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C. A. Da S. x N. S. De O.

ID: 327170439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1011567-33.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S.

Polo Passivo:

N. S. DE O.

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELENA POMP DE TOLEDO MENEZES

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LUIZ HENRIQUE NÓBREGA RIBEIRO

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LUIZ CARLOS MUNIZ RIBEIRO

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Processo 1011567-33.2022.8.26.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - C.A.S. - N.S.O. - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que a ação de reconhecimento …

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Processo nº 1011567-48.2025.8.11.0003

ID: 281672915

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011567-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CASTRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES

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Aguardem-se audiência conciliatória. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Gustavo Castro De Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 327803288

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011567-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CASTRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011567-48.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011567-48.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por GUSTAVO CASTRO DE SOUZA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual, o autor se utiliza da UC nº 6/1299377-0, de titularidade de sua genitora, para a residência da família e para um salão de cabelereiros. Aduz que, apesar de estar adimplente, houve suspensão no fornecimento de energia elétrica no dia 18/02/25, e que o restabelecimento somente ocorreu após às 19h30, após abrir um protocolo administrativo junto à reclamada. O corte indevido, segundo diz, impediu o trabalho no salão de cabelereiros. Por tais fatos, arguindo ilegalidade no corte de energia elétrica, e entendendo haver falha na prestação de serviços, o autor pediu a condenação da reclamada ao pagamento dos danos materiais e morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A empresa ré apresentou defesa através da qual alegou que houve inadimplência da fatura de agosto de 2024, e que desde então a energia elétrica da UC em questão foi suspensa no sistema, embora continuasse com o fornecimento de energia. Alega que a suspensão do dia 18/02/25 deveu-se ao inadimplemento anterior. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento é medida que configura exercício regular de direito, e deve ser precedida de notificação ao consumidor, conforme previsão dos arts. 172 e 173 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL: Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo: I - não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; [...] Art. 173. Para a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora, prevista na seção III deste Capítulo, a distribuidora deve observar as seguintes condições: I - a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de:" a) 3 (três) dias, por razões de ordem técnica ou de segurança; ou b) 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento. A reclamada apresentou o relatório de consumo da UC da residência do autor, onde verifica-se que houve mora em alguns pagamentos, entretanto todas as faturas foram pagas, a maioria no mesmo mês, inclusive é incontroverso que, quando do ajuizamento da presente ação, não havia irregularidade financeira. Não é coerente e razoável a tese de que a suspensão de energia elétrica do dia 18/02/25 originou-se da inadimplência à fatura de agosto do ano de 2024, pois referido débito, segundo documento de Id 198496810, teve vencimento em 03/09/24 e foi pago no dia 26/09/24. Ou seja, a regularização do débito ocorreu pelo menos 05 meses antes da suspensão de energia. Por tais motivos, é evidente que os fatos narrados na presente ação caracterizam falha na prestação de serviços, e é objetiva a responsabilidade da empresa reclamada, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal mato-grossense: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA – RECLAMADA AFIRMA QUE O CORTE SE DEU EM RAZÃO DE INADIMPLENCIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso, verifica-se que o reclamante afirma que a reclamada suspendeu a energia de sua residência em razão de débito em aberto, a reclamada, por outro lado, afirma que o corte é licito, pois a reclamante estava inadimplente na fatura do mês 04/2022. 2. Pois bem. Considerando os argumentos da recorrente, insta mencionar que o artigo 173 da Resolução 414/2010 da ANEEL estabelece que, para suspensão do fornecimento decorrente de inadimplemento, deve ocorrer notificação prévia da existência do débito, mediante comunicação específica, com comprovação de entrega, ou mediante impressão destacada em fatura subsequente, o que não se verificou nos autos. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. [...].5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1033751-09.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023) RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVER DE REPARAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO DE CORTE RELACIONADA A FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. [...]. 2. Muito embora o consumidor tenha realizado a quitação da fatura após o vencimento, a interrupção do fornecimento de energia elétrica se mostra ilícita na medida em que foi realizada após o pagamento da fatura contestada. Ademais, ausente à prova da prévia notificação sobre o corte. [...] 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1037092-77.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 26/11/2022) Dessa maneira, à luz dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, deve a empresa reclamada ser responsabilizada pelos danos suportados pelo reclamante. Com relação aos danos materiais, não existe comprovação dos serviços que deixaram de ser realizados no dia do corte de energia. A tão só apresentação de extrato bancário é insuficiente para comprovar o prejuízo, assim, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada por danos materiais. Por outro lado, o corte indevido de energia elétrica, consoante entendimento consolidado do STJ, ultrapassa o mero aborrecimento e causa danos morais. Ainda assim, a empresa reclamada apresentou ordem de serviço não impugnada, demonstrando que houve solicitação de religação às 14h28, com restabelecimento da energia naquele mesmo dia, às 21h02, ou seja, a família do autor ficou desguarnecida de energia elétrica por somente 06h. Tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa da reclamada e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal da parte autora, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora a partir da citação, e correção monetária a partir desta data, ambos pela taxa SELIC. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1011567-83.2025.8.26.0309

ID: 307842353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-83.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA CRISTINA CAPOBIANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDON FARIA DE LIMA

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ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO

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Processo 1011567-83.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Joelma Cristina Capobianco - Vistos. 1) Para apreciação do pedido de gratuidade, junte a parte autora, como documen…

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R. P. S. x J. P. Dos S. e outros

ID: 301154075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1011567-03.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. P. S.

Polo Passivo:

J. P. DOS S. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

RICARDO TAKAO NAKAGAWA

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RAQUEL RODRIGUES FUKUDA

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GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI

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CARINE SILVA PEREIRA FRANKLIN

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Processo 1011567-03.2023.8.26.0229 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.P.S. - P.S. - - J.P.S. e outros - Vistos. Chamo o feito à ordem. Compulsando os aut…

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Processo nº 1011567-65.2024.8.11.0041

ID: 262975049

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011567-65.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DAYAN, CASTILHO ET VICTOR MAIZMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO

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PJE N.º 1011567-65.2024.8.11.0041 (K) Vistos, etc. Em atenção à petição de ID. 163440946, determino que a Secretaria Judicial certifique acerca do pagamento das custas processuais, inclusive quanto a…

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Processo nº 1015156-48.2025.8.11.0003

ID: 298134212

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015156-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MONTEIRO BOER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUDIMILA VIEIRA ARGOLO

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MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1015156-48.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: FERNANDA MONTEIRO BOER EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc…

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Marli Fernandes Da Costa x Magneton Engenharia Ltda

ID: 319716434

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017581-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI FERNANDES DA COSTA

Polo Passivo:

MAGNETON ENGENHARIA LTDA

Decisão

Advogados:

ALCIDINEY DE AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017581-48.2025.8.11.0003. AUTOR: MARLI FERNANDES DA COSTA REU: MAGNETON ENGENHARIA LTDA I – RECEBO a inic…

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Processo nº 1010597-48.2025.8.11.0003

ID: 262573576

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010597-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CASSIA FERREIRA DOS SANTOS LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DE FATIMA GOMES COELHO

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CAIO FERNANDO GOMES COELHO

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Processo n.º 1010597-48.2025.8.11.0003 Vistos etc. 1. Recebo a exordial. 2. Presentes os pressupostos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, concedendo-lhe as isenções previstas no art. 98 d…

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Processo nº 1011567-60.2024.8.26.0037

ID: 309808809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011567-60.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ART NOBRE FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSÉ RUMIN

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Processo 1011567-60.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Art Nobre Formaturas Ltda Me - Vistos. Diante da comprovação da titularidade do bem, DEFIRO a penhora sobre …

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