Resultados para "1025118-04.2022.8.26.0482" – Página 12 de 14

Processo nº 0803053-79.2020.8.10.0040

ID: 329514494

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0803053-79.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRB COMERCIAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Citação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Esquema Unico Educacional De Presidente Prudente - Eireli Epp x Veronica Andrea Victor

ID: 311056667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007200-04.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESQUEMA UNICO EDUCACIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - EIRELI EPP

Polo Passivo:

VERONICA ANDREA VICTOR

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN AMANCIO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MAZZONI MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007200-04.2022.8.26.0482 (processo principal 1018189-91.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Esquema Unico Educacional de Presidente Prudente - Eireli Epp - … Processo 0007200-04.2022.8.26.0482 (processo principal 1018189-91.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Esquema Unico Educacional de Presidente Prudente - Eireli Epp - Veronica Andrea Victor - Vistos. 1 - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos legais efeitos de direito, o acordo firmado pelas partes às fls. 155/156. 2 - Tome a serventia as providências necessárias para transferir, junto ao sistema SISBAJUD, o montante indisponível de R$ 917,15, mencionado no acordo para conta vinculada a este Juízo, visto que superada a fase do art. 854, § 3º, do CPC. Libere-se am favor da parte devedora eventuais outros valores bloqueados. Efetuada a transferência para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 5867-x, à ordem e disposição deste Juízo, converto em penhora o valor que se encontra indisponível, ficando dispensada a lavratura do respectivo termo. (art. 854, § 5º, do CPC). Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, inclusive rendimentos. Após a informação dos dados bancários pela parte credora, oficie-se ao Ministério Público da União - SGP, inscrito no CNPJ nº 26.989.715/0031-28, sediado na Rua Frei Caneca, nº 1.360, Andar 16, Consolação, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01.307-002; requisitando a penhora em folha de pagamento da executada acima qualificada, do valor mensal de R$ 400,28, totalizando 49 parcelas, com início no mês de agosto de 2025, creditando-se diretamente em conta a ser informada pela parte credora, comunicando a este Juízo, quando do início do cumprimento. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. 3 - Cumpridas as determinações supra, decreto a suspensão da Execução, o que faço com fundamento no art. 922 do CPC. Diante do tempo previsto para cumprimento do acordo, determino que os autos aguardem em arquivo notícia quanto ao seu cumprimento. 4 - Em sendo cumprido o acordo, a parte exequente deverá comunicar a este Juízo, para fins de extinção do processo. Intime-se. - ADV: RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP), WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP), ADRIANA MAZZONI MALULY (OAB 128783/SP), DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO (OAB 350398/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1025118-08.2025.8.26.0576

ID: 326774320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1025118-08.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. G. B. J. DOS S. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025118-08.2025.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.S.L.B. - - C.G.B. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL dos autores, alegando que estão casados desde 22 de abr… Processo 1025118-08.2025.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.S.L.B. - - C.G.B. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL dos autores, alegando que estão casados desde 22 de abril de 2006, sob o regime comunhão parcial de bens, e que, nesta data, pretendem ver dissolvido o vínculo matrimonial. Acordaram acerca da guarda, do regime de convivência e do auxílio alimentar alcançando os filhos menores, bem como a respeito da partilha do patrimônio comunicável do casal e do auxílio alimentar recíproco. Houve intervenção Ministerial. É o relatório. DECIDO. Demonstrado o fim do matrimônio pela ruptura do vínculo afetivo que unia os cônjuges, o decreto de divórcio é de rigor. Desta forma, satisfeitas as exigências do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades materializado na peça de fls. 28/34 e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL dos interessados, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na citada transação. Em consequência, decreto a EXTINÇÃO do processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, caso não tenha sido deferida a gratuidade. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato. Providencie o Cartório a expedição do competente Mandado, observando que a mulher voltará a usar o nome de solteira e o marido manterá o mesmo nome, vez que não houve alteração quando do casamento. A partilha do patrimônio será realizada futuramente. Havendo atuação de procurador indicado pelo convênio vigente entre a DPE/OAB, expeça-se certidão. Defiro a expedição de ofício para desconto dos alimentos em folha de pagamento, se requerido. Observe-se. Recolhidas as custas, se devidas, e imposto, se incidentes, expeça-se a carta de sentença. Não sendo recolhidas as custas, se devidas, intimem-se na forma de praxe, sob pena de inclusão no CADIN ESTADUAL e expedição de certidão de dívida ativa, na inércia. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUCIANA PIMENTEL DOS SANTOS (OAB 265380/SP), LUCIANA PIMENTEL DOS SANTOS (OAB 265380/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. C. C. F. x K. De O. I.

ID: 320733140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002711-04.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. C. C. F.

Polo Passivo:

K. DE O. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE JOSE DE PAULA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CLARO DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER FERREIRA LUCIDOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MANCUSO ATTIÉ GELK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002711-04.2022.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002711-04.2022.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: F. C. C. F. - Embargda: K. de O. I. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, ALEGANDO CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CULPA E NEXO CAUSAL, RESPONSABILIDADE SUBJETIVA EM CIRURGIA ESTÉTICA, E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, MAS ELEVOU OS HONORÁRIOS APENAS PARA O PATRONO DO AUTOR, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU.4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE, POIS O JULGAMENTO FOI CLARO E SUFICIENTE, NÃO ENSEJANDO A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER APLICADA DE FORMA EQUITATIVA ENTRE AS PARTES. 2. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Mancuso Attié Gelk (OAB: 250630/SP) - Helder Ferreira Lucidos (OAB: 297571/SP) - Pedro Egberto da Fonseca Neto (OAB: 222613/SP) - Daniele Claro de Oliveira Fonseca (OAB: 191864/SP) - Andre Jose de Paula Junior (OAB: 377953/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025118-06.2022.8.11.0002

ID: 307570661

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025118-06.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025118-06.2022.8.11.0002 APELANTE: MARCOS ANTONIO DE SANTANA, MARINEY ANTONIA DE LIMA APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOES… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025118-06.2022.8.11.0002 APELANTE: MARCOS ANTONIO DE SANTANA, MARINEY ANTONIA DE LIMA APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARINEY ANTONIA DE LIMA e MARCOS ANTONIO DE SANTANA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais n. 1025118-06.2022.8.11.0002 ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE MT/PA, que julgou improcedente os pedidos iniciais. Na origem, os autores postularam a nulidade da Cédula de Crédito Bancário nº C02530739-4, no valor de R$ 4.819,19, a ser pago em 108 parcelas de R$ 87,73, firmado em 29/09/2020, sob o argumento de que MARCOS ANTONIO DE SANTANA é civilmente incapaz desde sua interdição em 09/11/2016, razão pela qual o negócio jurídico entabulado seria nulo de pleno direito. Alega o recorrente que, ao tempo da celebração do contrato de empréstimo consignado, já se encontrava interditado judicialmente, condição essa que lhe retira a capacidade para celebrar atos jurídicos sem a devida representação legal. Sustenta que a ausência de participação ou assinatura da curadora torna o contrato absolutamente nulo. Enfatiza que o valor do empréstimo jamais foi efetivamente depositado na conta do interditado, não havendo, pois, enriquecimento ilícito ou vantagem a justificar a validade do contrato. Em suas palavras, "ao tempo da assinatura do referido contrato, o ora recorrente já estava interditado, ou seja, civilmente incapaz havia mais de 04 anos desde 09.11.2016", acrescentando que "não havendo [...] sequer uma única menção à representante legal do ora requerente, constando apenas a assinatura do presente Requerente que é absolutamente incapaz". Por fim, pugna em tutela antecipada recursal a “concessão do Efeito suspensivo ao presente recurso para a suspensão dos descontos indevidos sobre a aposentadoria do ora recorrente vez que os descontos aludidos decorrem de um contrato nulo pela incapacidade civil do ora recorrente e pela ausência de anuência da curadora do ora recorrente (representante legal), estando presentes os requisitos do art. 1.012, § 4º, do Código de processo civil – a probabilidade de provimento do recurso e os riscos de danos graves ou de difícil reparação contra o ora recorrente”. Isenção de preparo, id. 295076380. É o relatório. DECIDO. Consoante a regra geral prevista no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação é recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Todavia, o §1º do referido dispositivo legal elenca hipóteses excepcionais em que a apelação deve ser processada apenas no efeito devolutivo, entre as quais se inclui o inciso V, que trata da hipótese em que a sentença "confirma, concede ou revoga tutela provisória". Na hipótese em exame, observa-se que a sentença de improcedência recorrida revogou a tutela provisória anteriormente concedida, o que, em tese, atrairia a aplicação da regra excepcional do art. 1.012, §1º, inciso V, do CPC, de modo a limitar o recurso ao efeito devolutivo. Contudo, o §4º do mesmo artigo faculta ao Relator, mediante decisão fundamentada, atribuir efeito suspensivo à apelação, desde que demonstrados, cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso concreto, à luz dos elementos constantes dos autos, entendo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, motivo pelo qual atribuo ao recurso o efeito suspensivo requerido, nos termos do art. 1.012, §4º, do Código de Processo Civil. A probabilidade de provimento do recurso - fumus boni iuris - está evidenciada pela documentação acostada aos autos, que demonstra que o primeiro apelante foi judicialmente interditado em 09/11/2016, conforme Termo de Curatela juntado aos autos (ID 91464127), sendo a segunda apelante nomeada sua curadora. O contrato de empréstimo objeto da controvérsia foi celebrado em 29/09/2020 (ID 293768879), ou seja, quase quatro anos após a interdição, sem a anuência ou assinatura da curadora legalmente constituída. O art. 166, inciso I, do Código Civil é expresso ao estabelecer que é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz, hipótese que, em tese, se aplica ao caso em comento, tendo em vista que o primeiro apelante já estava interditado quando da celebração do contrato de empréstimo. Ademais, não consta do contrato qualquer participação da curadora, o que, em princípio, macula a validade do negócio jurídico, não obstante os fundamentos da sentença recorrida quanto à eventual anuência tácita. Por outro lado, o risco de dano grave ou de difícil reparação - periculum in mora - também se mostra presente, uma vez que os descontos continuados na aposentadoria do primeiro apelante, que aparentemente constitui sua única fonte de renda, podem comprometer sua subsistência, considerando sua condição de pessoa interditada e presumivelmente vulnerável. A manutenção dos descontos durante o trâmite recursal pode causar prejuízos de ordem alimentar ao primeiro apelante, cuja reversibilidade se mostra, no mínimo, dificultosa, especialmente considerando que o valor mensal descontado interfere diretamente na renda destinada ao seu sustento. Ressalte-se que a concessão do efeito suspensivo, neste momento processual, não implica em antecipação do julgamento do mérito recursal, tampouco prejudica a análise aprofundada das questões controvertidas pela Turma Julgadora, tratando-se apenas de medida cautelar para evitar eventuais danos irreparáveis ou de difícil reparação ao apelante durante a tramitação do recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.012, §4º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação, determinando a suspensão imediata dos descontos mensais na aposentadoria do primeiro apelante relacionados ao contrato de empréstimo objeto da lide (Cédula de Crédito Bancário nº C02530739-4), até o julgamento final do recurso pela Turma Julgadora. Intime-se a parte apelada para ciência da presente decisão. Após, dê-se vista ao Procurador Geral de Justiça, no prazo regimental. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hayume Kague x Arnaldo Cortez De Souza Filho e outros

ID: 294636063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004616-27.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HAYUME KAGUE

Polo Passivo:

ARNALDO CORTEZ DE SOUZA FILHO CARLOS DANIEL JORGE LEMOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS ARANHA SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI PERES SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NOVAK BOLONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004616-27.2023.8.26.0482 (processo principal 1020268-04.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hayume Kague - Arnaldo Cortez de Souza Filho - - C… Processo 0004616-27.2023.8.26.0482 (processo principal 1020268-04.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hayume Kague - Arnaldo Cortez de Souza Filho - - Carlos Daniel Jorge Lemos - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carlos Daniel Jorge Lemos e Arnaldo Cortez de Souza Filho; Valor atualizado: R$ 8.156,61 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: VANDERLEI PERES SOLER (OAB 123461/SP), DANIEL NOVAK BOLONHA (OAB 442315/SP), DANIEL NOVAK BOLONHA (OAB 442315/SP), VINICIUS ARANHA SOLER (OAB 319408/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hayume Kague x Arnaldo Cortez De Souza Filho e outros

ID: 294635077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004616-27.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HAYUME KAGUE

Polo Passivo:

ARNALDO CORTEZ DE SOUZA FILHO CARLOS DANIEL JORGE LEMOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS ARANHA SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI PERES SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NOVAK BOLONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004616-27.2023.8.26.0482 (processo principal 1020268-04.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hayume Kague - Arnaldo Cortez de Souza Filho - - C… Processo 0004616-27.2023.8.26.0482 (processo principal 1020268-04.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hayume Kague - Arnaldo Cortez de Souza Filho - - Carlos Daniel Jorge Lemos - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carlos Daniel Jorge Lemos e Arnaldo Cortez de Souza Filho; Valor atualizado: R$ 8.156,61 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: VANDERLEI PERES SOLER (OAB 123461/SP), DANIEL NOVAK BOLONHA (OAB 442315/SP), DANIEL NOVAK BOLONHA (OAB 442315/SP), VINICIUS ARANHA SOLER (OAB 319408/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025118-13.2025.4.01.3300

ID: 309811037

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025118-13.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SILVA ZACARIAS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON LACERDA DARQUES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1025118-13.2025.4.01.3300 AUTOR: ROSANGELA SILVA ZACARIAS LIMA REU: INSTIT… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1025118-13.2025.4.01.3300 AUTOR: ROSANGELA SILVA ZACARIAS LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESPECIALIDADE: CLÍNICO-GERAL POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020 E PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024: SERÁ DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL. O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS QUESITOS RELATIVOS AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONSTANTES NA PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADA AOS LITIGANTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. INTIMEM-SE. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE comparecer com 15 minutos de antecedência no local da perícia, APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF (EM CASO DE AUTOR INCAPAZ). CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA. REALIZADA A PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA NO PRAZO DE 30 DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ EXIBIR AS TELAS DE CONSULTA AO SISTEMA SAT. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. em caso de LAUDO JUDICIAL ATESTAR INCAPACIDADE para os atos da vida CIVIL, deve o autor, no prazo de 10 dias, JUNTAR TERMO DE CURATELA ESPECIAL DEVIDAMENTE ASSINADO POR CÔNJUGE/GENITOR(A)/IRMÃO(Ã), NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, I, DO CPC, DOCUMENTOS PESSOAiS DO CURADOR(RG/CPF/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), E, SENDO CASO, PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INCAPAZ REPRESENTADO E SUBSCRITA PELO CURADOR. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025118-74.2025.4.01.3700

ID: 282752344

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025118-74.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NATIELLY ALVES ASSUNCAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAROLYNNE SOARES SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1025118-74.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1025118-74.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATIELLY ALVES ASSUNCAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008319-71.2025.4.01.9999

ID: 305798350

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008319-71.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CICERO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO JORGE ADORNO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLA MINEHRA MARTINS VOLPP E OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008319-71.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5116350-22.2024.8.09.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO CICERO DAS C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008319-71.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5116350-22.2024.8.09.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO CICERO DAS CHAGAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIELLA MINEHRA MARTINS VOLPP E OLIVEIRA - GO36047-A e GUSTAVO JORGE ADORNO DE OLIVEIRA - GO39304 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008319-71.2025.4.01.9999 APELANTE: ANTONIO CICERO DAS CHAGAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou procedente o pedido e concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da citação (22/04/2024). Em suas razões, o apelante pugna pela reforma da sentença no tocante à Data de Início do Benefício (DIB), alegando que já estava incapacitado permanentemente desde a data do requerimento administrativo (04/11/2022), conforme laudos médicos juntados aos autos e que o laudo pericial foi inconclusivo quanto à data de início da incapacidade, mencionando apenas a piora da função cardíaca em outubro de 2023, sem precisar quando começou a incapacidade. Sustenta que o diagnóstico da doença ocorreu em agosto de 2022, com início do tratamento em 27/10/2022, e que na data do requerimento administrativo (04/11/2022) já apresentava incapacidade permanente. Invoca o princípio in dubio pro misero e jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial para concessão de benefício previdenciário deve ser a data do requerimento administrativo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008319-71.2025.4.01.9999 APELANTE: ANTONIO CICERO DAS CHAGAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ. O cerne da controvérsia limita-se a definir a data de início do benefício, uma vez que o autor alega que sua incapacidade já existia na data do requerimento administrativo (04/11/2022). O laudo pericial, realizado em 09/08/2024, foi conclusivo ao diagnosticar o autor com "Insuficiência Cardíaca Não Especificada" (CID 150.9), atestando incapacidade total e permanente. Quanto à data de início da incapacidade (DII), o perito indicou expressamente que "exames dispostos nos autos demonstram piora da função cardíaca desde outubro de 2023". Embora o apelante alegue que o laudo pericial foi inconclusivo quanto à data de início da incapacidade, observo que o expert foi claro ao fixar outubro de 2023 como marco temporal da piora da função cardíaca que resultou na incapacidade total e permanente. O fato de o perito ter respondido negativamente ao quesito sobre a possibilidade de determinar a data de início da doença não significa que ele não tenha conseguido identificar a data de início da incapacidade. São conceitos distintos, como bem pontuou a magistrada de primeiro grau. A doença pode existir por longo período sem gerar incapacidade laboral. Os documentos médicos apresentados pelo autor, datados de 03/11/2022, comprovam o diagnóstico e o início do tratamento, mas não demonstram de forma inequívoca a incapacidade total e permanente naquela data. No caso em tela, o perito judicial, após análise do quadro clínico e dos exames apresentados, fixou com precisão a data de início da incapacidade em outubro de 2023. A jurisprudência do STJ citada pelo apelante, que estabelece a data do requerimento administrativo como termo inicial do benefício, aplica-se quando a incapacidade já está presente naquela data, o que não é o caso dos autos, conforme demonstrado pela perícia médica judicial. Nesse sentido também é a jurisprudência deste Tribunal. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde a data de citação do INSS. 2. Restando incontroverso o direito à percepção do benefício previdenciário, por ausência de insurgência recursal neste ponto, a questão trazida pela parte autora a julgamento cinge-se à fixação da data de início da benesse. 3. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 4. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser mantido nos termos em que fixado na sentença, ante a ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos necessários para a sua concessão em período anterior, mormente, em face da data do início da incapacidade laborativa ser posterior ao requerimento administrativo. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 5. Honorários advocatícios mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a ausência de recurso de apelação do INSS. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1025118-29.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Assim, considerando que a incapacidade total e permanente foi constatada em outubro de 2023, data posterior ao requerimento administrativo (04/11/2022), e que a citação ocorreu em 22/04/2024, a magistrada agiu corretamente ao fixar a DIB na data da citação. Deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a não apresentação das contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008319-71.2025.4.01.9999 APELANTE: ANTONIO CICERO DAS CHAGAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação (22/04/2024). A parte autora requer a alteração da DIB para a data do requerimento administrativo (04/11/2022), sustentando que já se encontrava incapacitada de forma permanente desde então, conforme documentos médicos acostados aos autos. 2. A sentença reconheceu a existência de incapacidade total e permanente, porém, com início apenas em outubro de 2023, conforme indicado em laudo pericial judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, notadamente se a incapacidade total e permanente do autor já estava presente à época do requerimento administrativo e se o laudo pericial foi conclusivo quanto à data de início da incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O laudo pericial, realizado em 09/08/2024, diagnosticou "Insuficiência Cardíaca Não Especificada" (CID 150.9), com constatação de incapacidade total e permanente. O perito judicial fixou outubro de 2023 como data de início da incapacidade, com base em exames constantes nos autos. 5. A diferenciação entre data de início da doença e data de início da incapacidade foi corretamente observada. O fato de o diagnóstico ser anterior ao requerimento administrativo não autoriza, por si só, a fixação da DIB nessa data, quando ausente prova inequívoca de incapacidade total e permanente naquele momento. 6. Os documentos médicos datados de 03/11/2022 confirmam apenas o diagnóstico e início do tratamento, mas não comprovam de forma inequívoca a incapacidade laboral naquele período. 7. A jurisprudência citada pelo recorrente, que permite a fixação da DIB na data do requerimento administrativo, é inaplicável ao caso, dada a inexistência de prova da incapacidade em momento anterior àquele apontado pelo perito judicial. 8. Assim, correta a sentença ao fixar a DIB na data da citação, em consonância com a prova pericial e precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A existência de diagnóstico e início de tratamento anterior não autoriza, por si só, a fixação da DIB na data do requerimento administrativo, quando ausente comprovação da incapacidade naquele momento." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 42, caput e § 2º; CPC, art. 85, § 11; Súmula nº 85/STJ. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1025118-29.2024.4.01.9999, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, j. 19.03.2025. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 134 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes