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V. S. De A. x J. O. S. De A.

ID: 305583948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1056778-54.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. S. DE A.

Polo Passivo:

J. O. S. DE A.

Intimação

Advogados:

MARCIO TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056778-54.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.S.A. - J.O.S.A. - réu revel - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido con…

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Processo nº 0006588-43.2025.8.26.0003

ID: 307824606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006588-43.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DINIZ MURBACH

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Processo 0006588-43.2025.8.26.0003 (processo principal 1006888-90.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.A.A. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça gratuita. Diante das especifi…

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Marciene Rodrigues Da Costa x Aline Ribeiro Feliz Da Silva e outros

ID: 330078316

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000583-90.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIENE RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

ALINE RIBEIRO FELIZ DA SILVA JCS BRASIL ELETRODOMéSTICOS S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON MARCIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AVERALDO MARCIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAURO BRACARENSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREIA ORDONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000583-90.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000583-90.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marciene Rodrigues da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Jcs Brasil Eletrodomésticos S/A - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelada: Aline Ribeiro Feliz da Silva - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRODUTO ADQUIRIDO EM SITE FALSO. AUTORA QUE PAGOU BOLETO EMITIDO PELA CORRÉ MERCADO PAGO (QUE ATUOU COMO SIMPLES INSTITUIÇÃO FINANCEIRA), EM FAVOR DA CORRÉ ALINE, ACREDITANDO ESTAR ADQUIRINDO PRODUTOS NO SÍTIO ELETRÔNICO DA CORRÉ JCS BRASIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE EM PARTE APENAS COM RELAÇÃO À CORRÉ ALINE. APELO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. SITE EM QUE A AUTORA ADQUIRIU OS PRODUTOS QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A FORNECEDORA OU A PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS. AUTORA QUE, SEM SE CERCAR DAS DEVIDAS CAUTELAS, EFETUOU O PAGAMENTO DO BOLETO EM SITE FALSO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS CORRÉS JCS E MERCADO PAGO POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DA FORNECEDORA DOS PRODUTOS OU DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DE TAIS CORRÉS NÃO CARACTERIZADA (CDC, ART. 14, § 3º, II). DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO A QUE DEU CAUSA A PRÓPRIA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU

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K. S. B. x J. P. B. Dos S.

ID: 314745753

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026967-25.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

K. S. B.

Polo Passivo:

J. P. B. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA AUGUSTA NASCIMENTO FURTADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO ABDALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CAMPOS FRADE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026967-25.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026967-25.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: K. S. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: J. P. B. dos S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DEMANDA AJUIZADA PELO ALIMENTANTE, VISANDO A REDUÇÃO DO ENCARGO DESTINADO AO FILHO MENOR PARCIAL PROCEDÊNCIA DECRETADA INCONFORMISMO DO ALIMENTANDO NÃO ACOLHIMENTO EMBORA A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE PROLE DIVERSA, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZEM A REDUÇÃO DO ENCARGO (ATÉ MESMO PORQUE ERA O REQUERENTE SABEDOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PERANTE O APELANTE), O CASO CONCRETO POSSUI CONTORNOS DIVERSOS PENSIONAMENTO FIXADO HÁ DEZ ANOS EM FAVOR DO APELANTE SUPERVENIÊNCIA DO NASCIMENTO DE 3 OUTROS FILHOS DO AUTOR, EM FACE DOS QUAIS PRESTA ALIMENTOS À RAZÃO DE 20% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE 2 DELES (SENDO ESTE O PERCENTUAL AGORA DESTINADO AO RECORRENTE, FRENTE AOS ANTERIORES 30% SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO) REDUÇÃO QUE SE MOSTROU POUCO EXPRESSIVA E QUE MELHOR SE AMOLDA À MÓDICA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR, SEM PREJUDICAR O SUSTENTO DESTE E DE SEUS OUTROS DEPENDENTES SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Campos Frade Machado (OAB: 503939/SP) - Jose Antonio Abdala (OAB: 185261/SP) - Maria Augusta Nascimento Furtado da Silva (OAB: 127409/SP) - 4º andar

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Processo nº 0011979-47.2023.8.26.0003

ID: 297794941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011979-47.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011979-47.2023.8.26.0003 (processo principal 1023281-90.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIM… Processo 0011979-47.2023.8.26.0003 (processo principal 1023281-90.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - DEFIRO a realização de pesquisa(s) de bens via INFOJUD (DIRPF; 2 últimas declarações), tal como requerido. À z. Serventia, a fim de que providencie o necessário. 2 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Douglas Teixeira Dias; Valor atualizado: R$ 189.999,65. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Int. São Paulo, 06/05/2025. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Processo nº 0011979-47.2023.8.26.0003

ID: 297794966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011979-47.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011979-47.2023.8.26.0003 (processo principal 1023281-90.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIM… Processo 0011979-47.2023.8.26.0003 (processo principal 1023281-90.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - DEFIRO a realização de pesquisa(s) de bens via INFOJUD (DIRPF; 2 últimas declarações), tal como requerido. À z. Serventia, a fim de que providencie o necessário. 2 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Douglas Teixeira Dias; Valor atualizado: R$ 189.999,65. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Int. São Paulo, 06/05/2025. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Processo nº 1005268-65.2025.8.26.0576

ID: 320191622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005268-65.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005268-65.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.F.S. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para o fi… Processo 1005268-65.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.F.S. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para o fim de exonerar a parte da obrigação alimentar devida à parte requerida a partir da citação. Os efeitos da exoneração retroagem à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ ("Osefeitosdasentençaque reduz,majoraou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade"). Com idêntico entendimento: Cumprimento de sentença - Sentença de extinção, nos moldes do artigo 924, III do Código de Processo Civil - Insurgência do exequente - Súmula 621 do STJ estabelece que os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação - Alimentos não são devidos desde a regular citação do alimentante naqueles autos (exoneração de alimentos), que ocorreu em 19/10/2020 - Litigância de má-fé - Não configuração - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1014745-90.2022.8.26.0003; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). Em razão da sucumbência, arcará a parte vencida com honorários advocatícios, os quais fixo, considerando a natureza da causa, o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, sobretudo tendo em vista a ausência de resistência ao pedido, em 10% do valor atualizado da causa . Não há custas ou despesas processuais a serem reembolsadas, visto que o autor é beneficiário da justiça gratuita e não as recolheu. Ademais, não há incidência de custas, considerando o valor dos alimentos objeto de exoneração, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual I n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ARI DE SOUZA (OAB 320999/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP)

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Processo nº 0009426-90.2024.8.26.0003

ID: 290739475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009426-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALGAR MULTIMIDIA TREND COMERCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009426-90.2024.8.26.0003 (processo principal 1029586-90.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Algar Multimidia Trend Comercio, Importação e Exportação de Produ… Processo 0009426-90.2024.8.26.0003 (processo principal 1029586-90.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Algar Multimidia Trend Comercio, Importação e Exportação de Produto - Vistos. Inicialmente, idefiro o pedido de pesquisa DIPJ em nome da pessoa jurídica via INFOJUD. A pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF Escrituração Contábil Financeira, em substituição à Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, que nada mais é do que uma apresentação contábil para fins tributários, em relação à qual tem período restrito de consulta no sistema INFOJUD, estando desatualizado; não indica a relação individualizada de bens em nome da empresa, mas somente a indicação contábil de ativos e passivos; e se trata de informação abrangida expressamente por sigilo fiscal, cuja mitigação tem cabimento específico no ordenamento pátrio e não se relaciona com a satisfação de dívidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - fase de cumprimento provisório de sentença lançada em ação de cobrança - insurgência contra as decisões que indeferiram medidas constritivas e investigativas pleiteadas pela agravante [...] contudo indeferida a pesquisa INFOJUD pois ineficaz no caso em tela já que, em se tratando de pessoa jurídica, não há indicação de bens à Receita Federal, mas apenas indicação contábil dos ativos e passivos elencados na ficha BALANÇO PATRIMONIAL - impossibilidade da pesquisa INFOJUD mesmo para exame dos extratos de movimentação financeira da agravada/quebra do sigilo bancário, eis que se trata de medida destinada à apuração dos ilícitos elencados no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/01 - decisum reformado em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043896-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023, grifei). Sem prejuízo, diante do recolhimento das custas, DEFIRO, proceda-se a pesquisa de bens através dos sistemas INFOJUD (DOI e DITR; última declaração) e RENAJUD dos executados abaixo: Smi Intermediação Em Negócios Empresariais e Imobiliários Ltda; À z. Serventia, a fim de que providencie o necessário. Após, sem a abertura de nova conclusão, intime-se a parte exequente, a fim de que se manifeste requerendo o que entender de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias úteis. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Y. P. M. x J. K. C. M. Dos S.

ID: 320735106

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007955-90.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Y. P. M.

Polo Passivo:

J. K. C. M. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

WALID MOHAMAD SALHA

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ANAYRE ZELI DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007955-90.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007955-90.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Y. P. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: J. K. C. M. dos S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, REDUZINDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 33% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, E PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A PARTE REQUERIDA ARCARÁ COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DE DOZE PRESTAÇÕES ALIMENTARES, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO RELEVANTE NA SITUAÇÃO DO ALIMENTADO OU DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFICASSE A REVISÃO DO ENCARGO. A RECORRENTE DEFENDE QUE, APESAR DA MAIORIDADE, AINDA DEPENDE DOS GENITORES PARA SUSTENTO E EDUCAÇÃO, E QUE O VALOR DE 33% DO SALÁRIO-MÍNIMO É INSUFICIENTE PARA SUAS DESPESAS COMO ESTUDANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA RECONHECEU A DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS VALORES FIXADOS PARA DIFERENTES SITUAÇÕES LABORAIS DO ALIMENTANTE, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO PARA 33% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL.4. A MAIORIDADE DA ALIMENTADA, EMBORA NÃO EXTINGA AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONSTITUI FATOR RELEVANTE PARA REAVALIAÇÃO DO QUANTUM, CONSIDERANDO A APTIDÃO PARA O TRABALHO E CONTRIBUIÇÃO PARA O PRÓPRIO SUSTENTO.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anayre Zeli dos Santos (OAB: 421135/SP) - Walid Mohamad Salha (OAB: 356587/SP) - 4º andar

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Marciene Rodrigues Da Costa x Aline Ribeiro Feliz Da Silva e outros

ID: 330099440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000583-90.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIENE RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

ALINE RIBEIRO FELIZ DA SILVA JCS BRASIL ELETRODOMéSTICOS S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON MARCIANO DOS SANTOS

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AVERALDO MARCIANO DOS SANTOS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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LAURO BRACARENSE FILHO

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ANDREIA ORDONIO ALVES

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KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000583-90.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000583-90.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marciene Rodrigues da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Jcs Brasil Eletrodomésticos S/A - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelada: Aline Ribeiro Feliz da Silva - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRODUTO ADQUIRIDO EM SITE FALSO. AUTORA QUE PAGOU BOLETO EMITIDO PELA CORRÉ MERCADO PAGO (QUE ATUOU COMO SIMPLES INSTITUIÇÃO FINANCEIRA), EM FAVOR DA CORRÉ ALINE, ACREDITANDO ESTAR ADQUIRINDO PRODUTOS NO SÍTIO ELETRÔNICO DA CORRÉ JCS BRASIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE EM PARTE APENAS COM RELAÇÃO À CORRÉ ALINE. APELO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. SITE EM QUE A AUTORA ADQUIRIU OS PRODUTOS QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A FORNECEDORA OU A PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS. AUTORA QUE, SEM SE CERCAR DAS DEVIDAS CAUTELAS, EFETUOU O PAGAMENTO DO BOLETO EM SITE FALSO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS CORRÉS JCS E MERCADO PAGO POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DA FORNECEDORA DOS PRODUTOS OU DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DE TAIS CORRÉS NÃO CARACTERIZADA (CDC, ART. 14, § 3º, II). DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO A QUE DEU CAUSA A PRÓPRIA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kaylinne Maria Araujo de Andrade (OAB: 348348/SP) - Andreia Ordonio Alves (OAB: 366309/SP) - Lauro Bracarense Filho (OAB: 69508/MG) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Averaldo Marciano dos Santos (OAB: 341747/SP) - Adilson Marciano dos Santos (OAB: 436442/SP) - 5º andar

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