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"1036185-77.2022.4.01.3300" - Resultados da Busca – Página 12 de 13

J. B. Fomento Mercantil Ltda. e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 329412050

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 8003141-80.2024.8.05.0244

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. B. FOMENTO MERCANTIL LTDA. LUCAS MILHOMENS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA PERPETUA LEAL IVO VALADAO

Intimação

Advogados:

PERPETUA LEAL IVO VALADAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS MILHOMENS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA n. 8003141-80.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: J. B. FOMENTO MERCANTIL LTDA. Advogado(s): LUCAS MILHOMENS PEREIRA (OAB:PA32154) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova, ajuizada com o intuito de obter a exibição, por parte da instituição financeira ré, de documentos supostamente utilizados para a exclusão de nome do emitente de cheques do Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF). Nos termos do artigo 381 do CPC, a produção antecipada de provas é admitida, entre outras hipóteses, quando houver fundado receio de que a verificação de certos fatos se torne impossível ou difícil no curso da ação principal, bem como quando o conhecimento prévio dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento da ação. No caso de pedido de exibição de documentos, contudo, é necessário que a parte autora comprove ter realizado notificação extrajudicial válida e não atendida em prazo razoável, bem como, se aplicável, o pagamento do custo do serviço, conforme orientação consolidada nos tribunais, inclusive com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO INSUFICIENTE. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL SEM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Alcinda Mendonça de Souza contra sentença que, nos autos da ação de produção antecipada de provas proposta em face do Banco Crefisa S.A ., extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 330, III, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir. A controvérsia envolve a necessidade de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos e a validade de notificação encaminhada por e-mail sem comprovação de recebimento. Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de prévio requerimento administrativo adequado inviabiliza a propositura da ação de produção antecipada de provas; (ii) se a notificação enviada por e-mail, sem comprovação de leitura ou recebimento, atende aos requisitos para configuração do interesse de agir . A ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura da ação de produção antecipada de provas, conforme orientação do STJ (Tema 648), que exige demonstração de pretensão resistida por parte da instituição financeira. A notificação enviada por e-mail, desprovida de comprovação de recebimento ou leitura, é insuficiente para caracterizar pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir da parte autora. Em observância ao que foi decidido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1 .349.453/MS (Tema 648), a demonstração de interesse de agir exige a comprovação de relação jurídica entre as partes, a realização de prévio pedido à instituição financeira e a negativa ou ausência de resposta em prazo razoável, requisitos que não foram atendidos no caso concreto. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida . A ausência de prévio requerimento administrativo adequado inviabiliza a propositura de ação de produção antecipada de provas, por ausência de interesse de agir. A notificação enviada por e-mail, sem comprovação de leitura ou recebimento, não atende ao requisito de demonstração de pretensão resistida. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2 .475.508/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, julgado em 29/4/2024 . STJ, REsp n.º 1.349.453/MS, Tema 648 . TJMS, Apelação Cível n. 0835520-38.2024.8 .12.0001, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, 2ª Câmara Cível, j . 29/11/2024. TJMS, Apelação Cível n. 0842599-68.2024 .8.12.0001, Rel. Des . Amaury da Silva Kuklinski, 3ª Câmara Cível, j. 5/12/2024. TJMS, Apelação Cível n. 0806667-16 .2024.8.12.0002, Rel . Juiz Fábio Possik Salamene, 1ª Câmara Cível, j. 13/11/2024. (TJ-MS - Apelação Cível: 08345027920248120001 Campo Grande, Relator.: Juíza Cíntia Xavier Letteriello, Data de Julgamento: 28/01/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2025) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - A ação de produção antecipada da prova, objetivando a exibição de documento, para a hipótese de permitir à parte conhecimento prévio de contratos, extratos e faturas, a fim de avaliar a necessidade ou não de futuro ajuizamento de ação, encontra amparo no ordenamento jurídico positivo ( CPC/2015, arts. 381, caput e III, e 382, § 3º)- A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do CPC/2015 tem os mesmos requisitos que eram exigidos para ação cautelar para exibição de contratos e extratos bancários, quando em vigor o CPC/1973, estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art . 543-C, o REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes; (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, caso exibido, a data da exibição; e (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - O descumprimento da obrigação de exibir documento, por quem é parte na produção antecipada de prova, antes da eventual propositura do feito, com a prova que vier a ser produzida na respectiva produção antecipada, resolve-se com determinação à parte ré que exiba a documentação identificada no pedido, sob pena de busca e apreensão ( CPC/2015, art. 403), providência esta adotada como medida de instrução do processo, prevista no ordenamento jurídico (cf . arts. 396 se seguintes, do CPC/2015), sob pena de tornar letra morta o disposto no inciso III, do art. 381, do CPC/2015, uma vez que exibição estaria condicionada ao arbítrio, exclusivo, daquele que tem obrigação de exigir. (TJ-SP - AC: 10361855020198260100 SP 1036185-50.2019 .8.26.0100, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 12/08/2019, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2019). Diante disso, em respeito ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da boa-fé processual (art. 5º do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a realização de notificação extrajudicial válida à parte ré, solicitando a apresentação dos documentos, a inexistência de resposta no prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, se exigido pela instituição financeira. O não cumprimento da diligência poderá implicar no reconhecimento da falta de interesse processual, com o consequente indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 6 de junho de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801376-26.2025.8.14.0008

ID: 294322895

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801376-26.2025.8.14.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL NASCIMENTO DO ROSARIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0801376-26.2025.8.14.0008 ASSUNTO [Alienação Fiduciária] CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0801376-26.2025.8.14.0008 ASSUNTO [Alienação Fiduciária] CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MANOEL NASCIMENTO DO ROSARIO Endereço: Travessa João Paulo II, 6, Novo Horizonte, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL ABMAEL ALBUQUERQUE, 2042, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, ajuizada por MANOEL NASCIMENTO DO ROSARIO, qualificado na inicial, em face de BANCO BRADESCO S.A. Alega o requerente que celebrou contrato de empréstimo bancário com o réu e, atualmente, busca obter cópia integral do referido instrumento contratual. Contudo, informa que todas as tentativas extrajudiciais de acesso ao documento restaram infrutíferas, devido à sistemática resistência da instituição financeira em fornecê-lo. Requer que o requerido apresente o contrato de financiamento, bem como o extrato detalhado dos pagamentos realizados. Juntou documentos. Relatados. Decido. No que tange à produção antecipada de prova, dispõe o art. 381 do CPC ipsis litteris: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Assim, para que a prova antecipada seja admitida, é necessário a demonstração de que, se ela não for imediatamente produzida, sua colheita futura pode se tornar muito difícil ou impossível. No entanto, os incisos II e III apresentam exceções à essa regra, dispondo que não dependem de urgência para justificar a necessidade da produção antecipada de provas quando ficar demonstrado que a prova deve ser produzida para viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação. É nesta última hipótese que se funda o pedido do autor. Acerca do assunto, o STJ já se debruçou a respeito por meio do REsp n. 1349453-MS, senão vejamos: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória, a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (grifos nossos). Em julgado mais recente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu no mesmo sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – A ação de produção antecipada da prova, objetivando a exibição de documento, para a hipótese de permitir à parte conhecimento prévio de contratos, extratos e faturas, a fim de avaliar a necessidade ou não de futuro ajuizamento de ação, encontra amparo no ordenamento jurídico positivo (CPC/2015, arts. 381, caput e III, e 382, § 3º) - A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do CPC/2015 tem os mesmos requisitos que eram exigidos para ação cautelar para exibição de contratos e extratos bancários, quando em vigor o CPC/1973, estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, o REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes; (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, caso exibido, a data da exibição; e (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – O descumprimento da obrigação de exibir documento, por quem é parte na produção antecipada de prova, antes da eventual propositura do feito, com a prova que vier a ser produzida na respectiva produção antecipada, resolve-se com determinação à parte ré que exiba a documentação identificada no pedido, sob pena de busca e apreensão ( CPC/2015, art. 403), providência esta adotada como medida de instrução do processo, prevista no ordenamento jurídico (cf. arts. 396 se seguintes, do CPC/2015), sob pena de tornar letra morta o disposto no inciso III, do art. 381, do CPC/2015, uma vez que exibição estaria condicionada ao arbítrio, exclusivo, daquele que tem obrigação de exigir. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – Como (a) o ordenamento jurídico admite a produção antecipada de prova documental, objetivando a exibição de contrato bancário e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas), (b) a parte autora apresentou prévio pedido administrativo, que atende as exigências do estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, relativo ao contrato que deu origem à negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, (c) não atendido, em prazo razoável, pela instituição financeira, (d) a solução no caso dos autos, é de: (d. 1) reformar a r. sentença, para afastar o julgamento de homologação "POR SENTENÇA, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a prova produzida na presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS"; e (d. 2) deliberar pelo prosseguimento do feito, em seus trâmites legais, o que compreende, no caso dos autos, a determinação à parte ré a exibição do contrato e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas) correspondentes ao débito pelo valor em que foi inscrito, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo, em caso de descumprimento de ordem de exibição, ao prudente arbítrio judicial, a busca e apreensão (art. 403, do CPC/2015, com correspondência no art. 362 do CPC/1973), uma vez que, na atual situação processual, por não encerrada a produção da prova, é inadmissível decisão homologatória da prova e sobre encargos de sucumbência - Reforma da r. sentença. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10361855020198260100 SP 1036185-50.2019.8.26.0100, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 12/08/2019, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2019. Grifos nossos.) O contrato é necessário para que a autor os estude e, aí sim, analise se há ou não a necessidade de se ingressar com a ação. Todavia, não foi acostado nenhum pedido administrativo da parte autora perante o banco para que tais contratos fossem emitidos administrativamente. Para ter o direito de demandar em juízo é necessário que exista o interesse de agir, que se configura em uma relação entre o autor e a causa. Como bem ensina Cândido Rangel Dinamarco, "o interesse de agir é o núcleo do direito de ação" (DINAMARCO, Cândido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria Geral do Novo Processo Civil. 3ª ed. São Paulo. Malheiros, 2018. p. 117). Pode-se dizer que o interesse de agir é o principal ponto a ser demonstrado por quem irá demandar por algo em juízo. Sem interesse não há utilidade da demanda, e sem utilidade não há por que demandar em juízo. Ante o exposto, por vislumbrar possível ausência de condição da ação, e em atenção ao disposto nos artigos 9º, 10º, 319, 320 e 321 do CPC, DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrando que requereu administrativamente a exibição do contrato, sob pena de extinção. 2. Após, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Barcarena/PA, data registrada no sistema. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA

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Processo nº 1033954-77.2022.4.01.3300

ID: 291829993

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033954-77.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADILSON BATISTA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033954-77.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033954-77.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELO BATISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADILSON BATISTA DA SILVA - BA34423 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo 16/11/2021 NB 203.483.099-1. Feito contestado. Decido. Aduz o autor que realizou o pagamento das contribuições em atraso, relativo a período laborado como segurado contribuinte individual de 07/2018 a 12/2018 e 01/2019 a 10/2019. Porém, afirma que o INSS entendeu que o referido período não poderia ser computado na análise do direito adquirido às regras anteriores à EC 103/2019 e indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Pois bem. Observo que de fato o autor pagou as contribuições referente as competências 07/2018 a 10/2019 em 12/02/2021, ou seja, extemporaneamente. Entretanto, para a validação do pagamento extemporâneo das contribuições, na qualidade de contribuinte individual se faz necessário a comprovação do exercício da atividade que atribui a filiação como contribuinte individual, afinal, se não realizada a atividade, não havia filiação obrigatória à previdência social, admitindo-se apenas a contribuição como segurado facultativo, modalidade cuja filiação inicia a partir do pagamento da contribuição (Lei nº 8.213/1991, art. 13), sendo proibido, portanto, o recolhimento extemporâneo das competências mais antigas. Confira-se o acórdão do E. TRF da 4a Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO OBRIGATÓRIO NÃO COMPROVADA.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. 1. É indevido o reconhecimento do tempo de serviço como contribuinte individual, com base no recolhimento extemporâneo de contribuições, quando a prova dos autos demonstra que não houve o exercício de atividade que enquadrasse o demandante como segurado obrigatório da Previdência Social. (TRF4, AC 5011187-25.2016.4.04.7205, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 27/11/2019) Nesse esteio, após intimação o autor juntou carteiras de motorista que indicam que exerce atividade remunerada, comprovantes de pagamento de mensalidades de associação de cooperativa de taxista, que comprovam o exercício da atividade a qual era vinculado, a de taxista, o que autoriza a validação das contribuições referente as competências 07/2018 a 10/2019 para fins de cômputo de tempo de contribuição. Ressalto que a jurisprudência atualizada da TNU consolidou entendimento no sentido de que, "Na hipótese de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição após a EC 103/2019, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu efetivo pagamento, mas o segurado tem o direito adquirido ao benefício em conformidade com as normas vigentes ao implemento do requisito etário ou temporal previsto na referida emenda (caso mais benéficas), aí incluindo-se as regras de transição" (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5007203-42.2021.4.04.7113, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 23/11/2023.). Verifica-se, ainda, que embora conste do CNIS encerramento do vínculo com o Banco Rural S/A / Banco Mercantil em 28/02/2002, consta da CTPS anotação de data de saída em 28/03/2002. Assim, entendo que possuindo tal vínculo registro na CTPS, resta atendido o ônus da parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, do NCPC c/c o art. 62, caput, do Decreto nº. 3.048/99, uma vez que se desincumbiu de demonstrar a legalidade dos seus vínculos laborais perante os empregadores. Ademais, saliento que milita presunção de veracidade em favor das anotações apostas na CTPS, consoante pacífico posicionamento jurisprudencial, frisando ainda que a TNU, órgão máximo dos Juizados Especiais Federais, decidiu, em recente sessão realizada, pela aprovação da Súmula nº. 75, que assim dispõe: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Neste aspecto, vale trazer à baila a lição dos ilustres Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari sobre o tema: “Não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, pois as anotações gozam de presunção juris tantum de veracidade, consoante Súmula n. 12 do TST.” (Manual de Direito Previdenciário. 7ª ed. São Paulo: LTR, pp. 649/650). Deste modo, em face dos documentos colacionados aos fólios, entendo, com base no princípio do livre convencimento motivado do julgador (art. 371 do NCPC), que resta provada a existência do liame laboral indicado na CTPS no período de 05/01/1990 a 28/03/2002 (Banco Rural S/A / Banco Mercantil) . Assim, de acordo com todos os documentos juntados aos autos, mormente as informações extraídas do CNIS e dos carnês de recolhimentos previdenciário, verifica-se que o tempo de contribuição da parte autora, até a data do requerimento administrativo (16/11/2021), ficou da seguinte maneira: Assim, como a parte autora possuía 35 anos e 7 dias de tempo de contribuição, verifica-se que faz jus ao benefício requerido, no percentual de 100% do salário-de-benefício, nos termos do inciso II, art. 53, da Lei 8.213/91, c/c o art. 201, § 7º, I, da CF/88, por direito adquirido, uma vez que atingiu o tempo de contribuição necessário à aposentadoria antes da vigência da EC 103/2019. Nesse sentido determina o art. 3º da referida Emenda: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a: I) averbar, em favor do segurado, o período registrados em CTPS de 05/01/1990 a 28/03/2002 (Banco Rural S/A / Banco Mercantil); II) conceder, ao referido segurado, aposentadoria integral por tempo de contribuição, devendo a renda mensal inicial corresponder a 100% do salário-de-benefício, com a aplicação do fator previdenciário, afastada a aplicação da EC 103/2019, ante o direito adquirido ao regime anterior com DIB em 16/11/2021 (data do requerimento administrativo) e DIP em 01/05/2025. III) condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas vencidas devidas, desde a DIB 16/11/2021 até a DIP. Os valores devidos deverão ser atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Outrossim, preenchidos os requisitos legais nos termos da fundamentação supra e se tratando de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da AADJ, o benefício em favor da parte autora na forma do parágrafo anterior com relação às parcelas vincendas, comunicando-se o cumprimento a este juízo, tudo sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculo das parcelas vencidas (execução invertida). Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Sem honorários. Custas ex lege (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/BA. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1019695-77.2022.4.01.3300

ID: 275099842

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019695-77.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IGOR MATOS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DORVAL DOMINGUES MACHADO JUNIOR

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ANGELICA VITORIA COSTA FALCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019695-77.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019695-77.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IGOR MATOS GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ANGELICA VITORIA COSTA FALCAO - BA66164, DORVAL DOMINGUES MACHADO JUNIOR - BA39777 REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação ajuizada pela parte acima nominada em face da Caixa Econômica Federal – CAIXA e da MRV Engenharia e Participações S/A, objetivando a declaração de abusividade da cobrança da denominada “Taxa de Evolução de Obra”, a devolução dos valores pagos após o prazo previsto para conclusão da obra, bem como pagamento de indenização por danos morais que alega ter sofrido. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas demandadas. Reputo a CAIXA legitimada para compor o pólo passivo da lide, eis que a cobrança da taxa impugnada nesse feito decorre da relação contratual de mútuo havida entre o autor e aquela empresa pública. Quanto à MRV Engenharia, resta configurada sua legitimidade, tendo em vista que a taxa de evolução de obra é cobrada e repassada à construtora pelo agente financeiro. Além disso, a construtora demandada figura como interveniente e fiadora do empreendimento no contrato de mútuo celebrado pela autora com a CAIXA, sendo de sua responsabilidade o atraso na entrega da obra. Outrossim, deixo de acolher a impugnação à gratuidade de justiça suscitada pelas rés, eis que não restou demonstrado que o autor não preenche os requisitos para concessão do benefício, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pelo requerente, na forma do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. A preliminar de coisa julgada, por sua vez, não merece prosperar, eis que a ação judicial a que a parte ré se refere, que tramitou no Juizado Especial Estadual, teve pedido e causa de pedir diversos da atual. No caso, o feito perante a Justiça Estadual teve como objeto o pagamento de multa contratual, enquanto a presente ação se refere à devolução de juros de obra. Logo, por não se caracterizarem como ações idênticas, na forma do art. 337, §2º do Código de Processo Civil, não há que se falar em coisa julgada. No mérito, da leitura do instrumento contratual (ID 996649674), verifico que o acordo firmado entre as partes é de natureza complexa e apresenta relações jurídicas distintas, a saber: o vendedor e interveniente (MRV), o comprador/devedor/ fiduciante (ora Autora) e a parte credora/fiduciária (Caixa Econômica Federal). O objeto contratual consiste na aquisição de uma unidade habitacional que compõe o empreendimento Residencial SPAZIO SINGULAR. No referido contrato, consta previsão de que o consumidor, no caso o autor, teria a obrigação de pagar encargos financeiros não quantificados no período de construção da obra, dentre eles a chamada “taxa de evolução de obra” ou “taxa de obra. Nesse ponto, entendo que inexiste abusividade da cláusula em comento, cuja natureza é a de uma espécie de juros compensatórios incidentes durante o período de construção da obra. O STJ já se pronunciou sobre o tema, reconhecendo a legalidade da cobrança de juros compensatórios sobre as prestações de imóvel ainda em construção, como se infere do seguinte excerto: “(...) 1. Na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção, a rigor, deve ser à vista. Nada obstante, pode o incorporador oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do preço. Afigura-se, nessa hipótese, legítima a cobrança de juros compensatórios. 2. Por isso, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos. 3. No caso concreto, a exclusão dos juros compensatórios convencionados entre as partes, correspondentes às parcelas pagas antes da efetiva entrega das chaves, altera o equilíbrio financeiro da operação e a comutatividade da avença. (...)”. – STJ, 2ª Seção, EREsp 670117/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJ de 26/11/2012. Por outro lado, uma vez estipulado prazo para o término das obras, que no caso concreto foi previsto para 27/11/2021 (fls. 08 do contrato - ID 996649674), descabida se mostra a cobrança de tais encargos quando ultrapassado o termo final avençado, sob pena de atribuir ao mutuário o risco do empreendimento. Assim também vem se posicionando a jurisprudência: “(...) É legal a cobrança da chamada taxa de construção, ou juros de obra, ou, ainda, juros de pé, antes da entrega das chaves de imóvel adquirido na planta, desde que tal cobrança obedeça a previsão contratual, mormente no que se refere à data de entrega do imóvel. II - Em decisão monocrática acerca da "taxa de obra", datada de 25/02/2016, o e. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 828.193 - RJ (2015/0316381-3), concluiu que "...a cobrança da referida taxa após o decurso do prazo previsto para a entrega do imóvel desvela-se ilegal e abusiva, precipuamente, porque o promitente comprador em nada contribuiu para a delonga injustificada no cumprimento da obrigação contratual assumida pela promitente vendedora. (...)”. - TRF1, 6ª Turma, AC 0029764-38.2011.4.01.3700/MA; rel. Des. Fed. JIRAIR ARAM MEGUERIAN, DJ de 28/11/2016. Dessa forma, faz jus o demandante à declaração de ilegitimidade da cobrança dos encargos mensais incidentes sobre o financiamento após o escoamento do prazo da obra, razão pela qual determino que seja o autor ressarcido dos valores pagos após 27/11/2021, em dobro, eis que configurada a hipótese de cobrança indevida a que alude o art.42, parágrafo único, do CDC. Por fim, com relação ao dano moral, não considero que houve lesão suficiente a caracterizá-lo. Ainda que se parta da premissa de que o desgaste moral é sempre presumido diante da só ocorrência do fato lesivo, é preciso analisar cada situação para verificar se trata ou não de um dano moral indenizável. E não obstante as controvérsias jurídicas acerca do tema, sigo entendendo que o dano moral indenizável somente se configura quando uma pessoa sofre considerável lesão em seu ânimo psíquico, moral ou intelectual, por ofensa a direitos fundamentais relacionados a sua honra, imagem, nome, privacidade ou intimidade, do que não se tem provas que tenha ocorrido no caso em tela. Em face do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para: a) declarar a ilegitimidade da cobrança dos encargos mensais incidentes sobre o financiamento, denominado “taxa de evolução de obra”, a partir da data de conclusão da obra (27/11/2021); b) condenar a construtora MRV e a CAIXA, solidariamente, ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos pela parte autora a título de “taxa de evolução de obra”, a partir de 27/11/2021, devendo o crédito apurado ser abatido do saldo devedor do demandante ou, acaso inexistente saldo devedor, providenciar sua devolução, acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), calculados pela taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária. Eventual ação regressiva no bojo da ação extrapola a competência do JEF, devendo o ressarcimento ser ajustado entre os próprios demandados. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 8001822-77.2024.8.05.0244

ID: 322904163

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001822-77.2024.8.05.0244

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001822-77.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: REGINA APARECIDA BARBOSA Advogado(s): VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB:SP478803) REU: BANCO MASTER S/A Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA registrado(a) civilmente como GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por REGINA APARECIDA BARBOSA em face de BANCO MASTER S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Pelos fatos e fundamentos constantes na inicial de ID 449026717. A parte autora alega, em suma, que possui com a instituição financeira ré um contrato de cartão de crédito consignado e que, para fins de uma futura reavaliação contratual, necessita de uma cópia do instrumento. Afirma ter tentado obter o documento pela via administrativa (protocolo nº 06089684), sem sucesso. Requer, liminarmente, a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação. Ao final, pugna pela citação da ré para apresentar o contrato, com a condenação desta aos ônus da sucumbência. Deferida a gratuidade da justiça em ID 451897063. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 461262181). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação. Alega que toda a documentação contratual, incluindo as Cédulas de Crédito Bancário (CCB) relativas aos saques, está permanentemente disponível para consulta e download pela autora a qualquer tempo. Sustenta, assim, a ausência de pretensão resistida e de ato ilícito, pugnando pela improcedência da ação. Juntou documentos. Houve tentativa de conciliação, que restou infrutífera (ID 469892054). Juntada a réplica em ID 469892054, reiterativa quanto aos argumentos constantes na inicial. As partes, nos IDs 469892054 e 504596290 requereram julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. Breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Afasta-se a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a parte autora já teve a gratuidade deferida nos autos e a parte ré, embora tenha impugnado tal concessão, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto ou prova capaz de demonstrar alteração na situação fática ou econômica que justificou o deferimento da benesse. Nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, cabe à parte contrária comprovar a falsidade da alegação de insuficiência de recursos, o que não ocorreu no presente caso. Assim, mantenho o benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido. A questão a ser dirimida é a verificação da presença dos pressupostos processuais, notadamente o interesse de agir, para a propositura da presente ação de exibição de documentos. O interesse de agir é condição da ação e se revela no binômio necessidade-adequação. A adequação refere-se à escolha da via processual correta, enquanto a necessidade se traduz na imprescindibilidade do provimento jurisdicional para a satisfação da pretensão do autor, o que se configura, via de regra, diante de uma pretensão resistida. No âmbito das ações de exibição de documento, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.349.453/MS - Tema 648), consolidou o entendimento de que são requisitos essenciais para a propositura da demanda: a) a comprovação da relação jurídica entre as partes; b) o prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável; e c) o pagamento do custo do serviço, se previsto em contrato e normatizado pela autoridade monetária. No caso em apreço, a autora alega na petição inicial ter formulado requerimento administrativo, indicando o protocolo de nº 06089684. Todavia, a mera alegação, desacompanhada de qualquer suporte probatório, é insuficiente para comprovar o cumprimento do requisito. A análise dos autos revela que a autora não juntou cópia do e-mail, extrato de ligação, carta com aviso de recebimento ou qualquer outro documento que ateste a efetiva realização do pedido administrativo junto à instituição financeira. A simples menção a um número de protocolo, sem a correspondente prova documental de sua existência e do teor da solicitação, não permite a este juízo concluir que houve uma pretensão resistida por parte do réu. Sem a prova do pedido administrativo prévio, não há como se falar em recusa (justificada ou não) por parte da instituição financeira, o que afasta a necessidade da tutela jurisdicional. A jurisprudência pátria é pacífica neste sentido, conforme os arestos colacionados que servem de base a esta decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de exibição de documentos, na qual o autor pediu cópias de contratos bancários supostamente celebrados com o réu nos últimos 10 anos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se o autor demonstrou a existência de relação jurídica com o réu e se houve recusa injustificada na exibição dos contratos solicitados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O autor não apresentou provas mínimas de vínculo contratual nem especificou quais documentos deveriam ser exibidos. 4. Inexistência de prova de pedido administrativo prévio de exibição, o que descaracteriza pretensão resistida do banco. 5 . Segundo o STJ, em ações de exibição de documentos, o autor deve comprovar a relação jurídica e o prévio pedido administrativo não atendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença mantida . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para o ajuizamento de ação de exibição de documentos, é necessário demonstrar indícios mínimos de relação jurídica e a recusa injustificada de pedido administrativo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 397 e 487, I; STJ, Temas 42, 43, 648 e 1000. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1030259-23.2021.8 .26.0196, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j . 08.05.2023. STJ, AgRg no AREsp nº 359 .527/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 05 .08.2014. (TJ-SP - Apelação Cível: 10063042320238260024 Andradina, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 18/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/11/2024) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS . NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Rafaella Bosi contra sentença que julgou improcedente o pedido de produção antecipada de provas ajuizada em face do Banco Itaú Unibanco S .A. A autora celebrou contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária e buscava, na demanda, compelir o Banco a apresentar cópia integral do contrato, comprovantes de pagamento e outros documentos. O Juízo de primeiro grau entendeu pela improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para a obtenção dos documentos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévio requerimento administrativo inviabiliza a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários; (ii) estabelecer se a decisão liminar favorável à exibição dos documentos contraria a sentença de improcedência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais pátrios exige, para a propositura da ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos, a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, bem como o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, a autora não demonstrou ter efetuado requerimento administrativo prévio junto à instituição financeira, tampouco comprovou o pagamento das taxas correspondentes, o que inviabiliza o reconhecimento de seu interesse de agir . A decisão liminar que deferiu a exibição dos documentos não impede o Juízo de rever o entendimento na sentença final, após análise mais aprofundada dos fatos, o que não constitui contradição, mas exercício regular da cognição exauriente. Não cabe a inversão do ônus da prova em ação de produção antecipada de provas, visto que o procedimento não admite debate de mérito, sendo restrito à produção e preservação da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: Para a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários, é necessário que o autor demonstre a realização de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual. A decisão liminar de exibição de documentos pode ser revista pelo juiz na sentença, após o exercício da cognição exauriente, sem que isso configure contradição. A inversão do ônus da prova não é aplicável em ação de produção antecipada de provas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 381 a 383; CF/1988, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1328134/SP, Rel. Min . Antonio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, j. 25.11.2019; TJMG, AC nº 10000180984320001/MG, Rel . Des. Claret de Moraes, j. 05.12 .2018; TJSP, AC nº 1036185-50.2019.8.26 .0100, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 12 .08.2019. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00014625320208080014, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO . PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável . 2. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo válido autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 3 . Recurso desprovido. v.v.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RESP Nº 1 .349.453/MS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDICAÇÃO ENDEREÇO ADVOGADO - VALIDADE - CASSAR A SENTENÇA. A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp 1.349 .453/MS). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que a representa em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50043287820238130474, Relator.: Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada), Data de Julgamento: 28/01/2025, Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4 .0 - Cív, Data de Publicação: 03/02/2025) Dessa forma, a ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo e da consequente recusa do réu em fornecer o documento solicitado descaracteriza o interesse de agir na modalidade necessidade, tornando imperiosa a extinção do processo sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da manifesta ausência de interesse de agir, especificamente pela não comprovação de prévio requerimento administrativo. Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo, em R$ 1000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, todavia, suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. SENHOR DO BONFIM/BA, 10 de julho de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8001822-77.2024.8.05.0244

ID: 322904186

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001822-77.2024.8.05.0244

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001822-77.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: REGINA APARECIDA BARBOSA Advogado(s): VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB:SP478803) REU: BANCO MASTER S/A Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA registrado(a) civilmente como GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por REGINA APARECIDA BARBOSA em face de BANCO MASTER S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Pelos fatos e fundamentos constantes na inicial de ID 449026717. A parte autora alega, em suma, que possui com a instituição financeira ré um contrato de cartão de crédito consignado e que, para fins de uma futura reavaliação contratual, necessita de uma cópia do instrumento. Afirma ter tentado obter o documento pela via administrativa (protocolo nº 06089684), sem sucesso. Requer, liminarmente, a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação. Ao final, pugna pela citação da ré para apresentar o contrato, com a condenação desta aos ônus da sucumbência. Deferida a gratuidade da justiça em ID 451897063. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 461262181). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação. Alega que toda a documentação contratual, incluindo as Cédulas de Crédito Bancário (CCB) relativas aos saques, está permanentemente disponível para consulta e download pela autora a qualquer tempo. Sustenta, assim, a ausência de pretensão resistida e de ato ilícito, pugnando pela improcedência da ação. Juntou documentos. Houve tentativa de conciliação, que restou infrutífera (ID 469892054). Juntada a réplica em ID 469892054, reiterativa quanto aos argumentos constantes na inicial. As partes, nos IDs 469892054 e 504596290 requereram julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. Breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Afasta-se a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a parte autora já teve a gratuidade deferida nos autos e a parte ré, embora tenha impugnado tal concessão, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto ou prova capaz de demonstrar alteração na situação fática ou econômica que justificou o deferimento da benesse. Nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, cabe à parte contrária comprovar a falsidade da alegação de insuficiência de recursos, o que não ocorreu no presente caso. Assim, mantenho o benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido. A questão a ser dirimida é a verificação da presença dos pressupostos processuais, notadamente o interesse de agir, para a propositura da presente ação de exibição de documentos. O interesse de agir é condição da ação e se revela no binômio necessidade-adequação. A adequação refere-se à escolha da via processual correta, enquanto a necessidade se traduz na imprescindibilidade do provimento jurisdicional para a satisfação da pretensão do autor, o que se configura, via de regra, diante de uma pretensão resistida. No âmbito das ações de exibição de documento, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.349.453/MS - Tema 648), consolidou o entendimento de que são requisitos essenciais para a propositura da demanda: a) a comprovação da relação jurídica entre as partes; b) o prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável; e c) o pagamento do custo do serviço, se previsto em contrato e normatizado pela autoridade monetária. No caso em apreço, a autora alega na petição inicial ter formulado requerimento administrativo, indicando o protocolo de nº 06089684. Todavia, a mera alegação, desacompanhada de qualquer suporte probatório, é insuficiente para comprovar o cumprimento do requisito. A análise dos autos revela que a autora não juntou cópia do e-mail, extrato de ligação, carta com aviso de recebimento ou qualquer outro documento que ateste a efetiva realização do pedido administrativo junto à instituição financeira. A simples menção a um número de protocolo, sem a correspondente prova documental de sua existência e do teor da solicitação, não permite a este juízo concluir que houve uma pretensão resistida por parte do réu. Sem a prova do pedido administrativo prévio, não há como se falar em recusa (justificada ou não) por parte da instituição financeira, o que afasta a necessidade da tutela jurisdicional. A jurisprudência pátria é pacífica neste sentido, conforme os arestos colacionados que servem de base a esta decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de exibição de documentos, na qual o autor pediu cópias de contratos bancários supostamente celebrados com o réu nos últimos 10 anos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se o autor demonstrou a existência de relação jurídica com o réu e se houve recusa injustificada na exibição dos contratos solicitados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O autor não apresentou provas mínimas de vínculo contratual nem especificou quais documentos deveriam ser exibidos. 4. Inexistência de prova de pedido administrativo prévio de exibição, o que descaracteriza pretensão resistida do banco. 5 . Segundo o STJ, em ações de exibição de documentos, o autor deve comprovar a relação jurídica e o prévio pedido administrativo não atendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença mantida . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para o ajuizamento de ação de exibição de documentos, é necessário demonstrar indícios mínimos de relação jurídica e a recusa injustificada de pedido administrativo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 397 e 487, I; STJ, Temas 42, 43, 648 e 1000. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1030259-23.2021.8 .26.0196, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j . 08.05.2023. STJ, AgRg no AREsp nº 359 .527/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 05 .08.2014. (TJ-SP - Apelação Cível: 10063042320238260024 Andradina, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 18/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/11/2024) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS . NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Rafaella Bosi contra sentença que julgou improcedente o pedido de produção antecipada de provas ajuizada em face do Banco Itaú Unibanco S .A. A autora celebrou contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária e buscava, na demanda, compelir o Banco a apresentar cópia integral do contrato, comprovantes de pagamento e outros documentos. O Juízo de primeiro grau entendeu pela improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para a obtenção dos documentos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévio requerimento administrativo inviabiliza a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários; (ii) estabelecer se a decisão liminar favorável à exibição dos documentos contraria a sentença de improcedência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais pátrios exige, para a propositura da ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos, a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, bem como o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, a autora não demonstrou ter efetuado requerimento administrativo prévio junto à instituição financeira, tampouco comprovou o pagamento das taxas correspondentes, o que inviabiliza o reconhecimento de seu interesse de agir . A decisão liminar que deferiu a exibição dos documentos não impede o Juízo de rever o entendimento na sentença final, após análise mais aprofundada dos fatos, o que não constitui contradição, mas exercício regular da cognição exauriente. Não cabe a inversão do ônus da prova em ação de produção antecipada de provas, visto que o procedimento não admite debate de mérito, sendo restrito à produção e preservação da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: Para a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários, é necessário que o autor demonstre a realização de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual. A decisão liminar de exibição de documentos pode ser revista pelo juiz na sentença, após o exercício da cognição exauriente, sem que isso configure contradição. A inversão do ônus da prova não é aplicável em ação de produção antecipada de provas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 381 a 383; CF/1988, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1328134/SP, Rel. Min . Antonio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, j. 25.11.2019; TJMG, AC nº 10000180984320001/MG, Rel . Des. Claret de Moraes, j. 05.12 .2018; TJSP, AC nº 1036185-50.2019.8.26 .0100, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 12 .08.2019. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00014625320208080014, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO . PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável . 2. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo válido autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 3 . Recurso desprovido. v.v.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RESP Nº 1 .349.453/MS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDICAÇÃO ENDEREÇO ADVOGADO - VALIDADE - CASSAR A SENTENÇA. A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp 1.349 .453/MS). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que a representa em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50043287820238130474, Relator.: Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada), Data de Julgamento: 28/01/2025, Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4 .0 - Cív, Data de Publicação: 03/02/2025) Dessa forma, a ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo e da consequente recusa do réu em fornecer o documento solicitado descaracteriza o interesse de agir na modalidade necessidade, tornando imperiosa a extinção do processo sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da manifesta ausência de interesse de agir, especificamente pela não comprovação de prévio requerimento administrativo. Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo, em R$ 1000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, todavia, suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. SENHOR DO BONFIM/BA, 10 de julho de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8001822-77.2024.8.05.0244

ID: 322904201

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001822-77.2024.8.05.0244

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001822-77.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: REGINA APARECIDA BARBOSA Advogado(s): VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB:SP478803) REU: BANCO MASTER S/A Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA registrado(a) civilmente como GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por REGINA APARECIDA BARBOSA em face de BANCO MASTER S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Pelos fatos e fundamentos constantes na inicial de ID 449026717. A parte autora alega, em suma, que possui com a instituição financeira ré um contrato de cartão de crédito consignado e que, para fins de uma futura reavaliação contratual, necessita de uma cópia do instrumento. Afirma ter tentado obter o documento pela via administrativa (protocolo nº 06089684), sem sucesso. Requer, liminarmente, a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação. Ao final, pugna pela citação da ré para apresentar o contrato, com a condenação desta aos ônus da sucumbência. Deferida a gratuidade da justiça em ID 451897063. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 461262181). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação. Alega que toda a documentação contratual, incluindo as Cédulas de Crédito Bancário (CCB) relativas aos saques, está permanentemente disponível para consulta e download pela autora a qualquer tempo. Sustenta, assim, a ausência de pretensão resistida e de ato ilícito, pugnando pela improcedência da ação. Juntou documentos. Houve tentativa de conciliação, que restou infrutífera (ID 469892054). Juntada a réplica em ID 469892054, reiterativa quanto aos argumentos constantes na inicial. As partes, nos IDs 469892054 e 504596290 requereram julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. Breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Afasta-se a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a parte autora já teve a gratuidade deferida nos autos e a parte ré, embora tenha impugnado tal concessão, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto ou prova capaz de demonstrar alteração na situação fática ou econômica que justificou o deferimento da benesse. Nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, cabe à parte contrária comprovar a falsidade da alegação de insuficiência de recursos, o que não ocorreu no presente caso. Assim, mantenho o benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido. A questão a ser dirimida é a verificação da presença dos pressupostos processuais, notadamente o interesse de agir, para a propositura da presente ação de exibição de documentos. O interesse de agir é condição da ação e se revela no binômio necessidade-adequação. A adequação refere-se à escolha da via processual correta, enquanto a necessidade se traduz na imprescindibilidade do provimento jurisdicional para a satisfação da pretensão do autor, o que se configura, via de regra, diante de uma pretensão resistida. No âmbito das ações de exibição de documento, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.349.453/MS - Tema 648), consolidou o entendimento de que são requisitos essenciais para a propositura da demanda: a) a comprovação da relação jurídica entre as partes; b) o prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável; e c) o pagamento do custo do serviço, se previsto em contrato e normatizado pela autoridade monetária. No caso em apreço, a autora alega na petição inicial ter formulado requerimento administrativo, indicando o protocolo de nº 06089684. Todavia, a mera alegação, desacompanhada de qualquer suporte probatório, é insuficiente para comprovar o cumprimento do requisito. A análise dos autos revela que a autora não juntou cópia do e-mail, extrato de ligação, carta com aviso de recebimento ou qualquer outro documento que ateste a efetiva realização do pedido administrativo junto à instituição financeira. A simples menção a um número de protocolo, sem a correspondente prova documental de sua existência e do teor da solicitação, não permite a este juízo concluir que houve uma pretensão resistida por parte do réu. Sem a prova do pedido administrativo prévio, não há como se falar em recusa (justificada ou não) por parte da instituição financeira, o que afasta a necessidade da tutela jurisdicional. A jurisprudência pátria é pacífica neste sentido, conforme os arestos colacionados que servem de base a esta decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de exibição de documentos, na qual o autor pediu cópias de contratos bancários supostamente celebrados com o réu nos últimos 10 anos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se o autor demonstrou a existência de relação jurídica com o réu e se houve recusa injustificada na exibição dos contratos solicitados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O autor não apresentou provas mínimas de vínculo contratual nem especificou quais documentos deveriam ser exibidos. 4. Inexistência de prova de pedido administrativo prévio de exibição, o que descaracteriza pretensão resistida do banco. 5 . Segundo o STJ, em ações de exibição de documentos, o autor deve comprovar a relação jurídica e o prévio pedido administrativo não atendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença mantida . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para o ajuizamento de ação de exibição de documentos, é necessário demonstrar indícios mínimos de relação jurídica e a recusa injustificada de pedido administrativo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 397 e 487, I; STJ, Temas 42, 43, 648 e 1000. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1030259-23.2021.8 .26.0196, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j . 08.05.2023. STJ, AgRg no AREsp nº 359 .527/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 05 .08.2014. (TJ-SP - Apelação Cível: 10063042320238260024 Andradina, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 18/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/11/2024) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS . NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Rafaella Bosi contra sentença que julgou improcedente o pedido de produção antecipada de provas ajuizada em face do Banco Itaú Unibanco S .A. A autora celebrou contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária e buscava, na demanda, compelir o Banco a apresentar cópia integral do contrato, comprovantes de pagamento e outros documentos. O Juízo de primeiro grau entendeu pela improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para a obtenção dos documentos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévio requerimento administrativo inviabiliza a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários; (ii) estabelecer se a decisão liminar favorável à exibição dos documentos contraria a sentença de improcedência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais pátrios exige, para a propositura da ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos, a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, bem como o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, a autora não demonstrou ter efetuado requerimento administrativo prévio junto à instituição financeira, tampouco comprovou o pagamento das taxas correspondentes, o que inviabiliza o reconhecimento de seu interesse de agir . A decisão liminar que deferiu a exibição dos documentos não impede o Juízo de rever o entendimento na sentença final, após análise mais aprofundada dos fatos, o que não constitui contradição, mas exercício regular da cognição exauriente. Não cabe a inversão do ônus da prova em ação de produção antecipada de provas, visto que o procedimento não admite debate de mérito, sendo restrito à produção e preservação da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: Para a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários, é necessário que o autor demonstre a realização de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual. A decisão liminar de exibição de documentos pode ser revista pelo juiz na sentença, após o exercício da cognição exauriente, sem que isso configure contradição. A inversão do ônus da prova não é aplicável em ação de produção antecipada de provas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 381 a 383; CF/1988, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1328134/SP, Rel. Min . Antonio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, j. 25.11.2019; TJMG, AC nº 10000180984320001/MG, Rel . Des. Claret de Moraes, j. 05.12 .2018; TJSP, AC nº 1036185-50.2019.8.26 .0100, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 12 .08.2019. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00014625320208080014, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO . PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável . 2. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo válido autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 3 . Recurso desprovido. v.v.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RESP Nº 1 .349.453/MS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDICAÇÃO ENDEREÇO ADVOGADO - VALIDADE - CASSAR A SENTENÇA. A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp 1.349 .453/MS). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que a representa em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50043287820238130474, Relator.: Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada), Data de Julgamento: 28/01/2025, Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4 .0 - Cív, Data de Publicação: 03/02/2025) Dessa forma, a ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo e da consequente recusa do réu em fornecer o documento solicitado descaracteriza o interesse de agir na modalidade necessidade, tornando imperiosa a extinção do processo sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da manifesta ausência de interesse de agir, especificamente pela não comprovação de prévio requerimento administrativo. Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo, em R$ 1000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, todavia, suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. SENHOR DO BONFIM/BA, 10 de julho de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1016494-77.2022.4.01.3300

ID: 326387285

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016494-77.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO MOTTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

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FERNANDA SABACK GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016494-77.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016494-77.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO ANTONIO MOTTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA SABACK GURGEL - DF42101 e WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA PAULO ANTONIO MOTTA DOS SANTOS, por conduto de advogado, ajuizou, contra a UNIÃO, demanda submetida ao procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a declaração de inexistência relação jurídica junto à ré, que obrigue o pagamento da taxa de ocupação e ao laudêmio referente ao imóvel situado na Avenida Campo da Mangaba, s/n, Quadra 39, Lote 116, Morro de São Paulo, Cairu-BA (RIP 3407.0009184-81). Em suas razões, narrou ser possuidor de imóvel situado em área insular, especificamente na Ilha de Tinharé, que integra o território do Município de Cairu/BA, cuja sede também se localiza em ilha. Sustentou que, desde 1974, efetua o pagamento dos encargos de ocupação em favor da União, além do IPTU devido ao Município de Cairu desde 1997. Alegou que, com o advento da Emenda Constitucional nº 46/2005, houve significativa alteração no artigo 20, inciso IV, da Constituição Federal, excluindo do rol de bens da União as ilhas costeiras que contenham a sede de municípios, ressalvadas as áreas afetadas ao serviço público, as unidades ambientais federais e aquelas previstas no artigo 26, II, da Constituição. Com base nessa alteração constitucional, o autor defendeu que o imóvel em questão deixou de integrar o patrimônio da União, sendo, portanto, indevida a continuidade da cobrança da Taxa de Ocupação e do Laudêmio. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, tendo a parte autora interposto o recurso de agravo de instrumento. Em contestação, a União asseverou que, ao contrário do quanto afirmado pelo autor, o imóvel permanece sob o domínio da União, visto que a Ilha de Tinharé — onde o bem está localizado — não abriga a sede do Município de Cairu, que se situa em outra ilha do arquipélago, a Ilha de Cairu. Assim, conforme nota técnica da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU/BA), apenas os imóveis situados na ilha que efetivamente contém a sede municipal foram excluídos do patrimônio da União pela Emenda Constitucional nº 46/2005. Nessa linha, a parte ré arguiu que a EC nº 46/2005 não abrangeu a Ilha de Tinharé. A parte autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos lançados na peça contestatória, afirmando que o imóvel de sua titularidade, inscrito no RIP sob o nº 3407.0009184-81, está situado em Morro de São Paulo, na Ilha de Tinharé, a qual integra o território do Município de Cairu/BA e contém a sede municipal. Assim, reforça a sua tese de que , por força da nova redação do artigo 20, inciso IV, da Constituição Federal, conferida pela referida emenda, ilhas costeiras que contenham a sede de municípios foram excluídas do rol de bens de propriedade da União, ressalvadas as hipóteses de áreas afetadas ao serviço público, unidades ambientais federais e aquelas referidas no artigo 26, II, da Constituição, o que não é o caso dos autos. Ademais, reiterou o quanto afirmado na petição inicial, no sentido de que o recolhimento de IPTU demonstra que o imóvel não se enquadra como terreno de marinha. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, não houve requerimento nesse sentido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A questão controvertida cinge-se à titularidade do imóvel localizado na Ilha de Tinharé, Morro de São Paulo/BA, e à consequente legitimidade da cobrança dos encargos patrimoniais pela União. Conforme assentado na decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, a EC nº 46/2005, excluiu da relação constitucional dos bens da União, as ilhas que contenham sede de Municípios, com exceção das áreas “afetadas ao serviço público e a unidade federal ambiental”. Sobre este tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.199/ES, em regime de repercussão geral, definiu que “a EC 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do artigo 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, situados em ilhas costeiras sede de municípios” (STF; RE 636.199/ES; Rel. Min. Rosa Weber; DJe 03/08/2017). Assim, após a EC n 46/2005, o fato de determinada área estar situada em ilha costeira, se nela estiver sediado município, não mais constitui título válido a ensejar o domínio da União. Entretanto, é possível, por outro título, ser legitima a cobrança de taxa de ocupação e/ou Foro e/ou Laudêmio, por enquadramento como sendo de propriedade federal. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENS PÚBLICOS. FORO E LAUDÊMIO. IMÓVEL SITUADO EM TERRENO NACIONAL INTERIOR. GLEBA RIO ANIL. ILHA COSTEIRA SEDE DE MUNICÍPIO. COBRANÇA APÓS A EC 46/2005. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 636.199/ES, COM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há que se falar em suspensão do feito, uma vez que o Recurso Extraordinário, com repercussão geral, a que se refere a apelante (RE 1.183.025 RG/MA), já foi julgado em 03/04/2019, tendo o eminente Ministro Dias Toffoli decidido no sentido de não haver repercussão geral da matéria. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.199/ES, com repercussão geral, fixou a tese segundo a qual a EC 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do artigo 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, situados em ilhas costeiras sede de municípios (Plenário, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 03/08/2017). 3. Muito embora a orientação direta de repercussão geral firmada pelo STF tenha por objeto o inciso VII do art. 20 da CF, não resta dúvida de que resolve a questão constitucional consistente em saber se a propriedade da União sobre os bens previstos nos demais incisos do citado artigo - localizados em ilhas costeiras sede de municípios foi modificada em face da promulgação da Emenda Constitucional em tela. Nesse sentido, do STF: RE 1.183.025, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/04/2019; ARE 1.197.581/MA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 15/04/2019; ARE 1.148.023/MA, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/10/2018; e ARE 1.150.229/MA, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/08/2018. 4. Considerando que o imóvel aqui em referência, conforme a certidão juntada com a inicial, está localizado em terreno nacional interior (Gleba Rio Anil) objeto de contrato de aforamento transcrito no registro de imóveis (CC, art. 1.227), em data anterior ao advento da CF de 1988, sobre esse bem não incidem as modificações da EC 46/2005, presente a disposição do art. 20, I, da CF, na linha do que decidido pelo Pretório Excelso. Precedentes da Turma. 5. Apelação provida.” (TRF1; ApCiv 1002691-64.2017.4.01.3700 - MA; Relator Des. Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA; 8ª Turma; unânime; Data do julgamento 17/08/2020) No caso destes autos, a discussão versa, tão somente, em relação à questão fática e geográfica, a saber: se o imóvel do autor, localizado na Ilha de Tinharé, estaria situado em ilha que contém a sede do Município de Cairu, o que, em tese, atrairia a exclusão do domínio da União. Com efeito, de acordo com a parte autora, o imóvel é, sim, sede de Município, uma vez que está localizado em uma ilha que contém a sede do Município de Cairu-BA. Não obstante, não é essa a realidade demonstrada pela União. Segundo consta da peça contestatória, A Superintendência de Patrimônio da União emitiu nota técnica informando que a sede do Município de Cairu se localiza na Ilha de Cairu, e não na Ilha de Tinharé, onde se encontra o imóvel do autor. Como bem explicado pela parte ré, a Ilha de Tinharé integra o município arquipélago de Cairu, qual possui as Ilhas de Cairu, Tinharé e Boipeba, sendo que o Município de Cairu-BA não está localizado na ilha onde se encontra o imóvel objeto desta demanda. Efetivamente, a sede municipal fica na Ilha de Cairu. Trata-se, portanto, de ilha costeira sem sede de município, hipótese não abrangida pela exceção prevista no artigo 20, IV, da CF, permanecendo o bem no domínio da União. Destaca-se que a mera localização do imóvel em território municipal não implica, por si só, exclusão do domínio federal, pois o critério constitucional é a presença da sede administrativa do ente municipal na ilha em questão – o que, conforme demonstrado, não ocorre na Ilha de Tinharé. Registre-se, por oportuno, que a incidência de IPTU sobre imóvel de domínio da União – ainda que eventualmente permitida – não descaracteriza a natureza dominical do bem público federal, tampouco impede a exigência da Taxa de Ocupação. Isso porque o IPTU é tributo de competência municipal, incidente sobre o exercício da posse ou propriedade, enquanto a Taxa de Ocupação tem natureza de preço público, decorrente da utilização privativa de bem público federal, regido por normas específicas (Decreto-Lei nº 9.760/46 e Lei nº 9.636/98). São, portanto, exações de naturezas distintas e cumuláveis, inexistindo qualquer bitributação. E diante da sucumbência integral em que incorreu a parte autora, caberá a ela o recolhimento das despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, a base de cálculo corresponderá ao valor da atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Já no que toca à fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a sede da Seção Judiciária da Bahia; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Considerando ainda que se trata de processo em que a Fazenda Pública é parte e que a base de cálculo não supera a primeira faixa inicial prevista no art. 85, §3º, inciso I do CPC, deve o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Quanto às custas, caberá à parte autora o recolhimento do valor remanescente, tendo em vista o adiantamento realizado por ocasião do julgamento da demanda. Isto posto, e por tudo que dos autos consta, julgo improcedente o pedido. Imponho à parte autora a obrigação de pagar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) a incidir o valor atualizado da causa e de recolher o valor remanescente das custas processuais. Comunique-se o relator do agravo de instrumento 1018327-39.2022.4.01.0000, a respeito desta sentença. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA

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Processo nº 0000855-98.2015.8.10.0001

ID: 308414223

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000855-98.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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RENATA FERNANDES CUTRIM

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THASSIA MENDES DA SILVA

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DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ

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LUANA OLIVEIRA VIEIRA

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SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR

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VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0000855-98.2015.8.10.0001 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: VALERIA LAUANDE… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0000855-98.2015.8.10.0001 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB MA4749-A; SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - OAB MA5227-A; LUANA OLIVEIRA VIEIRA - OAB MA8437-A; DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ - OAB MA15180-A; THASSIA MENDES DA SILVA - OAB MA14467-A APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB MA11706-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível em Ação Regressiva. Responsabilidade Civil. Concessionária De Energia Elétrica. Danos em Elevadores Por Oscilação De Tensão. Ação Regressiva De Seguradora. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por seguradora, condenando a apelante ao ressarcimento de R$29.734,13. A seguradora busca reaver indenização paga a condomínio segurado por danos em componentes de dois elevadores, supostamente causados por oscilação de tensão na rede elétrica fornecida pela apelante em 12 de fevereiro de 2014. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restaram comprovados a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica (oscilação de tensão) e o nexo de causalidade com os danos ocorridos em elevadores de condomínio segurado, a fim de responsabilizar objetivamente a concessionária apelante pelo ressarcimento à seguradora apelada em ação regressiva. III. Razões de decidir 3. A seguradora apelada logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, apresentando conjunto probatório robusto (relatórios técnicos de empresas especializadas e vistoria), contemporâneo aos fatos, que atestou a ocorrência da oscilação de tensão na rede elétrica e o nexo de causalidade com os danos verificados nos componentes dos elevadores do condomínio segurado. 4. A concessionária apelante não produziu prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), limitando-se a alegações genéricas sobre possíveis falhas internas no condomínio, insuficientes para afastar sua responsabilidade. 5. Configurada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, o dano e o nexo causal, impõe-se a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da CF/1988, pelo ressarcimento dos prejuízos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a equipamentos de consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, como a oscilação de tensão na rede de fornecimento, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da CF/1988. 2. Em ação regressiva, a seguradora que indenizou o segurado pelos prejuízos decorrentes de falha no serviço de energia elétrica sub-roga-se nos direitos deste, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade com a conduta da concessionária para obter o ressarcimento. 3. Relatórios técnicos elaborados por empresas especializadas, de forma contemporânea aos fatos, são meios de prova hábeis a demonstrar o nexo causal entre a oscilação de tensão e os danos em equipamentos elétricos, cabendo à concessionária, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado." _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1036185-77.2024.8.26.0002, Rel. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024; TJSP, AC 1005217-51.2021.8.26.0008, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 10.06.2022; TJBA, Apelação Cível 0543454-62.2017.8.05.0001, Rel. Francisco de Oliveira Bispo, Terceira Câmara Cível, j. 15.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Desembargadora Oriana Gomes, Presidente da Câmara, o Desembargador Paulo Sergio Velten Pereira e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento realizado aos vinte e quatro dias do mês de junho de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1. Relatório Trata-se de apelação cível interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo apelado nos autos de uma Ação Regressiva contra o apelante. A controvérsia envolve a suposta falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela apelante que teria causado a danificação de componentes de dois elevadores pertencentes ao Condomínio Edifício Portal da Lagoa (segurado do apelado), em decorrência de oscilação de tensão ocorrida em 12 de fevereiro de 2014. A sentença condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$29.734,13 (vinte e nove mil setecentos e trinta e quatro reais e treze centavos) a título de ressarcimento pelos danos materiais indenizados pela seguradora apelada. 1.1 Argumentos da apelante 1.1.1 Alega que não há comprovação de falha na prestação do serviço (oscilação de tensão) que justifique sua responsabilidade; 1.1.2 Sustenta a ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta sua e os danos alegados, argumentando que os laudos apresentados pela apelada são insuficientes e unilaterais, não se tratando de laudo técnico pericial conclusivo; 1.1.3 Argumenta que os danos podem ter decorrido de problemas nas instalações elétricas internas do condomínio ou outras causas não relacionadas à rede de distribuição; 1.1.4 Defende a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova do CDC ao caso, por se tratar de relação de sub-rogação, cabendo à seguradora comprovar o fato constitutivo do seu direito (ato ilícito, dano e nexo causal). 1.2 Argumentos da apelada 1.2.1 Preliminarmente, suscita o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, alegando que a apelação seria mera reprodução da contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença; 1.2.2 Reafirma a ocorrência da falha no fornecimento de energia (oscilação de tensão) e os danos sofridos, com base nos laudos da Blabvs e da Atlas Schindler, que atestariam o nexo causal; 1.2.3 Defende a responsabilidade objetiva da concessionária apelante pela falha na prestação do serviço, citando o art. 14 do CDC e jurisprudência; 1.2.4 Sustenta que a apelante não produziu provas para afastar sua responsabilidade. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. É o relatório. VOTO 2. Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. A apelante (Equatorial) busca a reforma da sentença que a condenou a ressarcir a Apelada (Bradesco Seguros) pelos valores pagos ao seu segurado (Condomínio Edifício Portal da Lagoa) em razão de danos em elevadores, supostamente causados por oscilação de tensão na rede elétrica. A tese recursal centra-se na alegada ausência de comprovação da falha no serviço e do nexo de causalidade. Contudo, a irresignação não merece prosperar. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora/apelada logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, apresentando elementos probatórios suficientes para caracterizar o dano e o nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço pela concessionária apelante. Consta o Relatório Técnico elaborado pela empresa especializada Atlas Schindler em 20/02/2014 (ID 34672135, pág. 44), poucos dias após o evento danoso (12/02/2014), onde se atesta de forma clara: " No atendimento do chamado realizado no dia 12/02/14, foi constatada a danificação dos componentes do acima, ocasionados por uma oscilação de tensão, ocasionando assim a paralisação imediata dos equipamentos.". Embora a apelante tente desqualificar este documento, trata-se de constatação feita por empresa especialista no ramo de elevadores, chamada para atender a ocorrência logo após o fato, e que aponta diretamente a oscilação de tensão como causa. Corroborando tal constatação, a “Proposta para Serviços nº 1640351896”, também da Atlas Schindler (ID 34672135, págs. 45-47), datada de 26/02/2014, detalha minuciosamente os componentes danificados nos dois elevadores e apresenta o respectivo orçamento para reparo, o que evidencia a extensão dos danos materiais. Adicionalmente, o Relatório de Regulação de Sinistro elaborado pela empresa Blabvs (ID 34672135, pág. 12), empresa contratada pela seguradora especificamente para analisar o sinistro, também concluiu pela ocorrência dos danos em virtude da oscilação de tensão, fazendo referência expressa às constatações da Atlas Schindler: "Foi encaminhado Laudo Técnico da empresa Elevadores Atlas Schindler S/A, emitido em 26/02/2014, informando que foram constatados danos nos componentes de 02 elevadores (...)". Some-se a isso a Ata de Vistoria e as inúmeras fotografias anexadas (ID 34672135, págs. 30/33 e 54/59), que registram as peças danificadas e o local. Durante a vistoria in loco o técnico constata que ocorreu danos nos painéis digitais e na casa de máquinas dos elevadores, aduzindo ainda o seguinte: “Observamos que os elevadores ainda estão com odores de queimado e estão com o quadro de acionamento funcionando. As peças substituídas e danificadas foram apresentadas, constatamos os painéis digitais com avarias e também o variodium substituído pela empresa Atlas Schindler ”. Portanto, ao contrário do que alega a apelante, existe nos autos conjunto probatório robusto, produzido por empresas especializadas e de forma contemporânea aos fatos, indicando a oscilação de tensão na rede elétrica como causa direta dos danos nos elevadores. Tanto os profissionais técnicos que efetuaram a regulação do sinistro (Blabvs), como aqueles pertencentes à empresa especialista no ramo de elevadores (Atlas Schindler) concluíram que os danos foram ocasionados por uma oscilação de tensão na rede elétrica de responsabilidade da requerida/apelante. Quanto à alegação sobre a possibilidade de falhas nas instalações elétricas internas do condomínio, trata-se de mera conjectura, desacompanhada de qualquer elemento probatório. Caberia à recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelada. Contudo, limitou-se a apresentar defesa genérica neste ponto, sem produzir qualquer prova técnica que pudesse infirmar os laudos e relatórios apresentados pela parte contrária ou que indicasse falha interna como causa dos danos. A simples alegação genérica não é suficiente para afastar a responsabilidade da concessionária, mormente diante das provas concretas do nexo causal apresentadas. Ademais, verifica-se que a seguradora buscou o ressarcimento administrativo junto à concessionária, conforme documento de ID 34672135, pág. 49 (Carta de Solicitação de Ressarcimento), o que demonstra sua tentativa de solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação, afastando qualquer alegação de falta de tentativa prévia. Por fim, quanto à alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova, observo que a sua distribuição ocorreu de forma estática, tendo o juízo sentenciante expressamente reconhecido a ausência, por parte da apelada, de lastro probatório mínimo capaz de afastar os fatos narrados na inicial, razão pela qual a reclamada não logrou êxito em elidir sua responsabilidade pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços. Nesse cenário, comprovados o dano e o nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço (oscilação de energia), impõe-se a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, independentemente da aferição de culpa. 3 Legislação aplicável 3.1 Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 3.2 Código Civil Art. 927. Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo. 3.3 Código de Defesa do Consumidor Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 4 Doutrina aplicável 4.1 Sobre a responsabilidade civil “Como não poderia ser diferente, o Código Civil passou a admitir a responsabilidade objetiva expressamente, pela regra constante do seu art. 927, parágrafo único (…) Pois bem, pelo que se retira do art. 927, parágrafo único, do atual Código Privado, haverá responsabilidade independentemente de culpa nos casos previstos em lei ou quando a atividade desempenhada criar riscos aos direitos de outrem. Em suma, duas são as hipóteses gerais de responsabilidade objetiva. A primeira delas decorre expressamente da lei; a segunda da tão comentada cláusula geral de responsabilidade objetiva, que aqui merecerá uma análise interna mais apurada, sem qualquer contaminação estrangeira”. (TARTUCE, Flávio. Responsabilidade Civil. São Paulo: Grupo GEN, 2023, p.477. E-book. ISBN 9786559647910. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559647910/. Acesso em: 24 jan. 2024. 5 Jurisprudência aplicável Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços . Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º da CF por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré . Contudo no presente caso há uma peculiaridade. Isso porque, a autora trouxe o número do protocolo da reclamação feita na Enel, sem impugnação da ré quanto a esse fato. O laudo técnico foi elaborado pela empresa especializada na manutenção de elevadores e o bem danificado foi o elevador do condomínio. Não era cabível, nesse caso, deixar o equipamento danificado aguardando eventual perícia judicial, dada a necessidade urgente de utilização desse equipamento no condomínio . Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no elevador. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10361857720248260002 São Paulo, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 18/12/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024). CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS. Hipótese em que houve a queima da placa do elevador do condomínio por conta de oscilação de energia (interrupção sem prévio aviso) . Responsabilidade objetiva da fornecedora. Nexo causal não elidido. Teorias da causalidade direta e imediata x da causalidade adequada. Art . 403 do CC. Dano material configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10052175120218260008 SP 1005217-51.2021.8.26 .0008, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 10/06/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR03 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0543454-62.2017.8 .05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado (s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR, ENY BITTENCOURT APELADO: EDIFICIO ALTA VISTA PATAMARES Advogado (s):NANCI TATIANE BASTOS CALMON, MARIA MONIKA THEODORO DELLI EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS . QUEDA DE ENERGIA QUE OCASIONOU A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DE TRÊS ELEVADORES DA PARTE ACIONANTE. DEFESA DA PARTE RÉ FORMULADA NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA DE ENERGIA E OS DANOS AVENTADOS NA EXORDIAL. DESCABIMENTO. DEMANDANTE QUE CARREOU AOS AUTOS PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO REGISTRADO JUNTO À RÉ, BEM COMO, LAUDO TÉCNICO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES QUE ATESTA OS DANOS IRREPARÁVEIS NOS ELEVADORES . INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA RÉ ACERCA DO PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO ABERTO PELA AUTORA. DEMANDADA QUE NÃO BUSCOU PRODUZIR LAUDO TÉCNICO À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS NECESSÁRIO À “ANÁLISE DE DANOS ELÉTRICOS”. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTOU A OCORRÊNCIA DA QUEDA DE ENERGIA. ACIONADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO AO REFUTAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. A parte Autora ingressou com a presente demanda requerendo ser indenizada pelos danos materiais causados pela Ré decorrentes de queda de energia elétrica, o que acabou por causar diversos prejuízos de ordem material, a exemplo de queima de equipamentos (“placas de resgate”) dos três elevadores do Condomínio Demandante, apontando falha na prestação de serviço e demora na resolução do problema pela Acionada. 2. Sustenta a parte Acionante que, em âmbito administrativo, buscou resolver o conflito junto à Ré, realizando a abertura de protocolo de reclamação, não havendo qualquer retorno, razão pela qual, impossibilitada de permanecer sem os elevadores em pleno funcionamento, realizou às suas expensas o conserto dos mesmos, razão pela qual, ingressou em juízo com a presente ação de forma a ser ressarcida dos danos materiais. 3. Em sede de defesa, a parte Acionada, ora Recorrente, sustenta que não teria sido comprovado o nexo causal existente entre a alegada queda de energia e os danos materiais aventados na exordial, requerendo a reforma do comando sentencial e improcedência do pedido autoral. 4. De logo, verifico não assistir razão à parte Acionada, ora Recorrente . 5. A parte Autora demonstrou devidamente o fato constitutivo de seu direito, colacionando aos autos protocolo de reclamação registrado junto à Ré, bem como registro de danos elétricos (ID. 36020088), de forma a comprovar ter buscado resolver o conflito em âmbito administrativo, tendo, ainda, procurado demonstrar através do laudo técnico apresentado pela empresa Otis (ID. 36020077), responsável pela manutenção dos elevadores, que a falha na prestação do serviço foi gravosa, haja vista a queda de energia ter queimado as “placas de resgate” dos elevadores . 6. Assim, em sendo a relação em voga consumerista, pautada na responsabilidade objetiva, deveria a empresa Acionada refutar devidamente as alegações autorais, o que não o fez, haja vista sequer ter impugnado especificamente o protocolo de reclamação colacionado aos autos, ônus que lhe caberia, deixando, assim, de demonstrar, consoante reza o art. 14, § 3º, CDC, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 7 . Ainda, pontue-se que, a tese ratificada em sede de Apelo no sentido da inexistência de nexo causal não tem o menor cabimento, em especial por ter a parte Demandada confirmado a queda de energia, deixando, contudo, curiosamente, de carrear aos autos laudo técnico produzido quando da abertura da reclamação de danos elétricos pela parte consumidora, ônus que lhe caberia. 8. Frise-se que, ao contrário do quanto alegado na peça recursal, os danos materiais foram devidamente comprovados, consoante se verifica nos documentos trazidos aos autos, sendo o comando sentencial irretocável. 9 . Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA para manter a sentença fustigada pelos seus próprios fundamentos, majorando os ônus sucumbenciais recursais a serem arcados pela Recorrente vencida para 18% (dezoito por cento) sobre o montante da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0543454-62 .2017.8.05.0001, em que são Apelante e Apelada, respectivamente, COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA e EDIFICIO ALTA VISTA PATAMARES . Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA para manter a sentença fustigada pelos seus próprios fundamentos, majorando os ônus sucumbenciais recursais a serem arcados pela Recorrente vencida para 18% (dezoito por cento) sobre o montante atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, CPC. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado – Substituto de 2º Grau Relator Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - Apelação: 05434546220178050001, Relator.: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2024) 6. Parte dispositiva Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Diante da sucumbência recursal, majoro em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais, limitado ao percentual máximo de 20%, com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. É como voto. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA. Data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Maria Cicera Alexandre Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 322628339

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000914-22.2024.8.27.2742

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA ALEXANDRE SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

LUKAS WANDERLEY PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Produção Antecipada da Prova Nº 0000914-22.2024.8.27.2742/TO REQUERENTE : MARIA CICERA ALEXANDRE SILVA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) REQUERIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. … Produção Antecipada da Prova Nº 0000914-22.2024.8.27.2742/TO REQUERENTE : MARIA CICERA ALEXANDRE SILVA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) REQUERIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA CÍCERA ALEXANDRE SILVA ajuizou ação de produção antecipada de provas em face de BANCO SANTANDER S.A. , ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou estar sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado não contratado, no valor mensal de R$ 64,39 (sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Informou ter solicitado à parte ré a apresentação de cópia do referido contrato, sem, contudo, obter resposta. Requereu, portanto, a exibição do suposto instrumento contratual que teria autorizado os descontos. Com a petição inicial, foram juntados os documentos constantes do evento 1. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (evento 7). O réu, por meio de petição apresentada no evento 11, informou que o contrato em questão tem como instituição originária o Banco BMG, tendo sido inicialmente formalizado por este e posteriormente cedido ao Banco Santander. Alegou, ainda, que não houve resistência ao pedido de exibição contratual, razão pela qual não deve haver condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. É o relato necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I, do diploma processualista civil, uma vez que versa sobre matéria eminentemente de direito. Não há que se falar em inversão do ônus da prova em ação de produção antecipada de provas, visto que o procedimento não admite debate de mérito, sendo restrito à produção e preservação da prova. Corroborando com esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM APLICAÇÃO DO CDC – INSURGÊNCIA DA RÉ – ACOLHIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 382, PAR.2º, DO CPC – QUESTÕES INCOMPATÍVEIS COM A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - AI: 00417693520218160000 Campo Largo 0041769-35.2021.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 29/01/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) – destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS . NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Rafaella Bosi contra sentença que julgou improcedente o pedido de produção antecipada de provas ajuizada em face do Banco Itaú Unibanco S .A. A autora celebrou contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária e buscava, na demanda, compelir o Banco a apresentar cópia integral do contrato, comprovantes de pagamento e outros documentos. O Juízo de primeiro grau entendeu pela improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para a obtenção dos documentos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévio requerimento administrativo inviabiliza a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários; (ii) estabelecer se a decisão liminar favorável à exibição dos documentos contraria a sentença de improcedência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais pátrios exige, para a propositura da ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos, a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, bem como o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, a autora não demonstrou ter efetuado requerimento administrativo prévio junto à instituição financeira, tampouco comprovou o pagamento das taxas correspondentes, o que inviabiliza o reconhecimento de seu interesse de agir . A decisão liminar que deferiu a exibição dos documentos não impede o Juízo de rever o entendimento na sentença final, após análise mais aprofundada dos fatos, o que não constitui contradição, mas exercício regular da cognição exauriente. Não cabe a inversão do ônus da prova em ação de produção antecipada de provas, visto que o procedimento não admite debate de mérito, sendo restrito à produção e preservação da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: Para a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários, é necessário que o autor demonstre a realização de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual. A decisão liminar de exibição de documentos pode ser revista pelo juiz na sentença, após o exercício da cognição exauriente, sem que isso configure contradição. A inversão do ônus da prova não é aplicável em ação de produção antecipada de provas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 381 a 383; CF/1988, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1328134/SP, Rel. Min . Antonio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, j. 25.11.2019; TJMG, AC nº 10000180984320001/MG, Rel . Des. Claret de Moraes, j. 05.12 .2018; TJSP, AC nº 1036185-50.2019.8.26 .0100, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 12 .08.2019. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00014625320208080014, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) - destaquei. Registre-se que a produção antecipada de provas trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, uma vez que visa exclusivamente a colheita da prova, sem qualquer valoração judicial do seu conteúdo. Seu objetivo é a simples produção da prova em favor da parte interessada, podendo ou não revestir-se de natureza cautelar. Está prevista nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil. Assim, não há pronunciamento sobre o mérito da causa, ou seja, sobre quais fatos estão ou não demonstrados a partir dos documentos apresentados nos autos. No caso concreto, a parte requerida apresentou o contrato requisitado (evento 11, ANEXO2), razão pela qual resta atingido o objetivo da presente demanda. Importa destacar que, neste momento processual, não cabe ao juízo analisar a validade, suficiência ou eficácia jurídica do conteúdo apresentado, sendo certo que eventual impugnação deverá ocorrer por meio de ação própria, de natureza contenciosa. Nesse sentido, dispõe o art. 382, § 2.º, do Código de Processo Civil que “ O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas”. Em reforço, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - NATUREZA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do artigo 382, §2º, do Código de Processo Civil, em procedimento de produção antecipada de prova, é defeso ao juízo se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. A condenação do vencido no ônus da sucumbência é imperativo legal. (Vv) Verificando-se que a espécie dos autos versa sobre procedimento de jurisdição voluntária sem caráter contencioso, já que sequer é possível discussão material dos fatos expostos nas razões de ingresso e contestação, não há se falar em parte vencedora ou vencida apta a autorizar a fixação de honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.036230-5/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023) – destaquei. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBÊNCIA AFASTADA. 1. O procedimento de produção antecipada de prova tem natureza de jurisdição voluntária. Tutela-se apenas o direito à prova que tanto pode servir a uma parte como a outra, e, portanto, se não houver resistência do réu quanto ao pedido, não há litígio, e, portanto, não há sucumbência 2. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (Acórdão 1746574, 07359719820218070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada)- destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 382, §4°, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Com a vigência do art. 381 do CPC de 2015, foi excluída da ordem jurídica a ação cautelar de produção antecipada de provas, passando a pretensão a ser tratada como procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, admissível independe de urgência ou de risco de perecimento da prova, inclusive para viabilizar a composição extrajudicial ou outras formas de resolução do litígio. - Nos termos do art. 382, §4°, do CPC, nesse procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.- O não conhecimento de recurso, porquanto ausente os requisitos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, é medida que se impõe, pois representa vício não passível de regularização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.026012-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 12/09/2023) – destaquei. Diante desse contexto, resta produzida a prova cuja antecipação se pretendia, uma vez que foram observados os preceitos legais inerentes à presente demanda. Quando aos honorários advocatícios , a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA estabelece que, nas ações cautelares de exibição de documentos ou produção antecipada de provas, só haverá condenação quando demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. [...] 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2389142 BA 2023/0202926-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, DJe 02/05/2024) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 ). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.751.492/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021.) (g.n.) – destaquei. A jurisprudência do TJTO segue a mesma linha interpretativa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMROVIDO. 1. No caso dos autos, é possível verificar que a autora/apelada solicitou ao banco requerido a apresentação de cópia do contrato firmado entre eles, através de e-mail, pelo qual a instituição requerida especificou que o atendimento/solicitação deveria ser por outro canal de comunicação, pelo qual não há provas do pedido. 2. Com efeito, além de não comprovada a recusa injustificada na entrega da documentação pela via administrativa, tem-se que o requerido apresentou o contrato junto com contestação, não tendo resistência à pretensão autoral de exibição dos documentos; sendo inviável a condenação em honorários advocatícios. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ: "em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 10.9.2019). 4. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0000391-10.2024.8.27.2742, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 16/12/2024 16:14:11) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO, DESNECESSIDADE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXIBIDOS NA PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADAS. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. - Em relação aos artigos apontados no apelo do banco para fins de prequestionamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito, sendo, pois, desnecessária a manifestação quanto ao dispositivo de lei expresso. - Na origem, a pretensão autoral cinge-se na ação de produção de provas, requerendo a inversão do ônus probatório, intimando a parte ré para que apresente os contratos referentes ao contrato bancário - nº 332295053-0, n°339886047-2, n° 331383749-8, não apresentado na via administrativa. - Na contestação, porém, a parte ré rechaça as alegações autorais, alegando que vinculou individualmente a juntada dos contratos de empréstimos firmados entre as partes, conforme consta no Evento 15 - OUT4, OUT5 e OUT6 - autos originários. - O advento do Código de Processo Civil de 2015 não altera a compreensão de se afigurar possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito comum, nos termos do art. 318 do CPC, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto no art. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. - A parte requerida apresentou cópia dos contratos celebrados, junto da contestação, assim, esgotando a medida puramente satisfativa almejada pela parte autora. - Não havendo resistência à ordem proferida em ação cautelar de exibição de documentos, inviável a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de pretensão resistida. - Apelação conhecida e improvida, mantendo incólume a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários, ante o decote da fixação desta verba sucumbencial na origem. (TJTO, Apelação Cível, 0000371-19.2024.8.27.2742, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 12/11/2024 12:02:44) – destaquei. Ainda que a parte autora alegue que houve omissão administrativa do banco, tal circunstância isoladamente não autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sobretudo diante da ausência de resistência no curso do processo. No presente caso, a parte requerida juntou os contratos celebrados logo com sua manifestação processual, não havendo resistência ao pedido de exibição de documentos. Assim, resta ausente a litigiosidade, o que afasta a incidência do ônus da sucumbência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, reconhecendo a apresentação do(s) documento(s) pleiteado(s) na inicial. Resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Cumpra-se o provimento 02/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Por fim, baixem-se os autos com as cautelas devidas. Intime-se. Cumpra-se. Xambioá - TO, data certificada pelo sistema.

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