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Processo nº 1010987-73.2024.4.01.0000

ID: 317569962

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010987-73.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GLAUCIA MARA COELHO

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JOSE ALEXANDRE FERREIRA SANCHES

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LUCAS DE MORAES CASSIANO SANT ANNA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010987-73.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020663-30.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010987-73.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020663-30.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS DE MORAES CASSIANO SANT ANNA - SP234707-A, JOSE ALEXANDRE FERREIRA SANCHES - SP210077-A e GLAUCIA MARA COELHO - SP173018-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010987-73.2024.4.01.0000 - [Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados] Nº na Origem 1020663-30.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Comum nº 1020663-30.2024.4.01.3400, movida por SHPS Tecnologia e Serviços Ltda., em que se concedeu tutela provisória de urgência em desfavor da ora agravante. A decisão agravada deferiu os pedidos cautelares formulados pela empresa autora para determinar que a União: a) se abstivesse de publicar quaisquer dados da empresa agravada no Relatório de Transparência Salarial elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); b) não exigisse a publicação do referido relatório em canais eletrônicos da empresa, redes sociais ou similares; c) deixasse de impor sanções pelo descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 14.611/2023, no Decreto nº 11.795/2023 e na Portaria MTE nº 3.714/2023. A União sustenta, em síntese, que: a) A decisão agravada extrapola os limites do controle judicial sobre políticas públicas, ao suspender normas que regulamentam dispositivos legais válidos; b) Os atos normativos questionados têm por base legal a Lei nº 14.611/2023, cujo objetivo é concretizar a igualdade salarial entre homens e mulheres, conforme previsto no art. 7º, XXX, da Constituição Federal; c) As exigências de transparência salarial foram formuladas com respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com a devida anonimização dos dados pessoais; d) Não há divulgação de salários individuais ou violação à intimidade ou à livre concorrência; e) O poder regulamentar do Executivo foi exercido nos limites da legalidade e com ampla participação da sociedade, conforme demonstrado por notas técnicas e precedentes administrativos e judiciais; e) Cita decisão da Presidência do TRF6 que suspendeu liminar semelhante concedida em caso análogo, reconhecendo a constitucionalidade dos atos administrativos em questão. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010987-73.2024.4.01.0000 - [Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados] Nº do processo na origem: 1020663-30.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Comum nº 1020663-30.2024.4.01.3400, movida por SHPS Tecnologia e Serviços Ltda., em que se concedeu tutela provisória de urgência em desfavor da ora agravante. A Lei nº 14.611, de 03 de julho de 2023, consubstancia importante avanço legislativo na busca pela efetivação da igualdade material de gênero nas relações de trabalho, assegurando não apenas o princípio da isonomia formal, já previsto na Constituição Federal (art. 5º, I), como também impondo mecanismos concretos de fiscalização e correção de desigualdades salariais entre mulheres e homens. Com base no art. 7º, inciso XXX, da Constituição Federal — que expressamente proíbe diferenças salariais por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil — o legislador ordinário previu, no art. 5º da Lei nº 14.611/2023, a obrigatoriedade da publicação semestral de relatórios de transparência salarial e critérios remuneratórios por empresas com 100 (cem) ou mais empregados, bem como a apresentação de planos de ação corretiva quando constatada desigualdade. Art. 5º Fica determinada a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). § 1º Os relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios conterão dados anonimizados e informações que permitam a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, acompanhados de informações que possam fornecer dados estatísticos sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade, observada a legislação de proteção de dados pessoais e regulamento específico. § 2º Nas hipóteses em que for identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, independentemente do descumprimento do disposto no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a pessoa jurídica de direito privado apresentará e implementará plano de ação para mitigar a desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho. § 3º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput deste artigo, será aplicada multa administrativa cujo valor corresponderá a até 3% (três por cento) da folha de salários do empregador, limitado a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. § 4º O Poder Executivo federal disponibilizará de forma unificada, em plataforma digital de acesso público, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), além das informações previstas no § 1º deste artigo, indicadores atualizados periodicamente sobre mercado de trabalho e renda desagregados por sexo, inclusive indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como demais dados públicos que impactem o acesso ao emprego e à renda pelas mulheres e que possam orientar a elaboração de políticas públicas. Trata-se de típica ação afirmativa de natureza estrutural, que visa a corrigir desigualdades historicamente consolidadas no mercado de trabalho brasileiro, conforme reconhecido inclusive em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, como a Convenção nº 100 e a Convenção nº 111 da OIT, ambas ratificadas. O Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria MTE nº 3.714/2023 foram editados no exercício legítimo do poder regulamentar atribuído ao Chefe do Executivo, nos termos do art. 84, VI, da Constituição Federal, com vistas a dar execução e concretude às disposições da Lei nº 14.611/2023. Tais atos não inovam na ordem jurídica, nem extrapolam os limites do poder regulamentar. Como bem ensina José dos Santos Carvalho Filho, a função do regulamento é "detalhar os preceitos legais, sem alterá-los ou criar obrigações não previstas em lei" (Manual de Direito Administrativo, 37ª ed., Atlas, 2023, p. 195). No caso, os dispositivos regulamentares apenas especificam meios e formas de divulgação dos relatórios, mecanismos de coleta de dados e procedimentos administrativos para verificação e correção de desigualdades, todos eles já implícitos nas finalidades legais. As alegações de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não se sustentam. O art. 5º da Lei nº 14.611/2023 e o art. 2º do Decreto nº 11.795/2023 expressamente condicionam a divulgação dos relatórios à anonimização dos dados pessoais. Art. 2º O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de que trata o inciso I do caput do art. 1º tem por finalidade a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos e deve contemplar, no mínimo, as seguintes informações: I - o cargo ou a ocupação contida na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, com as respectivas atribuições; e II - o valor: a) do salário contratual; b) do décimo terceiro salário; c) das gratificações; d) das comissões; e) das horas extras; f) dos adicionais noturno, de insalubridade, de penosidade, de periculosidade, dentre outros; g) do terço de férias; h) do aviso prévio trabalhado; i) relativo ao descanso semanal remunerado; j) das gorjetas; e k) relativo às demais parcelas que, por força de lei ou norma coletiva de trabalho, componham a remuneração do trabalhador. § 1º Ato do Ministério do Trabalho e Emprego estabelecerá as informações que deverão constar do Relatório de que trata o caput e disporá sobre o formato e o procedimento para o seu envio. § 2º Os dados e as informações constantes dos Relatórios deverão ser: I - anonimizados, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e II - enviados por meio de ferramenta informatizada disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. § 3º O Relatório de que trata o caput deverá ser publicado nos sítios eletrônicos das próprias empresas, nas redes sociais ou em instrumentos similares, garantida a ampla divulgação para seus empregados, colaboradores e público em geral. § 4º A publicação dos Relatórios deverá ocorrer nos meses de março e setembro, conforme detalhado em ato do Ministério do Trabalho e Emprego. § 5º Para fins de fiscalização ou averiguação cadastral, o Ministério do Trabalho e Emprego poderá solicitar às empresas informações complementares às contidas no Relatório. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em ofício oficial dirigido ao Ministério do Trabalho e Emprego, ratificou a conformidade do modelo de relatório com os critérios da LGPD, especialmente quanto à exclusão de informações que possibilitem a identificação direta ou indireta dos titulares dos dados. A identificação do CNPJ das empresas não vulnera a proteção de dados pessoais, já que a LGPD protege pessoas naturais, e não jurídicas. Os dados divulgados são agregados por grupos ocupacionais (CBO) e expressos por médias salariais, sem exposição de qualquer informação individualizada. A exigência de elaboração de plano de ação corretiva, em caso de identificação de desigualdade salarial, decorre de comando legal e é instruída por notificação administrativa, nos moldes do art. 18 do Decreto nº 4.552/2002 (Regulamento da Inspeção do Trabalho). A atuação fiscalizatória do Estado, por meio de seus órgãos competentes, constitui exercício legítimo do poder de polícia, o qual não exige contraditório prévio para a expedição de notificações para apresentação de documentos ou cumprimento de obrigações legais, conforme sedimentado pela jurisprudência dos tribunais superiores. Em todo caso, eventual imposição de sanção administrativa por descumprimento das normas será, naturalmente, passível de impugnação por meio dos instrumentos processuais administrativos e judiciais pertinentes, assegurando-se o devido processo legal. Destaca-se o entendimento firmado por esta Corte, que reafirma a regularidade e a constitucionalidade da Lei nº 14.611/2023 e de seus atos regulamentares — Decreto nº 11.795/2023 e Portaria MTE nº 3.714/2023 — afastando expressamente alegações de violação à intimidade, à privacidade e à livre iniciativa. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL. LEI FEDERAL N.º 14.611/2023. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRIVACIDADE E DA LIVRE INICIATIVA. OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO EM REDES SOCIAIS E SÍTIOS ELETRÔNICOS. LEGALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a obrigatoriedade de divulgação do Relatório de Transparência Salarial, conforme disposto no art. 5º da Lei n.º 14.611/2023, além de vedar a aplicação de eventuais multas. 2. A Lei n.º 14.611/2023 e os atos normativos correlatos (Decreto n.º 11.795/2023 e Portaria MTE n.º 3.714/2023) regulamentam a transparência salarial com vistas à promoção da igualdade de gênero, mediante anonimização de dados e proteção à privacidade, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 3. Não há afronta à liberdade econômica ou à livre iniciativa, uma vez que a norma visa concretizar direitos fundamentais, sem proibir a autonomia das empresas na gestão de sua política remuneratória, desde que ausentes discriminações por gênero. 4. Tendo em vista que o que se visa a coibir é a distinção salarial entre homens e mulheres por questão de gênero, sendo perfeitamente possível que tal diferenciação se dê por outros critérios, como produtividade, excelência técnica e tempo de serviço, não há violação à liberdade econômica ou à livre iniciativa. Isso porque inexiste qualquer proibição aos empregadores acerca do gerenciamento da remuneração de seus empregados. 5. Agravo de instrumento provido, para restabelecer a obrigatoriedade de divulgação do relatório de transparência salarial pela Agravada. (AG 1011564-51.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESIGUALDADE DE REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE GÊNERO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI Nº 14.611/2023. DECRETO Nº 11.795/23. PORTARIA MTE Nº 3.714/23. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGALIDADE. TRANSPARÊNCIA SALARIAL E CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS. NORMA QUE RESPEITA A PRIVACIDADE E OS DIREITOS DOS TRABALHADORES. PLANO DE AÇÃO PARA MITIGAÇÃO DAS DESIGUALDADES. OPORTUNIDADE PARA A ORGANIZAÇÃO CORRIGIR IRREGULARIDADES. PROCESSO PRECEDIDO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. [...]. 2. A controvérsia dos autos cinge-se na alegada obrigatoriedade imposta pelo Decreto nº 11.795/23 e pela Portaria do MTE nº 3.714/23, de que a agravante divulgue ao público os critérios remuneratórios da empresa, e as sanções decorrentes da inobservância dessas normas. Competência da Justiça Federal reconhecida. 3. A Lei 14.611/23, regulamentada pelo Decreto nº 11.795/23, bem como a Portaria do MTE nº 3.714/23, buscam eliminar, ou ao menos reduzir, as disparidades entre homens e mulheres, estabelecendo métodos de monitoramento para garantir a sua efetiva aplicação, com a implementação de sistemas de transparência salarial e critérios de remuneração, juntamente com a intensificação da fiscalização contra a disparidade salarial e critérios de remuneração entre gêneros, além da criação de canais específicos para receber denúncias de discriminação salarial. 4. A norma em questão exige que as informações fornecidas permitam uma comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia por mulheres e homens. Dessa forma, os relatórios de transparência salarial devem fornecer informações relevantes e precisas sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres, bem como sobre outras formas de desigualdade no local de trabalho, enquanto protegem a privacidade e os direitos dos trabalhadores. 5. A Lei nº 14.611/2023 prevê requisitos específicos para a elaboração dos relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios, cuidando para que não seja violada a intimidade dos empregados. Conforme o artigo 5º, tais relatórios devem conter dados que não permitam a identificação individual dos trabalhadores. 6. O Decreto nº 11.795/2023, prevê, eu seu art. 2º, que os dados e informações constantes do relatório a ser apresentado pelas empresas devem ser anonimizados, ou seja, sem a informações que possam identificar o trabalhador ou trabalhadora, de forma a garantir a proteção dos dados pessoais. 7. Não se verifica, assim, das informações a serem prestadas, qualquer violação à imagem ou à proteção de dados, uma vez que as informações extraídas dos sobreditos sistemas não permitem identificar os trabalhadores ou trabalhadoras e, em grande maioria, são informações já constantes de sistemas de informações. Importante ressaltar que, quando trata da remuneração dos empregados, a Portaria refere-se a dados sem a correlação com pessoas específicas, mas sim consolidados e "separados por sexo, raça e etnia, com os respectivos valores do salário contratual e do valor da remuneração mensal" (art. 3º, I, c). 8. Não foram trazidas aos autos evidências que demonstrem a existência de ação ou procedimento administrativo em andamento capazes de gerar dano real à agravante, aptos a justificar a alegação de impedimento de autuação da empresa e aplicação de multa administrativa. Ademais, verifica-se que a aplicação de penalidade há de ser precedida do respectivo processo administrativo, em que serão oportunizados o direito à ampla defesa e ao contraditório, não se podendo supor a violação aos direitos da agravante sem que haja um ato concreto por parte da administração pública. 9. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento autos n.º 1013661-24.2024.4.01.0000, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 31/07/2024; Relator (a): DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN. Disponível em: https://www2.cjf.jus.br/jurisprudencia/trf1/index.xhtml). Portanto, os dispositivos legais e regulamentares relacionados à transparência salarial são plenamente legais e constitucionais, uma vez que não violam os direitos fundamentais à intimidade, à privacidade ou à livre iniciativa. A divulgação de informações remuneratórias constitui medida de interesse público que visa promover a equidade e combater práticas discriminatórias no ambiente de trabalho. Assim, a suspensão da eficácia dessas normas com base em mera presunção de lesividade configura indevida interferência do Poder Judiciário em política pública legítima, contrariando os princípios da separação de poderes e da deferência às escolhas legislativas democraticamente estabelecidas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 698 da repercussão geral, firmou tese no sentido de que a intervenção do Judiciário em políticas públicas só se justifica em caso de omissão estatal ou prestação inadequada do serviço público essencial. No presente caso, trata-se de política pública legítima, aprovada pelo Congresso Nacional e detalhada por meio de regulamentação adequada, cuja suspensão judicial viola o princípio da separação dos Poderes (art. 2º e art. 60, §4º, III, CF/88) e compromete a eficácia de uma política afirmativa de grande impacto social. Ante o exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento, reformando a decisão agravada para restabelecer a plena eficácia das disposições da Lei nº 14.611/2023, do Decreto nº 11.795/2023 e da Portaria MTE nº 3.714/2023, permitindo à União exigir da agravada o cumprimento integral das obrigações legais pertinentes à transparência salarial e à igualdade de critérios remuneratórios. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010987-73.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Advogados do(a) AGRAVADO: GLAUCIA MARA COELHO - SP173018-A, JOSE ALEXANDRE FERREIRA SANCHES - SP210077, LUCAS DE MORAES CASSIANO SANT ANNA - SP234707-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL. LEI Nº 14.611/2023. DECRETO Nº 11.795/2023. PORTARIA MTE Nº 3.714/2023. IGUALDADE DE GÊNERO. LEGALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. TRANSPARÊNCIA SALARIAL. DADOS ANONIMIZADOS. CONFORMIDADE COM A LGPD. POLÍTICA PÚBLICA ESTRUTURAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Comum nº 1020663-30.2024.4.01.3400, movida por SHPS Tecnologia e Serviços Ltda., em que se concedeu tutela provisória de urgência em desfavor da ora agravante. 2. A Lei nº 14.611/2023, ao estabelecer mecanismos de transparência e correção de desigualdades salariais entre homens e mulheres, consubstancia típica ação afirmativa de natureza estrutural, voltada à concretização do direito fundamental à igualdade, conforme previsto no art. 7º, XXX, da Constituição Federal e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil (Convenções nº 100 e 111 da OIT). 3. O Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria MTE nº 3.714/2023 foram regularmente editados no exercício do poder regulamentar conferido ao Poder Executivo, com o objetivo de dar fiel execução à legislação de regência, sem extrapolar seus limites nem inovar no ordenamento jurídico. 4. A obrigação de publicação dos relatórios de transparência salarial, com base em dados anonimizados, encontra respaldo no art. 5º da Lei nº 14.611/2023 e nos arts. 2º e 3º da regulamentação infralegal, estando em plena conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A Autoridade Nacional de Proteção de Dados reconheceu a adequação do modelo adotado. 5. A exigência de plano de ação corretiva, em caso de detecção de desigualdade remuneratória, bem como a atuação fiscalizatória por parte da Administração Pública, decorrem de previsão legal expressa e constituem exercício legítimo do poder de polícia, sendo plenamente compatíveis com o devido processo legal e o contraditório, assegurados em eventual imposição de sanção. 6. Os dispositivos legais e regulamentares relacionados à transparência salarial são plenamente legais e constitucionais, uma vez que não violam os direitos fundamentais à intimidade, à privacidade ou à livre iniciativa. A divulgação de informações remuneratórias constitui medida de interesse público que visa promover a equidade e combater práticas discriminatórias no ambiente de trabalho. Assim, a suspensão da eficácia dessas normas com base em mera presunção de lesividade configura indevida interferência do Poder Judiciário em política pública legítima, contrariando os princípios da separação de poderes e da deferência às escolhas legislativas democraticamente estabelecidas. 7. Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 698 da repercussão geral, a atuação do Judiciário sobre políticas públicas somente se justifica em hipóteses de omissão ou inadequação grave, o que não se verifica no caso concreto. 8. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e restabelecer a eficácia das obrigações previstas na Lei nº 14.611/2023 e atos regulamentares. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1002805-11.2024.4.01.4200

ID: 293757153

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1002805-11.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE MAQUINAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO LEONE CARNAVAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003176-38.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGUSTINHO FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003176-38.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGUSTINHO FIRMINO DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se mandado de segurança coletivo impetrado pelo SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE MAQUINAS contra ato imputado ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE RORAIMA, objetivando assegurar aos seus substituídos, presentes e futuros, com 100 ou mais empregados, de forma retroativa à data da exigibilidade da publicação dos Relatórios de Transparência, o direito de “(I) de apresentarem defesa em regular processo administrativo antes da publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios e da notificação para elaboração do Plano de Ação para Mitigar a Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens, bem como que, quando atendidos os critérios que autorizam a diferenciação salarial nos termos do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho ou de jurisprudência ou outra legislação cabível, seja o Relatório de Transparência retificado ou Paráscido de ressalva ou nota explicativa antes da publicação e seja dispensada a implementação do Plano de Ação; (II) de que não seja publicado o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios na plataforma digital do Ministério do Trabalho e Emprego e no site e redes sociais dos empregadores, com a divulgação de (a) informações sigilosas relativas a cargos e funções, respectivos salários contratuais e demais componentes da remuneração de seus empregados e (b) informações sigilosas sobre políticas de recursos humanos das empresas, incluindo aquelas relacionadas à existência de planos de cargos e salários, critérios remuneratórios para acesso e progressão ou ascensão de empregados, existência de incentivo para a contratação de mulheres, identificação de critérios para promoção a cargos de chefia, gerência e direção e existência de iniciativas ou programas que apoiem o compartilhamento de obrigações familiares". O impetrante sustenta que é sindicato de categoria econômica de tradição e de alcance nacional e sempre prestou toda a assistência possível à categoria que representa no sentido de oferecer orientação e capacitação sobre as melhores práticas relacionadas a estas matérias, o que se traduziu pela realização de treinamentos, seminários, workshops e outras atividades assemelhadas com a finalidade de melhorar o conhecimento das empresas acerca do tema do assédio e da discriminação, com especial relevância para as distinções injustificadas baseadas em gênero. Sustenta que reconhece a total pertinência e a absoluta oportunidade da Lei nº 14.611/2023, contudo é impossível não reconhecer na referida lei defeitos de natureza constitucional que maculam sua validade e impedem a sua plena aplicabilidade na prática. Relata que o Relatório de Transparência, na forma estabelecida pela presente normatização, traz informações sobre a comparação de pacotes remuneratórios oferecidos a mulheres e a homens, apresentando seus resultados na forma de tabelas que confrontam as diferenças eventuais em salários e outros benefícios econômicos oferecidos para mulheres e homens teoricamente em igualdade funciona, contudo, o processo administrativo de criação e de divulgação dos referidos relatórios não garante espaço para que as empresas possam exercer seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, mediante a apresentação esclarecimentos sobre as razões de eventuais distinções de salários e outras vantagens econômicas. Argumenta que a Lei nº 14.611/2023 excluiu expressamente critérios estabelecidos pela legislação trabalhista para eventuais diferenças de salários, o que implica dizer que o Relatório de Transparência tende a ser parcial e defeituoso na apresentação das comparações salariais entre gêneros. Prossegue, afirmando que informações exigidas e utilizadas para construir os Relatórios de Transparência certamente pertencem à categoria dos dados sigilosos e sua divulgação, além de configurar violação das garantias constitucionais da intimidade, sigilo e imagem dos trabalhadores e das empresas, também tem o condão de causar efeitos danosos em matérias de cunho concorrencial, prejudicando a livre concorrência e a livre iniciativa, garantidas constitucionalmente. Assevera que não se deseja e nem se procura, com a presente impetração, a limitação do alcance da Lei nº 14.611/2023, tampouco pretende alterar ou suprimir qualquer política do Estado, apenas postula que os nobres propósitos da legislação sejam plenamente atingidos sem o malferimento de outras garantias constitucionais igualmente relevantes, tudo isso como expressão concreta do princípio da proporcionalidade que deve nortear os atos da Administração Pública. Liminar deferida (id 2130527857). A União manifestou seu interesse em ingressar no feito (id 2163404010). Ainda, suscitou a incompetência da Justiça Federal e pugnou pela denegação da segurança (id 2155617934). A autoridade coatora não prestou informações. Intimado, o MPF apresentou parecer opinando pela denegação de segurança (id 2151956505). II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência suscitada pela União, haja vista que a questão ora debatida não se insere nas atribuições jurisdicionais previstas no art. 114 da Constituição Federal. A divulgação de números que apresentem a proporção entre salários, remunerações e ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens como um todo não representa relação de trabalho, sendo competente a Justiça Federal. No que concerne ao mérito, a controvérsia em questão cinge-se à obrigatoriedade da Impetrante de divulgar o Relatório de Transparência definido pela Lei n.º 14.611/2023 na plataforma digital do Ministério do Trabalho e Emprego e no site e redes sociais dos empregadores. A Lei n.º 14.611/2023, além de garantir a equidade salarial entre os gêneros, estabelece instrumentos para que essa igualdade seja efetivamente alcançada, tais como a transparência das informações salariais, o incremento das fiscalizações, a implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho e o fomento à capacitação de mulheres para ascensão profissional. O art. 4º da referida lei dispõe que: Art. 4º A igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens será garantida por meio das seguintes medidas: I – estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios; II – incremento da fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; III – disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial; IV – promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho que abranjam a capacitação de gestores, de lideranças e de empregados a respeito do tema da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com aferição de resultados; e V – fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens. O Relatório de Transparência Salarial é um dos instrumentos aptos a concretizar os direitos assegurados na referida Lei, é o Relatório de Transparência Salarial, e encontra previsão no art. 5ª da lei previsto no art. 5º, cujo teor assim estabelece: Art. 5º Fica determinada a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais). § 1º Os relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios conterão dados anonimizados e informações que permitam a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, acompanhados de informações que possam fornecer dados estatísticos sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade, observada a legislação de proteção de dados pessoais e regulamento específico. § 2º Nas hipóteses em que for identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, independentemente do descumprimento do disposto no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a pessoa jurídica de direito privado apresentará e implementará plano de ação para mitigar a desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho. § 3º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput deste artigo, será aplicada multa administrativa cujo valor corresponderá a até 3% (três por cento) da folha de salários do empregador, limitado a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. § 4º O Poder Executivo federal disponibilizará de forma unificada, em plataforma digital de acesso público, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), além das informações previstas no § 1º deste artigo, indicadores atualizados periodicamente sobre mercado de trabalho e renda desagregados por sexo, inclusive indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como demais dados públicos que impactem o acesso ao emprego e à renda pelas mulheres e que possam orientar a elaboração de políticas públicas. Extrai-se do dispositivo legal supra que o Relatório de Transparência Salarial conterá dados anonimizados e deverá observar a Lei Geral de Proteçâo de Dados ( LGPD) na divulgação, o que garante às empresas e aos trabalhares a não exposição de informações sensíveis, resguardando-se, assim, o direito à imagem, à intimidade e à vida privada. Acrescente-se que o Decreto n.º 11.795/2023 dispõe que: Art. 2º O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de que trata o inciso I do caput do art. 1º tem por finalidade a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos e deve contemplar, no mínimo, as seguintes informações: [...] § 2º Os dados e as informações constantes dos Relatórios deverão ser: I - anonimizados, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e II - enviados por meio de ferramenta informatizada disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A Portaria MTE n.º 3.714/2023, por sua vez, estabelece, em seu art. 3º: Art. 3º O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios será composto por duas seções, contendo cada uma, as seguintes informações: I - Seção I - dados extraídos do eSocial: a) dados cadastrais do empregador; b) número total de trabalhadores empregados da empresa e por estabelecimento; c) número total de trabalhadores empregados separados por sexo, raça e etnia, com os respectivos valores do salário contratual e do valor da remuneração mensal; e d) cargos ou ocupações do empregador, contidos na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO); e II - Seção II - dados extraídos do Portal Emprega Brasil: a) existência ou inexistência de quadro de carreira e plano de cargos e salários; b) critérios remuneratórios para acesso e progressão ou ascensão dos empregados; c) existência de incentivo à contratação de mulheres; d) identificação de critérios adotados pelo empregador para promoção a cargos de chefia, de gerência e de direção; e e) existência de iniciativas ou de programas, do empregador, que apoiem o compartilhamento de obrigações familiares. Destarte, não se vislumbra qualquer violação à imagem ou à proteção de dados, uma vez que as informações extraídas dos sistemas mencionados são meramente cadastrais e destinam-se à composição estatística das informações mínimas da política remuneratória da empresa e dão substrato à finalidade do Relatório de Transparência Salarial, que é “a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos” (art. 2º do Decreto n.º 11.795/2023). Insta ressaltar que a finalidade das normas é coibir a distinção salarial relacionada ao gênero, sendo perfeitamente possível que tal diferenciação se dê por outros critérios, como produtividade, excelência técnica e tempo de serviço. Não há qualquer vedação aos empregadores acerca do gerenciamento da remuneração de seus empregados, inexistindo, portanto, violação à liberdade econômica ou à livre iniciativa. Acrescente-se, ainda, que o art. 7º da Portaria MTE n.º 3.714/2023 estabelece que os empregadores serão notificados “para que elaborem, no prazo de noventa dias, o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens”, caso seja constatada, por meio da divulgação do relatório, a desigualdade salarial entre homens e mulheres, garantindo-se assim o pleno exercício do direito de defesa, cabendo-lhes, nesse prazo, justificar a existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que exercem a mesma função. Do mesmo modo, não há óbice para que as empresas apresentem justificativas quando da divulgação do relatório em suas redes sociais ou sites, com o objetivo de detalhar sua política salarial e demonstrar o cumprimento da legislação em vigor. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por sua vez, já se manifestou sobre a legalidade dos dispositivos em análise: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESIGUALDADE DE REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE GÊNERO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI Nº 14.611/2023. DECRETO Nº 11.795/2023. PORTARIA MTE Nº 3.714/2023. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIOS DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL. PLANO DE AÇÃO PARA MITIGAR DESIGUALDADES SALARIAIS. LEGALIDADE DOS ATOS REGULAMENTARES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão interlocutória que concedeu medida liminar em ação ordinária movida por Cyrela Construtora Ltda. e outros, visando à suspensão dos efeitos do Decreto nº 11.795/2023 e da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 3.714/2023, que regulamentam a Lei nº 14.611/2023, referente à igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens. As agravadas pedem a suspensão da divulgação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, a dispensa da elaboração de plano de ação para mitigar desigualdades, bem como visam evitar a autuação e aplicação de penalidades administrativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para julgar o caso é da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho; (ii) estabelecer a validade jurídica dos atos administrativos e regulamentares contestados, especialmente o Decreto nº 11.795 5/2023 e a Portaria MTE nº3.7144/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência cível da Justiça Federal é delimitada, objetivamente, em razão da efetiva presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes na relação processual. (STJ AgRg no CC 142455/PB, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe: 15/06/2016). 4. A Lei 14.611/2023, o Decreto nº 11.795/23 e a Portaria do MTE nº 3.714/23, buscam eliminar, ou ao menos reduzir, as disparidades entre homens e mulheres, estabelecendo métodos de monitoramento para garantir a sua efetiva aplicação, com a implementação de sistemas de transparência salarial e critérios de remuneração, juntamente com a intensificação da fiscalização contra a disparidade salarial e critérios de remuneração entre gêneros, além da criação de canais específicos para receber denúncias de discriminação salarial. 5. As normas em questão exigem que as informações fornecidas permitam uma comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia por mulheres e homens. Nesse sentido, os relatórios de transparência salarial devem fornecer informações relevantes e precisas sobre a igualdade salarial entre mulheres e homens, bem como sobre outras formas de desigualdade no local de trabalho, ao mesmo tempo em que protegem a privacidade e os direitos dos trabalhadores. 6. Das normas previstas no Decreto nº 11.795/2023 e do detalhamento contido na Portaria MTE nº 3.714/2023, a respeito das informações que devem constar do relatório a ser publicizado, não constam quaisquer dados voltados à identificação do trabalhador ou que possam de qualquer modo contrariar o disposto na Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD). Importante ressaltar que, quando trata da remuneração dos empregados, a Portaria refere-se a dados sem a correlação com pessoas específicas, mas sim consolidados e "separados por sexo, raça e etnia, com os respectivos valores do salário contratual e do valor da remuneração mensal" (art. 3º, I, c). 7. A LGPD não visa exclusivamente a proteção de dados pessoais, pois tem como fundamento também a liberdade de informação, o desenvolvimento econômico, os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais (art. 2º, III, V e VII), sendo todos esses fundamentos perfeitamente harmonizáveis com a política pública instituída a partir da Lei nº 14.611/2023, principalmente quando se leva em consideração o propósito maior da lei, qual seja, a necessidade de erradicação das diferenças salariais discriminatórias em desfavor das mulheres, finalidade esta que corrobora para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, com redução das desigualdades sociais e promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo ou gênero (art. 5º, I, III e IV, da CFRB). 8. A política pública traduzida na Lei nº 14.611/2023, cuja constitucionalidade é presumida, é resultado do legítimo anseio popular que, por ato do Congresso Nacional, busca enfim concretizar comandos constitucionais de igualdade de salarial entre mulheres e homens. Nessa ótica, alegações genéricas e abstratas de violação a segredo comercial ou empresarial, ou de prejuízo à livre iniciativa ou à livre concorrência, não podem servir de óbice à aplicação de lei regularmente aprovada pelo Poder Legislativo. 9. A ordem econômica, conforme desenho constitucional, é fundada não apenas na livre iniciativa, mas na valorização do trabalho humano, tendo por finalidade assegurar a todos existência digna, e, por princípios, não apenas a livre concorrência, mas a redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego (art. 170, caput e VII e VIII, da CRFB). 10. A proteção de sigilo empresarial ou da livre iniciativa são valores, sim, que devem ser perseguidos pelo Estado, em cumprimento aos ditames constitucionais, mas que devem ser sopesados ao lado de outros mandamentos da Constituição, sobretudo quanto à garantia dos direitos sociais e à prevalência da justiça social. Precedentes do STF. 11. Quanto à exigência de um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios, afigura-se medida necessária a mitigar ou sanar por completo as disparidades salariais observadas. A norma não determina a ingerência do poder público, mas chama o setor produtivo a cumprir sua responsabilidade na construção de uma sociedade livre de discriminação de gênero. 12. Sobre a exigência de participação do sindicato no plano ou a determinação de que cópia seja encaminhada ao sindicato, trata-se de norma que apenas regulamenta a determinação contida no parágrafo 2º do artigo 5º da Lei nº 14.611/2023. 13. No que se refere ao impedimento de autuação da empresa e aplicação de multa administrativa, não foram trazidas aos autos quaisquer evidências que demonstrem a existência de ação ou procedimento administrativo em andamento aptos a gerar dano real às agravadas. 14. A sanção existe para o caso de não cumprimento da obrigação de emissão dos relatórios e implantação do plano de mitigação salarial. Não há, nas normas impugnadas, a imposição de penalidade específica sem a existência do contraditório e da ampla defesa. 15. O entendimento acerca da equiparação salarial está de acordo com as políticas afirmativas implementadas pelo poder público, especialmente às que afetam a igualdade de gênero, à luz da jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal. 16. Com atenção às diretrizes do Protocolo de Perspectiva de Gênero nos julgamentos do Poder Judiciário e, por consequência, em resgate ao que dispõem as Convenções OIT nº 100 e 117, tendo o controle de convencionalidade como "ferramenta necessária para enfrentar o desafio de garantir a primazia da dignidade humana e o império do sistema normativo de proteção dos direitos humanos", de forma mais inequívoca ainda se faz o pronunciamento judicial para manutenção dos efeitos da Lei nº 14.611/2023, a Lei da Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens, e normas infralegais correlatas. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. O Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria MTE nº 3.714/2023 são atos regulamentares legítimos, que não violam a privacidade dos trabalhadores e visam à promoção da igualdade de gênero nas relações de trabalho. 2. Alegações genéricas de violação a segredo comercial ou empresarial, ou de prejuízo à livre iniciativa ou à livre concorrência, sem demonstração de indícios de risco concreto, não podem servir de óbice à aplicação de lei regularmente aprovada pelo Poder Legislativo. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; art. 3º, art. 170; Lei nº 14.611/2023; Decreto nº 11.795/2023; Portaria MTE nº 3.714/2023. Resolução CNJ nº 492, de 17 de março de 2023. Convenção OIT nº 100 (Igualdade de Remuneração de Homens e Mulheres por Trabalho de Igual Valor), arts. 2º e 3º. Convenção OIT nº 117 (Objetivos e Normas Básicas da Política Social), art. XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 22/02/2010; STF, ARE 824165 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015; STJ, AgRg no CC 142455/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016; STF, ADI 1.950, rel. min. Eros Grau, DJ de 02.06.2006; STF, ADI 6.921 e ADI 6.931, rel. min. Alexandre de Moraes, DJE de 03.05.2024; STF, ADI 5.657, rel. min. Luiz Fux DJE de 28-4-2023; TRF-1, AI 1013661-24.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Ana Carolina Roman, 12a Turma, j. 03/07/2024; TRF-1, AI 1020961-37.2024.4.01.0000, Des. Federal Flávio Jardim, PJe de 02/07/2024, TRF-1, AI 1008612-02.2024.4.01.0000, Des. Federal Newton Ramos, PJe 21/03/2024; TRF-1, AI 1012190- 70.2024.4.01.0000, Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe de 26/04/2024; STF, ADI 7.492, Rel. Min. CRISTIANO ZANIN, j. 14/02/2024; STF, RE 639.138, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 18-8-2020. (AG 1017594-05.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRIVACIDADE E DA LIVRE INICIATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Lei de Igualdade Salarial prevê que o relatório de transparência salarial conterá dados anonimizados e deverá observar a Lei Geral de Proteçâo de Dados ( LGPD) na divulgação, o que garante às empresas e aos trabalhares a não exposição de informações sensíveis, resguardando-se, assim, o direito à imagem, à intimidade e à vida privada. 2. Tendo em vista que o que se visa a coibir é a distinção salarial entre homens e mulheres por questão de gênero, sendo perfeitamente possível que tal diferenciação se dê por outros critérios, como produtividade, excelência técnica e tempo de serviço, não há que se falar em violação à liberdade econômica ou à livre iniciativa. Isso porque inexiste qualquer proibição aos empregadores acerca do gerenciamento da remuneração de seus empregados da maneira que melhor atenda aos interesses da empresa. 3. Agravo interno desprovido. (AGTAC 1008612- 02.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) Assim, alinho-me à jurisprudência atualizada do TRF da 1ª Região e denego a segurança. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a liminar e DENEGO A SEGURANÇA, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada em julgado a sentença: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1020693-65.2024.4.01.3400

ID: 276592806

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020693-65.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020693-65.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020693-65.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAUCIA MARA COELHO - SP173018 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A. requereu tutela cautelar antecedente contra a UNIÃO requerendo: b.1) a Ré se abstenha de publicar quaisquer dados da Autora por meio do Relatório da Transparência Salarial, reconhecendo-se a ilegalidade da divulgação, pelo MTE, do Relatório de Transparência Salarial; b.2) não seja exigível da Autora a publicação do relatório “em seus sítios eletrônicos, em suas redes sociais ou em instrumentos similares” e de apresentar, elaborar e/ou cumprir qualquer Plano de Ação baseado no relatório disponibilizado pelo MTE, como previsto art. 5º, caput, e §3º, da Lei nº 14.611/2023, e no art. 2º, §§3º e 4º, do Decreto nº 11.795/2023 e na Portaria MTE n° 3.714/2023; b.3) a qualquer tempo, não seja imposta qualquer penalidade à Autora pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas no Decreto n° 11.795/2023 e na Portaria MTE n° 3.714/2023. Deferida a tutela cautelar em sede de plantão judicial (ID 2107579680), foi a autora intimada para emenda da inicial e recolhimento de custas. A União compareceu espontaneamente no feito e apresentou contestação (ID 2114900695). Emenda à inicial no ID 2126041072, na qual a autora requereu: d) que seja julgado integralmente procedente o pedido, a fim de que seja declarado o direito da AUTORA: d.1) de não ser exigida pela RÉ — com base na Lei nº 14.611/2023, no Decreto n° 11.795/2023 e na Portaria MTE n° 3.714/2023 ou em qualquer outra norma que os suceda — quanto ao cumprimento de obrigações de divulgação e/ou publicação do Relatório de Transparência Salarial “em seus sítios eletrônicos, em suas redes sociais ou em instrumentos similares”, enquanto não houver parâmetro adequado de comparação para se afirmar a iniquidade salarial entre os gêneros; d.2) de não apresentar, elaborar e/ou cumprir qualquer Plano de Ação baseado no Relatório de Transparência Salarial elaborado pelo MTE, bem como que a Ré se abstenha de divulgar o referido Relatório, enquanto não houver parâmetro adequado de comparação para se afirmar a iniquidade salarial de gêneros; d.3) de não ter a si imputada quaisquer penalidades pertinentes e/ou decorrentes do Relatório de Transparência Salarial, enquanto não houver parâmetro adequado de comparação para se afirmar a iniquidade salarial entre os gêneros. Decretada a revelia da União (ID 2153969923), não incidindo, na hipótese, seus efeitos. Intimadas a especificarem provas, a União reiterou os termos de sua contestação de ID 2114900695. Já a autora postulou pela produção de prova pericial "com a inquirição do maior especialista brasileiro no tema da igualdade salarial entre homens e mulheres, o Professor Hélio Zylberstajn". É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de produção de pericial apresentado pela autora. Sendo o juiz o destinatário final das provas produzidas, cumpre a ele analisar, de acordo com o seu livre convencimento, a conveniência das provas requeridas, dispensando as que reputar inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 370). (AC 0033202-90.2011.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 de 21/07/2017). A discussão dos autos é eminentemente jurídica e a autora não trouxe aos autos quaisquer documentos ou elementos que necessitem serem periciados para o esclarecimento da lide. Eventuais pareceres de especialistas que a autora entenda como abalizados para reforçar suas pretensões poderiam ter sido contratados e produzidos anteriormente à propositura, ou durante a tramitação do feito, sem necessidade de intervenção do Juízo. Afasto a preliminar de incompetência da Justiça Federal. A lide não tem como objeto uma relação jurídica oriunda diretamente da relação de trabalho, e sim relação de direito administrativo oriunda da obrigação legal imposta pelo Ministério do Trabalho de as empresas publicarem Relatórios de Transparência Salarial sobre desníveis salariais entre empregados e empregadas que exercem funções similares. Portanto, trata-se de ação que tem no polo passivo a União Federal, e envolve matéria administrativa, e não trabalhista, atraindo a competência da Justiça Federal. Passo à análise do mérito. A Lei n. 14.611/2023 foi editada com o objetivo de combater a desigualdade salarial entre homens e mulheres, bem como implementar mecanismos fiscalizatórios que concretizem a igualdade gênero no âmbito do mercado de trabalho: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios, nos termos da regulamentação, entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Art. 2º A igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função é obrigatória e será garantida nos termos desta Lei.(...) Art. 5º Fica determinada a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). §1º Os relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios conterão dados anonimizados e informações que permitam a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, acompanhados de informações que possam fornecer dados estatísticos sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade, observada a legislação de proteção de dados pessoais e regulamento específico. §2º Nas hipóteses em que for identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, independentemente do descumprimento do disposto no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a pessoa jurídica de direito privado apresentará e implementará plano de ação para mitigar a desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho. §3º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput deste artigo, será aplicada multa administrativa cujo valor corresponderá a até 3% (três por cento) da folha de salários do empregador, limitado a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. §4º O Poder Executivo federal disponibilizará de forma unificada, em plataforma digital de acesso público, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), além das informações previstas no § 1º deste artigo, indicadores atualizados periodicamente sobre mercado de trabalho e renda desagregados por sexo, inclusive indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como demais dados públicos que impactem o acesso ao emprego e à renda pelas mulheres e que possam orientar a elaboração de políticas públicas. No mesmo sentido, dispõe o Decreto nº 11.795/2023, que regulamentou a Lei nº 14.611/2023: Art. 2º. O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de que trata o inciso I do caput do art. 1º tem por finalidade a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos e deve contemplar, no mínimo, as seguintes informações:(...) §2º. Os dados e as informações constantes dos Relatórios deverão ser: I – anonimizados, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e II – enviados por meio de ferramenta informatizada disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O conteúdo do relatório de transparência salarial foi detalhado na Portaria MTE nº 3.714/2023, que regulamentou o Decreto nº 11.795/2023: Art. 3º O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios será composto por duas seções, contendo cada uma, as seguintes informações: I - Seção I - dados extraídos do eSocial: a) dados cadastrais do empregador; b) número total de trabalhadores empregados da empresa e por estabelecimento; c ) número total de trabalhadores empregados separados por sexo, raça e etnia, com os respectivos valores do salário contratual e do valor da remuneração mensal; e d) cargos ou ocupações do empregador, contidos na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO); e II - Seção II - dados extraídos do Portal Emprega Brasil: a) existência ou inexistência de quadro de carreira e plano de cargos e salários; b) critérios remuneratórios para acesso e progressão ou ascensão dos empregados; c) existência de incentivo à contratação de mulheres; d) identificação de critérios adotados pelo empregador para promoção a cargos de chefia, de gerência e de direção; e e) existência de iniciativas ou de programas, do empregador, que apoiem o compartilhamento de obrigações familiares. A lei e o decreto buscaram dar efetividade às disposições constitucionais previstas no Artigo 5º, I, e Artigo 7º, XXX, ambos da CF/88. Trata-se da adoção de políticas públicas voltadas à mitigação da disparidade salarial entre homens e mulheres, missão constitucional e atribuição do Poder Executivo, com base na lei amplamente discutida no Congresso, tendo o Estado o dever de implementar os meios necessários à consecução da vontade política representativa. Sendo assim, uma vez que a discussão já passou pelos Poderes da República responsáveis pela criação, promoção e execução das políticas públicas, a interferência do Poder Judiciário na questão não pode se dar de forma ampla e sem observância da deferência necessária às escolhas políticas dos efetivos representantes da população brasileira. 1. requisitos legais para equiparação salarial: O artigo 5º, § 2º, da Lei nº 14.611/23 foi veiculado em lei em sentido formal, que tem a mesma estatura normativa da regra contida no art. 461, da CLT, podendo perfeitamente modificá-la, ampliá-la, restringi-la, ou complementá-la, como dispositivo legal publicado posteriormente. A nova previsão legal veio se somar à disciplina prevista no art. 461, da CLT, sem prejuízo das consequências jurídicas aí impostas, no sentido de equalizar as remunerações. A desigualdade salarial proibida pela legislação é evidentemente aquela não justificada, aquela que ocorre apenas em razão da diferença de gênero. Dessa forma, não é toda e qualquer diferença salarial que implicará a obrigatoriedade de elaboração e implementação de um plano de mitigação. Assim, identificada uma discriminação salarial injustificada, elabora-se um plano contendo metas e prazos claros para a correção das diferenças salariais verificadas, proporcionando uma estrutura organizada para o processo de ajuste. O regime legal em questão tem a vantagem de fazer com que as desigualdades sistêmicas entre homens e mulheres sejam paulatinamente debeladas, com planos de metas em que as próprias empresas se planejam e preveem os meios e o tempo reputados necessários para que possam desfazê-las. 2. poder diretivo e livre concorrência. Foi amplamente divulgado que NÃO haverá divulgação dos salários dos empregados de uma empresa, mas tão somente a demonstração da diferença percentual dos valores pagos entre mulheres e homens inseridos em cada um dos grandes grupos de CBO – classificação brasileira de ocupações, tendo, inclusive, tal assunto ter sido debatido publicamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Dessa forma, percebe-se que não haverá afronta alguma ao poder diretivo da empresa ou à livre concorrência, uma vez que não haverá a divulgação de qualquer informação confidencial sensível. Ainda, não se insere no âmbito da livre concorrência a possibilidade de violação do princípio da igualdade entre homens e mulheres, que deve prevalecer no caso dos autos. 3. violação proteção de dados. A LGPD prevê como hipótese de tratamento e uso de dados pessoais a execução de políticas públicas pela administração: Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei; (...) Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas; II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos; (...) Art. 23. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que: I - sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos; (...) Art. 25. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral. Art. 26. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º desta Lei. Por fim, a LGPD traz as definições de dados pessoais e dados pessoais sensíveis: Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; Percebe-se que as disposições se encontram em consonância com a LGPD, que sequer trata a remuneração como dado pessoal sensível. Uma vez que os dados não estarão vinculados a pessoas naturais identificadas ou identificáveis, não se observa violação à proteção dos dados. Das informações a serem prestadas não há qualquer violação à imagem ou à proteção de dados, uma vez que os dados não permitem identificar os trabalhadores ou trabalhadoras e, em grande maioria, são informações já constantes de sistemas de informações. Importante ressaltar que, quando trata da remuneração dos empregados, a Portaria refere-se a dados sem a correlação com pessoas específicas, mas sim consolidados e "separados por sexo, raça e etnia, com os respectivos valores do salário contratual e do valor da remuneração mensal" (art. 3º, I, c). Tais dados são necessários e suficientes para atender ao fim a que se destinam, qual seja, "a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos" (art. 2º, caput, do Decreto nº 11.795/2023). Adicionalmente, o Relatório abrange somente informações de empresas com 100 ou mais empregados, ocultando registros que poderiam levar à identificação dos trabalhadores. 4. exorbitância do poder regulamentar. Da análise dos dispositivos dos atos infralegais em comento, não se verifica mácula à legalidade, haja vista que se limitam a regulamentar a forma de cumprimento da obrigação que decorre de lei. Os atos administrativos não desbordam dos limites do texto legal. O Decreto nº. 11.795/2023 e a Portaria MTE nº. 3.714/2023 apenas fixaram o modo de cumprimento da determinação legal contida no art. 5º da Lei nº 14.611/2023, dispondo sobre a forma como a publicação dos relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados deve ocorrer, observando-se as normas contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Não há nas normas regulamentadoras aparente violação legal, nem criação de comandos normativos e genéricos. Ou seja, diante da ausência de respeito às regras já previstas, não há que se falar em irregularidade na tentativa de apresentação de novos requisitos com o intuito de concretizar o disposto no artigo 5º, inciso I, e artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal. O que a indigitada lei exige é a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, ou seja, que sejam previstos os mesmos critérios de pagamento aos empregados, independentemente do seu sexo, levando em conta "realização de trabalho de igual valor ou o exercício da mesma função". Não havendo na lei indicação de quais informações seriam essas que permitam a comparação a ser realizada no Relatório de Transparência, cabe aos atos regulamentadores apresentá-los, sendo exatamente o que ocorre no presente caso pelo Decreto n. 11.795/23 e Portaria n. 3.714/23. Assim, a determinação da maneira em que deve ser publicado o Relatório de Transparência, trazida por tais normas, apenas regulamenta a maneira com que as empresas devem cumprir com tal obrigação, não tendo sido esta criada pelos atos regulamentares. Não houve, no caso em tela, a criação de nenhum novo direito ou obrigação, mas apenas e, tão somente, a orientação de expressar por quais canais a obrigação legal de publicação semestral do relatório pode ser feita, quais sejam, sítios eletrônicos das próprias empresas, nas redes sociais ou em instrumentos similares, garantida a ampla divulgação para seus empregados, colaboradores e público em geral. 5. contraditório e ampla defesa. Quanto à alegação de desrespeito ao contraditório e ampla defesa, não há qualquer impedimento de que as empresas, nos mesmos meios em que deve publicizar o Relatório de Transparência, apresente notas explicativas complementares que justifiquem eventuais diferenças nos pagamentos dos salários que sejam identificados no indigitado relatório. O próprio relatório (ID 2107368679) contém seção sobre "elementos que podem explicar as diferenças verificadas". Ou seja, há possibilidade de a própria empresa explanar as justificativas para eventuais disparidades nos pagamentos salariais apontados no Relatório de Transparência, que, ressalto, utiliza informações constantes em bases de dados que são preenchidos por informações fornecidas pelas próprias empresas (eSocial e Portal Emprega Brasil). Por fim, em relação à alegação formulada pela empresa autora no sentido de que as penalidades administrativas serão impostas sem que tenha havido a possibilidade de o fiscalizado exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, é importante salientar que eventual aplicação de penalidade somente ocorrerá após a fiscalização do Ministério Trabalho e Emprego, por meio de Auditores Fiscais do Trabalho, com a consequente instauração de auto de infração e abertura de prazo para que a empresa possa exercer o seu pleno direito de defesa, nos termos do art. 18, IV, X, art. 24 e 30 do Decreto nº 4.552/2002, bem como do art. 628 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A desigualdade salarial proibida pela legislação é evidentemente aquela não justificada, aquela que ocorre apenas em razão da diferença de gênero. Dessa forma, não é toda e qualquer diferença salarial que implicará a obrigatoriedade de elaboração e implementação de um plano de mitigação. Assim, identificada uma discriminação salarial injustificada, elabora-se um plano contendo metas e prazos claros para a correção das diferenças salariais verificadas, proporcionando uma estrutura organizada para o processo de ajuste. Assim, a apresentação de um plano pela própria empresa afigura-se medida necessária a mitigar ou sanar por completo as disparidades salariais observadas. Veja-se que a norma não determina a ingerência do poder público, mas chama o setor produtivo a cumprir sua responsabilidade na construção de uma sociedade livre de discriminação de gênero. A norma assegura, ainda, a participação de representantes das entidades sindicais e dos próprios funcionários na elaboração e implementação desse plano de ação. Isso promove a transparência e a democratização do processo, assegurando que as medidas adotadas sejam discutidas e acordadas com os trabalhadores afetados. 6. insegurança do sítio do MTE. Entendo que a irresignação não possui a capacidade de infirmar as conclusões já expostas, principalmente porque eventuais falhas ocorridas no início da implementação da política pública, bem como a evolução e readequação dos formulários às peculiaridades que foram observadas com o passar do tempo não eximem as empresas do cumprimento dos deveres legais e regulamentares. A Administração Pública demonstrou até agora ter agido com razoabilidade e atenção a todas as preocupações levantadas, bem como ter prontamente corrigido ou adequado suas medidas às ocorrências apontadas. A autora apontou tal ocorrência como forma de reforçar seus argumentos pretéritos, que já foram afastados por este Juízo nas razões e fundamentações da presente sentença. Em síntese: (1) não há violação dos requisitos legais para equiparação salarial, pois a Lei nº 14.611/23 tem a mesma estatura normativa da regra contida no art. 461 da CLT, tratando apenas de complementar seu conceito; (2) não há ofensa à livre concorrência, uma vez que as normas não permitem a divulgação de dados essenciais ao funcionamento das empresas, tampouco se pode pretender violar o princípio da igualdade entre homens e mulheres sob o pretexto de exercício de direção empresarial; (3) não há violação à proteção dos dados, uma vez que as determinações observam as disposições da LGPD, não acarretando na divulgação de nenhuma informação confidencial sensível; (4) não houve extrapolação do poder regulamentar pelo Decreto nº 11.795/23 e pela Portaria MTE nº 3.714/2023, que se limitam a discriminar a forma de cumprimento das obrigações impostas pela Lei nº 14.611/2023; (5) não há violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as empresas poderão justificar eventuais disparidades salariais e, por óbvio, poderão impugnar e exercer tal direito por ocasião de eventuais fiscalizações. Inclusive, nesse sentido já vem decidindo o TRF/1ª Região, ao julgar os Agravos de Instrumento interpostos contra as decisões sobre as tutelas relacionadas a estes feitos: AI 10086120220244010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS; AI 1020961-37.2024.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM; AI 1013661-24.2024.4.01.0000, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESIGUALDADE DE REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE GÊNERO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI Nº 14.611/2023. DECRETO Nº 11.795/23. PORTARIA MTE Nº 3.714/23. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGALIDADE. TRANSPARÊNCIA SALARIAL E CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS. NORMA QUE RESPEITA A PRIVACIDADE E OS DIREITOS DOS TRABALHADORES. PLANO DE AÇÃO PARA MITIGAÇÃO DAS DESIGUALDADES. OPORTUNIDADE PARA A ORGANIZAÇÃO CORRIGIR IRREGULARIDADES. PROCESSO PRECEDIDO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1. A competência cível da Justiça Federal é delimitada, objetivamente, em razão da efetiva presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes na relação processual. (STJ – AgRg no CC 142455/PB, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe: 15/06/2016). 2. A controvérsia dos autos cinge-se na alegada obrigatoriedade imposta pelo Decreto nº 11.795/23 e pela Portaria do MTE nº 3.714/23, de que a agravante divulgue ao público os critérios remuneratórios da empresa, e as sanções decorrentes da inobservância dessas normas. Competência da Justiça Federal reconhecida. 3. A Lei 14.611/23, regulamentada pelo Decreto nº 11.795/23, bem como a Portaria do MTE nº 3.714/23, buscam eliminar, ou ao menos reduzir, as disparidades entre homens e mulheres, estabelecendo métodos de monitoramento para garantir a sua efetiva aplicação, com a implementação de sistemas de transparência salarial e critérios de remuneração, juntamente com a intensificação da fiscalização contra a disparidade salarial e critérios de remuneração entre gêneros, além da criação de canais específicos para receber denúncias de discriminação salarial. 4. A norma em questão exige que as informações fornecidas permitam uma comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia por mulheres e homens. Dessa forma, os relatórios de transparência salarial devem fornecer informações relevantes e precisas sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres, bem como sobre outras formas de desigualdade no local de trabalho, enquanto protegem a privacidade e os direitos dos trabalhadores. 5. A Lei nº 14.611/2023 prevê requisitos específicos para a elaboração dos relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios, cuidando para que não seja violada a intimidade dos empregados. Conforme o artigo 5º, tais relatórios devem conter dados que não permitam a identificação individual dos trabalhadores. 6. O Decreto nº 11.795/2023, prevê, eu seu art. 2º, que os dados e informações constantes do relatório a ser apresentado pelas empresas devem ser anonimizados, ou seja, sem a informações que possam identificar o trabalhador ou trabalhadora, de forma a garantir a proteção dos dados pessoais. 7. Não se verifica, assim, das informações a serem prestadas, qualquer violação à imagem ou à proteção de dados, uma vez que as informações extraídas dos sobreditos sistemas não permitem identificar os trabalhadores ou trabalhadoras e, em grande maioria, são informações já constantes de sistemas de informações. Importante ressaltar que, quando trata da remuneração dos empregados, a Portaria refere-se a dados sem a correlação com pessoas específicas, mas sim consolidados e "separados por sexo, raça e etnia, com os respectivos valores do salário contratual e do valor da remuneração mensal" (art. 3º, I, c). 8. Não foram trazidas aos autos evidências que demonstrem a existência de ação ou procedimento administrativo em andamento capazes de gerar dano real à agravante, aptos a justificar a alegação de impedimento de autuação da empresa e aplicação de multa administrativa. Ademais, verifica-se que a aplicação de penalidade há de ser precedida do respectivo processo administrativo, em que serão oportunizados o direito à ampla defesa e ao contraditório, não se podendo supor a violação aos direitos da agravante sem que haja um ato concreto por parte da administração pública. 9. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Revogo a tutela de urgência deferida no ID 2107579680. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, nos termos do art. 85, § 4º, II e III, e §§ 5º e 6º, todos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH

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Processo nº 7000908-66.2025.8.22.0003

ID: 323948815

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000908-66.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO NAZARE ALVES MENEZES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHARLES MARCIO ZIMMERMANN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7000908-66.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Requerente/Exequente: MARIA DO NAZARE ALVES MENEZES Advogado do requerente: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício de amparo social ao deficiente, ajuizada por MARIA DO NAZARE ALVES MENEZES, representado por sua genitora, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que solicitou o benefício assistencial na via administrativa, mas a autarquia requerida indeferiu o pedido. Argumenta que preenche todos os requisitos para receber o BPC – LOAS, sendo um equívoco o indeferimento. Requereu a condenação da parte requerida a conceder o benefício e pagar as verbas retroativas. Após a redistribuição e emendas, a petição inicial foi recebida. Neste ato, foi concedida a gratuidade judiciária em favor da requerente e indeferido o pedido de tutela de urgência. Também foi determinada a realização de exame pericial prévio (ID 116572339). O laudo pericial médico foi acostado ao feito (ID 118448028). O laudo social foi acostado nos autos (ID 121435249). A parte requerida apresentou contestação, com preliminar. No mérito, argumentou sobre a não submissão da parte a perícia médica, não atendimento ao quesito da deficiência e ao critério da miserabilidade. Também tratou dos requisitos administrativos para concessão do benefício. Pediu a improcedência dos requerimentos iniciais (ID 122293469). A parte requerente apresentou réplica (ID 122859575). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões pendentes de análises, passo a análise das preliminares. PRELIMINARES RITO INVERTIDO - ART. 4º DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ Nº 20/2024 Deixo de me manifestar a respeito da tese preliminar, pois apenas foi citada para mencionar a necessidade de observância do rito invertido em demandas previdenciárias e assistenciais, onde a citação da parte requerida ocorre apenas com a apresentação dos laudos periciais previamente produzidos após a decisão inicial. Superadas as teses preliminares, passo ao julgamento propriamente dito. MÉRITO Cabível o julgamento antecipado do mérito, pois é desnecessária a produção de outras provas além das já encartadas no processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Tem-se que as questões controvertidas pelas partes são de direito e os fatos já estão demonstrados pelos documentos por elas encartados. Assim, não há necessidade de produção de outras provas além das já juntadas aos autos. No mérito, a presente ação é procedente. Trata-se de pedido de amparo social à parte autora, proposto em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social. Desde já, é importante dizer que o benefício pleiteado é uma excepcionalidade criada pelo legislador com o objetivo de política social de inclusão. Não é benefício previdenciário, mas sim da Assistência Social. Não exige contribuições e, por sua natureza, deve ser prestado àqueles que, além de não auferirem renda, seja por velhice, seja por deficiência ou impedimento de longo prazo, não têm nenhum membro da família que lhes possa prestar qualquer auxílio. É de se ressaltar, ainda, que a concessão indiscriminada do benefício assistencial, fora de sua configuração constitucional, é fator que vem ajudando a comprometer a higidez do orçamento da Seguridade Social, com graves prejuízos a toda a sociedade. O benefício foi previsto como um mecanismo apto a retirar pessoas da miséria e não como instrumento apto a alçar à classe média, ainda que baixa, os menos favorecidos ou complementar renda. Pois bem. A matéria tratada nesta ação está assim disciplinada na Constituição Federal: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: […] V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O tema versado também foi regulado pela Lei 8.742/93, em seu artigo 20 e nos parágrafos em destaque abaixo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1°- Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2° - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de LONGO PRAZO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. […] § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. §10. Considera-se impedimento de LONGO PRAZO, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Como se pode ver, o amparo social é um benefício de prestação continuada, previsto para os idosos ou deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família. O direito ao referido benefício independe de contribuições para a Seguridade Social (artigo 17 do Decreto n° 1.744/95), tem fundamento constitucional (artigo 203, V, da Constituição da República), em Lei ordinária (Lei n° 8.742/93) e é regulamentado através do Decreto n° 1.744/95. O artigo 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece que, para efeito da concessão do benefício pretendido, a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, por longo prazo, pertencente à família cuja renda mensal, por cabeça, seja inferior a 1/4 do salário-mínimo. A propósito, deve-se ressaltar que na sessão ordinária de 21 de novembro de 2018, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), com a Relatoria do Juiz Federal Ronaldo José da Silva, alterou o enunciado da Súmula n. 48, fixando, sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 173), a seguinte tese: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização. Em relação ao segundo requisito, é imperioso observar que o STF manifestou entendimento, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade (renda familiar per capita a 1/4 do salário-mínimo), não tendo o legislador excluído outras formas de verificação de tal condição. Demais disso, embora a lei traga o que se considera grupo familiar a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial (§1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993), a jurisprudência da TNU, albergada no que decidiu o STF, entende que o rigorismo da norma pode ser flexibilizado diante de outros elementos presentes nos autos. Vide o julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 567.985/MT. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 12. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para firmar o entendimento de que há a necessidade de valoração das provas produzidas nos autos para a aferição da miserabilidade mesmo quando a renda per capita seja superior a ¼ do salário-mínimo, posto não ser este o critério único para aferição da miserabilidade. Retornem os autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado conforme a premissa jurídica ora fixada. (Processo PEDILEF 05042624620104058200 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator(a) JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE Sigla do órgão TNU Fonte DOU 10/01/2014) No caso vertente, a parte autora comprovou de forma cumulativa o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. A perita social consignou a seguinte conclusão: […] Com base nas informações coletadas, conclui-se que a autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não possuindo renda, recebendo no momento, auxílio do Governo Federal, Bolsa Família de R$ 600,00 reais, este não computado para renda per capita, conforme a lei em vigor, como citado. O critério econômico para concessão do BPC, conforme a legislação vigente, exige renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (R$ 379,50). A autora não possui renda per capita familiar se enquadrando, portanto, nesse critério. Ressalta-se ainda que, segundo a Constituição Federal (Art. 7º, IV), o salário mínimo deve garantir condições mínimas de vida digna, o que não se verifica no caso em questão. Diante disso, observa-se que a requerente não possui acesso aos direitos sociais básicos, como alimentação, saúde, lazer, necessários para uma vida melhor, sendo caracterizada como usuária em situação de vulnerabilidade, nos termos da Política Nacional de Assistência Social. Como se denota do laudo social, a renda per capita da parte autora é inferior ao limite legal. Desta feita, concluo que a parte requerente se encontra em situação de vulnerabilidade econômica. Com relação à incapacidade de longo prazo / deficiência, o laudo médico concluiu o seguinte: CONCLUSÃO: Existe incapacidade laboral total e definitiva para suas atividades habituais, sendo insusceptível de reabilitação profissional e elegível para direito à aposentadoria. O perito apontou a seguinte enfermidade: Ansiedade generalizada F411; Epilepsia G40; Episódios depressivos F32. Nota-se que a perícia médica deixou em evidência a deficiência / incapacidade, bem como que se trata de uma incapacidade permanente, ou seja, de longo prazo. Além disto, a perícia declarou que se trata de uma incapacidade total. Por tudo que consta acima, especialmente as provas produzidas, restaram evidenciados os requisitos atinentes à vulnerabilidade econômica e à deficiência / incapacidade de longo prazo, pelo que é imperioso acolher a pretensão inicial. Neste sentido, é o entendimento do Eg. TRF-1: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. LAUDO SOCIAL ATESTANDO A SITUAÇÃO EXISTENCIAL DE MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT E PARÁGRAFO 1° DA LEI 8.742/93. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 2. Em relação à situação existencial de miserabilidade, o Plenário do STF, no julgamento dos REs n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que o parâmetro da renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é mais adequado para aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, razão pela qual declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Considerando o entendimento jurisprudencial atual, a vulnerabilidade social deve ser avaliada de acordo com o caso concreto, segundo fatores que possibilitem constatar a hipossuficiência da parte autora, sendo o critério objetivo legal apenas uma referência. 4. De acordo com o laudo médico pericial, a parte autora apresenta quadro de Retardo Mental (CID-10: F78); O perito concluiu que há incapacidade permanente e total, provavelmente desde o nascimento da requerente. Impedimento de longo prazo configurado. 5. Hipótese na qual restou comprovado pelo estudo social e pela perícia médica judicial, que a parte requerente preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial (situação existencial de vulnerabilidade social e deficiência), e não há elementos probatórios que evidenciem a existência de qualquer alteração no seu estado de fato ou de direito desde o requerimento administrativo. 6. Apelação interposta pelo INSS desprovido (AC 1020781-31.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.); e PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E MISERABILIDADE COMPROVADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT E PARÁGRAFO 1° DA LEI 8.742/93. DIB NA DATA FIXADA NA SENTENÇA PRIMEVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 2. Em relação à situação existencial de miserabilidade, o Plenário do STF, no julgamento dos REs n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que o parâmetro da renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é mais adequado para aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, razão pela qual declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Considerando o entendimento jurisprudencial atual, a vulnerabilidade social deve ser avaliada de acordo com o caso concreto, segundo fatores que possibilitem constatar a hipossuficiência da parte autora, sendo o critério objetivo legal apenas uma referência. 4. Da análise do laudo médico pericial e do estudo social, infere-se que a parte requerente preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial (situação existencial de vulnerabilidade social e deficiência). Critério de miserabilidade atendido quando atingida a idade de 65 anos por aposentado pertencente ao núcleo familiar do requerente. Reestabelecimento do benefício BPC-Loas com a DIB fixada na data da implementação dos 65 anos do aposentado, momento em que pode-se desconsiderar a renda deste do computo da renda percapta do núcleo familiar e cumprir o limite de 1/4 do salário mínimo. 5. Apelação interposta pelo INSS desprovida. 6. Apelação interposta pela parte autora desprovida. 7. Sentença mantida (AC 1019652-80.2022.4.01.3902, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 12/12/2024 PAG.) Resta tratar do termo inicial. Sobre o tema, o STJ já possui entendimento pacificado, ao apontar que o termo inicial do pagamento de benefício de prestação continuada (amparo social) deve iniciar a partir da data do requerimento administrativo ou da citação, conforme o caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. "(...) o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93, é a data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, da data da citação" (REsp 1.746.544/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). 2. Recurso Especial provido. (REsp 1845476/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 25/05/2020) Na mesma linha, vem decidindo o Eg. TRF-1: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DEFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. […] 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. 9. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, em razão do disposto no art. 85, § 11º do NCPC. 10. A correção monetária e os juros de mora devem observar os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixação da DIB, honorários e consectários nos termos dos itens 8, 9 e 1 (AC 0028291-97.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/02/2021 PAG.) A parte autora comprovou que o requerimento administrativo ocorreu em 18/11/2024. Na perícia judicial, ficou demonstrada a deficiência, bem como constou a data do início da enfermidade e da incapacidade, estes remetem a período anterior ao requerimento administrativo: INÍCIO DA DOENÇA Data do Início da Doença: 1975 Explicação: Relato da periciada. INÍCIO DA INCAPACIDADE Data do Início da Incapacidade: 15/05/2017 Explicação: Laudo do Médico Assistente. Consta, ainda, o registro no cadastro único (ID Num. 116554284 - Pág. 1) feito em momento anterior ao requerimento administrativo e que apresenta os mesmos dados constatados na perícia social produzida nestes autos. Neste contexto, entendo que a parte autora faz jus ao benefício a partir do requerimento administrativo de 18/11/2024. TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora solicitou a concessão de tutela de urgência na sentença de mérito. Pois bem. Apesar do direito ao benefício demonstrado nos autos, não constato perigo na demora. A situação socioeconômica da parte autora é a mesma já faz alguns anos, o que esvazia qualquer argumento quanto ao perigo na demora. A tese de que se trata de verba alimentar, por si só, não induz o julgador a conceder o benefício assistencial ora em comento. Ademais, é importante ressaltar que foi reconhecido o direito ao benefício previdenciário que, tão logo, será implantado pela autarquia previdenciária. Ausente o perigo na demora, torna-se medida de rigor rejeitar o pedido de tutela de urgência. Neste sentido, trago o entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONDIGURADO O PERIGO DA DEMORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Objetiva o agravante obter reforma da decisão agravada que indeferiu o pleito liminar de restabelecimento de seu benefício assistencial, ao argumento de nulidade da intimação realizada no processo administrativo de revisão de seu benefício, sustentado a indispensabilidade do benefício assistencial para custear suas despesas básicas com alimentação, aluguel, medicações, dentre outras necessidades diárias, o que sustenta evidenciar o perigo de dano. 2. O Art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, na hipótese sob análise, o agravante não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos legais, posto que inexiste nos autos robustez da probabilidade do direito, pois malgrado os elementos colacionados aos autos, resta indispensável maior vigor comprobatório, sobretudo pericial para avaliar a situação de hipossuficiência justificadora do restabelecimento pretendido, tendo em vista que a decisão administrativa de suspensão se deu por superação da condição de vulnerabilidade econômica. 3. Ademais, registra-se que a despeito de o agravante sustentar o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus à antecipação de tutela, verifica-se tratar de benefício suspenso em 24/11/2021 ao passo que a ação somente foi ajuizada em 2024, o que fragiliza sobremaneira o alegado perigo de demora, após o transcurso superior a dois anos da cessação do benefício que se pretende ver restabelecido. Outrossim, é importante que se diga que nada há nos autos que possa elidir a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo que resultou na suspensão do benefício, reforçada pelo grande decurso do tempo sem que a parte tenha buscado o restabelecimento. 4. Nesse contexto, em que pese o louvável esforço da parte agravante em buscar colocar em evidência o desacerto da decisão agravada, não vislumbro prova inequívoca rectius suficiente a extrair verossimilhança das alegações autorais, posto que a questão posta em deslinde diz respeito ao preenchimento dos requisitos indispensável a concessão de tutela de urgência, pairando dúvidas e incertezas quanto ao direito invocado, bem como quanto a presença do perigo da demora. 5. Conclui-se, portanto, que no caso dos autos não se antevê perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, tampouco a probabilidade do direito em exame sumário quanto à matéria, dada a necessidade de dilação probatória e o exercício do contraditório. Daí, ausente os requisitos do art. 300, do CPC, inviável o deferimento no âmbito em estudo. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1010654-24.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/10/2024 PAG.) Eventual interposição de recurso por parte da autarquia previdenciária poderá ensejar a concessão da tutela de urgência, tendo em vista a morosidade na análise da tutela recursal em segundo grau de jurisdição. Desta feita, indefiro o pedido de tutela de urgência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARIA DO NAZARE ALVES MENEZES, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, inciso I do CPC c/c art. 20 da Lei n. 8.742/93, para o fim de condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo social no importe de 01 (um) salário-mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo – 18/11/2024, descontando-se as parcelas recebidas pela parte requerente administrativamente e respeitada a prescrição quinquenal. Abaixo segue o quadro síntese, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: Quadro síntese de parâmetros Espécie: B87 – Benefício de prestação continuada - Deficiente CPF: 238.001.432-91 DIB: 18/11/2024 DIP: 11/07/2025 DII: 15/05/2017 Cidade de Pagamento: Jaru – RO A respeito dos índices legais que recaem sobre os valores da condenação, referente às parcelas retroativas, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, incidindo a partir do vencimento de cada uma das parcelas. Considerando que a parte sucumbente se trata de Fazenda Pública, fica isenta de recolhimento de custas processuais, nos termos do Regimento de Custas do TJ-RO. Considerando que desde a data do termo inicial até o presente momento transcorreu período de tempo consideravelmente inferior a 200 meses, de modo que o proveito econômico da parte autora certamente não superará o montante de 200 salários-mínimos, ficam fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor das prestações vencidas até a data desta sentença, em obediência à súmula 111 do STJ e em conformidade com o artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, não sendo o caso, portanto, de reexame necessário, uma vez que o proveito econômico da requerente não ultrapassa 1.000 salários-mínimos (CPC, artigo 496, § 3º, inciso I). PROVIDÊNCIAS PARA A CPE: 1- Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO SOCIAL reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. 2- Verifique se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. 3- Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO SOCIAL não foi implantado no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para pfro.tj@agu.gov.br, conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome do benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. 3.1- Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder à remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 11 de julho de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: MARIA DO NAZARE ALVES MENEZES, RUA 7 DE SETEMBRO 2660, INEXISTENTE JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA

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Processo nº 1020681-51.2024.4.01.3400

ID: 262453671

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020681-51.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SIND DAS SOC DE ADV DOS EST DE SAO PAULO E R DE JANEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020681-51.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020681-51.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIND DAS SOC DE ADV DOS EST DE SAO PAULO E R DE JANEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAUCIA MARA COELHO - SP173018 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA SINDICATO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO requereu tutela cautelar antecedente contra a UNIÃO requerendo: b) a concessão da tutela cautelar em caráter antecedente, inaudita altera parte, nos termos do art. 303 do CPC, para determinar que: b.1) a Ré se abstenha de publicar quaisquer dados dos representados do Sindicato Autor por meio do Relatório da Transparência Salarial, reconhecendo-se a ilegalidade da divulgação, pelo MTE, do Relatório de Transparência Salarial; b.2) não seja exigível dos representados do Sindicato Autor a publicação do relatório “em seus sítios eletrônicos, em suas redes sociais ou em instrumentos similares” e de apresentar, elaborar e/ou cumprir qualquer Plano de Ação baseado no relatório disponibilizado pelo MTE, como previsto art. 5º, caput, e §3º, da Lei nº 14.611/2023, e no art. 2º, §§3º e 4º, do Decreto nº 11.795/2023 e na Portaria MTE n° 3.714/2023; b.3) a qualquer tempo, não seja imposta qualquer penalidade aos representados do Sindicato Autor pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas no Decreto n° 11.795/2023 e na Portaria MTE n° 3.714/2023. Deferida a tutela cautelar em sede de plantão judicial (ID 2107222179), foi a autora intimada para emenda da inicial e recolhimento de custas. A União compareceu espontaneamente no feito e apresentou contestação (ID 2113623178). Comunicou, ainda, a interposição de agravo de instrumento nº 1010515-72.2024.4.01.0000. Emenda à inicial no ID 2126047864, na qual a autora requereu: d) que seja julgado integralmente procedente o pedido, a fim de que seja declarado o direito da AUTORA: d.1) de não ser exigida pela RÉ — com base na Lei nº 14.611/2023, no Decreto n° 11.795/2023 e na Portaria MTE n° 3.714/2023 ou em qualquer outra norma que os suceda — quanto ao cumprimento de obrigações de divulgação e/ou publicação do Relatório de Transparência Salarial “em seus sítios eletrônicos, em suas redes sociais ou em instrumentos similares”, enquanto não houver parâmetro adequado de comparação para se afirmar a iniquidade salarial entre os gêneros; d.2) de não apresentar, elaborar e/ou cumprir qualquer Plano de Ação baseado no Relatório de Transparência Salarial elaborado pelo MTE, bem como que a Ré se abstenha de divulgar o referido Relatório, enquanto não houver parâmetro adequado de comparação para se afirmar a iniquidade salarial de gêneros; d.3) de não ter a si imputada quaisquer penalidades pertinentes e/ou decorrentes do Relatório de Transparência Salarial, enquanto não houver parâmetro adequado de comparação para se afirmar a iniquidade salarial entre os gêneros. Citada, a União apresentou a manifestação sob ID 2137836751. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Afasto a preliminar de incompetência da Justiça Federal. A lide não tem como objeto uma relação jurídica oriunda diretamente da relação de trabalho, e sim relação de direito administrativo oriunda da obrigação legal imposta pelo Ministério do Trabalho de as empresas publicarem Relatórios de Transparência Salarial sobre desníveis salariais entre empregados e empregadas que exercem funções similares. Portanto, trata-se de ação que tem no polo passivo a União Federal, e envolve matéria administrativa, e não trabalhista, atraindo a competência da Justiça Federal. Passo à análise do mérito. A Lei n. 14.611/2023 foi editada com o objetivo de combater a desigualdade salarial entre homens e mulheres, bem como implementar mecanismos fiscalizatórios que concretizem a igualdade gênero no âmbito do mercado de trabalho: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios, nos termos da regulamentação, entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Art. 2º A igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função é obrigatória e será garantida nos termos desta Lei. (...) Art. 5º Fica determinada a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). §1º Os relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios conterão dados anonimizados e informações que permitam a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, acompanhados de informações que possam fornecer dados estatísticos sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade, observada a legislação de proteção de dados pessoais e regulamento específico. §2º Nas hipóteses em que for identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, independentemente do descumprimento do disposto no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a pessoa jurídica de direito privado apresentará e implementará plano de ação para mitigar a desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho. §3º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput deste artigo, será aplicada multa administrativa cujo valor corresponderá a até 3% (três por cento) da folha de salários do empregador, limitado a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. §4º O Poder Executivo federal disponibilizará de forma unificada, em plataforma digital de acesso público, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), além das informações previstas no § 1º deste artigo, indicadores atualizados periodicamente sobre mercado de trabalho e renda desagregados por sexo, inclusive indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como demais dados públicos que impactem o acesso ao emprego e à renda pelas mulheres e que possam orientar a elaboração de políticas públicas. Art. 6º Ato do Poder Executivo instituirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. No mesmo sentido, dispõe o Decreto nº 11.795/2023, que regulamentou a Lei nº 14.611/2023: Art. 2º. O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de que trata o inciso I do caput do art. 1º tem por finalidade a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos e deve contemplar, no mínimo, as seguintes informações: (...) §2º. Os dados e as informações constantes dos Relatórios deverão ser: I – anonimizados, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e II – enviados por meio de ferramenta informatizada disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O conteúdo do relatório de transparência salarial foi detalhado na Portaria MTE nº 3.714/2023, que regulamentou o Decreto nº 11.795/2023: Art. 3º O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios será composto por duas seções, contendo cada uma, as seguintes informações: I - Seção I - dados extraídos do eSocial: a) dados cadastrais do empregador; b) número total de trabalhadores empregados da empresa e por estabelecimento; c) número total de trabalhadores empregados separados por sexo, raça e etnia, com os respectivos valores do salário contratual e do valor da remuneração mensal; e d) cargos ou ocupações do empregador, contidos na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO); e II - Seção II - dados extraídos do Portal Emprega Brasil: a) existência ou inexistência de quadro de carreira e plano de cargos e salários; b) critérios remuneratórios para acesso e progressão ou ascensão dos empregados; c) existência de incentivo à contratação de mulheres; d) identificação de critérios adotados pelo empregador para promoção a cargos de chefia, de gerência e de direção; e e) existência de iniciativas ou de programas, do empregador, que apoiem o compartilhamento de obrigações familiares. A lei e o decreto buscaram dar efetividade às disposições constitucionais previstas no Artigo 5º, I, e Artigo 7º, XXX, ambos da CF/88. Trata-se da adoção de políticas públicas voltadas à mitigação da disparidade salarial entre homens e mulheres, missão constitucional e atribuição do Poder Executivo, com base na lei amplamente discutida no Congresso, tendo o Estado o dever de implementar os meios necessários à consecução da vontade política representativa. Sendo assim, uma vez que a discussão já passou pelos Poderes da República responsáveis pela criação, promoção e execução das políticas públicas, a interferência do Poder Judiciário na questão não pode se dar de forma ampla e sem observância da deferência necessária às escolhas políticas dos efetivos representantes da população brasileira. O artigo 5º, § 2º, da Lei nº 14.611/23 foi veiculado em lei em sentido formal, que tem a mesma estatura normativa da regra contida no art. 461, da CLT, podendo perfeitamente modificá-la, ampliá-la, restringi-la, ou complementá-la, como dispositivo legal publicado posteriormente. A nova previsão legal veio se somar à disciplina prevista no art. 461, da CLT, sem prejuízo das consequências jurídicas já existentes. A desigualdade salarial proibida pela legislação é evidentemente aquela não justificada, aquela que ocorre apenas em razão da diferença de gênero. Dessa forma, não é toda e qualquer diferença salarial que implicará a obrigatoriedade de elaboração e implementação de um plano de mitigação. Assim, identificada uma discriminação salarial injustificada, elabora-se um plano contendo metas e prazos claros para a correção das diferenças salariais verificadas, proporcionando uma estrutura organizada para o processo de ajuste. Ressalte-se, inclusive, que a Lei sequer traz qualquer sanção para o descumprimento da obrigação de elaboração e implementação do plano de mitigação, prevendo multa apenas para o descumprimento da obrigação de publicação semestral do relatório de transparência. Logo, a elaboração ou não do relatório, quando muito, poderá configurar subsídio para justificar fiscalização específica quanto ao cumprimento do art. 461 da CLT, o que não prescinde de efetivo processo legal, contraditório e ampla defesa. O regime legal em questão tem a vantagem de fazer com que as desigualdades sistêmicas entre homens e mulheres sejam paulatinamente debeladas, com planos de metas em que as próprias empresas se planejam e preveem os meios e o tempo reputados necessários para que possam desfazê-las, sem a imposição de qualquer sanção. Ainda, foi amplamente esclarecido que não haverá divulgação dos salários dos empregados de uma empresa, mas tão somente a demonstração da diferença percentual dos valores pagos entre mulheres e homens inseridos em cada um dos grandes grupos de CBO – classificação brasileira de ocupações, tendo, inclusive, tal assunto ter sido debatido publicamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Dessa forma, percebe-se que não haverá afronta alguma ao poder diretivo da empresa ou à livre concorrência, uma vez que não haverá a divulgação de qualquer informação confidencial sensível. Ainda, não se insere no âmbito da livre concorrência a possibilidade de violação do princípio da igualdade entre homens e mulheres, que deve prevalecer no caso dos autos. A LGPD prevê como hipótese de tratamento e uso de dados pessoais a execução de políticas públicas pela administração: Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei; (...) Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas; II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos; (...) Art. 23. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que: I - sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos; (...) Art. 25. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral. Art. 26. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º desta Lei. Por fim, a LGPD traz as definições de dados pessoais e dados pessoais sensíveis: Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; Percebe-se que as disposições se encontram em consonância com a LGPD, que sequer trata a remuneração como dado pessoal sensível. Uma vez que os dados não estarão vinculados a pessoas naturais identificadas ou identificáveis, não se observa violação à proteção dos dados. Das informações a serem prestadas não há qualquer violação à imagem ou à proteção de dados, uma vez que os dados não permitem identificar os trabalhadores ou trabalhadoras e, em grande maioria, são informações já constantes de sistemas de informações. Importante ressaltar que, quando trata da remuneração dos empregados, a Portaria refere-se a dados sem a correlação com pessoas específicas, mas sim consolidados e "separados por sexo, raça e etnia, com os respectivos valores do salário contratual e do valor da remuneração mensal" (art. 3º, I, c). Tais dados são necessários e suficientes para atender ao fim a que se destinam, qual seja, "a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos" (art. 2º, caput, do Decreto nº 11.795/2023). Adicionalmente, o Relatório abrange somente informações de empresas com 100 ou mais empregados, ocultando registros que poderiam levar à identificação dos trabalhadores. Da análise dos dispositivos dos atos infralegais em comento, também não se verifica mácula à legalidade, haja vista que se limitam a regulamentar a forma de cumprimento da obrigação que decorre de lei. Os atos administrativos não desbordam dos limites do texto legal. O Decreto nº. 11.795/2023 e a Portaria MTE nº. 3.714/2023 apenas fixaram o modo de cumprimento da determinação legal contida no art. 5º da Lei nº 14.611/2023, dispondo sobre a forma como a publicação dos relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados deve ocorrer, observando-se as normas contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Uma coisa é o descumprimento pontual da obrigação prevista no art. 461 da CLT, que deve ser remediado junto à Justiça do Trabalho, por meio de reclamação trabalhista entre as partes interessadas/lesadas. Outra coisa é a análise ampla de como as empresas nacionais vêm distribuindo a remuneração entre os diversos grupos de ocupação, relativamente aos salários dos homens e mulheres, como forma de possibilitar a fiscalização e elaboração de políticas públicas nacionais. Observe-se que o art. 5º da Lei n. 14.611/2023 nada versa sobre a obrigação de equiparação salarial, tratando apenas de criar a obrigação de publicação do relatório de transparência salarial. Do mesmo modo, o § 3º do referido artigo não cria multa pelo descumprimento do dever legal de equiparação salarial, mas sim pune a não publicação do relatório. Ao dispor que a penalidade é aplicável sem prejuízo das sanções aplicáveis para os casos de discriminação salarial, a lei simplesmente demonstra a distinção entre os objetos das referidas sanções. Uma se dá pelo descumprimento da norma administrativa de publicação dos relatórios, apurada no âmbito civil administrativo, outra se daria pelo descumprimento de norma trabalhista e, por óbvio, seria aplicada no âmbito de efetiva fiscalização pelos órgãos trabalhistas. Não há nas normas regulamentadoras aparente violação legal, nem criação de comandos normativos e genéricos. Ou seja, diante da ausência de respeito às regras já previstas, não há que se falar em irregularidade na tentativa de apresentação de novos requisitos com o intuito de concretizar o disposto no artigo 5º, inciso I, e artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal. O que a indigitada lei exige é a publicação de relatórios semestrais, com o objetivo de possibilitar o planejamento, criação e fiscalização de políticas públicas voltadas à equiparação salarial. As normas em nada versam sobre as obrigações trabalhistas já existentes de não discriminação salarial. A fiscalização pelo descumprimento de cada uma de tais obrigações será realizado pelos órgãos com atribuição para cada caso, sem que a conclusão de uma instância invada a competência da outra, até porque os dados exigidos pelos dispositivos impugnados são genéricos e anonimizados. Não havendo na lei indicação de quais informações seriam essas que permitam a comparação a ser realizada no Relatório de Transparência, cabe aos atos regulamentadores apresentá-los, sendo exatamente o que ocorre no presente caso pelo Decreto n. 11.795/23 e Portaria n. 3.714/23. Assim, a determinação da maneira em que deve ser publicado o Relatório de Transparência, trazida por tais normas, apenas regulamenta a maneira com que as empresas devem cumprir com tal obrigação, não tendo sido esta criada pelos atos regulamentares. Não houve, no caso em tela, a criação de nenhum novo direito ou obrigação, mas apenas e, tão somente, a orientação de expressar por quais canais a obrigação legal de publicação semestral do relatório pode ser feita, quais sejam, sítios eletrônicos das próprias empresas, nas redes sociais ou em instrumentos similares, garantida a efetividade da divulgação. Quanto à alegação de desrespeito ao contraditório e ampla defesa, não há qualquer impedimento de que as empresas, nos mesmos meios em que deve publicizar o Relatório de Transparência, apresente notas explicativas complementares que justifiquem eventuais diferenças nos pagamentos dos salários que sejam identificados no indigitado relatório. O próprio modelo do relatório contém seção sobre "elementos que podem explicar as diferenças verificadas". Ou seja, há possibilidade de a própria empresa explanar as justificativas para eventuais disparidades nos pagamentos salariais apontados no Relatório de Transparência, que, ressalto, utiliza informações constantes em bases de dados que são preenchidos por informações fornecidas pelas próprias empresas (eSocial e Portal Emprega Brasil). O autor impugna a utilização de cargos ou ocupações do empregador, contidos na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), mas ignora que o mesmo dispositivo regulamentar também leva em consideração a existência ou inexistência de quadro de carreira e plano de cargos e salários; critérios remuneratórios para acesso e progressão ou ascensão dos empregados; existência de incentivo à contratação de mulheres; identificação de critérios adotados pelo empregador para promoção a cargos de chefia, de gerência e de direção; e existência de iniciativas ou de programas, do empregador, que apoiem o compartilhamento de obrigações familiares. Ainda, como já ressaltado anteriormente, a obrigação de não discriminação salarial já existe desde o início da vigência do art. 461 da CLT e já é rotineiramente fiscalizada pelos órgãos trabalhistas e alvo de reclamações na Justiça do Trabalho. A nova sanção criada em nada se relaciona com a equiparação salarial, mas apenas com o descumprimento do dever de publicação dos relatórios semestrais. Em todos os casos, qualquer sanção administrativa deve ser precedida do devido processo legal administrativo, do contraditório e da ampla defesa, de forma que não se verifica qualquer elemento na Lei nº 14.611/2023, no Decreto nº. 11.795/2023 e na Portaria MTE nº. 3.714/2023, que violem tais princípios. Logo, em relação à alegação formulada pela empresa autora no sentido de que as penalidades administrativas serão impostas sem que tenha havido a possibilidade de o fiscalizado exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, é importante salientar que eventual aplicação de penalidade somente ocorrerá após a fiscalização do Ministério Trabalho e Emprego, por meio de Auditores Fiscais do Trabalho, com a consequente instauração de auto de infração e abertura de prazo para que a empresa possa exercer o seu pleno direito de defesa, nos termos do art. 18, IV, X, art. 24 e 30 do Decreto nº 4.552/2002, bem como do art. 628 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por fim, eventuais falhas ocorridas no início da implementação da política pública, bem como a evolução e readequação dos formulários às peculiaridades que foram observadas com o passar do tempo não eximem as empresas do cumprimento dos deveres legais e regulamentares. A Administração Pública demonstrou até agora ter agido com razoabilidade e atenção a todas as preocupações levantadas, bem como ter prontamente corrigido ou adequado suas medidas às ocorrências apontadas. A autora apontou tal ocorrência como forma de reforçar seus argumentos pretéritos, que já foram afastados por este Juízo nas razões e fundamentações da presente sentença. Inclusive, o TRF/1ª Região, ao julgar os Agravos de Instrumento interpostos contra as decisões sobre as tutelas relacionadas a estes feitos, já vem negando ou revogando as tutelas determinando a suspensão das obrigações impugnadas pela autora: AI 10086120220244010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS; AI 1020961-37.2024.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM; AI 1013661-24.2024.4.01.0000, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESIGUALDADE DE REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE GÊNERO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI Nº 14.611/2023. DECRETO Nº 11.795/23. PORTARIA MTE Nº 3.714/23. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGALIDADE. TRANSPARÊNCIA SALARIAL E CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS. NORMA QUE RESPEITA A PRIVACIDADE E OS DIREITOS DOS TRABALHADORES. PLANO DE AÇÃO PARA MITIGAÇÃO DAS DESIGUALDADES. OPORTUNIDADE PARA A ORGANIZAÇÃO CORRIGIR IRREGULARIDADES. PROCESSO PRECEDIDO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1. A competência cível da Justiça Federal é delimitada, objetivamente, em razão da efetiva presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes na relação processual. (STJ – AgRg no CC 142455/PB, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe: 15/06/2016). 2. A controvérsia dos autos cinge-se na alegada obrigatoriedade imposta pelo Decreto nº 11.795/23 e pela Portaria do MTE nº 3.714/23, de que a agravante divulgue ao público os critérios remuneratórios da empresa, e as sanções decorrentes da inobservância dessas normas. Competência da Justiça Federal reconhecida. 3. A Lei 14.611/23, regulamentada pelo Decreto nº 11.795/23, bem como a Portaria do MTE nº 3.714/23, buscam eliminar, ou ao menos reduzir, as disparidades entre homens e mulheres, estabelecendo métodos de monitoramento para garantir a sua efetiva aplicação, com a implementação de sistemas de transparência salarial e critérios de remuneração, juntamente com a intensificação da fiscalização contra a disparidade salarial e critérios de remuneração entre gêneros, além da criação de canais específicos para receber denúncias de discriminação salarial. 4. A norma em questão exige que as informações fornecidas permitam uma comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia por mulheres e homens. Dessa forma, os relatórios de transparência salarial devem fornecer informações relevantes e precisas sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres, bem como sobre outras formas de desigualdade no local de trabalho, enquanto protegem a privacidade e os direitos dos trabalhadores. 5. A Lei nº 14.611/2023 prevê requisitos específicos para a elaboração dos relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios, cuidando para que não seja violada a intimidade dos empregados. Conforme o artigo 5º, tais relatórios devem conter dados que não permitam a identificação individual dos trabalhadores. 6. O Decreto nº 11.795/2023, prevê, eu seu art. 2º, que os dados e informações constantes do relatório a ser apresentado pelas empresas devem ser anonimizados, ou seja, sem a informações que possam identificar o trabalhador ou trabalhadora, de forma a garantir a proteção dos dados pessoais. 7. Não se verifica, assim, das informações a serem prestadas, qualquer violação à imagem ou à proteção de dados, uma vez que as informações extraídas dos sobreditos sistemas não permitem identificar os trabalhadores ou trabalhadoras e, em grande maioria, são informações já constantes de sistemas de informações. Importante ressaltar que, quando trata da remuneração dos empregados, a Portaria refere-se a dados sem a correlação com pessoas específicas, mas sim consolidados e "separados por sexo, raça e etnia, com os respectivos valores do salário contratual e do valor da remuneração mensal" (art. 3º, I, c). 8. Não foram trazidas aos autos evidências que demonstrem a existência de ação ou procedimento administrativo em andamento capazes de gerar dano real à agravante, aptos a justificar a alegação de impedimento de autuação da empresa e aplicação de multa administrativa. Ademais, verifica-se que a aplicação de penalidade há de ser precedida do respectivo processo administrativo, em que serão oportunizados o direito à ampla defesa e ao contraditório, não se podendo supor a violação aos direitos da agravante sem que haja um ato concreto por parte da administração pública. 9. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Ante o exposto com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e REJEITO OS PEDIDOS. Revogo a tutela deferida na decisão de ID 2107222179. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, com respaldo no art. 85, § 4º, III e § 5º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 7006404-13.2024.8.22.0003

ID: 261236376

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006404-13.2024.8.22.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

J. R. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDER MIGUEL CARAM

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KARIMA FACCIOLI CARAM

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THIAGO HENRIQUE BARBOSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7006404-13.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Requerente/Exequente: J. R. C. Advogado do requerente: KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460, EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368, THIAGO HENRIQUE BARBOSA, OAB nº RO9583 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício de amparo social ao deficiente, ajuizada por J. R. C., representado por sua genitora, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que solicitou o benefício assistencial na via administrativa, mas a autarquia rejeitou o pedido. Argumentou que preenche todos os requisitos para receber o BPC - LOAS. Requereu a condenação da parte requerida a conceder o benefício e pagar as verbas retroativas. Após as emendas, a petição inicial foi recebida. Neste ato, foi concedida a gratuidade judiciária em favor da requerente. Também foi determinada a realização de exame pericial prévio (ID 112582261). O laudo pericial médico foi acostado ao feito (ID 114341915). O laudo social foi acostado nos autos (ID 115383359). A parte autora se manifestou a respeito dos laudos (ID 116002417). A parte requerida apresentou contestação, com proposta de acordo. No mérito, discorreu sobre os requisitos para concessão do benefício de prestação continuada. Pediu a improcedência dos requerimentos iniciais (ID 118925659). A parte requerente rejeitou a proposta de acordo e apresentou réplica (ID 118847212). Instadas a se manifestar a respeito de provas, apenas a parte autora se manifestou, pugnando pelo julgamento imediato da demanda (ID 119000951). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado do mérito, pois é desnecessária a produção de outras provas além das já encartadas no processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Tem-se que as questões controvertidas pelas partes são de direito e os fatos já estão demonstrados pelos documentos por elas encartados. Assim, não há necessidade de produção de outras provas além das já juntadas aos autos. No mérito, a presente ação é procedente. Trata-se de pedido de amparo social à parte autora, proposto em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social. Desde já, é importante dizer que o benefício pleiteado é uma excepcionalidade criada pelo legislador com o objetivo de política social de inclusão. Não é benefício previdenciário, mas sim da Assistência Social. Não exige contribuições e, por sua natureza, deve ser prestado àqueles que, além de não auferirem renda, seja por velhice, seja por deficiência ou impedimento de longo prazo, não têm nenhum membro da família que lhes possa prestar qualquer auxílio. É de se ressaltar, ainda, que a concessão indiscriminada do benefício assistencial, fora de sua configuração constitucional, é fator que vem ajudando a comprometer a higidez do orçamento da Seguridade Social, com graves prejuízos a toda a sociedade. O benefício foi previsto como um mecanismo apto a retirar pessoas da miséria e não como instrumento apto a alçar à classe média, ainda que baixa, os menos favorecidos ou complementar renda. Pois bem. A matéria tratada nesta ação está assim disciplinada na Constituição Federal: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: […] V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O tema versado também foi regulado pela Lei 8.742/93, em seu artigo 20 e nos parágrafos em destaque abaixo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1°- Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2° - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de LONGO PRAZO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. […] § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. §10. Considera-se impedimento de LONGO PRAZO, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Como se pode ver, o amparo social é um benefício de prestação continuada, previsto para os idosos ou deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família. O direito ao referido benefício independe de contribuições para a Seguridade Social (artigo 17 do Decreto n° 1.744/95), tem fundamento constitucional (artigo 203, V, da Constituição da República), em Lei ordinária (Lei n° 8.742/93) e é regulamentado através do Decreto n° 1.744/95. O artigo 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece que, para efeito da concessão do benefício pretendido, a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, por longo prazo, pertencente à família cuja renda mensal, por cabeça, seja inferior a 1/4 do salário-mínimo. A propósito, deve-se ressaltar que na sessão ordinária de 21 de novembro de 2018, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), com a Relatoria do Juiz Federal Ronaldo José da Silva, alterou o enunciado da Súmula n. 48, fixando, sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 173), a seguinte tese: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização. Em relação ao segundo requisito, é imperioso observar que o STF manifestou entendimento, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade (renda familiar per capita a 1/4 do salário-mínimo), não tendo o legislador excluído outras formas de verificação de tal condição. Demais disso, embora a lei traga o que se considera grupo familiar a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial (§1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993), a jurisprudência da TNU, albergada no que decidiu o STF, entende que o rigorismo da norma pode ser flexibilizado diante de outros elementos presentes nos autos. Vide o julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 567.985/MT. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 12. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para firmar o entendimento de que há a necessidade de valoração das provas produzidas nos autos para a aferição da miserabilidade mesmo quando a renda per capita seja superior a ¼ do salário-mínimo, posto não ser este o critério único para aferição da miserabilidade. Retornem os autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado conforme a premissa jurídica ora fixada. (Processo PEDILEF 05042624620104058200 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator(a) JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE Sigla do órgão TNU Fonte DOU 10/01/2014) No caso vertente, a parte autora comprovou de forma cumulativa o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. A perita social consignou a seguinte conclusão: […] Através do estudo social realizado, verificou-se que o autor, J. R. C., está vivendo em situação de vulnerabilidade. A renda familiar é proveniente do Benefício de Prestação Continuada de um salário mínimo da irmã Jociely que possui uma má formação no esôfago, este não computado para renda per capita, por se tratar de benefício assistencial de um salário mínimo. O genitor recebe o valor de R$250,00 reais do aluguel da casa que possui em Machadinho, como citado. O critério econômico para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada estabelece a renda per capita familiar ¼ do salário mínimo de R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais) de acordo com o salário mínimo atual. O autor possui renda familiar per capita de R$62,50 (sessenta e dois reais e cinquenta centavos), se enquadrando, portanto, no estabelecido pela lei neste quesito. Outrossim, a Constituição da República Federativa do Brasil em seu Capítulo II, Dos Direitos Sociais, Art. 7º, Inciso IV, define o salário mínimo como aquele capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família como “(…) moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, reajustado periodicamente de modo a preservar o poder aquisitivo, vedada a sua vinculação para qualquer fim”. Mediante o exposto, o autor está vivendo em situação de vulnerabilidade social, não tem supridas suas necessidades vitais básicas elencados no Capítulo II, Dos Direitos Sociais, Art. 7º, Inciso IV da CF/88. Cumpre ressaltar que, considerando as despesas e receitas do requerente, neste momento, indico que o mesmo, dentro dos parâmetros utilizados pela assistência social, se caracteriza por usuário em situação de vulnerabilidade social, pois não tem acesso aos mínimos sociais. Como se denota do laudo social, a renda per capita da parte autora é inferior ao limite legal. Os valores recebidos a título de benefício de prestação continuada recebido pela irmã da parte autora não podem ser contabilizados para aferir a renda per capita, por força do art. 20, § 14 da Lei 8.742/93. Desta feita, concluo que a parte requerente se encontra em situação de vulnerabilidade econômica. Com relação à incapacidade de longo prazo / deficiência, o laudo médico concluiu o seguinte: J. R. C., 3 ANOS, SEXO MASCULINO, FUNÇÃO PRÉVIA DE INCAPAZ, APRESENTA DIAGNÓSTICOS OS QUAIS SEGUEM OS CIDS: Q66 E Q 91. TAIS LESÕES CULMINARAM EM RESTRIÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS DE FORMA TOTAL E PERMANENTE, LEVANDO O PERICIANDO A SEGUIR COM SUA CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA E IMPEDIDO DE REALIZAR QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. Em resposta aos quesitos do juízo, acrescentou o seguinte: 1) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão, física ou mental? Qual? Se possível, indicar o Código Internacional de Doenças – CID10. RESPOSTA: SIM. - Q 66 - DEFORMIDADES CONGÊNITAS DO PÉ; - Q 91 - SÍNDROME DE EDWARDS E SÍNDROME DE PATAU; 2) Sendo a parte autora portadora de incapacidade/impedimento, lesão física ou mental, qual a sua causa (degenerativa, inerente à faixa etária do periciando, hereditária, congênita, adquirida, decorrente de evento infortunístico laborativo ou não)? E, se o caso, informar a data provável da consolidação da lesão. RESPOSTA: CONGÊNITA. AO NASCIMENTO. Nota-se que a perícia médica deixou em evidência a deficiência / incapacidade, bem como que se trata de uma incapacidade permanente, ou seja, de longo prazo. Além disto, a perícia declarou que se trata de uma incapacidade total. A parte requerida ofertou proposta de acordo, o que indica a sua anuência quanto ao preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício de prestação continuada. Por tudo que consta acima, especialmente as provas produzidas, restaram evidenciados os requisitos atinentes à vulnerabilidade econômica e à deficiência / incapacidade de longo prazo, pelo que é imperioso acolher a pretensão inicial. Neste sentido, é o entendimento do Eg. TRF-1: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. LAUDO SOCIAL ATESTANDO A SITUAÇÃO EXISTENCIAL DE MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT E PARÁGRAFO 1° DA LEI 8.742/93. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 2. Em relação à situação existencial de miserabilidade, o Plenário do STF, no julgamento dos REs n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que o parâmetro da renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é mais adequado para aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, razão pela qual declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Considerando o entendimento jurisprudencial atual, a vulnerabilidade social deve ser avaliada de acordo com o caso concreto, segundo fatores que possibilitem constatar a hipossuficiência da parte autora, sendo o critério objetivo legal apenas uma referência. 4. De acordo com o laudo médico pericial, a parte autora apresenta quadro de Retardo Mental (CID-10: F78); O perito concluiu que há incapacidade permanente e total, provavelmente desde o nascimento da requerente. Impedimento de longo prazo configurado. 5. Hipótese na qual restou comprovado pelo estudo social e pela perícia médica judicial, que a parte requerente preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial (situação existencial de vulnerabilidade social e deficiência), e não há elementos probatórios que evidenciem a existência de qualquer alteração no seu estado de fato ou de direito desde o requerimento administrativo. 6. Apelação interposta pelo INSS desprovido (AC 1020781-31.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.); e PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E MISERABILIDADE COMPROVADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT E PARÁGRAFO 1° DA LEI 8.742/93. DIB NA DATA FIXADA NA SENTENÇA PRIMEVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 2. Em relação à situação existencial de miserabilidade, o Plenário do STF, no julgamento dos REs n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que o parâmetro da renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é mais adequado para aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, razão pela qual declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Considerando o entendimento jurisprudencial atual, a vulnerabilidade social deve ser avaliada de acordo com o caso concreto, segundo fatores que possibilitem constatar a hipossuficiência da parte autora, sendo o critério objetivo legal apenas uma referência. 4. Da análise do laudo médico pericial e do estudo social, infere-se que a parte requerente preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial (situação existencial de vulnerabilidade social e deficiência). Critério de miserabilidade atendido quando atingida a idade de 65 anos por aposentado pertencente ao núcleo familiar do requerente. Reestabelecimento do benefício BPC-Loas com a DIB fixada na data da implementação dos 65 anos do aposentado, momento em que pode-se desconsiderar a renda deste do computo da renda percapta do núcleo familiar e cumprir o limite de 1/4 do salário mínimo. 5. Apelação interposta pelo INSS desprovida. 6. Apelação interposta pela parte autora desprovida. 7. Sentença mantida (AC 1019652-80.2022.4.01.3902, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 12/12/2024 PAG.) Resta tratar do termo inicial. Sobre o tema, o STJ já possui entendimento pacificado, ao apontar que o termo inicial do pagamento de benefício de prestação continuada (amparo social) deve iniciar a partir da data do requerimento administrativo ou da citação, conforme o caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. "(...) o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93, é a data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, da data da citação" (REsp 1.746.544/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). 2. Recurso Especial provido. (REsp 1845476/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 25/05/2020) Na mesma linha, vem decidindo o Eg. TRF-1: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DEFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. […] 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. 9. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, em razão do disposto no art. 85, § 11º do NCPC. 10. A correção monetária e os juros de mora devem observar os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixação da DIB, honorários e consectários nos termos dos itens 8, 9 e 1 (AC 0028291-97.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/02/2021 PAG.) A parte autora comprovou que o requerimento administrativo ocorreu em 20/06/2024. Na perícia judicial, ficou demonstrada a deficiência, bem como constou do laudo pericial a data do início da enfermidade, esta que remete a período anterior ao requerimento administrativo: 12) É possível estimar a data do início da incapacidade? RESPOSTA: NASCIMENTO. Consta, ainda, o comprovante de cadastro no CADúnico (ID Num. 111967298 - Pág. 1) lavrado em momento posterior ao requerimento administrativo, mas que demonstra a renda da parte autora similar ao que restou constatado no laudo pericial social. Neste contexto, entendo que a parte autora faz jus ao benefício a partir do requerimento administrativo de 20/06/2024. TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora solicitou a concessão de tutela de urgência na sentença de mérito. Pois bem. Apesar do direito ao benefício demonstrado nos autos, não constato perigo na demora. A situação socioeconômica da parte autora é a mesma já faz alguns anos, o que esvazia qualquer argumento quanto ao perigo na demora. A tese de que se trata de verba alimentar, por si só, não induz o julgador a conceder o benefício assistencial ora em comento. Ademais, é importante ressaltar que foi reconhecido o direito ao benefício previdenciário que, tão logo, será implantado pela autarquia previdenciária. Ausente o perigo na demora, torna-se medida de rigor rejeitar o pedido de tutela de urgência. Neste sentido, trago o entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONDIGURADO O PERIGO DA DEMORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Objetiva o agravante obter reforma da decisão agravada que indeferiu o pleito liminar de restabelecimento de seu benefício assistencial, ao argumento de nulidade da intimação realizada no processo administrativo de revisão de seu benefício, sustentado a indispensabilidade do benefício assistencial para custear suas despesas básicas com alimentação, aluguel, medicações, dentre outras necessidades diárias, o que sustenta evidenciar o perigo de dano. 2. O Art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, na hipótese sob análise, o agravante não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos legais, posto que inexiste nos autos robustez da probabilidade do direito, pois malgrado os elementos colacionados aos autos, resta indispensável maior vigor comprobatório, sobretudo pericial para avaliar a situação de hipossuficiência justificadora do restabelecimento pretendido, tendo em vista que a decisão administrativa de suspensão se deu por superação da condição de vulnerabilidade econômica. 3. Ademais, registra-se que a despeito de o agravante sustentar o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus à antecipação de tutela, verifica-se tratar de benefício suspenso em 24/11/2021 ao passo que a ação somente foi ajuizada em 2024, o que fragiliza sobremaneira o alegado perigo de demora, após o transcurso superior a dois anos da cessação do benefício que se pretende ver restabelecido. Outrossim, é importante que se diga que nada há nos autos que possa elidir a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo que resultou na suspensão do benefício, reforçada pelo grande decurso do tempo sem que a parte tenha buscado o restabelecimento. 4. Nesse contexto, em que pese o louvável esforço da parte agravante em buscar colocar em evidência o desacerto da decisão agravada, não vislumbro prova inequívoca rectius suficiente a extrair verossimilhança das alegações autorais, posto que a questão posta em deslinde diz respeito ao preenchimento dos requisitos indispensável a concessão de tutela de urgência, pairando dúvidas e incertezas quanto ao direito invocado, bem como quanto a presença do perigo da demora. 5. Conclui-se, portanto, que no caso dos autos não se antevê perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, tampouco a probabilidade do direito em exame sumário quanto à matéria, dada a necessidade de dilação probatória e o exercício do contraditório. Daí, ausente os requisitos do art. 300, do CPC, inviável o deferimento no âmbito em estudo. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1010654-24.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/10/2024 PAG.) Eventual interposição de recurso por parte da autarquia previdenciária poderá ensejar a concessão da tutela de urgência, tendo em vista a morosidade na análise da tutela recursal em segundo grau de jurisdição. Desta feita, indefiro o pedido de tutela de urgência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por J. R. C., com resolução do mérito e fundamento no art. 487, inciso I do CPC c/c art. 20 da Lei n. 8.742/93, para o fim de condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo social no importe de 01 (um) salário-mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo – 20/06/2024, descontando-se as parcelas recebidas pela parte requerente administrativamente. Abaixo segue o quadro síntese, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: Quadro síntese de parâmetros Espécie: B87 – Benefício de prestação continuada - Deficiente CPF: 096.970.972-24 DIB: 20/06/2024 DIP: 25/04/2025 DII: 13/04/2021 Cidade de Pagamento: Jaru – RO A respeito dos índices legais que recaem sobre os valores da condenação, referente às parcelas retroativas, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, incidindo a partir do vencimento de cada uma das parcelas. Considerando que a parte sucumbente se trata de Fazenda Pública, fica isenta de recolhimento de custas processuais, nos termos do Regimento de Custas do TJ-RO. Considerando que desde a data do termo inicial até o presente momento transcorreu período de tempo consideravelmente inferior a 200 meses, de modo que o proveito econômico da parte autora certamente não superará o montante de 200 salários-mínimos, ficam fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor das prestações vencidas até a data desta sentença, em obediência à súmula 111 do STJ e em conformidade com o artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, não sendo o caso, portanto, de reexame necessário, uma vez que o proveito econômico da requerente não ultrapassa 1.000 salários-mínimos (CPC, artigo 496, § 3º, inciso I). PROVIDÊNCIAS PARA A CPE: 1- Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO SOCIAL reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. 2- Verifique se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. 3- Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO SOCIAL não foi implantado no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para pfro.tj@agu.gov.br, conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome do benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. 3.1- Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder à remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 25 de abril de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: J. R. C., RUA MARIANO MEDEIROS sn, CASA TARILÂNDIA - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

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Processo nº 7005458-41.2024.8.22.0003

ID: 256466859

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005458-41.2024.8.22.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO ANTONIO DA SILVA LEMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZABETH SANTOS SILVA MAXIMO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7005458-41.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Requerente/Exequente: BRUNO ANTONIO DA SILVA LEMOS Advogado do requerente: ELIZABETH SANTOS SILVA MAXIMO, OAB nº RO11487 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício de amparo social ao deficiente, ajuizada por BRUNO ANTONIO DA SILVA LEMOS, representado por sua genitora, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que solicitou o benefício assistencial na via administrativa, mas o pedido foi indeferido pela autarquia. Argumentou que preenche todos os requisitos para receber o BPC - LOAS. Requereu a condenação da parte requerida a conceder o benefício e pagar as verbas retroativas. Após as emendas, a petição inicial foi recebida. Neste ato, foi concedida a gratuidade judiciária em favor da requerente e indeferido o pedido de tutela de urgência. Também foi determinada a realização de exame pericial prévio (ID 111665479). O laudo pericial médico foi acostado ao feito (ID 112614688). O laudo social foi acostado nos autos (ID 116042124). A parte autora se manifestou sobre o laudo médico (ID 116602664). A parte requerida apresentou contestação, com preliminar. No mérito, discorreu sobre a incompletude do laudo e ausência de provas quanto à deficiência. Também tratou dos requisitos para concessão do benefício e informou quesitos para a perícia social. Requereu a complementação do laudo pericial médico. Pediu a improcedência dos requerimentos iniciais (ID 116856378). A parte requerente apresentou réplica (ID 118044286). Instadas a respeito de provas, somente a parte autora se manifestou, pugnando pelo julgamento do feito de forma antecipada (ID 118246721). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de apreciar a preliminar e o mérito, é necessário deliberar sobre o pedido de complementação do laudo médico. Indefiro o pedido de complementação do laudo pericial, pois o perito foi claro e preciso quanto à deficiência, seu grau incapacitante e os detalhes inerentes ao impacto na vida da parte autora. A conclusão advém da leitura e análise das respostas dos quesitos. Deliberado sobre o requerimento supra, entendo ser cabível o julgamento antecipado do mérito, pois é desnecessária a produção de outras provas além das já encartadas no processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Tem-se que as questões controvertidas pelas partes são de direito e os fatos já estão demonstrados pelos documentos por elas encartados. Assim, não há necessidade de produção de outras provas além das já juntadas aos autos. Neste ponto, analisarei a tese preliminar, passando-se ao mérito em seguida. PRELIMINAR NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 4º DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ Nº 20/2024 Rejeito a preliminar em análise, tendo em vista que o procedimento respeitou o disposto na Recomendação Conjunta informada. A citação somente ocorreu após a apresentação dos laudos médico e social, conforme se depreende dos autos. Assim, a tese da parte requerida não merece acolhimento. MÉRITO No mérito, a presente ação é procedente. Trata-se de pedido de amparo social à parte autora, proposto em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social. Desde já, é importante dizer que o benefício pleiteado é uma excepcionalidade criada pelo legislador com o objetivo de política social de inclusão. Não é benefício previdenciário, mas sim da Assistência Social. Não exige contribuições e, por sua natureza, deve ser prestado àqueles que, além de não auferirem renda, seja por velhice, seja por deficiência ou impedimento de longo prazo, não têm nenhum membro da família que lhes possa prestar qualquer auxílio. É de se ressaltar, ainda, que a concessão indiscriminada do benefício assistencial, fora de sua configuração constitucional, é fator que vem ajudando a comprometer a higidez do orçamento da Seguridade Social, com graves prejuízos a toda a sociedade. O benefício foi previsto como um mecanismo apto a retirar pessoas da miséria e não como instrumento apto a alçar à classe média, ainda que baixa, os menos favorecidos ou complementar renda. Pois bem. A matéria tratada nesta ação está assim disciplinada na Constituição Federal: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: […] V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O tema versado também foi regulado pela Lei 8.742/93, em seu artigo 20 e nos parágrafos em destaque abaixo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1°- Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2° - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de LONGO PRAZO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. […] § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. §10. Considera-se impedimento de LONGO PRAZO, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Como se pode ver, o amparo social é um benefício de prestação continuada, previsto para os idosos ou deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família. O direito ao referido benefício independe de contribuições para a Seguridade Social (artigo 17 do Decreto n° 1.744/95), tem fundamento constitucional (artigo 203, V, da Constituição da República), em Lei ordinária (Lei n° 8.742/93) e é regulamentado através do Decreto n° 1.744/95. O artigo 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece que, para efeito da concessão do benefício pretendido, a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, por longo prazo, pertencente à família cuja renda mensal, por cabeça, seja inferior a 1/4 do salário-mínimo. A propósito, deve-se ressaltar que na sessão ordinária de 21 de novembro de 2018, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), com a Relatoria do Juiz Federal Ronaldo José da Silva, alterou o enunciado da Súmula n. 48, fixando, sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 173), a seguinte tese: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização. Em relação ao segundo requisito, é imperioso observar que o STF manifestou entendimento, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade (renda familiar per capita a 1/4 do salário-mínimo), não tendo o legislador excluído outras formas de verificação de tal condição. Além disso, embora a lei traga o que se considera grupo familiar a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial (§1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993), a jurisprudência da TNU, albergada no que decidiu o STF, entende que o rigorismo da norma pode ser flexibilizado diante de outros elementos presentes nos autos. Vide o julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 567.985/MT. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 12. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para firmar o entendimento de que há a necessidade de valoração das provas produzidas nos autos para a aferição da miserabilidade mesmo quando a renda per capita seja superior a ¼ do salário-mínimo, posto não ser este o critério único para aferição da miserabilidade. Retornem os autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado conforme a premissa jurídica ora fixada. (Processo PEDILEF 05042624620104058200 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator(a) JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE Sigla do órgão TNU Fonte DOU 10/01/2014) No caso vertente, a parte autora comprovou de forma cumulativa o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. A perita social consignou a seguinte conclusão: […] Através do estudo social realizado, verificou-se que o autor, BRUNO ANTÔNIO DA SILVA LEMOS, está vivendo em situação de vulnerabilidade. A renda familiar é proveniente do programa de transferência de renda do Governo Federal, Bolsa Família, sendo este, não computado para renda per capita conforme a lei em vigor. O critério econômico para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada estabelece a renda per capita familiar ¼ do salário mínimo de R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais) de acordo com o salário mínimo atual. O autor não possui renda familiar per capita, se enquadrando, portanto, no estabelecido pela lei neste quesito. Outrossim, a Constituição da República Federativa do Brasil em seu Capítulo II, Dos Direitos Sociais, Art. 7º, Inciso IV, define o salário mínimo como aquele capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família como “(…) moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, reajustado periodicamente de modo a preservar o poder aquisitivo, vedada a sua vinculação para qualquer fim”. Mediante o exposto, o autor, está vivendo em situação de vulnerabilidade social, não tem supridas suas necessidades vitais básicas elencados no Capítulo II, Dos Direitos Sociais, Art. 7º, Inciso IV da CF/88. Cumpre ressaltar que, considerando as despesas e receitas do requerente, neste momento, indico que o mesmo, dentro dos parâmetros utilizados pela assistência social, se caracteriza por usuário em situação de vulnerabilidade social, pois não tem acesso aos mínimos sociais. Como se denota do laudo social, a renda per capita da parte autora é inferior ao limite legal. A parte requerida não questiona a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora. Desta feita, concluo que a parte requerente se encontra em situação de vulnerabilidade econômica. Com relação à incapacidade de longo prazo / deficiência, o laudo médico concluiu o seguinte: BRUNO ANTONIO DA SILVA LEMOS, 39 ANOS, SEXO MASCULINO, FUNÇÃO PRÉVIA DE DESEMPREGADO, APRESENTA DIAGNÓSTICOS OS QUAIS SEGUEM OS CIDS: N 30.9; N 99.4. TAIS LESÕES CULMINARAM EM RESTRIÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS DE FORMA TOTAL E PERMANENTE, LEVANDO O PERICIANDO A SEGUIR COM SUA CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA E IMPEDIDO DE REALIZAR QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. Em resposta aos quesitos do juízo, acrescentou o seguinte: 1) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão, física ou mental? Qual? Se possível, indicar o Código Internacional de Doenças – CID10. RESPOSTA: SIM. CID 10: - N 30.9 - CISTITE, NÃO ESPECIFICADA; - N 99.4 - ADERÊNCIAS DO PERITÔNIO PÉLVICO PÓS-PROCEDIMENTOS; 2) Sendo a parte autora portadora de incapacidade/impedimento, lesão física ou mental, qual a sua causa (degenerativa, inerente à faixa etária do periciando, hereditária, congênita, adquirida, decorrente de evento infortunístico laborativo ou não)? E, se o caso, informar a data provável da consolidação da lesão. RESPOSTA: ADQUIRIDA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. 04/10/2016. Nota-se que a perícia médica deixou em evidência a deficiência / incapacidade, bem como que se trata de uma incapacidade permanente, ou seja, de longo prazo. Além disto, a perícia declarou que se trata de uma incapacidade total. Como exposto quando da análise do pedido de complementação do laudo, a perícia técnica foi precisa em informar a deficiência e os impactos na vida da parte autora. A enfermidade advém de acidente automobilístico e afetou as condições físicas da parte requerente de forma permanente, se enquadrando, assim, como expôs o perito, em deficiência. Por tudo que consta acima, especialmente as provas produzidas, restaram evidenciados os requisitos atinentes à vulnerabilidade econômica e à deficiência / incapacidade de longo prazo, pelo que é imperioso acolher a pretensão inicial. Neste sentido, é o entendimento do Eg. TRF-1: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. LAUDO SOCIAL ATESTANDO A SITUAÇÃO EXISTENCIAL DE MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT E PARÁGRAFO 1° DA LEI 8.742/93. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 2. Em relação à situação existencial de miserabilidade, o Plenário do STF, no julgamento dos REs n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que o parâmetro da renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é mais adequado para aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, razão pela qual declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Considerando o entendimento jurisprudencial atual, a vulnerabilidade social deve ser avaliada de acordo com o caso concreto, segundo fatores que possibilitem constatar a hipossuficiência da parte autora, sendo o critério objetivo legal apenas uma referência. 4. De acordo com o laudo médico pericial, a parte autora apresenta quadro de Retardo Mental (CID-10: F78); O perito concluiu que há incapacidade permanente e total, provavelmente desde o nascimento da requerente. Impedimento de longo prazo configurado. 5. Hipótese na qual restou comprovado pelo estudo social e pela perícia médica judicial, que a parte requerente preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial (situação existencial de vulnerabilidade social e deficiência), e não há elementos probatórios que evidenciem a existência de qualquer alteração no seu estado de fato ou de direito desde o requerimento administrativo. 6. Apelação interposta pelo INSS desprovido (AC 1020781-31.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.); e PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E MISERABILIDADE COMPROVADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT E PARÁGRAFO 1° DA LEI 8.742/93. DIB NA DATA FIXADA NA SENTENÇA PRIMEVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 2. Em relação à situação existencial de miserabilidade, o Plenário do STF, no julgamento dos REs n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que o parâmetro da renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é mais adequado para aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, razão pela qual declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Considerando o entendimento jurisprudencial atual, a vulnerabilidade social deve ser avaliada de acordo com o caso concreto, segundo fatores que possibilitem constatar a hipossuficiência da parte autora, sendo o critério objetivo legal apenas uma referência. 4. Da análise do laudo médico pericial e do estudo social, infere-se que a parte requerente preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial (situação existencial de vulnerabilidade social e deficiência). Critério de miserabilidade atendido quando atingida a idade de 65 anos por aposentado pertencente ao núcleo familiar do requerente. Reestabelecimento do benefício BPC-Loas com a DIB fixada na data da implementação dos 65 anos do aposentado, momento em que pode-se desconsiderar a renda deste do computo da renda percapta do núcleo familiar e cumprir o limite de 1/4 do salário mínimo. 5. Apelação interposta pelo INSS desprovida. 6. Apelação interposta pela parte autora desprovida. 7. Sentença mantida (AC 1019652-80.2022.4.01.3902, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 12/12/2024 PAG.) Resta tratar do termo inicial. Sobre o tema, o STJ já possui entendimento pacificado, ao apontar que o termo inicial do pagamento de benefício de prestação continuada (amparo social) deve iniciar a partir da data do requerimento administrativo ou da citação, conforme o caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. "(...) o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93, é a data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, da data da citação" (REsp 1.746.544/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). 2. Recurso Especial provido. (REsp 1845476/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 25/05/2020) Na mesma linha, vem decidindo o Eg. TRF-1: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DEFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. […] 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. 9. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, em razão do disposto no art. 85, § 11º do NCPC. 10. A correção monetária e os juros de mora devem observar os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixação da DIB, honorários e consectários nos termos dos itens 8, 9 e 1 (AC 0028291-97.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/02/2021 PAG.) A parte autora comprovou que o requerimento administrativo ocorreu em 14/08/2023. Na perícia judicial, ficou demonstrada a deficiência, bem como constou do laudo pericial a data do início da enfermidade, esta que remete a período anterior ao requerimento administrativo: 12) É possível estimar a data do início da incapacidade? RESPOSTA: 04/06/2016. Consta, ainda, o comprovante de cadastro no CADúnico (ID Num. 110298039 - Pág. 1) lavrado em momento anterior ao requerimento administrativo e que demonstra a renda da parte autora similar ao que restou constatado no laudo pericial social. Neste contexto, entendo que a parte autora faz jus ao benefício a partir do requerimento administrativo de 14/08/2023. TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora solicitou a concessão de tutela de urgência na sentença de mérito. Pois bem. Apesar do direito ao benefício demonstrado nos autos, não constato perigo na demora. A situação socioeconômica da parte autora é a mesma já faz alguns anos, o que esvazia qualquer argumento quanto ao perigo na demora. A tese de que se trata de verba alimentar, por si só, não induz o julgador a conceder o benefício assistencial ora em comento. Ademais, é importante ressaltar que foi reconhecido o direito ao benefício previdenciário que, tão logo, será implantado pela autarquia previdenciária. Ausente o perigo na demora, torna-se medida de rigor rejeitar o pedido de tutela de urgência. Neste sentido, trago o entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONDIGURADO O PERIGO DA DEMORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Objetiva o agravante obter reforma da decisão agravada que indeferiu o pleito liminar de restabelecimento de seu benefício assistencial, ao argumento de nulidade da intimação realizada no processo administrativo de revisão de seu benefício, sustentado a indispensabilidade do benefício assistencial para custear suas despesas básicas com alimentação, aluguel, medicações, dentre outras necessidades diárias, o que sustenta evidenciar o perigo de dano. 2. O Art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, na hipótese sob análise, o agravante não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos legais, posto que inexiste nos autos robustez da probabilidade do direito, pois malgrado os elementos colacionados aos autos, resta indispensável maior vigor comprobatório, sobretudo pericial para avaliar a situação de hipossuficiência justificadora do restabelecimento pretendido, tendo em vista que a decisão administrativa de suspensão se deu por superação da condição de vulnerabilidade econômica. 3. Ademais, registra-se que a despeito de o agravante sustentar o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus à antecipação de tutela, verifica-se tratar de benefício suspenso em 24/11/2021 ao passo que a ação somente foi ajuizada em 2024, o que fragiliza sobremaneira o alegado perigo de demora, após o transcurso superior a dois anos da cessação do benefício que se pretende ver restabelecido. Outrossim, é importante que se diga que nada há nos autos que possa elidir a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo que resultou na suspensão do benefício, reforçada pelo grande decurso do tempo sem que a parte tenha buscado o restabelecimento. 4. Nesse contexto, em que pese o louvável esforço da parte agravante em buscar colocar em evidência o desacerto da decisão agravada, não vislumbro prova inequívoca rectius suficiente a extrair verossimilhança das alegações autorais, posto que a questão posta em deslinde diz respeito ao preenchimento dos requisitos indispensável a concessão de tutela de urgência, pairando dúvidas e incertezas quanto ao direito invocado, bem como quanto a presença do perigo da demora. 5. Conclui-se, portanto, que no caso dos autos não se antevê perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, tampouco a probabilidade do direito em exame sumário quanto à matéria, dada a necessidade de dilação probatória e o exercício do contraditório. Daí, ausente os requisitos do art. 300, do CPC, inviável o deferimento no âmbito em estudo. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1010654-24.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/10/2024 PAG.) Eventual interposição de recurso por parte da autarquia previdenciária poderá ensejar a concessão da tutela de urgência, tendo em vista a morosidade na análise da tutela recursal em segundo grau de jurisdição. Desta feita, indefiro o pedido de tutela de urgência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por BRUNO ANTONIO DA SILVA LEMOS, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, inciso I do CPC c/c art. 20 da Lei n. 8.742/93, para o fim de condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo social no importe de 01 (um) salário-mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo – 14/08/2023, descontando-se as parcelas recebidas pela parte requerente administrativamente. Abaixo segue o quadro síntese, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: Quadro síntese de parâmetros Espécie: B87 – Benefício de prestação continuada - Deficiente CPF: 539.205.622-91 DIB: 14/08/2023 DIP: 11/04/2025 DII: 04/06/2016 Cidade de Pagamento: Jaru – RO A respeito dos índices legais que recaem sobre os valores da condenação, referente às parcelas retroativas, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, incidindo a partir do vencimento de cada uma das parcelas. Considerando que a parte sucumbente se trata de Fazenda Pública, fica isenta de recolhimento de custas processuais, nos termos do Regimento de Custas do TJ-RO. Considerando que desde a data do termo inicial até o presente momento transcorreu período de tempo consideravelmente inferior a 200 meses, de modo que o proveito econômico da parte autora certamente não superará o montante de 200 salários-mínimos, ficam fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor das prestações vencidas até a data desta sentença, em obediência à súmula 111 do STJ e em conformidade com o artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, não sendo o caso, portanto, de reexame necessário, uma vez que o proveito econômico da requerente não ultrapassa 1.000 salários-mínimos (CPC, artigo 496, § 3º, inciso I). PROVIDÊNCIAS PARA A CPE: 1- Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO SOCIAL reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. 2- Verifique se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. 3- Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO SOCIAL não foi implantado no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para pfro.tj@agu.gov.br, conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome do benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. 3.1- Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder à remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, domingo, 13 de abril de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: BRUNO ANTONIO DA SILVA LEMOS, RUA PRINCESA ISABEL 1652, TARILANDIA --- - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

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Processo nº 7006637-10.2024.8.22.0003

ID: 257810227

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006637-10.2024.8.22.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDER MIGUEL CARAM

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KARIMA FACCIOLI CARAM

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THIAGO HENRIQUE BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7006637-10.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Requerente/Exequente: PAULO AUGUSTO ALVES Advogado do requerente: KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460, EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368, THIAGO HENRIQUE BARBOSA, OAB nº RO9583 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício de amparo social ao deficiente, ajuizada por PAULO AUGUSTO ALVES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que solicitou o benefício assistencial na via administrativa, mas o pedido foi indeferido pela autarquia. Argumentou que preenche todos os requisitos para receber o BPC - LOAS. Requereu a condenação da parte requerida a conceder o benefício e pagar as verbas retroativas. A petição inicial foi recebida. Neste ato, foi concedida a gratuidade judiciária em favor do requerente e determinada a realização de exame pericial prévio (ID 112383013). O laudo pericial médico foi acostado ao feito (ID 114328391). O laudo social foi acostado aos autos (ID 115239786). A parte requerida apresentou contestação, com preliminar. Preliminarmente, alegou o não atendimento ao disposto no art. 4º da Recomendação Conjunta do CJF nº 20/2024. No mérito, discorreu sobre a não comprovação de que a condição do requerente o impede de desenvolver atividade laboral, uma vez que a comprovação da deficiência não é sinônimo de incapacidade laborativa. Também tratou dos requisitos para concessão do benefício e destacou que, em análise ao laudo social, verificou a ausência do requisito de miserabilidade, em relação à renda mensal per capita. Pediu a improcedência dos requerimentos iniciais (ID 116452194). A parte requerente apresentou réplica (ID 116740118). Os autos foram remetidos ao Ministério Público, que pugnou pela não intervenção (ID 118232786). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado do mérito por ser desnecessária a produção de outras provas além das já encartadas no processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Tem-se que as questões controvertidas pelas partes são de direito e os fatos já estão demonstrados pelos documentos por elas encartados. Assim, não há necessidade de produção de outras provas além das já juntadas aos autos. Antes de adentrar no mérito, será apreciada a preliminar. PRELIMINAR NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 4º DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ Nº 20/2024 Rejeito a preliminar em análise, tendo em vista que o procedimento respeitou o disposto na Recomendação Conjunta informada. A citação somente ocorreu após a apresentação dos laudos médico e social, conforme se depreende dos autos. Assim, a tese da parte requerida não merece acolhimento. MÉRITO No mérito, a presente ação é procedente. Trata-se de pedido de amparo social à parte autora, proposto em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social. Desde já, é importante dizer que o benefício pleiteado é uma excepcionalidade criada pelo legislador com o objetivo de política social de inclusão. Não é benefício previdenciário, mas sim da Assistência Social. Não exige contribuições e, por sua natureza, deve ser prestado àqueles que, além de não auferirem renda, seja por velhice, seja por deficiência ou impedimento de longo prazo, não têm nenhum membro da família que lhes possa prestar qualquer auxílio. É de se ressaltar, ainda, que a concessão indiscriminada do benefício assistencial, fora de sua configuração constitucional, é fator que vem ajudando a comprometer a higidez do orçamento da Seguridade Social, com graves prejuízos a toda a sociedade. O benefício foi previsto como um mecanismo apto a retirar pessoas da miséria e não como instrumento apto a alçar à classe média, ainda que baixa, os menos favorecidos ou complementar renda. Pois bem. A matéria tratada nesta ação está assim disciplinada na Constituição Federal: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: […] V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O tema versado também foi regulado pela Lei 8.742/93, em seu artigo 20 e nos parágrafos em destaque abaixo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1°- Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2° - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de LONGO PRAZO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. […] § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. §10. Considera-se impedimento de LONGO PRAZO, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Como se pode ver, o amparo social é um benefício de prestação continuada, previsto para os idosos ou deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família. O direito ao referido benefício independe de contribuições para a Seguridade Social (artigo 17 do Decreto n° 1.744/95), tem fundamento constitucional (artigo 203, V, da Constituição da República), em Lei ordinária (Lei n° 8.742/93) e é regulamentado através do Decreto n° 1.744/95. O artigo 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece que, para efeito da concessão do benefício pretendido, a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, por longo prazo, pertencente à família cuja renda mensal, por cabeça, seja inferior a 1/4 do salário-mínimo. A propósito, deve-se ressaltar que na sessão ordinária de 21 de novembro de 2018, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), com a Relatoria do Juiz Federal Ronaldo José da Silva, alterou o enunciado da Súmula n. 48, fixando, sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 173), a seguinte tese: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização. Em relação ao segundo requisito, é imperioso observar que o STF manifestou entendimento, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade (renda familiar per capita a 1/4 do salário-mínimo), não tendo o legislador excluído outras formas de verificação de tal condição. Além disso, embora a lei traga o que se considera grupo familiar a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial (§1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993), a jurisprudência da TNU, albergada no que decidiu o STF, entende que o rigorismo da norma pode ser flexibilizado diante de outros elementos presentes nos autos. Vide o julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 567.985/MT. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 12. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para firmar o entendimento de que há a necessidade de valoração das provas produzidas nos autos para a aferição da miserabilidade mesmo quando a renda per capita seja superior a ¼ do salário-mínimo, posto não ser este o critério único para aferição da miserabilidade. Retornem os autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado conforme a premissa jurídica ora fixada. (Processo PEDILEF 05042624620104058200 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator(a) JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE Sigla do órgão TNU Fonte DOU 10/01/2014) No caso vertente, a parte autora comprovou de forma cumulativa o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. A perita social consignou a seguinte conclusão: […] Através do estudo social realizado, verificou-se que o autor, PAULO GUSTAVO ALVES, está vivendo em situação de vulnerabilidade. A renda familiar é proveniente da aposentadoria do genitor e pensão por morte que este recebe, ambas de um salário mínimo cada, sendo total de R$2.824,00 reais, conforme legislação em vigor, benefício previdenciário de até um salário mínimo não será computado para renda per capita, neste caso, será considerado apenas um benefício para renda per capita, sendo então a renda familiar de R$1.412,00 reais. O critério econômico para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada estabelece a renda per capita familiar ¼ do salário mínimo de R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais) de acordo com o salário mínimo atual. O autor possui renda familiar per capita de R$706,00 reais (cento e quarenta reais), não se enquadrando no estabelecido pela lei neste quesito. Vale ressaltar, que mesmo com a renda per capita descrita acima, o autor não tem sido assistido em suas necessidades, como acompanhamento adequado com especialistas, como psicólogo, fonoaudiólogo e o neurologista mais vezes ao ano, conforme relatou o irmão, não tem feito acompanhamento com frequência devido a condição financeira não permitir, porém o autor necessita. Outrossim, a Constituição da República Federativa do Brasil em seu Capítulo II, Dos Direitos Sociais, Art. 7º, Inciso IV, define o salário mínimo como aquele capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família como “(…) moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, reajustado periodicamente de modo a preservar o poder aquisitivo, vedada a sua vinculação para qualquer fim”. Mediante o exposto, o autor está vivendo em situação de vulnerabilidade social, não tem supridas suas necessidades vitais básicas elencados no Capítulo II, Dos Direitos Sociais, Art. 7º, Inciso IV da CF/88. Cumpre ressaltar que, considerando as despesas e receitas do requerente, neste momento, indico que o mesmo, dentro dos parâmetros utilizados pela assistência social, se caracteriza por usuário em situação de vulnerabilidade social, pois não tem acesso aos mínimos sociais. Como se denota do laudo social, a renda per capita da parte autora é composta por 01 aposentadoria rural e 01 pensão por morte, ambas recebidas pelo genitor do autor, que tem 78 anos de idade. Os valores dos benefícios são pagos na ordem de 01 (um) salário-mínimo cada. A aposentadoria de seu genitor não pode ser computada, pois trata-se de benefício previdenciário pago a pessoa idosa acima de 65 anos, incidindo, portanto, o disposto no art. 20 § 14 da Lei 8.742/93. A renda proveniente da pensão por morte, recebida pelo genitor do requerente, deve ser considerada. Os §§ 11 e 11-A do art. 20 da Lei 8.742/93 tratam da forma de análise da renda per capita e indicam uma exceção à regra de 1/4 do salário-mínimo: § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Como se denota, há possibilidade de aumento do limite legal para 1/2 salário-mínimo em determinadas situações, estas que se encontram dispostas no art. 20-B da Lei 8.742/93 que segue abaixo descrito: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. […] § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. A norma permite o aumento do limite para a pessoa com deficiência a depender do grau da deficiência e do comprometimento da renda familiar. Na espécie, vejo que o grau de deficiência da parte autora é alto, dadas as suas características descritas no laudo pericial médico e social. Também observo do laudo social que o requerente e seu núcleo familiar possuem a renda comprometida com o tratamento médico do autor e do genitor, bem como com a subsistência pessoal. Com efeito, elevo o limite da renda per capita para 1/2 (meio) salário-mínimo, de modo a permitir o enquadramento da parte autora no critério de vulnerabilidade econômica. Embora a parte requerida tenha se manifestado no sentido de afastar a alegada incapacidade financeira do autor, os elementos constantes dos autos demonstram o contrário. Conforme apurado em relatório técnico citado alhures, ainda que a renda formal ultrapasse, em tese, o parâmetro usualmente adotado, o autor não tem conseguido acesso regular a cuidados essenciais à sua condição de saúde, justamente por limitações financeiras. Tal circunstância reforça a caracterização da hipossuficiência não apenas sob o aspecto econômico formal, mas também a partir da análise fática da realidade enfrentada pelo autor. Desta feita, concluo que a parte requerente se encontra em situação de vulnerabilidade econômica. Com relação à incapacidade de longo prazo / deficiência, o laudo médico concluiu o seguinte: PAULO AUGUSTO ALVES, 50 ANOS, SEXO MASCULINO, FUNÇÃO PRÉVIA DE AGRICULTOR, APRESENTA DIAGNÓSTICOS OS QUAIS SEGUEM OS CIDS: F20.0. TAIS LESÕES CULMINARAM EM RESTRIÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS DE FORMA TOTAL E PERMANENTE, LEVANDO O PERICIANDO A SEGUIR COM SUA CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA E IMPEDIDO DE REALIZAR QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. Em resposta aos quesitos do juízo, acrescentou o seguinte: 1) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão, física ou mental? Qual? Se possível, indicar o Código Internacional de Doenças – CID10. RESPOSTA: SIM - MENTAL. CID 10: - F20 ESQUIZOFRENIA 2) Sendo a parte autora portadora de incapacidade/impedimento, lesão física ou mental, qual a sua causa (degenerativa, inerente à faixa etária do periciando, hereditária, congênita, adquirida, decorrente de evento infortunístico laborativo ou não)? E, se o caso, informar a data provável da consolidação da lesão. RESPOSTA: HEREDITÁRIA. INFÂNCIA. Nota-se que a perícia médica deixou em evidência a deficiência / incapacidade, bem como que se trata de uma incapacidade permanente, ou seja, de longo prazo. Além disto, a perícia declarou que se trata de uma incapacidade total. Por tudo que consta acima, especialmente as provas produzidas, restaram evidenciados os requisitos atinentes à hipossuficiência econômica e à deficiência / incapacidade de longo prazo, pelo que é imperioso acolher a pretensão inicial. Neste sentido, é o entendimento do Eg. TRF-1: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. LAUDO SOCIAL ATESTANDO A SITUAÇÃO EXISTENCIAL DE MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT E PARÁGRAFO 1° DA LEI 8.742/93. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 2. Em relação à situação existencial de miserabilidade, o Plenário do STF, no julgamento dos REs n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que o parâmetro da renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é mais adequado para aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, razão pela qual declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Considerando o entendimento jurisprudencial atual, a vulnerabilidade social deve ser avaliada de acordo com o caso concreto, segundo fatores que possibilitem constatar a hipossuficiência da parte autora, sendo o critério objetivo legal apenas uma referência. 4. De acordo com o laudo médico pericial, a parte autora apresenta quadro de Retardo Mental (CID-10: F78); O perito concluiu que há incapacidade permanente e total, provavelmente desde o nascimento da requerente. Impedimento de longo prazo configurado. 5. Hipótese na qual restou comprovado pelo estudo social e pela perícia médica judicial, que a parte requerente preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial (situação existencial de vulnerabilidade social e deficiência), e não há elementos probatórios que evidenciem a existência de qualquer alteração no seu estado de fato ou de direito desde o requerimento administrativo. 6. Apelação interposta pelo INSS desprovido (AC 1020781-31.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.); e PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E MISERABILIDADE COMPROVADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT E PARÁGRAFO 1° DA LEI 8.742/93. DIB NA DATA FIXADA NA SENTENÇA PRIMEVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 2. Em relação à situação existencial de miserabilidade, o Plenário do STF, no julgamento dos REs n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que o parâmetro da renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é mais adequado para aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, razão pela qual declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Considerando o entendimento jurisprudencial atual, a vulnerabilidade social deve ser avaliada de acordo com o caso concreto, segundo fatores que possibilitem constatar a hipossuficiência da parte autora, sendo o critério objetivo legal apenas uma referência. 4. Da análise do laudo médico pericial e do estudo social, infere-se que a parte requerente preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial (situação existencial de vulnerabilidade social e deficiência). Critério de miserabilidade atendido quando atingida a idade de 65 anos por aposentado pertencente ao núcleo familiar do requerente. Reestabelecimento do benefício BPC-Loas com a DIB fixada na data da implementação dos 65 anos do aposentado, momento em que pode-se desconsiderar a renda deste do computo da renda percapta do núcleo familiar e cumprir o limite de 1/4 do salário mínimo. 5. Apelação interposta pelo INSS desprovida. 6. Apelação interposta pela parte autora desprovida. 7. Sentença mantida (AC 1019652-80.2022.4.01.3902, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 12/12/2024 PAG.) Resta tratar do termo inicial. Sobre o tema, o STJ já possui entendimento pacificado, ao apontar que o termo inicial do pagamento de benefício de prestação continuada (amparo social) deve iniciar a partir da data do requerimento administrativo ou da citação, conforme o caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. "(...) o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93, é a data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, da data da citação" (REsp 1.746.544/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). 2. Recurso Especial provido. (REsp 1845476/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 25/05/2020) Na mesma linha, vem decidindo o Eg. TRF-1: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DEFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. […] 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. 9. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, em razão do disposto no art. 85, § 11º do NCPC. 10. A correção monetária e os juros de mora devem observar os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixação da DIB, honorários e consectários nos termos dos itens 8, 9 e 1 (AC 0028291-97.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/02/2021 PAG.) A parte autora comprovou que o requerimento administrativo ocorreu em 25/09/2024, conforme protocolo de requerimento (ID Num. 112354199 - Pág. 33). Na perícia judicial, ficou demonstrada a deficiência, bem como constou do laudo pericial a data do início da enfermidade, esta que remete a período anterior ao requerimento administrativo: 12) É possível estimar a data do início da incapacidade? RESPOSTA: 21/08/2024 Consta, ainda, o comprovante de cadastro no CADúnico (ID Num. 112354184 - Pág. 1) lavrado em momento anterior ao requerimento administrativo e que demonstra a renda da parte autora similar ao que restou constatado no laudo pericial social. Neste contexto, entendo que a parte autora faz jus ao benefício a partir do requerimento administrativo de 25/09/2024. TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora solicitou a concessão de tutela de urgência na sentença de mérito. Pois bem. Apesar do direito ao benefício demonstrado nos autos, não constato perigo na demora. A situação socioeconômica da parte autora é a mesma já faz alguns anos, o que esvazia qualquer argumento quanto ao perigo na demora. A tese de que se trata de verba alimentar, por si só, não induz o julgador a conceder o benefício assistencial ora em comento. Ademais, é importante ressaltar que foi reconhecido o direito ao benefício previdenciário que, tão logo, será implantado pela autarquia previdenciária. Ausente o perigo na demora, torna-se medida de rigor rejeitar o pedido de tutela de urgência. Neste sentido, trago o entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONDIGURADO O PERIGO DA DEMORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Objetiva o agravante obter reforma da decisão agravada que indeferiu o pleito liminar de restabelecimento de seu benefício assistencial, ao argumento de nulidade da intimação realizada no processo administrativo de revisão de seu benefício, sustentado a indispensabilidade do benefício assistencial para custear suas despesas básicas com alimentação, aluguel, medicações, dentre outras necessidades diárias, o que sustenta evidenciar o perigo de dano. 2. O Art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, na hipótese sob análise, o agravante não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos legais, posto que inexiste nos autos robustez da probabilidade do direito, pois malgrado os elementos colacionados aos autos, resta indispensável maior vigor comprobatório, sobretudo pericial para avaliar a situação de hipossuficiência justificadora do restabelecimento pretendido, tendo em vista que a decisão administrativa de suspensão se deu por superação da condição de vulnerabilidade econômica. 3. Ademais, registra-se que a despeito de o agravante sustentar o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus à antecipação de tutela, verifica-se tratar de benefício suspenso em 24/11/2021 ao passo que a ação somente foi ajuizada em 2024, o que fragiliza sobremaneira o alegado perigo de demora, após o transcurso superior a dois anos da cessação do benefício que se pretende ver restabelecido. Outrossim, é importante que se diga que nada há nos autos que possa elidir a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo que resultou na suspensão do benefício, reforçada pelo grande decurso do tempo sem que a parte tenha buscado o restabelecimento. 4. Nesse contexto, em que pese o louvável esforço da parte agravante em buscar colocar em evidência o desacerto da decisão agravada, não vislumbro prova inequívoca rectius suficiente a extrair verossimilhança das alegações autorais, posto que a questão posta em deslinde diz respeito ao preenchimento dos requisitos indispensável a concessão de tutela de urgência, pairando dúvidas e incertezas quanto ao direito invocado, bem como quanto a presença do perigo da demora. 5. Conclui-se, portanto, que no caso dos autos não se antevê perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, tampouco a probabilidade do direito em exame sumário quanto à matéria, dada a necessidade de dilação probatória e o exercício do contraditório. Daí, ausente os requisitos do art. 300, do CPC, inviável o deferimento no âmbito em estudo. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1010654-24.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/10/2024 PAG.) Eventual interposição de recurso por parte da autarquia previdenciária poderá ensejar a concessão da tutela de urgência, tendo em vista a morosidade na análise da tutela recursal em segundo grau de jurisdição. Desta feita, indefiro o pedido de tutela de urgência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por PAULO AUGUSTO ALVES, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, inciso I do CPC c/c art. 20 da Lei n. 8.742/93, para o fim de condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo social no importe de 01 (um) salário-mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo – 25/09/2024, descontando-se as parcelas recebidas pela parte requerente administrativamente. Abaixo segue o quadro síntese, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: Quadro síntese de parâmetros Espécie: B87 – Benefício de prestação continuada - Deficiente CPF: 690.333.402-59 DIB: 25/09/2024 DIP: 15/04/2025 DII: 21/08/2024 Cidade de Pagamento: Jaru – RO A respeito dos índices legais que recaem sobre os valores da condenação, referente às parcelas retroativas, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, incidindo a partir do vencimento de cada uma das parcelas. Considerando que a parte sucumbente se trata de Fazenda Pública, fica isenta de recolhimento de custas processuais, nos termos do Regimento de Custas do TJ-RO. Considerando que desde a data do termo inicial até o presente momento transcorreu período de tempo consideravelmente inferior a 200 meses, de modo que o proveito econômico da parte autora certamente não superará o montante de 200 salários-mínimos, ficam fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor das prestações vencidas até a data desta sentença, em obediência à súmula 111 do STJ e em conformidade com o artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, não sendo o caso, portanto, de reexame necessário, uma vez que o proveito econômico da requerente não ultrapassa 1.000 salários-mínimos (CPC, artigo 496, § 3º, inciso I). PROVIDÊNCIAS PARA A CPE: 1- Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO SOCIAL reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. 2- Verifique se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. 3- Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO SOCIAL não foi implantado no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para pfro.tj@agu.gov.br, conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome do benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. 3.1- Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder à remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 15 de abril de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: PAULO AUGUSTO ALVES, LINHA 633, KM 85, LOTE 15, GLEBA 08 sn ZONA RURAL - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

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