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Processo nº 1019100-67.2025.8.11.0000

ID: 298562936

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019100-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019100-67.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA AGRAVADO: MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Visto. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Agravo de I… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019100-67.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA AGRAVADO: MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Visto. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por IVO MARCELO SPÍNOLA DA ROSA contra MIRAMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios de n° 1048688-93.2025.8.11.0041, que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. Alega o agravante que a ação originária busca a divisão proporcional dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em oito execuções fiscais extintas, nas quais atuou como patrono da ora agravada. Requereu, na petição inicial, o deferimento do pagamento das custas ao final, com base no art. 82, §3º, do CPC, que autoriza tal medida nas ações de cobrança de honorários advocatícios, independentemente do procedimento adotado. Argumenta que o pedido foi erroneamente interpretado pelo Juízo a quo como solicitação de isenção, tendo sido indeferido sob o fundamento de inaplicabilidade da Lei 14.077/2020 às ações de arbitramento de honorários. Por fim, pugna pelo deferimento da tutela de urgência e pelo julgamento procedente. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que versa sobre valor da causa e recolhimento de custas processuais, matérias que comportam impugnação pela via recursal eleita. Cuida-se do presente agravo de instrumento sobre a insurgência manejada por Ivo Marcelo Spínola da Rosa contra decisão que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais, determinando sua comprovação no prazo de quinze dias, nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pois bem. A controvérsia cinge-se à possibilidade de postergação do recolhimento das custas iniciais para o final da demanda, à luz do disposto no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil. Sustenta o agravante que não requereu isenção, mas apenas o recolhimento ao final, invocando, para tanto, o caráter alimentar dos honorários advocatícios e sua atuação nas ações originárias que motivaram a presente demanda. O art. 82, §3º, do CPC, introduzido por inovação legislativa recente, dispõe: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. No entanto, a aplicação desse dispositivo exige cautela, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária e à isonomia entre os jurisdicionados. A norma, conquanto preveja o diferimento do recolhimento, não extingue o dever de pagamento, tampouco opera uma automática transferência de ônus ao réu. Não se trata de gratuidade judiciária, tampouco de isenção plena. Trata-se de exceção à regra geral de antecipação, cujo cabimento exige demonstração fática de necessidade e de adequação da medida ao caso concreto. No presente caso, embora o agravante sustente o direito ao diferimento, não apresentou qualquer prova de impossibilidade financeira, tampouco demonstrou que a parte agravada deu causa à demanda. Limita-se a invocar, de forma genérica, a literalidade do dispositivo, desconsiderando que o mesmo deve ser interpretado de forma sistemática e em consonância com a finalidade do processo e os princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, é entendimento desta Câmara sobre o tema: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto por Danilo Nogueira dos Anjos contra decisão monocrática que, ao apreciar Agravo de Instrumento originado de ação de repactuação de dívidas ajuizada com base na Lei nº 14.181/2021, indeferiu o pedido de justiça gratuita, mas concedeu o parcelamento das custas processuais em oito parcelas mensais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. O agravante alega que sua condição de superendividamento compromete o mínimo existencial, requerendo a concessão integral da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o diferimento do pagamento para o final do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos constantes dos autos autorizam a concessão integral da gratuidade da justiça diante da alegação de superendividamento; e (ii) verificar se é juridicamente possível o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo, conforme requerido subsidiariamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa (iuris tantum), podendo ser afastada mediante indícios de capacidade financeira, conforme interpretação do art. 98 do CPC e precedentes do STJ.4. A concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração cabal de insuficiência de recursos, sendo legítimo o juízo do magistrado ao exigir comprovação das alegações feitas pela parte interessada, especialmente diante de documentos que apontem capacidade financeira parcial.5. A existência de dívidas não comprova automaticamente miserabilidade jurídica, devendo o estado de necessidade ser demonstrado por meio de documentação específica sobre despesas e compromissos financeiros.6. A modulação do benefício da gratuidade da justiça, por meio do parcelamento das custas, é medida legal e adequada, autorizada pelo art. 98, § 6º, do CPC, especialmente quando não demonstrada a impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais.7. O pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo encontra vedação expressa no art. 233, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, inexistindo respaldo normativo para sua concessão no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.A concessão integral da gratuidade da justiça exige prova cabal da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera alegação de superendividamento.2. O parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, é medida legítima e proporcional quando demonstrada capacidade financeira parcial.3. O diferimento do pagamento das custas para o final do processo é incabível quando não previsto em lei ou expressamente vedado por norma regulamentar local.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º; Código de Normas da CGJ/MT, art. 233, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011, DJe 27.06.2011; STJ, REsp 539.476/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 05.10.2006, DJ 03.10.2006, p. 348; TJMT, AI 1037571-68.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025; TJMT, AI 1007570-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 06.08.2024, DJE 08.08.2024; TJMT, AI 1004750-87.2024.8.11.0007, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025, DJE 09.04.2025.” (N.U 1031048-40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) O pagamento diferido, no caso em tela, pode deixar sem contrapartida os serviços judiciais prestados, por exemplo, na hipótese de execuções ou processos em que o executado/demandado não é localizado, impondo ao Poder Judiciário ônus indevido, inclusive nas inúmeras diligências que normalmente são pleiteadas para localização dos devedores e de bens, principalmente quando se tratar de advogados que têm condições econômicas de arcar com os custos desses serviços e que não estão ao abrigo da gratuidade de justiça, o que malfere os princípios da razoabilidade e da isonomia. Não se ignora o avanço legislativo representado pela alteração introduzida pela Lei nº 15.109/2025. Contudo, sua aplicação não pode configurar privilégio desprovido de razoabilidade, concedido exclusivamente a uma categoria profissional, em detrimento do equilíbrio da prestação jurisdicional e do próprio custeio do serviço público da justiça. É interessante, ainda, ressalvar que na ADI 3260 na qual se discutia a isenção das custas processuais a membros do Ministério Público, inclusive inativos, o relator – Ministro Eros Grau – assentou: “(...) 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. 8. Em situação análoga, a 2ª Turma deste Tribunal decidiu: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISENÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO. 1. o artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, consagrou o princípio da isonomia tributária, que impede a diferença de tratamento entre contribuintes em situação equivalente, VEDANDO QUALQUER DISTINÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO, CARGO OU FUNÇÃO EXERCIDOS. [...].” [RE n. 236.881, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 26/04/2002]. 9. Ainda sobre o tema igualdade de tratamento de contribuintes, o Plenário afirmou: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 356/97, ARTIGOS 1º E 2º. TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO AO TRANSPORTE ESCOLAR VINCULADO À COOPERATIVA DO MUNICÍPIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E ISONOMIA. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE MULTA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPVA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E À DO DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO DESIGUAL A CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. INCONSTITUCIONALIDADE. [...] 2. Lei Estadual 356/97. Cancelamento de multa e isenção do pagamento do IPVA. Matéria afeta à competência dos Estados e à do Distrito Federal. Benefício fiscal concedido exclusivamente àqueles filiados à Cooperativa de Transportes Escolares do Município de Macapá. Inconstitucionalidade. A Constituição Federal outorga aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e para conceder isenção, mas, ao mesmo tempo, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação econômica. Observância aos princípios da igualdade, da isonomia e da liberdade de associação. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” [ADI n. 1.655, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 02/04/2004]. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado nesta ação direta e declaro inconstitucional o artigo 271 da Lei Complementar n. 141/96 do Estado do Rio Grande do Norte.” (grifo e caixa alta nossa) O §3º do art. 82 do CPC, embora contenha a previsão de diferimento, não afasta a regra geral do caput, que impõe às partes o dever de antecipar as custas dos atos processuais que realizarem ou requererem. Assim, o deferimento do recolhimento ao final permanece uma exceção e, como tal, exige fundamentação adequada e comprovação de seus pressupostos. O Juízo singular não incorreu em ilegalidade, tampouco negou vigência à norma processual. Limitou-se a aplicá-la segundo sua ratio e os limites que a própria Constituição impõe às normas de natureza tributária. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas processuais ao final. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1019100-67.2025.8.11.0000

ID: 298562939

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019100-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019100-67.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA AGRAVADO: MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Visto. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Agravo de I… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019100-67.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA AGRAVADO: MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Visto. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por IVO MARCELO SPÍNOLA DA ROSA contra MIRAMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios de n° 1048688-93.2025.8.11.0041, que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. Alega o agravante que a ação originária busca a divisão proporcional dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em oito execuções fiscais extintas, nas quais atuou como patrono da ora agravada. Requereu, na petição inicial, o deferimento do pagamento das custas ao final, com base no art. 82, §3º, do CPC, que autoriza tal medida nas ações de cobrança de honorários advocatícios, independentemente do procedimento adotado. Argumenta que o pedido foi erroneamente interpretado pelo Juízo a quo como solicitação de isenção, tendo sido indeferido sob o fundamento de inaplicabilidade da Lei 14.077/2020 às ações de arbitramento de honorários. Por fim, pugna pelo deferimento da tutela de urgência e pelo julgamento procedente. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que versa sobre valor da causa e recolhimento de custas processuais, matérias que comportam impugnação pela via recursal eleita. Cuida-se do presente agravo de instrumento sobre a insurgência manejada por Ivo Marcelo Spínola da Rosa contra decisão que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais, determinando sua comprovação no prazo de quinze dias, nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pois bem. A controvérsia cinge-se à possibilidade de postergação do recolhimento das custas iniciais para o final da demanda, à luz do disposto no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil. Sustenta o agravante que não requereu isenção, mas apenas o recolhimento ao final, invocando, para tanto, o caráter alimentar dos honorários advocatícios e sua atuação nas ações originárias que motivaram a presente demanda. O art. 82, §3º, do CPC, introduzido por inovação legislativa recente, dispõe: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. No entanto, a aplicação desse dispositivo exige cautela, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária e à isonomia entre os jurisdicionados. A norma, conquanto preveja o diferimento do recolhimento, não extingue o dever de pagamento, tampouco opera uma automática transferência de ônus ao réu. Não se trata de gratuidade judiciária, tampouco de isenção plena. Trata-se de exceção à regra geral de antecipação, cujo cabimento exige demonstração fática de necessidade e de adequação da medida ao caso concreto. No presente caso, embora o agravante sustente o direito ao diferimento, não apresentou qualquer prova de impossibilidade financeira, tampouco demonstrou que a parte agravada deu causa à demanda. Limita-se a invocar, de forma genérica, a literalidade do dispositivo, desconsiderando que o mesmo deve ser interpretado de forma sistemática e em consonância com a finalidade do processo e os princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, é entendimento desta Câmara sobre o tema: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto por Danilo Nogueira dos Anjos contra decisão monocrática que, ao apreciar Agravo de Instrumento originado de ação de repactuação de dívidas ajuizada com base na Lei nº 14.181/2021, indeferiu o pedido de justiça gratuita, mas concedeu o parcelamento das custas processuais em oito parcelas mensais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. O agravante alega que sua condição de superendividamento compromete o mínimo existencial, requerendo a concessão integral da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o diferimento do pagamento para o final do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos constantes dos autos autorizam a concessão integral da gratuidade da justiça diante da alegação de superendividamento; e (ii) verificar se é juridicamente possível o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo, conforme requerido subsidiariamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa (iuris tantum), podendo ser afastada mediante indícios de capacidade financeira, conforme interpretação do art. 98 do CPC e precedentes do STJ.4. A concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração cabal de insuficiência de recursos, sendo legítimo o juízo do magistrado ao exigir comprovação das alegações feitas pela parte interessada, especialmente diante de documentos que apontem capacidade financeira parcial.5. A existência de dívidas não comprova automaticamente miserabilidade jurídica, devendo o estado de necessidade ser demonstrado por meio de documentação específica sobre despesas e compromissos financeiros.6. A modulação do benefício da gratuidade da justiça, por meio do parcelamento das custas, é medida legal e adequada, autorizada pelo art. 98, § 6º, do CPC, especialmente quando não demonstrada a impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais.7. O pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo encontra vedação expressa no art. 233, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, inexistindo respaldo normativo para sua concessão no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.A concessão integral da gratuidade da justiça exige prova cabal da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera alegação de superendividamento.2. O parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, é medida legítima e proporcional quando demonstrada capacidade financeira parcial.3. O diferimento do pagamento das custas para o final do processo é incabível quando não previsto em lei ou expressamente vedado por norma regulamentar local.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º; Código de Normas da CGJ/MT, art. 233, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011, DJe 27.06.2011; STJ, REsp 539.476/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 05.10.2006, DJ 03.10.2006, p. 348; TJMT, AI 1037571-68.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025; TJMT, AI 1007570-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 06.08.2024, DJE 08.08.2024; TJMT, AI 1004750-87.2024.8.11.0007, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025, DJE 09.04.2025.” (N.U 1031048-40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) O pagamento diferido, no caso em tela, pode deixar sem contrapartida os serviços judiciais prestados, por exemplo, na hipótese de execuções ou processos em que o executado/demandado não é localizado, impondo ao Poder Judiciário ônus indevido, inclusive nas inúmeras diligências que normalmente são pleiteadas para localização dos devedores e de bens, principalmente quando se tratar de advogados que têm condições econômicas de arcar com os custos desses serviços e que não estão ao abrigo da gratuidade de justiça, o que malfere os princípios da razoabilidade e da isonomia. Não se ignora o avanço legislativo representado pela alteração introduzida pela Lei nº 15.109/2025. Contudo, sua aplicação não pode configurar privilégio desprovido de razoabilidade, concedido exclusivamente a uma categoria profissional, em detrimento do equilíbrio da prestação jurisdicional e do próprio custeio do serviço público da justiça. É interessante, ainda, ressalvar que na ADI 3260 na qual se discutia a isenção das custas processuais a membros do Ministério Público, inclusive inativos, o relator – Ministro Eros Grau – assentou: “(...) 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. 8. Em situação análoga, a 2ª Turma deste Tribunal decidiu: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISENÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO. 1. o artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, consagrou o princípio da isonomia tributária, que impede a diferença de tratamento entre contribuintes em situação equivalente, VEDANDO QUALQUER DISTINÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO, CARGO OU FUNÇÃO EXERCIDOS. [...].” [RE n. 236.881, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 26/04/2002]. 9. Ainda sobre o tema igualdade de tratamento de contribuintes, o Plenário afirmou: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 356/97, ARTIGOS 1º E 2º. TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO AO TRANSPORTE ESCOLAR VINCULADO À COOPERATIVA DO MUNICÍPIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E ISONOMIA. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE MULTA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPVA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E À DO DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO DESIGUAL A CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. INCONSTITUCIONALIDADE. [...] 2. Lei Estadual 356/97. Cancelamento de multa e isenção do pagamento do IPVA. Matéria afeta à competência dos Estados e à do Distrito Federal. Benefício fiscal concedido exclusivamente àqueles filiados à Cooperativa de Transportes Escolares do Município de Macapá. Inconstitucionalidade. A Constituição Federal outorga aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e para conceder isenção, mas, ao mesmo tempo, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação econômica. Observância aos princípios da igualdade, da isonomia e da liberdade de associação. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” [ADI n. 1.655, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 02/04/2004]. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado nesta ação direta e declaro inconstitucional o artigo 271 da Lei Complementar n. 141/96 do Estado do Rio Grande do Norte.” (grifo e caixa alta nossa) O §3º do art. 82 do CPC, embora contenha a previsão de diferimento, não afasta a regra geral do caput, que impõe às partes o dever de antecipar as custas dos atos processuais que realizarem ou requererem. Assim, o deferimento do recolhimento ao final permanece uma exceção e, como tal, exige fundamentação adequada e comprovação de seus pressupostos. O Juízo singular não incorreu em ilegalidade, tampouco negou vigência à norma processual. Limitou-se a aplicá-la segundo sua ratio e os limites que a própria Constituição impõe às normas de natureza tributária. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas processuais ao final. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1011508-69.2025.8.11.0000

ID: 294862483

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011508-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMELINDA MARIA RIBEIRO CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA STRAUB BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011508-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Empréstimo consignado, Assistência Judi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011508-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Empréstimo consignado, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PATRICIA STRAUB BASTOS - CPF: 021.045.842-99 (ADVOGADO), EMELINDA MARIA RIBEIRO CRUZ - CPF: 103.161.911-91 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTOS MENSAIS COMPATÍVEIS COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. FACULTADO O PARCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento da justiça gratuita, facultando o parcelamento das custas em seis parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante demonstrou incapacidade financeira apta a justificar a concessão integral do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita exige comprovação idônea da hipossuficiência financeira, não bastando mera alegação genérica de dificuldades. A renda mensal líquida da parte agravante, superior a R$ 7.700,00, não evidencia impossibilidade de arcar com o pagamento das custas no valor de R$ 857,95, especialmente quando facultado o parcelamento em seis vezes. A decisão agravada observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, promovendo a modulação do encargo financeiro sem inviabilizar o acesso à justiça. A retificação de ofício do dispositivo para corrigir vício material quanto ao número de parcelas é medida adequada, sem alteração do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com retificação de ofício da decisão para constar o parcelamento das custas em 06 (seis) parcelas mensais. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação concreta da hipossuficiência financeira, sendo legítimo o indeferimento do benefício quando não demonstrado que o pagamento das custas comprometerá o mínimo existencial. 2. Facultado o parcelamento das custas como forma proporcional de viabilizar o acesso à justiça sem onerar injustificadamente o erário. 3. A retificação de vício material em decisão monocrática pode ser feita de ofício, sem alteração do conteúdo decisório. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo interno interposto por EMELINDA MARIA RIBEIRO CRUZ contra decisão monocrática de id. 279990870, que negou provimento ao agravo de instrumento. Assevera que não tem, no presente momento, condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento de sua família, sobretudo em razão de suas consideráveis despesas. À luz dos argumentos apresentados, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reconsiderada a decisão e concedido in totum o benefício da justiça gratuita. Sem contrarrazões, conforme certidão de id. 287126875. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: In casu, insurge-se a parte agravante contra pronunciamento judicial que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu do pedido de justiça gratuita, facultou o parcelamento das custas e determinou seu recolhimento, nos seguintes termos: “(...) No caso em tela, extrai-se da inicial na origem que a autora possui renda líquida mensal de R$ 7.739,28 (ID 188498077 e ID 188498079), que é valor muito acima da média salarial nacional. Verifica-se, ainda, que mesmo com o pagamento das despesas fixas demonstrada nos autos, não haveria prejuízo efetivo ao mínimo existencial da recorrente. Diante disso, incabível a concessão do benefício pleiteado, sob pena de onerar injustamente o erário. Por outro lado, considerando que a parte agravante não se enquadra em situação de hipossuficiência extrema, mas arca com despesas fixas consideráveis, entendo que as circunstâncias específicas do caso — notadamente a situação econômica atual e a natureza da relação jurídica discutida (suposto ato ilícito atribuído à instituição financeira) — justificam a modulação do benefício da gratuidade. Assim, mostra-se razoável autorizar o parcelamento dos encargos processuais em 06 (seis) parcelas mensais. (...)” (g.n) Pois bem. Sem delongas, a despeito do esforço argumentativo da parte agravante, constato que esta não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, a qual entendo que deve ser mantida irretocável. Com efeito, para ser amparado pelo benefício pleiteado, entendo ser necessária a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício. Nessa ordem de pensar, tenho que a mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessário comprovar, de forma cabal, que o pagamento das despesas processuais comprometeria sua subsistência ou de sua família; o que, como registrado, não ocorreu no caso. Nesse sentido, segue entendimento desta e. Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/CARTÃO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA FÍSICA – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA –– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (N.U 1016260-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, publicado no DJE 14/08/2024) (g.n.) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – INVIABILIDADE FINANCEIRA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – ARTIGO 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. Não restando comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício de gratuidade da justiça.” (N.U 1007570-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, publicado no DJE 08/08/2024) (g.n) Conforme explicitado na decisão recorrida, as documentações trazidas pelo agravante não são capazes de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ora, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real a justificar a concessão do benefício. Observa-se, ainda, que esta Relatoria facultou o pagamento das custas em seis parcelas, de tal forma que não causará maiores prejuízos ao Agravante. Quanto a este ponto em específico, constatou-se a existência de vício material na decisão monocrática recorrida, visto que no dispositivo foi facultado o parcelamento em quatro parcelas e, em sua extensão, foi concedido o parcelamento em seis parcelas, resultando em inequívoca contradição. Assim, nesta oportunidade, retifico de ofício o dispositivo da decisão recorrida, para constar: “Ante o exposto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, conheço do recurso e nego-lhe provimento, contudo, faculto à parte agravante o parcelamento das custas judiciais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas.” Prosseguindo, é necessário salientar que a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio, e o benefício deve ser concedido àquelas pessoas que efetivamente são necessitadas, na acepção legal. Embora a Lei nº 1.060/50 não exija condição de miserabilidade e eventual declaração da parte mereça credibilidade, é preciso que a situação retratada a coloque na condição de pessoa carente de recursos. Aliás, a mera alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada da devida comprovação documental, não constitui elemento apto a demonstrar o estado de hipossuficiência econômica necessária à concessão do benefício da gratuidade de justiça. Se assim fosse, o instituto restaria banalizado, pois seria deferido com base em simples alegações da parte, sem a exigência de comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Outrossim, é importante destacar que cada caso apresenta particularidades próprias que devem ser cuidadosamente consideradas. Por essa razão, em algumas oportunidades, esta Relatoria entendeu pela concessão integral do benefício da justiça gratuita a pessoa física que possui rendimento superior à da agravante, conforme bem pontuado pelo ilustre patrono. Contudo, vale dizer, a análise da hipossuficiência não pode se restringir a uma avaliação isolada da renda mensal ou das despesas habituais do requerente (que, vale dizer, são inerentes à vida de qualquer cidadão), mas deve levar em conta, de forma concreta, o valor das custas processuais envolvidas no caso específico e a real capacidade da parte de suportar tais encargos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não raramente, verifica-se que, ainda que o rendimento mensal ultrapasse valores considerados baixos, as custas processuais podem ser significativamente elevadas, o que inviabiliza o acesso pleno à jurisdição. Entretanto, na hipótese em análise, observa-se que o valor da causa é bastante reduzido e que as custas processuais foram fixadas em R$ 857,95, sendo facultado à parte o parcelamento em até seis vezes — circunstância que, em tese, permite seu pagamento sem comprometimento substancial da subsistência do requerente. Com tais considerações, encontrando-se a decisão monocrática devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento, o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por Emelinda Maria Ribeiro Cruz. Todavia, nesta oportunidade, retifico de ofício o dispositivo da decisão recorrida, para constar: “Ante o exposto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, conheço do recurso e nego-lhe provimento, contudo, faculto à parte agravante o parcelamento das custas judiciais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas.”, mantendo inalterado os demais termos da decisão por estes e seus próprios fundamentos. Quanto às custas recursais, são incabíveis quando o recurso discute unicamente o direito, ou não, da parte ao benefício da justiça gratuita (REsp Nº 1.222.355/MG). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1010286-03.2024.8.11.0000

ID: 283206509

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010286-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

E B MOLINARI LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESTEVAN SOLETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010286-03.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Edital] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010286-03.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Edital] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTEVAN SOLETTI - CPF: 891.594.701-00 (ADVOGADO), E B MOLINARI LTDA - CNPJ: 09.153.204/0001-37 (AGRAVANTE), PREFEITO MUNICIPAL DE SAPEZAL (AGRAVADO), PREGOEIRA/PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO (AGRAVADO), MUNICÍPIO DE SAPEZAL - CNPJ: 01.614.225/0001-09 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. IMPEDIMENTO EM RAZÃO DE PENALIDADES REGULARES REGISTRADAS. NEGATIVA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança visando suspender Pregão Presencial e permitir o credenciamento da agravante como prestadora de serviços médicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de penalidades administrativas impede o credenciamento da agravante em licitação pública; (ii) estabelecer se a negativa de liminar em mandado de segurança, diante dos registros de sanções, violou direito líquido e certo da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de liminar em mandado de segurança exige demonstração de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, conforme art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, requisitos não verificados no caso concreto. 4. A agravante possui penalidade vigente de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Sapezal/MT, regularmente aplicada e publicada, conforme Processo Administrativo nº 001/2024, com base nos arts. 156 e 158 da Lei nº 14.133/2021. 5. Consta registro ativo da agravante no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da CGU, impondo impedimento nacional de participação em certames públicos. 6. O edital do certame exige comprovação de idoneidade como condição de habilitação, em conformidade com o art. 63 da Lei nº 14.133/2021, não sendo verificado qualquer vício de ilegalidade. 7. A negativa de credenciamento não configura nova sanção, mas mero ato de verificação de cumprimento de requisitos editalícios. 8. Prevalece o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, especialmente na contratação de serviços essenciais à saúde pública, frente à reincidência de descumprimento de obrigações contratuais pela agravante em licitações anteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento não provido. Tese de julgamento: 1. A existência de penalidades administrativas regularmente aplicadas e registradas impede a participação de empresa em certame público, conforme previsão editalícia e legislação vigente. 2. A negativa de credenciamento, fundada na verificação de sanções impeditivas, não configura aplicação de nova penalidade, mas mera observância de requisitos legais e editalícios. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei nº 14.133/2021, arts. 5º, 63, 156 e 158. Jurisprudência relevante citada: Não houve citação de precedentes jurisprudenciais específicos. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por E.B. Molinari Ltda. contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1000459-25.2024.8.11.0078, que indeferiu a liminar pleiteada para suspender o Pregão Presencial C/SRP nº 004/2024, promovido pelo Município de Sapezal/MT, visando ao seu credenciamento como prestadora de serviços médicos. Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão impugnada merece reforma, pois o indeferimento de seu credenciamento violaria o direito líquido e certo à ampla concorrência e à isonomia entre os participantes da licitação, apontando vício de incompetência da autoridade que negou a habilitação, bem como a ausência de prévio processo administrativo regular, conforme exigido pela Lei Federal nº 14.133/2021. Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos do indeferimento de seu credenciamento até o julgamento final do presente recurso. A tutela de urgência recursal foi indeferida (id. 210533662). Foram apresentadas contrarrazões, nas quais o Município de Sapezal defende a manutenção da decisão agravada, destacando que o indeferimento do credenciamento decorreu da existência de penalidades administrativas regulares e devidamente registradas, tanto em âmbito municipal quanto federal (Cadastro da CGU – CEIS), que impediriam a agravante de participar do certame, com fundamento nas disposições da Lei nº 14.133/2021 e nos princípios da moralidade, legalidade e supremacia do interesse público. (id. 218636171) A Procuradoria de Justiça apresentou seu parecer no id. 268900280, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à possibilidade de participação da empresa agravante no Pregão Presencial nº 004/2024, apesar da existência de penalidades administrativas formalmente constituídas em seu desfavor. A concessão de liminar em mandado de segurança exige que o impetrante demonstre a existência de fundamento relevante e a ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). Em outras palavras, é necessário que estejam presentes no processo a fumaça do bom direito e o perigo de dano. No caso da agravante, constatam-se dois óbices jurídicos relevantes ao deferimento da liminar: 1. Sanção municipal: Conforme demonstrado no Processo Administrativo nº 001/2024, instaurado e concluído no âmbito do Município de Sapezal, a agravante foi penalizada com o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 3 (três) anos, devido a descumprimentos contratuais no âmbito do Pregão nº 045/2023. Essa penalidade encontra-se vigente e regularmente publicada, em estrita consonância com os artigos 156 e 158 da Lei Federal nº 14.133/2021. (ids. 167665979 e 167665980 do MS nº 1000459-25.2024.8.11.0078) 2. Registro nacional no Cadastro da CGU (CEIS): A agravante possui também registro ativo de penalidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, constando impedimento formal para licitar e contratar com a Administração Pública, conforme certidão juntada aos autos do mandado de segurança. (ids. 167837342, 167837343 e 167835590 do MS nº 1000459-25.2024.8.11.0078) Cumpre salientar que o art. 63 da Lei nº 14.133/2021 faculta expressamente ao edital exigir qualificação de idoneidade como condição de habilitação em credenciamentos, o que foi observado no certame em questão. Ressalte-se, também, que o art. 5º da referida lei impõe a observância dos princípios da moralidade, do interesse público e probidade administrativa como norteadores do processo licitatório. Ademais, o art. 156, IV, da mesma lei dispõe que a penalidade de declaração de inidoneidade ou o registro de impedimento em cadastro oficial impossibilita a participação em novas licitações e contratações enquanto perdurar a sanção. Importa reforçar que o indeferimento do credenciamento não configurou nova penalidade, mas apenas ato de verificação do cumprimento das condições editalícias, de competência da Comissão de Licitação e da autoridade ratificadora, conforme disciplina a legislação de regência. O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular (art. 5º da Lei nº 14.133/2021) deve prevalecer, especialmente considerando a natureza do objeto contratado — serviços de saúde pública —, cuja execução demanda fornecedores de reconhecida idoneidade e capacidade técnica. Como destacado no parecer da Procuradoria de Justiça, o pregão em questão visa à “futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços de exames radiodiagnósticos por imagem”, serviços essenciais ao atendimento da população de Sapezal/MT. Assim, considerando a existência de, no mínimo, três processos administrativos instaurados contra a agravante em decorrência de falhas contratuais anteriores, é razoável inferir a necessidade de cautela no credenciamento da empresa: Nesse sentido, de suma importância fazer uma ressalva no caso em liça. O Pregão ao qual a empresa agravante não foi credenciada, tem por objetivo “futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços de exames radiodiagnósticos por imagem, serviços estes necessários para atendimento aos usuários da Saúde Pública do Município de Sapezal-MT”. Logo, trata-se de processo licitatório para prestação de um serviço essencial à população. Ao passo que, é incontroverso nos autos a existência de, no mínimo, 3 processos administrativos existentes em face da empresa recorrente, todos em decorrência de falhas na prestação de serviços relacionados à saúde em outros processos licitatórios que já participou e se sagrou vencedora. Assim, ao menos nesse momento processual, entendo que há reincidência na conduta da empresa agravante em descumprir cláusulas contratuais de outros processos licitatórios que participou, causando graves prejuízos à população na área da saúde, que já é por si só tão precária, o que justifica a decisão de não credenciamento em um novo processo licitatório, objeto de impugnação. Somente por essas razões aqui expostas, entendo que a população poderá sofrer gravemente reflexos negativos em caso de concessão da liminar almejada no mandado de segurança. (id. 268900280) Mais adiante, acerca das sanções aplicadas contra a agravante, a douta Procuradoria arremata: Pois bem. Foi localizado registro positivo no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, como se observa no documento apresentado pelo Município de Sapezal no ID 237089666, com prazo da sanção de 03/01/2024 até 03/01/2026. E, em que pese a recorrente afirmar que “a informações lançadas no portal do Tribunal de Contas da União, encontra-se eivada de erro material, uma vez que a sanção de impedimento de licitar do Impetrante se limita ao território do Estado de Rondônia”, entendo de maneira diversa, já que a alínea “d” do item 4.3 do Edital anteriormente transcrito, menciona a impossibilidade de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta pelo Município de Sapezal E em verificação por meio dos cadastros oficiais, sendo um deles o CEIS, independentemente do local de origem que tenha aplicado a sanção. (id. 268900280) Nesse cenário, não se vislumbra a existência de fundamento relevante relacionado ao credenciamento da agravante, haja vista a existência de obstáculos jurídicos objetivos que a impedem de contratar com o Município. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2025

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Processo nº 1001135-41.2022.8.11.0078

ID: 317873383

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001135-41.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAVIA MICHELLY FOLADOR DE SOUZA ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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GONCALO DE SOUZA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001135-41.2022.8.11.0078. EXEQUENTE: SAVIA MICHELLY FOLADOR DE SOUZA ROSA EXECUTADO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001135-41.2022.8.11.0078. EXEQUENTE: SAVIA MICHELLY FOLADOR DE SOUZA ROSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença para implantação do adicional ao exequente, ocupante do cargo público, com fundamento na decisão transitada em julgado. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a Inexigibilidade da Obrigação com base na Inconstitucionalidade do Título Executivo, em razão da Súmula Vinculante nº 37 do STF e do Tema 08 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do TJMT, que fixou o entendimento de que é imprescindível a existência de lei específica autorizativa para a concessão do adicional de periculosidade a servidores públicos. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Preliminarmente, o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, especialmente através do Tema 360 de Repercussão Geral, admite a invocação da inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação tida como incompatível com a Constituição Federal. Na oportunidade, restou complementarmente esclarecido que: “São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda” De lege lata, a situação é regulamentada pelos atuais art. 535, inc. III[1] e seu § 5º[2] e 7º[3], do CPC. Aliás, também no âmbito dos Juizados Especiais, é exatamente o que dispõe o Tema 100, de Repercussão Geral, do STF, ao estabelecer que o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. Superada, então, a questão do cabimento, no mérito, constata-se que o IRDR – Tema 08 TJMT (atualmente renomeado como IUJ)[4] PJe n. 1001289-16.2023.8.11.9005, da Turma Recursal, consagrou, nos Juizados Especial, a TESE de que “imprescindível lei específica autorizativa da carreira do servidor público para fazer ‘jus’ ao adicional de periculosidade”[5]. Em outras palavras, prevalece, ao menos até ulterior revogação, na Turma Recursal, tese, inobservada neste feito, que afirma ser imprescindível a existência de lei específica autorizativa para a concessão do adicional de periculosidade, reportando-se a decisão, essa, sim, cogente, à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Em casos tais, de manifesta coisa julgada inconstitucional, a jurisprudência tem reconhecido pela inexigibilidade do título, senão vejamos: “(...) De acordo com o Código de Processo Civil, é possível a impugnação ao cumprimento de sentença ante a inexigibilidade da obrigação com fundamento na coisa julgada inconstitucional, nos termos do art. 535, § 5º do CPC. 3. Conforme a Súmula vinculante nº 04: ‘Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial’. No precedente que deu origem ao verbete sumular, foi reconhecido incidentalmente que: ‘O aproveitamento do salário-mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. (RE 565.714, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 30-4-2008, DJE 147 de 8-8-2008, republicação no DJE 211 de 7-11-2008, Tema 25)’. 4. A luz dos fundamentos expostos, portanto, entendo que o título judicial que ampara o presente cumprimento de sentença deve ser tido como inexigível, tendo em vista entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (...)” - TJCE - Agravo de Instrumento: 0634085-18.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 20/05/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/05/2024 Por fim, impende destacar que, recentemente, essa mesma impugnação já foi revisitada junto ao E. TJMT, assentando-se que a decisão impugnada não descumpriu qualquer precedente vinculante ou decisão deste Tribunal, ao contrário, conferiu correta aplicação às teses firmadas em sede de repercussão geral pelo STF. A autoridade reclamada agiu no exercício regular da jurisdição ao aplicar o Tema 100, do STF, reconhecendo a inexigibilidade da obrigação constante no título executivo judicial, por estar em contrariedade com entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação proposta contra decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, declarando inexigível título executivo judicial que havia determinado a implantação de adicional de periculosidade em favor do reclamante, por contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos para o conhecimento da reclamação, verificando se a decisão reclamada desrespeitou precedente vinculante ou decisão do Tribunal, ou se o instrumento está sendo utilizado como sucedâneo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação possui hipóteses taxativas de cabimento, previstas no artigo 988 do CPC, destinando-se a preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado, ou garantir a observância de acórdão proferido em IRDR ou IAC. 4. O reclamante dirige a reclamação ao Tribunal de Justiça invocando a Resolução STJ/GP nº 3/2016, que direciona ao respectivo Tribunal de Justiça a competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ, mas a decisão reclamada foi proferida por juiz singular, não pela Turma Recursal. 5. O reclamante não indica com precisão qual decisão ou precedente vinculante teria sido desrespeitado pela decisão reclamada, limitando-se a alegar genericamente o descumprimento de decisão anterior transitada em julgado, sem especificar adequadamente em qual das hipóteses do art. 988 do CPC estaria fundamentada sua pretensão. 6. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão judicial desfavorável, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal (Rcl 31239 AgR, Relator Min. Luiz Fux). 7. A decisão reclamada aplicou corretamente o entendimento firmado pelo STF no Tema 100 de Repercussão Geral (RE 586.068), que admite a invocação de inexigibilidade do título judicial quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Plenário do STF, seja no controle difuso, seja no concentrado. 8. O juízo reclamado verificou que a pretensão do reclamante - pagamento de adicional de periculosidade sem previsão legal específica - contrariava frontalmente o entendimento vinculante do STF consubstanciado na Súmula Vinculante nº 37, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Reclamação não conhecida. Tese de julgamento: 1. Não se conhece da reclamação que não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no art. 988 do CPC. 2. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado. 3. É admissível a desconstituição de coisa julgada quando o título executivo judicial contrariar interpretação conferida pelo STF, aplicando-se o Tema 100 de Repercussão Geral (grifos nossos). (TJMT - 2ª Câmara de Direito Público. Recl. n. 1026970-03.2024.8.11.0000, Rel. Dra. Celia Regina Vidotti, J. 09/06/2025). Logo, evidente que a continuidade da obrigação imposta ao Estado de Mato Grosso implicaria manifesta violação à ordem jurídica vigente, aos precedentes vinculantes, além de gerar insegurança jurídica e desigualdade entre servidores da mesma carreira. Dessa forma, RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO constante no título executivo judicial e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 535, inc. III, § 5º e § 7º, do CPC. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, [data registrada no sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito [1] Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; [2] § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. [3] § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda [4] - Apenas RENOMEADO (NÃO anulado) como INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - IUJ - Tema n° 8 TJMT, através da decisão do TJMT, na Reclamação nº 12375 – PJe n. 1013903-68.2024.8.11.0000, datada de 12/12/2024 - Num. 258751674 . [5] PJe n. 1001289-16.2023.8.11.9005 Num. 214514155 [1] Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; [1] § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. [1] § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda [1] - Apenas RENOMEADO (NÃO anulado) como INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - IUJ - Tema n° 8 TJMT, através da decisão do TJMT, na Reclamação nº 12375 – PJe n. 1013903-68.2024.8.11.0000, datada de 12/12/2024 - Num. 258751674

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Processo nº 1018143-66.2025.8.11.0000

ID: 322072635

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018143-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE ABREU FERREIRA

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018143-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018143-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PAULO DURIC CALHEIROS - CPF: 012.237.697-80 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), BANCO ORIGINAL S/A - CNPJ: 92.894.922/0001-08 (AGRAVANTE), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), MTM CONSTRUCOES LIMITADA - CNPJ: 37.517.596/0001-01 (AGRAVADO), SM EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 06.212.452/0001-13 (AGRAVADO), SANTO ANTONIO PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 21.637.306/0001-23 (AGRAVADO), IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO BENEDITO LTDA - CNPJ: 14.962.369/0001-90 (AGRAVADO), MARCELO BENEDITO MALUF - CPF: 275.074.751-15 (AGRAVADO), MARCOS ANTONIO MALUF - CPF: 266.219.831-15 (AGRAVADO), JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO - CPF: 817.505.527-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DE AVERBAÇÕES DE ALIENAÇÕES FIDUCIÁRIAS. DESPACHO SEM CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, proferida na fase de liquidação de sentença de Ação Revisional de Contrato Bancário, que determinou a expedição de ofício para viabilizar a baixa das averbações das alienações fiduciárias relativas às matrículas nº 35.157 (registros nºs 6, 7, 9 e 12) e nº 40.046 (registros nºs 9, 10, 12 e 15). O agravante sustentou a existência de discussão pendente no Agravo de Instrumento nº 1013681-66.2025.8.11.0000, que versa sobre o cálculo homologado, e alegou a irreversibilidade da medida de baixa das garantias fiduciárias, requerendo a suspensão do cumprimento da decisão até o trânsito em julgado do referido recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de Agravo de Instrumento contra despacho que apenas corrige ofício para viabilizar a baixa de averbações de alienação fiduciária, em decorrência de decisão anterior que já havia homologado o cálculo e determinado o levantamento das penhoras. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada consiste em despacho de mero expediente, ao retificar ofício anterior para explicitar a baixa das averbações das alienações fiduciárias, sem conteúdo decisório autônomo, sendo insuscetível de impugnação por meio de Agravo de Instrumento, conforme art. 1.001 do CPC. O juízo de origem já havia homologado, em 31.03.2025, o laudo pericial e determinado o levantamento das penhoras, decisão que não foi oportunamente impugnada, operando-se a preclusão temporal da matéria. O recurso que discute o mérito da perícia (AI nº 1013681-66.2025.8.11.0000) foi julgado improcedente em 18.06.2025, de modo que não subsiste controvérsia sobre a validade do cálculo que fundamentou a baixa das garantias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Não é cabível Agravo de Instrumento contra despacho de mero expediente que apenas corrige ofício para viabilizar cumprimento de decisão judicial anterior. A não interposição de recurso contra decisão que homologa cálculo e determina levantamento de penhora enseja a preclusão temporal da matéria. A baixa de garantias fiduciárias em liquidação de sentença é legítima quando decorrente de decisão transitada em julgado ou preclusa, mesmo diante de recurso posterior sem efeito suspensivo. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1018143-66.2025.8.11.0000 de decisãoda 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, em Ação Revisional de Contrato Bancário em fase de Liquidação de Sentença, determinou a baixa das averbações das alienações fiduciárias referentes à matrícula n. 35.157 (registros ns. 6, 7, 9 e 12) e matrícula n. 40.046 (registros ns. 9, 10, 12 e 15). O agravante alega que a perícia contábil apurou saldo em seu favor no valor de R$994.697,71, referenciado para data base de agosto/2023, considerando atualizações pelo INPC mais juros de 1% ao mês não capitalizados. Argumenta que o cálculo está sendo discutido no AI n. 1013681-66.2025.8.11.0000, pendente de julgamento e, apesar de o juízo a quo ter determinado o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo daquele recurso, no entanto mandou que se expedisse ofício para a baixa das averbações de alienação fiduciária. Assegura que se trata de medida irreversível o que pode lhe trazer prejuízo. Efeito suspensivo deferido no Id 292590370. Contraminuta no Id 293886879. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante se insurge contra o decisum que determinou a baixa das averbações das alienações fiduciárias referentes à matrícula ns. 35.157 e 40.046. Alega, em síntese, que o feito originário ainda não se encontra apto à liberação das garantias fiduciárias, uma vez que pende de julgamento o Agravo de Instrumento nº 1013681-66.2025.8.11.0000, que questiona o laudo pericial que apurou o saldo devedor em favor do banco no montante de R$994.697,71. Sustenta que, embora o juízo a quo tenha determinado a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias até o julgamento do recurso pendente, contraditoriamente determinou o prosseguimento do feito com a baixa das averbações das alienações fiduciárias. Argumenta que a baixa das garantias reais deveria aguardar o trânsito em julgado do Agravo que discute a validade do laudo pericial, sob pena de causar dano irreparável ou de difícil reparação à instituição financeira, pela perda da garantia real e da preferência creditória em caso de eventual provimento do recurso ainda pendente de julgamento. Requer, ao final, o provimento do presente Agravo de Instrumento para determinar a suspensão da ordem de baixa das averbações das alienações fiduciárias até o pronunciamento judicial definitivo acerca do laudo pericial contábil, compreendido pelo trânsito em julgado do RAI nº 1013681-66.2025.8.11.0000. A controvérsia central do presente recurso reside em determinar se é cabível a baixa das averbações das alienações fiduciárias antes do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento que questiona o laudo pericial que apurou o saldo devedor. Diante do contexto fático delineado nos autos, observa-se que, em 31-03-2025, o juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação ao cálculo, homologou o laudo pericial e determinou o levantamento das penhoras que recaem sobre os bens imóveis dados em garantia, devendo o banco apresentar as matrículas e os cartórios correspondentes para expedição do quanto necessário. Contra essa decisão, o agravante interpôs o Agravo de Instrumento n. 1013681-66.2025.8.11.0000, restringindo-se, no mérito, a pleitear a retificação do laudo pericial para que este refletisse adequadamente os comandos judiciais, em especial quanto: “(i) a correta aplicação da correção monetária para fins de apurar o valor da parcela devida mês a mês, (ii) a correta dedução de valores comprovadamente pagos, destinados à amortização das operações, conforme constam nas fichas financeiras e (iii) à correta aplicação da ordem de compensar antes de restituir, seja mediante dedução do saldo por meio do cotejo entre valores pagos e devidos, seja por meio de compensação de eventual saldo credor com o saldo em aberto de outras operações”. O Recurso foi julgado improcedente na sessão presencial realizada em 18-06-2025, mantendo-se inalterada a decisão agravada. Na sequência, os agravados protocolaram petição no Id 191320210, na qual requereram a juntada da guia de depósito judicial e do respectivo comprovante de pagamento do valor atualizado referente ao saldo remanescente devido ao Banco Original, com o intuito de quitar os contratos firmados entre as partes. Requereram, ainda, a expedição de ofícios ao 5º Serviço Notarial e Registral para a baixa das restrições nas matrículas n. 35.157 e n. 40.046. O referido ofício foi expedido sob o Id 191345319, com o seguinte teor: “proceda a exclusão da penhora realizada à margem da matrícula nº 35.157 e matrícula nº 40.046, livro nº 02, desse 5º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE IMÓVEIS”. Contudo, o cartório recusou-se a promover as baixas das alienações fiduciárias, justificando que o documento apenas mencionava a exclusão das penhoras. Diante disso, os agravados apresentaram nova petição no Id 192086895, requerendo a correção do ofício para constar expressamente que a baixa se refere às averbações dos contratos de alienação fiduciária em favor do Banco Original, registradas nas matrículas n. 35.157 e n. 40.046 do 5º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá. Posteriormente, no Id 193642683, o juízo determinou a expedição de novo ofício para viabilizar a baixa das averbações relativas às alienações fiduciárias constantes das matrículas mencionadas. Trata-se, portanto, de despacho de mero expediente, destinado à retificação do conteúdo do ofício anteriormente expedido, sem natureza decisória, sendo, por isso, insuscetível de recurso, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil. Além disso, há tempos foi determinado o levantamento das penhoras (desde 31-03-2025), e a não interposição de Recurso no momento oportuno leva à preclusão temporal da matéria, visto que a interposição deste Agravo só ocorreu em 04-06-2025. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE POSTERGA A PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESA DO DEVEDOR PARA DEPOIS DAS INFORMAÇÕES PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, A RESPEITO DO IMÓVEL PENHORADO – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE -RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, INCISO III, DO CPC). A decisão que posterga a análise do pleito de penhora de cotas sociais da empresa do devedor para depois das informações a respeito do imóvel, pelo município onde este se localiza, não tem cunho decisório, tratando-se de despacho de mero expediente”. (N.U 1004034-47.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS EXECUTADOS – DECISÃO NÃO IMPUGNADA NA ÉPOCA – DISCUSSÃO PRECLUSA – RECURSO NÃO CONHECIDO. A parte que deixa de impugnar, no momento processual adequado, a decisão que fixa o pagamento de honorários advocatícios pelos executados, sujeita-se à preclusão, ficando impossibilitada de discutir a matéria em momento posterior”. (N.U 1028813-03.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Pelo exposto, revogo o efeito suspensivo deferido anteriormente no Id 292590370 e com amparo no art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do Recurso por ser inadmissível. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1018143-66.2025.8.11.0000

ID: 322072638

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018143-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO BENEDITO LTDA MARCELO BENEDITO MALUF MARCOS ANTONIO MALUF MTM CONSTRUCOES LIMITADA SANTO ANTONIO PARTICIPACOES LTDA SM EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO DURIC CALHEIROS

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JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018143-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018143-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PAULO DURIC CALHEIROS - CPF: 012.237.697-80 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), BANCO ORIGINAL S/A - CNPJ: 92.894.922/0001-08 (AGRAVANTE), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), MTM CONSTRUCOES LIMITADA - CNPJ: 37.517.596/0001-01 (AGRAVADO), SM EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 06.212.452/0001-13 (AGRAVADO), SANTO ANTONIO PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 21.637.306/0001-23 (AGRAVADO), IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO BENEDITO LTDA - CNPJ: 14.962.369/0001-90 (AGRAVADO), MARCELO BENEDITO MALUF - CPF: 275.074.751-15 (AGRAVADO), MARCOS ANTONIO MALUF - CPF: 266.219.831-15 (AGRAVADO), JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO - CPF: 817.505.527-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DE AVERBAÇÕES DE ALIENAÇÕES FIDUCIÁRIAS. DESPACHO SEM CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, proferida na fase de liquidação de sentença de Ação Revisional de Contrato Bancário, que determinou a expedição de ofício para viabilizar a baixa das averbações das alienações fiduciárias relativas às matrículas nº 35.157 (registros nºs 6, 7, 9 e 12) e nº 40.046 (registros nºs 9, 10, 12 e 15). O agravante sustentou a existência de discussão pendente no Agravo de Instrumento nº 1013681-66.2025.8.11.0000, que versa sobre o cálculo homologado, e alegou a irreversibilidade da medida de baixa das garantias fiduciárias, requerendo a suspensão do cumprimento da decisão até o trânsito em julgado do referido recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de Agravo de Instrumento contra despacho que apenas corrige ofício para viabilizar a baixa de averbações de alienação fiduciária, em decorrência de decisão anterior que já havia homologado o cálculo e determinado o levantamento das penhoras. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada consiste em despacho de mero expediente, ao retificar ofício anterior para explicitar a baixa das averbações das alienações fiduciárias, sem conteúdo decisório autônomo, sendo insuscetível de impugnação por meio de Agravo de Instrumento, conforme art. 1.001 do CPC. O juízo de origem já havia homologado, em 31.03.2025, o laudo pericial e determinado o levantamento das penhoras, decisão que não foi oportunamente impugnada, operando-se a preclusão temporal da matéria. O recurso que discute o mérito da perícia (AI nº 1013681-66.2025.8.11.0000) foi julgado improcedente em 18.06.2025, de modo que não subsiste controvérsia sobre a validade do cálculo que fundamentou a baixa das garantias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Não é cabível Agravo de Instrumento contra despacho de mero expediente que apenas corrige ofício para viabilizar cumprimento de decisão judicial anterior. A não interposição de recurso contra decisão que homologa cálculo e determina levantamento de penhora enseja a preclusão temporal da matéria. A baixa de garantias fiduciárias em liquidação de sentença é legítima quando decorrente de decisão transitada em julgado ou preclusa, mesmo diante de recurso posterior sem efeito suspensivo. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1018143-66.2025.8.11.0000 de decisãoda 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, em Ação Revisional de Contrato Bancário em fase de Liquidação de Sentença, determinou a baixa das averbações das alienações fiduciárias referentes à matrícula n. 35.157 (registros ns. 6, 7, 9 e 12) e matrícula n. 40.046 (registros ns. 9, 10, 12 e 15). O agravante alega que a perícia contábil apurou saldo em seu favor no valor de R$994.697,71, referenciado para data base de agosto/2023, considerando atualizações pelo INPC mais juros de 1% ao mês não capitalizados. Argumenta que o cálculo está sendo discutido no AI n. 1013681-66.2025.8.11.0000, pendente de julgamento e, apesar de o juízo a quo ter determinado o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo daquele recurso, no entanto mandou que se expedisse ofício para a baixa das averbações de alienação fiduciária. Assegura que se trata de medida irreversível o que pode lhe trazer prejuízo. Efeito suspensivo deferido no Id 292590370. Contraminuta no Id 293886879. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante se insurge contra o decisum que determinou a baixa das averbações das alienações fiduciárias referentes à matrícula ns. 35.157 e 40.046. Alega, em síntese, que o feito originário ainda não se encontra apto à liberação das garantias fiduciárias, uma vez que pende de julgamento o Agravo de Instrumento nº 1013681-66.2025.8.11.0000, que questiona o laudo pericial que apurou o saldo devedor em favor do banco no montante de R$994.697,71. Sustenta que, embora o juízo a quo tenha determinado a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias até o julgamento do recurso pendente, contraditoriamente determinou o prosseguimento do feito com a baixa das averbações das alienações fiduciárias. Argumenta que a baixa das garantias reais deveria aguardar o trânsito em julgado do Agravo que discute a validade do laudo pericial, sob pena de causar dano irreparável ou de difícil reparação à instituição financeira, pela perda da garantia real e da preferência creditória em caso de eventual provimento do recurso ainda pendente de julgamento. Requer, ao final, o provimento do presente Agravo de Instrumento para determinar a suspensão da ordem de baixa das averbações das alienações fiduciárias até o pronunciamento judicial definitivo acerca do laudo pericial contábil, compreendido pelo trânsito em julgado do RAI nº 1013681-66.2025.8.11.0000. A controvérsia central do presente recurso reside em determinar se é cabível a baixa das averbações das alienações fiduciárias antes do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento que questiona o laudo pericial que apurou o saldo devedor. Diante do contexto fático delineado nos autos, observa-se que, em 31-03-2025, o juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação ao cálculo, homologou o laudo pericial e determinou o levantamento das penhoras que recaem sobre os bens imóveis dados em garantia, devendo o banco apresentar as matrículas e os cartórios correspondentes para expedição do quanto necessário. Contra essa decisão, o agravante interpôs o Agravo de Instrumento n. 1013681-66.2025.8.11.0000, restringindo-se, no mérito, a pleitear a retificação do laudo pericial para que este refletisse adequadamente os comandos judiciais, em especial quanto: “(i) a correta aplicação da correção monetária para fins de apurar o valor da parcela devida mês a mês, (ii) a correta dedução de valores comprovadamente pagos, destinados à amortização das operações, conforme constam nas fichas financeiras e (iii) à correta aplicação da ordem de compensar antes de restituir, seja mediante dedução do saldo por meio do cotejo entre valores pagos e devidos, seja por meio de compensação de eventual saldo credor com o saldo em aberto de outras operações”. O Recurso foi julgado improcedente na sessão presencial realizada em 18-06-2025, mantendo-se inalterada a decisão agravada. Na sequência, os agravados protocolaram petição no Id 191320210, na qual requereram a juntada da guia de depósito judicial e do respectivo comprovante de pagamento do valor atualizado referente ao saldo remanescente devido ao Banco Original, com o intuito de quitar os contratos firmados entre as partes. Requereram, ainda, a expedição de ofícios ao 5º Serviço Notarial e Registral para a baixa das restrições nas matrículas n. 35.157 e n. 40.046. O referido ofício foi expedido sob o Id 191345319, com o seguinte teor: “proceda a exclusão da penhora realizada à margem da matrícula nº 35.157 e matrícula nº 40.046, livro nº 02, desse 5º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE IMÓVEIS”. Contudo, o cartório recusou-se a promover as baixas das alienações fiduciárias, justificando que o documento apenas mencionava a exclusão das penhoras. Diante disso, os agravados apresentaram nova petição no Id 192086895, requerendo a correção do ofício para constar expressamente que a baixa se refere às averbações dos contratos de alienação fiduciária em favor do Banco Original, registradas nas matrículas n. 35.157 e n. 40.046 do 5º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá. Posteriormente, no Id 193642683, o juízo determinou a expedição de novo ofício para viabilizar a baixa das averbações relativas às alienações fiduciárias constantes das matrículas mencionadas. Trata-se, portanto, de despacho de mero expediente, destinado à retificação do conteúdo do ofício anteriormente expedido, sem natureza decisória, sendo, por isso, insuscetível de recurso, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil. Além disso, há tempos foi determinado o levantamento das penhoras (desde 31-03-2025), e a não interposição de Recurso no momento oportuno leva à preclusão temporal da matéria, visto que a interposição deste Agravo só ocorreu em 04-06-2025. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE POSTERGA A PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESA DO DEVEDOR PARA DEPOIS DAS INFORMAÇÕES PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, A RESPEITO DO IMÓVEL PENHORADO – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE -RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, INCISO III, DO CPC). A decisão que posterga a análise do pleito de penhora de cotas sociais da empresa do devedor para depois das informações a respeito do imóvel, pelo município onde este se localiza, não tem cunho decisório, tratando-se de despacho de mero expediente”. (N.U 1004034-47.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS EXECUTADOS – DECISÃO NÃO IMPUGNADA NA ÉPOCA – DISCUSSÃO PRECLUSA – RECURSO NÃO CONHECIDO. A parte que deixa de impugnar, no momento processual adequado, a decisão que fixa o pagamento de honorários advocatícios pelos executados, sujeita-se à preclusão, ficando impossibilitada de discutir a matéria em momento posterior”. (N.U 1028813-03.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Pelo exposto, revogo o efeito suspensivo deferido anteriormente no Id 292590370 e com amparo no art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do Recurso por ser inadmissível. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1010251-09.2025.8.11.0000

ID: 300909141

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010251-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADICIONORA RAMOS DE MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010251-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Jud… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010251-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 708.493.239-91 (ADVOGADO), ADICIONORA RAMOS DE MORAES - CPF: 117.140.341-00 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0780-34 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A - EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NÃO DEMONSTRADO – ÔNUS DO DEVEDOR – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora o alongamento da dívida com origem em crédito rural não seja faculdade da instituição financeira, mas sim direito do devedor (Súmula n. 298 do STJ), é necessário o preenchimento dos critérios impostos na lei e normas de regência, procedimento esse não cabível pela via da Exceção de Pré-executividade, necessitando para tanto de dilação probatória. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADICIONORA RAMOS DE MORAES (Id-278508873) contra decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que em sede de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº. 1001013-86.2024.8.11.0036, proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., concluiu por rejeitar a Exceção de Pré-executividade. Alega a parte agravante que: · O juízo de origem indeferiu a Exceção de Pré-executividade, desconsiderando a existência de conexão com os autos nº 1036356-82.2023.8.11.0003, os quais versam sobre o mesmo contrato, embora sob diferentes enfoques jurídicos; · Requereu tutela de urgência, fundamentada em pedido administrativo de alongamento de dívida rural, sem resposta por parte do banco agravado; · Diante das dificuldades financeiras enfrentadas, também solicitou a gratuidade da justiça, indeferida pelo juízo de origem sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica; Todavia, procedeu ao pagamento das custas judiciais para a propositura do presente recurso (Id-283395371); · A decisão agravada incorreu em erro na valoração das provas documentais; · A rejeição da impenhorabilidade da pequena propriedade rural está em desacordo com jurisprudência do STJ e do próprio Tribunal estadual. Em suas palavras, “a decisão merece reforma [...] por desconsiderar elementos fundamentais que justificam a necessidade de concessão da medida pleiteada”, sendo que “a ausência de resposta por parte da instituição financeira reforça a alegação da agravante de que não houve qualquer disposição ao diálogo por parte do agravado, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato”. Para reforçar sua alegação, argumenta que: · A conexão entre as ações está configurada, conforme artigo 55 do CPC, já que há identidade entre o contrato discutido e os fundamentos jurídicos utilizados nas ações paralelas; · O indeferimento da tutela de urgência ignora os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, evidenciados pela existência de dificuldades financeiras e risco de perda da fonte de subsistência; · O indeferimento da gratuidade da justiça desconsidera a presunção legal da hipossuficiência e ignora a realidade da atividade rural, sujeita a instabilidades que comprometem a renda mesmo em situações de posse patrimonial aparente. Sustenta ainda que: · A jurisprudência pátria, especialmente decisões recentes do STJ, reconhece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, independentemente do registro no INCRA; · A negativa do benefício de gratuidade viola o direito constitucional de acesso à justiça, sendo que a atividade rural exercida pela agravante não constitui, por si só, prova de capacidade econômica. Por fim, requer que: · Seja concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento para suspender os atos executivos até o julgamento final; · Seja reconhecida a conexão entre os processos, com a tramitação conjunta; · Seja deferida a alteração do cronograma de pagamento da dívida rural; · Seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural da agravante; · Seja deferida a gratuidade da justiça, diante da situação de vulnerabilidade econômica demonstrada. Foi indeferido o pedido de liminar em sede recursal – Id- 284510370. A parte Agravada apresentou contrarrazões ao recurso, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do Agravo –Id- 285576859. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, concluiu por rejeitar a Exceção de Pré-executividade. A Agravante apresentou Exceção de Pré-executividade na qual alega conexão com os autos n° 1036356-82.2023.8.11.0003, requerendo Tutela de Urgência, considerando ter pedido administrativo de alongamento de dívida rural havida com o Banco do Brasil. A r. decisão deve ser mantida, senão vejamos: A Agravante apresentou Exceção de Pré-executividade, alegando conexão com a ação mandamental de n° 1036356-82.2023.8.11.0003; bem como Pedido Administrativo para Alongamento da Dívida – Ausência de Resposta pela parte Requerente –Ausência de Mora - Inexigibilidade dos Títulos; Inexigibilidade do Contrato pelo Afastamento da Mora; Aplicação do Manual do Crédito Rural MCR 2.6.4 – Direito de Alongamento do direito em Execução. Em razão disso, pugna pela suspensão da exigibilidade dos contratos, bem como determinar que o Banco Agravado promova a baixa das inscrições das restrições em nome do executado. Inicialmente no que concerne a alegação de conexão com a Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Dívidas c/c Revisional de Contrato n. 1036356-82.2023.8.11.0003, tem-se como equivocado a alegação da Agravante, pois o pedido formulado pela Recorrente em sede cautelar, no dia 16/11/2023 restou indeferido pelo Juízo de origem, bem como no mesmo ato intimou a parte para emendar a inicial, e apresentar o pedido inicial, contudo, decorrido todo esse lapso temporal, assim não o fez a Agravante. Dentro disso, equivocado se faz o pedido de reconhecimento de conexão da Ação de Execução com a Ação Mandamental, uma vez que esta última sequer fora apresentado o pedido principal que possa ser relacionado à execução. Portanto, como bem salientado na decisão que se recorre, a conexão deve ser deferida, quando os processos que possam gerar risco de decisões conflitantes. Se a tutela cautelar já fora indeferida e não há um pedido principal, não se configura o risco de decisões contraditórias, não havendo que se falar em conexão. Alega ainda a Agravante que se encontra passando por grandes dificuldades financeiras, que lhe impediram de honrar com as parcelas do crédito contratado, bem como, lhe colocam grandes dificuldades, em razão da impossibilidade de continuar operando sua atividade agrícola. E em razão de alguns infortúnios, a excipiente requisitou ao banco requerido que o título de crédito rural fosse prorrogado. Todavia, alega que o exequente sequer respondeu. Logo, entende a Recorrente que deve haver a suspensão da exigibilidade da Operação de Crédito com a consequente exclusão de seu nome perante os cadastros demeritórios. A Súmula 298 do STJ estabelece que “ O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.”. A Lei n.9.138/95 instituiu o programa de crédito rural e possibilitou ao produtor rural o direito de continuar sua atividade em casos de perda de safra e prejuízos extraordinários, conforme regulamentação da Lei n. 11775/08. Para que o alongamento que seja concedido é necessário que o devedor demonstre o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos no Manual de Crédito Rural. Todavia, neste caso a Agravante não fez essa prova, pois apenas discorre sobre a legislação e afirma que a concessão do alongamento é dever da instituição financeira, sem esclarecer a sua situação concreta. Desse modo, a questão demandaria dilação probatória, o que não pode ser admitido na via excepcional da Exceção de Pré-Executividade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDAS RURAIS C/C REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E CONTA CORRENTE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA – NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS NO ART. 300 DO CPC – VIABILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CASO DE INADIMPLÊNCIA – PROLONGAMENTO DO DÉBITO RURAL – DIREITO SUBJETIVO, DESDE QUE ATENDIDOS OS CRITÉRIOS LEGAIS – SÚMULA 298 DO STJ – PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS BENS EM SUA POSSE – REQUISITO DA ESSENCIALIDADE NÃO EVIDENCIADO – RECURSO NÃO PROVIDO. É inviável a concessão de tutela de urgência se não demonstrado de forma contundente o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC. Embora o alongamento da dívida com origem em crédito rural não seja faculdade da instituição financeira, mas sim direito do devedor (Súmula n. 298 do STJ), é necessário o preenchimento dos critérios impostos na lei e normas de regência. Para a manutenção dos bens na posse do devedor não basta apenas alegar a sua essencialidade; é preciso comprová-la. (N.U 1003884-03.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DO EMITENTE DO TÍTULO E DOS AVALISTAS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROLONGAMENTO DO DÉBITO RURAL - ART. 300, CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 300 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que, embora oalongamento da dívida originada de crédito rural não constitua faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da Súmula n. 298 do STJ, esse direito só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos previstos na lei e normas de regência, o que não restou inicialmente demonstrado. (N.U 1006281-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 27/04/2024) Assim, se de um lado há o direito subjetivo do devedor à prorrogação da dívida constante de cédula de crédito rural (Súmula 298 do STJ), de outro há a necessidade de demonstração do preenchimento dos requisitos legais, bem como o requerimento administrativo solicitado dentro do prazo. A Exceção de Pré-executividade cinge-se as questões de ordem pública, admitindo-se ainda, arguição de prescrição, decadência e outras nulidades absolutas, todavia, o pleito da Agravante de alongamento da dívida não pode ser realizada pela via eleita, pois necessita de dilação probatória a fim de verificar o preenchimento ou não dos requisitos pela parte solicitante. Dentro dessa linha de raciocínio, correto se faz o caminho mental percorrido pelo Juízo a quo de modo que imperativo se faz a sua manutenção. Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao recurso proposto, mantendo na íntegra a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1010251-09.2025.8.11.0000

ID: 300909160

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010251-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010251-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Jud… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010251-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 708.493.239-91 (ADVOGADO), ADICIONORA RAMOS DE MORAES - CPF: 117.140.341-00 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0780-34 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A - EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NÃO DEMONSTRADO – ÔNUS DO DEVEDOR – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora o alongamento da dívida com origem em crédito rural não seja faculdade da instituição financeira, mas sim direito do devedor (Súmula n. 298 do STJ), é necessário o preenchimento dos critérios impostos na lei e normas de regência, procedimento esse não cabível pela via da Exceção de Pré-executividade, necessitando para tanto de dilação probatória. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADICIONORA RAMOS DE MORAES (Id-278508873) contra decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que em sede de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº. 1001013-86.2024.8.11.0036, proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., concluiu por rejeitar a Exceção de Pré-executividade. Alega a parte agravante que: · O juízo de origem indeferiu a Exceção de Pré-executividade, desconsiderando a existência de conexão com os autos nº 1036356-82.2023.8.11.0003, os quais versam sobre o mesmo contrato, embora sob diferentes enfoques jurídicos; · Requereu tutela de urgência, fundamentada em pedido administrativo de alongamento de dívida rural, sem resposta por parte do banco agravado; · Diante das dificuldades financeiras enfrentadas, também solicitou a gratuidade da justiça, indeferida pelo juízo de origem sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica; Todavia, procedeu ao pagamento das custas judiciais para a propositura do presente recurso (Id-283395371); · A decisão agravada incorreu em erro na valoração das provas documentais; · A rejeição da impenhorabilidade da pequena propriedade rural está em desacordo com jurisprudência do STJ e do próprio Tribunal estadual. Em suas palavras, “a decisão merece reforma [...] por desconsiderar elementos fundamentais que justificam a necessidade de concessão da medida pleiteada”, sendo que “a ausência de resposta por parte da instituição financeira reforça a alegação da agravante de que não houve qualquer disposição ao diálogo por parte do agravado, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato”. Para reforçar sua alegação, argumenta que: · A conexão entre as ações está configurada, conforme artigo 55 do CPC, já que há identidade entre o contrato discutido e os fundamentos jurídicos utilizados nas ações paralelas; · O indeferimento da tutela de urgência ignora os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, evidenciados pela existência de dificuldades financeiras e risco de perda da fonte de subsistência; · O indeferimento da gratuidade da justiça desconsidera a presunção legal da hipossuficiência e ignora a realidade da atividade rural, sujeita a instabilidades que comprometem a renda mesmo em situações de posse patrimonial aparente. Sustenta ainda que: · A jurisprudência pátria, especialmente decisões recentes do STJ, reconhece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, independentemente do registro no INCRA; · A negativa do benefício de gratuidade viola o direito constitucional de acesso à justiça, sendo que a atividade rural exercida pela agravante não constitui, por si só, prova de capacidade econômica. Por fim, requer que: · Seja concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento para suspender os atos executivos até o julgamento final; · Seja reconhecida a conexão entre os processos, com a tramitação conjunta; · Seja deferida a alteração do cronograma de pagamento da dívida rural; · Seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural da agravante; · Seja deferida a gratuidade da justiça, diante da situação de vulnerabilidade econômica demonstrada. Foi indeferido o pedido de liminar em sede recursal – Id- 284510370. A parte Agravada apresentou contrarrazões ao recurso, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do Agravo –Id- 285576859. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, concluiu por rejeitar a Exceção de Pré-executividade. A Agravante apresentou Exceção de Pré-executividade na qual alega conexão com os autos n° 1036356-82.2023.8.11.0003, requerendo Tutela de Urgência, considerando ter pedido administrativo de alongamento de dívida rural havida com o Banco do Brasil. A r. decisão deve ser mantida, senão vejamos: A Agravante apresentou Exceção de Pré-executividade, alegando conexão com a ação mandamental de n° 1036356-82.2023.8.11.0003; bem como Pedido Administrativo para Alongamento da Dívida – Ausência de Resposta pela parte Requerente –Ausência de Mora - Inexigibilidade dos Títulos; Inexigibilidade do Contrato pelo Afastamento da Mora; Aplicação do Manual do Crédito Rural MCR 2.6.4 – Direito de Alongamento do direito em Execução. Em razão disso, pugna pela suspensão da exigibilidade dos contratos, bem como determinar que o Banco Agravado promova a baixa das inscrições das restrições em nome do executado. Inicialmente no que concerne a alegação de conexão com a Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Dívidas c/c Revisional de Contrato n. 1036356-82.2023.8.11.0003, tem-se como equivocado a alegação da Agravante, pois o pedido formulado pela Recorrente em sede cautelar, no dia 16/11/2023 restou indeferido pelo Juízo de origem, bem como no mesmo ato intimou a parte para emendar a inicial, e apresentar o pedido inicial, contudo, decorrido todo esse lapso temporal, assim não o fez a Agravante. Dentro disso, equivocado se faz o pedido de reconhecimento de conexão da Ação de Execução com a Ação Mandamental, uma vez que esta última sequer fora apresentado o pedido principal que possa ser relacionado à execução. Portanto, como bem salientado na decisão que se recorre, a conexão deve ser deferida, quando os processos que possam gerar risco de decisões conflitantes. Se a tutela cautelar já fora indeferida e não há um pedido principal, não se configura o risco de decisões contraditórias, não havendo que se falar em conexão. Alega ainda a Agravante que se encontra passando por grandes dificuldades financeiras, que lhe impediram de honrar com as parcelas do crédito contratado, bem como, lhe colocam grandes dificuldades, em razão da impossibilidade de continuar operando sua atividade agrícola. E em razão de alguns infortúnios, a excipiente requisitou ao banco requerido que o título de crédito rural fosse prorrogado. Todavia, alega que o exequente sequer respondeu. Logo, entende a Recorrente que deve haver a suspensão da exigibilidade da Operação de Crédito com a consequente exclusão de seu nome perante os cadastros demeritórios. A Súmula 298 do STJ estabelece que “ O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.”. A Lei n.9.138/95 instituiu o programa de crédito rural e possibilitou ao produtor rural o direito de continuar sua atividade em casos de perda de safra e prejuízos extraordinários, conforme regulamentação da Lei n. 11775/08. Para que o alongamento que seja concedido é necessário que o devedor demonstre o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos no Manual de Crédito Rural. Todavia, neste caso a Agravante não fez essa prova, pois apenas discorre sobre a legislação e afirma que a concessão do alongamento é dever da instituição financeira, sem esclarecer a sua situação concreta. Desse modo, a questão demandaria dilação probatória, o que não pode ser admitido na via excepcional da Exceção de Pré-Executividade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDAS RURAIS C/C REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E CONTA CORRENTE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA – NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS NO ART. 300 DO CPC – VIABILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CASO DE INADIMPLÊNCIA – PROLONGAMENTO DO DÉBITO RURAL – DIREITO SUBJETIVO, DESDE QUE ATENDIDOS OS CRITÉRIOS LEGAIS – SÚMULA 298 DO STJ – PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS BENS EM SUA POSSE – REQUISITO DA ESSENCIALIDADE NÃO EVIDENCIADO – RECURSO NÃO PROVIDO. É inviável a concessão de tutela de urgência se não demonstrado de forma contundente o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC. Embora o alongamento da dívida com origem em crédito rural não seja faculdade da instituição financeira, mas sim direito do devedor (Súmula n. 298 do STJ), é necessário o preenchimento dos critérios impostos na lei e normas de regência. Para a manutenção dos bens na posse do devedor não basta apenas alegar a sua essencialidade; é preciso comprová-la. (N.U 1003884-03.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DO EMITENTE DO TÍTULO E DOS AVALISTAS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROLONGAMENTO DO DÉBITO RURAL - ART. 300, CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 300 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que, embora oalongamento da dívida originada de crédito rural não constitua faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da Súmula n. 298 do STJ, esse direito só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos previstos na lei e normas de regência, o que não restou inicialmente demonstrado. (N.U 1006281-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 27/04/2024) Assim, se de um lado há o direito subjetivo do devedor à prorrogação da dívida constante de cédula de crédito rural (Súmula 298 do STJ), de outro há a necessidade de demonstração do preenchimento dos requisitos legais, bem como o requerimento administrativo solicitado dentro do prazo. A Exceção de Pré-executividade cinge-se as questões de ordem pública, admitindo-se ainda, arguição de prescrição, decadência e outras nulidades absolutas, todavia, o pleito da Agravante de alongamento da dívida não pode ser realizada pela via eleita, pois necessita de dilação probatória a fim de verificar o preenchimento ou não dos requisitos pela parte solicitante. Dentro dessa linha de raciocínio, correto se faz o caminho mental percorrido pelo Juízo a quo de modo que imperativo se faz a sua manutenção. Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao recurso proposto, mantendo na íntegra a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1005058-13.2025.8.11.0000

ID: 261994492

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005058-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005058-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005058-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), MARIO PRIETO FERNANDES NETO - CPF: 795.057.401-15 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM BUSCA E APREEENSÃO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS – UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS JUDICIAIS DE PESQUISA PATRIMONIAL – DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – FERRAMENTA INSTITUÍDA PELO CNJ – SISTEMA SNIPER – AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL – INVIABILIDADE – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), quando demonstrado o esgotamento prévio de diligências convencionais, como pesquisas via Sisbajud, Renajud e Infojud. A ferramenta, regulamentada pelo Provimento CNJ nº 39/2014 constitui meio legítimo de satisfação do crédito exequendo. Por outro lado, revela-se inviável a utilização do sistema SNIPER, diante da inexistência de regulamentação e operacionalização formal no âmbito do Tribunal local. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005058-13.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO AGRAVADO: MARIO PRIETO FERNANDES NETO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição do efeito ativo, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Sinop/MT, Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença em busca e apreensão nº. 0001173-46.2014.8.11.0015 (Código 198222), ajuizada pela parte agravante em face de MARIO PRIETO FERNANDES NETO, o qual, entre outros pontos, indeferiu pedido de inclusão de indisponibilidade de bens via CNIB e indeferiu o pedido de consulta e penhora de ativos via SNIPER. Argumenta, em síntese, que “o Juízo indeferiu as pesquisas pleiteadas pois a finalidade da pesquisa CNIB seria a investigação de ilícitos penais, e o SNIPER não possui regulamentação de uso” (sic). Afirma que “A ferramenta SNIPER realiza a busca de vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, apontando relações de sociedade e/ou participação em empreendimentos passíveis de penhora, os quais não seriam encontrados através de outros sistemas de pesquisa como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros” (sic). Aduz que “a ferramenta CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas” (sic). Defende que “tratam-se de ferramentas tecnológicas para agilizar a prestação jurisdicional com eficiência. Desta feita, não resta evidências de que as inovações trazidas pela lei e os convênios realizados pelo CNJ, foram de nítida importância para a prestação jurisdicional mais ágil, célere e eficaz” (sic). Com tais considerações pugna pelo efeito suspensivo à decisão interlocutória, bem como concedida a tutela provisória para a realização das pesquisas pugnadas, quais sejam: SNIPER e CNIB. A almejada tutela recursal foi por mim indeferida na data de 05/03/2025, conforme decisão Id. 272036360. Sem contraminuta, ante a ausência de angularização processual na origem. Preparo recursal recolhido no Id 269987867. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O objeto do recurso reside na análise da decisão agravada por meio da qual o Magistrado singular indeferiu o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade dos Bens – CNIB, para fins de determinar a indisponibilidade de bens imóveis do agravado, bem como de consulta e penhora de ativos via SNIPER, como forma coercitiva capaz de satisfazer a execução em curso por longo período. Pois bem. Inicialmente cumpre esclarecer ser legítima a pretensão da parte agravante em buscar informações acerca da existência de bens em nome da parte executada, ora agravada, pois é interesse da Justiça assegurar àqueles que litigam os meios necessários para exercerem o seu direito. Nesse sentido, não obstante o artigo 805 do CPC disponha que o julgador deve determinar que a execução prossiga do modo menos gravoso para o devedor, o mesmo diploma determina que a execução deve se realizar no interesse do credor, devendo o Judiciário atuar no sentido de ver o exequente satisfazer o seu crédito (art. 797). Além disso, o referido diploma legal prevê, ainda, que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, estabelecendo uma ordem preferencial dos bens penhoráveis. É o que dispõem os artigos 831 e 835, ambos do CPC, confira: “Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. (...) Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.” No caso dos autos, verifica-se que a presente demanda foi autuada em 30/01/2014, e durante todo o trâmite processual constata-se que foram realizadas várias pesquisas nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud (Ids 110627113, 110627113), razão pela qual a parte agravante requereu, então, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade dos Bens – CNIB e SNIPER, para fins de determinar a indisponibilidade de bens imóveis em nome do agravado, como forma de satisfazer a execução, tendo tal pleito sido indeferido pelo togado singular. Nesse aspecto, é importante ressaltar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi instituída por meio do Provimento nº. 39, do CNJ, no qual possui como finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada". Desse modo, o CNIB tem auxiliado na localização e no bloqueio de imóveis na esfera patrimonial de executados, representando mais um instrumento destinado à satisfação do crédito em execução. Ressalta-se que a utilização do referido sistema possui respaldo nos princípios da eficiência e da cooperação, uma vez que auxilia na obtenção de informação acerca de eventuais bens imóveis registrados em nome da parte executada, evitando, assim, que possa esconder ou dilapidar o seu patrimônio, em outros municípios ou estados da federação, diversos do foro onde tramita a execução. Assim, conclui-se que esgotadas as possibilidades de penhora em dinheiro, pelo sistema Sisbajud, bem como a realização de pesquisas via sistema Renajud e Infojud, mostra-se prudente a decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, devendo a decisão agravada ser reformada no ponto. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEVEDORES PELO SISTEMA CNIB – PROVIMENTO Nº 39 DO CNJ – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS – INTERESSE DA JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inscrição dos devedores no CNIB, em que pese ser medida drástica, a adotar-se apenas após a conclusão das diligências usualmente utilizadas para localização de bens, deve ser deferida quando realizadas diversas pesquisas em variados sistemas sem resultado satisfatório. Uma das regras basilares do processo de execução é que ele se desenvolve em prol do interesse do credor, para satisfação de seu direito, já antes declarado por título exigível judicial ou extrajudicial (Inteligência do artigo 797 do CPC). Constitui interesse da Justiça a desobstrução de eventuais óbices ao processamento das demandas judiciais, para que seja viabilizada a prestação jurisdicional. Sem a existência de bens dos devedores, a execução não vingará, consequentemente, o Poder Judiciário estará impedido de realizar a sua prestação jurisdicional.” (N.U 1028231-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – DOI – DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível a pesquisa de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. O DOI, não serve para a finalidade de obter informações quanto à localização de bens passiveis de penhora, porque apenas veicula informações referentes a movimentações financeiras pretéritas. Recurso parcialmente provido.” (N.U 1013108-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 29/07/2024) Por outro lado, no tocante ao pedido de utilização da ferramenta SNIPER, impõe-se o seu indeferimento, tendo em vista que, apesar de seu potencial como instrumento de investigação patrimonial, sua implementação e regulamentação formal ainda não foram efetivadas no âmbito deste Tribunal de Justiça, o que inviabiliza sua adoção nos moldes ora requeridos. A ausência de normatização interna específica compromete a segurança jurídica e a padronização procedimental, não sendo razoável compelir o juízo de primeiro grau à utilização de ferramenta cuja operacionalização ainda não se encontra oficialmente estabelecida nos sistemas judiciais locais. A propósito, colaciono julgado deste Sodalício no mesmo sentido, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A utilização da ferramenta SNIPER para pesquisa não é viável, uma vez que sua implementação e regulamentação ainda não foram concretizadas neste Tribunal de Justiça.” (N.U 1025567-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar em parte a decisão agravada, apenas quanto ao indeferimento do uso do sistema CNIB, determinando ao juízo de origem que proceda à expedição de ordem de indisponibilidade de bens imóveis do executado. Mantenho, contudo, a decisão agravada quanto ao indeferimento da utilização do sistema SNIPER, por ausência de regulamentação vigente neste Tribunal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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