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A. R. P. e outros x Unimed Ji Parana Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 257098653

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010037-07.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

A. R. P. JAQUELINE RODRIGUES OLIVEIRA PASTORE

Polo Passivo:

UNIMED JI PARANA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

CHRISTIAN FERNANDES RABELO

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RODRIGO VINICIUS DO PRADO VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1010037-07.2024.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANO MORAL ajuizada por A.R.P., rep… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1010037-07.2024.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANO MORAL ajuizada por A.R.P., representada por sua genitora Jaqueline Rodrigues Oliveira Pastore, em face de UNIMED Centro Rondônia – Cooperativa de Trabalho Médico, aduzindo, em síntese, que é beneficiária de plano de assistência médica fornecido pela requerida e possui diagnóstico de transtorno espectro autista – TEA. Sustentou foi diagnosticada em 29/01/24 e, “desde então sua genitora, vem buscando com a seguradora de saúde o início do tratamento de saúde da autora, contudo, suas solicitações não são atendidas há mais de 2 meses, configurando negativa tácita, já que mesmo efetuando a solicitação (e-mail anexo), não recebeu nenhuma autorização para o tratamento prescrito pelo médico.” Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de iniciar o tratamento prescrito pelo profissional médico, habilitado para tanto. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 152367640/152370567. Decisão inicial em Id. 152562217, com o deferimento da gratuidade da justiça e concessão da tutela de urgência, para que a requerida autorize o tratamento solicitado pelo médico responsável. Citada (Id. 153891277 - Pág. 4), a requerida compareceu nos autos (Id; 154229280/154229289), oportunidade em que indicada a autorização dos procedimentos (Id. 154232419/154252141). Na sequência, a requerida ofereceu contestação, sustentando, em suma, “em momento algum realizou negativa de atendimento” e que “em tudo aquilo que foi requerido junto à rede credenciada, ocorreu a devida autorização nos exatos termos do pedido médico.” Refutou o pedido de dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (Id. 155285132/155285136). Manifestação pela requerente em Id. 153454361/156861889, apontando o descumprimento da liminar. Manifestação pela requerida em Id. 156931492/156931501. Impugnação à contestação em Id. 157649254. Decisão em Id. 157983842. A parte requerida indicou o desinteresse na produção de outras provas (Id. 157995903). Requerimento de penhora em Id. 163905745/163905752. Interposto recurso de agravo de instrumento (1017341-05.2024.8.11.0000), foi negado provimento (Id. 169187992). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias provas outras para o deslinde da questão que remanesce. Da análise do conjunto probatório contido nos autos, resta incontroverso que a requerente é beneficiária de plano de assistência médica prestado pela requerida (Id. 152370548), bem como apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA nível I/II) e necessita de acompanhamento com equipe multidisciplinar (terapia ocupacional, fonoaudiólogo, psicólogo), conforme laudo médico e relatório de Id. 152370559 e Id. 152370567. Outrossim, os documentos de Id. 152370556 evidenciam a recusa pela requerida, uma vez que a demora injustificada da operadora de plano de saúde em apresentar resposta para a solicitação de autorização do tratamento configura negativa tácita. Com efeito, inobstante a argumentação da requerida, denota-se que a solicitação do tratamento se deu em 02/02/2024 (Id. 152370556 - Pág. 11; Pág. 16) e, embora as guias de autorização tenham sido emitidas em 14/03/2024 (Id. 154232423/154232429), a resposta quanto à autorização ocorreu em 26/04/2024 (Id. 154232419; Id. 156861887), após a concessão da tutela de urgência e a citação da requerida, justificando-se a ingerência do Poder Judiciário. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA TÁCITA PARA LIBERAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DAS SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA E IMUNOTERAPIA. INADMISSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...]. 2.- Ré que não respondeu à solicitação de continuidade para as sessões do tratamento, levando ao ajuizamento da ação. 3 .- A questão em discussão consiste em determinar se houve recusa tácita na cobertura do tratamento pela ré e se é cabível a redução dos honorários advocatícios fixados. 4.- A ausência de resposta da ré à solicitação de continuidade do tratamento configura recusa tácita, violando o Código de Defesa do Consumidor. 5 .- A fixação de honorários advocatícios por equidade não é permitida quando o valor da causa é elevado, conforme entendimento do C. STJ (Tema 1.076). Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível: 10215596920238260008 São Paulo, Relator: Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024, p. 11/12/2024). Desta feita, demonstrada a imprescindibilidade do tratamento, a operadora do plano de saúde deve autorizar o tratamento/procedimentos expressamente indicados pelos médicos assistentes à beneficiária, sem quaisquer limitações que impliquem a interrupção do tratamento ou possam causar agravamento de seu quadro clínico, porquanto a negativa, no caso em concreto, se mostra abusiva, pois deixa a beneficiária em situação de desvantagem, o que fere o princípio da vulnerabilidade previsto no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MÉTODO A.B.A. Paciente menor impúbere portador de transtorno do espectro autista. Indicação médica de acompanhamento com fonoaudiólogo. Limitação ao tratamento. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais, métodos e medicamentos necessários à cura. Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 102 do TJSP. Não caracterizada hipótese de afastamento da obrigatoriedade da cobertura, no presente caso. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível: 1002900-57.2022.8.26.0457 Pirassununga, Relator: Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15/06/2024, p. 15/06/2024). Convém pontuar que não houve insurgência pela requerida quanto ao pedido de autorização do tratamento, indicando apenas a necessidade de envio mensal das fichas de frequência, prontuário, avaliação e evolução, bem como pedido médico correspondente. Dessa forma, conforme pontuado em Id. 157983842, bem como pelo e. TJMT (Id. 169187992) se mostra razoável a exigência por parte da requerida de apresentação de lista de frequência e pedido de número de sessões a ser confeccionado pela clínica responsável pelo atendimento. No que toca ao dano moral, consoante recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, “a negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente”. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. DOENÇA COBERTA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, fundada na negativa de custeio do tratamento médico prescrito. 2. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1583039/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Consoante ressai do julgado acima, a mera negativa de cobertura do plano de saúde, ainda que indevida, por si só, não acarreta o dever de reparação de dano moral, havendo a necessidade de reparação quando demonstrado o agravamento da condição de dor ou abalo psicológico do paciente. No caso em tela, embora não se olvide acerca do quadro clínico da parte autora e da necessidade do tratamento, não há qualquer prova quanto a ocorrência dos danos morais, nem evidências de que a recusa tenha resultado algum agravamento no quadro clínico que poderiam justificar o dano suscitado. Nesse sentido: [...] APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PELO MÉTODO PEDIASUIT PRESCRITO PELO MÉDICO – RECUSA ABUSIVA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. A negativa de custeio do tratamento prescrito pelo médico revela-se abusiva, logo não comporta reforma a sentença que reconheceu a obrigação de fazer. Se a recusa se deu em razão de dúvida razoável com relação à interpretação das normas da ANS e das cláusulas contratuais, presumindo a parte requerida que estava fazendo exercício regular de um direito, não resta caracterizada a obrigação de reparação por danos morais. (TJMT 10023794520208110055 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26/05/2021, p. 27/05/2021). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de confirmar a tutela de urgência e, consequentemente, determinar que a parte requerida autorize e forneça o tratamento à parte autora, na forma e tempo prescritos pelo(a) médico(a) responsável, junto à rede credenciada. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma “pro rata”, bem como honorários advocatícios em favor da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, I a IV, § 8º, do Código de Processo Civil. A cobrança fica sobrestada em relação à parte requerente (art. 98, § 3º, CPC). Consigne-se que em caso de eventual descumprimento do comando judicial, os pedidos de bloqueio/multa devem ser promovidos mediante execução provisória em autos apartados, distribuídos por dependência, a fim de evitar tumulto processual (arts. 297, § único, art. 536 e art. 1.012, § 1º, V c/c § 2º, CPC). Ciência ao Ministério Público. Publique. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1007259-75.2025.8.11.0000

ID: 261440284

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007259-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA CAMARGO DA SILVA NOEME NASCIMENTO SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA CAMARGO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007259-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007259-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOAO BATISTA CAMARGO DA SILVA - CPF: 809.581.171-87 (ADVOGADO), JOAO BATISTA CAMARGO DA SILVA - CPF: 809.581.171-87 (IMPETRANTE), JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), NOEME NASCIMENTO SOUSA - CPF: 612.063.173-96 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NA MATERNIDADE. FILHO MENOR DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA MATERNA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas Corpus impetrado em favor da paciente, presa preventivamente desde 10/03/2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 40, III, da Lei nº 11.343/2006. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do documento de nascimento que comprova a existência de filha menor de 12 anos, há direito subjetivo à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. III. Razões de decidir: 3. A prisão preventiva da paciente encontra-se devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta da conduta imputada (tráfico de 78,35g de maconha introduzida em unidade prisional), nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e nas circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública. 4. A alegação de que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, embora relevante, não conduz automaticamente à substituição da prisão preventiva por domiciliar, sendo necessário a demonstração da imprescindibilidade da presença materna no cuidado da criança 5. Nos autos, a Defesa limitou-se a apresentar a certidão de nascimento da filha, o que comprova apenas a maternidade biológica, sem demonstrar a dependência exclusiva da menor ou a ausência de rede de apoio familiar. Tal documento, isoladamente, é insuficiente para comprovar a excepcionalidade exigida para concessão da prisão domiciliar. 6. A própria paciente declarou, em audiência de custódia, que a filha convive com a avó materna, circunstância que evidencia a existência de pessoa responsável pelos cuidados da menor. A Defesa, por sua vez, não apresentou documentos que comprovem vulnerabilidade ou incapacidade da avó para exercer essa função. 7. Assim, ausente qualquer elemento idôneo que comprove a imprescindibilidade da genitora no convívio familiar, tampouco condição de risco concreto à integridade da criança, mostra-se inviável a substituição da prisão preventiva por domiciliar com base no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese: 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A concessão de prisão domiciliar com base na maternidade exige a demonstração concreta da imprescindibilidade da presença da genitora no cuidado da criança menor de 12 anos.” “A certidão de nascimento, isoladamente, não constitui prova suficiente da indispensabilidade materna para fins de substituição da prisão preventiva.” “A existência de rede de apoio familiar capaz de prover os cuidados da criança afasta, em regra, o direito à prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII, e art. 227; CPP, arts. 312, 313 e 318, V; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 40, III; ECA, arts. 3º e 4º. Jurisprudências relevantes citadas: (RHC n. 168.278/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 7/10/2022.); (N.U 1015886-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor da paciente NOEME NASCIMENTO SOUSA, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste-MT. Extrai-se da impetração que a paciente se encontra presa preventivamente, desde 10/03/2025, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos art. 33 e art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006. Em síntese, o impetrante sustentou que a paciente faz jus à concessão da prisão domiciliar, uma vez que é mãe de uma criança de 05 (cinco) anos de idade, a qual necessita de cuidados maternos para seu desenvolvimento adequado. Além disso, argumentou que a avó, responsável pelo cuidado da menor, encontra-se em condição de vulnerabilidade, o que reforçaria a necessidade da presença da genitora no convívio familiar. Por fim, requereu a concessão da liminar, com a finalidade de restituir a liberdade da paciente ou, alternativamente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com a imposição de monitoramento eletrônico. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar concedida. O Habeas Corpus veio instruído com os documentos eletrônicos anexados (ID n. 273751378 ao ID n. 273751383). O pedido de liminar foi indeferido (ID n. 274694875). O Juízo singular prestou as informações (ID n. 276132376). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do eminente Procurador de Justiça Adriano Augusto Streicher de Souza manifestou pela concessão da ordem (ID n. 277362881), sintetizando com a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR, COM APLICAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA GRAVIDADE DO CRIME. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO. 79g (SETENTA E NOVE GRAMAS) DE MACONHA. GENITORA DE FILHO DE APENAS 05 (CINCO) ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ADEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CRIME SEM GRAVE AMEAÇA. SUFICIÊNCIA DA PRISÃO DOMICILIAR. PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM.” É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. Como relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa da paciente objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal a que está submetida a paciente Noeme Nascimento Camargo da Silva, em que se encontra presa preventivamente, desde 10/03/2025, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos art. 33 e art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006. Exsurge do auto de Prisão em Flagrante nº 1002326-45.2025.8.11.0037, que o Juiz Plantonista da Comarca de Primavera do Leste-MT, Dr. Roger Augusto Bim Donega, converteu a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, para garantir a aplicação da Lei Penal e para conveniência da instrução criminal. Para melhor análise, transcrevo trecho do decisum: “Pois bem, a materialidade e os indícios de autoria estão presentes nos autos, conforme auto de prisão em flagrante delito (id n. 186364229), termo de exibição e apreensão n. 2025.16.107151 (id n. 186364233), boletim de ocorrência (id n.186364230), e laudo pericial criminal de substância entorpecente (id n. 186364394), bem como as declarações colhidas pela Autoridade Policial. Consta no boletim de Ocorrência nº 2025.72080, que: “NESTA DATA, FOI APRESENTADA PELA EQUIPE COMPOSTA PELAS POLICIAIS PENAIS MARISA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA E IVANI MARIA RICARDO, DA UNIDADE CADEIA PÚBLICA DE PRIMAVERA DO LESTE, A PESSOA DE NOEME NASCIMENTO SOUSA. CONFORME RELATADO PELOS SERVIDORES, DURANTE A REVISTA, UTILIZANDO DETECTORES DE METAIS, A DROGA FOI EXPOSTA E FACILMENTE PERCEPTÍVEL. A ACUSADA CONFESSOU ESTAR PORTANDO MATERIAL ILÍCITO NAS PARTES ÍNTIMAS E INFORMOU QUE ESTAVA LEVANDO O ENTORPECENTE PARA O DETENTO FRANCEILSON DO NASCIMENTO, CPF 612.063.173-9, IRMÃO DE NOEME NESSE MOMENTO, FOI DADA VOZ DE PRISÃO À SUSPEITA, QUE FOI CONDUZIDA, JUNTAMENTE COM A DROGA ANALOGA A MACONHA,PARA A UNIDADE POLICIAL PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.”. No que tange à materialidade delitiva, o laudo pericial criminal (id n. 186364394) apontou positivo para a presença de cocaína. Portanto, configurado o primeiro pressuposto da prisão preventiva, qual seja, o fumus comissi delicti. Outrossim, verifica-se que a forma de acondicionamento e quantidade de substância entorpecente apreendida, sendo:“01 (uma) porção de substância de coloração castanho-esverdeado, constituída por fragmentos de folhas, caulículos, flores e sementes envolta em invólucro polimérico transparente do tipo filme, formando embalagem em formato fálico. Apresentou massa bruta de 78,35g (setenta e oito gramas e trinta e cinco centigramas)”são fatores que indicam a dedicação à traficância, autorizando a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, eis que segundo consta nos autos a autuada iria levar a droga a seu irmão, que, também, está recluso em razão da prática do crime de tráfico de drogas. (...) Por outro lado, quanto ao periculum libertatis a justificar o encarceramento, sendo exigência à decretação da prisão cautelar, previstos no art. 312, CPP, resta clara a necessidade da decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Aqui, cabe destacar que os requisitos previstos no art. 312 do CPP não são cumulativos e, sim alternativos, e no caso dos autos, presente a materialidade e indícios de autoria delitiva, também resta presente a necessidade de decretação da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública, já que há evidente perigo pelo estado de liberdade da flagranteada, considerando a gravidade do crime e a periculosidade social da agente. Outrossim, no que tange a alegação da Defesa de que a acusada possui 01 (uma) filha menor de 12 (doze) anos, não há prova de que a criança depende exclusivamente dos cuidados dela, uma vez que a autuada relatou neste ato que convive com a sua genitora. Ademais, o suposto envolvimento da acusada com o tráfico de drogas, justifica, inclusive, o afastamento dos dependentes não só como garantia da ordem pública, mas também para resguardar a integridade das crianças. Insta consignar que em decisão proferida na sessão do dia 19/02/2018, o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da 2ª Turma, acolheu o pedido feito no HC coletivo n. 143.641, impetrado em favor de todas as presas provisórias do país que sejam gestantes ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, garantindo a conversão da prisão provisória em domiciliar, com algumas exceções, sendo que, no que interessa ao presente caso, o voto do relator Ministro Ricardo Lewandowski foi lavrado nos seguintes termos: (...) Aliado a isso, é cediço que o tráfico de drogas é delito que gera instabilidade não só material como também institucional no seio da sociedade, de modo que a gravidade deste crime decorre não somente da lesão concreta ao bem jurídico protegido, mas sim, do potencial risco à sociedade, esta que no caso concreto se sente incomodada, ameaçada e desprotegida pelo tráfico que supostamente estava sendo realizado pela autuada. Desta forma, em regra o crime em comento revela a periculosidade dos seus agentes, geralmente envolvidos em associações criminosas e principalmente em outros crimes de igual ou maior gravidade, que assolam a sociedade e não há como este magistrado coadunar com tais condutas e deixar à sociedade desguarnecida ou desprotegida. Diante disso, é de bom alvitre registrar que a soltura da autuada poderá revelar a descredibilidade na justiça brasileira, e em liberdade, a autuada certamente encontrará os mesmos estímulos para voltar a delinquir, ante a perspectiva de lucro fácil e a sensação de impunidade, em detrimento de muitas pessoas e destruição de famílias, em razão dos problemas trazidos pelo viciado. Além do mais, entendo que a custódia cautelar merece ser decretada, ainda, para a conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ante a gravidade concreta do crime, assim, presume-se que há uma probabilidade de uma vez em liberdade, a autuada volte a delinquir. ou até mesmo evadirem-se do distrito de culpa, e não há elementos que podem garantir, neste momento, a operacionalidade e efetividade das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, inclusive pela evidente relação entre a potencial sanção final e a os fatos expostos. Diante de todo o exposto, tenho que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não servirá ao propósito de salvaguardar a ordem pública, não verifico, portanto, que as medidas cautelares neste momento sejam viáveis e suficientes para garantia da ordem pública ou para assegurar a aplicação da Lei Penal, notadamente diante que evidenciam o preenchimento de todos os requisitos para decretação da prisão preventiva da autuada. (...) Verifico, portanto, que as medidas cautelares diversas da prisão não são capazes, in casu, de impedirem as autuadas de praticar novos delitos ou evitar a recalcitrância delitiva e se salvaguardar a ordem pública. De mais a mais, nota-se que o crime de tráfico de drogas encontra-se inserido no que dispõe o art. 313, inciso I, do Código Penal. Porquanto, uma vez preenchidos os requisitos previstos no art. 312 e 313 do CPP, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE em PRISÃO PREVENTIVA da autuada NOEME NASCIMENTO SOUSA, já qualificada nos autos da prisão em flagrante, para garantir a ordem pública, para garantir a aplicação da Lei Penal e para conveniência da instrução criminal, com fundamento no art. 312, do CPP.” Constata-se, pois, da aludida decisão que, estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva da paciente, tendo em vista que se encontra embasada em elementos que demonstram a necessidade de garantir a ordem pública, restando impertinente falar em revogação da prisão preventiva, em decorrência dos fatos apurados assolarem a sociedade, em face da expressiva quantidade de droga apreendida (78,35g – setenta e oito gramas e trinta e cinco centigramas), alicerçada pelo modus operandi empregado, evidenciando uma ousadia na atuação, levando em consideração que a paciente tentava adentrar em Unidade prisional com o psicotrópico. No que se refere ao ponto central debatido na presente ação constitucional, não se identificam elementos de prova consistentes e concretos que revelem a existência de ilegalidade manifesta ou abuso de poder aptos a justificar a concessão da ordem de Habeas Corpus. Embora seja reconhecido que a paciente é mãe de uma criança de cinco anos de idade, é importante destacar que a mera condição de genitora de filha menor de doze anos, por si só, não enseja automaticamente o direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a comprovação da efetiva necessidade da presença materna para os cuidados e desenvolvimento da criança, demonstrando-se sua imprescindibilidade no núcleo familiar. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior: “(...) 6. No tocante ao pedido de prisão domiciliar, esta Corte Superior firmou o posicionamento de que, para a concessão do benefício a pai de criança com idade menor de 12 anos, é necessária a comprovação da imprescindibilidade do genitor aos cuidados do infante.” (RHC n. 168.278/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 7/10/2022.). Comungando do mesmo entendimento, assim decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PACIENTE FLAGRADA COM 307 (TREZENTOS E SETE) PORÇÕES DE COCAÍNA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR PRETEXTADA [HC COLETIVO STF Nº 143.641/SP] – MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS – IMPRESCINDIBILIDADE DA GENITORA NÃO DEMONSTRADA – RECALCITRÂNCIA – PACIENTE QUE EM 07.05.2024 FOI PRESA POR SUPOSTA INCURSÃO NO CRIME DO MESMO TIPO PENAL PELO QUAL NESTE RESPONDE SENDO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA NAQUELA OPORTUNIDADE E, EM TESE, VOLTOU A DELINQUIR – CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR – INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA DE QUE OS MENORES ESTAVAM RESIDINDO COM OS AVÓS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, MESMO ANTES DA PRISÃO – EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA – PRECEDENTE DO TJMT [N.U 1005637-97.2021.8.11.0000] – FIXAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA.” A ideia de que a somente a condição de genitora, não conduz a substituição automática da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob pena de incorrer em uma espécie de imunidade ao cárcere sem justificativa legítima. O Supremo Tribunal Federal, no próprio julgamento do HC coletivo nº 143.641/SP, autorizou a manutenção da prisão preventiva caso verificada a presença de situações excepcionais que justifiquem a mitigação do direito, como no caso vertente. Uma vez demonstrado por elementos concretos contidos nos autos de que a paciente efetivamente não seja imprescindível aos cuidados dos filhos menores, aos quais, inclusive, estavam aos cuidados dos avós maternos em outro Estado da Federação mesmo antes da ocorrência da prisão afigura-se descabido o benefício descrito no art. 318, inc. III e V, do CPP. (...)” (N.U 1015886-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) Nesse cenário, conforme já salientado por ocasião da análise da liminar anteriormente indeferida, observa-se que a Defesa limitou-se a juntar aos autos a certidão de nascimento da criança, documento que, embora comprove a maternidade, não é suficiente, por si só, para demonstrar a imprescindibilidade da presença da paciente no cuidado e desenvolvimento da menor. A jurisprudência é pacífica ao exigir a comprovação concreta da necessidade da presença materna, sendo incabível o reconhecimento automático do direito à prisão domiciliar apenas com base na existência de filhos menores de 12 anos. Além disso, como se depreende da decisão proferida pelo Juízo plantonista, o indeferimento do pleito também se fundamentou na ausência de elementos que evidenciem a dependência exclusiva da menor em relação à genitora. Durante a audiência de custódia, a própria paciente afirmou que a criança convive com a avó materna (sua mãe), revelando, portanto, a existência de uma rede de apoio familiar que, ao menos neste momento, supre as necessidades da criança. Essa circunstância enfraquece o argumento da imprescindibilidade da presença materna no núcleo familiar, requisito indispensável à concessão do benefício da prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Por fim, é essencial destacar que o ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da prisão domiciliar recai integralmente sobre a Defesa. No caso em análise, embora tenha sido sustentado que a avó materna – atualmente responsável pelos cuidados da menor – encontra-se em situação de vulnerabilidade, não foi apresentado qualquer documento que comprove eventual debilidade física, psíquica ou social que a impossibilite de exercer essa função. A ausência de elementos probatórios mínimos inviabiliza a aferição da real imprescindibilidade da presença da paciente no seio familiar e enfraquece a pretensão deduzida, tratando-se, portanto, de alegação desprovida de lastro fático, fundada apenas em suposições. Com essas considerações, constata-se a necessidade de formular orientação ao Juízo de origem, no sentido de que, diante da ausência de elementos concretos acerca da atual situação da menor e das condições da avó materna – que, segundo alegado, exerce a guarda de fato da criança –, seja determinada a realização de estudo psicossocial. Tal providência se justifica, especialmente porque, das informações prestadas pela autoridade coatora, bem como, da documentação constante nestes autos, não se verifica a realização de qualquer avaliação técnica voltada à verificação da estrutura familiar de apoio, tampouco quanto à real capacidade da avó em atender às necessidades físicas, emocionais e afetivas da infante. O estudo psicossocial, realizado por equipe multidisciplinar, é essencial para aferir a condição socioeconômica e emocional da família, a rotina de cuidados da criança, e, principalmente, se a presença da paciente no seio familiar é de fato imprescindível. Tal medida encontra respaldo nos princípios constitucionais da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da Constituição Federal), bem como nos artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo compatível com o dever do Judiciário de buscar a verdade real e decidir com base em elementos técnicos idôneos, sobretudo quando em jogo a concessão de benefícios que dependem de critérios subjetivos. Assim, somente com a juntada de informações objetivas e fidedignas será possível ao Juízo competente reavaliar, com segurança jurídica e observância ao interesse superior da criança, a necessidade de manutenção da custódia cautelar da paciente ou, eventualmente, sua substituição por prisão domiciliar, nos moldes do art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem impetrada em favor de NOEME NASCIMENTO SOUSA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1007259-75.2025.8.11.0000

ID: 261440297

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007259-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007259-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007259-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOAO BATISTA CAMARGO DA SILVA - CPF: 809.581.171-87 (ADVOGADO), JOAO BATISTA CAMARGO DA SILVA - CPF: 809.581.171-87 (IMPETRANTE), JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), NOEME NASCIMENTO SOUSA - CPF: 612.063.173-96 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NA MATERNIDADE. FILHO MENOR DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA MATERNA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas Corpus impetrado em favor da paciente, presa preventivamente desde 10/03/2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 40, III, da Lei nº 11.343/2006. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do documento de nascimento que comprova a existência de filha menor de 12 anos, há direito subjetivo à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. III. Razões de decidir: 3. A prisão preventiva da paciente encontra-se devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta da conduta imputada (tráfico de 78,35g de maconha introduzida em unidade prisional), nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e nas circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública. 4. A alegação de que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, embora relevante, não conduz automaticamente à substituição da prisão preventiva por domiciliar, sendo necessário a demonstração da imprescindibilidade da presença materna no cuidado da criança 5. Nos autos, a Defesa limitou-se a apresentar a certidão de nascimento da filha, o que comprova apenas a maternidade biológica, sem demonstrar a dependência exclusiva da menor ou a ausência de rede de apoio familiar. Tal documento, isoladamente, é insuficiente para comprovar a excepcionalidade exigida para concessão da prisão domiciliar. 6. A própria paciente declarou, em audiência de custódia, que a filha convive com a avó materna, circunstância que evidencia a existência de pessoa responsável pelos cuidados da menor. A Defesa, por sua vez, não apresentou documentos que comprovem vulnerabilidade ou incapacidade da avó para exercer essa função. 7. Assim, ausente qualquer elemento idôneo que comprove a imprescindibilidade da genitora no convívio familiar, tampouco condição de risco concreto à integridade da criança, mostra-se inviável a substituição da prisão preventiva por domiciliar com base no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese: 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A concessão de prisão domiciliar com base na maternidade exige a demonstração concreta da imprescindibilidade da presença da genitora no cuidado da criança menor de 12 anos.” “A certidão de nascimento, isoladamente, não constitui prova suficiente da indispensabilidade materna para fins de substituição da prisão preventiva.” “A existência de rede de apoio familiar capaz de prover os cuidados da criança afasta, em regra, o direito à prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII, e art. 227; CPP, arts. 312, 313 e 318, V; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 40, III; ECA, arts. 3º e 4º. Jurisprudências relevantes citadas: (RHC n. 168.278/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 7/10/2022.); (N.U 1015886-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor da paciente NOEME NASCIMENTO SOUSA, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste-MT. Extrai-se da impetração que a paciente se encontra presa preventivamente, desde 10/03/2025, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos art. 33 e art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006. Em síntese, o impetrante sustentou que a paciente faz jus à concessão da prisão domiciliar, uma vez que é mãe de uma criança de 05 (cinco) anos de idade, a qual necessita de cuidados maternos para seu desenvolvimento adequado. Além disso, argumentou que a avó, responsável pelo cuidado da menor, encontra-se em condição de vulnerabilidade, o que reforçaria a necessidade da presença da genitora no convívio familiar. Por fim, requereu a concessão da liminar, com a finalidade de restituir a liberdade da paciente ou, alternativamente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com a imposição de monitoramento eletrônico. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar concedida. O Habeas Corpus veio instruído com os documentos eletrônicos anexados (ID n. 273751378 ao ID n. 273751383). O pedido de liminar foi indeferido (ID n. 274694875). O Juízo singular prestou as informações (ID n. 276132376). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do eminente Procurador de Justiça Adriano Augusto Streicher de Souza manifestou pela concessão da ordem (ID n. 277362881), sintetizando com a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR, COM APLICAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA GRAVIDADE DO CRIME. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO. 79g (SETENTA E NOVE GRAMAS) DE MACONHA. GENITORA DE FILHO DE APENAS 05 (CINCO) ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ADEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CRIME SEM GRAVE AMEAÇA. SUFICIÊNCIA DA PRISÃO DOMICILIAR. PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM.” É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. Como relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa da paciente objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal a que está submetida a paciente Noeme Nascimento Camargo da Silva, em que se encontra presa preventivamente, desde 10/03/2025, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos art. 33 e art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006. Exsurge do auto de Prisão em Flagrante nº 1002326-45.2025.8.11.0037, que o Juiz Plantonista da Comarca de Primavera do Leste-MT, Dr. Roger Augusto Bim Donega, converteu a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, para garantir a aplicação da Lei Penal e para conveniência da instrução criminal. Para melhor análise, transcrevo trecho do decisum: “Pois bem, a materialidade e os indícios de autoria estão presentes nos autos, conforme auto de prisão em flagrante delito (id n. 186364229), termo de exibição e apreensão n. 2025.16.107151 (id n. 186364233), boletim de ocorrência (id n.186364230), e laudo pericial criminal de substância entorpecente (id n. 186364394), bem como as declarações colhidas pela Autoridade Policial. Consta no boletim de Ocorrência nº 2025.72080, que: “NESTA DATA, FOI APRESENTADA PELA EQUIPE COMPOSTA PELAS POLICIAIS PENAIS MARISA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA E IVANI MARIA RICARDO, DA UNIDADE CADEIA PÚBLICA DE PRIMAVERA DO LESTE, A PESSOA DE NOEME NASCIMENTO SOUSA. CONFORME RELATADO PELOS SERVIDORES, DURANTE A REVISTA, UTILIZANDO DETECTORES DE METAIS, A DROGA FOI EXPOSTA E FACILMENTE PERCEPTÍVEL. A ACUSADA CONFESSOU ESTAR PORTANDO MATERIAL ILÍCITO NAS PARTES ÍNTIMAS E INFORMOU QUE ESTAVA LEVANDO O ENTORPECENTE PARA O DETENTO FRANCEILSON DO NASCIMENTO, CPF 612.063.173-9, IRMÃO DE NOEME NESSE MOMENTO, FOI DADA VOZ DE PRISÃO À SUSPEITA, QUE FOI CONDUZIDA, JUNTAMENTE COM A DROGA ANALOGA A MACONHA,PARA A UNIDADE POLICIAL PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.”. No que tange à materialidade delitiva, o laudo pericial criminal (id n. 186364394) apontou positivo para a presença de cocaína. Portanto, configurado o primeiro pressuposto da prisão preventiva, qual seja, o fumus comissi delicti. Outrossim, verifica-se que a forma de acondicionamento e quantidade de substância entorpecente apreendida, sendo:“01 (uma) porção de substância de coloração castanho-esverdeado, constituída por fragmentos de folhas, caulículos, flores e sementes envolta em invólucro polimérico transparente do tipo filme, formando embalagem em formato fálico. Apresentou massa bruta de 78,35g (setenta e oito gramas e trinta e cinco centigramas)”são fatores que indicam a dedicação à traficância, autorizando a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, eis que segundo consta nos autos a autuada iria levar a droga a seu irmão, que, também, está recluso em razão da prática do crime de tráfico de drogas. (...) Por outro lado, quanto ao periculum libertatis a justificar o encarceramento, sendo exigência à decretação da prisão cautelar, previstos no art. 312, CPP, resta clara a necessidade da decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Aqui, cabe destacar que os requisitos previstos no art. 312 do CPP não são cumulativos e, sim alternativos, e no caso dos autos, presente a materialidade e indícios de autoria delitiva, também resta presente a necessidade de decretação da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública, já que há evidente perigo pelo estado de liberdade da flagranteada, considerando a gravidade do crime e a periculosidade social da agente. Outrossim, no que tange a alegação da Defesa de que a acusada possui 01 (uma) filha menor de 12 (doze) anos, não há prova de que a criança depende exclusivamente dos cuidados dela, uma vez que a autuada relatou neste ato que convive com a sua genitora. Ademais, o suposto envolvimento da acusada com o tráfico de drogas, justifica, inclusive, o afastamento dos dependentes não só como garantia da ordem pública, mas também para resguardar a integridade das crianças. Insta consignar que em decisão proferida na sessão do dia 19/02/2018, o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da 2ª Turma, acolheu o pedido feito no HC coletivo n. 143.641, impetrado em favor de todas as presas provisórias do país que sejam gestantes ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, garantindo a conversão da prisão provisória em domiciliar, com algumas exceções, sendo que, no que interessa ao presente caso, o voto do relator Ministro Ricardo Lewandowski foi lavrado nos seguintes termos: (...) Aliado a isso, é cediço que o tráfico de drogas é delito que gera instabilidade não só material como também institucional no seio da sociedade, de modo que a gravidade deste crime decorre não somente da lesão concreta ao bem jurídico protegido, mas sim, do potencial risco à sociedade, esta que no caso concreto se sente incomodada, ameaçada e desprotegida pelo tráfico que supostamente estava sendo realizado pela autuada. Desta forma, em regra o crime em comento revela a periculosidade dos seus agentes, geralmente envolvidos em associações criminosas e principalmente em outros crimes de igual ou maior gravidade, que assolam a sociedade e não há como este magistrado coadunar com tais condutas e deixar à sociedade desguarnecida ou desprotegida. Diante disso, é de bom alvitre registrar que a soltura da autuada poderá revelar a descredibilidade na justiça brasileira, e em liberdade, a autuada certamente encontrará os mesmos estímulos para voltar a delinquir, ante a perspectiva de lucro fácil e a sensação de impunidade, em detrimento de muitas pessoas e destruição de famílias, em razão dos problemas trazidos pelo viciado. Além do mais, entendo que a custódia cautelar merece ser decretada, ainda, para a conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ante a gravidade concreta do crime, assim, presume-se que há uma probabilidade de uma vez em liberdade, a autuada volte a delinquir. ou até mesmo evadirem-se do distrito de culpa, e não há elementos que podem garantir, neste momento, a operacionalidade e efetividade das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, inclusive pela evidente relação entre a potencial sanção final e a os fatos expostos. Diante de todo o exposto, tenho que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não servirá ao propósito de salvaguardar a ordem pública, não verifico, portanto, que as medidas cautelares neste momento sejam viáveis e suficientes para garantia da ordem pública ou para assegurar a aplicação da Lei Penal, notadamente diante que evidenciam o preenchimento de todos os requisitos para decretação da prisão preventiva da autuada. (...) Verifico, portanto, que as medidas cautelares diversas da prisão não são capazes, in casu, de impedirem as autuadas de praticar novos delitos ou evitar a recalcitrância delitiva e se salvaguardar a ordem pública. De mais a mais, nota-se que o crime de tráfico de drogas encontra-se inserido no que dispõe o art. 313, inciso I, do Código Penal. Porquanto, uma vez preenchidos os requisitos previstos no art. 312 e 313 do CPP, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE em PRISÃO PREVENTIVA da autuada NOEME NASCIMENTO SOUSA, já qualificada nos autos da prisão em flagrante, para garantir a ordem pública, para garantir a aplicação da Lei Penal e para conveniência da instrução criminal, com fundamento no art. 312, do CPP.” Constata-se, pois, da aludida decisão que, estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva da paciente, tendo em vista que se encontra embasada em elementos que demonstram a necessidade de garantir a ordem pública, restando impertinente falar em revogação da prisão preventiva, em decorrência dos fatos apurados assolarem a sociedade, em face da expressiva quantidade de droga apreendida (78,35g – setenta e oito gramas e trinta e cinco centigramas), alicerçada pelo modus operandi empregado, evidenciando uma ousadia na atuação, levando em consideração que a paciente tentava adentrar em Unidade prisional com o psicotrópico. No que se refere ao ponto central debatido na presente ação constitucional, não se identificam elementos de prova consistentes e concretos que revelem a existência de ilegalidade manifesta ou abuso de poder aptos a justificar a concessão da ordem de Habeas Corpus. Embora seja reconhecido que a paciente é mãe de uma criança de cinco anos de idade, é importante destacar que a mera condição de genitora de filha menor de doze anos, por si só, não enseja automaticamente o direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a comprovação da efetiva necessidade da presença materna para os cuidados e desenvolvimento da criança, demonstrando-se sua imprescindibilidade no núcleo familiar. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior: “(...) 6. No tocante ao pedido de prisão domiciliar, esta Corte Superior firmou o posicionamento de que, para a concessão do benefício a pai de criança com idade menor de 12 anos, é necessária a comprovação da imprescindibilidade do genitor aos cuidados do infante.” (RHC n. 168.278/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 7/10/2022.). Comungando do mesmo entendimento, assim decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PACIENTE FLAGRADA COM 307 (TREZENTOS E SETE) PORÇÕES DE COCAÍNA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR PRETEXTADA [HC COLETIVO STF Nº 143.641/SP] – MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS – IMPRESCINDIBILIDADE DA GENITORA NÃO DEMONSTRADA – RECALCITRÂNCIA – PACIENTE QUE EM 07.05.2024 FOI PRESA POR SUPOSTA INCURSÃO NO CRIME DO MESMO TIPO PENAL PELO QUAL NESTE RESPONDE SENDO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA NAQUELA OPORTUNIDADE E, EM TESE, VOLTOU A DELINQUIR – CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR – INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA DE QUE OS MENORES ESTAVAM RESIDINDO COM OS AVÓS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, MESMO ANTES DA PRISÃO – EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA – PRECEDENTE DO TJMT [N.U 1005637-97.2021.8.11.0000] – FIXAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA.” A ideia de que a somente a condição de genitora, não conduz a substituição automática da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob pena de incorrer em uma espécie de imunidade ao cárcere sem justificativa legítima. O Supremo Tribunal Federal, no próprio julgamento do HC coletivo nº 143.641/SP, autorizou a manutenção da prisão preventiva caso verificada a presença de situações excepcionais que justifiquem a mitigação do direito, como no caso vertente. Uma vez demonstrado por elementos concretos contidos nos autos de que a paciente efetivamente não seja imprescindível aos cuidados dos filhos menores, aos quais, inclusive, estavam aos cuidados dos avós maternos em outro Estado da Federação mesmo antes da ocorrência da prisão afigura-se descabido o benefício descrito no art. 318, inc. III e V, do CPP. (...)” (N.U 1015886-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) Nesse cenário, conforme já salientado por ocasião da análise da liminar anteriormente indeferida, observa-se que a Defesa limitou-se a juntar aos autos a certidão de nascimento da criança, documento que, embora comprove a maternidade, não é suficiente, por si só, para demonstrar a imprescindibilidade da presença da paciente no cuidado e desenvolvimento da menor. A jurisprudência é pacífica ao exigir a comprovação concreta da necessidade da presença materna, sendo incabível o reconhecimento automático do direito à prisão domiciliar apenas com base na existência de filhos menores de 12 anos. Além disso, como se depreende da decisão proferida pelo Juízo plantonista, o indeferimento do pleito também se fundamentou na ausência de elementos que evidenciem a dependência exclusiva da menor em relação à genitora. Durante a audiência de custódia, a própria paciente afirmou que a criança convive com a avó materna (sua mãe), revelando, portanto, a existência de uma rede de apoio familiar que, ao menos neste momento, supre as necessidades da criança. Essa circunstância enfraquece o argumento da imprescindibilidade da presença materna no núcleo familiar, requisito indispensável à concessão do benefício da prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Por fim, é essencial destacar que o ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da prisão domiciliar recai integralmente sobre a Defesa. No caso em análise, embora tenha sido sustentado que a avó materna – atualmente responsável pelos cuidados da menor – encontra-se em situação de vulnerabilidade, não foi apresentado qualquer documento que comprove eventual debilidade física, psíquica ou social que a impossibilite de exercer essa função. A ausência de elementos probatórios mínimos inviabiliza a aferição da real imprescindibilidade da presença da paciente no seio familiar e enfraquece a pretensão deduzida, tratando-se, portanto, de alegação desprovida de lastro fático, fundada apenas em suposições. Com essas considerações, constata-se a necessidade de formular orientação ao Juízo de origem, no sentido de que, diante da ausência de elementos concretos acerca da atual situação da menor e das condições da avó materna – que, segundo alegado, exerce a guarda de fato da criança –, seja determinada a realização de estudo psicossocial. Tal providência se justifica, especialmente porque, das informações prestadas pela autoridade coatora, bem como, da documentação constante nestes autos, não se verifica a realização de qualquer avaliação técnica voltada à verificação da estrutura familiar de apoio, tampouco quanto à real capacidade da avó em atender às necessidades físicas, emocionais e afetivas da infante. O estudo psicossocial, realizado por equipe multidisciplinar, é essencial para aferir a condição socioeconômica e emocional da família, a rotina de cuidados da criança, e, principalmente, se a presença da paciente no seio familiar é de fato imprescindível. Tal medida encontra respaldo nos princípios constitucionais da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da Constituição Federal), bem como nos artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo compatível com o dever do Judiciário de buscar a verdade real e decidir com base em elementos técnicos idôneos, sobretudo quando em jogo a concessão de benefícios que dependem de critérios subjetivos. Assim, somente com a juntada de informações objetivas e fidedignas será possível ao Juízo competente reavaliar, com segurança jurídica e observância ao interesse superior da criança, a necessidade de manutenção da custódia cautelar da paciente ou, eventualmente, sua substituição por prisão domiciliar, nos moldes do art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem impetrada em favor de NOEME NASCIMENTO SOUSA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1005148-21.2025.8.11.0000

ID: 330309902

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005148-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ERMES PASQUALOTTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERMES PASQUALOTTO ESPÓLIO DE ERMES RUBIN PASQUALOTTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERMES RUBIN PASQUALOTTO ESPÓLIO DE HELENA RUBIN PASQUALOTTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELENA RUBIN PASQUALOTTO IVONE PEDROSA CURY MUSSI PASQUALOTTO JOAO FRANCISCO RUBIN PASQUALOTTO OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTO VERUSCKHA CARNEIRO SANTIAGO VERUSCKHA CARNEIRO SANTIAGO PASQUALOTTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA ALVES SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005148-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: OSVALDO LUIZ RUB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005148-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTO, ERMES RUBIN PASQUALOTTO, JOAO FRANCISCO RUBIN PASQUALOTTO, VERUSCKHA CARNEIRO SANTIAGO PASQUALOTTO, ERMES PASQUALOTTO, IVONE PEDROSA CURY MUSSI PASQUALOTTO, HELENA RUBIN PASQUALOTTO, VERUSCKHA CARNEIRO SANTIAGO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO MONOCRÁTICA. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTO e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah, que na Ação Civil Pública Ambiental nº 0000735-71.2010.811.0108 rejeitou a preliminar de ausência de interesse processual, bem como rejeito a arguição de prescrição ambiental. Sustentam os Agravantes, em síntese, inexistência de ato lesivo ao meio ambiente e ocorrência de prescrição para reparação pecuniária por danos extrapatrimoniais e materiais decorrente de dano ambiental. Não houve pedido de efeito suspensivo. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certidão lançada no Id. 287413892. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso, pois a decisão agravada apenas saneou o feito e rejeitou as preliminares e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, conforme parecer anexado no Id. 294840880. É o relatório. Decido. O presente recurso será apreciado monocraticamente, haja vista amoldar nas hipóteses do art. 932, do CPC. Com relação a preliminar de não conhecimento do recurso, saliento que o art. 1015, II, do CPC, é claro ao admitir a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre o mérito do processo. O nosso ordenamento jurídico estabelece a prescrição como matéria relacionada ao direito material e não estritamente processual ou conteúdo meramente formal. Tanto é verdade que a decisão que analisa a prescrição tem é classificada como sentença meritória, a qual extingue o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Desta forma, perfeitamente cabível é a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeita ou acolhe a prescrição. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA ALEGADA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão do Relator que não conheceu de agravo de instrumento manejado para reformar decisão interlocutória que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão autoral. O agravante defende o cabimento do agravo de instrumento sob o fundamento de que a decisão sobre prescrição versa sobre o mérito do processo, nos termos do art. 1.015, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta a prescrição, tendo em vista que tal matéria se relaciona ao mérito do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.015, II, do CPC/2015 autoriza o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre o mérito do processo. 4. A decisão que aprecia a alegação de prescrição trata de questão relativa ao mérito, conforme o disposto no art. 487, II, do CPC/2015, o que implica a possibilidade de interposição de agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: "É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita a alegação de prescrição, por se tratar de matéria atinente ao mérito do processo". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, II, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.972.877/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27/9/2022, DJe 29/9/2022. (...). (TJ/MG - Agravo Interno Cv 1.0000.23.209811-1/002, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/11/2024, publicação da súmula em 08/11/2024) Diante do acima exposto, REJEITO a preliminar de não conhecimento do presente Recurso de Agravo de Instrumento. Não havendo mais preliminares ou qualquer outra matéria de cunho estritamente processual, passo ao exame do mérito recursal. No que concerne a alegação de inexistência de ato lesivo ao meio ambiente, saliento que controvertida é tal matéria, ante à existência de documentos públicos, como por exemplo o RELATÓRIO TÉCNICO Nº 618/SUAD/CFF/06, Auto de Inspeção nº 101410 e Auto de Infração nº 102106, os quais se encontram anexados no Id. 42224791 da ação de base. Assim para afastar a presunção relativa dos documentos públicos, necessário se faz maior dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do Recurso de Agravo de Instrumento. Nesse sentido a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – SUPOSTO DANO AMBIENTAL – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADO DE PLANO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente, em cognição sumária, a probabilidade do direito, requisito exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, a manutenção do indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, ante a necessidade de dilação probatória maior. 2. Sendo controvertida a ocorrência de dano ambiental, a realização de dilação probatória é indispensável para aferir a sua ocorrência. 3. Recurso Desprovido. (TJ/MT - N.U 1020186-15.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) A questão central a ser decidida é saber se houve ou não prescrição da pretensão punitiva para reparação de dano ambiental. Registro inicialmente que não se aplica ao presente caso, as regras estabelecidas pelo IRDR nº 1012668-37.2022.811.0000 deste Sodalício (Tema nº 09), haja vista tratar-se de fato ocorrido e processo administrativo encerrado antes da vigência do Decreto Estadual nº 1986/2013. Feito este registro inaugural, passo ao exame do mérito recursal. Em se tratando de reparação de dano ambiental, não há falar em ocorrência de prescrição, ou seja, é imprescritível a pretensão reparatória decorrente de dano ambiental, em razão da natureza difusa e do interesse coletivo do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Tal entendimento encontra-se pacificado em sede de Repercussão Geral no STF (Tema 999), cujo mérito foi julgado em 20/04/2020 e a tese está assim redigida, in verbis: Tema 999 do STF – É imprescritível a pretenso de reparação civil de dano ambiental. O RE 654833, que gerou o referido tema restou assim ementado, in verbis: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. 2. Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. 3. Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis. 4. O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras. Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual. 5. A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. 6. Extinção do processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o Recurso Extraordinário. Afirmação de tese segundo a qual É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. (STF - RE 654833, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020) No mesmo sentido é a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Lince Construtora e Incorporadora Ltda contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento e manteve a inversão do ônus da prova em desfavor da embargante na ação civil pública ambiental nº 1000508-19.2019.8.11.0021. O embargante sustenta omissões no acórdão quanto à análise de precedentes, prescrição e impactos financeiros e operacionais decorrentes da inversão probatória. Requer a análise das omissões e a aplicação de efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissões relevantes acerca dos precedentes, da prescrição e dos impactos financeiros e operacionais da inversão do ônus da prova; e (ii) determinar se os embargos de declaração configuram instrumento hábil para rediscutir matéria já apreciada no julgamento. III. Razões de decidir 3. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil define que os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais no julgado. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da decisão já fundamentada. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a aplicação da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais, com base na relevância do bem jurídico tutelado. Não foi demonstrada a existência de precedentes vinculantes ou divergentes ignorados pela decisão. 5. A prescrição alegada foi afastada com fundamento no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 654.833/AC (Tema 999), que reconhece a imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ambientais, em razão da natureza difusa e do interesse coletivo do meio ambiente equilibrado. (...) 3. A imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ambientais decorre de sua natureza difusa e do interesse coletivo, conforme consolidado no Tema 999 do STF.” (...) (TJ/MT - N.U 1012394-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO REPARATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. À luz do entendimento firmado no E. da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão reparatória de dano ao meio ambiente é imprescritível, pois se trata de bem jurídico indisponível e fundamental. 2. Recurso provido. (TJ/MT - N.U 0000289-06.1997.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022) Diante do acima exposto, conheço de presente Recurso de Agravo de Instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. Decorrido o prazo recursal e não havendo manifestação das partes, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP. Relatora.

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Imc Assessoria Empresarial S/S Ltda - Me x Gr Motorsports Holding Ltda

ID: 309934002

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007799-10.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IMC ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA - ME

Polo Passivo:

GR MOTORSPORTS HOLDING LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SERGIO DEL PUPO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007799-10.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IMC ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA - ME AGRAVADO: GR MOTORSPORTS HOLDING LTDA e… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007799-10.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IMC ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA - ME AGRAVADO: GR MOTORSPORTS HOLDING LTDA e outros (2) RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO. SUSPEIÇÃO DO RELATOR. MATÉRIA SUPERADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em agravo de instrumento. A agravante sustenta que comprovou a incapacidade financeira por meio de balanços, extratos bancários e declarações de receita nula, bem como aponta violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Requer, ainda, o reconhecimento da suspeição do relator originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se pessoa jurídica pode ser beneficiária da gratuidade da justiça diante de alegada incapacidade financeira; (ii) determinar se a alegação de suspeição do relator originário enseja nulidade da decisão impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o deferimento da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, desde que demonstrada, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com os custos do processo, conforme a Súmula 481/STJ. A mera juntada de extratos bancários negativos, balanços contábeis com prejuízo e declarações fiscais genéricas não comprova, por si só, o estado de miserabilidade jurídica exigido pela jurisprudência. A existência de sede em área valorizada e de quatro filiais em diferentes estados, aliada à ausência de documentos fiscais específicos que demonstrem comprometimento financeiro, afasta a alegada hipossuficiência. O valor expressivo da execução originária, no montante de R$ 452.566,84, reforça o entendimento de que a empresa não comprovou de forma inequívoca sua incapacidade de suportar os encargos processuais. A alegação de suspeição do relator originário restou prejudicada, ante a redistribuição do feito e substituição do relator antes do julgamento do presente recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação robusta e inequívoca do estado de miserabilidade jurídica, não bastando alegações genéricas ou demonstrações contábeis isoladas. A redistribuição do processo e a alteração do relator tornam prejudicada eventual alegação de suspeição formulada contra o julgador anterior. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso de agravo interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Como relatado, trata-se de recurso de agravo interno (evento nº 9267044) interposto por IMC ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA. em face da r. decisão proferida no evento nº 7554989, proferida pelo eminente Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça formulado pela ora recorrente nas razões do agravo de instrumento. Nas razões recursais apresentadas no evento nº 10786089, em resumo, a agravante, sustenta, que (i) apresentou, além de balanços e demonstrações de resultados, extratos do Simples Nacional atestando receitas nulas e extrato bancário com saldo negativo; (ii) os documentos demonstram incapacidade financeira real e atual; (iii) a negativa da gratuidade com base apenas no valor da execução constitui violação ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e aos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil; (iv) por ser microempresa optante pelo Simples Nacional, encontra-se em situação de profunda crise financeira desde 2022, estando com balanço patrimonial negativo e capital de giro comprometido; e que (v) deve ser declarada a suspeição do relator originário, com base no art. 145 do CPC. Em que pese o inconformismo da parte agravante, constato que esta não trouxe aos autos elementos fáticos e jurídicos capazes de justificar um juízo de reconsideração da decisão. Consoante jurisprudência consolidada, é possível que o benefício da justiça gratuita seja deferido às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica, nos termos do enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Todavia, não obstante a jurisprudência pátria admitir tal possibilidade, o estado de miserabilidade jurídica há de ser cabalmente comprovado, mesmo nas hipóteses de empresas baixadas, submetidas ao regime de recuperação judicial ou de liquidação extrajudicial. A presunção, em situações tais, milita em prol da desnecessidade do benefício da gratuidade de justiça, independentemente da finalidade lucrativa ou não da entidade postulante. No caso dos autos, constata-se que a agravante é empresa constituída há mais de duas décadas, com quatro filiais registradas em diferentes unidades federativas, além de possuir sede em área nobre da cidade de Vitória/ES. Ademais, não comprovou, de forma robusta e inequívoca, por meio da juntada de livros fiscais, a total ausência de receitas, tampouco trouxe elementos aptos a justificar a destinação de lucros pretéritos ou eventual alienação de ativos patrimoniais. Como pontuado na decisão monocrática ora recorrida, a mera alegação de ausência de receita ou prejuízo contábil, desacompanhada de documentação fiscal detalhada e de demonstrações que evidenciem o comprometimento do capital de giro com despesas operacionais, não é suficiente para afastar a presunção de capacidade financeira inerente à constituição e funcionamento regular de uma pessoa jurídica. Tal orientação encontra amplo amparo na jurisprudência pátria, conforme arestos abaixo transcritos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE FINANCEIRA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. I. O STJ firmou entendimento no sentido de que a pessoa jurídica, independentemente de ter fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade prevista na Lei nº 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, desde que comprove, concretamente, achar-se em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo; II. No caso dos autos, observo que o Juízo de primeiro grau agiu com acerto ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça. Digo isso porque a documentação acosta aos autos não são suficientes para aferir a alegada hipossuficiência da pessoa jurídica/agravante. Não existe nos autos qualquer documento apto a demonstras suas receitas e despesas; III. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) apenas demonstra a ausência de tributação sobre o período, não se prestando para demonstrar eventual baixa ou inatividade da empresa, além de não indicar o patrimônio líquido da recorrente, razão pela qual não se pode extrair de suas informações a real situação econômica da agravante; IV. Urge salientar, ainda, que a mera alegação de existência de pendências de financeiras e protestos de títulos, sem maiores detalhes do seu patrimônio líquido, como visto em passo anterior, não comprova a sua incapacidade de arcar com as despesas processuais V. Por conta disso, entendo que se pode considerar a recorrente apta a pleitear em Juízo, sem que venha a sofrer restrições financeiras consideráveis, motivo pelo qual não faz jus à justiça gratuita; VI. Recurso conhecido e desprovido. (TJSE; AI 202400733513; Ac. 37594/2024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria Angelica Garcia Moreno Franco; DJSE 30/07/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA INATIVA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. GRATUIDADE INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. A mera alegação de inatividade da empresa não é suficiente para a obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça, sendo essencial a comprovação da condição de necessitada a que alude o art. 98 do CPC. Nos termos da jurisprudência do STJ, é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. (AgInt no AREsp 1683818/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). Recurso conhecido e desprovido. (TJMT; AgRgCv 1006962-05.2024.8.11.0000; Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro; Julg 03/07/2024; DJMT 09/07/2024) Cumpre salientar que a mesmo a falta de resultados positivos da empresa não é capaz de justificar o deferimento da gratuidade da justiça, conforme assentado pela jurisprudência pátria: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE-PEDÁGIO. Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Manutenção. O balanço patrimonial carreado aos autos revela que a autora obteve receita operacional líquida em valor superior a R$3.000.000,00; pagou centenas de milhares de Reais em impostos; e movimentou mais de um milhão de Reais em ativos circulantes. Não se compreende por que não possa pagar a taxa judiciária, que também é tributo e, no caso concreto, não é demasiado elevada. Apesar do anunciado prejuízo acumulado, ela tem auferido receitas que lhe garantem o pagamento das custas e das despesas do processo. Uma vez que a pessoa jurídica empresária existe para auferir lucro, presume-se, enquanto não decretado seu estado de insolvência civil ou sua falência ou deferido o processamento de sua recuperação judicial, que tenha condições econômicas para exercer suas atividades, as quais incluem o recolhimento das custas para ingresso em Juízo. Descontrole administrativo e financeiro não justifica a isenção das custas processuais, cujo pagamento deverá ser efetuado e contabilizado como prejuízo. Por fim, não é possível diferir o recolhimento das custas, à míngua de subsunção do caso concreto às hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 5º da Lei nº 11.608/2003 do Estado de São Paulo. Agravo não provido. (TJSP; AI 2274002-20.2023.8.26.0000; Ac. 17390349; Rio Claro; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 29/11/2023; DJESP 11/12/2023; Pág. 1307) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSUAL CIVIL. Indeferimento do pleito de Gratuidade de Justiça. Irresignação. Concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa jurídica que se condiciona à demonstração da hipossuficiência econômica alegada. Interpretação sistemática do art. 5º, LXXIV, da CR/88 com as disposições do art. 98, caput, do CPC. Entendimento consolidado no Enunciado nº 481 da Súmula do Insigne Superior Tribunal de Justiça e no Verbete nº 121 desta Egrégia Corte Estadual. Ausência de demonstração inequívoca da alegada insuficiência de recursos para arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Balanço patrimonial negativo que se mostra insuficiente a avaliar a impossibilidade de pagamento das custas e, no caso concreto, indica a elevada soma de investimentos, demonstrando a existência de recursos. Precedentes deste Nobre Sodalício. Pretensão recursal que se rejeita. Manutenção da solução impugnada. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJRJ; AI 0057995-63.2023.8.19.0000; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Renata Silvares França Fadel; DORJ 20/10/2023; Pág. 688) A propósito, o valor envolvido no cumprimento de sentença originário, no montante de R$ 452.566,84 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), em conjunto com os demais elementos, corrobora a ausência de precariedade financeira. Por fim, importa consignar que, no bojo das razões recursais, a parte agravante formulou alegação de suspeição em desfavor do relator originário, matéria, contudo, superada em razão da alteração da relatoria em razão da redistribuição deste recurso. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de agravo interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão singular. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Voto por acompanhar, integralmente, o ententimento da douta relatoria.

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Processo nº 5007799-10.2023.8.08.0000

ID: 309934021

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007799-10.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILO COLA FILHO CAMILO COLA NETO

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007799-10.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IMC ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA - ME AGRAVADO: GR MOTORSPORTS HOLDING LTDA e… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007799-10.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IMC ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA - ME AGRAVADO: GR MOTORSPORTS HOLDING LTDA e outros (2) RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO. SUSPEIÇÃO DO RELATOR. MATÉRIA SUPERADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em agravo de instrumento. A agravante sustenta que comprovou a incapacidade financeira por meio de balanços, extratos bancários e declarações de receita nula, bem como aponta violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Requer, ainda, o reconhecimento da suspeição do relator originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se pessoa jurídica pode ser beneficiária da gratuidade da justiça diante de alegada incapacidade financeira; (ii) determinar se a alegação de suspeição do relator originário enseja nulidade da decisão impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o deferimento da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, desde que demonstrada, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com os custos do processo, conforme a Súmula 481/STJ. A mera juntada de extratos bancários negativos, balanços contábeis com prejuízo e declarações fiscais genéricas não comprova, por si só, o estado de miserabilidade jurídica exigido pela jurisprudência. A existência de sede em área valorizada e de quatro filiais em diferentes estados, aliada à ausência de documentos fiscais específicos que demonstrem comprometimento financeiro, afasta a alegada hipossuficiência. O valor expressivo da execução originária, no montante de R$ 452.566,84, reforça o entendimento de que a empresa não comprovou de forma inequívoca sua incapacidade de suportar os encargos processuais. A alegação de suspeição do relator originário restou prejudicada, ante a redistribuição do feito e substituição do relator antes do julgamento do presente recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação robusta e inequívoca do estado de miserabilidade jurídica, não bastando alegações genéricas ou demonstrações contábeis isoladas. A redistribuição do processo e a alteração do relator tornam prejudicada eventual alegação de suspeição formulada contra o julgador anterior. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso de agravo interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Como relatado, trata-se de recurso de agravo interno (evento nº 9267044) interposto por IMC ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA. em face da r. decisão proferida no evento nº 7554989, proferida pelo eminente Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça formulado pela ora recorrente nas razões do agravo de instrumento. Nas razões recursais apresentadas no evento nº 10786089, em resumo, a agravante, sustenta, que (i) apresentou, além de balanços e demonstrações de resultados, extratos do Simples Nacional atestando receitas nulas e extrato bancário com saldo negativo; (ii) os documentos demonstram incapacidade financeira real e atual; (iii) a negativa da gratuidade com base apenas no valor da execução constitui violação ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e aos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil; (iv) por ser microempresa optante pelo Simples Nacional, encontra-se em situação de profunda crise financeira desde 2022, estando com balanço patrimonial negativo e capital de giro comprometido; e que (v) deve ser declarada a suspeição do relator originário, com base no art. 145 do CPC. Em que pese o inconformismo da parte agravante, constato que esta não trouxe aos autos elementos fáticos e jurídicos capazes de justificar um juízo de reconsideração da decisão. Consoante jurisprudência consolidada, é possível que o benefício da justiça gratuita seja deferido às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica, nos termos do enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Todavia, não obstante a jurisprudência pátria admitir tal possibilidade, o estado de miserabilidade jurídica há de ser cabalmente comprovado, mesmo nas hipóteses de empresas baixadas, submetidas ao regime de recuperação judicial ou de liquidação extrajudicial. A presunção, em situações tais, milita em prol da desnecessidade do benefício da gratuidade de justiça, independentemente da finalidade lucrativa ou não da entidade postulante. No caso dos autos, constata-se que a agravante é empresa constituída há mais de duas décadas, com quatro filiais registradas em diferentes unidades federativas, além de possuir sede em área nobre da cidade de Vitória/ES. Ademais, não comprovou, de forma robusta e inequívoca, por meio da juntada de livros fiscais, a total ausência de receitas, tampouco trouxe elementos aptos a justificar a destinação de lucros pretéritos ou eventual alienação de ativos patrimoniais. Como pontuado na decisão monocrática ora recorrida, a mera alegação de ausência de receita ou prejuízo contábil, desacompanhada de documentação fiscal detalhada e de demonstrações que evidenciem o comprometimento do capital de giro com despesas operacionais, não é suficiente para afastar a presunção de capacidade financeira inerente à constituição e funcionamento regular de uma pessoa jurídica. Tal orientação encontra amplo amparo na jurisprudência pátria, conforme arestos abaixo transcritos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE FINANCEIRA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. I. O STJ firmou entendimento no sentido de que a pessoa jurídica, independentemente de ter fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade prevista na Lei nº 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, desde que comprove, concretamente, achar-se em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo; II. No caso dos autos, observo que o Juízo de primeiro grau agiu com acerto ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça. Digo isso porque a documentação acosta aos autos não são suficientes para aferir a alegada hipossuficiência da pessoa jurídica/agravante. Não existe nos autos qualquer documento apto a demonstras suas receitas e despesas; III. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) apenas demonstra a ausência de tributação sobre o período, não se prestando para demonstrar eventual baixa ou inatividade da empresa, além de não indicar o patrimônio líquido da recorrente, razão pela qual não se pode extrair de suas informações a real situação econômica da agravante; IV. Urge salientar, ainda, que a mera alegação de existência de pendências de financeiras e protestos de títulos, sem maiores detalhes do seu patrimônio líquido, como visto em passo anterior, não comprova a sua incapacidade de arcar com as despesas processuais V. Por conta disso, entendo que se pode considerar a recorrente apta a pleitear em Juízo, sem que venha a sofrer restrições financeiras consideráveis, motivo pelo qual não faz jus à justiça gratuita; VI. Recurso conhecido e desprovido. (TJSE; AI 202400733513; Ac. 37594/2024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria Angelica Garcia Moreno Franco; DJSE 30/07/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA INATIVA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. GRATUIDADE INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. A mera alegação de inatividade da empresa não é suficiente para a obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça, sendo essencial a comprovação da condição de necessitada a que alude o art. 98 do CPC. Nos termos da jurisprudência do STJ, é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. (AgInt no AREsp 1683818/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). Recurso conhecido e desprovido. (TJMT; AgRgCv 1006962-05.2024.8.11.0000; Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro; Julg 03/07/2024; DJMT 09/07/2024) Cumpre salientar que a mesmo a falta de resultados positivos da empresa não é capaz de justificar o deferimento da gratuidade da justiça, conforme assentado pela jurisprudência pátria: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE-PEDÁGIO. Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Manutenção. O balanço patrimonial carreado aos autos revela que a autora obteve receita operacional líquida em valor superior a R$3.000.000,00; pagou centenas de milhares de Reais em impostos; e movimentou mais de um milhão de Reais em ativos circulantes. Não se compreende por que não possa pagar a taxa judiciária, que também é tributo e, no caso concreto, não é demasiado elevada. Apesar do anunciado prejuízo acumulado, ela tem auferido receitas que lhe garantem o pagamento das custas e das despesas do processo. Uma vez que a pessoa jurídica empresária existe para auferir lucro, presume-se, enquanto não decretado seu estado de insolvência civil ou sua falência ou deferido o processamento de sua recuperação judicial, que tenha condições econômicas para exercer suas atividades, as quais incluem o recolhimento das custas para ingresso em Juízo. Descontrole administrativo e financeiro não justifica a isenção das custas processuais, cujo pagamento deverá ser efetuado e contabilizado como prejuízo. Por fim, não é possível diferir o recolhimento das custas, à míngua de subsunção do caso concreto às hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 5º da Lei nº 11.608/2003 do Estado de São Paulo. Agravo não provido. (TJSP; AI 2274002-20.2023.8.26.0000; Ac. 17390349; Rio Claro; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 29/11/2023; DJESP 11/12/2023; Pág. 1307) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSUAL CIVIL. Indeferimento do pleito de Gratuidade de Justiça. Irresignação. Concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa jurídica que se condiciona à demonstração da hipossuficiência econômica alegada. Interpretação sistemática do art. 5º, LXXIV, da CR/88 com as disposições do art. 98, caput, do CPC. Entendimento consolidado no Enunciado nº 481 da Súmula do Insigne Superior Tribunal de Justiça e no Verbete nº 121 desta Egrégia Corte Estadual. Ausência de demonstração inequívoca da alegada insuficiência de recursos para arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Balanço patrimonial negativo que se mostra insuficiente a avaliar a impossibilidade de pagamento das custas e, no caso concreto, indica a elevada soma de investimentos, demonstrando a existência de recursos. Precedentes deste Nobre Sodalício. Pretensão recursal que se rejeita. Manutenção da solução impugnada. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJRJ; AI 0057995-63.2023.8.19.0000; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Renata Silvares França Fadel; DORJ 20/10/2023; Pág. 688) A propósito, o valor envolvido no cumprimento de sentença originário, no montante de R$ 452.566,84 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), em conjunto com os demais elementos, corrobora a ausência de precariedade financeira. Por fim, importa consignar que, no bojo das razões recursais, a parte agravante formulou alegação de suspeição em desfavor do relator originário, matéria, contudo, superada em razão da alteração da relatoria em razão da redistribuição deste recurso. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de agravo interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão singular. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Voto por acompanhar, integralmente, o ententimento da douta relatoria.

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Processo nº 1023620-78.2024.8.11.0041

ID: 299072184

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023620-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

E.G.L. SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023620-78.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: E.G.L. SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023620-78.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: E.G.L. SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela liminar, ajuizado por E. G. L. Serviços Industriais Ltda. em face do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso, tendo por objeto a liberação do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e), bloqueado em razão da inclusão da impetrante em Regime Especial de Fiscalização – REF. A parte impetrante alega, em síntese, que exerce atividade econômica regular desde 2004 no ramo de fabricação de estruturas metálicas e teve seu acesso ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas suspenso por ato da autoridade coatora, o que inviabiliza suas operações comerciais e compromete o cumprimento de obrigações trabalhistas, contratuais e tributárias. Sustenta que tal medida configura sanção política, adotada para coagir o contribuinte ao pagamento de débitos fiscais, prática vedada pela jurisprudência pacífica do STF e do STJ, por violar os princípios da legalidade, livre exercício da atividade econômica e devido processo legal. Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente e ao final, a imediata liberação da emissão de notas fiscais e a concessão definitiva da segurança. Por ocasião da decisão in limine litis proferida no Id. 158307987, foi indeferida a liminar postulada. Notificada, a autoridade coatora apresentou informações no Id. 160338062, oportunidade em que não arguiu preliminares. No mérito, a autoridade impetrada sustenta, em síntese, que a inclusão da impetrante no Regime Especial de Fiscalização (REF), com consequente aplicação de medidas administrativas cautelares — como o controle da emissão de notas fiscais —, decorreu do reiterado descumprimento de obrigações tributárias por parte da empresa, inclusive com débitos vencidos e não quitados inscritos em dívida ativa. Alega que tal medida está amparada na legislação estadual (Lei n. 7.098/98, RICMS/2014 e Resolução n. 07/2008-SARP), sendo legítima, proporcional e não constitui sanção política, pois não impede a continuidade das atividades empresariais, mas apenas condiciona a emissão de documentos fiscais ao recolhimento antecipado do ICMS. Sustenta, ainda, que a medida visa coibir a prática recorrente de sonegação fiscal e assegurar a arrecadação tributária, estando respaldada por jurisprudência do STJ e do TJMT. Ao final, pugna pela denegação da segurança. Os embargos declaratórios opostos pela parte autora contra a decisão que indeferiu a liminar foram rejeitados (Id. 164671894). Parecer ministerial constante no Id. 166695044. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Como predito, o mandado de segurança tem a finalidade de proteger direito líquido e certo, não discutir a matéria de fato controversa, de modo que, a pretensão da parte impetrante deve estar amparada em provas que se apresentem pré-constituídas, ou seja, produzidas desde a impetração do mandamus, não cabendo a dilação probatória. Nota-se, portanto, que a ação mandamental não é o meio processual para se provar um fato, ao passo que, a mínima existência de matéria de fato controvertida se revela o suficiente para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pelo writ, que pressupõe, sempre, direito líquido e certo resultante de fato incontestável, ou seja, aquele em que não se remanesce dúvidas, não precisando ser apurado, passível de comprovação de plano pela parte impetrante. Essa simples existência de matéria de fato controvertida – a tornar questionável a própria caracterização do direito líquido e certo (noção que não se confunde com a de direito material, cuja tutela se busca obter em sede mandamental) – mostra-se o bastante para tornar inviável a utilização, especificamente, do remédio constitucional previsto no art. 5.º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009, cabendo ainda à parte interessada propor a demanda adequada, que comporte a dilação probatória, não ocorrendo o fenômeno da coisa julgada. Também, cabe esclarecer que, somente é permitido ao Poder Judiciário apreciar a legalidade do ato administrativo e a sua adequação aos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, na perspectiva da observância, ou não, dos princípios norteadores do processo administrativo, em especial, do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, não cabendo qualquer análise sobre o mérito do ato, sob pena de invasão de competência reservada ao Poder Executivo. Conclui-se, portanto, que, a conveniência e oportunidade do ato administrativo constitui critério ditado pelo poder discricionário, o qual, desde que utilizado dentro dos permissivos legais, é intangível pelo poder judiciário. Por fim, é imperioso destacar que, nos termos do art. 19, inciso II, da Constituição Federal, todo ato administrativo — independentemente de sua natureza ou espécie — goza de presunção juris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade. Isso significa que se assume, até o surgimento de prova robusta em sentido contrário, que o ato foi praticado em estrita conformidade com a lei, com os princípios ético-morais e com a verdade fática. Ao impugnante cabe o ônus de produzir prova idônea e contundente capaz de romper essa presunção, demonstrando concreta ilegalidade, ilegitimidade ou inveracidade do ato administrativo. Pois bem. No caso em apreço, a impetrante insurge-se contra o ato da autoridade coatora que determinou o bloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas, sob o fundamento de sua inclusão no Regime Especial de Fiscalização – REF. Alega que a medida configura sanção política, por condicionar a regularidade fiscal ao exercício da atividade econômica, em violação aos princípios constitucionais da legalidade, livre iniciativa e devido processo legal. Contudo, conforme se extrai da decisão que indeferiu a medida liminar (Id. 158307987) e das informações prestadas pela autoridade coatora (Id. 160338062), a inclusão da impetrante no REF decorreu do reiterado descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias, bem como da existência de débitos inscritos em dívida ativa. Tais circunstâncias foram objeto de regular procedimento administrativo, com prévia notificação e ciência da empresa, inclusive quanto à adoção das medidas cautelares pertinentes. Ressalte-se que o Regime Especial de Fiscalização está previsto na legislação tributária estadual, sendo instrumento legítimo de controle fiscal, voltado à proteção do erário diante de indícios de sonegação, inadimplemento ou comportamento reiterado de descumprimento das normas fiscais. A restrição temporária ao acesso irrestrito ao sistema de emissão de NF-e, nestes moldes, constitui medida de natureza cautelar-administrativa, proporcional e razoável, não se confundindo com sanção política arbitrária. A jurisprudência do STJ e do TJMT tem reconhecido a legalidade de tais medidas quando precedidas de procedimento administrativo regular e quando utilizadas como forma de controle e fiscalização, e não de coação indireta para pagamento de tributo. A presunção de legitimidade do ato administrativo somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, ônus que não foi satisfeito pela impetrante. Ademais, não se sustenta a alegação de que o bloqueio da emissão de notas fiscais inviabiliza por completo a atividade econômica da impetrante. Conforme afirmado pela autoridade impetrada, persiste a possibilidade de emissão de documentos fiscais, ainda que de forma avulsa e mediante autorização prévia, nos termos do regime especial de fiscalização vigente. Trata-se de medida que, embora mais restritiva e burocrática, não impede o funcionamento da empresa, mas apenas submete sua atuação comercial a controle fiscal reforçado, compatível com o exercício do poder de polícia tributária e com as disposições normativas aplicáveis. Em caso semelhante ao sub judice, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA POR NOTA AVULSA. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SANÇÃO POLÍTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por LB LEÃO JUNIOR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA contra decisão monocrática proferida em sede de plantão judiciário que indeferiu pedido liminar de tutela recursal para restabelecimento da autorização de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), alegando-se a imposição de sanção política inconstitucional. Subsidiariamente, requereu-se a declaração de nulidade da decisão agravada e a remessa dos autos ao juízo natural para análise da liminar. A agravante sustentou que a medida administrativa restringe indevidamente sua atividade empresarial e viola os princípios da livre iniciativa e da legalidade, ao impor sanção não prevista em lei específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a imposição do regime cautelar administrativo com exigência de emissão de notas fiscais avulsas caracteriza sanção política inconstitucional; (ii) analisar se a medida administrativa violou os direitos da agravante ao livre exercício da atividade econômica e à legalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A medida cautelar administrativa adotada pela autoridade tributária estadual encontra respaldo no art. 17-I da Lei Estadual nº 7.098/98 e nos arts. 915 e 916 do RICMS/MT, regulamentando o regime especial de fiscalização com exigência de recolhimento antecipado do ICMS e emissão de notas fiscais avulsas. 4. A inclusão da empresa agravante no regime cautelar decorre de irregularidades fiscais constatadas e notificadas formalmente, e não de mero inadimplemento tributário, afastando-se o caráter de sanção política. 5. A substituição temporária da emissão de NF-e por notas fiscais avulsas não impede o exercício da atividade econômica, não caracterizando medida desproporcional, tampouco violação ao princípio da livre iniciativa. 6. A Administração Pública detém competência para adotar medidas cautelares previstas em lei com a finalidade de proteger a arrecadação e garantir a regularidade fiscal, sem extrapolar os limites legais. 7. A decisão agravada apenas manteve o indeferimento de liminar em sede de plantão, sob a justificativa de inexistência de risco grave e iminente, sendo que o pedido poderá ser apreciado pelo juízo natural, afastando qualquer nulidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de regime cautelar administrativo com substituição da NF-e por nota fiscal avulsa, prevista no art. 17-I da Lei Estadual nº 7.098/98 e regulamentada pelo RICMS/MT, não configura sanção política. 2. O regime especial de fiscalização adotado pela autoridade tributária visa assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e não impede o exercício da atividade empresarial. 3. A medida administrativa impugnada é legítima quando fundada em irregularidades fiscais previamente notificadas e não representa violação à legalidade ou ao princípio da livre iniciativa. [...] (N.U 1037614-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Destarte, face a ausência de prova pré-constituída da ocorrência de ato ilegal ou abusivo que tenha implicado em violação a direito líquido e certo da parte impetrante, assim como a simples existência de matéria de fato controvertida – a tornar questionável a própria caracterização do direito líquido e certo (noção que não se confunde com a de direito material, cuja tutela se busca obter em sede mandamental) – mostra-se o bastante para tornar inviável a utilização, especificamente, do remédio constitucional previsto no art. 5.º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009, cabendo ainda à parte interessada propor a demanda adequada, que comporte a dilação probatória, sendo como medida cogente a denegação da segurança pretendida. Dispositivo. Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento com no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte DENEGO A ORDEM de segurança pretendida. REVOGO a liminar outrora concedida. Sem custas conforme o disposto no art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Decisão não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito - NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1005701-05.2024.8.11.0000

ID: 305611226

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005701-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A3M4P PARTICIPACOES LTDA. ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA APJM PARTICIPACOES S.A. COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP HAP PARTICIPACOES LTDA. Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005701-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outros (9) RECORRIDA(S): CONDOMINIO RIGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005701-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outros (9) RECORRIDA(S): CONDOMINIO RIGUAT Trata-se de recurso especial interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão id 260307160. Os recorrentes alegam contrariedade ao art. 47 c/c art. 59 da LFRE, art. 1.022 c/c art. 7º c/c art. 9º c/c art. 10º c/c art. 371 c/c art. 464 c/c art. 489, § 1º, inc. IV e VI, c/c art. 502 c/c art. 505, todos do CPC. Pedido de efeito suspensivo indeferido no id. 285474912. Contrarrazões no id 290051868. É o relatório. Decido. Da suposta violação aos artigos 1.022, caput, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A partir da suposta ofensa aos artigos 1.022, caput, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou os argumentos relativos aos precedentes jurisprudenciais que vedam o julgamento com base em parecer do Administrador Judicial sem prévia vista às Recuperandas, por caracterizar decisão surpresa, bem como sobre a impossibilidade de desconsideração da força vinculante do plano de recuperação extrajudicial homologado. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação aos aludidos pontos, tendo consignado que a matéria referente à aplicação do plano de recuperação extrajudicial para atualização do crédito já foi decidida no processo principal de recuperação judicial (Proc. n. 1004477-45.2020.811.0041), tendo operado a preclusão sobre a questão, o que impede sua rediscussão no âmbito da Impugnação de Crédito, em respeito à segurança jurídica e aos efeitos da coisa julgada formal, conforme artigos 505 e 507 do CPC. Quanto à alegada violação à coisa julgada da decisão que homologou o plano de recuperação extrajudicial, o Tribunal ressaltou que houve decisão posterior no processo principal afastando a novação prevista no PRExtra em razão de seu descumprimento, decisão esta que, embora ainda não transitada em julgado, já teve negado provimento ao agravo interno interposto contra ela. Ademais, no tocante ao indeferimento da prova pericial, a Câmara fundamentou que o conjunto probatório já disponível nos autos era suficiente para o julgamento, sendo dispensável a dilação probatória, nos termos do artigo 355 do CPC, destacando que a Impugnação de Crédito possui cognição limitada e específica, não sendo via adequada para prestação de contas ou revisão contratual. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa aos artigos 1.022, caput, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Os recorrentes alegam violação aos artigos 47, 7ºA, § 8º, e 59 da Lei n. 11.101/05, 502 e 505 do CPC, sustentando que houve afronta aos efeitos do plano de recuperação extrajudicial homologado e à coisa julgada. Argumentam, ainda, violação aos artigos 7º, 9º e 10º do CPC, ao fundamento de que houve decisão surpresa ao ser acolhido parecer do Administrador Judicial sem prévia manifestação. Apontam ofensa aos artigos 373 e 464 do CPC, sustentando a supressão do direito à produção de prova pericial para apuração dos encargos e critério de atualização do crédito. Asseveram que o mero debate acerca do valor a ser efetivamente habilitado no Quadro Geral de Credores do procedimento reorganizacional não deve ser interpretado como litigiosidade capaz de ensejar em condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, visto que as Recuperandas se pautaram única e exclusivamente na necessidade de se habilitar os exatos valores devidos, utilizando-se, para tanto, os instrumentos legais previstos no art. 8º, da Lei nº 11.101/05. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA. EMPRÉSTIMO. BANCO. FRAUDE. REEXAME DE PROVAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. 2. Na hipótese, aplica-se o disposto na Súmula nº 7/STJ, tendo em vista que as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. O mesmo óbice sumular inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do dano e do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.098.615/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega ofensa ao art. 7-A, §8º da LRFE, ao argumento de que não seria cabível condenação em honorários advocatícios em impugnação de crédito. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que os honorários são cabíveis. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 2º DO CPC. 1. Em função do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a existência de litígio em incidentes relativos à habilitação de crédito em recuperação judicial autoriza a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo vencido. 3. O art. 85, § 2º, do CPC constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Precedentes. 4. "Embora a improcedência de incidente de impugnação de crédito em processos concursais (recuperacional ou falimentar) não resulte, necessariamente, em exoneração da obrigação de pagamento pelo devedor, é inegável a existência de valor econômico do resultado da disputa. Ainda que o incidente tenha como único objetivo verificar se o crédito deve ou não ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, de modo que o proveito econômico direto não seja mensurável, o apontamento do valor atribuído à causa é certo e determinado, devendo este ser o critério utilizado, nos termos preconizados pelo atual sistema processual" (REsp 1.821.865/PR, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 1º/10/2019). 5. Recurso especial conhecido e provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.” (REsp n. 2.106.840/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Destaco que ao caso não se aplica a matéria objeto do Recurso Especial nº 2.090.060/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia foi cadastrada sob o Tema nº 1.250, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A questão submetida a julgamento naquela oportunidade foi assim delimitada: “Definir se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência.” No caso dos autos, a impugnação foi improcedente, não incidindo o Tema nº 1.250. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1005701-05.2024.8.11.0000

ID: 305611233

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005701-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RIGUAT

Decisão

Advogados:

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005701-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outros (9) RECORRIDA(S): CONDOMINIO RIGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005701-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outros (9) RECORRIDA(S): CONDOMINIO RIGUAT Trata-se de recurso especial interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão id 260307160. Os recorrentes alegam contrariedade ao art. 47 c/c art. 59 da LFRE, art. 1.022 c/c art. 7º c/c art. 9º c/c art. 10º c/c art. 371 c/c art. 464 c/c art. 489, § 1º, inc. IV e VI, c/c art. 502 c/c art. 505, todos do CPC. Pedido de efeito suspensivo indeferido no id. 285474912. Contrarrazões no id 290051868. É o relatório. Decido. Da suposta violação aos artigos 1.022, caput, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A partir da suposta ofensa aos artigos 1.022, caput, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou os argumentos relativos aos precedentes jurisprudenciais que vedam o julgamento com base em parecer do Administrador Judicial sem prévia vista às Recuperandas, por caracterizar decisão surpresa, bem como sobre a impossibilidade de desconsideração da força vinculante do plano de recuperação extrajudicial homologado. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação aos aludidos pontos, tendo consignado que a matéria referente à aplicação do plano de recuperação extrajudicial para atualização do crédito já foi decidida no processo principal de recuperação judicial (Proc. n. 1004477-45.2020.811.0041), tendo operado a preclusão sobre a questão, o que impede sua rediscussão no âmbito da Impugnação de Crédito, em respeito à segurança jurídica e aos efeitos da coisa julgada formal, conforme artigos 505 e 507 do CPC. Quanto à alegada violação à coisa julgada da decisão que homologou o plano de recuperação extrajudicial, o Tribunal ressaltou que houve decisão posterior no processo principal afastando a novação prevista no PRExtra em razão de seu descumprimento, decisão esta que, embora ainda não transitada em julgado, já teve negado provimento ao agravo interno interposto contra ela. Ademais, no tocante ao indeferimento da prova pericial, a Câmara fundamentou que o conjunto probatório já disponível nos autos era suficiente para o julgamento, sendo dispensável a dilação probatória, nos termos do artigo 355 do CPC, destacando que a Impugnação de Crédito possui cognição limitada e específica, não sendo via adequada para prestação de contas ou revisão contratual. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa aos artigos 1.022, caput, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Os recorrentes alegam violação aos artigos 47, 7ºA, § 8º, e 59 da Lei n. 11.101/05, 502 e 505 do CPC, sustentando que houve afronta aos efeitos do plano de recuperação extrajudicial homologado e à coisa julgada. Argumentam, ainda, violação aos artigos 7º, 9º e 10º do CPC, ao fundamento de que houve decisão surpresa ao ser acolhido parecer do Administrador Judicial sem prévia manifestação. Apontam ofensa aos artigos 373 e 464 do CPC, sustentando a supressão do direito à produção de prova pericial para apuração dos encargos e critério de atualização do crédito. Asseveram que o mero debate acerca do valor a ser efetivamente habilitado no Quadro Geral de Credores do procedimento reorganizacional não deve ser interpretado como litigiosidade capaz de ensejar em condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, visto que as Recuperandas se pautaram única e exclusivamente na necessidade de se habilitar os exatos valores devidos, utilizando-se, para tanto, os instrumentos legais previstos no art. 8º, da Lei nº 11.101/05. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA. EMPRÉSTIMO. BANCO. FRAUDE. REEXAME DE PROVAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. 2. Na hipótese, aplica-se o disposto na Súmula nº 7/STJ, tendo em vista que as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. O mesmo óbice sumular inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do dano e do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.098.615/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega ofensa ao art. 7-A, §8º da LRFE, ao argumento de que não seria cabível condenação em honorários advocatícios em impugnação de crédito. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que os honorários são cabíveis. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 2º DO CPC. 1. Em função do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a existência de litígio em incidentes relativos à habilitação de crédito em recuperação judicial autoriza a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo vencido. 3. O art. 85, § 2º, do CPC constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Precedentes. 4. "Embora a improcedência de incidente de impugnação de crédito em processos concursais (recuperacional ou falimentar) não resulte, necessariamente, em exoneração da obrigação de pagamento pelo devedor, é inegável a existência de valor econômico do resultado da disputa. Ainda que o incidente tenha como único objetivo verificar se o crédito deve ou não ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, de modo que o proveito econômico direto não seja mensurável, o apontamento do valor atribuído à causa é certo e determinado, devendo este ser o critério utilizado, nos termos preconizados pelo atual sistema processual" (REsp 1.821.865/PR, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 1º/10/2019). 5. Recurso especial conhecido e provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.” (REsp n. 2.106.840/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Destaco que ao caso não se aplica a matéria objeto do Recurso Especial nº 2.090.060/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia foi cadastrada sob o Tema nº 1.250, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A questão submetida a julgamento naquela oportunidade foi assim delimitada: “Definir se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência.” No caso dos autos, a impugnação foi improcedente, não incidindo o Tema nº 1.250. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1035383-05.2024.8.11.0000

ID: 283612459

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035383-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TORK-SUL COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO PULINO VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035383-05.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035383-05.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: TORK-SUL COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 0014303-45.2014.8.11.0002, que acolheu a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela empresa executada Tork Sul Comércio de Peças e Máquinas Ltda, determinando a correção do valor da execução pela taxa SELIC e condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. O Estado alega, que a exceção de pré-executividade foi protocolada após a entrada em vigor da Lei Estadual nº 12.358/2023 e do Decreto nº 762/2024, que passaram a prever a aplicação da taxa SELIC como índice exclusivo de atualização dos débitos tributários estaduais. Com base nessa nova legislação, todas as CDAs já foram atualizadas conforme a SELIC, razão pela qual a decisão judicial apenas confirmou um ato administrativo já realizado, inexistindo interesse de agir da parte executada. Sustenta ainda que, nessas condições, não seria cabível a condenação em honorários advocatícios, já que não houve resistência do ente público e tampouco atuação relevante da parte ex adversa. Subsidiariamente, pugna pela fixação equitativa da verba honorária, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o elevado valor da causa (R$ 27.951.898,00), a baixa complexidade da matéria debatida, a tramitação célere e o mínimo esforço demandado ao patrono do agravado, conforme orientação jurisprudencial pacificada, inclusive nos Tribunais Superiores. Aponta ainda possível prejuízo ao erário com a fixação da verba nos moldes da decisão agravada. Contrarrazões. (id. 26522473) É o relatório. Decido. Conforme relatado, interposto pelo Estado de Mato Grosso, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais, nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 0014303-45.2014.8.11.0002, que acolheu a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela empresa executada Tork Sul Comércio de Peças e Máquinas Ltda, determinando a correção do valor da execução pela taxa SELIC e condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. O Juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade, cuja substanciosa decisão restou assim fundamentada, in litteris: (...) Da análise dos autos, é possível concluir, após o exame dos elementos de prova, a verossimilhança das alegações da parte excipiente, com base no acervo probatório que aponta que a correção monetária e juros de mora foram realizados de forma divergente, forma pela qual deve ser aplicada a taxa SELIC para atualização de débitos oriundos de tributos. Nessa seara, a tese pugnada pela Embargante encontra guarida ao que já foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 442 e atualmente, no julgamento do leading case ARE 1.216.078/SP, com repercussão geral, sob o Tema 1.062, onde se firmou a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Dessa forma, considerando que a legislação federal estipulou a utilização da taxa Selic como índice de correção e juros na atualização dos débitos tributários, conforme disposição do art. 13 da Lei n. 9.065/95, seria este o limite que deveria ser observado pelos Estados para legislar sobre o assunto, considerando a competência concorrente, o ente estatal não pode ultrapassar tal limite, vez que extrapola sua competência para legislar acerca de tal matéria. Nessa senda, o ente estatal pode aplicar índice inferior ou igual ao que determinado como limite em correções de débitos originários de tributos. Ademais, ante a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, este já decidiu em caso análogo, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MULTA. CONFISCO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias julgaram suficientes as provas apresentadas pela embargante e não houve discussão a respeito da possibilidade/necessidade de prova pericial. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF. 5. O debate relativo à redução de multa com fundamento na observância dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao confisco apresenta índole constitucional. 6. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.073.846/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/11/2009), firmou o entendimento de que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13 da Lei 9.065/95". 7. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1515345/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 16/06/2021). Recurso Inominado nº 1031204-58.2020.8.11.0003. Origem: Primeiro Juizado da Fazenda Pública de Rondonópolis. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: M R FERREIRA DA SILVA MARINGOLO EIRELI - EPP. Data do Julgamento: 14/03/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E PARCELAMENTO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – CORREÇÃO E JUROS DE MORA ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL – LIMITAÇÃO À TAXA SELIC – TEMA 1.062 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, pois resta evidenciado que as razões do recorrente estão associadas aos fundamentos da sentença. 2- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1062), fixou tese de que os "estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Índices que não podem ser superiores à taxa SELIC. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10312045820208110003, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 14/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/03/2023) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 442, de 2010, já havia consignado que, embora todos os entes federados possuíssem competência concorrente para dispor acerca do direito financeiro, os estados membros somente poderiam fixar índices de correção monetária quando os patamares fossem inferiores aos adotados na esfera federal, motivo pela qual, acolho o pedido de redução do cálculo, não superando os valores estipulados na taxa SELIC. No entanto, não vislumbro como um erro que gera a nulidade da execução, porém, passível de correção. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, a fim de determinar a redução da execução, utilizando os valores estipulados na taxa SELIC. Condeno o exequente ao pagamento de 10% dos honorários advocatícios sob os valores excedentes, e consequentemente, excluídos da CDA, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, as quais apenas se aplicarão após a remessa a contadoria. Sendo assim, em decorrência dos pontos de divergência levantados nos autos, entendo por bem, determinar a remessa do feito ao Contador Judicial para que compare os cálculos e aponte o mais correto ou, sendo o caso, elabore novo cálculo nos termos da decisão proferida.”(id. 173026583) Com efeito, tanto a ADI 442 quanto o leading case ARE 1.216.078/SP (Tema 1.062) assentaram, com repercussão geral reconhecida, a tese de que os Estados e o Distrito Federal podem dispor sobre tais índices, desde que não ultrapassem os parâmetros estipulados pela União, sendo a taxa SELIC o limite máximo admitido. Assim, eventual aplicação de índices superiores configura extrapolação da competência legislativa tributária. Nesse contexto, a jurisprudência dos tribunais superiores pacificou-se no sentido da legitimidade da taxa SELIC como índice de atualização e juros dos créditos fiscais, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.065/95. Digno de nota, também, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado no sentido da limitação dos encargos fiscais à SELIC, em consonância com o Tema 1.062 do STF, como demonstrado em julgados recentes extraídos da jurisprudência estadual. No tocante à verba honorária, destaca-se que a decisão agravada, prudentemente, aplicou a norma do art. 90, § 4º, do CPC, ao reconhecer que, diante da concordância do exequente com a tese da parte excipiente e da consequente substituição espontânea da CDA, restariam preenchidos os requisitos para a redução da verba sucumbencial pela metade. Com efeito, consoante lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, o reconhecimento jurídico do pedido configura ato privativo do réu e acarreta a procedência do pedido, caso atendidos os requisitos legais. A doutrina ressalta, ainda, o caráter premiador da norma contida no § 4º do art. 90 do CPC, que valoriza a conduta processual colaborativa e célere. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, reitera que, reconhecida a procedência do pedido e cumprida integralmente a obrigação reconhecida, é de rigor a redução dos honorários advocatícios pela metade, conforme previsto expressamente no diploma processual. Vale citar os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. O STJ já se manifestou no sentido de que é cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com a exceção de préexecutividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. 3. Acolher a pretensão recursal, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem, com o intuito de constatar a ausência de direito à redução da verba honorária pela metade, necessária seria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2220922/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26.8.2024, DJe de 28.8.2024). [sem destaque no original]. E ainda: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO EMBARGADO – CONDENAÇÃO DO BANCO CREDOR NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PLEITO RECURSAL DE REDUÇÃO DA VERBA PELA METADE – PRETENSÃO ALBERGADA NO § 4º, DO ARTIGO 90, DO CPC – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O art. 90, § 4º, do CPC, prevê que, para a aplicação da redução pela metade dos honorários advocatícios, deve ocorrer dois requisitos simultâneos: (i) o reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido e (ii) o cumprimento integral da prestação reconhecida In casu, o banco exequente figurou no polo passivo da presente demanda, reconheceu a procedência do pleito de extinção diante da quitação do débito, faz ele jus ao benefício legal da redução dos honorários advocatícios fixados, na forma do disposto no §4º, art. 90 do CPC, ou seja, pela metade (5% do valor da causa). (N.U 0002514-07.2017.8.11.0079, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024). (Destaquei). RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO – VÍCIO DE OMISSÃO – CONSTATADA A OMISSÃO – RECONHECIMENTO DO PEDIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – REDUÇÃO PELA METADE – EXEGESE DO ART. 90 § 4º DO CPC – OMISSÃO SUPRIDA – RECURSO PROVIDO. Diante da existência de omissão, deve ser sanado o vício (artigo 1.022 do CPC). O artigo 90, § 4º, CPC é expresso ao afirmar que “se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.” (N.U 1003893-75.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024). Assim, não há o que ser reparado na decisão proferida pelo juízo a quo. Ao contrário, revela-se consentânea com a legislação processual civil e com a jurisprudência consolidada. Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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