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Processo nº 1049963-28.2024.4.01.3500

ID: 298492407

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049963-28.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRON VIEIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARA LORRANE GOMES ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049963-28.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049963-28.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRON VIEIRA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARA LORRANE GOMES ABREU - GO65246 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de pedido de reconhecimento de tempo de contribuição perante o INSS, com sua respectiva averbação e concessão da aposentadoria por idade desde a DER 23/07/2024. O autor afirma que o INSS não incluiu no CNIS o período laborado com o Atlético Clube Goianiense de 01/02/1989 a 01/02/2013 registrado em sua CTPS por força de sentença trabalhista. O processo administrativo juntado revela que a parte autora foi notificada ao cumprimento da seguinte exigência: O pedido do autor foi indeferido porque não foi apresentada a documentação exigida pelo INSS : No caso, observa-se que o INSS oportunizou a parte autora à juntada da cópia integral da Reclamação Trabalhista com os documentos que a instruíram, porém, o autor não cumpriu a exigência. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material se no bojo dos autos daquele processo acham-se documentos que consistam em provas materiais do tempo de serviço (AgRg no Resp 282.549/RS, Quinta Turma, rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 12/03/2001). Nesse ponto, cumpre esclarecer que a averbação do tempo de serviço decorrente de vínculo empregatício reconhecido na Justiça do Trabalho somente é possível se na reclamatória trabalhista houve a produção de prova material, o que não restou demonstrado na hipótese. Com efeito, não há nos presentes autos qualquer espécie de documentação idônea (contracheques, recibos, termo de rescisão contratual e outros documentos contemporâneos à vigência do vínculo empregatício que indiquem a sua remuneração) a evidenciar o exercício da atividade laborativa nos períodos alegados. Quando a sentença trabalhista tiver se fundamentado em prova exclusivamente testemunhal ou se tratar de sentença homologatória ou de procedência à revelia do empregador, sem qualquer menção à prova material porventura trazida aos autos, a mesma não constitui início de prova material para comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários. Desse modo, ausente o início de prova apta a autorizar o reconhecimento do tempo de serviço em comento, a improcedência do pedido de reconhecimento e averbação dos referidos períodos para fins de concessão da aposentadoria por idade, é medida que se impõe. Por fim, de acordo com o § 3º do art. 790 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita só pode ser dado “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Compulsando os autos digitais, verifico que não restou demonstrada que a renda mensal líquida da parte autora é superior ao limite legal estabelecido. Considerando o novo quadro normativo e a alegação de insuficiência deduzida pela parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inaugural. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1059275-28.2024.4.01.3500

ID: 280786918

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059275-28.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA ROSA ALMY

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA CANDIDA TELES

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DANIELLA MENDES DE OLIVEIRA MAROPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1059275-28.2024.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1059275-28.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA ROSA ALMY REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA CANDIDA TELES - GO50521 e DANIELLA MENDES DE OLIVEIRA MAROPO - GO51433 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, doméstica, alegando incapacidade ortopédica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Decido. O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria incapacidade permanente, por outro lado, disciplinada nos arts. 42 ao 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. São requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso. Cumpre ressaltar, ainda, os termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, segundo o qual: Art. 129-A ... (...) §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, a parte autora foi submetida à perícia judicial. Realizada perícia médica judicial, o perito constatou inexistir incapacidade ou impedimento que impossibilite o exercício de atividade laborativa (laudo – ID 2181862885). No tocante à impugnação (ID 2184141624), não assiste razão à parte autora. Com efeito, o laudo foi suficientemente claro e conclusivo e os argumentos apontados não são aptos a modificarem as conclusões periciais, de modo que reputo desnecessária a realização de perícia complementar. Ademais, cumpre salientar que o exame médico pericial foi realizado, com profissional tecnicamente habilitado, que examinou a parte autora com imparcialidade. Diante dessa conclusão, restam prejudicadas as análises dos demais requisitos. Na espécie, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC, c/c art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1. da Lei 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1051224-28.2024.4.01.3500

ID: 278184475

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051224-28.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE SOUZA PEIXOTO DA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1051224-28.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1051224-28.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA PEIXOTO DA PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia a concessão ou o restabelecimento de benefício por incapacidade com acréscimo de 25% Nos termos da Lei 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Quanto à qualidade de segurado, o CNIS evidencia que os requisitos foram cumpridos. Depreende-se do laudo médico que a parte autora apresenta incapacidade, de forma definitiva, para a atividade profissional habitualmente exercida, fixando a data de início da incapacidade em janeiro de 2021. Informa, ainda que a autora necessita do auxílio de terceiros para suas atividades diárias. Assim, comprovada a necessidade da assistência permanente de outra pessoa, sendo devido benefício de incapacidade permanente com acréscimo de 25%. Esse o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) determinar que o INSS conceda, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a cessação (26/01/2023) com acréscimo de 25% sobre o benefício, assinalando-lhe para esse fim o prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data mencionada no item a, deduzindo-se do montante dos atrasados os valores eventualmente já pagos a esse título ou por benefício com este incompatível no período. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde que o momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora pelo mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação. Após a EC 113/2021, correção exclusivamente pela Selic. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. GOIÂNIA, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1059469-28.2024.4.01.3500

ID: 311809151

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059469-28.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS MONTEIRO

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BARBARA LORENA GONCALVES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1059469-28.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1059469-28.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA LORENA GONCALVES BARROS - GO43638 e LEONARDO DOS SANTOS MONTEIRO - GO32336 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Cuida-se de ação previdenciária por meio da qual Joaquim Ribeiro da Silva postula a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade permanente/temporária desde a data de cessação do benefício prévio (8/12/2024). Consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91 e pela EC nº 103/2019, o benefício por incapacidade permanente é devido à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício por incapacidade temporária, por seu turno, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da n. 8.213/91, cujo período de carência é expressamente dispensado. Extrato do CNIS carreado aos autos demonstra que o autor foi beneficiário de auxílio-doença entre 9/8/2021 e 8/12/2024. Já o evento médico incapacitante foi determinado em 3/9/2024, como se vê do item 'i' do laudo pericial. A qualidade de segurado do autor por ocasião do início da incapacidade, portanto, é estreme de dúvida. Cabe averiguar, então, se há realmente prova demonstrativa da impossibilidade para o exercício do labor rural. Depreende-se do laudo pericial acostado aos autos que o autor padece de visão subnormal em olho direito momentânea e cegueira em olho esquerdo definitiva (CIDs H54.1, H33.0 e H26.0), quadro clínico que o incapacita de forma total e temporária para o exercício de qualquer atividade laboral. Esclareceu o perito médico que o início da incapacidade ocorreu em 3/9/2024. É de rigor, à luz desse contexto fático e jurídico, a concessão do benefício por incapacidade temporária, uma vez que não se fazem presentes os requisitos legais para o deferimento do pedido de benefício por incapacidade permanente (a incapacidade não é total e permanente). Quanto à DIB, fixo-a na data de cessação do benefício anterior (DIB: 8/12/2024). Esse o quadro, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, a fim de: a) determinar que o INSS implante, em favor da parte autora, o benefício por incapacidade temporária, assinalando-lhe para esse fim o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data em que cessado o benefício prévio (DIB: 8/12/2024). Considerando, ainda, o disposto no art. 60, § 8º, da Lei 8.213/91, o quanto consta do laudo pericial e a circunstância de que a recuperação do requerente depende de intervenção cirúrgica cuja realização é aguardada fixo a data final do benefício em 21/3/2026 (DCB), podendo a parte autora requerer, antes do término do benefício, reavaliação por perícia médica na via administrativa e, em caso de indeferimento, buscar novamente a via judicial. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser atualizados pela SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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Processo nº 1036674-94.2021.4.01.3900

ID: 324868312

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036674-94.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDINA DE FATIMA RIBEIRO DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JORGE LEONARDO DOS SANTOS BARREIRA

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LEOMARA BARROS RODRIGUES DO COUTO

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LEILA GOMES GAYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036674-94.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036674-94.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: EDINA DE FATIMA RIBEIRO DE ABREU Advogados do(a) AUTOR: LEOMARA BARROS RODRIGUES DO COUTO - PA23509, JORGE LEONARDO DOS SANTOS BARREIRA - PA24560, LEILA GOMES GAYA - PA23143 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1029496-28.2024.4.01.3500

ID: 307948886

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1029496-28.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANILLO BOMFIM DALUL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARCILIO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1029496-28.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1029496-28.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANILLO BOMFIM DALUL IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA e outros SENTENÇA INTEGRATIVA DANILLO BOMFIM DALUL opôs embargos de declaração (ID 2190672440) em face da sentença proferida nos autos (ID 2189172488), alegando existir contradição no julgamento quanto à aplicabilidade da Lei nº 9.873/99 e omissão no enfrentamento da natureza punitiva das multas fiscais. I - DA TEMPESTIVIDADE Os embargos foram protocolados em 04/06/2025, dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, considerando que a intimação da sentença ocorreu em 02/06/2025. II - DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional quando presente algum dos vícios especificados em lei. Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à modificação do julgado com base em divergência quanto aos fundamentos adotados. III - DA ANÁLISE DOS VÍCIOS ALEGADOS III.1 - Da Alegada Contradição O embargante sustenta existir contradição na sentença ao argumentar que o julgado teria reconhecido a aplicabilidade da Lei nº 9.873/99, mas, posteriormente, negado a prescrição intercorrente. Analisando detidamente a sentença embargada, verifica-se que não há contradição no julgamento. A decisão foi expressa ao consignar que a Lei nº 9.873/99 "se aplica à pretensão punitiva da Administração Pública no exercício do poder de polícia, o que não se amolda à questão discutida na presente demanda". A sentença distinguiu a prescrição da pretensão punitiva administrativa (objeto da Lei nº 9.873/99) e a questão da mora administrativa no julgamento de processo tributário. Esta distinção técnica não configura contradição, mas sim posicionamento jurídico fundamentado sobre institutos diversos. O julgado reconheceu a violação ao princípio da duração razoável do processo como fundamento para a concessão da segurança, determinando que a autoridade competente decida os processos administrativos no prazo de trinta dias. Esta solução jurídica é coerente com a fundamentação adotada e não apresenta antagonismo interno. III.2 - Da Alegada Omissão O embargante alega omissão quanto ao enfrentamento da natureza punitiva das multas fiscais e da aplicabilidade da Lei nº 9.873/99 ao caso. A análise da sentença demonstra que a questão foi adequadamente enfrentada. O julgado consignou expressamente a inaplicabilidade da Lei nº 9.873/99 à hipótese dos autos, fundamentando tal entendimento na distinção entre prescrição da pretensão punitiva administrativa decorrente do poder de polícia (Lei 9.873/99) e crédito tributário decorrente da obrigação tributária (arts. 113 e 174 do CTN). A circunstância de a sentença não ter acolhido integralmente a tese defendida pelo embargante não caracteriza omissão. Houve enfrentamento da matéria, adotando-se posicionamento jurídico diverso do pretendido, mas devidamente fundamentado e coerente com o ordenamento jurídico. III.3 - Da Pretensão de Rediscussão do Mérito A análise dos argumentos expendidos nos embargos revela que o embargante, em verdade, pretende a reconsideração do mérito da decisão. Os argumentos sobre jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região e do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza punitiva das multas fiscais constituem matéria de mérito já apreciada na sentença. A pretensão de alteração da conclusão do julgado para reconhecer a prescrição intercorrente com extinção dos créditos tributários, baseada na Lei 9.873/99, extrapola os limites dos embargos declaratórios. Tais argumentos configuram inconformismo com o resultado do julgamento, não se enquadrando nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do Código de Processo Civil. IV - DO PREQUESTIONAMENTO O pedido subsidiário de prequestionamento da matéria para fins recursais não merece acolhida. Em verdade, a questão relativa à aplicabilidade da Lei nº 9.873/99 foi expressamente enfrentada na sentença, que consignou posicionamento específico sobre o tema. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida em 28/05/2025 (ID 2189172488). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1009126-28.2024.4.01.3500

ID: 306014220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009126-28.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA VETERINARIA SAO LAZARO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON MINERVINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1009126-28.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1009126-28.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLINICA VETERINARIA SAO LAZARO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYCON MINERVINO DE SOUZA - GO65842 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 e EDUARDO CHALFIN - RJ53588 DECISÃO Cuida-se de ação proposta em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e PAGSEGURO INTERNET S/A, objetivando em sede de tutela de urgência que seja determinada que a instituição RÉ, PAGSEGURO INTERNET S/A disponibilize imediatamente dos dados sob sua guarda de FABIO DE SOUZA CAETANO, CPF 444.826.268-56, e demais dados que assegurem a sua completa qualificação, a fim de saber os dados de beneficiário/pagador de boleto bancário, sob a alegação de que foi vítima de golpe (PIX/BOLETO). O requerente informa que é titular da conta bancária nº 00001091-2, operação 003, na Agencia 566 situada no município de Rio Verde - GO. Argumenta que na data de 17 de Janeiro de 2024, ocorreram três transações bancaria na referida conta sem o seu conhecimento, perfazendo o valor de R$ 19.910,00 (dezenove mil novecentos e dez reais), a saber; a primeira no valor de R$ 9.990,00 (nove mil novecentos e noventa reais), em um pagamento de Boleto da segunda Requerida em nome de FABIO DE SOUZA CAETANO PORTADOR DO, CPF 444.826.268-56; A segunda transação foi via PIX, no valor de 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta reais), para pessoa física GABRIELY AMANDA DA SILVA ESPINOZA, portadora do CPF 493.151.328-07; A terceira, também via PIX no valor de R$ 4.970,00 (quatro mil novecentos e setenta reais), para pessoa Jurídica, DFS construções, inscrita no CNPJ 29.077.870/0001-40. Com o conhecimento dos fatos entrou em contato com a CEF para a solução do caso, todavia não foi acatada sua contestação administrativa. Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da inicial arguida pela CEF, uma vez que a comprovação dos supostos erros, fraudes, descontos ou a ocorrência de dano moral é matéria afeta ao mérito. A exordial foi clara o suficiente para que a ré entendesse a pretensão autoral. Afasto a preliminar. Rejeito, também, a alegação de ilegitimidade passiva da CEF, uma vez que a instituição mantém a conta bancária que foi objeto dos desfalques financeiros, portanto, patente a legitimidade da ré. Quanto à impugnação ao valor da causa, assiste razão a ré. Com efeito, a pretensão autoral consiste no recebimento do valor de R$ 39.820,00, referente à restituição em dobro dos valores transferidos indevidamente de sua conta; bem como reparação por danos morais na importância de R$ 45.000,00. Portanto, retifico o valor da causa para R$ 84.820,00. Considerando o valor do salário mínimo era de R$ 1.412,00 na data do ajuizamento da demanda, forçoso concluir que a pretensão exordial extravasa em R$ 100,00 o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 salários-mínimos, isto é, R$ 84.720,00. Diante desse cenário, é de rigor o reconhecimento da incompetência deste JEF, devendo o feito ser redistribuído para a Vara Única deste Juízo. Considerando que este julgador exercerá a presidência do feito após a redistribuição acima, desde logo, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Isso porque a pessoa jurídica não tem direito à gratuidade processual mediante simples afirmação de hipossuficiência econômica porque é presumivelmente detentora de capacidade de custear as despesas processuais. Como é cediço, apenas a pessoa natural tem direito à gratuidade processual mediante simples afirmação de pobreza. Essa disciplina está expressa no artigo 98, § 3º, do CPC e já estava consolidada na jurisprudência pré-codificação processual civil (STJ, súmula 481). Para ter direito à isenção das despesas processuais a pessoa jurídica deve comprovar sua situação de bancarrota financeira mediante exibição do balanço patrimonial do último trimestre (assinado por pessoa habilitada), última declaração do imposto de renda e extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras do último trimestre. Pondero que as custas na Justiça Federal são módicas, quase simbólicas. Determino a adoção das seguintes providências: (a) redistribua-se o feito para a Vara Única deste Juízo e retifique-se a classe processual para procedimento comum e o valor da causa para R$ 84.820,00. (b) na sequência, intimem-se as partes, incluindo a autora para, em 15 dias, efetuar o preparo ou comprovar que tem direito à gratuidade processual requerida, sob pena de cancelamento da distribuição. b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. Cumpra-se. Rio Verde/GO, datado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1060051-28.2024.4.01.3500

ID: 280885400

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060051-28.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AURELIO MUNIZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1060051-28.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1060051-28.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MAURILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial pleiteado encontra previsão no art. 203, V, da Constituição de 1988, e consiste no pagamento de um salário mínimo de benefício mensal às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Da leitura do laudo médico pericial (ID n. 2183049815), é possível concluir que a parte autora não possui impedimento de longo prazo (maior que 2 anos) que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento de longo prazo (superior a 2 anos) que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL

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Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros x União Federal

ID: 319987575

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009417-28.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) M. S. A. THAYNARA SOUSA SANTOS ALVES

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

LUCAS ANTONIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1009417-28.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: M. S. A. e outros REPRESE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1009417-28.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: M. S. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ANTONIO DA SILVA - GO48855 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Autora sob o fundamento de que houve omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial, formulado em 24/06/2025 (ID nº 2193729266). É o breve relato. Decido. O Código de Processo Civil dispõe que qualquer decisão judicial pode ser alterada por meio de embargos de declaração (art. 1.022), que devem ser opostos no prazo de cinco dias (art. 1.023). Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Em 28/02/2025, foi proferida sentença reconhecendo a improcedência dos pedidos, por insuficiência de provas. Assim restou decidido na sentença: 24. No caso, para complementar os relatórios e exames médicos, produzidos unilateralmente pela Autora, a perícia judicial seria essencial. Por meio dela, outros questionamentos importantes poderiam ser respondidos, como a existência de fatores de risco e predisponentes para tais sintomas, o grau de certeza do vínculo entre a vacina e os diagnósticos, a eventual exigência de pesquisas de outras causas, dentre outros. 25. No caso, tendo as partes sido especificamente intimadas a manifestar o interesse na produção de outras provas, não houve pedido de realização de prova pericial. 25. Assim, embora consideráveis e lastimáveis os sintomas sofridos pela Autora, não foram produzidas nos autos provas suficientes para determinar a vacinação realizada como causa direta destes efeitos. 26. Em casos semelhantes, assim tem decidido os Tribunais: (...) Em 08/05/2025, foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela Autora, para tornar sem efeito a sentença, exclusivamente para a finalidade de determinar "a imediata intimação do Ministério Público Federal para se manifestar nos autos sobre a pretensão da incapaz que ocupa o polo ativo da ação". Com efeito, não houve a reabertura da instrução processual, tampouco foi facultado às partes a indicação de novas provas a serem produzidas, pois o vício detectado dizia respeito apenas ao pronunciamento do Parquet Federal. Bem é de ver que, por meio do ato ordinatório proferido em 31/07/2024, a Autora foi devidamente intimada para "se manifestar sobre a contestação e produção de provas". Permanece inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem requerer a produção de prova pericial, não há dúvidas de que operou-se a preclusão processual para este pedido. Incumbia à parte interessada, ao apresentar sua contestação ou réplica, indicar as provas que pretendia produzir, inclusive a pericial, se fosse o caso, nos termos do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. Importante destacar que a prova pericial, por sua própria natureza técnica e complexa, exige planejamento e previsão dentro da marcha processual. O acolhimento do pedido neste caso, em que houve o reconhecimento de vício exclusivamente atinente à intimação do MPF, configuraria afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa e da boa-fé objetiva. A sentença foi prolatada à luz das provas produzidas até 28/02/2025, e diante da ausência de requerimento oportuno da prova pericial pela parte adversa até esta data, não há que se falar em omissão na sentença embargada, proferida em 20/06/2025, que buscou apenas sanar o vício referente ao pronunciamento prévio do MPF. Também não há que se falar em cerceamento de defesa. O pedido formulado intempestivamente pela Autora veio desacompanhado de motivação para a omissão na fase processual oportuna. A ausência de manifestação no momento processual adequado, sem qualquer justificativa, configura renúncia tácita à produção da prova, ensejando a preclusão temporal. Na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/6/2016). Em decisão recente, reiterou a Corte Superior que "Nos termos do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, incumbia à parte interessada, ao apresentar sua contestação ou réplica, indicar as provas que pretendia produzir, inclusive a pericial, se fosse o caso. A omissão nesse momento processual, sem qualquer justificativa plausível apresentada posteriormente, implica renúncia tácita à produção da prova, operando-se a preclusão temporal" (AgInt no AREsp n. 2.799.389/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025). Ao que se vê, o Embargante pretende, na verdade, ver modificado o entendimento adotado na sentença. Todavia, a pretensão de alterar a decisão só pode ser alcançada mediante recurso próprio, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Embora em sentido diverso da tese defendida pelo Embargante, o entendimento adotado na decisão encontra-se devidamente fundamentado e não padece de qualquer contradição, omissão ou obscuridade. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 5058891-36.2022.8.09.0064

ID: 295027614

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058891-36.2022.8.09.0064

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GENERINO DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICK BERNARDES ROCHA

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n.… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n. 5058891-36.2022.8.09.0064Parte requerente: Generino da Costa SantosParte requerida: Celg Distribuição S/A Celg D - Enel Distribuição GoiásTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos promovida por Generino da Costa Santos em desfavor de Celg Distribuição S/A Celg D - Enel Distribuição Goiás, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que o autor é consumidor dos serviços de distribuição de energia elétrica da ré, instalação n. 10024912199 e UC n. 105868694, cujo imóvel está localizado neste município. Assevera que, em 16 de setembro de 2021, sofreu um acidente ao se aproximar da fiação de alta tensão da empresa requerida, enquanto trabalhava na construção de um sobrado em sua propriedade.Afirma ter solicitado o recuo da rede elétrica em 2019, sem sucesso, e, em razão do acidente, alega ter sofrido graves lesões, necessitando de internação e inúmeros procedimentos médicos, o que o deixou impossibilitado de trabalhar. Sustenta, ainda, omissão da requerida como causa do acidente.À vista do exposto, requer seja a parte requerida condenada na obrigação de fazer concernente ao afastamento da rede elétrica, sem custos, no local de instalação; ao pagamento de indenização pelos danos materiais diretos, no valor de R$ 424,98 (quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos); danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e danos estéticos, também no quantum de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além do pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.A inicial foi recebida; deferido o pedido de gratuidade da justiça; designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida (evento n. 04).Devidamente citada (evento n. 11), a parte requerida habilitou-se nos autos (evento n. 12).Interposto Agravo de Instrumento em face da decisão que inverteu o ônus da prova (evento n. 13), o recurso foi conhecido e, no mérito, negado provimento (evento n. 27).Audiência de conciliação realizada sem autocomposição (evento n. 18).Em contestação (evento n. 19), a requerida arguiu, em suma, a inexistência de sua responsabilidade pelo acidente, alegando culpa exclusiva do autor. Afirma, ainda, que o acidente ocorreu em virtude da imprudência do autor ao trabalhar próximo à rede elétrica sem equipamentos de proteção individual e que a obra era irregular, invadindo o passeio público. Sustenta inexistir solicitação de recuo da rede elétrica, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial (evento n. 23).Instadas a se manifestarem quanto a eventual interesse na produção de provas (evento n. 28), a parte autora requereu a produção de prova pericial (evento n. 31), enquanto a ré pugnou pela dilação do prazo concedido para manifestação (evento n. 32), o que foi deferido no evento n. 37.A ré se manifestou quanto à produção de provas no evento n. 41, requerendo a realização de prova técnica e também a realização de audiência de instrução e julgamento.No evento n. 43, foi deferida a realização de perícia médica e técnica no local do acidente, oportunidade em que foram noemados peritos.Quesitos apresentados nos eventos n. 46 e 47.Sobreveio a nomeação de novo perito Engenheiro Civil (Alexandre Alencar Santos) no evento n. 52, o qual aceitou a nomeação e apresentou proposta de honorários no evento n. 57 (R$ 3.200,00).Concordância da ré quanto aos honorários periciais, os quais foram depositados nos eventos n. 60 e 61.Juntada de documentos pelo autor no evento n. 70.Laudo pericial do Engenheiro Alexandre Alencar Santos acostado no evento n. 82.A parte autora manifestou concordância com o laudo apresentado no evento n. 82 (evento n. 87), enquanto a ré apresentou impugnação no evento n. 88.Esclarecimentos apresentados pelo perito Alexandre Alencar Santos no evento n. 97, sobrevindo manifestações das partes nos eventos n. 100 e 101.O laudo apresentado no evento n. 82 e as considerações de evento n. 97 foram devidamente homologados (evento n. 103).Opostos Embargos de Declaração (evento n. 106), estes foram rejeitados (evento n. 115).Informada a expedição de alvará ao perito Alexandre Alencar Santos (eventos n. 122/123 e 126).Juntada de documentos pelo autor no evento n. 132.Laudo médico pericial acostado no evento n. 153.Impugnado o laudo médico pelo autor (evento n. 157), pugnando, ainda, pela prova emprestada dos autos 1053261-28.2024.4.01.3500, em trâmite junto à 14ª Vara Federal dos Juizados da SJGI.Manifestação da parte ré no evento n. 158.Determinada a intimação do perito, foi intimado o expert Alexandre Alencar Santos, o qual apresentou resposta ao evento n. 166.Manifestação autoral juntada ao evento n. 167.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. INTIME-SE a Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da impugnação apresentada pela parte autora no evento n. 157, relativamente ao laudo médico pericial confeccionado pela médica Berta Del Carmen Tapia Passos de Oliveira (evento n. 153).Com a resposta, OUÇAM-SE as partes, também no prazo de 15 (quinze) dias.CONFIRO a esta decisão força de ofício.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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