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Processo nº 5058891-36.2022.8.09.0064

ID: 295027614

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058891-36.2022.8.09.0064

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GENERINO DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICK BERNARDES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n.… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n. 5058891-36.2022.8.09.0064Parte requerente: Generino da Costa SantosParte requerida: Celg Distribuição S/A Celg D - Enel Distribuição GoiásTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos promovida por Generino da Costa Santos em desfavor de Celg Distribuição S/A Celg D - Enel Distribuição Goiás, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que o autor é consumidor dos serviços de distribuição de energia elétrica da ré, instalação n. 10024912199 e UC n. 105868694, cujo imóvel está localizado neste município. Assevera que, em 16 de setembro de 2021, sofreu um acidente ao se aproximar da fiação de alta tensão da empresa requerida, enquanto trabalhava na construção de um sobrado em sua propriedade.Afirma ter solicitado o recuo da rede elétrica em 2019, sem sucesso, e, em razão do acidente, alega ter sofrido graves lesões, necessitando de internação e inúmeros procedimentos médicos, o que o deixou impossibilitado de trabalhar. Sustenta, ainda, omissão da requerida como causa do acidente.À vista do exposto, requer seja a parte requerida condenada na obrigação de fazer concernente ao afastamento da rede elétrica, sem custos, no local de instalação; ao pagamento de indenização pelos danos materiais diretos, no valor de R$ 424,98 (quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos); danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e danos estéticos, também no quantum de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além do pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.A inicial foi recebida; deferido o pedido de gratuidade da justiça; designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida (evento n. 04).Devidamente citada (evento n. 11), a parte requerida habilitou-se nos autos (evento n. 12).Interposto Agravo de Instrumento em face da decisão que inverteu o ônus da prova (evento n. 13), o recurso foi conhecido e, no mérito, negado provimento (evento n. 27).Audiência de conciliação realizada sem autocomposição (evento n. 18).Em contestação (evento n. 19), a requerida arguiu, em suma, a inexistência de sua responsabilidade pelo acidente, alegando culpa exclusiva do autor. Afirma, ainda, que o acidente ocorreu em virtude da imprudência do autor ao trabalhar próximo à rede elétrica sem equipamentos de proteção individual e que a obra era irregular, invadindo o passeio público. Sustenta inexistir solicitação de recuo da rede elétrica, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial (evento n. 23).Instadas a se manifestarem quanto a eventual interesse na produção de provas (evento n. 28), a parte autora requereu a produção de prova pericial (evento n. 31), enquanto a ré pugnou pela dilação do prazo concedido para manifestação (evento n. 32), o que foi deferido no evento n. 37.A ré se manifestou quanto à produção de provas no evento n. 41, requerendo a realização de prova técnica e também a realização de audiência de instrução e julgamento.No evento n. 43, foi deferida a realização de perícia médica e técnica no local do acidente, oportunidade em que foram noemados peritos.Quesitos apresentados nos eventos n. 46 e 47.Sobreveio a nomeação de novo perito Engenheiro Civil (Alexandre Alencar Santos) no evento n. 52, o qual aceitou a nomeação e apresentou proposta de honorários no evento n. 57 (R$ 3.200,00).Concordância da ré quanto aos honorários periciais, os quais foram depositados nos eventos n. 60 e 61.Juntada de documentos pelo autor no evento n. 70.Laudo pericial do Engenheiro Alexandre Alencar Santos acostado no evento n. 82.A parte autora manifestou concordância com o laudo apresentado no evento n. 82 (evento n. 87), enquanto a ré apresentou impugnação no evento n. 88.Esclarecimentos apresentados pelo perito Alexandre Alencar Santos no evento n. 97, sobrevindo manifestações das partes nos eventos n. 100 e 101.O laudo apresentado no evento n. 82 e as considerações de evento n. 97 foram devidamente homologados (evento n. 103).Opostos Embargos de Declaração (evento n. 106), estes foram rejeitados (evento n. 115).Informada a expedição de alvará ao perito Alexandre Alencar Santos (eventos n. 122/123 e 126).Juntada de documentos pelo autor no evento n. 132.Laudo médico pericial acostado no evento n. 153.Impugnado o laudo médico pelo autor (evento n. 157), pugnando, ainda, pela prova emprestada dos autos 1053261-28.2024.4.01.3500, em trâmite junto à 14ª Vara Federal dos Juizados da SJGI.Manifestação da parte ré no evento n. 158.Determinada a intimação do perito, foi intimado o expert Alexandre Alencar Santos, o qual apresentou resposta ao evento n. 166.Manifestação autoral juntada ao evento n. 167.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. INTIME-SE a Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da impugnação apresentada pela parte autora no evento n. 157, relativamente ao laudo médico pericial confeccionado pela médica Berta Del Carmen Tapia Passos de Oliveira (evento n. 153).Com a resposta, OUÇAM-SE as partes, também no prazo de 15 (quinze) dias.CONFIRO a esta decisão força de ofício.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5058891-36.2022.8.09.0064

ID: 295027615

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058891-36.2022.8.09.0064

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELG DISTRIBUIçãO SA CELG D ENEL DISTRIBUIçãO GOIAS

Decisão

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA ROCHA

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ANNA VITÓRIA GOMES CAIADO

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ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA HSIUNG

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GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA ALVARES

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n.… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n. 5058891-36.2022.8.09.0064Parte requerente: Generino da Costa SantosParte requerida: Celg Distribuição S/A Celg D - Enel Distribuição GoiásTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos promovida por Generino da Costa Santos em desfavor de Celg Distribuição S/A Celg D - Enel Distribuição Goiás, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que o autor é consumidor dos serviços de distribuição de energia elétrica da ré, instalação n. 10024912199 e UC n. 105868694, cujo imóvel está localizado neste município. Assevera que, em 16 de setembro de 2021, sofreu um acidente ao se aproximar da fiação de alta tensão da empresa requerida, enquanto trabalhava na construção de um sobrado em sua propriedade.Afirma ter solicitado o recuo da rede elétrica em 2019, sem sucesso, e, em razão do acidente, alega ter sofrido graves lesões, necessitando de internação e inúmeros procedimentos médicos, o que o deixou impossibilitado de trabalhar. Sustenta, ainda, omissão da requerida como causa do acidente.À vista do exposto, requer seja a parte requerida condenada na obrigação de fazer concernente ao afastamento da rede elétrica, sem custos, no local de instalação; ao pagamento de indenização pelos danos materiais diretos, no valor de R$ 424,98 (quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos); danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e danos estéticos, também no quantum de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além do pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.A inicial foi recebida; deferido o pedido de gratuidade da justiça; designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida (evento n. 04).Devidamente citada (evento n. 11), a parte requerida habilitou-se nos autos (evento n. 12).Interposto Agravo de Instrumento em face da decisão que inverteu o ônus da prova (evento n. 13), o recurso foi conhecido e, no mérito, negado provimento (evento n. 27).Audiência de conciliação realizada sem autocomposição (evento n. 18).Em contestação (evento n. 19), a requerida arguiu, em suma, a inexistência de sua responsabilidade pelo acidente, alegando culpa exclusiva do autor. Afirma, ainda, que o acidente ocorreu em virtude da imprudência do autor ao trabalhar próximo à rede elétrica sem equipamentos de proteção individual e que a obra era irregular, invadindo o passeio público. Sustenta inexistir solicitação de recuo da rede elétrica, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial (evento n. 23).Instadas a se manifestarem quanto a eventual interesse na produção de provas (evento n. 28), a parte autora requereu a produção de prova pericial (evento n. 31), enquanto a ré pugnou pela dilação do prazo concedido para manifestação (evento n. 32), o que foi deferido no evento n. 37.A ré se manifestou quanto à produção de provas no evento n. 41, requerendo a realização de prova técnica e também a realização de audiência de instrução e julgamento.No evento n. 43, foi deferida a realização de perícia médica e técnica no local do acidente, oportunidade em que foram noemados peritos.Quesitos apresentados nos eventos n. 46 e 47.Sobreveio a nomeação de novo perito Engenheiro Civil (Alexandre Alencar Santos) no evento n. 52, o qual aceitou a nomeação e apresentou proposta de honorários no evento n. 57 (R$ 3.200,00).Concordância da ré quanto aos honorários periciais, os quais foram depositados nos eventos n. 60 e 61.Juntada de documentos pelo autor no evento n. 70.Laudo pericial do Engenheiro Alexandre Alencar Santos acostado no evento n. 82.A parte autora manifestou concordância com o laudo apresentado no evento n. 82 (evento n. 87), enquanto a ré apresentou impugnação no evento n. 88.Esclarecimentos apresentados pelo perito Alexandre Alencar Santos no evento n. 97, sobrevindo manifestações das partes nos eventos n. 100 e 101.O laudo apresentado no evento n. 82 e as considerações de evento n. 97 foram devidamente homologados (evento n. 103).Opostos Embargos de Declaração (evento n. 106), estes foram rejeitados (evento n. 115).Informada a expedição de alvará ao perito Alexandre Alencar Santos (eventos n. 122/123 e 126).Juntada de documentos pelo autor no evento n. 132.Laudo médico pericial acostado no evento n. 153.Impugnado o laudo médico pelo autor (evento n. 157), pugnando, ainda, pela prova emprestada dos autos 1053261-28.2024.4.01.3500, em trâmite junto à 14ª Vara Federal dos Juizados da SJGI.Manifestação da parte ré no evento n. 158.Determinada a intimação do perito, foi intimado o expert Alexandre Alencar Santos, o qual apresentou resposta ao evento n. 166.Manifestação autoral juntada ao evento n. 167.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. INTIME-SE a Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da impugnação apresentada pela parte autora no evento n. 157, relativamente ao laudo médico pericial confeccionado pela médica Berta Del Carmen Tapia Passos de Oliveira (evento n. 153).Com a resposta, OUÇAM-SE as partes, também no prazo de 15 (quinze) dias.CONFIRO a esta decisão força de ofício.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5413717-70.2025.8.09.0051

ID: 329256303

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5413717-70.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUZIANIA ESTEVES ALVES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES ABDALA

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Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interpos… Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado pelos agravados em leilão extrajudicial promovido por credor fiduciário, após inadimplemento contratual e consolidação da propriedade. A agravante sustenta nulidade do procedimento por ausência de notificação válida e informa a existência de ação anulatória em curso na Justiça Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de imissão na posse em favor dos arrematantes, considerando a existência de ação judicial que contesta a validade da notificação do devedor fiduciante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Estando comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel a terceiros de boa-fé, é legítima a concessão da tutela provisória de imissão na posse, conforme art. 30 da Lei nº 9.514/1997.4. A existência de ação anulatória que discute a notificação para constituição em mora, sem a comprovação da existência de decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação, não impede o deferimento da liminar de imissão na posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a posterior alienação do imóvel em leilão extrajudicial conferem ao arrematante o direito à imissão na posse. 2. A existência de ação anulatória sem decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação não impede a concessão da tutela provisória de imissão na posse”.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5221784-08.2025.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 15.05.2025; TJGO, AI nº 5980111-36.2024.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 06.02.2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413717-70.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LUZIANIA ESTEVES ALVESAGRAVADOS: FERNANDA GERMANO MELO COLLICCHIO e OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Luziania Esteves Alves contra decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás - GO, Dra. Eliane Christina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da “ação de imissão na posse” ajuizada por Fernanda Germano Melo Collicchio e Thiago Carvalho Mamede Collicchio, ora agravados, em face da agravante.Nos autos principais (protocolo n. 5232268-82.2025.8.09.0051), relatam os autores/agravados que, em 07/01/2025, adquiriram perante a Caixa Econômica Federal, por meio de venda direta, o imóvel de matrícula n. 345.066, CRI Goiânia/GO localizado na Rua Padre Anchieta Qd. 89, Lt. 38, CASA 02, Residencial Santa Fé I, Goiânia- GO.Aduzem os autores/agravados que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu em 22/02/2024. Esclarecem que houve prévio procedimento extrajudicial expropriatório. Acrescenta que notificou a parte requerida/agravante para desocupar o imóvel, mas não obteve sucesso.Ao final, pugnam, em sede de tutela provisória, a imediata imissão na posse do imóvel e, no mérito, a confirmação da liminar.A decisão agravada (mov. 10, dos autos em apenso) foi assim redigida: […]O artigo 300 do Código de Processo Civil, em seu inteiro teor, determina como requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela: a evidência da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.A probabilidade do direito resta evidenciada pela verossimilhança das alegações da parte autora, bem como pelo teor dos documentos juntados, principalmente a certidão de registro de imóvel da qual extrai-se que os promoventes, a priori, tem a propriedade do imóvel.Quanto ao perigo de dano, caso não seja deferida a medida requerida, a parte requerente poderá sofrer prejuízo de difícil reparação, visto que não poderá usar e fruir do imóvel que adquiriu.Ante o exposto:DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de mandado de imissão na posse, bem como determino a desocupação imediata do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, ficando autorizado, logo após o prazo para desocupação voluntária e a inércia da parte promovida, a requisição de reforço policial.No mandado de imissão, faça constar a ordem de citação da parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar os pedidos, sob pena de revelia.[...] Nas razões recursais, a agravante sustenta que, embora a imissão na posse seja, em regra, possível após a consolidação da propriedade e alienação do imóvel, o parágrafo único do art. 30 da Lei n. 9.514/97 estabelece exceção, vedando a concessão de reintegração ou imissão na posse quando há ação judicial discutindo a validade da notificação do devedor fiduciante para constituição em mora.Afirma a agravante que tramita perante a 9ª Vara Federal de Goiânia/GO a ação de protocolo nº 1044143-28.2024.4.01.3500, na qual se discute a validade, nulidade e/ou inexistência da notificação pessoal para a constituição em mora da agravante.Pontua que a notificação enviada pela credora fiduciária foi remetida para endereço diverso daquele indicado no contrato de financiamento, constando como destinatário o Lote n. 39, enquanto o endereço correto seria o Lote n. 38, o que torna nulo o procedimento de constituição em mora, a consolidação da propriedade e, por consequência, o pedido de imissão na posse.Acrescenta a agravante que está comprovada a probabilidade do direito, consubstanciada na nulidade do procedimento extrajudicial, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da iminência de ter que desocupar o imóvel onde reside com sua família.Por fim, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, provimento para, reformando-se a decisão agravada.A parte agravante também pugna pelo deferimento da assistência judiciária.Trouxe documentos e na origem os autos são eletrônicos.Pedido liminar indeferido (mov. 5).Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 14).Passo a decidir.O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, motivo pelo qual o debate em seu âmbito cinge-se ao acerto ou desacerto da decisão fustigada, especialmente sob o aspecto da legalidade, porquanto ultrapassar esse limite implicaria a vedada supressão de instância.Como cediço, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e §§ 1º a 3º, do CPC).Em análise aos autos principais, verifica-se que os autores/agravados adquiriram o imóvel de matrícula n. 345.066, CRI Goiânia/GO localizado na Rua Padre Anchieta Qd. 89, Lt. 38, CASA 02, Residencial Santa Fé I, Goiânia- GO, por meio de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, em decorrência de inadimplemento contratual vinculado à alienação fiduciária.Os autores/agravados, na condição de arrematantes, reputam-se legítimos proprietários do bem, motivo pelo qual propuseram a ação originária e pedem, em sede de tutela de urgência, a imissão na posse, pleito que foi deferido pelo juízo de primeiro grau.A parte requerida/agravante, por sua vez, interpôs o presente recurso sob o fundamento de que não foi devidamente notificada quanto ao procedimento de consolidação da propriedade, o que afasta o direito dos autores/agravantes à imissão na posse do bem.Acrescenta a requerida/agravante que ajuizou ação autônoma em face da Caixa Econômica Federal, atualmente em tramitação na Justiça Federal, em que pugna pela declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária que ensejou a alienação do imóvel.Como se sabe, o deferimento do pleito de imissão na posse, pressupõe a demonstração cumulativa de três requisitos essenciais: (i) existência de título de propriedade válido e eficaz; (ii) ausência de posse anterior pelo proprietário; e (iii) resistência, por parte do alienante ou de terceiros, em entregar voluntariamente o bem ao titular do domínio.Ademais, no caso em concreto, deve-se destacar que, uma vez consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e havendo a posterior alienação do imóvel a terceiro de boa-fé, se faz necessário o deferimento da imissão na posse ao adquirente, inclusive em sede liminar, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, que assim dispõe: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023). No caso, extrai-se da documentação acostada à petição inicial da ação originária que houve a regular consolidação da propriedade do imóvel descrito em favor da credora fiduciária, conforme a Lei nº 9.514/1997, tendo o bem sido, posteriormente, arrematado pelos autores/agravados.Noutro ponto, cumpre esclarecer que, embora a parte requerida/agravante sustente que, na hipótese de existir demanda judicial questionando a validade, nulidade e/ou inexistência da notificação do devedor fiduciante para fins de constituição em mora, restaria vedada a concessão de liminar de reintegração ou imissão na posse — com fulcro no parágrafo único do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997 —, não há nos autos decisão judicial que reconheça tal irregularidade no âmbito da ação autônoma ajuizada pela própria agravante, em trâmite perante a 9ª Vara Federal de Goiânia/GO, sob o nº 1044143-28.2024.4.01.3500.Ressalte-se, ademais, que o simples ajuizamento de ação judicial que visa discutir a regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade não constitui, por si só, óbice para concessão da medida liminar de imissão na posse ao adquirente de boa-fé, sobretudo na ausência de decisão judicial que suspenda ou anule expressamente os efeitos da consolidação.A propósito: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial, fixando prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, sob pena de execução forçada com uso de força policial e arrombamento. A parte agravante sustenta a posse legítima e contínua do bem, adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, alegando ausência de notificação pessoal prévia à consolidação da propriedade, com base na Lei nº 9.514/1997, e ajuizamento de Ação Anulatória na Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da imissão na posse em favor dos arrematantes do imóvel, ante a alegação da agravante de vícios no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Agravo de Instrumento é recurso restrito ao exame da decisão atacada, não sendo cabível a análise de mérito da ação originária.4. Comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a subsequente alienação a terceiro de boa-fé, é assegurada a imissão na posse, conforme artigo 30 da Lei nº 9.514/1997.5. A Ação Anulatória ajuizada pela agravante não obteve tutela de urgência para suspender os efeitos do leilão extrajudicial. 6. O direito dos arrematantes, enquanto terceiros de boa-fé, deve ser preservado, não sendo obstado por eventual irregularidade no procedimento anterior à arrematação.7. A decisão agravada observou os requisitos legais para concessão de tutela provisória e não se verifica ilegalidade ou abuso de poder que justifique sua modificação. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel em leilão extrajudicial asseguram ao arrematante o direito à imissão na posse, independentemente de eventual discussão judicial entre o devedor e o credor originário.2. O terceiro adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado por alegadas nulidades anteriores ao procedimento de arrematação, desde que atendidos os requisitos legais. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5221784-08.2025.8.09.0051, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 15/05/2025 14:40:14) (destaquei) EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. APÓS LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial após a consolidação da propriedade e realização dos 2 (dois) leilões previstos na Lei n. 9.514/97. Os agravantes, devedores fiduciantes, alegam nulidade do leilão e pendência de ação anulatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estavam preenchidos os requisitos para que o juízo de origem concedesse a liminar de imissão na posse de bem imóvel em favor dos terceiros adquirentes (agravados) após a consolidação da propriedade e extinção do negócio fiduciário regido pela Lei n. 9.514/97, outrora celebrado entre o Banco Bradesco (credor fiduciário) e os agravantes (devedores fiduciantes). III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela provisória prevista no art. 30 da Lei n. 9.514/97 é de natureza específica, de modo que prescinde da alegação e comprovação de urgência. Basta que o arrematante (ou adquirente) prove a consolidação da propriedade em favor do fiduciário e a posterior aquisição da propriedade. 4. Após a arrematação, as ações judiciais que discutem a validade dos procedimentos de cobrança e leilão extrajudicial, via de regra, não obstam a imissão na posse por parte do arrematante. Se comprovadas, as eventuais irregularidades devem ser resolvidas em perdas e danos.5. Embora os agravantes (devedores) sustentem a nulidade do leilão extrajudicial por falta de notificação, nas razões recursais eles admitiram que o credor fiduciário encaminhou-lhes telegrama para comunicar dos 2 (dois) leilões realizados em setembro de 2023. Segundo eles, a nulidade seria relativa a um terceiro leilão que foi realizado em março de 2024, no qual o imóvel foi arrematado pelos agravados.6. Entretanto, após a frustração dos 2 (dois) leilões previstos na Lei n. 9.514/97, o negócio fiduciário é extinto e o então credor fica investido na livre disponibilidade do imóvel, o que lhe permite vender a coisa pelo preço e pela forma que lhe for mais conveniente, inclusive por leilão extrajudicial. Mas se a sua preferência for por um “terceiro leilão”, não há obrigatoriedade de informar aqueles que eram os fiduciantes.7. Havendo, pois, a prova documental acerca da consolidação da propriedade e do registro da compra e venda celebrada entre o fiduciário e os agravados, revela-se correta a decisão que concedeu a liminar de imissão na posse em favor dos agravados8. Deve ser estendido, de ofício, o prazo concedido para desocupação voluntária do imóvel. A decisão agravada concedeu 30 (trinta) dias, mas o art. 30 da Lei n. 9.514/97 estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias. IV. DISPOSITIVO. 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Extensão, de ofício, do prazo para desocupação voluntária (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5980111-36.2024.8.09.0051, RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, publicado em 06/02/2025 13:28:04) (destaquei) Assim, por todo o exposto, afigura-se prudente, neste momento processual, a manutenção da decisão agravada.Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada.Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413717-70.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LUZIANIA ESTEVES ALVESAGRAVADOS: FERNANDA GERMANO MELO COLLICCHIO e OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado pelos agravados em leilão extrajudicial promovido por credor fiduciário, após inadimplemento contratual e consolidação da propriedade. A agravante sustenta nulidade do procedimento por ausência de notificação válida e informa a existência de ação anulatória em curso na Justiça Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de imissão na posse em favor dos arrematantes, considerando a existência de ação judicial que contesta a validade da notificação do devedor fiduciante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Estando comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel a terceiros de boa-fé, é legítima a concessão da tutela provisória de imissão na posse, conforme art. 30 da Lei nº 9.514/1997.4. A existência de ação anulatória que discute a notificação para constituição em mora, sem a comprovação da existência de decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação, não impede o deferimento da liminar de imissão na posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a posterior alienação do imóvel em leilão extrajudicial conferem ao arrematante o direito à imissão na posse. 2. A existência de ação anulatória sem decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação não impede a concessão da tutela provisória de imissão na posse”.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5221784-08.2025.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 15.05.2025; TJGO, AI nº 5980111-36.2024.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 06.02.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5413717-70.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão a Desembargadora conforme consignado no extrato da ata constante nos autos.Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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Processo nº 5413717-70.2025.8.09.0051

ID: 329256323

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5413717-70.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA GERMANO MELO COLLICCHIO

Ementa

Advogados:

PHARA JAKELINY PIRES DE OLIVEIRA DIAS DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interpos… Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado pelos agravados em leilão extrajudicial promovido por credor fiduciário, após inadimplemento contratual e consolidação da propriedade. A agravante sustenta nulidade do procedimento por ausência de notificação válida e informa a existência de ação anulatória em curso na Justiça Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de imissão na posse em favor dos arrematantes, considerando a existência de ação judicial que contesta a validade da notificação do devedor fiduciante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Estando comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel a terceiros de boa-fé, é legítima a concessão da tutela provisória de imissão na posse, conforme art. 30 da Lei nº 9.514/1997.4. A existência de ação anulatória que discute a notificação para constituição em mora, sem a comprovação da existência de decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação, não impede o deferimento da liminar de imissão na posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a posterior alienação do imóvel em leilão extrajudicial conferem ao arrematante o direito à imissão na posse. 2. A existência de ação anulatória sem decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação não impede a concessão da tutela provisória de imissão na posse”.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5221784-08.2025.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 15.05.2025; TJGO, AI nº 5980111-36.2024.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 06.02.2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413717-70.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LUZIANIA ESTEVES ALVESAGRAVADOS: FERNANDA GERMANO MELO COLLICCHIO e OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Luziania Esteves Alves contra decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás - GO, Dra. Eliane Christina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da “ação de imissão na posse” ajuizada por Fernanda Germano Melo Collicchio e Thiago Carvalho Mamede Collicchio, ora agravados, em face da agravante.Nos autos principais (protocolo n. 5232268-82.2025.8.09.0051), relatam os autores/agravados que, em 07/01/2025, adquiriram perante a Caixa Econômica Federal, por meio de venda direta, o imóvel de matrícula n. 345.066, CRI Goiânia/GO localizado na Rua Padre Anchieta Qd. 89, Lt. 38, CASA 02, Residencial Santa Fé I, Goiânia- GO.Aduzem os autores/agravados que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu em 22/02/2024. Esclarecem que houve prévio procedimento extrajudicial expropriatório. Acrescenta que notificou a parte requerida/agravante para desocupar o imóvel, mas não obteve sucesso.Ao final, pugnam, em sede de tutela provisória, a imediata imissão na posse do imóvel e, no mérito, a confirmação da liminar.A decisão agravada (mov. 10, dos autos em apenso) foi assim redigida: […]O artigo 300 do Código de Processo Civil, em seu inteiro teor, determina como requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela: a evidência da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.A probabilidade do direito resta evidenciada pela verossimilhança das alegações da parte autora, bem como pelo teor dos documentos juntados, principalmente a certidão de registro de imóvel da qual extrai-se que os promoventes, a priori, tem a propriedade do imóvel.Quanto ao perigo de dano, caso não seja deferida a medida requerida, a parte requerente poderá sofrer prejuízo de difícil reparação, visto que não poderá usar e fruir do imóvel que adquiriu.Ante o exposto:DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de mandado de imissão na posse, bem como determino a desocupação imediata do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, ficando autorizado, logo após o prazo para desocupação voluntária e a inércia da parte promovida, a requisição de reforço policial.No mandado de imissão, faça constar a ordem de citação da parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar os pedidos, sob pena de revelia.[...] Nas razões recursais, a agravante sustenta que, embora a imissão na posse seja, em regra, possível após a consolidação da propriedade e alienação do imóvel, o parágrafo único do art. 30 da Lei n. 9.514/97 estabelece exceção, vedando a concessão de reintegração ou imissão na posse quando há ação judicial discutindo a validade da notificação do devedor fiduciante para constituição em mora.Afirma a agravante que tramita perante a 9ª Vara Federal de Goiânia/GO a ação de protocolo nº 1044143-28.2024.4.01.3500, na qual se discute a validade, nulidade e/ou inexistência da notificação pessoal para a constituição em mora da agravante.Pontua que a notificação enviada pela credora fiduciária foi remetida para endereço diverso daquele indicado no contrato de financiamento, constando como destinatário o Lote n. 39, enquanto o endereço correto seria o Lote n. 38, o que torna nulo o procedimento de constituição em mora, a consolidação da propriedade e, por consequência, o pedido de imissão na posse.Acrescenta a agravante que está comprovada a probabilidade do direito, consubstanciada na nulidade do procedimento extrajudicial, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da iminência de ter que desocupar o imóvel onde reside com sua família.Por fim, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, provimento para, reformando-se a decisão agravada.A parte agravante também pugna pelo deferimento da assistência judiciária.Trouxe documentos e na origem os autos são eletrônicos.Pedido liminar indeferido (mov. 5).Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 14).Passo a decidir.O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, motivo pelo qual o debate em seu âmbito cinge-se ao acerto ou desacerto da decisão fustigada, especialmente sob o aspecto da legalidade, porquanto ultrapassar esse limite implicaria a vedada supressão de instância.Como cediço, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e §§ 1º a 3º, do CPC).Em análise aos autos principais, verifica-se que os autores/agravados adquiriram o imóvel de matrícula n. 345.066, CRI Goiânia/GO localizado na Rua Padre Anchieta Qd. 89, Lt. 38, CASA 02, Residencial Santa Fé I, Goiânia- GO, por meio de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, em decorrência de inadimplemento contratual vinculado à alienação fiduciária.Os autores/agravados, na condição de arrematantes, reputam-se legítimos proprietários do bem, motivo pelo qual propuseram a ação originária e pedem, em sede de tutela de urgência, a imissão na posse, pleito que foi deferido pelo juízo de primeiro grau.A parte requerida/agravante, por sua vez, interpôs o presente recurso sob o fundamento de que não foi devidamente notificada quanto ao procedimento de consolidação da propriedade, o que afasta o direito dos autores/agravantes à imissão na posse do bem.Acrescenta a requerida/agravante que ajuizou ação autônoma em face da Caixa Econômica Federal, atualmente em tramitação na Justiça Federal, em que pugna pela declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária que ensejou a alienação do imóvel.Como se sabe, o deferimento do pleito de imissão na posse, pressupõe a demonstração cumulativa de três requisitos essenciais: (i) existência de título de propriedade válido e eficaz; (ii) ausência de posse anterior pelo proprietário; e (iii) resistência, por parte do alienante ou de terceiros, em entregar voluntariamente o bem ao titular do domínio.Ademais, no caso em concreto, deve-se destacar que, uma vez consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e havendo a posterior alienação do imóvel a terceiro de boa-fé, se faz necessário o deferimento da imissão na posse ao adquirente, inclusive em sede liminar, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, que assim dispõe: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023). No caso, extrai-se da documentação acostada à petição inicial da ação originária que houve a regular consolidação da propriedade do imóvel descrito em favor da credora fiduciária, conforme a Lei nº 9.514/1997, tendo o bem sido, posteriormente, arrematado pelos autores/agravados.Noutro ponto, cumpre esclarecer que, embora a parte requerida/agravante sustente que, na hipótese de existir demanda judicial questionando a validade, nulidade e/ou inexistência da notificação do devedor fiduciante para fins de constituição em mora, restaria vedada a concessão de liminar de reintegração ou imissão na posse — com fulcro no parágrafo único do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997 —, não há nos autos decisão judicial que reconheça tal irregularidade no âmbito da ação autônoma ajuizada pela própria agravante, em trâmite perante a 9ª Vara Federal de Goiânia/GO, sob o nº 1044143-28.2024.4.01.3500.Ressalte-se, ademais, que o simples ajuizamento de ação judicial que visa discutir a regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade não constitui, por si só, óbice para concessão da medida liminar de imissão na posse ao adquirente de boa-fé, sobretudo na ausência de decisão judicial que suspenda ou anule expressamente os efeitos da consolidação.A propósito: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial, fixando prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, sob pena de execução forçada com uso de força policial e arrombamento. A parte agravante sustenta a posse legítima e contínua do bem, adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, alegando ausência de notificação pessoal prévia à consolidação da propriedade, com base na Lei nº 9.514/1997, e ajuizamento de Ação Anulatória na Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da imissão na posse em favor dos arrematantes do imóvel, ante a alegação da agravante de vícios no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Agravo de Instrumento é recurso restrito ao exame da decisão atacada, não sendo cabível a análise de mérito da ação originária.4. Comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a subsequente alienação a terceiro de boa-fé, é assegurada a imissão na posse, conforme artigo 30 da Lei nº 9.514/1997.5. A Ação Anulatória ajuizada pela agravante não obteve tutela de urgência para suspender os efeitos do leilão extrajudicial. 6. O direito dos arrematantes, enquanto terceiros de boa-fé, deve ser preservado, não sendo obstado por eventual irregularidade no procedimento anterior à arrematação.7. A decisão agravada observou os requisitos legais para concessão de tutela provisória e não se verifica ilegalidade ou abuso de poder que justifique sua modificação. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel em leilão extrajudicial asseguram ao arrematante o direito à imissão na posse, independentemente de eventual discussão judicial entre o devedor e o credor originário.2. O terceiro adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado por alegadas nulidades anteriores ao procedimento de arrematação, desde que atendidos os requisitos legais. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5221784-08.2025.8.09.0051, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 15/05/2025 14:40:14) (destaquei) EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. APÓS LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial após a consolidação da propriedade e realização dos 2 (dois) leilões previstos na Lei n. 9.514/97. Os agravantes, devedores fiduciantes, alegam nulidade do leilão e pendência de ação anulatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estavam preenchidos os requisitos para que o juízo de origem concedesse a liminar de imissão na posse de bem imóvel em favor dos terceiros adquirentes (agravados) após a consolidação da propriedade e extinção do negócio fiduciário regido pela Lei n. 9.514/97, outrora celebrado entre o Banco Bradesco (credor fiduciário) e os agravantes (devedores fiduciantes). III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela provisória prevista no art. 30 da Lei n. 9.514/97 é de natureza específica, de modo que prescinde da alegação e comprovação de urgência. Basta que o arrematante (ou adquirente) prove a consolidação da propriedade em favor do fiduciário e a posterior aquisição da propriedade. 4. Após a arrematação, as ações judiciais que discutem a validade dos procedimentos de cobrança e leilão extrajudicial, via de regra, não obstam a imissão na posse por parte do arrematante. Se comprovadas, as eventuais irregularidades devem ser resolvidas em perdas e danos.5. Embora os agravantes (devedores) sustentem a nulidade do leilão extrajudicial por falta de notificação, nas razões recursais eles admitiram que o credor fiduciário encaminhou-lhes telegrama para comunicar dos 2 (dois) leilões realizados em setembro de 2023. Segundo eles, a nulidade seria relativa a um terceiro leilão que foi realizado em março de 2024, no qual o imóvel foi arrematado pelos agravados.6. Entretanto, após a frustração dos 2 (dois) leilões previstos na Lei n. 9.514/97, o negócio fiduciário é extinto e o então credor fica investido na livre disponibilidade do imóvel, o que lhe permite vender a coisa pelo preço e pela forma que lhe for mais conveniente, inclusive por leilão extrajudicial. Mas se a sua preferência for por um “terceiro leilão”, não há obrigatoriedade de informar aqueles que eram os fiduciantes.7. Havendo, pois, a prova documental acerca da consolidação da propriedade e do registro da compra e venda celebrada entre o fiduciário e os agravados, revela-se correta a decisão que concedeu a liminar de imissão na posse em favor dos agravados8. Deve ser estendido, de ofício, o prazo concedido para desocupação voluntária do imóvel. A decisão agravada concedeu 30 (trinta) dias, mas o art. 30 da Lei n. 9.514/97 estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias. IV. DISPOSITIVO. 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Extensão, de ofício, do prazo para desocupação voluntária (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5980111-36.2024.8.09.0051, RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, publicado em 06/02/2025 13:28:04) (destaquei) Assim, por todo o exposto, afigura-se prudente, neste momento processual, a manutenção da decisão agravada.Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada.Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413717-70.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LUZIANIA ESTEVES ALVESAGRAVADOS: FERNANDA GERMANO MELO COLLICCHIO e OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado pelos agravados em leilão extrajudicial promovido por credor fiduciário, após inadimplemento contratual e consolidação da propriedade. A agravante sustenta nulidade do procedimento por ausência de notificação válida e informa a existência de ação anulatória em curso na Justiça Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de imissão na posse em favor dos arrematantes, considerando a existência de ação judicial que contesta a validade da notificação do devedor fiduciante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Estando comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel a terceiros de boa-fé, é legítima a concessão da tutela provisória de imissão na posse, conforme art. 30 da Lei nº 9.514/1997.4. A existência de ação anulatória que discute a notificação para constituição em mora, sem a comprovação da existência de decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação, não impede o deferimento da liminar de imissão na posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a posterior alienação do imóvel em leilão extrajudicial conferem ao arrematante o direito à imissão na posse. 2. A existência de ação anulatória sem decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação não impede a concessão da tutela provisória de imissão na posse”.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5221784-08.2025.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 15.05.2025; TJGO, AI nº 5980111-36.2024.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 06.02.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5413717-70.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão a Desembargadora conforme consignado no extrato da ata constante nos autos.Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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Processo nº 5413717-70.2025.8.09.0051

ID: 329256328

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5413717-70.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO CARVALHO MAMEDE COLLICCHIO

Ementa

Advogados:

PHARA JAKELINY PIRES DE OLIVEIRA DIAS DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interpos… Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado pelos agravados em leilão extrajudicial promovido por credor fiduciário, após inadimplemento contratual e consolidação da propriedade. A agravante sustenta nulidade do procedimento por ausência de notificação válida e informa a existência de ação anulatória em curso na Justiça Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de imissão na posse em favor dos arrematantes, considerando a existência de ação judicial que contesta a validade da notificação do devedor fiduciante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Estando comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel a terceiros de boa-fé, é legítima a concessão da tutela provisória de imissão na posse, conforme art. 30 da Lei nº 9.514/1997.4. A existência de ação anulatória que discute a notificação para constituição em mora, sem a comprovação da existência de decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação, não impede o deferimento da liminar de imissão na posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a posterior alienação do imóvel em leilão extrajudicial conferem ao arrematante o direito à imissão na posse. 2. A existência de ação anulatória sem decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação não impede a concessão da tutela provisória de imissão na posse”.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5221784-08.2025.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 15.05.2025; TJGO, AI nº 5980111-36.2024.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 06.02.2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413717-70.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LUZIANIA ESTEVES ALVESAGRAVADOS: FERNANDA GERMANO MELO COLLICCHIO e OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Luziania Esteves Alves contra decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás - GO, Dra. Eliane Christina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da “ação de imissão na posse” ajuizada por Fernanda Germano Melo Collicchio e Thiago Carvalho Mamede Collicchio, ora agravados, em face da agravante.Nos autos principais (protocolo n. 5232268-82.2025.8.09.0051), relatam os autores/agravados que, em 07/01/2025, adquiriram perante a Caixa Econômica Federal, por meio de venda direta, o imóvel de matrícula n. 345.066, CRI Goiânia/GO localizado na Rua Padre Anchieta Qd. 89, Lt. 38, CASA 02, Residencial Santa Fé I, Goiânia- GO.Aduzem os autores/agravados que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu em 22/02/2024. Esclarecem que houve prévio procedimento extrajudicial expropriatório. Acrescenta que notificou a parte requerida/agravante para desocupar o imóvel, mas não obteve sucesso.Ao final, pugnam, em sede de tutela provisória, a imediata imissão na posse do imóvel e, no mérito, a confirmação da liminar.A decisão agravada (mov. 10, dos autos em apenso) foi assim redigida: […]O artigo 300 do Código de Processo Civil, em seu inteiro teor, determina como requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela: a evidência da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.A probabilidade do direito resta evidenciada pela verossimilhança das alegações da parte autora, bem como pelo teor dos documentos juntados, principalmente a certidão de registro de imóvel da qual extrai-se que os promoventes, a priori, tem a propriedade do imóvel.Quanto ao perigo de dano, caso não seja deferida a medida requerida, a parte requerente poderá sofrer prejuízo de difícil reparação, visto que não poderá usar e fruir do imóvel que adquiriu.Ante o exposto:DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de mandado de imissão na posse, bem como determino a desocupação imediata do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, ficando autorizado, logo após o prazo para desocupação voluntária e a inércia da parte promovida, a requisição de reforço policial.No mandado de imissão, faça constar a ordem de citação da parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar os pedidos, sob pena de revelia.[...] Nas razões recursais, a agravante sustenta que, embora a imissão na posse seja, em regra, possível após a consolidação da propriedade e alienação do imóvel, o parágrafo único do art. 30 da Lei n. 9.514/97 estabelece exceção, vedando a concessão de reintegração ou imissão na posse quando há ação judicial discutindo a validade da notificação do devedor fiduciante para constituição em mora.Afirma a agravante que tramita perante a 9ª Vara Federal de Goiânia/GO a ação de protocolo nº 1044143-28.2024.4.01.3500, na qual se discute a validade, nulidade e/ou inexistência da notificação pessoal para a constituição em mora da agravante.Pontua que a notificação enviada pela credora fiduciária foi remetida para endereço diverso daquele indicado no contrato de financiamento, constando como destinatário o Lote n. 39, enquanto o endereço correto seria o Lote n. 38, o que torna nulo o procedimento de constituição em mora, a consolidação da propriedade e, por consequência, o pedido de imissão na posse.Acrescenta a agravante que está comprovada a probabilidade do direito, consubstanciada na nulidade do procedimento extrajudicial, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da iminência de ter que desocupar o imóvel onde reside com sua família.Por fim, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, provimento para, reformando-se a decisão agravada.A parte agravante também pugna pelo deferimento da assistência judiciária.Trouxe documentos e na origem os autos são eletrônicos.Pedido liminar indeferido (mov. 5).Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 14).Passo a decidir.O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, motivo pelo qual o debate em seu âmbito cinge-se ao acerto ou desacerto da decisão fustigada, especialmente sob o aspecto da legalidade, porquanto ultrapassar esse limite implicaria a vedada supressão de instância.Como cediço, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e §§ 1º a 3º, do CPC).Em análise aos autos principais, verifica-se que os autores/agravados adquiriram o imóvel de matrícula n. 345.066, CRI Goiânia/GO localizado na Rua Padre Anchieta Qd. 89, Lt. 38, CASA 02, Residencial Santa Fé I, Goiânia- GO, por meio de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, em decorrência de inadimplemento contratual vinculado à alienação fiduciária.Os autores/agravados, na condição de arrematantes, reputam-se legítimos proprietários do bem, motivo pelo qual propuseram a ação originária e pedem, em sede de tutela de urgência, a imissão na posse, pleito que foi deferido pelo juízo de primeiro grau.A parte requerida/agravante, por sua vez, interpôs o presente recurso sob o fundamento de que não foi devidamente notificada quanto ao procedimento de consolidação da propriedade, o que afasta o direito dos autores/agravantes à imissão na posse do bem.Acrescenta a requerida/agravante que ajuizou ação autônoma em face da Caixa Econômica Federal, atualmente em tramitação na Justiça Federal, em que pugna pela declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária que ensejou a alienação do imóvel.Como se sabe, o deferimento do pleito de imissão na posse, pressupõe a demonstração cumulativa de três requisitos essenciais: (i) existência de título de propriedade válido e eficaz; (ii) ausência de posse anterior pelo proprietário; e (iii) resistência, por parte do alienante ou de terceiros, em entregar voluntariamente o bem ao titular do domínio.Ademais, no caso em concreto, deve-se destacar que, uma vez consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e havendo a posterior alienação do imóvel a terceiro de boa-fé, se faz necessário o deferimento da imissão na posse ao adquirente, inclusive em sede liminar, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, que assim dispõe: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023). No caso, extrai-se da documentação acostada à petição inicial da ação originária que houve a regular consolidação da propriedade do imóvel descrito em favor da credora fiduciária, conforme a Lei nº 9.514/1997, tendo o bem sido, posteriormente, arrematado pelos autores/agravados.Noutro ponto, cumpre esclarecer que, embora a parte requerida/agravante sustente que, na hipótese de existir demanda judicial questionando a validade, nulidade e/ou inexistência da notificação do devedor fiduciante para fins de constituição em mora, restaria vedada a concessão de liminar de reintegração ou imissão na posse — com fulcro no parágrafo único do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997 —, não há nos autos decisão judicial que reconheça tal irregularidade no âmbito da ação autônoma ajuizada pela própria agravante, em trâmite perante a 9ª Vara Federal de Goiânia/GO, sob o nº 1044143-28.2024.4.01.3500.Ressalte-se, ademais, que o simples ajuizamento de ação judicial que visa discutir a regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade não constitui, por si só, óbice para concessão da medida liminar de imissão na posse ao adquirente de boa-fé, sobretudo na ausência de decisão judicial que suspenda ou anule expressamente os efeitos da consolidação.A propósito: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial, fixando prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, sob pena de execução forçada com uso de força policial e arrombamento. A parte agravante sustenta a posse legítima e contínua do bem, adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, alegando ausência de notificação pessoal prévia à consolidação da propriedade, com base na Lei nº 9.514/1997, e ajuizamento de Ação Anulatória na Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da imissão na posse em favor dos arrematantes do imóvel, ante a alegação da agravante de vícios no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Agravo de Instrumento é recurso restrito ao exame da decisão atacada, não sendo cabível a análise de mérito da ação originária.4. Comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a subsequente alienação a terceiro de boa-fé, é assegurada a imissão na posse, conforme artigo 30 da Lei nº 9.514/1997.5. A Ação Anulatória ajuizada pela agravante não obteve tutela de urgência para suspender os efeitos do leilão extrajudicial. 6. O direito dos arrematantes, enquanto terceiros de boa-fé, deve ser preservado, não sendo obstado por eventual irregularidade no procedimento anterior à arrematação.7. A decisão agravada observou os requisitos legais para concessão de tutela provisória e não se verifica ilegalidade ou abuso de poder que justifique sua modificação. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel em leilão extrajudicial asseguram ao arrematante o direito à imissão na posse, independentemente de eventual discussão judicial entre o devedor e o credor originário.2. O terceiro adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado por alegadas nulidades anteriores ao procedimento de arrematação, desde que atendidos os requisitos legais. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5221784-08.2025.8.09.0051, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 15/05/2025 14:40:14) (destaquei) EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. APÓS LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial após a consolidação da propriedade e realização dos 2 (dois) leilões previstos na Lei n. 9.514/97. Os agravantes, devedores fiduciantes, alegam nulidade do leilão e pendência de ação anulatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estavam preenchidos os requisitos para que o juízo de origem concedesse a liminar de imissão na posse de bem imóvel em favor dos terceiros adquirentes (agravados) após a consolidação da propriedade e extinção do negócio fiduciário regido pela Lei n. 9.514/97, outrora celebrado entre o Banco Bradesco (credor fiduciário) e os agravantes (devedores fiduciantes). III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela provisória prevista no art. 30 da Lei n. 9.514/97 é de natureza específica, de modo que prescinde da alegação e comprovação de urgência. Basta que o arrematante (ou adquirente) prove a consolidação da propriedade em favor do fiduciário e a posterior aquisição da propriedade. 4. Após a arrematação, as ações judiciais que discutem a validade dos procedimentos de cobrança e leilão extrajudicial, via de regra, não obstam a imissão na posse por parte do arrematante. Se comprovadas, as eventuais irregularidades devem ser resolvidas em perdas e danos.5. Embora os agravantes (devedores) sustentem a nulidade do leilão extrajudicial por falta de notificação, nas razões recursais eles admitiram que o credor fiduciário encaminhou-lhes telegrama para comunicar dos 2 (dois) leilões realizados em setembro de 2023. Segundo eles, a nulidade seria relativa a um terceiro leilão que foi realizado em março de 2024, no qual o imóvel foi arrematado pelos agravados.6. Entretanto, após a frustração dos 2 (dois) leilões previstos na Lei n. 9.514/97, o negócio fiduciário é extinto e o então credor fica investido na livre disponibilidade do imóvel, o que lhe permite vender a coisa pelo preço e pela forma que lhe for mais conveniente, inclusive por leilão extrajudicial. Mas se a sua preferência for por um “terceiro leilão”, não há obrigatoriedade de informar aqueles que eram os fiduciantes.7. Havendo, pois, a prova documental acerca da consolidação da propriedade e do registro da compra e venda celebrada entre o fiduciário e os agravados, revela-se correta a decisão que concedeu a liminar de imissão na posse em favor dos agravados8. Deve ser estendido, de ofício, o prazo concedido para desocupação voluntária do imóvel. A decisão agravada concedeu 30 (trinta) dias, mas o art. 30 da Lei n. 9.514/97 estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias. IV. DISPOSITIVO. 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Extensão, de ofício, do prazo para desocupação voluntária (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5980111-36.2024.8.09.0051, RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, publicado em 06/02/2025 13:28:04) (destaquei) Assim, por todo o exposto, afigura-se prudente, neste momento processual, a manutenção da decisão agravada.Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada.Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413717-70.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LUZIANIA ESTEVES ALVESAGRAVADOS: FERNANDA GERMANO MELO COLLICCHIO e OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado pelos agravados em leilão extrajudicial promovido por credor fiduciário, após inadimplemento contratual e consolidação da propriedade. A agravante sustenta nulidade do procedimento por ausência de notificação válida e informa a existência de ação anulatória em curso na Justiça Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de imissão na posse em favor dos arrematantes, considerando a existência de ação judicial que contesta a validade da notificação do devedor fiduciante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Estando comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel a terceiros de boa-fé, é legítima a concessão da tutela provisória de imissão na posse, conforme art. 30 da Lei nº 9.514/1997.4. A existência de ação anulatória que discute a notificação para constituição em mora, sem a comprovação da existência de decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação, não impede o deferimento da liminar de imissão na posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a posterior alienação do imóvel em leilão extrajudicial conferem ao arrematante o direito à imissão na posse. 2. A existência de ação anulatória sem decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação não impede a concessão da tutela provisória de imissão na posse”.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5221784-08.2025.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 15.05.2025; TJGO, AI nº 5980111-36.2024.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 06.02.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5413717-70.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão a Desembargadora conforme consignado no extrato da ata constante nos autos.Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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Processo nº 5232268-82.2025.8.09.0051

ID: 329696835

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5232268-82.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GERMANO MELO COLLICCHIO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

PHARA JAKELINY PIRES DE OLIVEIRA DIAS DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413717-70.2025.8.09.005… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413717-70.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LUZIANIA ESTEVES ALVESAGRAVADOS: FERNANDA GERMANO MELO COLLICCHIO e OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Luziania Esteves Alves contra decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás - GO, Dra. Eliane Christina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da “ação de imissão na posse” ajuizada por Fernanda Germano Melo Collicchio e Thiago Carvalho Mamede Collicchio, ora agravados, em face da agravante.Nos autos principais (protocolo n. 5232268-82.2025.8.09.0051), relatam os autores/agravados que, em 07/01/2025, adquiriram perante a Caixa Econômica Federal, por meio de venda direta, o imóvel de matrícula n. 345.066, CRI Goiânia/GO localizado na Rua Padre Anchieta Qd. 89, Lt. 38, CASA 02, Residencial Santa Fé I, Goiânia- GO.Aduzem os autores/agravados que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu em 22/02/2024. Esclarecem que houve prévio procedimento extrajudicial expropriatório. Acrescenta que notificou a parte requerida/agravante para desocupar o imóvel, mas não obteve sucesso.Ao final, pugnam, em sede de tutela provisória, a imediata imissão na posse do imóvel e, no mérito, a confirmação da liminar.A decisão agravada (mov. 10, dos autos em apenso) foi assim redigida: […]O artigo 300 do Código de Processo Civil, em seu inteiro teor, determina como requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela: a evidência da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.A probabilidade do direito resta evidenciada pela verossimilhança das alegações da parte autora, bem como pelo teor dos documentos juntados, principalmente a certidão de registro de imóvel da qual extrai-se que os promoventes, a priori, tem a propriedade do imóvel.Quanto ao perigo de dano, caso não seja deferida a medida requerida, a parte requerente poderá sofrer prejuízo de difícil reparação, visto que não poderá usar e fruir do imóvel que adquiriu.Ante o exposto:DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de mandado de imissão na posse, bem como determino a desocupação imediata do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, ficando autorizado, logo após o prazo para desocupação voluntária e a inércia da parte promovida, a requisição de reforço policial.No mandado de imissão, faça constar a ordem de citação da parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar os pedidos, sob pena de revelia.[...] Nas razões recursais, a agravante sustenta que, embora a imissão na posse seja, em regra, possível após a consolidação da propriedade e alienação do imóvel, o parágrafo único do art. 30 da Lei n. 9.514/97 estabelece exceção, vedando a concessão de reintegração ou imissão na posse quando há ação judicial discutindo a validade da notificação do devedor fiduciante para constituição em mora.Afirma a agravante que tramita perante a 9ª Vara Federal de Goiânia/GO a ação de protocolo nº 1044143-28.2024.4.01.3500, na qual se discute a validade, nulidade e/ou inexistência da notificação pessoal para a constituição em mora da agravante.Pontua que a notificação enviada pela credora fiduciária foi remetida para endereço diverso daquele indicado no contrato de financiamento, constando como destinatário o Lote n. 39, enquanto o endereço correto seria o Lote n. 38, o que torna nulo o procedimento de constituição em mora, a consolidação da propriedade e, por consequência, o pedido de imissão na posse.Acrescenta a agravante que está comprovada a probabilidade do direito, consubstanciada na nulidade do procedimento extrajudicial, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da iminência de ter que desocupar o imóvel onde reside com sua família.Por fim, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, provimento para, reformando-se a decisão agravada.A parte agravante também pugna pelo deferimento da assistência judiciária.Trouxe documentos e na origem os autos são eletrônicos.Pedido liminar indeferido (mov. 5).Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 14).Passo a decidir.O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, motivo pelo qual o debate em seu âmbito cinge-se ao acerto ou desacerto da decisão fustigada, especialmente sob o aspecto da legalidade, porquanto ultrapassar esse limite implicaria a vedada supressão de instância.Como cediço, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e §§ 1º a 3º, do CPC).Em análise aos autos principais, verifica-se que os autores/agravados adquiriram o imóvel de matrícula n. 345.066, CRI Goiânia/GO localizado na Rua Padre Anchieta Qd. 89, Lt. 38, CASA 02, Residencial Santa Fé I, Goiânia- GO, por meio de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, em decorrência de inadimplemento contratual vinculado à alienação fiduciária.Os autores/agravados, na condição de arrematantes, reputam-se legítimos proprietários do bem, motivo pelo qual propuseram a ação originária e pedem, em sede de tutela de urgência, a imissão na posse, pleito que foi deferido pelo juízo de primeiro grau.A parte requerida/agravante, por sua vez, interpôs o presente recurso sob o fundamento de que não foi devidamente notificada quanto ao procedimento de consolidação da propriedade, o que afasta o direito dos autores/agravantes à imissão na posse do bem.Acrescenta a requerida/agravante que ajuizou ação autônoma em face da Caixa Econômica Federal, atualmente em tramitação na Justiça Federal, em que pugna pela declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária que ensejou a alienação do imóvel.Como se sabe, o deferimento do pleito de imissão na posse, pressupõe a demonstração cumulativa de três requisitos essenciais: (i) existência de título de propriedade válido e eficaz; (ii) ausência de posse anterior pelo proprietário; e (iii) resistência, por parte do alienante ou de terceiros, em entregar voluntariamente o bem ao titular do domínio.Ademais, no caso em concreto, deve-se destacar que, uma vez consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e havendo a posterior alienação do imóvel a terceiro de boa-fé, se faz necessário o deferimento da imissão na posse ao adquirente, inclusive em sede liminar, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, que assim dispõe: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023). No caso, extrai-se da documentação acostada à petição inicial da ação originária que houve a regular consolidação da propriedade do imóvel descrito em favor da credora fiduciária, conforme a Lei nº 9.514/1997, tendo o bem sido, posteriormente, arrematado pelos autores/agravados.Noutro ponto, cumpre esclarecer que, embora a parte requerida/agravante sustente que, na hipótese de existir demanda judicial questionando a validade, nulidade e/ou inexistência da notificação do devedor fiduciante para fins de constituição em mora, restaria vedada a concessão de liminar de reintegração ou imissão na posse — com fulcro no parágrafo único do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997 —, não há nos autos decisão judicial que reconheça tal irregularidade no âmbito da ação autônoma ajuizada pela própria agravante, em trâmite perante a 9ª Vara Federal de Goiânia/GO, sob o nº 1044143-28.2024.4.01.3500.Ressalte-se, ademais, que o simples ajuizamento de ação judicial que visa discutir a regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade não constitui, por si só, óbice para concessão da medida liminar de imissão na posse ao adquirente de boa-fé, sobretudo na ausência de decisão judicial que suspenda ou anule expressamente os efeitos da consolidação.A propósito: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial, fixando prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, sob pena de execução forçada com uso de força policial e arrombamento. A parte agravante sustenta a posse legítima e contínua do bem, adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, alegando ausência de notificação pessoal prévia à consolidação da propriedade, com base na Lei nº 9.514/1997, e ajuizamento de Ação Anulatória na Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da imissão na posse em favor dos arrematantes do imóvel, ante a alegação da agravante de vícios no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Agravo de Instrumento é recurso restrito ao exame da decisão atacada, não sendo cabível a análise de mérito da ação originária.4. Comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a subsequente alienação a terceiro de boa-fé, é assegurada a imissão na posse, conforme artigo 30 da Lei nº 9.514/1997.5. A Ação Anulatória ajuizada pela agravante não obteve tutela de urgência para suspender os efeitos do leilão extrajudicial. 6. O direito dos arrematantes, enquanto terceiros de boa-fé, deve ser preservado, não sendo obstado por eventual irregularidade no procedimento anterior à arrematação.7. A decisão agravada observou os requisitos legais para concessão de tutela provisória e não se verifica ilegalidade ou abuso de poder que justifique sua modificação. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel em leilão extrajudicial asseguram ao arrematante o direito à imissão na posse, independentemente de eventual discussão judicial entre o devedor e o credor originário.2. O terceiro adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado por alegadas nulidades anteriores ao procedimento de arrematação, desde que atendidos os requisitos legais. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5221784-08.2025.8.09.0051, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 15/05/2025 14:40:14) (destaquei) EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. APÓS LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial após a consolidação da propriedade e realização dos 2 (dois) leilões previstos na Lei n. 9.514/97. Os agravantes, devedores fiduciantes, alegam nulidade do leilão e pendência de ação anulatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estavam preenchidos os requisitos para que o juízo de origem concedesse a liminar de imissão na posse de bem imóvel em favor dos terceiros adquirentes (agravados) após a consolidação da propriedade e extinção do negócio fiduciário regido pela Lei n. 9.514/97, outrora celebrado entre o Banco Bradesco (credor fiduciário) e os agravantes (devedores fiduciantes). III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela provisória prevista no art. 30 da Lei n. 9.514/97 é de natureza específica, de modo que prescinde da alegação e comprovação de urgência. Basta que o arrematante (ou adquirente) prove a consolidação da propriedade em favor do fiduciário e a posterior aquisição da propriedade. 4. Após a arrematação, as ações judiciais que discutem a validade dos procedimentos de cobrança e leilão extrajudicial, via de regra, não obstam a imissão na posse por parte do arrematante. Se comprovadas, as eventuais irregularidades devem ser resolvidas em perdas e danos.5. Embora os agravantes (devedores) sustentem a nulidade do leilão extrajudicial por falta de notificação, nas razões recursais eles admitiram que o credor fiduciário encaminhou-lhes telegrama para comunicar dos 2 (dois) leilões realizados em setembro de 2023. Segundo eles, a nulidade seria relativa a um terceiro leilão que foi realizado em março de 2024, no qual o imóvel foi arrematado pelos agravados.6. Entretanto, após a frustração dos 2 (dois) leilões previstos na Lei n. 9.514/97, o negócio fiduciário é extinto e o então credor fica investido na livre disponibilidade do imóvel, o que lhe permite vender a coisa pelo preço e pela forma que lhe for mais conveniente, inclusive por leilão extrajudicial. Mas se a sua preferência for por um “terceiro leilão”, não há obrigatoriedade de informar aqueles que eram os fiduciantes.7. Havendo, pois, a prova documental acerca da consolidação da propriedade e do registro da compra e venda celebrada entre o fiduciário e os agravados, revela-se correta a decisão que concedeu a liminar de imissão na posse em favor dos agravados8. Deve ser estendido, de ofício, o prazo concedido para desocupação voluntária do imóvel. A decisão agravada concedeu 30 (trinta) dias, mas o art. 30 da Lei n. 9.514/97 estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias. IV. DISPOSITIVO. 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Extensão, de ofício, do prazo para desocupação voluntária (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5980111-36.2024.8.09.0051, RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, publicado em 06/02/2025 13:28:04) (destaquei) Assim, por todo o exposto, afigura-se prudente, neste momento processual, a manutenção da decisão agravada.Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada.Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413717-70.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LUZIANIA ESTEVES ALVESAGRAVADOS: FERNANDA GERMANO MELO COLLICCHIO e OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado pelos agravados em leilão extrajudicial promovido por credor fiduciário, após inadimplemento contratual e consolidação da propriedade. A agravante sustenta nulidade do procedimento por ausência de notificação válida e informa a existência de ação anulatória em curso na Justiça Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de imissão na posse em favor dos arrematantes, considerando a existência de ação judicial que contesta a validade da notificação do devedor fiduciante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Estando comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel a terceiros de boa-fé, é legítima a concessão da tutela provisória de imissão na posse, conforme art. 30 da Lei nº 9.514/1997.4. A existência de ação anulatória que discute a notificação para constituição em mora, sem a comprovação da existência de decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação, não impede o deferimento da liminar de imissão na posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a posterior alienação do imóvel em leilão extrajudicial conferem ao arrematante o direito à imissão na posse. 2. A existência de ação anulatória sem decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação não impede a concessão da tutela provisória de imissão na posse”.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5221784-08.2025.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 15.05.2025; TJGO, AI nº 5980111-36.2024.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 06.02.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5413717-70.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão a Desembargadora conforme consignado no extrato da ata constante nos autos.Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado pelos agravados em leilão extrajudicial promovido por credor fiduciário, após inadimplemento contratual e consolidação da propriedade. A agravante sustenta nulidade do procedimento por ausência de notificação válida e informa a existência de ação anulatória em curso na Justiça Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de imissão na posse em favor dos arrematantes, considerando a existência de ação judicial que contesta a validade da notificação do devedor fiduciante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Estando comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel a terceiros de boa-fé, é legítima a concessão da tutela provisória de imissão na posse, conforme art. 30 da Lei nº 9.514/1997.4. A existência de ação anulatória que discute a notificação para constituição em mora, sem a comprovação da existência de decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação, não impede o deferimento da liminar de imissão na posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a posterior alienação do imóvel em leilão extrajudicial conferem ao arrematante o direito à imissão na posse. 2. A existência de ação anulatória sem decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação não impede a concessão da tutela provisória de imissão na posse”.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5221784-08.2025.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 15.05.2025; TJGO, AI nº 5980111-36.2024.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 06.02.2025.

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Processo nº 5232268-82.2025.8.09.0051

ID: 329696844

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5232268-82.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CARVALHO MAMEDE COLLCCHIO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

PHARA JAKELINY PIRES DE OLIVEIRA DIAS DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413717-70.2025.8.09.005… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413717-70.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LUZIANIA ESTEVES ALVESAGRAVADOS: FERNANDA GERMANO MELO COLLICCHIO e OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Luziania Esteves Alves contra decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás - GO, Dra. Eliane Christina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da “ação de imissão na posse” ajuizada por Fernanda Germano Melo Collicchio e Thiago Carvalho Mamede Collicchio, ora agravados, em face da agravante.Nos autos principais (protocolo n. 5232268-82.2025.8.09.0051), relatam os autores/agravados que, em 07/01/2025, adquiriram perante a Caixa Econômica Federal, por meio de venda direta, o imóvel de matrícula n. 345.066, CRI Goiânia/GO localizado na Rua Padre Anchieta Qd. 89, Lt. 38, CASA 02, Residencial Santa Fé I, Goiânia- GO.Aduzem os autores/agravados que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu em 22/02/2024. Esclarecem que houve prévio procedimento extrajudicial expropriatório. Acrescenta que notificou a parte requerida/agravante para desocupar o imóvel, mas não obteve sucesso.Ao final, pugnam, em sede de tutela provisória, a imediata imissão na posse do imóvel e, no mérito, a confirmação da liminar.A decisão agravada (mov. 10, dos autos em apenso) foi assim redigida: […]O artigo 300 do Código de Processo Civil, em seu inteiro teor, determina como requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela: a evidência da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.A probabilidade do direito resta evidenciada pela verossimilhança das alegações da parte autora, bem como pelo teor dos documentos juntados, principalmente a certidão de registro de imóvel da qual extrai-se que os promoventes, a priori, tem a propriedade do imóvel.Quanto ao perigo de dano, caso não seja deferida a medida requerida, a parte requerente poderá sofrer prejuízo de difícil reparação, visto que não poderá usar e fruir do imóvel que adquiriu.Ante o exposto:DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de mandado de imissão na posse, bem como determino a desocupação imediata do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, ficando autorizado, logo após o prazo para desocupação voluntária e a inércia da parte promovida, a requisição de reforço policial.No mandado de imissão, faça constar a ordem de citação da parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar os pedidos, sob pena de revelia.[...] Nas razões recursais, a agravante sustenta que, embora a imissão na posse seja, em regra, possível após a consolidação da propriedade e alienação do imóvel, o parágrafo único do art. 30 da Lei n. 9.514/97 estabelece exceção, vedando a concessão de reintegração ou imissão na posse quando há ação judicial discutindo a validade da notificação do devedor fiduciante para constituição em mora.Afirma a agravante que tramita perante a 9ª Vara Federal de Goiânia/GO a ação de protocolo nº 1044143-28.2024.4.01.3500, na qual se discute a validade, nulidade e/ou inexistência da notificação pessoal para a constituição em mora da agravante.Pontua que a notificação enviada pela credora fiduciária foi remetida para endereço diverso daquele indicado no contrato de financiamento, constando como destinatário o Lote n. 39, enquanto o endereço correto seria o Lote n. 38, o que torna nulo o procedimento de constituição em mora, a consolidação da propriedade e, por consequência, o pedido de imissão na posse.Acrescenta a agravante que está comprovada a probabilidade do direito, consubstanciada na nulidade do procedimento extrajudicial, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da iminência de ter que desocupar o imóvel onde reside com sua família.Por fim, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, provimento para, reformando-se a decisão agravada.A parte agravante também pugna pelo deferimento da assistência judiciária.Trouxe documentos e na origem os autos são eletrônicos.Pedido liminar indeferido (mov. 5).Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 14).Passo a decidir.O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, motivo pelo qual o debate em seu âmbito cinge-se ao acerto ou desacerto da decisão fustigada, especialmente sob o aspecto da legalidade, porquanto ultrapassar esse limite implicaria a vedada supressão de instância.Como cediço, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e §§ 1º a 3º, do CPC).Em análise aos autos principais, verifica-se que os autores/agravados adquiriram o imóvel de matrícula n. 345.066, CRI Goiânia/GO localizado na Rua Padre Anchieta Qd. 89, Lt. 38, CASA 02, Residencial Santa Fé I, Goiânia- GO, por meio de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, em decorrência de inadimplemento contratual vinculado à alienação fiduciária.Os autores/agravados, na condição de arrematantes, reputam-se legítimos proprietários do bem, motivo pelo qual propuseram a ação originária e pedem, em sede de tutela de urgência, a imissão na posse, pleito que foi deferido pelo juízo de primeiro grau.A parte requerida/agravante, por sua vez, interpôs o presente recurso sob o fundamento de que não foi devidamente notificada quanto ao procedimento de consolidação da propriedade, o que afasta o direito dos autores/agravantes à imissão na posse do bem.Acrescenta a requerida/agravante que ajuizou ação autônoma em face da Caixa Econômica Federal, atualmente em tramitação na Justiça Federal, em que pugna pela declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária que ensejou a alienação do imóvel.Como se sabe, o deferimento do pleito de imissão na posse, pressupõe a demonstração cumulativa de três requisitos essenciais: (i) existência de título de propriedade válido e eficaz; (ii) ausência de posse anterior pelo proprietário; e (iii) resistência, por parte do alienante ou de terceiros, em entregar voluntariamente o bem ao titular do domínio.Ademais, no caso em concreto, deve-se destacar que, uma vez consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e havendo a posterior alienação do imóvel a terceiro de boa-fé, se faz necessário o deferimento da imissão na posse ao adquirente, inclusive em sede liminar, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, que assim dispõe: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023). No caso, extrai-se da documentação acostada à petição inicial da ação originária que houve a regular consolidação da propriedade do imóvel descrito em favor da credora fiduciária, conforme a Lei nº 9.514/1997, tendo o bem sido, posteriormente, arrematado pelos autores/agravados.Noutro ponto, cumpre esclarecer que, embora a parte requerida/agravante sustente que, na hipótese de existir demanda judicial questionando a validade, nulidade e/ou inexistência da notificação do devedor fiduciante para fins de constituição em mora, restaria vedada a concessão de liminar de reintegração ou imissão na posse — com fulcro no parágrafo único do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997 —, não há nos autos decisão judicial que reconheça tal irregularidade no âmbito da ação autônoma ajuizada pela própria agravante, em trâmite perante a 9ª Vara Federal de Goiânia/GO, sob o nº 1044143-28.2024.4.01.3500.Ressalte-se, ademais, que o simples ajuizamento de ação judicial que visa discutir a regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade não constitui, por si só, óbice para concessão da medida liminar de imissão na posse ao adquirente de boa-fé, sobretudo na ausência de decisão judicial que suspenda ou anule expressamente os efeitos da consolidação.A propósito: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial, fixando prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, sob pena de execução forçada com uso de força policial e arrombamento. A parte agravante sustenta a posse legítima e contínua do bem, adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, alegando ausência de notificação pessoal prévia à consolidação da propriedade, com base na Lei nº 9.514/1997, e ajuizamento de Ação Anulatória na Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da imissão na posse em favor dos arrematantes do imóvel, ante a alegação da agravante de vícios no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Agravo de Instrumento é recurso restrito ao exame da decisão atacada, não sendo cabível a análise de mérito da ação originária.4. Comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a subsequente alienação a terceiro de boa-fé, é assegurada a imissão na posse, conforme artigo 30 da Lei nº 9.514/1997.5. A Ação Anulatória ajuizada pela agravante não obteve tutela de urgência para suspender os efeitos do leilão extrajudicial. 6. O direito dos arrematantes, enquanto terceiros de boa-fé, deve ser preservado, não sendo obstado por eventual irregularidade no procedimento anterior à arrematação.7. A decisão agravada observou os requisitos legais para concessão de tutela provisória e não se verifica ilegalidade ou abuso de poder que justifique sua modificação. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel em leilão extrajudicial asseguram ao arrematante o direito à imissão na posse, independentemente de eventual discussão judicial entre o devedor e o credor originário.2. O terceiro adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado por alegadas nulidades anteriores ao procedimento de arrematação, desde que atendidos os requisitos legais. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5221784-08.2025.8.09.0051, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 15/05/2025 14:40:14) (destaquei) EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. APÓS LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial após a consolidação da propriedade e realização dos 2 (dois) leilões previstos na Lei n. 9.514/97. Os agravantes, devedores fiduciantes, alegam nulidade do leilão e pendência de ação anulatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estavam preenchidos os requisitos para que o juízo de origem concedesse a liminar de imissão na posse de bem imóvel em favor dos terceiros adquirentes (agravados) após a consolidação da propriedade e extinção do negócio fiduciário regido pela Lei n. 9.514/97, outrora celebrado entre o Banco Bradesco (credor fiduciário) e os agravantes (devedores fiduciantes). III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela provisória prevista no art. 30 da Lei n. 9.514/97 é de natureza específica, de modo que prescinde da alegação e comprovação de urgência. Basta que o arrematante (ou adquirente) prove a consolidação da propriedade em favor do fiduciário e a posterior aquisição da propriedade. 4. Após a arrematação, as ações judiciais que discutem a validade dos procedimentos de cobrança e leilão extrajudicial, via de regra, não obstam a imissão na posse por parte do arrematante. Se comprovadas, as eventuais irregularidades devem ser resolvidas em perdas e danos.5. Embora os agravantes (devedores) sustentem a nulidade do leilão extrajudicial por falta de notificação, nas razões recursais eles admitiram que o credor fiduciário encaminhou-lhes telegrama para comunicar dos 2 (dois) leilões realizados em setembro de 2023. Segundo eles, a nulidade seria relativa a um terceiro leilão que foi realizado em março de 2024, no qual o imóvel foi arrematado pelos agravados.6. Entretanto, após a frustração dos 2 (dois) leilões previstos na Lei n. 9.514/97, o negócio fiduciário é extinto e o então credor fica investido na livre disponibilidade do imóvel, o que lhe permite vender a coisa pelo preço e pela forma que lhe for mais conveniente, inclusive por leilão extrajudicial. Mas se a sua preferência for por um “terceiro leilão”, não há obrigatoriedade de informar aqueles que eram os fiduciantes.7. Havendo, pois, a prova documental acerca da consolidação da propriedade e do registro da compra e venda celebrada entre o fiduciário e os agravados, revela-se correta a decisão que concedeu a liminar de imissão na posse em favor dos agravados8. Deve ser estendido, de ofício, o prazo concedido para desocupação voluntária do imóvel. A decisão agravada concedeu 30 (trinta) dias, mas o art. 30 da Lei n. 9.514/97 estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias. IV. DISPOSITIVO. 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Extensão, de ofício, do prazo para desocupação voluntária (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5980111-36.2024.8.09.0051, RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, publicado em 06/02/2025 13:28:04) (destaquei) Assim, por todo o exposto, afigura-se prudente, neste momento processual, a manutenção da decisão agravada.Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada.Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413717-70.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LUZIANIA ESTEVES ALVESAGRAVADOS: FERNANDA GERMANO MELO COLLICCHIO e OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado pelos agravados em leilão extrajudicial promovido por credor fiduciário, após inadimplemento contratual e consolidação da propriedade. A agravante sustenta nulidade do procedimento por ausência de notificação válida e informa a existência de ação anulatória em curso na Justiça Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de imissão na posse em favor dos arrematantes, considerando a existência de ação judicial que contesta a validade da notificação do devedor fiduciante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Estando comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel a terceiros de boa-fé, é legítima a concessão da tutela provisória de imissão na posse, conforme art. 30 da Lei nº 9.514/1997.4. A existência de ação anulatória que discute a notificação para constituição em mora, sem a comprovação da existência de decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação, não impede o deferimento da liminar de imissão na posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a posterior alienação do imóvel em leilão extrajudicial conferem ao arrematante o direito à imissão na posse. 2. A existência de ação anulatória sem decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação não impede a concessão da tutela provisória de imissão na posse”.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5221784-08.2025.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 15.05.2025; TJGO, AI nº 5980111-36.2024.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 06.02.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5413717-70.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão a Desembargadora conforme consignado no extrato da ata constante nos autos.Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado pelos agravados em leilão extrajudicial promovido por credor fiduciário, após inadimplemento contratual e consolidação da propriedade. A agravante sustenta nulidade do procedimento por ausência de notificação válida e informa a existência de ação anulatória em curso na Justiça Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de imissão na posse em favor dos arrematantes, considerando a existência de ação judicial que contesta a validade da notificação do devedor fiduciante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Estando comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel a terceiros de boa-fé, é legítima a concessão da tutela provisória de imissão na posse, conforme art. 30 da Lei nº 9.514/1997.4. A existência de ação anulatória que discute a notificação para constituição em mora, sem a comprovação da existência de decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação, não impede o deferimento da liminar de imissão na posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a posterior alienação do imóvel em leilão extrajudicial conferem ao arrematante o direito à imissão na posse. 2. A existência de ação anulatória sem decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação não impede a concessão da tutela provisória de imissão na posse”.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5221784-08.2025.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 15.05.2025; TJGO, AI nº 5980111-36.2024.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 06.02.2025.

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Processo nº 5232268-82.2025.8.09.0051

ID: 329696852

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5232268-82.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIANIA ESTEVES ALVES

Relatório e Voto

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES ABDALA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413717-70.2025.8.09.005… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413717-70.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LUZIANIA ESTEVES ALVESAGRAVADOS: FERNANDA GERMANO MELO COLLICCHIO e OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Luziania Esteves Alves contra decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás - GO, Dra. Eliane Christina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da “ação de imissão na posse” ajuizada por Fernanda Germano Melo Collicchio e Thiago Carvalho Mamede Collicchio, ora agravados, em face da agravante.Nos autos principais (protocolo n. 5232268-82.2025.8.09.0051), relatam os autores/agravados que, em 07/01/2025, adquiriram perante a Caixa Econômica Federal, por meio de venda direta, o imóvel de matrícula n. 345.066, CRI Goiânia/GO localizado na Rua Padre Anchieta Qd. 89, Lt. 38, CASA 02, Residencial Santa Fé I, Goiânia- GO.Aduzem os autores/agravados que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu em 22/02/2024. Esclarecem que houve prévio procedimento extrajudicial expropriatório. Acrescenta que notificou a parte requerida/agravante para desocupar o imóvel, mas não obteve sucesso.Ao final, pugnam, em sede de tutela provisória, a imediata imissão na posse do imóvel e, no mérito, a confirmação da liminar.A decisão agravada (mov. 10, dos autos em apenso) foi assim redigida: […]O artigo 300 do Código de Processo Civil, em seu inteiro teor, determina como requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela: a evidência da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.A probabilidade do direito resta evidenciada pela verossimilhança das alegações da parte autora, bem como pelo teor dos documentos juntados, principalmente a certidão de registro de imóvel da qual extrai-se que os promoventes, a priori, tem a propriedade do imóvel.Quanto ao perigo de dano, caso não seja deferida a medida requerida, a parte requerente poderá sofrer prejuízo de difícil reparação, visto que não poderá usar e fruir do imóvel que adquiriu.Ante o exposto:DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de mandado de imissão na posse, bem como determino a desocupação imediata do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, ficando autorizado, logo após o prazo para desocupação voluntária e a inércia da parte promovida, a requisição de reforço policial.No mandado de imissão, faça constar a ordem de citação da parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar os pedidos, sob pena de revelia.[...] Nas razões recursais, a agravante sustenta que, embora a imissão na posse seja, em regra, possível após a consolidação da propriedade e alienação do imóvel, o parágrafo único do art. 30 da Lei n. 9.514/97 estabelece exceção, vedando a concessão de reintegração ou imissão na posse quando há ação judicial discutindo a validade da notificação do devedor fiduciante para constituição em mora.Afirma a agravante que tramita perante a 9ª Vara Federal de Goiânia/GO a ação de protocolo nº 1044143-28.2024.4.01.3500, na qual se discute a validade, nulidade e/ou inexistência da notificação pessoal para a constituição em mora da agravante.Pontua que a notificação enviada pela credora fiduciária foi remetida para endereço diverso daquele indicado no contrato de financiamento, constando como destinatário o Lote n. 39, enquanto o endereço correto seria o Lote n. 38, o que torna nulo o procedimento de constituição em mora, a consolidação da propriedade e, por consequência, o pedido de imissão na posse.Acrescenta a agravante que está comprovada a probabilidade do direito, consubstanciada na nulidade do procedimento extrajudicial, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da iminência de ter que desocupar o imóvel onde reside com sua família.Por fim, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, provimento para, reformando-se a decisão agravada.A parte agravante também pugna pelo deferimento da assistência judiciária.Trouxe documentos e na origem os autos são eletrônicos.Pedido liminar indeferido (mov. 5).Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 14).Passo a decidir.O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, motivo pelo qual o debate em seu âmbito cinge-se ao acerto ou desacerto da decisão fustigada, especialmente sob o aspecto da legalidade, porquanto ultrapassar esse limite implicaria a vedada supressão de instância.Como cediço, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e §§ 1º a 3º, do CPC).Em análise aos autos principais, verifica-se que os autores/agravados adquiriram o imóvel de matrícula n. 345.066, CRI Goiânia/GO localizado na Rua Padre Anchieta Qd. 89, Lt. 38, CASA 02, Residencial Santa Fé I, Goiânia- GO, por meio de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, em decorrência de inadimplemento contratual vinculado à alienação fiduciária.Os autores/agravados, na condição de arrematantes, reputam-se legítimos proprietários do bem, motivo pelo qual propuseram a ação originária e pedem, em sede de tutela de urgência, a imissão na posse, pleito que foi deferido pelo juízo de primeiro grau.A parte requerida/agravante, por sua vez, interpôs o presente recurso sob o fundamento de que não foi devidamente notificada quanto ao procedimento de consolidação da propriedade, o que afasta o direito dos autores/agravantes à imissão na posse do bem.Acrescenta a requerida/agravante que ajuizou ação autônoma em face da Caixa Econômica Federal, atualmente em tramitação na Justiça Federal, em que pugna pela declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária que ensejou a alienação do imóvel.Como se sabe, o deferimento do pleito de imissão na posse, pressupõe a demonstração cumulativa de três requisitos essenciais: (i) existência de título de propriedade válido e eficaz; (ii) ausência de posse anterior pelo proprietário; e (iii) resistência, por parte do alienante ou de terceiros, em entregar voluntariamente o bem ao titular do domínio.Ademais, no caso em concreto, deve-se destacar que, uma vez consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e havendo a posterior alienação do imóvel a terceiro de boa-fé, se faz necessário o deferimento da imissão na posse ao adquirente, inclusive em sede liminar, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, que assim dispõe: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023). No caso, extrai-se da documentação acostada à petição inicial da ação originária que houve a regular consolidação da propriedade do imóvel descrito em favor da credora fiduciária, conforme a Lei nº 9.514/1997, tendo o bem sido, posteriormente, arrematado pelos autores/agravados.Noutro ponto, cumpre esclarecer que, embora a parte requerida/agravante sustente que, na hipótese de existir demanda judicial questionando a validade, nulidade e/ou inexistência da notificação do devedor fiduciante para fins de constituição em mora, restaria vedada a concessão de liminar de reintegração ou imissão na posse — com fulcro no parágrafo único do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997 —, não há nos autos decisão judicial que reconheça tal irregularidade no âmbito da ação autônoma ajuizada pela própria agravante, em trâmite perante a 9ª Vara Federal de Goiânia/GO, sob o nº 1044143-28.2024.4.01.3500.Ressalte-se, ademais, que o simples ajuizamento de ação judicial que visa discutir a regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade não constitui, por si só, óbice para concessão da medida liminar de imissão na posse ao adquirente de boa-fé, sobretudo na ausência de decisão judicial que suspenda ou anule expressamente os efeitos da consolidação.A propósito: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial, fixando prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, sob pena de execução forçada com uso de força policial e arrombamento. A parte agravante sustenta a posse legítima e contínua do bem, adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, alegando ausência de notificação pessoal prévia à consolidação da propriedade, com base na Lei nº 9.514/1997, e ajuizamento de Ação Anulatória na Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da imissão na posse em favor dos arrematantes do imóvel, ante a alegação da agravante de vícios no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Agravo de Instrumento é recurso restrito ao exame da decisão atacada, não sendo cabível a análise de mérito da ação originária.4. Comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a subsequente alienação a terceiro de boa-fé, é assegurada a imissão na posse, conforme artigo 30 da Lei nº 9.514/1997.5. A Ação Anulatória ajuizada pela agravante não obteve tutela de urgência para suspender os efeitos do leilão extrajudicial. 6. O direito dos arrematantes, enquanto terceiros de boa-fé, deve ser preservado, não sendo obstado por eventual irregularidade no procedimento anterior à arrematação.7. A decisão agravada observou os requisitos legais para concessão de tutela provisória e não se verifica ilegalidade ou abuso de poder que justifique sua modificação. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel em leilão extrajudicial asseguram ao arrematante o direito à imissão na posse, independentemente de eventual discussão judicial entre o devedor e o credor originário.2. O terceiro adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado por alegadas nulidades anteriores ao procedimento de arrematação, desde que atendidos os requisitos legais. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5221784-08.2025.8.09.0051, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 15/05/2025 14:40:14) (destaquei) EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. APÓS LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial após a consolidação da propriedade e realização dos 2 (dois) leilões previstos na Lei n. 9.514/97. Os agravantes, devedores fiduciantes, alegam nulidade do leilão e pendência de ação anulatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estavam preenchidos os requisitos para que o juízo de origem concedesse a liminar de imissão na posse de bem imóvel em favor dos terceiros adquirentes (agravados) após a consolidação da propriedade e extinção do negócio fiduciário regido pela Lei n. 9.514/97, outrora celebrado entre o Banco Bradesco (credor fiduciário) e os agravantes (devedores fiduciantes). III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela provisória prevista no art. 30 da Lei n. 9.514/97 é de natureza específica, de modo que prescinde da alegação e comprovação de urgência. Basta que o arrematante (ou adquirente) prove a consolidação da propriedade em favor do fiduciário e a posterior aquisição da propriedade. 4. Após a arrematação, as ações judiciais que discutem a validade dos procedimentos de cobrança e leilão extrajudicial, via de regra, não obstam a imissão na posse por parte do arrematante. Se comprovadas, as eventuais irregularidades devem ser resolvidas em perdas e danos.5. Embora os agravantes (devedores) sustentem a nulidade do leilão extrajudicial por falta de notificação, nas razões recursais eles admitiram que o credor fiduciário encaminhou-lhes telegrama para comunicar dos 2 (dois) leilões realizados em setembro de 2023. Segundo eles, a nulidade seria relativa a um terceiro leilão que foi realizado em março de 2024, no qual o imóvel foi arrematado pelos agravados.6. Entretanto, após a frustração dos 2 (dois) leilões previstos na Lei n. 9.514/97, o negócio fiduciário é extinto e o então credor fica investido na livre disponibilidade do imóvel, o que lhe permite vender a coisa pelo preço e pela forma que lhe for mais conveniente, inclusive por leilão extrajudicial. Mas se a sua preferência for por um “terceiro leilão”, não há obrigatoriedade de informar aqueles que eram os fiduciantes.7. Havendo, pois, a prova documental acerca da consolidação da propriedade e do registro da compra e venda celebrada entre o fiduciário e os agravados, revela-se correta a decisão que concedeu a liminar de imissão na posse em favor dos agravados8. Deve ser estendido, de ofício, o prazo concedido para desocupação voluntária do imóvel. A decisão agravada concedeu 30 (trinta) dias, mas o art. 30 da Lei n. 9.514/97 estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias. IV. DISPOSITIVO. 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Extensão, de ofício, do prazo para desocupação voluntária (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5980111-36.2024.8.09.0051, RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, publicado em 06/02/2025 13:28:04) (destaquei) Assim, por todo o exposto, afigura-se prudente, neste momento processual, a manutenção da decisão agravada.Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada.Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413717-70.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LUZIANIA ESTEVES ALVESAGRAVADOS: FERNANDA GERMANO MELO COLLICCHIO e OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado pelos agravados em leilão extrajudicial promovido por credor fiduciário, após inadimplemento contratual e consolidação da propriedade. A agravante sustenta nulidade do procedimento por ausência de notificação válida e informa a existência de ação anulatória em curso na Justiça Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de imissão na posse em favor dos arrematantes, considerando a existência de ação judicial que contesta a validade da notificação do devedor fiduciante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Estando comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel a terceiros de boa-fé, é legítima a concessão da tutela provisória de imissão na posse, conforme art. 30 da Lei nº 9.514/1997.4. A existência de ação anulatória que discute a notificação para constituição em mora, sem a comprovação da existência de decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação, não impede o deferimento da liminar de imissão na posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a posterior alienação do imóvel em leilão extrajudicial conferem ao arrematante o direito à imissão na posse. 2. A existência de ação anulatória sem decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação não impede a concessão da tutela provisória de imissão na posse”.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5221784-08.2025.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 15.05.2025; TJGO, AI nº 5980111-36.2024.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 06.02.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5413717-70.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão a Desembargadora conforme consignado no extrato da ata constante nos autos.Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado pelos agravados em leilão extrajudicial promovido por credor fiduciário, após inadimplemento contratual e consolidação da propriedade. A agravante sustenta nulidade do procedimento por ausência de notificação válida e informa a existência de ação anulatória em curso na Justiça Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de imissão na posse em favor dos arrematantes, considerando a existência de ação judicial que contesta a validade da notificação do devedor fiduciante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Estando comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel a terceiros de boa-fé, é legítima a concessão da tutela provisória de imissão na posse, conforme art. 30 da Lei nº 9.514/1997.4. A existência de ação anulatória que discute a notificação para constituição em mora, sem a comprovação da existência de decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação, não impede o deferimento da liminar de imissão na posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a posterior alienação do imóvel em leilão extrajudicial conferem ao arrematante o direito à imissão na posse. 2. A existência de ação anulatória sem decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação não impede a concessão da tutela provisória de imissão na posse”.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5221784-08.2025.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 15.05.2025; TJGO, AI nº 5980111-36.2024.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 06.02.2025.

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