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Processo nº 1023094-28.2024.4.01.3500

ID: 283255443

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023094-28.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Intimação

Advogados:

CRISTIANO MARTINS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Intimação - inteiro teor do acórdão PROCESSO: 1023094-28.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023094…

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Processo nº 1036674-28.2024.4.01.3500

ID: 322912963

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036674-28.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE GONCALVES QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SARAH ALVES LISBOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1036674-28.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1036674-28.2024.4.01.3500 AUTOR: ELAINE GONCALVES QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: SARAH ALVES LISBOA - GO49655 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento do suposto companheiro, José Alves de Moura, ocorrido em 01/04/2024. DER 10/04/2024. Assevera a parte autora que manteve união estável com o pretenso instituidor desde os 15 anos de idade, da qual advieram dois filhos em comum, nascidos nos anos de 1982 e 1983. Aduz que, após convivência de 27 anos, houve um período de separação, durante o qual contraiu matrimônio com terceiro, do qual se divorciou em 2019. Após a dissolução, afirma ter reatado a convivência com o "de cujus", mantendo união estável até a data do óbito. Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa. A concessão do benefício de pensão por morte, nos moldes do artigo 74 da Lei 8.213/1991, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado do falecido, assim como a condição de dependente daquele que pleiteia o benefício, devendo ser aplicada a legislação vigente à época do óbito, consoante o princípio tempus regit actum. O pedido administrativo foi indeferido sob o fundamento de falta de comprovação da união estável: Da qualidade de segurado No caso dos autos, não há controvérsia em relação à qualidade de segurado do falecido, já que este gozava de benefício previdenciário. Vejamos: Resta, portanto, averiguar a questão atinente à persistência da união estável após a separação, até a data do óbito. Da condição de dependente Sobre os dependentes, o art. 16, I, da Lei 8.213/1991, com a nova redação dada pela Lei nº 13.146/2015, dispõe que: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; A parte autora sustenta a continuidade do relacionamento mesmo após a separação com a união estável persistindo até a data do óbito. Para fins de comprovação da união estável, a autora apresentou, além da certidão de óbito em que é apontada como companheira, documento de identidade dos filhos em comum (1982 e 1983), título de plano de assistência funerária contratado pela autora em 13/10/2009 em que o pretenso instituidor figura como dependente na qualidade de cônjuge, ficha de inscrição em sindicato de trabalhadores rurais, com data de admissão em 2008, contendo a autora, o pretenso instituidor e a filha como filiados. Na audiência, a autora declarou que iniciou a convivência com o pretenso instituidor no ano de 1981, com quem teve dois filhos em comum. Informou que, após um período de relacionamento contínuo, houve a ruptura da união, permanecendo os dois separados por considerável lapso temporal, tendo reatado a convivência há aproximadamente dez anos antes do falecimento. No entanto, embora a autora tenha afirmado o restabelecimento da união estável após período de separação, não foi produzida prova minimamente suficiente para demonstrar a alegada convivência nos últimos dois anos de vida do pretenso instituidor, tampouco há qualquer elemento que comprove a existência de domicílio comum nesse intervalo. Ainda que se admita a vigência do plano funerário até a data do óbito, não há nos autos comprovação de que o falecido tenha efetivamente sido beneficiado por tal plano por ocasião de seu falecimento. Ao revés, o INSS instruiu a contestação com documentos que evidenciam a existência de endereços distintos no CNIS da autora e do falecido, além de ficha do CadÚnico, atualizada em 2020, na qual o pretenso instituidor não figura como integrante do grupo familiar da autora. Desse modo, não restou comprovada a alegada reconstituição da união estável após o período de separação. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, §3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1040942-28.2024.4.01.3500

ID: 301009612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040942-28.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JACY BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AYRTON CELEDONIO DE ALMEIDA

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VANESSA OLIVEIRA CARMO

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PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1040942-28.2024.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo…

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Processo nº 1032794-28.2024.4.01.3500

ID: 298013526

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032794-28.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

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HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1032794-28.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODON…

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Processo nº 1044822-28.2024.4.01.3500

ID: 330823476

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044822-28.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADENITO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA ALVES FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA ============================================================= PROCESSO: 1044822-28.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COM…

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Processo nº 1048605-28.2024.4.01.3500

ID: 307865399

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1048605-28.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO Nº 1048605-28.2024.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Conforme prev…

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Processo nº 1003985-28.2024.4.01.3500

ID: 278254278

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003985-28.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANNA DE SOUZA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIANNA DE SOUZA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Turma Recursal do Amazonas e de Roraima Intimação - Contrarrazões aos embargos de declaração PROCESSO: 1003985-28.2024.4.01.3500 CLASSE: RECURS…

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Processo nº 1046665-28.2024.4.01.3500

ID: 294493543

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1046665-28.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTELA QUEIROZ ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISABELLA MOURA DOS SANTOS

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1046665-28.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: IMPETRANTE: MARIA ESTELA QUEIROZ ALVES RÉU: IMPETRADO: …

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Processo nº 1027265-28.2024.4.01.3500

ID: 317568021

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027265-28.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. C. EDUARDA CARDOSO DA SILVA L. B. C.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETICIA BATISTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1027265-28.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1008544-28.2024.4.01.3500

ID: 295407953

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008544-28.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA MENDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONATAS HANS MANRIQUE

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1008544-28.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA FLAVIA MENDES RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL D…

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