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"1036794-83.2024.8.11.0000" - Resultados da Busca – Página 12 de 19

Processo nº 1019625-83.2024.8.11.0000

ID: 316773082

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019625-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CHARBEL MALOUF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAM KHALIL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019625-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconsideração da Personalidad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019625-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO - CPF: 034.802.291-31 (ADVOGADO), JOSE CHARBEL MALOUF - CPF: 353.684.971-72 (AGRAVANTE), CONDOMINIO GARDEN VILLE - CNPJ: 13.291.185/0001-82 (AGRAVADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA - CNPJ: 03.935.566/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE JOSEPH MIKHAIL MALOUF registrado(a) civilmente como JOSEPH MIKHAIL MALOUF - CPF: 001.911.831-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE MATEUS FREITAS MALOUF - CPF: 026.111.661-45 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE MIGUEL FREITAS MALOUF - CPF: 048.599.841-61 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE MIKHAEL MALUF NETO - CPF: 042.504.031-30 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDEIR DE QUEIROZ LIMA - CPF: 371.788.651-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FUNDAMENTOS RELEVANTES NÃO ANALISADOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Imobiliária e Construtora São José Ltda. em face de acórdão que, por unanimidade, desproveu agravo de instrumento contra decisão que deferiu medida de urgência para desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com averbação premonitória sobre bens dos sócios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão no acórdão quanto à alegação de inexistência de insolvência da empresa e à suficiência do patrimônio da pessoa jurídica; e (ii) se o juízo deixou de considerar o argumento de ausência de esgotamento dos meios ordinários de execução, bem como o pedido de revogação da averbação premonitória. III. Razões de decidir 3. Constatou-se omissão parcial no acórdão quanto a fundamentos relevantes e especificamente invocados no recurso, cuja análise poderia, em tese, influenciar o resultado do julgamento. 4. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a ausência de apreciação de tese jurídica relevante configura omissão sanável por embargos de declaração. 5. Embora reconhecida a omissão, os fundamentos complementares não implicam alteração do resultado, pois, mesmo diante da existência de bens da pessoa jurídica, a jurisprudência admite a aplicação da teoria menor da desconsideração quando presente o risco de frustração da execução. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, exclusivamente para suprir omissão quanto à análise da suficiência do patrimônio da pessoa jurídica e da ausência de esgotamento dos meios ordinários. Tese de julgamento: “1. Configura omissão sanável a ausência de enfrentamento de tese jurídica relevante suscitada pela parte. 2. A demonstração de patrimônio da pessoa jurídica não impede, por si só, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, quando presente risco de frustração da execução.” R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA., em face do v. acórdão (id. 260294692) que: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. A embargante sustenta que o v. acórdão incorre em omissão, por deixar de se manifestar sobre pontos expressamente suscitados no recurso, em especial: ausência de demonstração da insolvência da empresa, elemento essencial para a concessão da medida de desconsideração com base na teoria menor; violação ao princípio da autonomia patrimonial, ao permitir constrição de bens dos sócios enquanto há patrimônio da empresa disponível; falta de exame dos argumentos do agravante sobre a suficiência do patrimônio da pessoa jurídica, apto a afastar o requisito de urgência para a medida deferida; requerimento expresso de revogação da ordem de averbação, que foi desconsiderado no julgamento. Requer seja recebido os presentes embargos de declaração e, no mérito, dar provimento sanando a omissão do respeitável acórdão para, aplicando-se os efeitos infringentes, reformar a decisão agravada e desconstituir a ordem de restrição judicial dos bens dos sócios. Sem contrarrazões. (id. 266965759) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de embargos de declaração interpostos por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA., em face do v. acórdão (id. 260294692) que: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do CPC, cabendo nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A alegada omissão na decisão colegiada, para ser acolhida, deve se referir a tese jurídica relevante ao julgamento e que tenha sido efetivamente suscitada no processo, nos termos do §1º do art. 489 do CPC. No caso concreto, o v. acórdão, de forma clara, firmou compreensão no sentido da admissibilidade da desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor prevista no art. 28 do CDC, reconhecendo a existência de indícios de insolvência e ocultação patrimonial. Contudo, a tese de que a empresa possui patrimônio apto a suportar a execução, a qual foi expressamente alegada na petição do agravo, de fato não foi objeto de análise no acórdão embargado. Da mesma forma, a alegação de ausência de esgotamento dos meios ordinários da execução antes da medida extrema de desconsideração foi minuciosamente desenvolvida pela parte embargante, inclusive com documentos comprobatórios e argumentação jurídica baseada no regramento processual (CPC, art. 134, §2º). Conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a ausência de enfrentamento de tese relevante para o julgamento da causa, suscitada oportunamente, configura omissão sanável por embargos de declaração” (STJ, AgInt no REsp 1.615.013/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Reputo, pois, configurada omissão parcial no julgamento colegiado, a qual deve ser suprida para completar o raciocínio decisório e evitar nulidade por prestação jurisdicional deficiente. A omissão ora reconhecida, contudo, não implica modificação no resultado do julgamento, pois, mesmo se considerada a existência de bens em nome da empresa, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que a simples aparência de insolvência ou inércia na quitação da obrigação justifica a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente sob o enfoque protetivo da teoria menor do CDC. A propósito, colho do STJ: “A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações de consumo, regida pelo art. 28 do CDC, prescinde da demonstração de fraude ou abuso de direito, bastando, para tanto, a verificação de insolvência da pessoa jurídica ou a impossibilidade de se atingir o patrimônio da sociedade para o adimplemento do débito.” (STJ – REsp 1.916.166/SP; Relator(a): Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Data do julgamento: 03/11/2021) Com isso, embora reconheça a omissão, a tese jurídica apontada pela embargante não se mostra suficiente para alterar o desfecho do julgamento colegiado, o que afasta a concessão de efeitos modificativos ao julgado. O pleito de efeitos infringentes, portanto, não se justifica, devendo os aclaratórios ser acolhidos exclusivamente para suprir omissão, sem qualquer alteração do dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar omissão do v. acórdão, mediante a inclusão de fundamentação complementar acerca da existência de bens da pessoa jurídica e do suposto não esgotamento das vias ordinárias, conforme detalhado na fundamentação supra, mantido integralmente o resultado do julgamento original. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1019625-83.2024.8.11.0000

ID: 316773092

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019625-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO GARDEN VILLE

Acórdão

Advogados:

VALDEIR DE QUEIROZ LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019625-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconsideração da Personalidad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019625-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO - CPF: 034.802.291-31 (ADVOGADO), JOSE CHARBEL MALOUF - CPF: 353.684.971-72 (AGRAVANTE), CONDOMINIO GARDEN VILLE - CNPJ: 13.291.185/0001-82 (AGRAVADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA - CNPJ: 03.935.566/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE JOSEPH MIKHAIL MALOUF registrado(a) civilmente como JOSEPH MIKHAIL MALOUF - CPF: 001.911.831-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE MATEUS FREITAS MALOUF - CPF: 026.111.661-45 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE MIGUEL FREITAS MALOUF - CPF: 048.599.841-61 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE MIKHAEL MALUF NETO - CPF: 042.504.031-30 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDEIR DE QUEIROZ LIMA - CPF: 371.788.651-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FUNDAMENTOS RELEVANTES NÃO ANALISADOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Imobiliária e Construtora São José Ltda. em face de acórdão que, por unanimidade, desproveu agravo de instrumento contra decisão que deferiu medida de urgência para desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com averbação premonitória sobre bens dos sócios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão no acórdão quanto à alegação de inexistência de insolvência da empresa e à suficiência do patrimônio da pessoa jurídica; e (ii) se o juízo deixou de considerar o argumento de ausência de esgotamento dos meios ordinários de execução, bem como o pedido de revogação da averbação premonitória. III. Razões de decidir 3. Constatou-se omissão parcial no acórdão quanto a fundamentos relevantes e especificamente invocados no recurso, cuja análise poderia, em tese, influenciar o resultado do julgamento. 4. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a ausência de apreciação de tese jurídica relevante configura omissão sanável por embargos de declaração. 5. Embora reconhecida a omissão, os fundamentos complementares não implicam alteração do resultado, pois, mesmo diante da existência de bens da pessoa jurídica, a jurisprudência admite a aplicação da teoria menor da desconsideração quando presente o risco de frustração da execução. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, exclusivamente para suprir omissão quanto à análise da suficiência do patrimônio da pessoa jurídica e da ausência de esgotamento dos meios ordinários. Tese de julgamento: “1. Configura omissão sanável a ausência de enfrentamento de tese jurídica relevante suscitada pela parte. 2. A demonstração de patrimônio da pessoa jurídica não impede, por si só, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, quando presente risco de frustração da execução.” R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA., em face do v. acórdão (id. 260294692) que: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. A embargante sustenta que o v. acórdão incorre em omissão, por deixar de se manifestar sobre pontos expressamente suscitados no recurso, em especial: ausência de demonstração da insolvência da empresa, elemento essencial para a concessão da medida de desconsideração com base na teoria menor; violação ao princípio da autonomia patrimonial, ao permitir constrição de bens dos sócios enquanto há patrimônio da empresa disponível; falta de exame dos argumentos do agravante sobre a suficiência do patrimônio da pessoa jurídica, apto a afastar o requisito de urgência para a medida deferida; requerimento expresso de revogação da ordem de averbação, que foi desconsiderado no julgamento. Requer seja recebido os presentes embargos de declaração e, no mérito, dar provimento sanando a omissão do respeitável acórdão para, aplicando-se os efeitos infringentes, reformar a decisão agravada e desconstituir a ordem de restrição judicial dos bens dos sócios. Sem contrarrazões. (id. 266965759) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de embargos de declaração interpostos por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA., em face do v. acórdão (id. 260294692) que: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do CPC, cabendo nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A alegada omissão na decisão colegiada, para ser acolhida, deve se referir a tese jurídica relevante ao julgamento e que tenha sido efetivamente suscitada no processo, nos termos do §1º do art. 489 do CPC. No caso concreto, o v. acórdão, de forma clara, firmou compreensão no sentido da admissibilidade da desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor prevista no art. 28 do CDC, reconhecendo a existência de indícios de insolvência e ocultação patrimonial. Contudo, a tese de que a empresa possui patrimônio apto a suportar a execução, a qual foi expressamente alegada na petição do agravo, de fato não foi objeto de análise no acórdão embargado. Da mesma forma, a alegação de ausência de esgotamento dos meios ordinários da execução antes da medida extrema de desconsideração foi minuciosamente desenvolvida pela parte embargante, inclusive com documentos comprobatórios e argumentação jurídica baseada no regramento processual (CPC, art. 134, §2º). Conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a ausência de enfrentamento de tese relevante para o julgamento da causa, suscitada oportunamente, configura omissão sanável por embargos de declaração” (STJ, AgInt no REsp 1.615.013/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Reputo, pois, configurada omissão parcial no julgamento colegiado, a qual deve ser suprida para completar o raciocínio decisório e evitar nulidade por prestação jurisdicional deficiente. A omissão ora reconhecida, contudo, não implica modificação no resultado do julgamento, pois, mesmo se considerada a existência de bens em nome da empresa, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que a simples aparência de insolvência ou inércia na quitação da obrigação justifica a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente sob o enfoque protetivo da teoria menor do CDC. A propósito, colho do STJ: “A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações de consumo, regida pelo art. 28 do CDC, prescinde da demonstração de fraude ou abuso de direito, bastando, para tanto, a verificação de insolvência da pessoa jurídica ou a impossibilidade de se atingir o patrimônio da sociedade para o adimplemento do débito.” (STJ – REsp 1.916.166/SP; Relator(a): Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Data do julgamento: 03/11/2021) Com isso, embora reconheça a omissão, a tese jurídica apontada pela embargante não se mostra suficiente para alterar o desfecho do julgamento colegiado, o que afasta a concessão de efeitos modificativos ao julgado. O pleito de efeitos infringentes, portanto, não se justifica, devendo os aclaratórios ser acolhidos exclusivamente para suprir omissão, sem qualquer alteração do dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar omissão do v. acórdão, mediante a inclusão de fundamentação complementar acerca da existência de bens da pessoa jurídica e do suposto não esgotamento das vias ordinárias, conforme detalhado na fundamentação supra, mantido integralmente o resultado do julgamento original. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1028646-83.2024.8.11.0000

ID: 279949351

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028646-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028646-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028646-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JAIR KAUFFMAN - CPF: 206.612.231-91 (ADVOGADO), NATANAEL CASAVECHIA - CPF: 419.757.581-53 (EMBARGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I - CNPJ: 36.672.404/0001-79 (EMBARGANTE), DOMICIANO NORONHA DE SA - CPF: 085.741.367-86 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO RAMOS - CPF: 483.991.919-49 (TERCEIRO INTERESSADO), SANDRA FRANCO CASAVECHIA - CPF: 443.141.830-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA MARIA CASAVECHIA RAMOS - CPF: 644.998.129-68 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ROBERTO RAMOS - CPF: 483.991.919-49 (EMBARGADO), ANA MARIA CASAVECHIA RAMOS - CPF: 644.998.129-68 (EMBARGADO), GABRIEL FRANCO CASAVECHIA - CPF: 050.462.521-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. LAUDO JUNTADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVA AVALIAÇÃO DETERMINADA. ESCLARECIMENTO DE OMISSÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES.PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a Agravo de Instrumento, determinando nova avaliação dos imóveis constritos. A embargante sustenta que o laudo de avaliação juntado pelo embargado apenas em segundo grau, elaborado unilateralmente, não poderia ser aceito por não ter sido apresentado ao juízo de primeiro grau, alegando que a decisão se fundamenta em negociação anterior de 2012 e não no laudo oficial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em esclarecer se o acórdão incorreu em omissão ao admitir laudo juntado somente na segunda instância, e se essa circunstância implica supressão de instância, além de definir se há necessidade de nova avaliação do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm finalidade exclusiva de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não podendo servir para reexame do mérito. O laudo juntado em segundo grau não é documento novo, datando de 2023, e sua apresentação apenas em segunda configura supressão de instância. Há dúvida razoável quanto ao valor do imóvel, dada a existência de negociação anterior em 2012 por valor superior ao atribuído pelo oficial de justiça, justificando a determinação de nova avaliação. Precedente do próprio relator reforça que divergência na avaliação admite nova prova, especialmente diante da lógica específica do mercado imobiliário regional. A decisão está suficientemente fundamentada, não havendo obrigação de enfrentar todos os argumentos das partes individualmente, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1181273/PB). Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC que justifiquem modificação da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração parcialmente providos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: Embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer, integrar ou corrigir decisão, não a rediscutir o mérito da causa. Laudo juntado em segundo grau, mesmo que não apresentado em primeiro grau, não configura documento novo, e sua apreciação não implica supressão de instância. Divergência quanto ao valor do imóvel autoriza determinação de nova avaliação. Decisão fundamentada não obriga enfrentamento exaustivo de todos os argumentos apresentados pelas partes. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, de parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargado para determinar nova avaliação dos imóveis objeto da constrição. A embargante sustenta que somente no agravo, em segundo grau, o embargado juntou o laudo de avaliação por ele produzido unilateralmente, razão pela qual referido documento não poderia ser aceito, uma vez que não foi previamente submetido ao juízo a quo. Alega, ainda, que os argumentos contrários baseiam-se em uma suposta negociação da área ocorrida em 2012, a qual não pode servir de fundamento para desconstituir o laudo elaborado por oficial de justiça, o qual goza de fé pública e foi realizado conforme critérios técnicos. Manifestação dos embargados no id 284563375. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. A embargante alega que somente no agravo, em segundo grau, o embargado juntou o laudo de avaliação por ele produzido unilateralmente, razão pela qual referido documento não poderia ser admitido, uma vez que não foi previamente submetido ao juízo a quo. Da análise dos autos em primeira instância, constata-se que, ao impugnarem o laudo de avaliação, os embargados não apresentaram o referido documento, o qual foi juntado apenas em grau recursal — laudo subscrito por profissional habilitado, que, todavia, não se configura como documento novo, pois data de 2023. Por esse motivo, sua consideração é incabível, sob pena de indevida supressão de instância. Não obstante, subsiste dúvida razoável quanto ao valor do imóvel, especialmente diante do fato de que, em 2012, as fazendas foram objeto de negociação por quantia significativamente superior àquela atribuída pelo oficial de justiça. Ademais, outro fundamento utilizado no acórdão foi o de que, no Agravo de Instrumento n.º 1021284-64.2023.8.11.0000, envolvendo outro credor, mas igualmente relacionado à avaliação do mesmo imóvel, também se determinou a realização de nova prova pericial. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – REJEIÇÃO NA ORIGEM - MONTANTE FIXADO EM SACAS DE SOJA - ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM O PREÇO APONTADO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO – HIPÓTESE QUE ADMITE NOVA ESTIMATIVA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A variação do preço dos imóveis possui lógica própria, interna ao mercado imobiliário da região, e não pode ficar condicionada à elevação e/ou diminuição da cotação da saca de soja. (N.U 1021284-64.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2023). Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. E é pacífico que “o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada”. (AgRg no REsp 1181273/PB). Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Pelo exposto, dou parcial provimento aos Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1028646-83.2024.8.11.0000

ID: 279949354

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028646-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA CASAVECHIA RAMOS JOSE ROBERTO RAMOS NATANAEL CASAVECHIA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FRANCO CASAVECHIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028646-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028646-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JAIR KAUFFMAN - CPF: 206.612.231-91 (ADVOGADO), NATANAEL CASAVECHIA - CPF: 419.757.581-53 (EMBARGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I - CNPJ: 36.672.404/0001-79 (EMBARGANTE), DOMICIANO NORONHA DE SA - CPF: 085.741.367-86 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO RAMOS - CPF: 483.991.919-49 (TERCEIRO INTERESSADO), SANDRA FRANCO CASAVECHIA - CPF: 443.141.830-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA MARIA CASAVECHIA RAMOS - CPF: 644.998.129-68 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ROBERTO RAMOS - CPF: 483.991.919-49 (EMBARGADO), ANA MARIA CASAVECHIA RAMOS - CPF: 644.998.129-68 (EMBARGADO), GABRIEL FRANCO CASAVECHIA - CPF: 050.462.521-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. LAUDO JUNTADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVA AVALIAÇÃO DETERMINADA. ESCLARECIMENTO DE OMISSÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES.PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a Agravo de Instrumento, determinando nova avaliação dos imóveis constritos. A embargante sustenta que o laudo de avaliação juntado pelo embargado apenas em segundo grau, elaborado unilateralmente, não poderia ser aceito por não ter sido apresentado ao juízo de primeiro grau, alegando que a decisão se fundamenta em negociação anterior de 2012 e não no laudo oficial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em esclarecer se o acórdão incorreu em omissão ao admitir laudo juntado somente na segunda instância, e se essa circunstância implica supressão de instância, além de definir se há necessidade de nova avaliação do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm finalidade exclusiva de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não podendo servir para reexame do mérito. O laudo juntado em segundo grau não é documento novo, datando de 2023, e sua apresentação apenas em segunda configura supressão de instância. Há dúvida razoável quanto ao valor do imóvel, dada a existência de negociação anterior em 2012 por valor superior ao atribuído pelo oficial de justiça, justificando a determinação de nova avaliação. Precedente do próprio relator reforça que divergência na avaliação admite nova prova, especialmente diante da lógica específica do mercado imobiliário regional. A decisão está suficientemente fundamentada, não havendo obrigação de enfrentar todos os argumentos das partes individualmente, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1181273/PB). Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC que justifiquem modificação da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração parcialmente providos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: Embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer, integrar ou corrigir decisão, não a rediscutir o mérito da causa. Laudo juntado em segundo grau, mesmo que não apresentado em primeiro grau, não configura documento novo, e sua apreciação não implica supressão de instância. Divergência quanto ao valor do imóvel autoriza determinação de nova avaliação. Decisão fundamentada não obriga enfrentamento exaustivo de todos os argumentos apresentados pelas partes. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, de parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargado para determinar nova avaliação dos imóveis objeto da constrição. A embargante sustenta que somente no agravo, em segundo grau, o embargado juntou o laudo de avaliação por ele produzido unilateralmente, razão pela qual referido documento não poderia ser aceito, uma vez que não foi previamente submetido ao juízo a quo. Alega, ainda, que os argumentos contrários baseiam-se em uma suposta negociação da área ocorrida em 2012, a qual não pode servir de fundamento para desconstituir o laudo elaborado por oficial de justiça, o qual goza de fé pública e foi realizado conforme critérios técnicos. Manifestação dos embargados no id 284563375. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. A embargante alega que somente no agravo, em segundo grau, o embargado juntou o laudo de avaliação por ele produzido unilateralmente, razão pela qual referido documento não poderia ser admitido, uma vez que não foi previamente submetido ao juízo a quo. Da análise dos autos em primeira instância, constata-se que, ao impugnarem o laudo de avaliação, os embargados não apresentaram o referido documento, o qual foi juntado apenas em grau recursal — laudo subscrito por profissional habilitado, que, todavia, não se configura como documento novo, pois data de 2023. Por esse motivo, sua consideração é incabível, sob pena de indevida supressão de instância. Não obstante, subsiste dúvida razoável quanto ao valor do imóvel, especialmente diante do fato de que, em 2012, as fazendas foram objeto de negociação por quantia significativamente superior àquela atribuída pelo oficial de justiça. Ademais, outro fundamento utilizado no acórdão foi o de que, no Agravo de Instrumento n.º 1021284-64.2023.8.11.0000, envolvendo outro credor, mas igualmente relacionado à avaliação do mesmo imóvel, também se determinou a realização de nova prova pericial. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – REJEIÇÃO NA ORIGEM - MONTANTE FIXADO EM SACAS DE SOJA - ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM O PREÇO APONTADO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO – HIPÓTESE QUE ADMITE NOVA ESTIMATIVA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A variação do preço dos imóveis possui lógica própria, interna ao mercado imobiliário da região, e não pode ficar condicionada à elevação e/ou diminuição da cotação da saca de soja. (N.U 1021284-64.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2023). Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. E é pacífico que “o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada”. (AgRg no REsp 1181273/PB). Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Pelo exposto, dou parcial provimento aos Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1021570-71.2025.8.11.0000

ID: 320527677

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021570-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALAOR ZIBETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVANI PEREIRA SILVA

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SANDRO LUIZ KZYZANOSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021570-71.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALAOR ZIBETTI AGRAVADO: JOELCI PEDRO ZANATTA, ROSA MARIA BERNARDI ZANATTA Visto. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interpos… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021570-71.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALAOR ZIBETTI AGRAVADO: JOELCI PEDRO ZANATTA, ROSA MARIA BERNARDI ZANATTA Visto. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ALAOR ZIBETTI contra JOELCI PEDRO ZANATTA e ROSA MARIA BERNARDI ZANATTA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação de execução nº 0003813-83.2010.8.11.0040, sob alegação de que a avaliação realizada no imóvel penhorado, matrícula nº 6.458, realizada pelo oficial de justiça estaria superestimada, prejudicando a exequibilidade do crédito. Alega o recorrente que a avaliação oficial do imóvel penhorado atribuiu ao bem o valor de R$ 2.300.000,00, correspondente a R$ 1.200,00 por m², enquanto a avaliação particular realizada por corretor de imóveis especializado apontou valor de mercado de R$ 1.750.140,00 e de liquidação forçada de R$ 1.575.126,00 (R$ 630,00 por m²). Em suas palavras, “a diferença de mais de R$ 700.000,00 entre os valores, em intervalo de dois meses, revela indício de erro na avaliação judicial e impõe a necessidade de nova avaliação por perito especializado” (Id. 182650794 – processo executivo). Para reforçar sua alegação, argumenta que o artigo 873, I e III, do CPC permite nova avaliação se houver fundada dúvida ou se as partes apontarem erro na avaliação, sendo o caso concreto claramente enquadrado nessas hipóteses, inclusive pelo fato de o oficial de justiça não ter apresentado fotos ou referências detalhadas de mercado. Sustenta ainda que o artigo 870, parágrafo único, do CPC autoriza nomeação de perito quando a avaliação exigir conhecimento técnico especializado, o que ocorre quando se trata de imóvel industrial de grande porte. Por fim, requer que a decisão de indeferimento seja reformada para determinar nova avaliação judicial por perito especializado. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do CPC, em razão do risco de prejuízo irreparável caso o imóvel venha a ser leiloado com base na avaliação impugnada. Preparo devidamente recolhido, em dobro, conforme comprovante juntado no Id. 297536884. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALAOR ZIBETTI em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso - MT, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0003813-83.2010.8.11.0040, que indeferiu o pedido de nova avaliação de imóvel penhorado, formulado pelo ora agravante. Em síntese, o agravante sustenta que a avaliação realizada por oficial de justiça atribuiu ao imóvel penhorado o valor de R$ 2.300.000,00, correspondente a R$ 1.200,00 por m². Contudo, avaliação particular realizada por corretor de imóveis especializado apontou valor de mercado de R$ 1.750.140,00 e de liquidação forçada de R$ 1.575.126,00 (R$ 630,00 por m²). Argumenta que a diferença superior a R$ 700.000,00 entre os valores, em intervalo de apenas dois meses, revela indício de erro na avaliação judicial e impõe a necessidade de nova avaliação por perito especializado. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 1.019, I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em exame, a insurgência merece acolhimento, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual. No caso em apreço, a probabilidade de provimento do recurso se evidencia pela divergência significativa entre a avaliação realizada pelo oficial de justiça e aquela apresentada pelo corretor de imóveis especializado, bem como pela aparente ausência de fundamentação técnica detalhada na avaliação oficial. Com efeito, o artigo 873 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que se admite nova avaliação de bens, in verbis: "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação." A jurisprudência pátria tem reconhecido a necessidade de nova avaliação em situações como a dos autos, onde há expressiva diferença entre valores apurados. Com efeito, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO POR PROFISSIONAL HABILITADO. EXCESSO DE PENHORA. QUESTÃO A SER ANALISADA APÓS A PERÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: A discrepância substancial entre o valor atribuído ao imóvel pelo Oficial de Justiça e o valor de mercado informado pela parte, sustentada por laudo técnico, configura dúvida fundada sobre o valor real do bem, permitindo a realização de nova avaliação. O simples fato de o valor do imóvel penhorado superar o montante executado não configura, por si só, excesso de penhora, sendo necessário avaliar o valor atualizado do bem. (N.U 1028646-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 07/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025 – grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR AVALIAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. COPROPRIETÁRIO. 1. A impugnação da avaliação do bem imóvel penhorado deve ser feita de forma fundamentada com indicação do erro ou dolo do avaliador. 2. No caso, houve a alegação de discrepância da avaliação do imóvel conscrito e o preço de mercado de outros imóveis na mesma localidade. Porém, tais imóveis possuem características e metragens bastante diversas, afastando a possibilidade de serem utilizados como parâmetro avaliativo. 3 . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07155148720178070000 DF 0715514-87.2017.8 .07.0000, Relator.: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 05/04/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/04/2018) No caso concreto, verifica-se que a avaliação realizada pelo oficial de justiça atribuiu ao imóvel penhorado o valor de R$ 2.300.000,00, enquanto a avaliação particular indicou o valor de mercado de R$ 1.750.140,00 e de liquidação forçada de R$ 1.575.126,00. Tal discrepância, que alcança montante superior a R$ 700.000,00, em intervalo de apenas dois meses, constitui elemento suficiente para gerar fundada dúvida sobre a correção da avaliação oficial. Além disso, merece destaque o fato de que o artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil preconiza que "se o valor do bem depender de conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo". Tratando-se de imóvel industrial de grande porte, como aparentemente é o caso dos autos, afigura-se razoável a alegação de que sua correta avaliação demanda conhecimentos técnicos especializados, que possivelmente transcendem aqueles ordinariamente detidos por oficiais de justiça. Quanto ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, este se apresenta pela possibilidade de realização de leilão do bem com base em avaliação potencialmente equivocada, o que poderia acarretar prejuízo irreparável ao processo executivo e às partes envolvidas. Não se pode olvidar que uma avaliação superestimada pode comprometer a própria efetividade da execução, tornando o bem invendável em hasta pública, ou, em sentido contrário, uma avaliação subestimada pode causar prejuízo ao executado e a eventuais credores. A urgência da análise justifica-se, ainda, pela iminência de atos expropriatórios, sendo prudente a suspensão do feito até o julgamento definitivo do presente recurso, a fim de evitar situações potencialmente irreversíveis. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA RECURSAL, para conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos expostos, a fim de suspender s atos expropriatórios no processo de origem até o julgamento definitivo do presente recurso. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, facultando-lhe o exercício de eventual juízo de retratação. Intime-se a agravada para, querendo, dentro do prazo recursal legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária. Intime-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Rozenilde Araujo Dos Santos x Concremax Concreto Eng E Saneamento Ltda

ID: 256085242

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020369-50.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROZENILDE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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FLAVIO JORGE CAMPOS MIRANDA FERNANDES

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LARISSA SCHWARZ DE MELLO

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FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0020369-50.2016.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Cumprimento de Sentença ajuizada por ROZENILDE ARAUJ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0020369-50.2016.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Cumprimento de Sentença ajuizada por ROZENILDE ARAUJO DOS SANTOS em desfavor de CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA. Por meio do id. 170544516, houve o recebimento do cumprimento de sentença. A parte executada deixou decorrer o prazo sem proceder com o pagamento do valor indicado. A parte exequente requereu a penhora online via sisbajud na conta da executada (id. 173940394). Houve deferimento da realização de penhora (id. 182133549). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no id 182780907, alegando o excesso da execução. A exequente se manifestou conforme id 186327298, requerendo indeferimento da impugnação e realização do bloqueio via Siabajud. Vieram os autos conclusos. Apesar da manifestação da parte executada, convém registrar que, quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal, observa-se que a parte teve ciência da sentença via Diário da Justiça Eletrônico (DJE), conforme narrado nos autos e convém registrar que, conforme artigos 1º e 3º da Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ e artigos 246 § 1º e 270 do Código de Processo Civil, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio, sendo esse o caso da CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA Vejamos: Art. 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Art. 3ºRealizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC). Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Em consonância com o disposto na legislação processual e portaria acima destacados, onde restou estabelecido que as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro para a realização das intimações por meio eletrônico, o mesmo se observa na Resolução TJ-MT/TP n. 03/2018, em seu art. 67: Art. 67. As citações, intimações e notificações da União, dos Estados, dos Municípios e das entidades da administração indireta, bem como das empresas públicas e empresas privadas, excetuadas as microempresas e empresas de pequeno porte, serão realizadas pelo Portal do Sistema PJe, nos termos do §1º do art. 183, dos §§ 1º e 2º do art. 246 e do art. 270, todos da Lei n. 13.105/2015 Como se não bastasse, é possível perceber que a parte executada também se encontra cadastrada no Domicilio Judicial Eletrônico, que permite a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico. Ademais, é possível perceber das recentes jurisprudências do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a validade das intimações realizadas via sistema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO ATO PELO SISTEMA PJE - DESCABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. O fato de a conclusão do acórdão embargado não corresponder exatamente às expectativas da parte embargante não desafia o manejo dos aclaratórios. 2. Não há falar-se em nulidade de intimação do ato publicado unicamente no sistema PJe, ante a ausência de publicação do DJEN, porquanto é dispensada a publicação respectiva no DJe, nos termos do art. 5º, da Lei n. 11.419/06, devendo preponderar a intimação feita pelo portal eletrônico. 3. Ambos os aclaratórios rejeitados.- (N.U 1038756-86.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Intimação da empresa executada via sistema eletrônico. Processo Judicial Eletrônico. Inocorrência de nulidade da citação/intimação. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, determinou o bloqueio de R$ 3.033,21 em sua conta bancária. 2. O agravante alega que não foi devidamente intimado da decisão que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, pois as intimações foram enviadas para advogado que não o representava na ação. 3. Sustenta que a falta de intimação de seu patrono configura nulidade absoluta, devendo ser anulados todos os atos processuais posteriores. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de intimação do advogado, configura nulidade processual; (ii) a intimação eletrônica da empresa executada, realizada por meio do sistema PJe, supre a necessidade de intimação do advogado III. Razões de decidir 5. A Resolução TJ-MT/TP n. 03/2018, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, prevê que as empresas públicas e privadas serão intimadas eletronicamente por meio do sistema PJe. 6. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, e o Código de Processo Civil, em seu art. 231, V, também permitem a intimação eletrônica de pessoas jurídicas. 7. A Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, estabelece a obrigatoriedade de empresas públicas e privadas manterem cadastro nos sistemas de processo eletrônico para fins de recebimento de citações e intimações. 8. As intimações eletrônicas realizadas por meio do sistema PJe são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, conforme previsto no art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. IV. Dispositivo e tese Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: "1. As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico para fins de recebimento de citações e intimações, sendo válida a intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe, ainda que não haja intimação do advogado. 2. A intimação eletrônica, realizada por meio do sistema PJe, é considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º; Código de Processo Civil, art. 246, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1027468-83.2018.8.11.0041, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j.25.01.2023. (N.U 1031750-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Diante do exposto, não há que se falar em nulidade dos atos processuais, razão pela qual indefiro o pedido. No tocante ao pedido de reconhecimento do excesso de execução, deixo de analisar, diante da evidente preclusão temporal, vez que não houve impugnação apresentada no prazo legal. Outrossim, cumpra-se a decisão proferida no id. 182133549. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1032429-83.2024.8.11.0000

ID: 259272939

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032429-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. W. R.

Acórdão

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032429-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032429-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO), L. W. R. - CPF: 103.502.151-03 (EMBARGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), HERMUT RODRIGUES DA SILVA - CPF: 856.526.011-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o custeio integral, pela operadora de saúde, de tratamento multidisciplinar prescrito a menor com Transtorno do Espectro Autista – TEA, afastando a exigência de submissão à junta médica e autorizando a continuidade do tratamento com os profissionais já atuantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado padece de omissão quanto às teses e fundamentos jurídicos indicados pela embargante, justificando sua modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem finalidade delimitada à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as questões suscitadas, concluindo que o plano de saúde deve custear o tratamento prescrito por profissional habilitado, por se tratar de direito fundamental à saúde. 5. Não há obrigatoriedade do julgador em rebater um a um todos os argumentos das partes, desde que enfrente adequadamente a matéria posta. 6. Evidente a intenção de rediscussão do mérito da causa, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “O acórdão que enfrenta de forma clara e fundamentada as matérias suscitadas não padece de omissão, pois não há obrigatoriedade do julgador em rebater um a um todos os argumentos das partes”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494 e 1.022; CF/1988, art. 93, IX; Resolução Normativa ANS nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339; TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face do acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado no id. 272726877, que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por L. W. R., menor representado por Hermut Rodrigues da Silva, determinando que a operadora de plano de saúde custeasse integralmente o tratamento multidisciplinar do infante diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA, sem necessidade de submissão à junta médica da operadora e mantendo os profissionais que já o acompanhavam. Em suas razões recursais, o embargante alega omissões quanto a quatro aspectos: 1) ausência de obrigatoriedade de custeio de atendimentos fora da rede credenciada; 2) legalidade da exigência de submissão do paciente à junta médica; 3) ausência de cobertura para acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar; 4) limitação do reembolso ao valor de tabela. Nesses termos, requer o provimento dos Embargos para sanar as omissões (id. 275043864). Não foram apresentadas contrarrazões pelo embargado (id. 277934376). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração opostos buscam sanar omissão no acórdão embargado, especificamente quanto à exigência de profissionais habilitados para o tratamento, à ausência de cobertura para atendimentos domiciliares ou escolares e à necessidade de observância da rede credenciada ou dos limites contratuais de reembolso. Os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito. Objetiva-se, portanto, o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz (CPC/2015, art. 1.022). O acórdão embargado analisou de forma detalhada as questões postas em debate e fundamentou a decisão com base no ordenamento jurídico aplicável e na jurisprudência consolidada sobre a matéria, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A decisão embargada destacou expressamente que o plano de saúde deve custear os tratamentos indicados na prescrição médica, independentemente da metodologia adotada, desde que realizados por profissionais devidamente qualificados. Assim, o acórdão não foi omisso. O acórdão afirmou que a recusa do plano de saúde ao custeio do tratamento indicado pelo médico assistente, com base na alegação de que o atendimento não está previsto no rol da ANS ou que deveria ocorrer exclusivamente em ambiente ambulatorial, é abusiva. Destacou-se, ainda, que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que o método terapêutico indicado pelo profissional de saúde deve ser respeitado. Dessa forma, a decisão embargada abordou suficientemente a questão, afastando a necessidade de qualquer complementação. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da submissão do menor à junta médica da operadora, reconhecendo-a como prática abusiva diante do disposto na Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, que veda entraves administrativos ao tratamento de pessoas com TEA. Cumpre ressaltar que o magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos trazidos pelas partes, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores. A pretensão de rediscutir o mérito, sob o pretexto de esclarecer omissões ou contradições, não encontra guarida nos embargos de declaração, cuja finalidade é limitada à correção de eventuais vícios do julgado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Assim, considerando que os embargos de declaração se destinam exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e após acurada análise, nenhum dos vícios mencionados foram identificados. Registro que a análise exauriente da matéria se dará no julgamento de mérito da ação principal, não cabendo nestes Embargos de Declaração. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1032429-83.2024.8.11.0000

ID: 259272937

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032429-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032429-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032429-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO), L. W. R. - CPF: 103.502.151-03 (EMBARGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), HERMUT RODRIGUES DA SILVA - CPF: 856.526.011-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o custeio integral, pela operadora de saúde, de tratamento multidisciplinar prescrito a menor com Transtorno do Espectro Autista – TEA, afastando a exigência de submissão à junta médica e autorizando a continuidade do tratamento com os profissionais já atuantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado padece de omissão quanto às teses e fundamentos jurídicos indicados pela embargante, justificando sua modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem finalidade delimitada à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as questões suscitadas, concluindo que o plano de saúde deve custear o tratamento prescrito por profissional habilitado, por se tratar de direito fundamental à saúde. 5. Não há obrigatoriedade do julgador em rebater um a um todos os argumentos das partes, desde que enfrente adequadamente a matéria posta. 6. Evidente a intenção de rediscussão do mérito da causa, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “O acórdão que enfrenta de forma clara e fundamentada as matérias suscitadas não padece de omissão, pois não há obrigatoriedade do julgador em rebater um a um todos os argumentos das partes”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494 e 1.022; CF/1988, art. 93, IX; Resolução Normativa ANS nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339; TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face do acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado no id. 272726877, que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por L. W. R., menor representado por Hermut Rodrigues da Silva, determinando que a operadora de plano de saúde custeasse integralmente o tratamento multidisciplinar do infante diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA, sem necessidade de submissão à junta médica da operadora e mantendo os profissionais que já o acompanhavam. Em suas razões recursais, o embargante alega omissões quanto a quatro aspectos: 1) ausência de obrigatoriedade de custeio de atendimentos fora da rede credenciada; 2) legalidade da exigência de submissão do paciente à junta médica; 3) ausência de cobertura para acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar; 4) limitação do reembolso ao valor de tabela. Nesses termos, requer o provimento dos Embargos para sanar as omissões (id. 275043864). Não foram apresentadas contrarrazões pelo embargado (id. 277934376). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração opostos buscam sanar omissão no acórdão embargado, especificamente quanto à exigência de profissionais habilitados para o tratamento, à ausência de cobertura para atendimentos domiciliares ou escolares e à necessidade de observância da rede credenciada ou dos limites contratuais de reembolso. Os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito. Objetiva-se, portanto, o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz (CPC/2015, art. 1.022). O acórdão embargado analisou de forma detalhada as questões postas em debate e fundamentou a decisão com base no ordenamento jurídico aplicável e na jurisprudência consolidada sobre a matéria, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A decisão embargada destacou expressamente que o plano de saúde deve custear os tratamentos indicados na prescrição médica, independentemente da metodologia adotada, desde que realizados por profissionais devidamente qualificados. Assim, o acórdão não foi omisso. O acórdão afirmou que a recusa do plano de saúde ao custeio do tratamento indicado pelo médico assistente, com base na alegação de que o atendimento não está previsto no rol da ANS ou que deveria ocorrer exclusivamente em ambiente ambulatorial, é abusiva. Destacou-se, ainda, que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que o método terapêutico indicado pelo profissional de saúde deve ser respeitado. Dessa forma, a decisão embargada abordou suficientemente a questão, afastando a necessidade de qualquer complementação. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da submissão do menor à junta médica da operadora, reconhecendo-a como prática abusiva diante do disposto na Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, que veda entraves administrativos ao tratamento de pessoas com TEA. Cumpre ressaltar que o magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos trazidos pelas partes, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores. A pretensão de rediscutir o mérito, sob o pretexto de esclarecer omissões ou contradições, não encontra guarida nos embargos de declaração, cuja finalidade é limitada à correção de eventuais vícios do julgado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Assim, considerando que os embargos de declaração se destinam exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e após acurada análise, nenhum dos vícios mencionados foram identificados. Registro que a análise exauriente da matéria se dará no julgamento de mérito da ação principal, não cabendo nestes Embargos de Declaração. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1031750-83.2024.8.11.0000

ID: 257208608

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031750-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON CRIVELATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031750-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Efeito Suspensivo / Im… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031750-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDSON CRIVELATTI - CPF: 669.683.999-20 (ADVOGADO), AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 26.689.672/0001-40 (AGRAVANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), NELSON JOSE VIGOLO - CPF: 345.493.401-00 (AGRAVADO), GERALDO VIGOLO - CPF: 378.087.371-00 (AGRAVADO), BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 08.895.796/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), EDILENE PEREIRA MORAIS VIGOLO - CPF: 396.325.471-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSEMARI KONAGESKI VIGOLO - CPF: 537.261.701-20 (TERCEIRO INTERESSADO), NORTOX SA - CNPJ: 75.263.400/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO VÁLIDA POR MEIO DO PJE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que rejeitou Embargos anteriormente interpostos no julgado que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto no bojo do Cumprimento de sentença, o qual questionava decisão que determinou o bloqueio de verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão contém omissão ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de Declaração possuem natureza integrativa e visam corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC, não se prestando à reanálise do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de nulidade por ausência de intimação do advogado, reconhecendo a validade das comunicações eletrônicas realizadas nos termos do art. 246, §1º do CPC, da Lei nº 11.419/2006 e das normas internas do TJMT. 5. A insurgência da embargante se limita à discordância com o entendimento firmado, o que não autoriza a interposição de Embargos de Declaração com efeito modificativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração não acolhidos. Tese de julgamento: “Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado que analisou a validade das intimações por meio eletrônico”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 246, §1º, 494, 1.022; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339, TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração oposto por AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em face do acórdão proferido por esta Câmara no id. 260794675, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela embargante contra decisão proferida no Cumprimento de sentença n. 1027606-62.2021.8.11.0003, que determinou o bloqueio da verba sucumbencial arbitrada na sentença que julgou parcialmente os pedidos dos Embargos à Execução. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao deixar de apreciar integralmente as preliminares de nulidade processual arguidas, especialmente quanto à suposta ausência de intimação válida do patrono regularmente constituído e à irregularidade no cumprimento da decisão judicial que determinava a regularização dos dados para intimação do Afare I, responsabilidade que, segundo alega, competia à parte exequente (Defensoria Pública). Aduz, ainda, que o julgado embargado adotou premissas equivocadas ao considerar válida a intimação realizada por meio do sistema eletrônico (PJe), desconsiderando que não houve cadastro prévio da empresa ou determinação judicial para comunicação exclusivamente digital. Requer o acolhimento dos Embargos para sanar omissões e contradições, com efeito modificativo no julgado (id. 263941753). Contrarrazões foram apresentadas pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na condição de curadora especial dos embargados, pugnando pelo não conhecimento do recurso e sua rejeição, sob o argumento de que os embargos de declaração veiculam pretensão meramente infringente, sem a presença dos vícios (id. 266308793). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração buscam sanar suposta omissão e contradição no acórdão quanto análise das alegações de nulidade processual decorrentes da ausência de intimação do patrono regularmente constituído e da responsabilização da parte exequente pela regularização dos dados cadastrais da embargante no sistema eletrônico, bem como quanto à interpretação conferida ao art. 246, §1º, do CPC (cadastramento das empresas privadas no Pje). Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A análise do acórdão embargado revela que não houve qualquer omissão ou contradição relevante a ser sanada. Ao contrário, o voto condutor enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas pelo agravante, inclusive a alegação de nulidade por suposta ausência de intimação do advogado regularmente constituído. O acórdão expressamente consignou que as citações e intimações da empresa agravante foram realizadas por meio eletrônico, conforme previsão do art. 246, §1º do CPC, art. 5º, §6º da Lei nº 11.419/2006 e regulamentação local (Portaria-Conjunta nº 291/2020 - PRES/CGJ/TJMT e Resolução TJMT/TP nº 03/2018). Assim, a comunicação processual foi considerada pessoal e válida, nos termos da legislação aplicável ao processo eletrônico. A alegação de que a empresa não teria realizado o cadastro obrigatório no sistema PJe não elide a obrigatoriedade da sua observância, conforme ressaltou o julgado. Trata-se de imposição legal que decorre do porte e da natureza jurídica da parte, e que não pode ser afastada com fundamento em omissão da parte adversa. A responsabilidade pelo regular cadastro e acompanhamento das comunicações processuais nos autos eletrônicos é objetiva e independe de provocação judicial, nos termos do já citado art. 246, §1º, do CPC. Do mesmo modo, não se verifica contradição entre os fundamentos do acórdão e os elementos constantes dos autos. A tese da parte embargante se funda em mera discordância quanto à conclusão do julgado, o que não autoriza, por si só, a utilização dos Embargos de Declaração como sucedâneo recursal com efeito infringente. Em relação à alegada omissão quanto à colaboração da Defensoria Pública para regularização do processo, observa-se que tal questão não foi ignorada no julgamento, mas sim considerada irrelevante para infirmar a validade das intimações realizadas à empresa, já que, como reiteradamente reconhecido, o ônus pela atualização dos dados cadastrais e monitoramento dos autos é dela, conforme normatização vigente. A pretensão de rediscutir o mérito, sob o pretexto de esclarecer omissão ou contradição, não encontra guarida nos Embargos de declaração, cuja finalidade é limitada à correção de eventuais vícios do julgado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003934-37.2023.8.11.0041

ID: 307603803

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003934-37.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

QUIRON SOLUCOES AGRODIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE SPIRANDELI DANTAS

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REBECA SPUCH

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GIOVANNA TOFOLI DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003934-37.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: QUIRON SOLUCOES AGRODIGITAIS LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO ADJU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003934-37.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: QUIRON SOLUCOES AGRODIGITAIS LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, PREGOEIRO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, 1.º TENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Quiron Soluções Agrodigitais Ltda. em face de ato atribuído ao Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, ao Pregoeiro Oficial do Estado e ao 1º Tenente do Corpo de Bombeiros Militar, tendo por objeto a anulação de atos administrativos que julgaram improcedente recurso interposto pela impetrante no âmbito do Pregão Eletrônico nº 138/2022/SESP, cujo objeto é a aquisição de licença de software online para predição de incêndios florestais. A impetrante alega, em síntese, que a proposta da empresa GMG Internet Service Ltda., vencedora do certame, não atende às especificações técnicas exigidas no edital e nos esclarecimentos prestados pela Administração Pública, os quais teriam caráter vinculante para os licitantes. Sustenta que a proposta vencedora descreve solução de monitoramento de focos de incêndio, e não de predição de risco, contrariando o objeto da licitação e gerando desequilíbrio competitivo, com prejuízo à impetrante. Afirma que os atos impugnados violam os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia entre os licitantes, além de possibilitarem a contratação de solução inadequada e potencialmente ineficaz. Requer, liminarmente, a suspensão da contratação com a GMG e, no mérito, a nulidade dos atos impugnados, com a consequente inabilitação da referida empresa e regular prosseguimento do certame ou, subsidiariamente, a republicação do edital com descrição mais precisa do objeto. A liminar foi indeferida conforme decisão ID 108889200, ante a ausência dos requisitos autorizadores da medida. Notificada, a parte impetrante deixou de apresentar informações. Parecer Ministerial (Id. 121873966). Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Como predito, o mandado de segurança tem a finalidade de proteger direito líquido e certo, não discutir a matéria de fato controversa, de modo que, a pretensão da parte impetrante deve estar amparada em provas que se apresentem pré-constituídas, ou seja, produzidas desde a impetração do mandamus, não cabendo a dilação probatória. Nota-se, portanto, que a ação mandamental não é o meio processual para se provar um fato, ao passo que, a mínima existência de matéria de fato controvertida se revela o suficiente para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pelo writ, que pressupõe, sempre, direito líquido e certo resultante de fato incontestável, ou seja, aquele em que não se remanesce dúvidas, não precisando ser apurado, passível de comprovação de plano pela parte impetrante. Essa simples existência de matéria de fato controvertida – a tornar questionável a própria caracterização do direito líquido e certo (noção que não se confunde com a de direito material, cuja tutela se busca obter em sede mandamental) – mostra-se o bastante para tornar inviável a utilização, especificamente, do remédio constitucional previsto no art. 5.º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009, cabendo ainda à parte interessada propor a demanda adequada, que comporte a dilação probatória, não ocorrendo o fenômeno da coisa julgada. Também, cabe esclarecer que, somente é permitido ao Poder Judiciário apreciar a legalidade do ato administrativo e a sua adequação aos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, na perspectiva da observância, ou não, dos princípios norteadores do processo administrativo, em especial, do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, não cabendo qualquer análise sobre o mérito do ato, sob pena de invasão de competência reservada ao Poder Executivo. Conclui-se, portanto, que, a conveniência e oportunidade do ato administrativo constitui critério ditado pelo poder discricionário, o qual, desde que utilizado dentro dos permissivos legais, é intangível pelo poder judiciário. Por fim, é imperioso destacar que, nos termos do art. 19, inciso II, da Constituição Federal, todo ato administrativo — independentemente de sua natureza ou espécie — goza de presunção juris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade. Isso significa que se assume, até o surgimento de prova robusta em sentido contrário, que o ato foi praticado em estrita conformidade com a lei, com os princípios ético-morais e com a verdade fática. Ao impugnante cabe o ônus de produzir prova idônea e contundente capaz de romper essa presunção, demonstrando concreta ilegalidade, ilegitimidade ou inveracidade do ato administrativo. Pois bem. A licitação é regida pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital a lei interna do certame, vinculando tanto a Administração quanto os licitantes. Nesse ponto vale consignar que “O princípio da vinculação ao edital rege os processos seletivos públicos, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade e não a alteração dos critérios estabelecidos, exceto em casos de flagrante inconstitucionalidade, o que não se verifica no caso em análise.” (N.U 1000158-03.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) Nesse sentido, ressalta-se que, em mandado de segurança, não cabe ao Judiciário reavaliar o mérito do julgamento administrativo quanto à compatibilidade técnica da proposta com o edital, limitando-se à análise da legalidade dos atos praticados. Outrossim, este egrégio Sodalício Estadual possui entendimento pacífico no sentido de que “Em mandado de segurança, não cabe dilação probatória, limitando-se o Judiciário ao exame da legalidade do ato administrativo, sem possibilidade de reavaliar o mérito do julgamento de compatibilidade dos documentos apresentados pela recorrente com o objeto licitado.” (N.U 1001706-60.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Ademais, “A compatibilidade entre as atividades desenvolvidas pela empresa licitante e o objeto da licitação somente será constatada com a instrução probatória.” (N.U 1010113-18.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/01/2021, Publicado no DJE 18/01/2021) A análise dos autos revela que a controvérsia instaurada reside essencialmente na divergência sobre a compatibilidade técnica da solução ofertada pela empresa vencedora com as especificações editalícias. Tal aferição demandaria, inevitavelmente, dilação probatória, vedada na via estreita do writ. Ressalte-se que o ato administrativo goza de presunção de legalidade, competindo ao impetrante demonstrar cabalmente eventual vício, o que não ocorreu nos autos. Ademais, conforme consolidado entendimento jurisprudencial desta Corte, o Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública na definição e aplicação dos critérios previstos no edital, salvo se constatada ilegalidade flagrante ou abuso de poder, situações estas não demonstradas no presente caso. Nesse sentido: “Descabe ao Poder Judiciário interpretar as regras do edital, senão analisar a legalidade ou não do ato que indeferiu a impugnação. E, nesse ponto, não se cogita da apontada ilegalidade uma vez que as exigências dizem respeito textualmente à capacidade técnica operacional e profissional.” (N.U 1013598-89.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) “A avaliação das propostas técnicas ocorreu em conformidade com as regras editalícias, não havendo indício de arbitrariedade ou ilegalidade por parte da comissão julgadora. 6. Não cabe ao Judiciário substituir o juízo valorativo da comissão de licitação, limitando-se ao controle de legalidade, sem incursão no mérito administrativo.” (N.U 1009634-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/01/2025, Publicado no DJE 07/01/2025) No caso concreto, observa-se que os critérios técnicos previstos no Anexo A do edital do Pregão Eletrônico nº 138/2022/SESP/MT são claros e objetivos. A proposta da empresa vencedora foi analisada à luz desses critérios pela Administração Pública, que concluiu pela sua conformidade com o instrumento convocatório. A autoridade administrativa competente atuou com base em critérios técnicos definidos no edital, não se constatando qualquer indício de arbitrariedade ou ilegalidade na decisão que homologou a proposta vencedora. Diante disso, não compete ao Judiciário substituir a Administração na avaliação do preenchimento das exigências editalícias, cabendo-lhe apenas o controle da legalidade, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. Deste modo, conclui-se que, no caso concreto, os critérios estabelecidos no edital quanto ao objeto licitado são claros e objetivos, tendo os agentes públicos envolvidos agido com base em parâmetros técnicos adequados, inexistindo indícios de arbitrariedade ou ilegalidade. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração no juízo valorativo acerca do atendimento das exigências editalícias, limitando-se ao controle estrito de legalidade, sem incursão no mérito administrativo. Desta feita, ante a ausência de prova pré-constituída da ocorrência de ato ilegal ou abusivo que tenha implicado em violação a direito líquido e certo da parte impetrante, a denegação da ordem de segurança pretendida é a medida que se impõe. Dispositivo. Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento com no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte DENEGO A ORDEM de segurança pretendida. Sem custas conforme o disposto no art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Decisão não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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