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Processo nº 5312598-84.2025.8.09.0142

ID: 311051776

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5312598-84.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO JOHN DEERE S.A

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5312598-84.2025.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS-… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5312598-84.2025.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS-GO JUIZ DE 1º GRAU: THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRA 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO JOHN DEERE S.A AGRAVADO: RANGELIS DE SOUSA FIGUEREDO RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO JOHN DEERE S.A contra decisão proferida pelo Juiz de direito da 2ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás no evento de n. 54, nos autos de origem de n. 5228275-83.2024.8.09.0142, em desfavor de RANGELIS DE SOUSA FIGUEREDO. 1. Da contextualização da lide a. Autos originários (n. 5228275-83.2024.8.09.0142): a ação originária de natureza execução de título extrajudicial foi ajuizada por Banco John Deere S.A e consta os seguintes pedidos, em tópicos: busca e apreensão de um maquinário agrícola, dado em garantia fiduciária, em razão da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário n. 2735277/21. b. Decisão de 1º grau (evento de n. 54): o magistrado proferiu a decisão no sentido de indeferir o pedido de inclusão da avalista Sallua Kamilla de Sousa Pacheco no polo passivo da demanda executiva, sob o fundamento de que referida parte não integrou a relação processual na fase de conhecimento. c. Das razões recursais: o agravante requer a reforma da decisão que indeferiu a inclusão da avalista no polo passivo da ação. Sustenta que a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial autoriza a inclusão da avalista, pois esta é responsável solidária pelo pagamento da dívida, conforme Cédula de Crédito Bancário n. 2735277/21. Acrescenta que, como não houve citação válida na fase de conhecimento, é possível o aditamento da petição inicial, nos termos do art. 329, I, do CPC. 2. Da admissibilidade do recurso Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 3. Do mérito recursal Pois bem. A conversão da ação de busca e apreensão em execução é expressamente prevista no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, in verbis: “Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." (grifei) O art. 6º do mesmo diploma legal prevê a sub-rogação do avalista, fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida, assim dispondo: “O avalista, fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida do alienante ou devedor, se sub-rogará, de pleno direito no crédito e na garantia constituída pela alienação fiduciária”. A conversão da ação, portanto, possibilita a inclusão da avalista, devedora solidária na cédula de crédito bancário. Como se sabe, o aval é, tecnicamente, instituto de garantia atrelado ao direito cambiário e, consequentemente, aos títulos de crédito, correspondendo a uma garantia cambial, firmada por terceiro ao avalizado, garantindo o pagamento do título, ou seja, o avalista assume uma obrigação igual à de seu avalizado, tanto quanto aos efeitos como no que tange às consequências. Destaco, neste ponto, o ensinamento de Waldo Fazzio Júnior: “O aval é uma obrigação solidária. É uma garantia objetiva do pagamento, porque o avalista não promete que o avalizado pagará, mas que ele próprio se compromete a fazer o pagamento”. (In Manual de Direito Comercial, São Paulo: Ed. Atlas, 2008, p. 332.) Nesse contexto, sendo solidária a responsabilidade, o credor pode buscar a satisfação da dívida tanto do devedor principal quanto dos avalistas. Ademais, a ausência de citação válida autoriza o aditamento da inicial para incluir a avalista, conforme o art. 329, inciso I, do CPC, in verbis: “Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.” Explico. Vigora em nosso ordenamento jurídico, o princípio da estabilização da demanda. Além de retratar a boa-fé processual, a estabilização visa a resguardar o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório, evitando que sejam surpreendidas com alterações de causa de pedir e pedidos no decorrer do processo. Nesse toar, entende-se que, após a citação, eventuais alterações no processo somente poderiam ocorrer com o consentimento da parte contrária. In casu, vejo que antes mesmo do despacho inicial e do deferimento da liminar, o executado promoveu a habilitação de advogado nos autos, conforme evento n. 05. No entanto, o referido instrumento de mandato não conferiu aos patronos poder especial para receber citação. Posteriormente, no evento n. 12, o embargado apresentou nova habilitação de advogados, todavia, novamente sem constar poder especial para receber citação. Assim, a pretensão da parte exequente de ampliar o polo passivo mediante a inclusão da avalista se revela plenamente possível, independentemente do consentimento da executada. Isto porque a ampliação do polo passivo não altera a causa de pedir, nem o pedido, de modo que inexiste violação à estabilização da demanda. Aliás, a inclusão pretendida não resultará em prejuízo algum à agravada, o que reforça a viabilidade de seu deferimento. Nesse sentido, segue entendimento dos tribunais de justiça: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensa inclusão dos avalistas no polo passivo após a citação da executada. Possibilidade. Medida que não implica em alteração do pedido e da causa de pedir, nem acarreta prejuízo algum à devedora . Ausência de violação ao princípio da estabilização da demanda (art. 329, do CPC). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23726145620248260000 Assis, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 05/02/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – INCLUSÃO DO AVALISTA NO POLO PASSIVO DA LIDE – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não há qualquer impedimento para que, depois de transmudado o feito de busca e apreensão do bem para execução, seja o avalista incluído no polo passivo da lide, para que assuma, naturalmente, as obrigações de garantidor da dívida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10201108320248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/08/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCLUSÃO DOS AVALISTAS NO POLO PASSIVO . POSSIBILIDADE. O avalista, ao comprometer-se como garante, integra a relação jurídica com obrigação pessoal e solidária, o que o legitima passivamente à demanda que busca o recebimento do crédito, ainda que na hipótese de conversão da ação cautelar em execução. Aplicação dos artigos 275 e 899 do Código Civil. Inexistência de óbice para que o credor adote as medidas cabíveis para resguardar a satisfação de seu crédito, inclusive com a exigência de uma ou outra forma de garantia .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52797965820238217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 30-11-2023) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52797965820238217000 PORTO ALEGRE, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 30/11/2023, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) Logo, reformo a decisão hostilizada para permitir a inclusão da avalista no polo passivo da execução. 4. Do Dispositivo Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO para determinar a inclusão da avalista SALLUA KAMILA DE SOUZA PACHECHO, no polo passivo da demanda. Em virtude de se tratar de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado (independentemente de pedido expresso do causídico nesse sentido) na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. É como voto. Goiânia, data e assinatura digital. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5312598-84.2025.8.09.0142, Comarca de Santa Helena de Goiás. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5312598-84.2025.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS-GO JUIZ DE 1º GRAU: THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRA 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : BANCO JOHN DEERE S.A AGRAVADO : RANGELIS DE SOUSA FIGUEREDO RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE AVALISTA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORIGINADA DE CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de avalista no polo passivo de execução de título extrajudicial, originada da conversão de ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão da ação de busca e apreensão em execução autoriza a inclusão da avalista no polo passivo, mesmo na ausência de citação válida do devedor principal na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial é prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, autorizando o credor a prosseguir na via executiva. 4. O art. 6º do mesmo diploma legal admite a sub-rogação do avalista que paga a dívida, evidenciando sua legitimidade passiva. 5. O aval representa garantia cambial com responsabilidade solidária, permitindo ao credor direcionar a cobrança ao avalista independentemente da citação válida do devedor na fase anterior. 6. A jurisprudência reconhece que a inclusão do avalista na fase de execução não viola o princípio da estabilização da demanda, desde que não altere o pedido ou a causa de pedir. 7. A ausência de poderes específicos nos mandatos constantes nos autos impede o reconhecimento de citação válida, mantendo a possibilidade de aditamento da petição inicial com base no art. 329, I, do CPC. 8. A medida não acarreta prejuízo processual à parte inicialmente demandada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial permite a inclusão do avalista como devedor solidário, nos termos da cédula de crédito bancário." "2. A ausência de citação válida do devedor principal autoriza o aditamento da petição inicial para inclusão de novo executado, nos moldes do art. 329, I, do CPC, sem violação à estabilização da demanda." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 4º e 6º; CPC, art. 329, I; CC, art. 897. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2372614-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 05.02.2025; TJ-MT, AI 1020110-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 21.08.2024; TJ-RS, AI 5279796-58.2023.8.21.7000, Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. 30.11.2023.

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Processo nº 5312598-84.2025.8.09.0142

ID: 311051783

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5312598-84.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RANGELIS DE SOUSA FIGUEREDO

Relatório e Voto

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

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FILIPE DENKI BELEM PACHECO

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036794-83.2024.8.11.0000"

Processo nº 5312598-84.2025.8.09.0142

Processo nº 5312598-84.2025.8.09.0142