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Processo nº 0011231-70.2023.8.26.0502

ID: 302490972

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0011231-70.2023.8.26.0502

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS THADEU DE SOUZA CANTOVITZ

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011231-70.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MARCUS THADEU DE SOUZA CANTOVITZ - VISTOS. Trata-se de expediente em favor de MARCUS THADEU DE SOUZA CANTOVITZ para … Processo 0011231-70.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MARCUS THADEU DE SOUZA CANTOVITZ - VISTOS. Trata-se de expediente em favor de MARCUS THADEU DE SOUZA CANTOVITZ para progressão ao REGIME SEMIABERTO. O Ministério Público manifestou-se no sentido de se aguardar o trânsito em julgado da condenação do reeducando nos autos da ação penal n. 1502069-84.2022.8.26.0510 (fls. 461/479). DECIDO. O pedido de progressão de regime merece acolhimento. Isso porque, para além de o reeducando(a) ter cumprido o requisito objetivo necessário para o deferimento do regime semiaberto em 19.12.2024 (fls. 387/389) e possuir bom comportamento carcerário (fls. 420/426), foi ele condenado a cumprir sua pena no regime semiaberto e ainda concedido o apelo em liberdade nos autos da ação penal n. 1502069-84.2022.8.26.0510 (cf. fl. 465), de modo que não há óbice à progressão regimental no presente PEC neste momento, sem prejuízo da unificação das penas no futuro em regime mais severo. A propósito, do BI de fls. 420/426, emitido em 07.05.2025, não se infere a existência de outras ações penais em curso com decretação de prisão preventiva ou condenações por outros processos em regimes mais severos, impedindo ou restringindo o direito do reeducando de se ver promovido ao regime intermediário no presente PEC. Outrossim, não se vislumbra a necessidade de submissão do reeducando a exame criminológico. Isso porque, conquanto o crime em execução tenha sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, anoto que a gravidade desses delitos ou a longa pena a cumprir não constituem por si só óbice à concessão do benefício, sobremodo quando se trata de apenado primário. Aliás, quanto à Lei 14.843/24, a obrigatoriedade da dilação probatória para a análise da concessão da progressão de regime, impondo, em todos os casos, a realização do exame criminológico, mostra-se de inviável aplicação no momento, já que não houve tempo hábil para a boa estruturação da Secretaria. Ficou claro que o legislador buscou com a inovação municiar o juízo de melhores informações sobre a pessoa do executado, o que é capaz de gerar, via de consequência, um incremento na segurança pública, uma vez que nos casos de prognostico de reincidência, a concessão do beneficio seria dificultada ou até mesmo inviabilizada. A imposição, de inopino, dada a falta de estrutura capaz de atender à altíssima demanda em nosso estado, não pode ser implementada nesse momento, sob pena de colapso do sistema penitenciário paulista, com potencial de violar outros princípios jurídicos relevantes, como o da proporcionalidade da pena e duração razoável do processo. Mas, para além da imprescindibilidade de melhor estruturação da Secretaria, a imposição da realização do exame em todos os casos, de forma indistinta, deve ser vista com cautela. Como destaca Robert Alexy, argumentação jurídica também está aberta a considerações pragmáticas. Elas se referem à adequação de meios para a realização de certos objetivos e, também, o balanceamento entre interesses e concessões (compromises) (ALEXY, Robert.The special case thesis. Ratio Juris, v. 12, n. 4, p. 374-384, 1999). A realização de um certo objetivo (o aperfeiçoamento de uma política de segurança pública) não pode ser feita à custa do colapso da administração penitenciária. Enquanto não se articula um sistema capaz de dar conta do projeto legislativo, o magistrado tem o dever de encontrar o caminho do meio que permita cumprir a legislação sem descumprir outros objetivos, princípios e normas também igualmente cogentes. Essa, portanto, a melhor aplicação da lei para a realidade atual. Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) MARCUS THADEU DE SOUZA CANTOVITZ, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Limeira - SP, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. O diretor do estabelecimento somente deverá cumprir esta decisão se o(a) reeducando(a) ostentar BOM comportamento carcerário, de tudo lavrando certidão e comunicando este juízo. Cópia da presente decisão servirá de comunicação ao Diretor do estabelecimento prisional para as providências de praxe (requisição de vaga e transferência) bem como as anotações necessárias no prontuário. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR (OAB 350062/SP)

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Processo nº 5005011-37.2023.8.13.0694

ID: 326917199

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Varginha Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005011-37.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARUZA DOS SANTOS MENDONCA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha FAZENDA PÚBLICA – PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO PÚBLICA – REAJUSTAMENTO AUTOMÁTICAO DO PISO LOCAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha FAZENDA PÚBLICA – PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO PÚBLICA – REAJUSTAMENTO AUTOMÁTICAO DO PISO LOCAL A PARTIR DAS PORTARIAS EDITADAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – TEMA 1324 DO STF – RECERCUSSÃO GERAL – SUSPENSÃO. Processo: 5005011-37.2023.8.13.0694 Natureza: Recurso Inominado Recorrente(s): MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM Recorrido(a-s): MARUZA DOS SANTOS MENDONCA Juiz Relator: Enismar Kelley de Freitas DECISÃO 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte recorrente acima identificada contra a r. sentença proferida no id. 502840144, que julgou parcialmente procedente a pretensão para “…a) DECLARAR o direito da autora ao recebimento dos vencimentos conforme o piso salarial nacional dos magistérios públicos, consoante a Lei nº 11.738/2008, conforme seu nível de escolaridade, proporcionalmente à sua carga horária de trabalho; b) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças salariais relativas ao período em que o vencimento básico da autora se manteve inferior ao piso salarial nacional, definido na Lei nº 11.738/2008, conforme seu nível de escolaridade proporcionalmente à sua carga horária de trabalho, devendo o valor toral da condenação ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde quando era devida a verba. A partir da citação, momento em que se tornam devidos os juros de mora, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC....”. O pedido recursal consiste no provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão (id. 502840152). A recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença (id. 502840156). 2. Suspensão de julgamento – Tema 1324 do STF O eg. STF, ao apreciar o ARE 1502069, reconheceu a repercussão geral da questão jurídica relativa à “Revisão de salário-base de professor municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação – MEC”. Assim foi ementado o acórdão: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Piso nacional da educação pública. Atualização de remuneração por portaria do MEC Vinculação de estados e municípios. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão de Turma Recursal do Estado de São Paulo que afirmou o direito de revisão de salário-base de professora municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação – MEC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo. III. Razões de decidir 3. O STF, na ADI 4.848, declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008, que dispõe sobre a atualização anual do piso nacional do magistério da educação básica, mediante Portaria do Ministério da Educação. 4. Na ADI 4.167, por sua vez, o STF definiu que a expressão piso não poderia ser interpretada como “remuneração global”, mas como vencimento-básico (salário-base). 5. A Súmula Vinculante nº 42, contudo, afirma a inconstitucionalidade de vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Em razão disso, o STF vem cassando decisões que reajustam o salário-base de profissionais da educação municipal com base em variação de valor fixada em Portarias do MEC. Grande volume de ações a respeito. 6. Constitui questão constitucional relevante definir se a atualização do valor do piso da educação pública por atos da Administração Federal deve ser estendida ao salário-base de profissionais da educação estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo. IV. Dispositivo. 7. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se o índice de reajuste do valor do piso nacional da educação fixado por atos da Administração federal deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo. (ARE 1502069 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-281 DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024) O art. 1.035, § 5º, do CPC, por sua vez, dispõe que “Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”. Tratando o exame do presente recurso de questão jurídica pendente de análise pelo eg. STF em regime de repercussão geral, é caso de suspensão do julgamento. 3. Ante o exposto, SUSPENDO O JULGAMENTO do presente recurso até decisão definitiva do Tema 1324 do STF. Caberá à Secretaria da Turma Recursal efetuar os registros e movimentações pertinentes no PJE, bem como enviar o processo à conclusão logo após a superação do motivo da suspensão. Int. Enismar Kelley de Freitas Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1502069-65.2023.8.26.0408

ID: 305907857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502069-65.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BRAGA DE SOUSA SOBRINHO

Intimação

Advogados:

JAINA ROBERTA BORGES

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Processo 1502069-65.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ANTONIO BRAGA DE SOUSA SOBRINHO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória e CONDENO o réu… Processo 1502069-65.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ANTONIO BRAGA DE SOUSA SOBRINHO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória e CONDENO o réu ANTÔNIO BRAGA DE SOUSA SOBRINHO, qualificado a fl. 05, como incurso no artigo 306 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), à pena de 07 (sete) meses de detenção, a qual substituo por uma prestação pecuniária no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo a ser paga em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Ourinhos (Caixa Econômica Federal, Ag. 0327, conta corrente 0140-3, operação 006), além de 11 (onze) dias-multa e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Ausentes nesta fase os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo ao réu o benefício de apelar em liberdade, salvo se preso por outro motivo. Como decorrência da condenação, ainda nos termos do artigo 306 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), fica suspensa a habilitação do réu pelo período de dois meses. Após o trânsito em julgado: (a) expeça-se guia de recolhimento para encaminhamento ao juízo das execuções criminais; (b) oficie-se ao TRE-SP, para os fins doart.15, III, da CF e (c) oficie-se ao IIRGD para registro de antecedentes criminais. Considerando o que dos autos consta, deixo de condenar o acusado em custas processuais. Se o caso, expeça-se certidão de honorários oportunamente. Publicada em audiência. Lida a sentença ao(à)(s) ré(u)(s), este(a)(s) assistido(a)(s) por seu/sua(s) defensor(a)(s) declarou que NÃO deseja recorrer do decreto condenatório. Cumpra-se. Saem os presentes intimados. Dispensada a assinatura das partes no presente termo, por se tratar de audiência virtual ou semi presencial. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as declarações e manifestações foram captadas através do aplicativo Microsoft Teams e carregadas ao sistema SAJ/PG5, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.350/2020 do TJSP, disponibilizadas para consulta às partes através do portal eletrônico e-SAJ. NADA MAIS. - ADV: JAINA ROBERTA BORGES (OAB 443537/SP)

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Processo nº 3000312-80.2025.8.06.0041

ID: 307878285

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aurora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000312-80.2025.8.06.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Aurora Rua Coronel José Leite, s/n, Aurora, Centro - Aurora, AURORA - CE - CEP: 63360-000 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de F… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Aurora Rua Coronel José Leite, s/n, Aurora, Centro - Aurora, AURORA - CE - CEP: 63360-000 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por FRANCISCO MARCOS DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE AURORA/CE, objetivando o reconhecimento do direito ao piso nacional da educação e o reajuste anual de seus vencimentos conforme os parâmetros estabelecidos na Lei Federal nº 11.738/2008. Em sua petição inicial, o autor alega ser professor municipal desde 01/03/1999, sob matrícula nº 0800724, e afirma que o réu não vem observando o piso salarial nacional do magistério público da educação básica, bem como não aplica os reajustes anuais conforme determinado pela legislação federal. Juntou documentos comprobatórios, incluindo contracheque recente, documentos pessoais, procuração e declaração de hipossuficiência. É o relatório. Decido. O benefício da assistência judiciária gratuita é garantido constitucionalmente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/88), sendo regulamentado pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O autor apresentou declaração de hipossuficiência e demonstrou documentalmente sua condição financeira, razão pela qual DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. No que tange ao pedido de tutela de urgência, o autor requer seja determinada a imediata implementação do piso nacional e o reajuste salarial conforme a Lei nº 11.738/2008. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, em observância ao contraditório e à ampla defesa, bem como considerando a incerteza jurídica quanto ao tema de fundo, deixo a análise da tutela provisória após a decisão do STF no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1502069 , que já teve repercussão geral reconhecida (Tema 1324). Ante o exposto, DETERMINO a CITAÇÃO do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 dias. Expedientes necessários. Aurora/CE, data do sistema. José Gilderlan Lins Juiz de Direito

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Guiomar Da Cruz Castro x Município De Presidente Epitácio

ID: 301574862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178594-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR DA CRUZ CASTRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PRESIDENTE EPITáCIO

Despacho

Advogados:

FABRICIO KENJI RIBEIRO

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MARCIO TERUO MATSUMOTO

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JORGE ISMAEL EL HAGE

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DESPACHO Nº 2178594-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178594-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Epitácio - Agravante: Guiomar da Cruz Castro - Agravado: Município de Presidente Epitácio - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2178594-31.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Guiomar da Cruz Castro contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por ela em face do Município de Presidente Epitácio, acolheu parcialmente a impugnação do executado e excluiu da execução os valores referentes aos anos de 2022 a 2024, sob o fundamento de que as Portarias do Ministério da Educação que fixaram o piso nacional do magistério nesses anos seriam inconstitucionais por ausência de base legal. A agravante, professora municipal, sustenta que a decisão agravada é equivocada, pois ignora a constitucionalidade já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal quanto à forma de atualização do piso salarial do magistério prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008. Argumenta que as Portarias MEC nºs 67/2022, 17/2023 e 61/2024 foram editadas com base em previsão legal expressa e em consonância com o art. 206 da Constituição Federal, que assegura a valorização dos profissionais da educação por meio de piso salarial profissional nacional. Destaca que o STF, ao julgar a ADI 4.848, declarou a constitucionalidade da forma de atualização do piso por meio de portarias ministeriais, e que a jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade dessas normas infralegais. Além disso, menciona que a matéria está atualmente submetida à repercussão geral no STF, no ARE 1502069 (Tema 1324), o que reforça a relevância e a controvérsia constitucional do tema. Pugna, assim, seja o recurso provido para a reforma da decisão agravada, reconhecendo-se a validade e a constitucionalidade das Portarias do MEC que fixaram o piso salarial do magistério nos anos de 2022 a 2024, com a consequente continuidade da execução quanto a esses períodos. É o relatório. Não há pedido de efeito ativo ou suspensivo. À contraminuta. Int.. São Paulo, 12 de junho de 2025. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Jorge Ismael El Hage (OAB: 99721/SP) - Marcio Teruo Matsumoto (OAB: 133431/SP) - Fabricio Kenji Ribeiro (OAB: 110427/SP) - 1° andar

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Processo nº 6002092-14.2025.8.03.0000

ID: 323684560

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002092-14.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA

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ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002092-14.2025.8.03.0000 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002092-14.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IVANEIDE DO CARMO SOUZA/Advogado(s) do reclamante: ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS, JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA AGRAVADO: MUNICIPIO DE MACAPA/ DECISÃO IVANEIDE DO CARMO SOUZA interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá que, nos autos da execução individual de sentença coletiva nº 6038430-81.2025.8.03.0001, ajuizada pelo agravante em face do MUNICÍPIO DE MACAPÁ, determinou a suspensão do processo em função da repercussão geral correspondente ao Tema 1324 do STF. Em suas razões, argumentou, em resumo, que o Juízo a quo determinou a suspensão do processo de origem em inobservância ao disposto no art. 1037, II, do CPC; que o ministro relator do RE 1.502.069/SP indeferiu a suspensão nacional dos processos; que os autos de origem correspondem a uma execução de título judicial, ou seja, com trânsito em julgado e a decisão recorrida acaba por vulnerar a coisa julgada. Ao final, pugnou pelo deferimento de efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão fustigada. No mérito, a reforma da decisão. É o relatório. Decido o pleito urgente. Mantenho a gratuidade deferida na origem. Pois bem, o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil permite ao relator suspender a eficácia da decisão quando dos seus efeitos puder resultar risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso manejado. Já adianto que vejo presentes os requisitos para atribuir efeito suspensivo ao recurso. Primeiramente, necessário transcrever a controvérsia referente ao Tema 1324 do STF: “saber se o índice de reajuste do valor do piso nacional da educação fixado por atos da Administração federal deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo.” Nas razões de decidir do ARE 1502069 RG/SP, cabe transcrever o seguinte trecho relativo às razões de decidir constante da ementa: “Em razão disso, o STF vem cassando decisões que reajustam o salário-base de profissionais da educação municipal com base em variação de valor fixada em Portarias do MEC. Grande volume de ações a respeito.” Vê-se, pois, que a Suprema Corte vem anulando decisões que reconhecem o direito a reajuste de profissionais de educação nos moldes supramencionados. Ora, tal matéria é debatida em fase de conhecimento. No caso em tela, os autos de origem correspondem a um processo de execução, cujo objetivo é a satisfação do direito reconhecido na sentença proferida em fase de conhecimento. Necessário destacar que o acórdão que reconheceu repercussão geral à controvérsia supramencionada não determinou a suspensão dos processos pendentes, o que é confessado pela própria decisão recorrida. Não obstante, muito embora a dicção do art. 1035, §5º, CPC expresse uma ordem (e não faculdade) a respeito da suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, a Suprema Corte vem decidindo que a determinação de suspensão é discricionariedade do relator. Neste sentido (grifo nosso): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RE 966.177/RS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PELO RELATOR DO PROCESSOPARADIGMA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na sessão de julgamento de 07.06.2017, o Pleno desta Corte resolveu questão de ordem, no RE 966.177/RS, no sentido de que “a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. 2. Considerando que o Ministro Luiz Fux, Relator do RE 966.177, por ora, não determinou o sobrestamento dos processos que versam sobre a mesma matéria, não há como acolher o pleito do agravante. 3. Nos termos do art. 317, §1º, do RISTF, o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada não preenche o requisito de admissibilidade recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 963.997/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 7/2/18) Compulsando ainda o ARE 1502069 RG/SP, verifiquei que houve pedido de suspensão nacional dos processos pendentes, o qual restou indeferido em decisão proferida em 10/06/2025. Portanto, a probabilidade do direito está presente, seja porque os autos de origem são de execução, devendo haver respeito à coisa julgada, sob pena de ofensa à segurança jurídica, seja porque a própria Suprema Corte já decidiu que a suspensão dos processos pendentes não é automática, submetendo-se à discricionariedade do relator. No que tange ao perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ora o processo coletivo que gerou o título judicial que ora se executa remonta ao ano de 2015, isto é, dez anos atrás. Portanto, patente o prejuízo que se vê o agravante na suspensão da sua execução individual para a satisfação do seu direito. Pelo exposto, concedo efeito suspensivo ao recurso em análise para sustar os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 6038430-81.2025.8.03.0001 (ID de origem 19085074), até a apreciação de mérito deste Agravo de Instrumento, devendo o referido feito tramitar regularmente. Dê-se ciência ao Juiz da causa. Intime-se o Agravado para facultar-lhe a apresentação de contrarrazões no prazo da lei. Após, conclusos para relatório e voto. Publique-se, intime-se. ADÃO CARVALHO Desembargador Relator

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Processo nº 6002007-28.2025.8.03.0000

ID: 322519918

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002007-28.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002007-28.2025.8.03.0000 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002007-28.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE BENEDITO PEDROSO PEREIRA/Advogado(s) do reclamante: ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS, JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA AGRAVADO: MUNICIPIO DE MACAPA/ DECISÃO JOSE BENEDITO PEDROSO PEREIRA interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá que, nos autos da execução individual de sentença coletiva nº 6011616-32.2025.8.03.0001, ajuizada pelo agravante em face do MUNICÍPIO DE MACAPÁ, determinou a suspensão do processo em função da repercussão geral correspondente ao Tema 1324 do STF. Em suas razões, argumentou, em resumo, que o Juízo a quo determinou a suspensão do processo de origem em inobservância ao disposto no art. 1037, II, do CPC; que o acórdão que reconheceu a repercussão geral não determinou, de forma expressa, a suspensão dos processos; que os autos de origem correspondem a uma execução de título judicial, ou seja, com trânsito em julgado e a decisão recorrida acaba por vulnerar a coisa julgada. Ao final, pugnou pelo deferimento de efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão fustigada. No mérito, a reforma da decisão. Requereu ainda a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido o pleito urgente. Mantenho a gratuidade deferida na origem. Pois bem, o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil permite ao relator suspender a eficácia da decisão quando dos seus efeitos puder resultar risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso manejado. Já adianto que vejo presentes os requisitos para atribuir efeito suspensivo ao recurso. Primeiramente, necessário transcrever a controvérsia referente ao Tema 1324 do STF: “saber se o índice de reajuste do valor do piso nacional da educação fixado por atos da Administração federal deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo.” Nas razões de decidir do ARE 1502069 RG/SP, cabe transcrever o seguinte trecho relativo às razões de decidir constante da ementa: “Em razão disso, o STF vem cassando decisões que reajustam o salário-base de profissionais da educação municipal com base em variação de valor fixada em Portarias do MEC. Grande volume de ações a respeito.” Vê-se, pois, que a Suprema Corte vem anulando decisões que reconhecem o direito a reajuste de profissionais de educação nos moldes supramencionados. Ora, tal matéria é debatida em fase de conhecimento. No caso em tela, os autos de origem correspondem a um processo de execução, cujo objetivo é a satisfação do direito reconhecido na sentença proferida em fase de conhecimento. Necessário destacar que o acórdão que reconheceu repercussão geral à controvérsia supramencionada não determinou a suspensão dos processos pendentes, o que é confessado pela própria decisão recorrida. Não obstante, muito embora a dicção do art. 1035, §5º, CPC expresse uma ordem (e não faculdade) a respeito da suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, a Suprema Corte vem decidindo que a determinação de suspensão é discricionariedade do relator. Neste sentido (grifo nosso): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RE 966.177/RS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PELO RELATOR DO PROCESSOPARADIGMA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na sessão de julgamento de 07.06.2017, o Pleno desta Corte resolveu questão de ordem, no RE 966.177/RS, no sentido de que “a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. 2. Considerando que o Ministro Luiz Fux, Relator do RE 966.177, por ora, não determinou o sobrestamento dos processos que versam sobre a mesma matéria, não há como acolher o pleito do agravante. 3. Nos termos do art. 317, §1º, do RISTF, o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada não preenche o requisito de admissibilidade recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 963.997/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 7/2/18) Compulsando ainda o ARE 1502069 RG/SP, verifiquei que houve pedido de suspensão nacional dos processos pendentes, o qual restou indeferido em decisão proferida em 10/06/2025. Portanto, a probabilidade do direito está presente, seja porque os autos de origem são de execução, devendo haver respeito à coisa julgada, sob pena de ofensa à segurança jurídica, seja porque a própria Suprema Corte já decidiu que a suspensão dos processos pendentes não é automática, submetendo-se à discricionariedade do relator. No que tange ao perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ora o processo coletivo que gerou o título judicial que ora se executa remonta ao ano de 2015, isto é, dez anos atrás. Portanto, patente o prejuízo que se vê o agravante na suspensão da sua execução cujo Ofício de RPV já havia sido, inclusive, expedido (ID 18853839). Pelo exposto, concedo efeito suspensivo ao recurso em análise para sustar os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 6011616-32.2025.8.03.0001 (ID de origem 18858636), até a apreciação de mérito deste Agravo de Instrumento, devendo o referido feito tramitar regularmente. Dê-se ciência ao Juiz da causa. Intime-se o Agravado para facultar-lhe a apresentação de contrarrazões no prazo da lei. Após, conclusos para relatório e voto. Publique-se, intime-se. Desembargador ADÃO CARVALHO Relator

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Processo nº 6002091-29.2025.8.03.0000

ID: 325075073

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002091-29.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA

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ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002091-29.2025.8.03.0000 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002091-29.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WANESSA DE SOUSA DO ROSARIO/Advogado(s) do reclamante: ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS, JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA AGRAVADO: MUNICIPIO DE MACAPA/ DECISÃO WANESSA DE SOUSA DO ROSARIO interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá que, nos autos da execução individual de sentença coletiva nº 6011616-32.2025.8.03.0001, ajuizada pelo agravante em face do MUNICÍPIO DE MACAPÁ, determinou a suspensão do processo em função da repercussão geral correspondente ao Tema 1324 do STF. Em suas razões, argumentou, em resumo, que o Juízo a quo determinou a suspensão do processo de origem em inobservância ao disposto no art. 1037, II, do CPC; que o acórdão que reconheceu a repercussão geral não determinou, de forma expressa, a suspensão dos processos; que os autos de origem correspondem a uma execução de título judicial, ou seja, com trânsito em julgado e a decisão recorrida acaba por vulnerar a coisa julgada. Ao final, pugnou pelo deferimento de efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão fustigada. No mérito, a reforma da decisão. É o relatório. Decido o pleito urgente. Pois bem, o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil permite ao relator suspender a eficácia da decisão quando dos seus efeitos puder resultar risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso manejado. Já adianto que vejo presentes os requisitos para atribuir efeito suspensivo ao recurso. Primeiramente, necessário transcrever a controvérsia referente ao Tema 1324 do STF: “saber se o índice de reajuste do valor do piso nacional da educação fixado por atos da Administração federal deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo.” Nas razões de decidir do ARE 1502069 RG/SP, cabe transcrever o seguinte trecho relativo às razões de decidir constante da ementa: “Em razão disso, o STF vem cassando decisões que reajustam o salário-base de profissionais da educação municipal com base em variação de valor fixada em Portarias do MEC. Grande volume de ações a respeito.” Vê-se, pois, que a Suprema Corte vem anulando decisões que reconhecem o direito a reajuste de profissionais de educação nos moldes supramencionados. Ora, tal matéria é debatida em fase de conhecimento. No caso em tela, os autos de origem correspondem a um processo de execução, cujo objetivo é a satisfação do direito reconhecido na sentença proferida em fase de conhecimento. Necessário destacar que o acórdão que reconheceu repercussão geral à controvérsia supramencionada não determinou a suspensão dos processos pendentes, o que é confessado pela própria decisão recorrida. Não obstante, muito embora a dicção do art. 1035, §5º, CPC expresse uma ordem (e não faculdade) a respeito da suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, a Suprema Corte vem decidindo que a determinação de suspensão é discricionariedade do relator. Neste sentido (grifo nosso): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RE 966.177/RS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PELO RELATOR DO PROCESSOPARADIGMA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na sessão de julgamento de 07.06.2017, o Pleno desta Corte resolveu questão de ordem, no RE 966.177/RS, no sentido de que “a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. 2. Considerando que o Ministro Luiz Fux, Relator do RE 966.177, por ora, não determinou o sobrestamento dos processos que versam sobre a mesma matéria, não há como acolher o pleito do agravante. 3. Nos termos do art. 317, §1º, do RISTF, o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada não preenche o requisito de admissibilidade recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 963.997/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 7/2/18) Compulsando ainda o ARE 1502069 RG/SP, verifiquei que houve pedido de suspensão nacional dos processos pendentes, o qual restou indeferido em decisão proferida em 10/06/2025. Portanto, a probabilidade do direito está presente, seja porque os autos de origem são de execução, devendo haver respeito à coisa julgada, sob pena de ofensa à segurança jurídica, seja porque a própria Suprema Corte já decidiu que a suspensão dos processos pendentes não é automática, submetendo-se à discricionariedade do relator. No que tange ao perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ora o processo coletivo que gerou o título judicial que ora se executa remonta ao ano de 2015, isto é, dez anos atrás. Portanto, patente o prejuízo que se vê o agravante na suspensão da sua execução. Pelo exposto, concedo efeito suspensivo ao recurso em análise para sustar os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 6038002-02.2025.8.03.0001 (ID de origem 19082409), até a apreciação de mérito deste Agravo de Instrumento, devendo o referido feito tramitar regularmente. Dê-se ciência ao Juiz da causa. Intime-se o Agravado para facultar-lhe a apresentação de contrarrazões no prazo da lei. Após, conclusos para relatório e voto. Publique-se, intime-se. ADÃO CARVALHO Desembargador Relator

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Processo nº 6002129-41.2025.8.03.0000

ID: 327472197

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002129-41.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

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JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002129-41.2025.8.03.0000 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002129-41.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MACAPA/ AGRAVADO: WILLEN FERREIRA DE ALMEIDA/ DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE MACAPÁ em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá nos autos do processo nº 6010211-92.2024.8.03.0001, tendo como agravado WILLEN FERREIRA DE ALMEIDA. O agravado ajuizou ação de cobrança postulando a atualização do piso salarial nacional do magistério, com efeitos retroativos a 2019. Inicialmente, o juízo de primeiro grau determinou a suspensão do feito em 17 de dezembro de 2024, reconhecendo que a matéria estava submetida à análise do Supremo Tribunal Federal no Tema 1324 da Repercussão Geral, em conformidade com o artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. O Tema 1324 versa sobre recurso extraordinário que discute, à luz dos artigos 37, X, 169, parágrafo 1º, I, e 206, VIII, da Constituição Federal, se o reajuste do valor do piso nacional da educação por portarias do Ministério da Educação deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo. Contudo, em 09 de junho de 2025, sem qualquer alteração no panorama normativo ou jurisprudencial, o mesmo juízo revogou a suspensão anteriormente determinada, sob o fundamento de que "Com razão o autor, não é o caso de suspensão do feito. Prossiga-se o feito", determinando o regular prosseguimento da demanda conforme decisão de ID nº 18845413. O Município agravante sustenta que a decisão que revogou a suspensão incorreu em grave equívoco, violando os princípios da isonomia e da segurança jurídica, comprometendo a coerência jurisprudencial nacional e expondo o ente público ao risco de condenações eventualmente incompatíveis com o que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Argumenta que o agravo de instrumento é cabível com base no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, por se tratar de decisão que causa lesão grave e de difícil reparação. Requer o agravante o recebimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo para restabelecer a suspensão do processo de origem até o julgamento definitivo do Tema 1324 pelo STF e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão do processo originário. É o relatório. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. O efeito suspensivo aos recursos não possui caráter automático, conforme estabelece o artigo 995 do Código de Processo Civil, que determina que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em contrário. O parágrafo único do referido dispositivo estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Por sua vez, o artigo 1.019, inciso I, do CPC, prevê que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando verificar a probabilidade de provimento do recurso ou se da decisão impugnada puder resultar lesão grave e de difícil reparação. Para a concessão do efeito suspensivo, portanto, é necessária a conjugação de dois requisitos: o fumus boni iuris (probabilidade de provimento do recurso) e o periculum in mora (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação). Já adianto que vejo presentes os requisitos para atribuir efeito suspensivo ao recurso. Primeiramente, necessário transcrever a controvérsia referente ao Tema 1324 do STF (ARE 1502069 RG/SP): “saber se o índice de reajuste do valor do piso nacional da educação fixado por atos da Administração federal deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo.” Necessário destacar que o acórdão que reconheceu repercussão geral à controvérsia supramencionada não determinou a suspensão dos processos pendentes, o que é confirmado pela própria decisão recorrida. Não obstante, muito embora a dicção do art. 1035, §5º, CPC expresse uma ordem (e não faculdade) a respeito da suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, a Suprema Corte vem decidindo que a determinação de suspensão é discricionariedade do relator. Neste sentido (grifo nosso): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RE 966.177/RS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PELO RELATOR DO PROCESSOPARADIGMA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na sessão de julgamento de 07.06.2017, o Pleno desta Corte resolveu questão de ordem, no RE 966.177/RS, no sentido de que “a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. 2. Considerando que o Ministro Luiz Fux, Relator do RE 966.177, por ora, não determinou o sobrestamento dos processos que versam sobre a mesma matéria, não há como acolher o pleito do agravante. 3. Nos termos do art. 317, §1º, do RISTF, o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada não preenche o requisito de admissibilidade recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 963.997/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 7/2/18). Compulsando ainda o ARE 1502069 RG/SP, verifiquei que houve pedido de suspensão nacional dos processos pendentes, o qual restou indeferido em decisão proferida em 10/06/2025. Correta a decisão do juízo que revogou a suspensão do processo e determinou o seu regular processamento. Portanto, não estão presentes a probabilidade do provimento do recurso, nem o perigo de dano irreparável. Pelo exposto, INDEFIRO efeito suspensivo ao recurso. Dê-se ciência ao Juiz da causa. Intime-se o Agravado para facultar-lhe a apresentação de contrarrazões no prazo da lei. Após, conclusos para relatório e voto. Publique-se, intime-se. ADÃO CARVALHO Desembargador Relator

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Processo nº 1502069-80.2024.8.26.0618

ID: 295953518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502069-80.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL PRADO DIAS FILHO

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR

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Processo 1502069-80.2024.8.26.0618 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIEL PRADO DIAS FILHO - Vistos. Os acusados apresentaram resposta à acusação às fls. 155/156 … Processo 1502069-80.2024.8.26.0618 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIEL PRADO DIAS FILHO - Vistos. Os acusados apresentaram resposta à acusação às fls. 155/156 e 157/168. Não foram alegadas preliminares e não se vislumbram hipóteses de absolvição sumária. Diante da prova da materialidade (fls. 131/133 e 134/136) e dos indícios de autoria fornecidos pelos depoimentos dos policiais militares, preenchidos os demais requisitos do artigo 41, do CPP, recebo a denúncia, nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/06. Considerando o quanto disposto no Comunicado CG nº 284/2020, que disciplina a realização de audiências virtuais, designo, nessa modalidade, audiência de instrução, debates e julgamento para 11/09/2025 às 14:30h. Comunique-se aos policiais, militares ou civis, que porventura estejam arrolados. Providencie a Serventia o envio de e-mail a todos os participantes da audiência, com o link necessário à entrada na sala de audiências virtual, com instruções básicas de acesso. Caso o defensor não possua meios técnicos para acessar a audiência virtual, poderá procurar a OAB local para acompanhar a teleaudiência, devendo comparecer presencialmente à audiência somente em último caso e mediante prévia informação a este juízo. Apresentado novo endereço de testemunha a poucos dias da audiência, diante da sobrecarga de trabalho, com pauta já longa de audiência e da indispensabilidade de realização do ato, distribua-se o mandado de intimação em regime de plantão. O link de acesso à audiência e orientações seguem no final da decisão, para utilização pelo advogado. Caso o defensor opte pelo link via e-mail, deverá peticionar no prazo máximo de 24 horas antes da audiência, informando seu e-mail e telefone (preferencialmente WhatsApp) para um contato mais célere com a Serventia, ou enviar e-mail para o endereço constante nas orientações. Expeça-se o necessário. No mais, mantenho a prisão preventiva do acusado JOSÉ MIGUEL, agora, com mais razão, diante da presente designação, para assegurar a colheita da prova em Juízo e a aplicação de eventual pena. Invoco, ainda, os fundamentos das decisões anteriores, que analisaram a necessidade da custódia cautelar, especialmente a de fls. 144/146, mais recente, salientando que o contexto fático-jurídico que a embasou segue sem qualquer alteração. Por derradeiro, oficie-se à Polícia Militar, para que forneça o BOPM, nos termos do requerido pela Defesa às fls. 155, bem como das imagens capturadas das câmeras corporais dos policiais, requerido pelo patrono às fls. 168, item "d". Link para a audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDdhY2Y1OTAtNzE0Yy00NmRiLTllNDAtMGY2NGVmMzBiYTg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%222c5be01e-bc80-4386-b14d-654c8579dee8%22%7d Link encurtado: https://tinyurl.com/yjjyjbb7 - ADV: CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR (OAB 418813/SP)

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