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Processo nº 1502070-36.2025.8.26.0196

ID: 295955492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502070-36.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRÉ DE SÁ OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GUILHERME LAMEADO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502070-36.2025.8.26.0196 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDRÉ DE SÁ OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, a fi… Processo 1502070-36.2025.8.26.0196 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDRÉ DE SÁ OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, a fim de condenar ANDRÉ DE SÁ OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, §4º da Lei 11.343/06, ao cumprimento de 1 (um) ano, 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 196 (cento e noventa e seis) dias-multa. Outrossim, o faço para ABSOLVER o réu, da infração prevista no artigo 12, caput da Lei 10. 826/03. Diante da primariedade do acusado e da quantidade de pena aplicada, conforme disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO. Ante os termos do artigo 44 do Código Penal e considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, substituo a pena corporal por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, pelo mesmo prazo da pena corporal e na forma a ser indicada pelo juízo da execução. Sobre a substituição da pena: É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, 'c', e do art. 44, ambos do Código Penal. (PSV 139/DF, relator Ministro Presidente, julgamento finalizado em 19.10.2023). Expeça-se alvará de soltura Oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), para que conste de folha de antecedentes a condenação; Após o trânsito em julgado: I) Oficie-se ao TRE, para fins do disposto no art. 15, III da Constituição Federal, para ter o réu suspensos seus direitos políticos; II) Expeça-se guia de execução e a formação dos autos de execução penal, nos moldes dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP. Determino o perdimento dos valores apreendidos em favor da União. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, §9ª, alínea a da Lei Estadual 11.608/03 no importe de 100 UFESPS. P.R.I - ADV: GUILHERME LAMEADO PEREIRA (OAB 462046/SP)

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Processo nº 1005721-47.2024.8.26.0624

ID: 278036824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005721-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELI DE FáTIMA FOGAçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Bolina Camargo Alegre (OAB 272976/SP) Processo 1005721-47.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Neli de Fátima Fogaça - Dianteda anuência expressa d… ADV: Priscila Bolina Camargo Alegre (OAB 272976/SP) Processo 1005721-47.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Neli de Fátima Fogaça - Dianteda anuência expressa da Prefeitura Municipal de Tatuí a fls. 117, HOMOLOGOpara que produza os jurídicos e legais efeitos os cálculos de fls. 108 e, por consequência, FIXOcomo devido à parte exequente o valor de R$ 4.483,14 mais R$ 185,10 de custas processuais, atualizado para fevereiro de 2025 (total R$ 4.668,24). Preceitua o inciso II do art. 1º da Resolução nº 199/2005 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Considera-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), para os fins do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, aquela relativa a crédito cujo valor bruto originário, devidamente atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a 30 salários mínimos quando o requisitado for Município, suas Autarquias e Fundações Públicas, ressalvada a existência de lei local estabelecendo valor diverso, a exemplo da Lei n. 13.179/01, do Município de São Paulo. Conforme o parágrafo 4º do art. 100 da CF, é permitido aos Estados e Municípios fixarem limites distintos para fins de requisição de pequeno valor, por meio de lei ordinária, devendo ser respeitado o limite constitucional mínimo, que corresponde ao valor do maiorbeneficiodo regime geral de previdência social. Nos termos da Lei Municipal nº 5.118/2017, que trata especificamente do assunto em questão, define como obrigação de pequeno valor o montante igual ou inferior a 07 (sete) salários mínimos, nos casos dos créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado em desfavor da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Tatuí. Decorrido o prazo para eventual recurso, requeira o exequente o que de direito, observando-se a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portale-SAJ(Petição Intermediária de 1º Grau - Incidente processual PRECATÓRIO). Findoo prazo de 30 (trinta) dias após odecurso do prazo para interposição de recurso, sem que haja notícia da criação do incidente, remetam-se os autos ao arquivo. Int.

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Processo nº 1006109-47.2024.8.26.0624

ID: 277696679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006109-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS MARCELLUS AUGUSTUS AUGUSTO SAMUEL SOUSA REVOREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 1006109-47.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcus Marcellus Augustus Augusto, Samuel Sousa Revore… ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 1006109-47.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcus Marcellus Augustus Augusto, Samuel Sousa Revoredo - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Pretendem os Autores, por meio da presente ação, o pagamento de diferenças decorrentes de incorporação do Adicional Local de Exercício ao salário base, no período de 01 de março de 2013 a 15 de janeiro de 2014, levando-se em conta o que restou decidido no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo na data de 24 de janeiro de 2014. Pois bem. De fato, conforme demonstram os documentos ora trazidos pelo Réu em fls. 239/272 e 273/306, os Autores, em litisconsórcio ativo com outros servidores, já haviam anteriormente proposto mandado de segurança, objetivando exatamente "a incorporação do valor do Adicional de Local de Exercício ao salário base (padrão)", processos nº 0035295-22.2012.8.26.0053 e 0000720-85.2012.8.26.0053, que tramitaram perante o d. Juízo das 4ª e 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Ainda que tenha sobrevindo outra decisão favorável à categoria a que pertencem os Autores no âmbito de ação coletiva, no caso em apreço os Autores deverão se subsumir aos ditames estabelecidos pelas ações anteriormente propostas por eles, em litisconsórcio ativo com outros servidores, não podendo ser contemplados com as benesses estabelecidas pela ação coletiva, em especial, no que diz respeito ao recebimento de valores pretéritos, havendo de ser respeitado, no caso, os limites da coisa julgada. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 487, III, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. P. R. I. C.

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Mirian Rossi Fonseca x Associação De Moradores E Amigos Do Loteamento Residencial Village Paraíso

ID: 277478795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ROSSI FONSECA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAíSO

Intimação

Advogados:

MÁRCIO CARVALHO MELLEM

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CLEBER SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miria… ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirian Rossi Fonseca - Reqdo: Associação de Moradores e Amigos do Loteamento Residencial Village Paraíso - Recebo os embargos de declaração, por tempestivos, porém os rejeito diante do caráter infringente, o que não se admite por serem os embargos apenas meio de integração do julgado. Com efeito, a sentença contra a qual se insurge o embargante apreciou a litígio em todos os seus aspectos relevantes, não havendo se falar em omissão, obscuridade ou contradição por não corresponder a solução à pretendida pelo litigante inconformado. Ademais, inexiste qualquer omissão na decisão embargada uma vez que o Magistrado não está obrigado a apreciar todos os dispositivos legais invocados pela parte, se da análise dos autos já formou seu convencimento para o julgamento fundamentado da ação. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: Não está o Juiz obrigado a julgar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art.131 do CPC); para tanto, vale-se do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes ao tema, das provas produzidas e da doutrina e da jurisprudência que reputar aplicáveis ao caso concreto Não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Basta que acolha um argumento suficiente a embasar a sua conclusão e não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o Magistrado não se encontra obrigado a responder todas as alegações das partes, nem ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos, não havendo que se falar em violação ao inciso II do art. 535 do CPC. Ante todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada. Diante do caráter protelatório dos embargos de declaração opostos, consubstanciando-se no exercício abusivo do direito de recorrer, ensejando a condenação do embargante na multa prevista no artigo 1026, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil, a qual fixo em 2% sobre o valor da causa. Intimem-se.

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Mirian Rossi Fonseca x Associação De Moradores E Amigos Do Loteamento Residencial Village Paraíso

ID: 277896582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ROSSI FONSECA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAíSO

Intimação

Advogados:

MÁRCIO CARVALHO MELLEM

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CLEBER SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miria… ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirian Rossi Fonseca - Reqdo: Associação de Moradores e Amigos do Loteamento Residencial Village Paraíso - Recebo os embargos de declaração, por tempestivos, porém os rejeito diante do caráter infringente, o que não se admite por serem os embargos apenas meio de integração do julgado. Com efeito, a sentença contra a qual se insurge o embargante apreciou a litígio em todos os seus aspectos relevantes, não havendo se falar em omissão, obscuridade ou contradição por não corresponder a solução à pretendida pelo litigante inconformado. Ademais, inexiste qualquer omissão na decisão embargada uma vez que o Magistrado não está obrigado a apreciar todos os dispositivos legais invocados pela parte, se da análise dos autos já formou seu convencimento para o julgamento fundamentado da ação. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: Não está o Juiz obrigado a julgar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art.131 do CPC); para tanto, vale-se do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes ao tema, das provas produzidas e da doutrina e da jurisprudência que reputar aplicáveis ao caso concreto Não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Basta que acolha um argumento suficiente a embasar a sua conclusão e não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o Magistrado não se encontra obrigado a responder todas as alegações das partes, nem ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos, não havendo que se falar em violação ao inciso II do art. 535 do CPC. Ante todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada. Diante do caráter protelatório dos embargos de declaração opostos, consubstanciando-se no exercício abusivo do direito de recorrer, ensejando a condenação do embargante na multa prevista no artigo 1026, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil, a qual fixo em 2% sobre o valor da causa. Intimem-se.

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Processo nº 1022441-79.2023.8.26.0477

ID: 281263663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1022441-79.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS BOSCO FERNANDES

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DA SILVA PINHEIRO

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ADV: Ana Carolina da Silva Pinheiro (OAB 432547/SP) Processo 1022441-79.2023.8.26.0477 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Carlos Bosco Fernandes - Vistos. Homologo o… ADV: Ana Carolina da Silva Pinheiro (OAB 432547/SP) Processo 1022441-79.2023.8.26.0477 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Carlos Bosco Fernandes - Vistos. Homologo o acordo alterado entre as partes, para que produza os efeitos legais. Trata-se de execução de acordo de não persecução penal em favor do(a) beneficiário (a) Carlos Bosco Fernandes, em que o beneficiário(a) pleiteia a conversão da pena de doação de sangue em prestação pecuniária (fls. 89/92), com parecer favorável do Ministério Público (fl. 95). Diante da dificuldade na destinação de vagas para início do cumprimento da prestação de serviços comunitários vez que a única entidade que se dispõe a fazê-lo é a Prefeitura Municipal que não mais consegue absorver todos os sentenciados desta Comarca, tendo em vista que o ora reeducando informou que encontra-se com problemas de saúde, não conseguindo realizar as doações, assim sendo, acolho a cota ministerial e CONVERTO A PENA ALTERNATIVA DE DOAÇÃO DE SANGUE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, com destinação social, aplicada no processo criminal nº 1502070-71.2022.8.26.0477, em trâmite pela 1.ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande - SP. Neste contexto, tem-se que a prestação pecuniária correspondente é de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais). Assim, intime-se o beneficiário(a) a efetuar o pagamento da pena pecuniária no valor acima, no prazo de 10 (dez) dias, com destinação social, que poderá ser parcelado em até 03 prestações mensais de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais) cada, vencendo a primeira no mês subsequente ao desta intimação e mediante recolhimento pela guia apropriada constante do Portal de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comprovando-se o pagamento nos autos através do e-mail: praiagdevec@tjsp.jus.br, ficando desde já cientificado(a) que seu descumprimento acarretará regressão à sansão penal original.. Comunique-se a Secretaria Municipal de Assistência Social de Praia Grande. Com o início do cumprimento do acordo pelo(a) executado(a), proceda-se o controle junto ao SAJ da fiscalização do acordo. Fica desde já, o(a) executado(a) cientificado(a) que seu descumprimento poderá acarretar a rescisão do presente acordo, com a comunicação ao juízo de conhecimento para oferecimento da denúncia, nos termos do art 28-A, §10 do Código de Processo Penal. Acaso, descumpridas quaisquer das condições, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público e a Defensoria Pública ou defensor constituído, para rescisão do termo de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 530-C das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Considerando a outra pena de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, mantenho-a nos termos da decisão de páginas 14/15, fiscalizando-se. Providencie a z. Serventia o necessário. Intime-se. Serve esta decisão de mandado e ofício. Praia Grande, 09 de maio de 2025.

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Jovina Jesus Almeida Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 304266842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001546-90.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOVINA JESUS ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA

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Processo 0001546-90.2025.8.26.0624 (processo principal 1008922-47.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jovina Jesus Almeida da Silva - Banco Mercantil do Brasi… Processo 0001546-90.2025.8.26.0624 (processo principal 1008922-47.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jovina Jesus Almeida da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. O acordo que originou a presente execução possui valor de R$ 13.763,63 (cf. fl. 1.065 dos autos principais). Ressalte-se que não há, na avença, qualquer cláusula que preveja a compensação com o depósito de fl. 140 do processo principal, cuja devolução ao banco foi determinada por sentença, não tendo sido efetivada unicamente em razão da inércia do executado, que deixou de apresentar o formulário necessário à expedição do MLE. Dessa forma, a impugnação apresentada revela-se temerária, beirando a litigância de má-fé, ao tentar induzir o juízo em erro e, com isso, obstar indevidamente o regular prosseguimento do feito. Aliás, a parte logrou êxito em induzir o juízo em equívoco, conforme se depreende do despacho de fl. 40, que determinou o levantamento, pelo exequente, de valor que deveria ter sido restituído ao banco. Não obstante, tal equívoco não acarretou prejuízo relevante à marcha processual, como se demonstrará adiante. Diante disso, adverte-se a parte executada para que se abstenha de tal conduta, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé. No tocante à alegada duplicidade da multa, inexiste vedação legal à sua cumulação. O acordo firmado entre as partes não contém disposição expressa que afaste a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, além daquela estipulada na transação. A exclusão da penalidade legal somente seria admissível mediante previsão expressa no negócio jurídico processual, o que não ocorreu, sendo vedado ao juízo presumir tal exclusão. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 24/28, determinando o regular prosseguimento da execução, em todos os seus termos. Deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à indisponibilidade de valores referida à fl. 19, converto em penhora a quantia de R$ 9.790,57, independentemente da lavratura de termo, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. Proceda-se à transferência dos valores para conta judicial, com o consequente desbloqueio do saldo remanescente. Após, nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, conforme formulário já acostado aos autos. Em seguida, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA (OAB 283306/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 1502070-94.2024.8.26.0576

ID: 306191834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502070-94.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. P. D.

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

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DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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Processo 1502070-94.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.P.D. - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regul… Processo 1502070-94.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.P.D. - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais. De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP), que foi recebida pela presença dos requisitos legais, nem mesmo em falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III do CPP). Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas. Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo. Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória. Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 12/08/2026, às 15:15 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams, atendendo a pedido realizado pelo Ministério Público, conforme ofício arquivado em Cartório (Resolução 481/2022 do CNJ). Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902). Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP). Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação. Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência. Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência. Outrossim, concedo ao réu o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Anote-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP)

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Processo nº 1501585-47.2024.8.26.0624

ID: 308812581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501585-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. J. D. S.

Intimação

Advogados:

GISLAINE CRISTIANE PIMENTA SILVA ZALOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501585-47.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.S.J.S. - Ante o exposto, sem digressões, JULGO PROCEDENTE a ação penal ajuizada pelo MIN… Processo 1501585-47.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.S.J.S. - Ante o exposto, sem digressões, JULGO PROCEDENTE a ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para CONDENAR o RÉU ALEX SANDRO JESUS DA SILVA, por incurso no art. 129, § 13 (preceito secundário vigente à época), do CP, à pena privativa de liberdade de 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado. Não há que se falar nesse momento em aplicação do disposto no art. 387, § 2º do CPP, tendo em vista que o réu jamais foi preso por este processo. A propósito, recurso em liberdade, a despeito de todas as condições intensamente desfavoráveis, uma vez que não houve requerimento em sentido distinto, e a intervenção de ofício não se mostra indicada num caso em que a investida física não veio com truculência exacerbada e a própria vítima deixou de demonstrar distinta apreensão. Ainda, em virtude disso, também deixou de acolher o pedido ministerial pela estipulação de indenização por danos morais. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no Rol de Culpados e expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento das sanções impostas. Nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. Custas na forma da lei, observados os benefícios da gratuidade, deferidos às fls. 152. Uma vez que o(a) Ré(u) manifestou o interesse em recorrer, fica recebido o seu recurso, saindo a Defesa intimada do prazo de oito dias para o oferecimento das razões recursais. Com estas nos autos, venham as contrarrazões em igual prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para julgamento da apelação interposta, observando-se as formalidades legais. Com o oferecimento das razões e/ou contrarrazões de apelação, arbitro os honorários advocatícios parciais em 70%, expedindo-se a competente certidão (defesa dativa, fls. 123)". Encerrados os trabalhos, e nada mais havendo, foi lavrado e assinado o presente termo digitalmente pelo MM. Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância das partes, nos termos do art. 25, caput, da Resolução nº 185/13 do E. Conselho Nacional de Justiça. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se. Nada mais. - ADV: GISLAINE CRISTIANE PIMENTA SILVA ZALOTI (OAB 396726/SP)

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Processo nº 1008728-47.2024.8.26.0624

ID: 278211682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008728-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE LEGUMES LIBERDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP) Processo 1008728-47.2024.8.26.0624 - Monitória - Reqte: Comércio de Legumes Liberdade Ltda - Após sentença de mérito (fls. 48/50), as partes apresent… ADV: Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP) Processo 1008728-47.2024.8.26.0624 - Monitória - Reqte: Comércio de Legumes Liberdade Ltda - Após sentença de mérito (fls. 48/50), as partes apresentaram pedido de homologação de acordo, nos termos da petição conjunta de fls. 55/62. Decisão de fls. 68/69 determinou o recolhimento da taxa de desarquivamento, o que ocorre às fls. 72/75. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Discussões doutrinárias à parte sobre a possibilidade de homologação de acordo após a prolação de sentença, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo vem reiteradamente admitindo tal homologação mesmo após o trânsito em julgado. Confira-se: Revisional c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Agravo de instrumento. Acordo celebrado entre as partes. Possibilidade de se realizar acordo mesmo após o trânsito em julgado da sentença. Precedentes jurisprudenciais. Homologação devida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - 2062364-23.2013.8.26.0000 - Relator(a): Virgilio de Oliveira Junior;Comarca: Caçapava;Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 01/02/2016;Data de registro: 03/02/2016). Agravo de instrumento. Pedido de homologação de acordo firmado entre as partes após sentença e trânsito em julgado. Indeferimento monocrático. Descabimento. Direito meramente patrimonial. Possibilidade de ajuste entre as partes a qualquer tempo. Agravo provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039185-16.2020.8.26.0000; Relator (a):Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020). PROCESSO Decisão que indeferiu pedido de homologação de acordo - Admissível a homologação judicial de transação feita entre as partes, mesmo após ter sido proferida sentença nos autos e da ocorrência de trânsito em julgado - Reforma da r. decisão agravada, para afastar a deliberação acerca da impossibilidade de homologação de transação firmada entre as partes após ter sido proferida sentença, com determinação ao MM Juízo da causa para que aprecie o pedido de homologação do acordo, como entender de direito Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259131-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 14/02/2020; Data de Registro: 14/02/2020). Assim, diante da inequívoca manifestação de vontade dos interessados, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, fls. 55/62, para que surta os efeitos legais. Assim, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo. Não havendo interesse recursal, com a assinatura digital desta magistrada, lançada nesta Decisão, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão. Custas na forma da Lei. Oportunamente, arquivem-se os autos, consignando que eventual pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ e Comunicado CG nº 438/2016, deverá ser realizado na forma digital (incidente), bem como atender aos requisitos do artigo 524 do CPC e do artigo 1286, § 2º das NSCGJ.

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