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Processo nº 5001694-46.2025.8.08.0000

ID: 257564633

Tribunal: TJES Órgão: 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5001694-46.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AEMERSON BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LORENA FIRMINO STANGE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5001694-46.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: AEMERSON BATISTA DE OLIVEIRA CO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5001694-46.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: AEMERSON BATISTA DE OLIVEIRA COATOR: JUIZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA Advogado do(a) PACIENTE: LORENA FIRMINO STANGE - ES33904-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo regimental (ID 13172641) interposto em face de decisão que indeferiu o pedido liminar em habeas corpus (ID 12119664). A defesa busca o adiamento da sessão de julgamento do Tribunal do Júri designada para o dia 16/04/2025, às 13h00m, nos autos originários nº 0019260-14.2012.8.08.0012, em trâmite no Juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica, até a análise de mérito do writ pelo órgão colegiado. A nobre causídica aduz, em suma, que: I) não teve acesso à integralidade das provas digitais obtidas através das interceptações telefônicas e quebra de sigilo, uma vez que a autoridade policial anexou apenas recortes das informações obtidas, omitindo elementos cruciais que poderiam beneficiar o paciente; II) a falta de acesso aos dados completos viola o exercício do direito de defesa e compromete a lisura do julgamento. Após o indeferimento do pedido liminar, a defesa pediu a reconsideração da decisão (ID 13115074), que foi negada (ID 13137259). Em seguida, foi interposto o presente agravo regimental. É o relatório. Decido monocraticamente. De acordo com a regra do art. 1.021 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Por seu turno, o art. 201 do Regimento Interno do TJES reza que cabe agravo da decisão que causar prejuízo ao direito da parte. O espírito da lei visa “garantir à parte o direito de submeter sua pretensão à análise colegiada, quando a essa for negado prosseguimento por força de decisão monocrática prolatada pelo Relator.” (TJES, HC nº 5010492-64.2023.8.08.0000, 1ª Câmara Criminal, Relator: Fernando Zardini Antônio, 10/10/2023) De tal sorte que, não sendo o decisum combatido por meio do agravo interno uma decisão terminativa, já que tão somente indeferiu a tutela de urgência requerida, deve o presente habeas corpus seguir a tramitação normal, com o julgamento do mérito da impetração pela Segunda Câmara Criminal. Quanto ao ponto, é firme o entendimento do Tribunal da Cidadania no sentido de não ser cabível agravo contra decisão de indeferimento liminar de habeas corpus. Senão, vejamos: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO HABEAS CORPUS. RECURSO INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE. PRAZO DE CINCO DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Ministro Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. 2. É intempestivo o agravo interposto após a implementação do prazo estabelecido no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ. 3. Agravo regimental não conhecido.” (AgRg no HC n. 915.551/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024) No mesmo sentido, a inteligência oriunda desta Corte Estadual de Justiça: “HABEAS CORPUS – ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06 – PRELIMINAR: AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO EM FACE DA LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES STJ. MÉRITO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OBSERVADO ORDEM DENEGADA. PRELIMINAR. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão do não cabimento do agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. Recurso não conhecido. MÉRITO. (…).” (TJES, Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL, Número: 5014587-40.2023.8.08.0000, Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Data: 28/May/2024) Firme em tais considerações, entendo que o agravo regimental não é a via adequada para deduzir a pretensão referenciada, de modo que NÃO CONHEÇO DO PEDIDO. Intime-se a defesa. Oficie-se ao Juízo de origem. Publique-se na íntegra. Dê-se ciência à Procuradoria de Justiça. Aguarde-se o julgamento de mérito do habeas corpus, em sessão presencial. Vitória-ES, 14 de abril de 2025. Desembargador Walace Padolpho Kiffer Relator

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1. Fabio De Moraes Bernal (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 326942122

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0189986-42.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. FABIO DE MORAES BERNAL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

HC 1006588/SP (2025/0189986-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : FABIO DE MORAES BERNAL ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃ… HC 1006588/SP (2025/0189986-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : FABIO DE MORAES BERNAL ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FABIO DE MORAES BERNAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado de próprio punho por FABIO DE MORAES BERNAL, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2358950-55.2024.8.26.0000. O ora impetrante/paciente alega que tentou protocolar habeas corpus pelo sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (E-SAJ) e foi surpreendido por uma restrição que diz que o "sistema não permite o peticionamento de Habeas Corpus com ou sem o uso de certificado digital". Invocando o ocorrido, impetrou o presente writ nesta Corte Superior, requerendo a concessão de liminar para que seja determinado o imediato processamento e apreciação do pedido. Aduz flagrante ilegalidade decorrente da inclusão de seu nome na lista de procurados, eis que foi abordado por policiais militares na cidade de São Paulo e conduzido ao 78º Distrito Policial Jardins, pois constava um mandado de prisão aberto em seu desfavor. Ressalta que ficou detido por cerca de 2 horas até que se verificasse a inexistência do referido documento. Contextualiza a situação, informando que o processo originário (n. 0003752- 75.2013.8.26.0114) foi arquivado em 23/8/2022. Aduz que foi extinta sua punibilidade em 2/2/2024 nos autos da execução n. 4400168-04.2022.8.13.0342, tramitada perante a Vara das Execuções da Comarca de Ituiutaba/MG. Assevera que seu nome foi removido da base de dados de prisão nacional, mas ainda consta naquela do Estado de São Paulo, que, a seu ver, ocorreu em razão de o juízo do conhecimento não ter tomado providências nesse sentido quando arquivou o processo originário. Obtempera que o Tribunal de Justiça também contribuiu para o fato ao não conhecer do habeas corpus prévio por falta de peças que considera desnecessárias para a apreciação da ilegalidade. Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para exclusão imediata do nome do paciente da base estadual de mandados de prisão de São Paulo. Subsidiariamente, caso se entenda pela ocorrência de supressão de instância, pleiteia que seja os presentes autos remetido ao TJSP para a devida apreciação. A liminar foi indeferida (e-STJ, fls. 160-162). Prestadas as informações (e-STJ, fls. 168-171), o Ministério Público Federal requer "que a Corregedoria-Geral da Justiça e a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sejam oficiadas para que, caso ainda persista qualquer inconsistência ou divergência no sistema, adotem as providências necessárias para atualização e regularização dos dados, a fim de evitar novas abordagens indevidas ou constrangimentos ao paciente" (e-STJ, fls. 203-204). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que pretensão defensiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, que consignou a impossibilidade de se conhecer do writ, pela ausência das principais cópias do feito original, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte Superior: "(...). 4. Quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sua análise implicaria supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem. (...)." (AgRg no HC n. 950.835/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025). "(...). 5. A alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, sob o argumento de que "a defesa técnica, por não ter sido regularmente intimada da data de realização da sessão de julgamento, foi impedida de exercer um de seus direitos mais fundamentais: o de realizar a sustentação oral perante o tribunal" (e-STJ fl. 179), não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 206.031/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). De outro lado, diante das informações prestadas pelo Juízo da Vara do Júri da Comarca de Campinas, bem como da alegação de ilegalidade que pode influenciar diretamente na liberdade de locomoção do ora paciente, afere-se que o Tribunal de Justiça possui elementos suficientes para examinar a argumentação expedida pelo impetrante. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça analise a questão, como entender de direito. Em tempo, encaminhem-se cópias das informações prestadas pelo Juízo da Vara do Júri da Comarca de Campinas/SP de fls. 168-171 e do parecer ministerial de fls. 203-204 (e-STJ). Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Processo nº 5010492-52.2025.8.21.0026

ID: 325483383

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010492-52.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO VALE DO RIO PARDO - SICREDI VALE DO RIO PARDO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR

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ANGELINE KREMER GRANDO

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ANA PAULA MEDINA KONZEN

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GUILHERME VALENTINI

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LETICIA INES MULLER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010492-52.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO VALE DO RIO PARDO - SICREDI VALE DO RIO PARDO RS ADVOGADO(A) : LETICIA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010492-52.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO VALE DO RIO PARDO - SICREDI VALE DO RIO PARDO RS ADVOGADO(A) : LETICIA INES MULLER (OAB RS136050) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : ANGELINE KREMER GRANDO (OAB RS110255) ADVOGADO(A) : CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR (OAB RS126254) DESPACHO/DECISÃO Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta AR digital (ou mandado, caso o endereço não seja atendido pelo correio ou paga condução para tanto, ou carta precatória para endereço não pertencente a esta Comarca e não atendido pelo correio) para, em três dias, contados da citação (art. 829, caput , do CPC), pagar(em) o valor executado atualizado, acrescido de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito (art. 827, caput , do CPC), ciente(s) de que os honorários serão reduzidos pela metade, havendo pagamento integral do débito no prazo acima referido (art. 827, § 1º do CPC). Registrei o recebimento da execução no Sistema EPROC, de modo que a certidão a que se refere o art. 828 do CPC , conforme requerido pela parte exequente, pode ser providenciada por esta diretamente na aba "ações" do referido sistema, à qual caberá informar o juízo sobre os atos promovidos para tal averbação. Deverá(ão), também, o(s) executado(s) ser(em) intimado(s) para oposição de embargos à execução no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado ou do comunicado eletrônico, quando a citação ocorrer por carta precatória (art. 915, c/c 231, ambos do CPC). Registre-se que, no prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida e comprovado o depósito de 30% do valor total atualizado do débito, acrescido de custas e dos honorários advocatícios acima fixados, o(s) executado(s) poderá(ão) requerer(em) que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando ciente(s) de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará o vencimento antecipado das demais e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, vedando-se, neste caso, a oposição de embargos (art. 916, § 6º do CPC). Caso a citação seja feita por oficial de justiça e este não encontre o(s) executado(s) para citá-lo(s) , deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução - art. 830, do CPC -, prosseguindo-se, havendo suspeita de ocultação, no cumprimento do § 1º do referido artigo (citação com hora certa). Certificado o decurso do prazo sem que tenha ocorrido a comprovação de pagamento integral do débito, o depósito a que se refere o art. 916 do CPC, ou a oposição de embargos à execução, dê-se vista ao(s) exequente(s) para dizer(em) sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5010492-42.2021.4.03.6100

ID: 298920355

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010492-42.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NADIA APARECIDA BOSSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SONIA BOSSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010492-42.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NADIA APARECIDA BOSSA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010492-42.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NADIA APARECIDA BOSSA Advogado do(a) AUTOR: SONIA BOSSA - SP118167 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Ana Cristina Gaik Geib x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 293751176

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010492-91.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA GAIK GEIB

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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FELIPE LUIS PERIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010492-91.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : ANA CRISTINA GAIK GEIB ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E I… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010492-91.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : ANA CRISTINA GAIK GEIB ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I – Recebo o pedido de Cumprimento de Sentença. II – Mantenho em favor da parte exequente o benefício da Justiça Gratuita, já deferido no processo de conhecimento. III - Cadastrei, nesta data, o procurador que representou a parte executada no processo originário. IV – Após, intime-se a parte executada/devedora, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para pagar o débito versado no requerimento da Fase de Cumprimento de Sentença, acrescido de eventuais custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% sobre o montante total devido, com o prosseguimento da fase executiva mediante a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens e de intimação, em consonância com o disposto no art. 523 do CPC. V – Deverá, ainda, a parte executada ser advertida, na forma do art. 525 do CPC, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, a sua impugnação à Fase de Cumprimento de Sentença. VI – Registro, consoante disposições dos §§ 6º a 11 do art. 525 do CPC, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o Juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Ainda, a concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens e, quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. Outrossim, a concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante. E, ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo Juiz. Por fim, as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. VII – Sem o pagamento voluntário do débito no prazo legal e enquanto não concedido efeito suspensivo à eventual impugnação ofertada pela parte devedora, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a dívida principal e demais acessórios legais, salvo se o credor requerer, oportunamente, que se proceda à penhora eletrônica de valores, hipótese em que os autos deverão vir conclusos para a operação via Sistema SISBAJUD. VIII – Efetivada a penhora de bens pelo Oficial de Justiça, preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário, realizar-se-á concomitante a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e, ao mesmo tempo, intimando-se a parte executada ou o seu advogado, assim como o cônjuge do devedor. Intimações agendadas.

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Processo nº 5010492-36.2023.4.03.6338

ID: 258324708

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010492-36.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Sentença

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

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JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010492-36.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: NIVALDA DO AMPARO DELFIM Advogado do(a) AUTOR: JÉSSICA CAVALHEIRO MUNI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010492-36.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: NIVALDA DO AMPARO DELFIM Advogado do(a) AUTOR: JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ - SP493.695 REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES - CE26515 S E N T E N Ç A Trata-se de ação movida pela PARTE AUTORA em face do INSS e da SINDIAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES objetivando o cancelamento de descontos feitos sem sua anuência em seu benefício previdenciário, bem como a reparação por danos materiais (restituição em dobro) e morais sofridos. A corré Sindiapi relata que, espontaneamente, cancelou os descontos e efetuou depósito judicial no valor dos anteriormente feitos no benefício da autora (ID. 320450845). No mais, dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINARMENTE Afasto a necessidade de sobrestamento do feito até que seja firmada a tese pelo julgamento do Tema 326 da TNU, porquanto inexiste determinação de suspensão para os feitos que tramitam no 1º grau. No mais, quanto a legitimidade do INSS em figurar no polo passivo desta demanda, aplico, por analogia, a tese firmada no Tema 183 da TNU: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Ante o exposto, tendo em vista que no caso sequer se trata de instituição financeira, e considerando que o INSS autorizou os descontos ora impugnados, resta configurada a legitimidade passiva do INSS. Quanto aos pedidos de cancelamento dos descontos e restituição dos valores, a corré demonstra tê-lo feito administrativamente, bem como depositou judicialmente o valor já descontado. Assim, em relação a esses pedidos, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto da ação, sendo imperativa a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir. A análise prosseguirá quanto à diferença pela devolução em dobro, bem como à reparação por danos morais suportados. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por perdas e danos, é aplicável o instituto da Responsabilidade Civil. O instituto da Responsabilidade Civil é instrumento de compensação aplicável aos casos em que a vítima pleiteia a reparação de dano material (patrimonial) ou moral (extrapatrimonial) suportado indevidamente decorrente de conduta imputada a outra parte, previsto no art. 5º, V e X, da CF88 e nos art. 927 a 954 do Código Civil-CC. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Há duas formas de aplicação da Teoria da Responsabilidade Civil: - Subjetiva (caput do art. 927): são elementos para a configuração do dever de reparação: (i) ato ilícito (conduta do agente qualificada pela culpa lato sensu ou pelo abuso de direito); (ii) culpa lato sensu (dolo, negligência, imprudência ou imperícia) ou abuso de direito; (iii) nexo causal (relação lógico-causal adequada entre a conduta e o dano); (iv) e dano (prejuízo suportado). - Objetiva (parágrafo único do art. 927): são elementos para a configuração do dever de reparação: (i) ato ilícito por atividade de risco (conduta do agente qualificada por implicar risco ao direito de outrem ou com previsão legal); (ii) nexo causal (relação lógico-causal adequada entre a conduta e o dano); (iii) e dano (prejuízo suportado). São excludentes da responsabilidade civil pelo código civil (i) legítima defesa; (ii) exercício regular de direito; (iii) estado de necessidade para evitar perigo eminente; (iv) caso fortuito ou força maior; (v) fato de terceiro ou culpa exclusiva de terceiro; (vi) fato da vítima ou culpa exclusiva da vítima; (vii) culpa concorrente (não exclui, apenas distribui proporcionalmente o ônus de reparação); (ix) e cláusula de não-indenizar. E pelo CDC (i) defeito inexistente; (ii) fato da vítima ou culpa exclusiva da vítima; (iii) fato de terceiro ou culpa exclusiva de terceiro; Ressalta-se, por fim, que inexiste relação de consumo entre associação e associado, razão pela qual não se aplica o CDC à Associação que figura como corré no polo passivo. DO CASO CONCRETO A parte autora pretende a restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário, sem a devida autorização, bem como a condenação dos corréus pelos danos morais sofridos. De fato, os documentos constantes nos autos, em especial histórico de crédito de ID. 299107862, demonstram que o autor percebe o benefício de aposentadoria por idade (NB 11 e que houve o desconto de parcelas denominadas “CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI”, Afirma a parte autora que jamais efetivou algum contato junto à referida associação, portanto, à sua revelia foi efetuado o desconto em seu benefício. Todavia, juntamente com sua contestação, a corré SINDIAPI colaciona no ID 320450843 link de acesso à gravação de ligação feita à parte autora, através da qual se evidencia que, de fato, houve autorização expressa para os descontos em seu benefício. Assim, resta evidente que o corréu se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373 II do CPC), uma vez que afastou suficientemente a tese autoral. Desta forma, o pedido é improcedente, inclusive em relação aos danos morais, porquanto, havendo autorização da parte autora aos descontos vertidos, trata-se de mero exercício regular do direito do corréu em tomar as medidas de cobrança devidas. DISPOSITIVO Ante o exposto: a. JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em face da perda superveniente do objeto, no que tange ao cancelamento dos descontos denominados “contribuição Sindiapi” no benefício da parte autora e restituição dos valores anteriormente descontados; b. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de devolução em dobro e reparação por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO para autorizar a parte autora ou seu advogado a efetuar o levantamento do depósito judicial realizado pelo corréu. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente CRISTIANO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 5010492-47.2025.8.24.0033

ID: 282381032

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010492-47.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

INTERMODAL TRANSPORTES E LOGISTICA DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO GILBERTO BRAND

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010492-47.2025.8.24.0033/SC AUTOR : INTERMODAL TRANSPORTES E LOGISTICA DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : Pedro Gilberto Brand (OAB RS037955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação… Procedimento Comum Cível Nº 5010492-47.2025.8.24.0033/SC AUTOR : INTERMODAL TRANSPORTES E LOGISTICA DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : Pedro Gilberto Brand (OAB RS037955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por INTERMODAL TRANSPORTES E LOGISTICA DE CARGAS LTDA contra OLIVEIRA SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA. A parte autora alega, em síntese, que as partes firmaram contrato de locação de imóvel comercial pelo prazo determinado de 36 meses, com início em 01/2/2024 e término em 31/1/2027 pelo valor mensal de R$ 15.000,00 e que foi notificada em 18/3/2025 para desocupar o imóvel antes do prazo previsto contratualmente. Requer, a título de tutela de urgência, seja a ré/locadora compelida ao cumprimento do contrato de aluguel firmado entre as partes, notadamente quanto ao prazo da locação. Acerca da tutela de urgência, o art. 300, caput , do CPC dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os requisitos para concessão da tutela de urgência são, portanto: i) plausibilidade do direito afirmado pelo autor ( fumus boni iuris ); ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Quando se tratar de tutela de urgência antecipada, há que se atentar ainda para o "pressuposto negativo" da irreversibilidade, de modo que não poderá ser concedida se os efeitos da decisão forem potencialmente irreversíveis, questão, entretanto, que deve ser analisada à luz da máxima da proporcionalidade. Na espécie, o pedido de antecipação de tutela antecipada não merece acolhimento. Isso porque o pedido possui natureza satisfativa, não devendo ser concedido initio litis , sob pena de esgotar parte do objeto da ação e vulnerar o devido processo legal. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE VER, EM TUTELA ANTECIPATÓRIA, ESGOTADO O PRÓPRIO OBJETIVO DA AÇÃO. PROPOSIÇÃO, ALÉM DO MAIS, MARCADA PELA IRREVERSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. - A fundamentação sucinta não corresponde, para os fins jurídicos, à ausência de fundamentação. Assim, ainda que sucinta a fundamentação de determinado provimento jurisdicional, não é ele gravado de nulidade por descumprimento das imposições do art. 93, IX, da Magna Carta, se dela entrevê-se com clareza as razões geradoras da decisão impugnada. - A tutela antecipada não pode ser plenamente satisfativa , esgotando, já de início, o objeto da ação, em razão de conceder ao autor, de pronto, o próprio direito perseguido de reconhecimento, sob pena de afetar, na sua essência, a garantia do devido processo legal e seus consectários do direito ao contraditório e ampla defesa previstos pela nossa Carta Política em seu art. 5º, incisos LIV e LV. - A possibilidade de retroação da tutela antecipada é um dos elementos nucleares à sua concessão, posto que a sua definitividade ou irreversibilidade viola frontalmente o princípio constitucional assegurador do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no inciso LV do art. 5º, do Texto Fundamental. A irreversibilidade da tutela antecipada equivaleria, mesmo, a privar-se alguém do bem jurídico pretendido pela parte postulante, sem lhe oportunizar a garantia do contraditório e da ampla defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1998.005327-7, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 06-10-1998, grifou-se ). [...] LIMINAR QUE, EM SENDO DEFERIDA, ANTECIPA O MÉRITO DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018484-41.2018.8.24.0900, de Balneário Piçarras, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2020 - grifo nosso, destacou-se ). Ante o exposto, indefere -se o pedido de tutela de urgência. Defere-se o pedido de emenda da inicial (ev. 13). A marcação de audiência de conciliação ou mediação em todos os processos sobrecarregaria a pauta de audiências, consumindo tempo necessário ao impulso e julgamento do imenso acervo processual da unidade, acarretando morosidade e prejuízo às partes e ao Judiciário. Aliado a isso, tem-se observado baixíssimo índice de êxito nas audiências conciliatórias designadas. Destarte, pelos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, deixa-se de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Certamente, isso não obsta que as partes busquem extrajudicialmente um acordo, nem que requeiram a designação de audiência para viabilizar uma composição amigável, quando houver perspectiva de alcance desse resultado. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), na forma da lei. Intime(m)-se.

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Processo nº 5010492-95.2025.8.21.0141

ID: 327148849

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5010492-95.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5010492-95.2025.8.21.0141/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOG… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5010492-95.2025.8.21.0141/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SC033416) ADVOGADO(A) : ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Residencial Ecovila Sambaqui x Ideli Dalva Ferrari

ID: 299918881

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004262-77.2019.8.24.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ECOVILA SAMBAQUI

Polo Passivo:

IDELI DALVA FERRARI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO TREVIZANI BOER

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GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004262-77.2019.8.24.0007/SC APELANTE : RESIDENCIAL ECOVILA SAMBAQUI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) APELADO : IDELI DALVA FERRARI (RÉU… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004262-77.2019.8.24.0007/SC APELANTE : RESIDENCIAL ECOVILA SAMBAQUI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) APELADO : IDELI DALVA FERRARI (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO TREVIZANI BOER (OAB SP236310) DESPACHO/DECISÃO RESIDENCIAL ECOVILA SAMBAQUI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 39, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a suscitar violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 187, 422, 1.228 e 1.345 do Código Civil, no que concerne à responsabilidade do proprietário pelo pagamento do débito condominial, mesmo que a imissão na posse tenha ocorrido posteriormente. Quanto à terceira controvérsia , no tópico "5.2. Da obrigação portable e da impossibilidade de alegação de desconhecimento", a parte sustenta que é "a obrigação em análise possui natureza portable, o que significa que o devedor (proprietário do bem) tem o dever de procurar o credor para realizar o pagamento e não o contrário. Assim, não se pode admitir que a Recorrida alegue desconhecimento dos débitos, ausência de boletos ou qualquer outra justificativa para se eximir do cumprimento da obrigação legal". Quanto à quarta controvérsia , no tópico "5.2. DA MULTA", a parte sustenta que é "indevida a imposição da multa ao Condomínio, pois o pedido foi formulado com o objetivo legítimo de esclarecer aspectos da decisão, buscando garantir a correta aplicação da justiça. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a suscitada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Quanto à terceira e quarta controvérsias , mostra-se inviável a abertura da via especial por aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia, diante fundamentação deficitária. As razões recursais não indicam, de forma clara e inequívoca, os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados ou receberam interpretação divergente pela decisão recorrida. Cita-se decisão em caso assemelhado: A fundamentação do recurso especial foi deficiente quanto ao pedido de danos morais, pois não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no AREsp n. 2.743.125/PE, relª. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Quanto à segunda controvérsia , destaca-se que a matéria relativa à legitimidade do promissário comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de verbas condominiais foi objeto de recurso representativo de controvérsia ( Tema 886 ), tendo o Superior Tribunal de Justiça firmado a seguinte orientação: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse ; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido" (REsp n. 1345331/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 08.04.2015, grifou-se). Nesse contexto, deve ser negado seguimento ao recurso especial, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, porquanto a Câmara decidiu a quaestio à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no referido recurso representativo da controvérsia, como bem se vê do aresto recorrido ( evento 13, RELVOTO1 ): O insurgente diz tocar à ré a responsabilidade pelos débitos das taxas condominiais, porque o imóvel é de sua propriedade, conforme " Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra Quitado " ( evento 4, CONTR10 ), que demonstra a venda do bem, ocorrida em 10.09.2012, de Sambaqui Vila Empreendimentos Imobiliários para a Sra. Ideli Dalva Ferrari . Apesar disso, na matrícula do imóvel não há registro da transação ( evento 4, MATRIMÓVEL9 ), bem como não foi demonstrado o exercício de posse do imóvel pela promissária compradora após a aludida renúncia do condomínio em dezembro de 2015, prova esta de simples produção para o autor. Nem se cogite ainda em ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10, do CPC), pois o demandante foi especialmente intimado para se manifestar sobre o fato ( evento 230, DESPADEC1 ): 7. Pelo permissivo da negativa geral, que autoriza que se conheça da questão, nos termos do art. 9º e 10 do CPC, intime-se a autora a se manifestar, em 15 dias, a respeito da expressa renúncia do direito de cobrança em relação à ré - p. 99 e 101 dos autos n. 0307976-48.2015.8.24.0023 . (Grifou-se). Conforme lição de Fredie Didier Júnior, " No sistema das invalidades processuais, vige a regra que proíbe o comportamento contraditório (vedação ao venire contra factum proprium). Considera-se ilícito o comportamento contraditório, por ofender os princípios da lealdade processual (princípio da confiança ou proteção) e da boa-fé objetiva . ( Curso de direito processual civil , vol. 1. Salvador: JusPodivm, 2007, p. 237-8). Ademais, " Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é do promissário comprador a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais de bem imóvel, desde que o condomínio tenha ciência da transação, e seja inequívoca a imissão do adquirente na posse (REsp n. 1.345.331/RS, Min. Luis Felipe Salomão) " (AC n. 5010492-56.2022.8.24.0064, relª. Desª. Rosane Portella Wolff, j. em 23.05.2024). [...] Calha repisar, não compete à promissária compradora a obrigação de quitar os débitos objetos dos autos, pois sequer há prova de sua imissão na posse do imóvel que os gerara. O julgamento de improcedência deve então ser mantido. (Grifou-se). Dessarte, considerando a conformidade do acórdão profligado à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 886 , deve ser negado seguimento ao recurso especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do evento 39, em relação à matéria repetitiva ( Tema 886/STJ ) e, no mais, com base no art. 1.030, V, do CPC, NÃO O ADMITO. Intimem-se.

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Jose Herminio De Oliveira x Edu Padilha Imoveis S/C Ltda e outros

ID: 291054174

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5082653-27.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HERMINIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDU PADILHA IMOVEIS S/C LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO LOPES TEIXEIRA

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GILBRAN SONCINI DA ROSA

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5082653-27.2021.8.24.0023/SC REQUERENTE : JOSE HERMINIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO LOPES TEIXEIRA (OAB SC016812) REQUERIDO : EDU PADI… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5082653-27.2021.8.24.0023/SC REQUERENTE : JOSE HERMINIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO LOPES TEIXEIRA (OAB SC016812) REQUERIDO : EDU PADILHA IMOVEIS S/C LTDA ADVOGADO(A) : GILBRAN SONCINI DA ROSA (OAB SC013070) INTERESSADO : JORGE EDU GUTIERREZ PADILHA ADVOGADO(A) : GILBRAN SONCINI DA ROSA DESPACHO/DECISÃO JOSE HERMINIO DE OLIVEIRA requereu a desconsideração inversa para atingimento dos bens da sociedade empresária EDU PADILHA IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ 04.835.311/0001/21. Sustentou o sucesso da sociedade empresária que tem como único sócio o executado, atuando no ramo imobiliário de regiões valorizadas com venda e administração de imóveis. Apontou que o executado é empresário de renome, atuando inclusive como perito judicial. Argumentou ser a empresa o único patrimônio do executado, havendo clara confusão patrimonial. Após tecer os fundamentos jurídicos de sua pretensão, requereu a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo e a penhora de valores em contas bancárias da sociedade empresária. Sobreveio despacho de concessão da gratuidade da justiça em favor da parte requerente e determinação de citação (ev. 26). Citado apenas o sócio executado, ele ofertou impugnação, alegando que a sociedade empresária nem sequer tem bens próprios. Defendeu a ausência de desvio da finalidade ou confusão patrimonial a justificar a medida pretendida. Coligiu documentos (ev. 39). Na réplica, o requerente observou que as certidões negativas juntadas pelo executado são antigas. Alegou que a sociedade empresária atua na comercialização de imóveis de alto valor, certamente apresentando expressivo faturamento. Requereu, em sede de tutela de urgência e com base na verossimilhança das alegações, seja deferida a pesquisa as declarações de imposto de renda do sócio e da empresa, a quebra do sigilo bancário e determinada a juntada dos balancetes mensais. Impugnou as certidões negativas de bens porque se referem apenas a Florianópolis, quando a requerida atua em outras cidades (ev. 44). Na decisão de evento 45 determinou-se a correção do polo passivo e a citação da pessoa jurídica suscitada na pessoa do sócio, bem como das partes para dizerem do interesse na dilação probatória. Ainda, foi indeferido o pedido de tutela formulado pelo requerente. Devidamente citada, a suscitada reiterou as alegações defensivas apresentadas pelo sócio no evento 39. A requerente limitou-se a repetir os argumentos veiculados na petição inicial e na réplica. É o relato do essencial. Não se está diante de relação consumerista, de modo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (ainda que inversa) se subsume à teoria maior, prevista no art. 50 do CC, não se estando diante de hipótese autorizativa da aplicação da teoria menor. Disso decorre que cabe à parte suscitante demonstrar a ocorrência do pressuposto do art. 50 do CC, qual seja: o abuso de personalidade caracterizado pela confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE exequente. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA inversa. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. PRESSUPOSTOS QUE NÃO SE PRESUMEM DA AUSÊNCIA de saldo em conta-corrente no momento da apresentação das cártulas. REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO SATISFEITOS. PRECEDENTES DESTE RELATOR. recurso conhecido e improvido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010492-25.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2020). Na espécie, não se verifica nenhum fato que indique ter havido, por parte da pessoa jurídica suscitada, efetivo abuso de personalidade. Alega a requerente que o executado utiliza da pessoa jurídica demandada para ocultar seu patrimônio. Todavia, a parte ativa não apontou uma só operação patrimonial a demonstrar, ou mesmo, indicar a alegada confusão patrimonial. O fato de o devedor originário integrar o quadro social da pessoa jurídica não faz presumir que tenha havido a deliberada transferência de patrimônio em nome da empresa com a intenção de ludibriar credores. Outrossim, a parte ativa nem mesmo logrou demonstrar que a requerida é titular de patrimônio penhorável capaz de fazer frente ao débito exequendo. Diante de tal cenário, não há como reconhecer a existência de confusão patrimonial para justificar a desconsideração da personalidade jurídica inversa. Como cediço, "na desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresa comercial, afasta-se o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, responsabilizando-se a sociedade por obrigação pessoal do sócio. Tal somente é admitido, entretanto, quando comprovado suficientemente ter havido desvio de bens, com o devedor transferindo seus bens à empresa da qual detém controle absoluto, continuando, todavia, deles a usufruir integralmente, conquanto não integrem eles o seu patrimônio particular, porquanto integrados ao patrimônio da pessoa jurídica controlada" (TJSC, AI n. 2000.018889-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-9-2001)'. (AI n. 2014.024240-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 16.10.2014)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053660-5, de Itajaí, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 25-6-2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010803-79.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2022, grifou-se). Destarte, diante da falta de comprovação da alegação de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, não restam preenchidos os requisitos legais autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Por fim, colhe-se da jurisprudência da Corte Catarinense: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. A requerente buscava incluir pessoas jurídicas no polo passivo da execução, alegando ausência de bens das devedoras e abertura de diversas empresas. Em contrarrazões, a parte apelada requereu o não conhecido do recurso ante a violação do princípío da dialeticidade. 2. A questão em discussão consiste em (i) Saber houve violação ao princípio da dialeticidade; (ii) Saber se há abuso que justifique a desconsideração inversa da personalidade jurídica; e (iii) Saber se há confusão patrimonial entre as devedoras e as empresas requeridas. 3. Não verifico qualquer violação ao princípio da dialeticidade, considerando que das razões recursais é possível extrair a insatisfação da parte recorrente, bem como os motivos que fundamentam seu pedido de reforma.3.1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige comprovação de abuso de direito ou confusão patrimonial, conforme art. 50 do Código Civil.3.2. Os documentos apresentados limitam-se a demonstrar que as devedoras integraram o quadro societário das empresas agravadas, sem, contudo, evidenciar a existência de patrimônio vinculado às pessoas jurídicas que possa sugerir indícios de confusão patrimonial.3.2. A mera relação de parentesco entre os sócios não é suficiente para justificar a desconsideração inversa da personalidade jurídica. 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige comprovação de abuso de direito ou confusão patrimonial. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; e CPC, art. 795. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028030-70.2019.8.24.0000, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 4.2.2021; Agravo de Instrumento n. 5001773-49.2023.8.24.0000, Rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 28.5.2024; e Agravo de Instrumento n. 5002516-25.2024.8.24.0000, Rel. Des. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. em 5.12.2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025936-30.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025, grifou-se). Diante do exposto, REJEITO o incidente de desconsideração da personalidade e INDEFIRO o pedido de inclusão no polo passivo do feito executivo da pessoa jurídica suscitada. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que vão arbitrados em R$ 1.000,00, em favor do procurador da parte requerida. Traslado aos autos principais, intimação e publicação automáticas com a assinatura desta decisão. Após o cumprimento das providências de praxe, arquivar o incidente.

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