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Processo nº 5161267-51.2021.8.21.7000

ID: 339502113

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5161267-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SUSSENBACH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA HELENA HORN

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VITOR MAURICIO HORN

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Precatório Nº 5161267-51.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0155951-71.2013.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033540-38.2013.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIZ CAR…

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Processo nº 5159230-51.2021.8.21.7000

ID: 339648579

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5159230-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOEL DEODORO DA SILVEIRA

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VITAL MOACIR DA SILVEIRA

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Precatório Nº 5159230-51.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0876711-05.2010.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002558-46.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS F…

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Processo nº 5015767-58.2024.4.02.0000

ID: 304331982

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5015767-58.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA

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Conflito de Competência (Turma) Nº 5015767-58.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES INTERESSADO : ROSIMERY DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUZIA JOSE … Conflito de Competência (Turma) Nº 5015767-58.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES INTERESSADO : ROSIMERY DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA MESMA REGIÃO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DO FEITO PARA UMA DAS TURMAS RECURSAIS. I – CASO EM EXAME 1 – Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ em face do Juízo do Juizado Especial Adjunto da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – A controvérsia instaurada nos autos reside em analisar a competência deste Tribunal para processar e julgar conflito de competência instaurado entre dois Juizados Especiais Federais. III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – Os conflitos de competência entre Juizados Especiais Federais devem ser processados e julgados pelas Turmas Recursais, por serem os órgãos colegiados responsáveis pela revisão das decisões proferidas pelos Juizados Especiais Federais. 4 – De acordo com o artigo 4º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, compete a cada Turma Recursal processar e julgar "os conflitos de competência entre juízes federais dos Juizados Especiais Federais da respectiva Seção Judiciária" . IV - DISPOSITIVO 5 – Declaração, de ofício, da incompetência absoluta deste Tribunal Regional Federal para o processamento e julgamento do presente conflito de competência, com seu encaminhamento para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência absoluta deste Tribunal Regional Federal para o processamento e julgamento do presente conflito de competência, o qual deverá ser encaminhado para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Roselea Reinaldo De Freitas x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 298104792

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015767-98.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSELEA REINALDO DE FREITAS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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NAINA TESSARO DE MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015767-98.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ROSELEA REINALDO DE FREITAS ADVOGADO(A) : NAINA TESSARO DE MOURA (OAB SC065250) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015767-98.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ROSELEA REINALDO DE FREITAS ADVOGADO(A) : NAINA TESSARO DE MOURA (OAB SC065250) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a responsabilização do INSS e da entidade associativa ré pelo desconto mensal indevido em benefício previdenciário. Postula a condenação dos réus à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. A responsabilidade do INSS é objeto do Tema 326 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que dispõe: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Apesar de não haver ordem para suspensão dos processos afetos ao Tema 326 da TNU, inegável que seu julgamento influenciará diretamente no presente feito, ao decidir a respeito da efetiva extensão da responsabilização do INSS nas hipóteses em que haja desconto de contribuições associativas sem a autorização do segurado. Por sua vez, dispõe o art . 313 do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Portanto, determino a suspensão do presente feito até o pronunciamento definitivo da TNU no julgamento do Tema 326, observado o prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 313, inciso V, alínea a , e § 4º do CPC . Intimem-se. Após, ao sobrestamento.

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Terezinha Aparecida Rosa Velho x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 291792935

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015767-50.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA APARECIDA ROSA VELHO

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BORGES LANGUER

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PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5015767-50.2024.8.24.0020/SC AUTOR : TEREZINHA APARECIDA ROSA VELHO ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMEN… Procedimento Comum Cível Nº 5015767-50.2024.8.24.0020/SC AUTOR : TEREZINHA APARECIDA ROSA VELHO ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de suspenção do feito, visto que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 313 do CPC. as partes são legítimas e regularmente representadas. Trata-se de pedido juridicamente viável, verificando-se a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado (art. 357 do Código de Processo Civil). Considerando que a parte demandante requer, dentre outros pedidos, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, e sendo aplicável ao caso o disposto no Código de Defesa do Consumidor, incumbe, portanto ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação. Neste sentido, ao julgar o Tema n. 1.061 o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Sendo assim, torna-se crucial para o processo à analise das assinaturas impugnadas no contrato sub judice, para que seja constatado se partiu, ou não, do punho da parte autora. Dessa forma, DETERMINO a produção de prova pericial digital, nomeando como perito o Sr. JOELCIO SCARPARI, o qual deverá ser notificado para as providências devidas, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º). Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º). Quanto aos honorários periciais, a parte ré deve antecipá-los, conforme o entendimento do Egrégio Tribunal Catarinense em demandas semelhantes, incluindo a proferida no agravo de instrumento nº 5038287-98.2023.8.24.0000. Nos termos do art. 465 do CPC, fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Vindo o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5015767-81.2022.8.21.0027

ID: 314123779

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015767-81.2022.8.21.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEIMA EDILA MACHADO FONSECA NEIMAR DO NASCIMENTO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - ROBERTO FONSECA

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ROBERTO DA CRUZ FONSECA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015767-81.2022.8.21.0027/RS EXEQUENTE : NEIMAR DO NASCIMENTO MACHADO ADVOGADO(A) : ROBERTO DA CRUZ FONSECA EXEQUENTE : NEIMA EDILA MACHADO FONSECA ADVOGADO(A) : ROBERTO D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015767-81.2022.8.21.0027/RS EXEQUENTE : NEIMAR DO NASCIMENTO MACHADO ADVOGADO(A) : ROBERTO DA CRUZ FONSECA EXEQUENTE : NEIMA EDILA MACHADO FONSECA ADVOGADO(A) : ROBERTO DA CRUZ FONSECA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Lancei ordem de indisponibilidade sobre os ativos financeiros pertencentes à parte devedora, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor indicado pela parte credora, nos termos do artigo 854, caput , do Código de Processo Civil de 2015. Diante do bloqueio - parcial - do valor do débito, determinei a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue anexada. Consigno que a transferência imediata do valor para conta judicial remunerada impõe-se como necessária a fim de evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral da(s) quantia(s) à parte devedora (artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015) ou a satisfação do crédito em favor da parte credora. Intimem-se a s parte s sobre a medida de indisponibilidade realizada, observando - se , para tanto, que a parte devedora deverá ser intimada de forma pessoal , uma vez que não possui procurador constituído nos autos, com informação da instituição bancária atingida e do valor bloqueado, bem como para, querendo, manifestar-se , no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, ficando advertida , ainda, de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora, consoante o § 5º da norma em referência, sem necessidade de lavratura de termo. Em relação à devedora EDNA BITENCOURT COSTA (Sucessão), a tentativa de penhora on-line foi frustrada pelo fato de a devedora não possuir relacionamentos com instituições bancárias, ou seja, não possui contas ativas, conforme informação que segue anexada. Sobrevindo manifestação da parte devedora, dê-se vista à parte credora em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para decisão, inclusive para análise dos demais requerimentos contidos na petição do evento 80, PET1 . Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte devedora, expeça-se alvará em favor da parte credora, intimando-se , após, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Agendada a intimação eletrônica.

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Roselea Reinaldo De Freitas x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 325933236

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015767-98.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELEA REINALDO DE FREITAS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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NAINA TESSARO DE MOURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015767-98.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ROSELEA REINALDO DE FREITAS ADVOGADO(A) : NAINA TESSARO DE MOURA (OAB SC065250) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015767-98.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ROSELEA REINALDO DE FREITAS ADVOGADO(A) : NAINA TESSARO DE MOURA (OAB SC065250) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Requer a autora a reconsideração da decisão que determinou a suspensão do feito diante do tema nº 326 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Esclareço que o tema citado pela autora em sua fundamentação (tema 183 TNU) não se aplica ao presente caso, visto que a tese ali firmada é relativa a empréstimos consignados não autorizados e não descontos relativos a contribuições associativas (este objeto do tema 326 TNU). Ademais, o STF, na ADPF 1.236/DF, que trata dos descontos irregulares e não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS, determinou "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025" , com a consequente "determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário" . Sendo assim, nada resta senão determinar a suspensão do presente processo até ulterior decisão do STF em sentido contrário e desde que já julgado o Tema 326 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (TNU) , que tem como objeto a definição da responsabilidade objetiva do INSS, in verbis : Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Intimem-se. Após, suspenda-se o presente processo.

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Processo nº 5133331-51.2021.8.21.7000

ID: 294525706

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5133331-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DARLENE PAZ COSTA ILDA PAZ COSTA JUREMA PAZ COSTA MOISES PAZ COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA HELENA HORN

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VITOR MAURICIO HORN

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Precatório Nº 5133331-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MOISES PAZ COSTA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELE…

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Processo nº 5133234-51.2021.8.21.7000

ID: 339649268

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5133234-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR PERES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERCULES PERRONE RAMÃO

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CARLOS FREDERICO BAZILE DA SILVA

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LISANE FIGUEIRÓ WARTH

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Precatório Nº 5133234-51.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2568291-26.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5062290-69.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Advocatícios REQUERENTE …

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Processo nº 5015767-74.2025.8.24.0033

ID: 301199380

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015767-74.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO COELHO DE MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO OURIQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015767-74.2025.8.24.0033/SC AUTOR : RODRIGO COELHO DE MATTOS ADVOGADO(A) : DIEGO OURIQUES (OAB SC041182) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015767-74.2025.8.24.0033/SC AUTOR : RODRIGO COELHO DE MATTOS ADVOGADO(A) : DIEGO OURIQUES (OAB SC041182) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Não há pedido de tutela de urgência a ser apreciado. 3. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 4. Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. 6. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. 7. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). 8. Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). 9. Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 10. Sobrevindo novo endereço, retornem ao CEJUSC para redesignação do ato. 11. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). 12. Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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