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Processo nº 5016184-86.2025.8.21.0008

ID: 304391977

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016184-86.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO WESLEI MEIRELES PLATIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREITAS & JARDOSIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016184-86.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : DIEGO WESLEI MEIRELES PLATIZ ADVOGADO(A) : PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO DESPACHO/DECISÃO Vistos…

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Processo nº 5016184-44.2025.8.21.0022

ID: 312791581

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016184-44.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE DE ALMEIDA WIEDERKEHR TRINDADE & DELABARY ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE

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ALINE CHAVES DIAS DELABARY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5016184-44.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE : TRINDADE & DELABARY ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE (OAB RS032280) ADVOG…

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Processo nº 5016184-02.2021.4.04.7100

ID: 291052503

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016184-02.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA CARDOSO BARRIENTOS

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MAURO ALMEIDA DE BARROS

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MARILIA ZANELLA PRATES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016184-02.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Parte Exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos p… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016184-02.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Parte Exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos planilha atualizada com o valor do débito. No silêncio, cumpra-se o item 1.7 e ss. deste despacho. Com vista a não se frustrar a medida, indisponibilize-se o acesso, via internet, da decisão a seguir. 1. Defiro o pedido de penhora de eventuais créditos em nome do(s) executado(s), por meio do Sistema SISBAJUD , com fulcro no art. 835, I, c/c art. 854, do CPC. 2. Remetam-se os autos à Central de Convênios, para que efetue o bloqueio, sem consulta prévia, observado o valor a ser informado pelo Exequente. Caso a penhora resulte em valores inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais) , deverá a Central providenciar o imediato desbloqueio, em observância ao disposto no art. 836 do CPC. De igual forma, também deverá ser imediatamente desbloqueado qualquer valor excedente ao montante da dívida. 3. Com relação ao uso da ferramenta do SISBAJUD conhecida como “teimosinha” , que acarreta reiterados bloqueios durante o período de 30 dias, indefiro seu uso . Tratando-se de pessoa física, o uso da referida ferramenta poderia, inclusive, causar prejuízo à manutenção do mínimo existencial, além de implicar novos e sucessivos bloqueios de valores que, eventualmente, deveriam ser liberados, em razão dos critérios estabelecidos acima. 4. Caso o Sistema SISBAJUD seja eficiente em bloquear valores, de acordo com os parâmetros estabelecidos, intime-se a Parte Executada, na forma do § 3º do art. 854 do CPC, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, podendo comprovar a impenhorabilidade ou o excesso dos valores bloqueados, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.235 do e. STJ, que veda o reconhecimento da impenhorabilidade de ofício por este Juízo . 5. Na ausência de manifestação, solicite-se a transferência dos valores para conta vinculada ao presente feito, para posterior destinação ao credor. 6. Dê-se vista ao Exequente das pesquisas.

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Processo nº 5016184-38.2024.8.21.0003

ID: 332635796

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016184-38.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MILTA LAURENTINA RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO PEREIRA GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016184-38.2024.8.21.0003/RS AUTOR : MILTA LAURENTINA RODRIGUES DE JESUS ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016184-38.2024.8.21.0003/RS AUTOR : MILTA LAURENTINA RODRIGUES DE JESUS ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de depoimento pessoal apresentado pela parte demandada. O objeto de prova é adstrito a fatos controversos, relevantes e determinados. A prova também deve ser necessária, diante do conjunto existente e da racionalidade que deve pauta a sua avaliação. A presente demanda se trata de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Há divergência entre as partes acerca da contratação, que se cuida, portanto, de fato controverso, relevante e determinado. No entanto, não se trata de contratação meramente verbal sem registro, pelo contrário. A parte requerente do depoimento pessoal, pelos seus deveres legais, possui a obrigação de ter os elementos probatórios acerca da contratação pelo prazo prescricional da ação, os quais constituem a prova adequada e apta a demonstrar os fatos afirmados na sua defesa. Embora o CPC não estabeleça hierarquia entre as provas, salvo exceções previstas nas cláusulas de exceção, estabelecendo o princípio do convencimento motivado, é clara a diferença entre o poder probatório do documento da contratação e de eventual confissão do contratante. Aliás, existindo aquele, entendo que se torna desnecessário este, na medida em que caberia à parte adversa o ônus de desconstituir o que o documento evidencia, abrindo-se a possibilidade do depoimento pessoal apenas em caso de desincumbência da parte adversa do seu ônus probatório, por força do princípio da necessidade. Assim, diga a parte requerente acerca da necessidade do depoimento pessoal da parte adversa, devendo justificar, sob pena de indeferimento: a) A impossibilidade da demonstração do negócio jurídico através da documentação que o dever legal lhe impõe ter; b) A necessidade de complementação da prova documental com o depoimento pessoal; c) Alternativamente, a necessidade de eventual superação de prova trazida pela parte adversa, que somente a confissão tem o poder de desconstituir. Após, voltem para decisão.

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Processo nº 5016184-80.2025.8.21.0010

ID: 304376226

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016184-80.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO GOBETTI SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA BALLARDIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016184-80.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MARCO AURELIO GOBETTI SILVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : FERNANDA BALLARDIN (OAB RS111753) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme o document… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016184-80.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MARCO AURELIO GOBETTI SILVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : FERNANDA BALLARDIN (OAB RS111753) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme o documento juntado no evento 6, DOC2 , o patrimônio deixado pelo falecimento de MARCO AURELIO GOBETTI SILVEIRA é expressivo, composto por imóveis, veículos e valor em moeda corrente junto à instituição financeira. O rol de bens do espólio afasta a alegação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, na forma do artigo 98, do CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. Juntado aos autos o rol de bens que compõem o acervo do espólio, não restou configurada a condição de hipossuficiência econômica, razão pela qual vai mantido o indeferimento do benefício da AJG, mormente porque a situação do espólio não se confunde com aquela dos herdeiros ou do inventariante. Jurisprudência da Corte. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA". (Agravo de Instrumento, Nº 70084897875, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-01-2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADO AOS AUTOS O ROL DE BENS QUE COMPÕEM O ACERVO DO ESPÓLIO, NÃO RESTOU CONFIGURADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, RAZÃO PELA QUAL VAI MANTIDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG, MORMENTE PORQUE A SITUAÇÃO DO ESPÓLIO NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA". (Agravo de Instrumento, Nº 50438776020218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 22-03-2021). Diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade da justiça ao Espólio de MARCO AURELIO GOBETTI SILVEIRA . A parte autora deverá recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuião, na forma do artigo 290, do CPC. Intime-se. Caxias do Sul, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5016184-67.2021.4.03.6182

ID: 291149569

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5016184-67.2021.4.03.6182

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FABIO DE OLIVEIRA SANTOS

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CASSIANE SEINO

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THIAGO DECOLO BRESSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONNERAT CRUZ CHAVES

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EDUARDO COLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5016184-67.2021.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Ad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5016184-67.2021.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: CASSIANE SEINO - SP303595, DIEGO MONNERAT CRUZ CHAVES - SP304058, EDUARDO COLETTI - SP315256, LUIZ FABIO DE OLIVEIRA SANTOS - SP253925, THIAGO DECOLO BRESSAN - SP314232 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A, qualificado na petição inicial, contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos quais pretende, em suma, a improcedência da exigência fiscal dos débitos atrelados às CDA's nº 37.377.799-0, 37.377.800-7, 37.377.801-5, controladas pelo PA n.º 16327.720083/2013-27, com a extinção da execução fiscal n° 5000123-34.2021.403.6182. O Processo Administrativo n.º 16327.720083/2013-373 tem por objeto a cobrança de contribuição previdenciária e destinadas a terceiros e outras entidades e multa, incidentes sobre os pagamentos de Participação nos Lucros dos Empregados do Embargante, dos períodos de 02/2008 a 12/20084. Alega que a Fiscalização autuou o Embargante por entender que os pagamentos de PLR por ele efetuados aos seus empregados deveriam ser tributados pela contribuição previdenciária, pois não teriam atendido aos requisitos da Lei nº 10.101/00. Dentre as alegações formuladas, sustentou que a RFB deixou de aplicar corretamente a legislação vigente em relação à base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (salário educação), sob o argumento de que o respectivo salário de contribuição está limitado ao valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. A inicial foi instruída com documentos. A União apresentou impugnação. Foi deferida a realização de perícia contábil. A parte embargante depositou os honorários do perito. Em seguida, a embargante informou que renuncia ao direito em que se fundam os presentes embargos, considerando a inclusão dos débitos em discussão na presente demanda na transação instituída pelo item 3.1, inciso I, do Edital de Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica nº 27/2024. A União concordou com o pedido de extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, c, do Código de Processo Civil. É a síntese do necessário. Decido. Diante da manifestação da embargante por meio da qual renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam a presente ação, homologo o pedido de renúncia e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Custas não são devidas (Lei n° 9.289/96, art. 7°). Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que já incluído no débito o encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69. Considerando que a perícia determinada nos autos não chegou a ser realizada, defiro a restituição da quantia depositada nos autos a título de honorários periciais em favor da embargante. Comunique-se o perito e intime-se a embargante para informar seus dados bancários. Após, providencie a CPE a expedição de ofício à CEF para transferência dos valores depositados nos autos em favor da embargante. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal 5000123-34.2021.4.03.6182. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016184-67.2021.4.03.6182

ID: 291727975

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5016184-67.2021.4.03.6182

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIANE SEINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FABIO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONNERAT CRUZ CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DECOLO BRESSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5016184-67.2021.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Ad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5016184-67.2021.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: CASSIANE SEINO - SP303595, DIEGO MONNERAT CRUZ CHAVES - SP304058, EDUARDO COLETTI - SP315256, LUIZ FABIO DE OLIVEIRA SANTOS - SP253925, THIAGO DECOLO BRESSAN - SP314232 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A, qualificado na petição inicial, contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos quais pretende, em suma, a improcedência da exigência fiscal dos débitos atrelados às CDA's nº 37.377.799-0, 37.377.800-7, 37.377.801-5, controladas pelo PA n.º 16327.720083/2013-27, com a extinção da execução fiscal n° 5000123-34.2021.403.6182. O Processo Administrativo n.º 16327.720083/2013-373 tem por objeto a cobrança de contribuição previdenciária e destinadas a terceiros e outras entidades e multa, incidentes sobre os pagamentos de Participação nos Lucros dos Empregados do Embargante, dos períodos de 02/2008 a 12/20084. Alega que a Fiscalização autuou o Embargante por entender que os pagamentos de PLR por ele efetuados aos seus empregados deveriam ser tributados pela contribuição previdenciária, pois não teriam atendido aos requisitos da Lei nº 10.101/00. Dentre as alegações formuladas, sustentou que a RFB deixou de aplicar corretamente a legislação vigente em relação à base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (salário educação), sob o argumento de que o respectivo salário de contribuição está limitado ao valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. A inicial foi instruída com documentos. A União apresentou impugnação. Foi deferida a realização de perícia contábil. A parte embargante depositou os honorários do perito. Em seguida, a embargante informou que renuncia ao direito em que se fundam os presentes embargos, considerando a inclusão dos débitos em discussão na presente demanda na transação instituída pelo item 3.1, inciso I, do Edital de Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica nº 27/2024. A União concordou com o pedido de extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, c, do Código de Processo Civil. É a síntese do necessário. Decido. Diante da manifestação da embargante por meio da qual renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam a presente ação, homologo o pedido de renúncia e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Custas não são devidas (Lei n° 9.289/96, art. 7°). Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que já incluído no débito o encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69. Considerando que a perícia determinada nos autos não chegou a ser realizada, defiro a restituição da quantia depositada nos autos a título de honorários periciais em favor da embargante. Comunique-se o perito e intime-se a embargante para informar seus dados bancários. Após, providencie a CPE a expedição de ofício à CEF para transferência dos valores depositados nos autos em favor da embargante. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal 5000123-34.2021.4.03.6182. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016184-31.2023.8.24.0022

ID: 329022025

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016184-31.2023.8.24.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE SOUZA LOURENCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO DAMIANI POLETTO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5016184-31.2023.8.24.0022/SC AUTOR : SOLANGE DE SOUZA LOURENCO ADVOGADO(A) : MARCIO DAMIANI POLETTO DE SOUZA (OAB SC023564) DESPACHO/DECISÃO 1. Noticiado o falecimento da… Procedimento Comum Cível Nº 5016184-31.2023.8.24.0022/SC AUTOR : SOLANGE DE SOUZA LOURENCO ADVOGADO(A) : MARCIO DAMIANI POLETTO DE SOUZA (OAB SC023564) DESPACHO/DECISÃO 1. Noticiado o falecimento da parte autora, recebo o pedido de habilitação formulado no Evento 142. 2. Intime-se o requerido para se pronunciar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 5 dias, na forma do art. 690 do CPC. 3. Não havendo impugnação pela parte ré, determino a sucessão processual da(s) parte(s) ativa(s) pelo(s) seu(s) espólio ou sucessor(es) informado(s) na peça do evento 142, haja vista que consta dos autos a(s) certidão(ões), a(s) procuração(ões) e o(s) documentos comprobatórios da relação de parentesco, consoante arts. 108 e 110 do CPC e 112 da Lei 8.213/1991. Sobre o tema, a jurisprudência orienta que "o art. 112 da Lei n. 8.213/91 torna suficiente, para que os habilitandos em função do falecimento de segurado da Previdência sejam considerados parte legítima a propor ação ou dar-lhe prosseguimento em sucessão ao de cujus, o fato de serem dependentes deste habilitados à pensão por morte ou, não os havendo, o fato de serem seus sucessores segundo a Lei Civil, independentemente de inventário ou arrolamento. A observância das regras gerais do CPC a propósito da legitimação ativa dos dependentes ou da habilitação de todos os sucessores nos autos acaba por inviabilizar o direito de ação para essas pessoas, especialmente quando há filhos maiores, que devem ser localizados e trazidos aos autos por meio de procuração e comprovação da filiação. Tal resultaria em indevido prestigiamento das normas instrumentais, em detrimento da efetiva realização do direito substancial, especialmente quando há norma especial de processo previdenciário que autoriza solução adequada a torná-lo efetivo. Precedentes do STJ. Perfeitamente cabível o deferimento da habilitação ao viúvo da segurada, habilitado à pensão por morte, sem a inclusão, no polo ativo do feito, dos demais sucessores do demandante segundo a Lei Civil? (TRF4, AG 200904000446078, Celso Kipper, 18-3-2010). 3.1. Na sequência, retifique-se o cadastro de parte do processo no sistema eletrônico. 3.2. Após, intime-se a parte autora para requerer aquilo que lhe é de direito. 3.3. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor do sucessor. 4. Havendo impugnação da parte requerida quanto ao pedido de habilitação, retornem os autos conclusos para apreciação. 5. Por fim, em relação ao pedido de reconsideração da decisão proferida no evento 142, defiro o pleito. Dessa forma, revogo a decisão anteriormente proferida, uma vez que que se encontrava em dissonância com o pedido formulado pela parte autora. 5.1. Outrossim, quanto à fixação de multa diária, observo que o termo inicial apresentado pela parte autora diverge da decisão proferida no evento 131, tendo em vista que o termo inicial foi fixado na data em que foi proferida a decisão, qual seja 4-4-2025. Assim, o período de incidência de multa diária devido limita-se ao intervalo compreendido entre 4-4-2025 a 16-4-2025. 5.2. Diante do exposto, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente cálculo atualizado, incluindo a multa diária fixada.

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Processo nº 5016184-44.2022.4.04.7107

ID: 337206054

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5016184-44.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUSPENTECH INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

JOHN FELIPE MASIERO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDUARDA TIZIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAINÁ KLIPEL SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOHN FELIPE MASIERO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5016184-44.2022.4.04.7107/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO : SUSPENTECH INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - EPP (IMPETRANTE… Apelação/Remessa Necessária Nº 5016184-44.2022.4.04.7107/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO : SUSPENTECH INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - EPP (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOHN FELIPE MASIERO (OAB RS121441) ADVOGADO(A) : TAINÁ KLIPEL SANTOS (OAB RS133697) ADVOGADO(A) : EDUARDA TIZIAN (OAB RS131495) ADVOGADO(A) : JOHN FELIPE MASIERO (OAB RO012573) EMENTA TRIBUTÁRIO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE IPI, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização. artigo 11 da Lei nº 9.779/1999. abrangÊNCIA. saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero, imunes E NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. TEMA 1.247 STJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. TERMO INICIAL DA AUTALIZAÇÃO DO DÉBITO. 1. No julgamento do REsp nº 1.976.618/RJ (Tema Repetitivo nº 1.247), o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "O creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes". O precedente é aplicável ao caso dos autos. 2. Portanto, é legal o aproveitamento do crédito de IPI decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados, nas saídas de produtos não tributados (NT) no período posterior à vigência do artigo 11 da Lei nº 9.779/1999, com a compensação dos valores indevidamente pagos a este título, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Mantida a concessão da segurança. 4. Remessa oficial parcialmente provida, para fixar a correção monetária, pela taxa SELIC, a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5003037-51.2025.4.03.0000

ID: 337928007

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003037-51.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003037-51.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003037-51.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: rmf D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto pela Nestlé Brasil Ltda. contra decisão proferida nos seguintes termos (Id. 313989504): ID 318377020 – A questão veiculada na petição de referido ID encontra-se preclusa, a teor das decisões proferidas nos IDs 265328782, 284418657 e 308479513 (abonada pelos acórdãos de IDs 284417570 e 284417571), assim, nada a prover. Ante a improcedência dos Embargos à Execução Fiscal (Autos n° 5016184-33.2022.4.03.6182), aguarde-se em arquivo sobrestado o seu julgamento. Intimem-se. Acerca da intempestividade, manifestaram-se as partes, nos termos do artigo 10 do CPC. É o relatório. Decido. Verifico que o agravo de instrumento é intempestivo. Na espécie, em 14/07/2023, foi publicado o julgado (Id. 284418657 dos autos de origem) que determinou o bloqueio dos ativos financeiros da executada, conforme verificado na movimentação processual de origem (Id. 317396607), oportunidade em que ofertou seguro garantia em substituição à penhora de valores, o que foi indeferido, por meio da decisão Id. 308479513, publicada em 04.12.2023 (Id. 340383151 dos autos de origem). Em 18/03/2024, a devedora pleiteou a reconsideração da ordem judicial (Id. 318377020 dos autos de origem), quando já preclusa a questão em 05.02.2024, consoante certificado nos autos de origem. Verifica-se, portanto, que a agravante, em 04.12.2023, já estava ciente da primeira decisão que rejeitou a nova garantia oferecida e, ainda assim, optou por não recorrer naquela oportunidade. É pacífico o entendimento na jurisprudência pátria no sentido de que esse pleito não interrompe o prazo para a interposição de recurso. No caso, ao escolher fazer o pedido de revisão, deixou precluir seu direito de recorrer daquela decisão. Nesse sentido, destaco julgado do Superior Tribunal de Justiça: (STJ - AGA 200801180316, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/04/2010). Assim, em 05/12/2023 teve início o prazo recursal de 15 dias úteis, nos termos dos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC, e dessa forma o agravo de instrumento deveria ter sido interposto até o dia 05/02/2024. No entanto, o recurso em análise somente foi protocolado em 11/02/2025, com o que é manifestamente intempestivo, considerado que os pedidos de reconsideração não interrompem, nem suspendem o prazo para interposição de outros recursos. Saliente-se, também, que a mera reafirmação de um decisum não resolve qualquer questão incidente e não altera situação anterior, razão pela qual não possui conteúdo decisório. Nesse sentido é o entendimento desta corte: (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI 0027855-80.2010.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 05/12/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2013; TRF3ª - AI 200403000480268 AI - Agravo de Instrumento - 215496 - Desembargador Federal André Nabarrete - Quinta Turma - DJ: 12/09/2005 - DJU DATA:11/10/2005 PÁGINA: 357). Dessa forma, o agravo de instrumento não pode ser conhecido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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