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Processo nº 5002114-98.2025.4.03.6119

ID: 299574221

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002114-98.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GRUNOX EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAN MARCHINI COMODARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002114-98.2025.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EMBARGANTE: GRUNOX EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: IVAN MARCHINI COMO… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002114-98.2025.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EMBARGANTE: GRUNOX EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: IVAN MARCHINI COMODARO - SP297615 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Verifico que a garantia constante da execução consiste exclusivamente na penhora do valor de R$ 4.879,39 (id 358858804, p. 198/201), sendo que o crédito tributário em execução corresponde ao montante de R$ 2.065.256,01. Não obstante seja admitida garantia parcial para fins de recebimento dos embargos à execução ela não pode ser ínfima ou irrisória, sob pena de se caracterizar ausência de garantia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Em sede de recurso representativo, na forma do artigo 543-C do CPC, o STJ assentou no julgamento do REsp 1.272.827 a aplicabilidade do artigo 739-A, § 1º, do CPC/73 (atual artigo 919 do CPC) aos executivos fiscais e definiu que a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, condicionada a três requisitos: relevância da fundamentação expedida pela embargante (fumus boni iuris); perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora) e existência de garantia. - No caso dos autos, verifica-se que foi realizada garantia parcial em dinheiro por meio do BACENJUD, no valor de R$ 681.88 do montante executado (R$ 61.848,65). Dessa forma, considerado que o bloqueio equivale a 1,1% do montante executado, não existe qualquer garantia hábil que justifique a concessão do efeito suspensivo. - Por fim, a situação fática de crise causada pela atual conjuntura em razão da pandemia é discussão que envolve o perigo na demora, o qual não justifica, por si só, a suspensão pretendida, à falta de demonstração de relevância da fundamentação. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, AI - AI 5015820-51.2020.4.03.0000, Rel. Des. Federal ANDRE NABARRETE NETO, 4ª Turma, Data do Julgamento: 30/11/2020, Data da Publicação: 02/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INTEGRAL DA EXIGÊNCIA. ART. 16, § 1º DA LEI Nº 6.830/1980. REFORÇO DE PENHORA. CAUÇÃO INSUFICIENTE. EXCEPCIONALIDADE. - Por força do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980, a interposição de embargos do devedor deve ser precedida de garantia integral do montante executado, providência coerente com a Súmula Vinculante 28 do E.STF e com a Súmula 247 do E.TFR, bem como com a decisão do E.STF na ADI 1074. - A insuficiência da garantia não é motivo para a extinção dos embargos à execução fiscal, porque poderá ser suprida com reforço da penhora, embora essa providência não possa ser determinada de ofício pelo magistrado (E.STJ, Tema 260). E ainda que os embargos do devedor possam ser recebidos e processados, excepcionalmente, sem a garantia integral do montante exigido na execução fiscal, a caução oferecida não pode ser ínfima ou insignificante, sob pena de negativa de vigência do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980. - No caso dos autos, não há que se falar em reparo à decisão agravada, eis que a penhora realizada nos autos de origem (veículo avaliado em R$ 15.137,00) revela-se insignificante diante do valor da execução (R$ 693.526,26, março/2021). Correta, portanto, a decisão, que concedeu à parte agravante a oportunidade para providenciar a adequada garantia da execução. - Recurso desprovido. (TRF3, AI 5017769-42.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal JOSÉ CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, Data do Julgamento: 20/10/2022, Data da Publicação: 25/10/2022) No caso destes autos, o valor penhorado corresponde a menos de 1% do valor em execução. Assim, tendo em vista que a garantia é ínfima diante do valor do débito em cobro, assino o prazo de 15 (quinze) dias à embargante para que complemente a garantia na execução, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual. Intime-se. GUARULHOS, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5017769-76.2024.8.24.0930

ID: 317646141

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017769-76.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017769-76.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA ADVOGADO(A) : VERA REGINA MARTINS (OAB RS034607) DESPACHO/DECISÃO Defiro como r… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017769-76.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA ADVOGADO(A) : VERA REGINA MARTINS (OAB RS034607) DESPACHO/DECISÃO Defiro como requer a parte exequente (evento 46.1 ). Intime-se-a para recolher as diligências do oficial de justiça no prazo de 5 dias, ciente de que o boleto deverá ser gerado pelo próprio interessado, sem a remessa dos autos à Contadoria . Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quanto bastem para a satisfação do crédito executado. Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta Comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, o que, se não constar expresso nos autos, deverá ser certificado pelo oficial de justiça. Em se tratando de imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada (proprietária). E na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (CPC, art. 840, II, §§ 1º e 2º). Perfectibilizada a penhora, intimem-se ambas as partes para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (CPC, art. 841, c/c art. 917, § 1º). Em se tratando de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, intime-se, também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça anotará na certidão o ocorrido e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). Restando frustrada a penhora e/ou avaliação, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada e/ou requerer o que for de direito no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Processo nº 5006874-17.2025.8.24.0091

ID: 329124792

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5006874-17.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ODOLIR BRASIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE PRANGE PIVA

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5006874-17.2025.8.24.0091/SC AUTOR : ODOLIR BRASIL ADVOGADO(A) : FELIPE PRANGE PIVA (OAB SC057204) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de liquidação por arbitramento ajuizada po… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5006874-17.2025.8.24.0091/SC AUTOR : ODOLIR BRASIL ADVOGADO(A) : FELIPE PRANGE PIVA (OAB SC057204) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de liquidação por arbitramento ajuizada por ODOLIR BRASIL em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, visando apurar o valor exequendo relativo aos autos 5017769-74.2024.8.24.0090. Admitido o processamento ( evento 5, DESPADEC1 ), o requerido não apresentou impugnação. A parte exequente peticionou apresentando o valor a ser liquidado ( evento 10, PET1 ). O executado juntou documentos com informações necessárias à liquidação ( evento 11, PET1 ). A Contadoria Judicial apresentou planilha de cálculo atualizado ( evento 14, CÁLCULO 1 ), da qual as partes manifestaram-se concordando ( evento 21, PET1 e evento 23, PET1 ). É o relatório. DECISÃO. Sabe-se que na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou (art. 509, §4º, do CPC). No caso dos autos, não houve impugnação do requerido, razão pela qual não há óbice à homologação dos cálculos apresentados, pois não há necessidade de produção de outras provas. Ante o exposto, à luz dos arts. dos art. 524, §§ 1º e 2º, do CPC, HOMOLOGA-SE o valor da condenação de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ( evento 14, CÁLCULO 1 ), resultando o débito atualizado no montante de R$ 50.137,03 (cinquenta mil, cento e trinta e sete reais e três centavos) . Requisite-se o competente precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. Após o pagamento, expeça-se o respectivo alvará. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Acaso necessário, intime-se a parte para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Liberado o alvará, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se e intimem-se.

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Companhia De Gas De Minas Gerais Gasmig x Jaime Martins Do Espirito Santo

ID: 319147797

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012919-06.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GAS DE MINAS GERAIS GASMIG

Polo Passivo:

JAIME MARTINS DO ESPIRITO SANTO

Intimação

Advogados:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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VINICIUS ALVARENGA

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MARIO HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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LILIAN INES NEVES CABRAL

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LUCAS PIMENTA DE FIGUEIREDO BRITO

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LEONARDO DE LIMA NAVES

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LEANDRO MANHA ZAMPIER LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5012919-06.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: COMPANHIA DE GAS DE MINAS GERAIS GASMIG CPF: 22.261.473/0001-85 RÉU: JAIME MARTINS DO ESPIRITO SANTO CPF: 004.004.676-15 DECISÃO Vistos etc., ID10462982593. Trata-se de manifestação apresentada por COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS – GASMIG, abordando a questão relacionada ao custeio da prova pericial, determinada por este Juízo conforme decisão de saneamento constante no ID10162511432. Sustenta que há dúvida quanto ao efetivo recolhimento do valor fixado a título de honorários periciais e, com base no art. 95 do Código de Processo Civil, defende que tal encargo é de responsabilidade da parte que requereu a perícia, que, no caso, teria sido exclusivamente a parte requerida. Aduz, ainda, que houve erro material no pedido de dilação de prazo protocolado em 23/05/2025, o qual fazia referência à necessidade de comprovação do pagamento dos honorários periciais. Alega que esse requerimento decorreu de equívoco processual, devendo, por isso, ser desconsiderado. Ainda, manifesta interesse na designação de audiência de conciliação, considerando o atual estágio processual, o conteúdo do laudo pericial já produzido e a complexidade técnica da matéria, ressaltando que a tentativa de autocomposição se coaduna com os princípios da celeridade e economia processual. Ao final, requer: (a) a verificação da regularidade da perícia quanto ao pagamento do depósito judicial referente aos honorários periciais; (b) a desconsideração do pedido de dilação de prazo formulado anteriormente, por vício material; e (c) a designação de audiência de conciliação com vistas à solução consensual do litígio. Intimada, a parte autora manifestou dizendo que é responsabilidade da autora o pagamento da verba honoraria e que não tem interesse na realização da audiência de conciliação (ID10473961256 e 10466909273). É o relatório. Em relação ao ônus do pagamento do perito, na desapropriação/servidão, como se sabe, a indenização deve ser justa, ou seja, capaz de recompor o patrimônio do proprietário/possuidor, de modo a evitar que tenha prejuízos decorrentes do ato expropriatório, sendo lícito ao julgador determinar, ainda que de ofício, a produção da perícia técnica necessária à aferição do real valor da área de servidão. E, designada a prova técnica, o entendimento jurisprudencial se envereda no sentido de que, em se tratando de desapropriação/servidão, compete exclusivamente à parte autora/expropriante o ônus processual do adiantamento dos honorários periciais, ainda que requerida a prova pelo réu, tendo em vista que o autor tem o dever constitucional de efetivar a justa indenização. Neste sentido, destaco aresto jurisprudencial, in verbis: EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG S/A. IMISSÃO PRÉVIA NA POSSE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. RECURSO PROVIDO. - Na ação de constituição de servidão administrativa constitui direito do expropriado o recebimento da devida indenização, razão pela qual os honorários periciais - para averiguar o valor real do imóvel - devem ser arcados pelo expropriante que deseja impor limitação ao uso do direito de propriedade alheia. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.113836-1/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2020, publicação da súmula em 17/02/2020) Logo, deve ser imputado o adiantamento dos honorários periciais à parte autora, ainda que não tenha pleiteado a perícia. No entanto, a preclusa decisão de ID10162511432,a qual nenhuma das partes impugnou, imputou o ônus do adiantamento da verba honorária à parte ré, tornando-se estável, não passível de modificação no curso da ação, ante o trânsito em julgado, ocasionando então a preclusão "pro judicato". Assim, o ônus, do adiantamento dos honorários do perito, no caso específico, em atenção à coisa julgada, é do réu, que deverá comprovar o pagamento em 15 (quinze) dias, sem o que será desconsiderada a desistência da prova. Quanto a audiência de conciliação requerida pela parte autora, a parte ré expressamente manifestou seu desinteresse, pelo que o ato é inútil, sendo certo ainda que, estando neste momento ambas as partes representadas por advogado, nada impede que o procurador do autor contate diretamente o procurador do réu para formalizar a proposta de transação. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5017769-19.2025.8.21.0027

ID: 312952670

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5017769-19.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SIMONETTI ROSSATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS

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FRANCIELLE FLORES FURTADO

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MONITÓRIA Nº 5017769-19.2025.8.21.0027/RS AUTOR : THIAGO SIMONETTI ROSSATO ADVOGADO(A) : SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS (OAB RS064833) ADVOGADO(A) : FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB RS113241) … MONITÓRIA Nº 5017769-19.2025.8.21.0027/RS AUTOR : THIAGO SIMONETTI ROSSATO ADVOGADO(A) : SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS (OAB RS064833) ADVOGADO(A) : FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB RS113241) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte autora possui rendimentos mensais que possibilitam o pagamento das custas iniciais, conforme consta nos contracheques acostados ao evento 8, CHEQ4 , evento 8, CHEQ5 e evento 8, CHEQ6 . Na última declaração de imposto de renda acostada ao evento 8, DECL8 , constam rendimentos anuais que totalizam R$ 271.893,44, compreendendo rendimentos tributáveis, de tributação exclusiva e isentos de tributação. Além disso, possui alguns imóveis, automóvel próprio e aplicações financeiras. Pelo exposto, indefiro o benefício da gratuidade judiciária , pois os comprovantes acostados afastam a hipossuficiência alegada pela parte autora. Assim, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Da análise da inicial, verifiquei que a parte autora apresentou pedido de indenização de danos morais, incompatível com o rito da ação monitória, que envolve prova pré-constituída. Assim, intime-se a parte autora para proceder à emenda da inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo se pretende manter o pedido de danos morais, caso em que deverá requerer a reautuação do processo para procedimento comum cível, retificando o valor da causa com inclusão da referida quantia pretendida, nos termos do artigo 292, V e VI do Código de Processo Civil. Caso a parte autora manifeste a desistência em relação aos pedidos de danos morais, a ação poderá prosseguir sob o rito da ação monitória. Agendada a intimação eletrônica. ************ Orientações para o uso eficiente do sistema e-proc ************ A nomeação correta das petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema e-proc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema , abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. Além disso, está disponível a/os advogados/as um Ambiente Virtual de Treinamento para aprimoramento no uso do sistema. Para acessar: CLIQUE AQUI e utilize os seguintes dados para acesso: LOGIN: rs007979 e SENHA: Senha123 .

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Processo nº 5017769-55.2025.8.21.0015

ID: 335719200

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017769-55.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIELE DE SOUSA MORAIS

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GIORGIA DE LIMA SBERSE

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MATHEUS POLESE

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JOEL SCHMITZ DA ROSA

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WAGNER ALBANI GREGIS

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VINICIUS GARCIA VITORIA

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CAROLINE PEREZ PEREIRA

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DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

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CLAUDIA SOUZA SANTOS

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KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

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RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

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MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

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ELISANGELA PRAMIO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017769-55.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : ELISANGELA PRAMIO (OAB RS059805) ADVOGADO(A) : Marcos Alexandre … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017769-55.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : ELISANGELA PRAMIO (OAB RS059805) ADVOGADO(A) : Marcos Alexandre Másera (OAB RS030053) ADVOGADO(A) : RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA (OAB RS074116) ADVOGADO(A) : KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA (OAB RS068630) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SOUZA SANTOS (OAB RS086545) ADVOGADO(A) : DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES (OAB RS088167) ADVOGADO(A) : CAROLINE PEREZ PEREIRA (OAB RS088357) ADVOGADO(A) : VINICIUS GARCIA VITORIA (OAB RS099612) ADVOGADO(A) : WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950) ADVOGADO(A) : JOEL SCHMITZ DA ROSA (OAB RS113261) ADVOGADO(A) : MATHEUS POLESE (OAB RS121436) ADVOGADO(A) : GIORGIA DE LIMA SBERSE (OAB RS123095) ADVOGADO(A) : CASSIELE DE SOUSA MORAIS (OAB RS125703) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se o executado(a) por carta AR, para pagar a dívida no prazo de 03 dias, contados da citação, sob pena de penhora (artigo 829 do Código de Processo Civil). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos para 5% em caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias. Intime-se o(a) devedor(a), ainda, para querendo opor embargos à execução, no prazo de 15 dias, contados da juntada do AR (Aviso de Recebimento), cientificando-lhe que, no prazo dos embargos, caso reconheça o débito e comprove o depósito de no mínimo 30% do valor da execução, incluindo custas e honorários (em 10%) poderá, nos termos do art. 916 do CPC, requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. O não cumprimento do parcelamento implicará o vencimento antecipado das prestações e o prosseguimento da execução, acrescida de multa de 10% sobre as prestações não pagas, e vedada a oposição de embargos. Fica a parte exequente intimada, desde já, para indicar eventuais dados bancários para liberação de valores incontroversos. Caso haja o depósito espontâneo da dívida, ou de valores considerados incontroversos, cujas circunstâncias deverá se depreender da petição da parte executada, deverá ocorrer expedição imediata de alvará independentemente de nova conclusão. Esclareço, igualmente, que a liberação de valores deverá ocorrer em conta bancária da própria parte ou de titularidade do advogado caso este disponha de poderes para receber e dar quitação, face à previsão legal constante do artigo 105 do Código de Processo Civil. Ademais, havendo requerimento de liberação de valores para conta bancária de sociedade de advogados, deverá haver outorga de poderes em favor desta nos moldes do item anterior, e a sociedade em questão deverá ser devidamente indicada na procuração, nos moldes do parágrafo terceiro do artigo 15 da Lei n.º 8.906/1994. Diligências legais.

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Processo nº 5013210-06.2023.8.13.0223

ID: 261040136

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013210-06.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE KLAUBER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO

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RODRIGO REZENDE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº: 5013210-06.2023.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº: 5013210-06.2023.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] RECORRENTE: FELIPE KLAUBER DA SILVA CPF: 129.690.066-50 RECORRIDO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DESPACHO Vistos, etc. 1. Trata-se de ação que tramita pelo rito da Lei 9.099/95, perante o Juizado Especial. 2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial. Assim, houve interposição de recurso pela parte requerente, tendo a parte requerida contrarrazoado o recurso inominado. 3. Observo, também, que a parte recorrente pediu a concessão do benefício da assistência judiciária no próprio recurso inominado. Todavia, verifico que não fez prova documental de sua insuficiência financeira, para que possa ter o beneplácito legal. 4. Ressalto que a simples juntada da declaração de pobreza, por si só, não é capaz de demonstrar a situação fática de miserabilidade da parte recorrente, ou seja, que não tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas de preparo. 5. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEFERIMENTO. Com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial, sem prejuízo do desenvolvimento de sua atividade empresarial, para a sua concessão. Havendo prova da hipossuficiência financeira da empresa requerente do benefício previsto na Lei 1.060/50 e no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, o deferimento do pedido é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.243664-6/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2021, publicação da súmula em 14/12/2021) 6. Ademais, para rematar a questão, a declaração de pobreza, por si só, possui presunção relativa de veracidade, devendo ser acompanhada de outros documentos idôneos comprobatórios da necessidade da concessão do benefício legal. 7. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE - INDEFERIMENTO, À VISTA DAS CONDIÇÕES DO REQUERENTE - EXIGÊNCIA DA PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Não basta simples requerimento de gratuidade judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, podendo o julgador, mediante exame das condições do requerente e das circunstâncias do caso, deferi-la ou não. - O direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento do interessado, não mais subsiste após a vigência da atual Carta Magna, que recepcionou, apenas em parte, o Diploma Legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Não faz jus à gratuidade judiciária a parte requerente desse benefício que, mesmo a tanto intimada, não demonstra que o pagamento das custas e despesas do processo possa prejudicar o seu sustento próprio ou de sua família. V.V EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DEMONSTRADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A gratuidade judiciária trata-se de um benefício na qual é concedido para os sujeitos carentes de recursos, de modo a se efetivar o livre acesso à justiça, assegurado no art. 5º, inciso LXXIV, CF. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. O indeferimento do benefício da gratuidade judiciária deve ocorrer quando verificar que a parte aufere um salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.050922-2/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2020, publicação da súmula em 12/08/2020) 8. Assim sendo, INTIME-SE a recorrente para que comprove seu estado de hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze dias), com a juntada dos seguintes documentos: (1) comprovantes de seu faturamento dos últimos três meses (extratos bancários); (2) declaração de valores existentes em seu nome junto a instituições financeiras e bancárias. 9. A recorrente deverá manifestar-se conforme a verdade, sob pena de cometimento de crime de falsidade ideológica, além de aplicação de multa por litigância de má-fé, com apresentação dos documentos no prazo estipulado, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. 10. Com os documentos, voltem-me para apreciação do pedido de assistência judiciária. Cumpra-se. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Christiano Oliveira Cesarino Juiz Relator

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Processo nº 5017769-62.2025.8.24.0018

ID: 296624635

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017769-62.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILVO SILVERIO MUELLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA FORTES DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5017769-62.2025.8.24.0018/SC AUTOR : SILVO SILVERIO MUELLER ADVOGADO(A) : SARA FORTES DA SILVA (OAB SC069012) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Restituição de Valores … Procedimento Comum Cível Nº 5017769-62.2025.8.24.0018/SC AUTOR : SILVO SILVERIO MUELLER ADVOGADO(A) : SARA FORTES DA SILVA (OAB SC069012) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Restituição de Valores Pagos em Operação de Cartão de Crédito Consignado e Pedido de Tutela de Urgência , em que a parte autora assevera que contratou com a parte requerida empréstimos consignados em seu beneficiário previdenciário, mas esta, à sua revelia, teria passado a debitar descontos de "reserva de margem de cartão de crédito", o que afirma nunca ter contratado. Firmou-se no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina o entendimento de que a competência para processar e julgar demandas de tal natureza é da unidade de Direito Bancário. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO CÍVEL (SUSCITANTE) E JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO VISANTE À DECLARAÇÃO DE IRREGULAR CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA TAXATIVAMENTE NÃO TER SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), O QUAL TERIA OCASIONADO DESCONTOS INDEVIDOS DAS RESPECTIVAS PARCELAS. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA NO ALUDIDO PACTO, A DESPEITO DE EXPRESSAMENTE RECONHECER A PRETENSÃO DE FIRMAR O EMPRÉSTIMO. QUESTÃO CENTRAL QUE DESBORDA DO PLEXO DE ATRIBUIÇÕES DO JUÍZO CÍVEL, NA MEDIDA QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA BANCÁRIA ENTRE OS CONTENDORES, AINDA QUE DIVERSA DA INICIALMENTE PRETENDIDA. NECESSIDADE DE ESQUADRINHAREM-SE OS MEANDROS DA CONTRATAÇÃO, A FIM DE AFERIR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA PRÁTICA DE ILÍCITO. TEMÁTICA ATINENTE AO DIREITO BANCÁRIO. ENUNCIADO VI, SEGUNDA PARTE, DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5002320-55.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 10-04-2024). Com efeito, a Câmara de Recursos Delegados aprovou o enunciado VII, com o seguinte teor: A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC: (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação, a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário. Portanto, imperioso o reconhecimento da incompetência deste juízo. Ante o exposto, declino da competência à unidade de Direito Bancário da capital, para a qual ordeno a remessa dos autos. Intime-se.

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Processo nº 5001759-88.2025.4.03.6119

ID: 259281620

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001759-88.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

STARPACK PLASTICOS INDUSTRIAIS EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001759-88.2025.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EMBARGANTE: STARPACK PLASTICOS INDUSTRIAIS EIRELI Advogado do(a) EMBARGANTE: JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO B… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001759-88.2025.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EMBARGANTE: STARPACK PLASTICOS INDUSTRIAIS EIRELI Advogado do(a) EMBARGANTE: JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA - SP177097 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Id. 357151529: 1) Inicialmente, consigno que é descabido o pedido, mesmo que subsidiário, de recebimento destes embargos à execução como exceção de pré-executividade, pois tal meio de defesa deve ser veiculado nos autos principais (isto é, na execução fiscal), por simples petição, conforme se extrai da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Acrescento que esse entendimento, de certa forma, foi reforçado com a Lei 13.105/2015 ("NCPC"), que encampou o sincretismo processual, extinguiu o processo cautelar autônomo etc. A regra vigente é a concentração dos atos e incidentes em um mesmo processo, observadas, é claro, as ressalvas feitas pela LEF (norma especial) e pelo CPC (no que for aplicável), dentre as quais não se encontra a exceção de pré-executividade. 2) Verifico que a garantia constante da execução consiste somente na penhora do valor de R$ 3.662,93 (id 357151542, fls. 07/09), ao passo que o crédito tributário em execução corresponde ao montante de R$ 843.576,18. Não obstante seja admitida garantia parcial para fins de recebimento dos embargos à execução, ela não pode ser ínfima ou irrisória, sob pena de se caracterizar ausência de garantia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Em sede de recurso representativo, na forma do artigo 543-C do CPC, o STJ assentou no julgamento do REsp 1.272.827 a aplicabilidade do artigo 739-A, § 1º, do CPC/73 (atual artigo 919 do CPC) aos executivos fiscais e definiu que a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, condicionada a três requisitos: relevância da fundamentação expedida pela embargante (fumus boni iuris); perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora) e existência de garantia. - No caso dos autos, verifica-se que foi realizada garantia parcial em dinheiro por meio do BACENJUD, no valor de R$ 681.88 do montante executado (R$ 61.848,65). Dessa forma, considerado que o bloqueio equivale a 1,1% do montante executado, não existe qualquer garantia hábil que justifique a concessão do efeito suspensivo. - Por fim, a situação fática de crise causada pela atual conjuntura em razão da pandemia é discussão que envolve o perigo na demora, o qual não justifica, por si só, a suspensão pretendida, à falta de demonstração de relevância da fundamentação. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, AI - AI 5015820-51.2020.4.03.0000, Rel. Des. Federal ANDRE NABARRETE NETO, 4ª Turma, Data do Julgamento: 30/11/2020, Data da Publicação: 02/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INTEGRAL DA EXIGÊNCIA. ART. 16, § 1º DA LEI Nº 6.830/1980. REFORÇO DE PENHORA. CAUÇÃO INSUFICIENTE. EXCEPCIONALIDADE. - Por força do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980, a interposição de embargos do devedor deve ser precedida de garantia integral do montante executado, providência coerente com a Súmula Vinculante 28 do E.STF e com a Súmula 247 do E.TFR, bem como com a decisão do E.STF na ADI 1074. - A insuficiência da garantia não é motivo para a extinção dos embargos à execução fiscal, porque poderá ser suprida com reforço da penhora, embora essa providência não possa ser determinada de ofício pelo magistrado (E.STJ, Tema 260). E ainda que os embargos do devedor possam ser recebidos e processados, excepcionalmente, sem a garantia integral do montante exigido na execução fiscal, a caução oferecida não pode ser ínfima ou insignificante, sob pena de negativa de vigência do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980. - No caso dos autos, não há que se falar em reparo à decisão agravada, eis que a penhora realizada nos autos de origem (veículo avaliado em R$ 15.137,00) revela-se insignificante diante do valor da execução (R$ 693.526,26, março/2021). Correta, portanto, a decisão, que concedeu à parte agravante a oportunidade para providenciar a adequada garantia da execução. - Recurso desprovido. (TRF3, AI 5017769-42.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal JOSÉ CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, Data do Julgamento: 20/10/2022, Data da Publicação: 25/10/2022) Assim, tendo em vista que a garantia é ínfima diante do valor do débito em cobro (por corresponder a menos de 1% do débito exequendo), fixo o prazo de 15 (quinze) dias à embargante para que complemente a garantia na execução, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual. Intime-se.

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Edificio Laguna Royal x Cume Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 320384885

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024268-06.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO LAGUNA ROYAL

Polo Passivo:

CUME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON APARECIDO DE MELO

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DANIELE BARBOSA COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5024268-06.2023.8.13.0223 c CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Evicção ou Vicio Redibitório] … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5024268-06.2023.8.13.0223 c CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Evicção ou Vicio Redibitório] AUTOR: EDIFICIO LAGUNA ROYAL CPF: 49.143.773/0001-16 RÉU: CUME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 17.860.231/0001-78 Vistos. Cabe ao Juiz, neste momento, examinar a regularidade da marcha imprimida ao feito, analisar as questões de natureza processual eventualmente aventadas pelas partes e, em sendo o caso, a pertinência das provas especificadas, proferindo, assim, o despacho saneador. Ao compulsar os autos, verifiquei que a requerida, em sede de defesa (ID n.º 10304704064), suscitou a ilegitimidade processual do síndico. No entanto, a lei confere ao síndico, por força de sua eleição válida, poderes para representar o condomínio em Juízo, inclusive sem necessidade de autorização específica para cada demanda, desde que se trate de interesse comum. A exigência de autorização assemblear específica para propositura de ação judicial não encontra respaldo normativo quando a demanda versa sobre direitos coletivos de condôminos, como é o caso de vícios construtivos em áreas comuns. Ademais, não há prova de vício substancial no processo de eleição e tampouco se demonstrou que o síndico atua em descompasso com os interesses do condomínio. A ausência de assinatura de todos os condôminos na ata não invalida, por si só, o mandato representativo, sendo insuficiente para o reconhecimento da nulidade processual perseguida. Diante disto, rejeito a preliminar em análise. Mais à frente, a demandada requereu a nulidade do feito com base no art. 337, IX, do CPC, alegando ausência de deliberação específica da assembleia que autorizasse o ajuizamento da presente demanda. Ocorre que a interpretação do artigo 1.348, II, do Código Civil deve prevalecer. Não se exige autorização prévia expressa da assembleia quando se busca a tutela de direitos coletivos do condomínio. A própria natureza da função do síndico presume a necessidade de atuação célere e eficiente na defesa dos interesses comuns, inclusive mediante a propositura de ações judiciais. Assim, afasto a preliminar em testilha. Por fim, o requerido impugnou a gratuidade judiciária concedida à parte demandante, alegando que a mesma não trouxe aos autos documentos que comprovassem sua alegada hipossuficiência financeira. Contudo, importante salientar que cumpre a parte impugnante a comprovação de suas alegações, sendo certo que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade. Ademais, registre-se que a parte demandada não cuidou de colacionar aos autos documentos hábeis a comprovar suas afirmações. Desta forma, afasto a impugnação em questão e mantenho o benefício outrora concedido. Não há outras questões preliminares pendentes de análise, não padecendo o feito de vícios aparentes, sendo prudente registrar, ainda, que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, havendo, ainda que em tese, a possibilidade jurídica do pedido, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Na oportunidade, indefiro a inversão do onus probandi, pois, conquanto a relação entre as partes seja de consumo, o demandante não se mostra hipossuficiente no que se refere à produção de provas, principalmente pelo fato de obter acesso/oportunidade à realização de perícia técnica, essencial ao caso em comento. Foi deferida a Justiça gratuita em favor do demandante (ID n.º 10159124332). Realizada audiência de conciliação, não se obteve êxito, vide ata de ID n.º 10203692629. O ponto controvertido envolve discussão a respeito de eventual responsabilidade da ré em face dos danos estruturais no existentes no edifício autor. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a demandante requereu a produção de prova pericial e oral, esta consistente na oitiva de testemunhas e tomada do depoimento pessoal da ré (ID n.º 10415771871). Noutro giro, a requerida quedou-se silente, conforme certidão de decurso de prazo de ID n.º 10417165357. Diante do ponto controvertido da presente demanda, entendo que a produção de perícia técnica de ENGENHARIA CIVIL é medida que se impõe, devendo a Sra. Escrivã da Secretaria do Juízo proceder à nomeação do competente perito junto ao sistema AJ, por sorteio, anotando prazo de 10 (dez) dias para aceite, inclusive os honorários periciais que fixo no importe de R$ 585,66 (quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), conforme Portaria da Presidência n.º 6.607/2024, sendo que o valor será pago, oportunamente, através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Sistema AJG/TJMG. Após e, na forma do disposto no art. 465, §1º, do CPC/2015, intimem-se as partes para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar os quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de 05 (cinco) dias) e para que, em aceitando, apresentar seus honorários. Havendo concordância, intime-se o Sr. Perito para dar início em seus trabalhos, esclarecendo que deverá informar a este juízo, com antecedência, a data de realização da perícia, a fim de que as partes sejam intimadas. Deverá, ainda, apresentar laudo em 30 (trinta) dias, salvo se houver necessidade de maior prazo, devidamente justificado. Vindo o laudo, ouçam-se as partes em 15 (quinze) dias, na forma do art.477, §1º, CPC, ficando, ainda, advertidas, de que deverão diligenciar quanto aos trabalhos de seus assistentes na hipótese de apresentação de parecer individualmente. Em tempo, destaco que o pedido de produção de prova oral será apreciado após a juntada do laudo pericial. Cumpra-se. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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