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Processo nº 5017769-70.2025.4.03.6100

ID: 323766600

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROTESTO Nº Processo: 5017769-70.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROTESTO (12228) Nº 5017769-70.2025.4.03.6100 REQUERENTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - SP355.052 REQUE…

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Processo nº 5008662-88.2018.4.03.6183

ID: 334506810

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008662-88.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON NOVAIS MEDEIROS

Despacho

Advogados:

ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008662-88.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC…

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Processo nº 5017769-49.2025.4.03.6301

ID: 334394902

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017769-49.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017769-49.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIA DE SANTANA Advogad…

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Processo nº 5017769-52.2024.4.03.6182

ID: 291756094

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017769-52.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PAIVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAIK VELHO REBIZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5017769-52.2024.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: MARCELO PAIVA Advogad…

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Processo nº 5017769-52.2024.4.03.6182

ID: 280201696

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017769-52.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO PAIVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAIK VELHO REBIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5017769-52.2024.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: MARCELO PAIVA Advogad…

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Processo nº 5017769-71.2024.4.03.0000

ID: 259206120

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017769-71.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017769-71.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA MA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017769-71.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA MACHADO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO - PR52514-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017769-71.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA MACHADO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO - PR52514-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pela parte autora de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE SEGURADA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.124/STJ. EFEITOS FINANCEIROS DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DIB. DEFINIÇÃO POSTERGADA NA FASE DE CONHECIMENTO. VIABILIDADE DA COBRANÇA DOS VALORES INCONTROVERSOS. - Não se discute tenha a coisa julgada postergado para a fase da execução a determinação da data de início do benefício previdenciário reconhecido. - O encaminhamento dado pelo juízo a quo comporta parcial modificação, devendo ter prosseguimento o procedimento para cobrança propriamente dita, apenas com base nos valores incontroversos (CPC, art. 535, § 4.º), devidos desde a citação, em observância ao definido nos precedentes referenciados da 8.ª Turma do TRF3. - O desfecho a ser conferido pelo Superior Tribunal de Justiça ao Tema n.º 1.124 terá incidência no aspecto que é historicamente controvertido em relação ao assunto debatido, qual seja, a existência de direito a receber o benefício anteriormente à citação do INSS na correspondente demanda judicializada; caso sobrevenha definição de que deve ser arcado pelo ente autárquico desde o requerimento administrativo, bastará que o pagamento do saldo complementar seja pleiteado, nos termos já definidos, desde a DER. - Recurso a que se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação constante do voto. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado padece de omissão e contradição, uma vez que “as únicas provas apresentadas nos Autos processo judicial, foram as apresentadas no processo administrativo, devidamente anexados nos Autos no ID 12156217, sendo novamente anexado nos ID´s 39432957 e 39432964, OU SEJA, NÃO HÁ NO PRESENTE CASO, NENHUMA PROVA APRESENTADA NA FASE JUDICIAL, QUE NÃO FOI APRESENTADA EM FASE ADMINISTRATIVA DO PROCESSO”, de forma que “não há que se falar de aplicação do 1124 do STJ nos autos originários, razão pela qual, o processo deve prosseguir, com a elaboração dos cálculos de liquidação após a comprovação de cumprimento do julgado nos Autos”. Regularmente intimado o INSS (parte embargada) não apresentou manifestação. É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017769-71.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA MACHADO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO - PR52514-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. No caso dos autos, embora ventilada a ocorrência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão. Isso porque o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o ora recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto, quando, sabe-se bem, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. A decisão embargada remeteu a solução da controvérsia às balizas postas no título executivo judicial. O título executivo, quanto ao termo inicial do benefício de aposentadoria por idade urbana, fez referência à existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. In casu, a sentença da ação subjacente julgou improcedente o pedido, tendo o primeiro acórdão anulado o julgado e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular instrução do feito, com a realização da prova testemunhal. E a prova testemunhal (prova não submetida ao crivo administrativo do INSS), foi primordial para o deferimento da aposentadoria, uma vez que corroborou o vínculo empregatício de 13/3/1968 a 31/7/1972, anotado de forma extemporânea na CTPS - o que minorava seu valor probatório. Assim, inverídica a afirmação de que todas as provas apresentadas no processo judicial constavam do processo administrativo, sendo caso de aplicação do tema 1124 do STJ, uma vez que se reconheceu tempo de serviço de natureza urbana, de modo a permitir a concessão do benefício, somente com produção da prova testemunhal. Em verdade, discordante com o encaminhamento dado pelo colegiado julgador, o que se tem é a embargante pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, apenas resolvendo-se-a sob perspectiva distinta, contrariamente a seus interesses, o que não se pode permitir. Em suma, agasalhado o v. acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1.022 do CPC. Dito isso, rejeito os presentes embargos de declaração. Consoante decidido recentemente na 3.ª Seção desta Corte, composta pelos desembargadores integrantes das Turmas responsáveis pela matéria previdenciária no TRF3, fica a parte embargante “advertida de que na indevida reiteração do reclamo recursal fora das hipóteses legais, será aplicada a multa referida no art. 1.026 do CPC” (AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5005879-09.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 14/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DAS ALEGADAS INCONSISTÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. - Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (CPC, art. 1.022, incisos I a III) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. - Desenvolvimento do movimento recursal sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. - O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Discordante do encaminhamento conferido, o que se tem é o embargante pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia renovada, resolvida sob perspectiva distinta daquela que atende a seus interesses. - Rejeição dos declaratórios, nos termos da fundamentação constante do voto, ficando a parte embargante “advertida de que na indevida reiteração do reclamo recursal fora das hipóteses legais, será aplicada a multa referida no art. 1.026 do CPC” (TRF3, 3.ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5005879-09.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 14/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Processo nº 5002114-98.2025.4.03.6119

ID: 299574221

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002114-98.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GRUNOX EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAN MARCHINI COMODARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002114-98.2025.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EMBARGANTE: GRUNOX EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: IVAN MARCHINI COMO… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002114-98.2025.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EMBARGANTE: GRUNOX EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: IVAN MARCHINI COMODARO - SP297615 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Verifico que a garantia constante da execução consiste exclusivamente na penhora do valor de R$ 4.879,39 (id 358858804, p. 198/201), sendo que o crédito tributário em execução corresponde ao montante de R$ 2.065.256,01. Não obstante seja admitida garantia parcial para fins de recebimento dos embargos à execução ela não pode ser ínfima ou irrisória, sob pena de se caracterizar ausência de garantia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Em sede de recurso representativo, na forma do artigo 543-C do CPC, o STJ assentou no julgamento do REsp 1.272.827 a aplicabilidade do artigo 739-A, § 1º, do CPC/73 (atual artigo 919 do CPC) aos executivos fiscais e definiu que a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, condicionada a três requisitos: relevância da fundamentação expedida pela embargante (fumus boni iuris); perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora) e existência de garantia. - No caso dos autos, verifica-se que foi realizada garantia parcial em dinheiro por meio do BACENJUD, no valor de R$ 681.88 do montante executado (R$ 61.848,65). Dessa forma, considerado que o bloqueio equivale a 1,1% do montante executado, não existe qualquer garantia hábil que justifique a concessão do efeito suspensivo. - Por fim, a situação fática de crise causada pela atual conjuntura em razão da pandemia é discussão que envolve o perigo na demora, o qual não justifica, por si só, a suspensão pretendida, à falta de demonstração de relevância da fundamentação. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, AI - AI 5015820-51.2020.4.03.0000, Rel. Des. Federal ANDRE NABARRETE NETO, 4ª Turma, Data do Julgamento: 30/11/2020, Data da Publicação: 02/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INTEGRAL DA EXIGÊNCIA. ART. 16, § 1º DA LEI Nº 6.830/1980. REFORÇO DE PENHORA. CAUÇÃO INSUFICIENTE. EXCEPCIONALIDADE. - Por força do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980, a interposição de embargos do devedor deve ser precedida de garantia integral do montante executado, providência coerente com a Súmula Vinculante 28 do E.STF e com a Súmula 247 do E.TFR, bem como com a decisão do E.STF na ADI 1074. - A insuficiência da garantia não é motivo para a extinção dos embargos à execução fiscal, porque poderá ser suprida com reforço da penhora, embora essa providência não possa ser determinada de ofício pelo magistrado (E.STJ, Tema 260). E ainda que os embargos do devedor possam ser recebidos e processados, excepcionalmente, sem a garantia integral do montante exigido na execução fiscal, a caução oferecida não pode ser ínfima ou insignificante, sob pena de negativa de vigência do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980. - No caso dos autos, não há que se falar em reparo à decisão agravada, eis que a penhora realizada nos autos de origem (veículo avaliado em R$ 15.137,00) revela-se insignificante diante do valor da execução (R$ 693.526,26, março/2021). Correta, portanto, a decisão, que concedeu à parte agravante a oportunidade para providenciar a adequada garantia da execução. - Recurso desprovido. (TRF3, AI 5017769-42.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal JOSÉ CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, Data do Julgamento: 20/10/2022, Data da Publicação: 25/10/2022) No caso destes autos, o valor penhorado corresponde a menos de 1% do valor em execução. Assim, tendo em vista que a garantia é ínfima diante do valor do débito em cobro, assino o prazo de 15 (quinze) dias à embargante para que complemente a garantia na execução, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual. Intime-se. GUARULHOS, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5001759-88.2025.4.03.6119

ID: 259281620

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001759-88.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

STARPACK PLASTICOS INDUSTRIAIS EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001759-88.2025.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EMBARGANTE: STARPACK PLASTICOS INDUSTRIAIS EIRELI Advogado do(a) EMBARGANTE: JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO B… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001759-88.2025.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EMBARGANTE: STARPACK PLASTICOS INDUSTRIAIS EIRELI Advogado do(a) EMBARGANTE: JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA - SP177097 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Id. 357151529: 1) Inicialmente, consigno que é descabido o pedido, mesmo que subsidiário, de recebimento destes embargos à execução como exceção de pré-executividade, pois tal meio de defesa deve ser veiculado nos autos principais (isto é, na execução fiscal), por simples petição, conforme se extrai da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Acrescento que esse entendimento, de certa forma, foi reforçado com a Lei 13.105/2015 ("NCPC"), que encampou o sincretismo processual, extinguiu o processo cautelar autônomo etc. A regra vigente é a concentração dos atos e incidentes em um mesmo processo, observadas, é claro, as ressalvas feitas pela LEF (norma especial) e pelo CPC (no que for aplicável), dentre as quais não se encontra a exceção de pré-executividade. 2) Verifico que a garantia constante da execução consiste somente na penhora do valor de R$ 3.662,93 (id 357151542, fls. 07/09), ao passo que o crédito tributário em execução corresponde ao montante de R$ 843.576,18. Não obstante seja admitida garantia parcial para fins de recebimento dos embargos à execução, ela não pode ser ínfima ou irrisória, sob pena de se caracterizar ausência de garantia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Em sede de recurso representativo, na forma do artigo 543-C do CPC, o STJ assentou no julgamento do REsp 1.272.827 a aplicabilidade do artigo 739-A, § 1º, do CPC/73 (atual artigo 919 do CPC) aos executivos fiscais e definiu que a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, condicionada a três requisitos: relevância da fundamentação expedida pela embargante (fumus boni iuris); perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora) e existência de garantia. - No caso dos autos, verifica-se que foi realizada garantia parcial em dinheiro por meio do BACENJUD, no valor de R$ 681.88 do montante executado (R$ 61.848,65). Dessa forma, considerado que o bloqueio equivale a 1,1% do montante executado, não existe qualquer garantia hábil que justifique a concessão do efeito suspensivo. - Por fim, a situação fática de crise causada pela atual conjuntura em razão da pandemia é discussão que envolve o perigo na demora, o qual não justifica, por si só, a suspensão pretendida, à falta de demonstração de relevância da fundamentação. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, AI - AI 5015820-51.2020.4.03.0000, Rel. Des. Federal ANDRE NABARRETE NETO, 4ª Turma, Data do Julgamento: 30/11/2020, Data da Publicação: 02/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INTEGRAL DA EXIGÊNCIA. ART. 16, § 1º DA LEI Nº 6.830/1980. REFORÇO DE PENHORA. CAUÇÃO INSUFICIENTE. EXCEPCIONALIDADE. - Por força do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980, a interposição de embargos do devedor deve ser precedida de garantia integral do montante executado, providência coerente com a Súmula Vinculante 28 do E.STF e com a Súmula 247 do E.TFR, bem como com a decisão do E.STF na ADI 1074. - A insuficiência da garantia não é motivo para a extinção dos embargos à execução fiscal, porque poderá ser suprida com reforço da penhora, embora essa providência não possa ser determinada de ofício pelo magistrado (E.STJ, Tema 260). E ainda que os embargos do devedor possam ser recebidos e processados, excepcionalmente, sem a garantia integral do montante exigido na execução fiscal, a caução oferecida não pode ser ínfima ou insignificante, sob pena de negativa de vigência do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980. - No caso dos autos, não há que se falar em reparo à decisão agravada, eis que a penhora realizada nos autos de origem (veículo avaliado em R$ 15.137,00) revela-se insignificante diante do valor da execução (R$ 693.526,26, março/2021). Correta, portanto, a decisão, que concedeu à parte agravante a oportunidade para providenciar a adequada garantia da execução. - Recurso desprovido. (TRF3, AI 5017769-42.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal JOSÉ CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, Data do Julgamento: 20/10/2022, Data da Publicação: 25/10/2022) Assim, tendo em vista que a garantia é ínfima diante do valor do débito em cobro (por corresponder a menos de 1% do débito exequendo), fixo o prazo de 15 (quinze) dias à embargante para que complemente a garantia na execução, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual. Intime-se.

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Processo nº 5017769-20.2023.4.03.6301

ID: 299034108

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017769-20.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO REIS MORENO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROSEMEIRE DA CONCEICAO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017769-20.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FLAVIO REIS MORENO Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017769-20.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FLAVIO REIS MORENO Advogado do(a) AUTOR: ROSEMEIRE DA CONCEICAO LIMA - SP479151 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5017769-75.2022.4.03.6100

ID: 319114166

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017769-75.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A

Acórdão

Advogados:

ANDRE THIEL STINGLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BERNARDES DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAFTE CARNEIRO FAGUNDES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE PIERRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017769-75.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017769-75.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A Advogados do(a) APELADO: ANDRE THIEL STINGLIN - PR44424-A, JACQUELINE PIERRI - PR12095-A, JAFTE CARNEIRO FAGUNDES DA SILVA - PR34820-A, MARCO ANTONIO BERNARDES DE QUEIROZ - PR51120-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017769-75.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A Advogados do(a) APELADO: ANDRE THIEL STINGLIN - PR44424-A, JACQUELINE PIERRI - PR12095-A, JAFTE CARNEIRO FAGUNDES DA SILVA - PR34820-A, MARCO ANTONIO BERNARDES DE QUEIROZ - PR51120-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRF/SP em face de sentença que julgou procedente ação de rito comum, para cancelar a multa imposta à autora. O réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 3.852,00) O apelante sustenta, em síntese, a regularidade da multa imposta por ausência de farmacêutico responsável técnico no local, tendo em vista que a autora/apelada voluntariamente pleiteou o registro no órgão em 29/11/2019 (ID 276628345, pág. 1/4) e apenas solicitou sua baixa perante o CRF em 18/02/2022 (ID 276628352), sendo que o auto de infração foi lavrado em 14/02/2022 (ID 276628348, pág. 2). Aduz, ainda, que as atividades desenvolvidas pela apelada a obrigavam ao registro perante o CRF. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017769-75.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A Advogados do(a) APELADO: ANDRE THIEL STINGLIN - PR44424-A, JACQUELINE PIERRI - PR12095-A, JAFTE CARNEIRO FAGUNDES DA SILVA - PR34820-A, MARCO ANTONIO BERNARDES DE QUEIROZ - PR51120-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Discute-se a exigibilidade de multa lavrada pelo Conselho Regional de Farmácia. No que tange à cobrança de anuidades por conselho profissional, a Lei n. 12.514/2011 estabelece em seu artigo 5º que “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”. Não há, todavia, dispositivo legal semelhante em relação à cobrança de multa por ausência de responsável técnico. Dessa forma, ainda que a apelada tenha se inscrito de maneira voluntária no CRF, isso não a obriga ao recolhimento da multa por ausência de responsável técnico na área, de maneira que o feito deve ser analisado sob a ótica da atividade principal desenvolvida pela empresa, a fim de que seja verificada a obrigatoriedade, ou não, de registro da empresa na entidade. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XIII, dispõe que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O livre exercício de profissão constitui direito fundamental individual a ser assegurado de forma ampla, podendo, no entanto, sofrer limitações previstas em lei em sentido estrito, com objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos decorrentes da própria prática profissional ou de promover outros valores de relevo constitucional como a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, a proteção especial da infância e outros. Assim, segundo orientação firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, é legítima a atuação legislativa "quando o inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiro e desde que observem critérios de adequação e razoabilidade" (ADPF 183, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 - DIVULG 12-11-2019 - PUBLIC 18-11-2019). A obrigatoriedade de registro da pessoa jurídica junto aos Conselhos Regionais tem por finalidade garantir o controle e a fiscalização da empresa pela Autarquia Profissional quando a sua atividade-fim ou o serviço prestado a terceiros estejam compreendidos entre os atos privativos da profissão regulamentada, garantindo a isonomia com as pessoas físicas que também exploram as mesmas atividades das quais será exigido o registro profissional. Assim, não há obrigatoriedade de registro nos Conselhos de Fiscalização Profissional pelo simples fato de a pessoa jurídica praticar alguma atividade privativa da profissão fiscalizada, devendo tal exigência ser examinada estritamente a partir da atividade-fim prestada pela empresa. Neste contexto, a Lei n. 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, em seu artigo 1º estabelece que “o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Da análise do dispositivo legal, constata-se que as empresas estão sujeitas ao registro nas entidades competentes para a fiscalização do exercício de profissões em razão da sua atividade básica ou preponderante. No caso vertente, a apelada tem por objeto (ID 276628311): “ I - fabricação de produtos, instrumentos, utensílios e materiais para usos médicos, cirúrgicos, hospitalares e odontológicos (CNAE 3250-7/01); II - comércio atacadista de produtos, instrumentos, utensílios e materiais para usos médicos, cirúrgicos, hospitalares e odontológicos (CNAE 4645-1/01, 4645-1/02 e CNAE 4645-1/03); III - comércio varejista de produtos, equipamentos e materiais médico-odontológicos e ortopédicos (CNAE 4773-3/00); IV - distribuição de produtos, instrumentos, utensílios e materiais para usos médicos, cirúrgicos, hospitalares e odontológicos (CNAE 4645-1/01, 4645-1/02 e 4645-1/03); V - representação comercial no Brasil de outros fabricantes dos produtos, instrumentos, utensílios e materiais indicados nos itens (i) a (iii) acima, sejam nacionais ou estrangeiros (CNAE 4618-4/02); VI - re-embalagem dos produtos, instrumentos, utensílios e materiais indicados nos itens (i) a (iii) acima; VII - importação e exportação de produtos, utensílios e materiais para usos médicos, cirúrgicos, hospitalares e odontológicos; VIII - prestação de serviços de confecção de próteses dentárias sob encomenda (CNAE 3250- 7/06); IX - conserto e manutenção de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios (CNAE 3319-8/00); X - serviços especializados de consultoria e suporte em planejamento cirúrgico para posicionamento computadorizado de implantes dentários (CNAE 8640-2/99 e 3250-7/05); XI - locação e leasing operacional, de curta ou longa duração, de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador (CNAE 7739-0/02); XII - locação e leasing operacional de curta ou longa duração, de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador (CNAE 7739- 0/99); XIII - comércio atacadista e/ou varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (CNAE 4651-6/01 e 4751-2/01); XIV - suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (CNAE 6209-1/00); XV - treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (CNAE 8599-6/04); XVI - atividades de consultas e tratamento odontológico, de qualquer tipo, prestadas a pacientes em clínicas e consultórios odontológicos, em hospitais e em unidades móveis terrestres e fluviais, equipadas de consultório odontológico (CNAE 8630-5/04); XVII - comércio atacadista de produtos de higiene pessoal (CNAE 4646-0/02); XVIII - comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (CNAE 4772- 5/00); XIX - prestação de serviços de organização de feiras, congressos, exposições e eventos (CNAE 8230-0/01); XX - importação, distribuição e comércio equipamentos para produção, preparo e finalização de materiais ortodônticos e alinhadores de arcada dentária, e fabricação, preparação, finalização e/ou personalização, centralizada ou não, de alinhadores de arcada dentária, transparentes ou não, removíveis ou não, mediante prescrição de profissional habilitado, bem como serviços correlatos (CNAE 3250-7/03, 3250-7/04, 3250-7/06 e 8630-5/04); XXI - prestação de serviços de usinagem, tornearia e solda (CNAE 2539-0/01); e XXII - fabricação de periféricos para equipamentos de informática (CNAE 2622-1/00) XXIII - fabricação de adesivos e selantes (CNAE 20.91-6/00); XXIV - fabricação de elastômeros (CNAE 20.33-9/00); XXV - fabricação de resinas termofixas (CNAE 20.32-1/00); XXVI - fabricação de resinas termoplásticas (CNAE 20.31-2/00); XXVII - fabricação de materiais para medicina e odontologia (CNAE 32.50-7/05); XXVIII - desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (CNAE 6203-1/00); e XXIX - instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente (CNAE 3329-5/99). Parágrafo 1º. A Companhia poderá promover a importação e a exportação dos produtos e serviços abrangidos no objeto social, registrando-se, para esse fim, nas repartições competentes, Banco Central do Brasil e outras entidades controladoras do comércio exterior. Parágrafo 2º. A Companhia poderá participar de outras sociedades como sócia ou acionista mediante deliberação pela Assembleia Geral. Parágrafo 3º. Salvo quando expressamente deliberado em sentido contrário, as filiais da Companhia exercem atividade de comércio predominantemente atacadista (CNAE 4645-1/01) e, secundariamente atacadista e varejista (CNAE 4645- 1/02, 4645-1/03, 4773-3/00 e 4772-5/00) de produtos, equipamentos e materiais médico- odontológicos, ortopédicos e de higiene oral. Ademais, no comprovante de inscrição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (ID 276628345 - Pág. 14) está descrito que a empresa tem por atividade econômica principal “47.73.3-00 – Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos” e como atividades secundárias, “46.45.1-01 – Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, 46.45.1-02 – Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia, 46.45.1-03 – Comércio atacadista de produtos odontológicos”. Especificamente quanto à matéria tratada nos autos, a Lei Federal nº 5.991/73 estabelece: "Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: (...) VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, equiparando-se à mesma, para os efeitos desta Lei, as unidades dos órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e entidades paraestatais, incumbidas de serviços correspondentes; IX - Estabelecimento - unidade da empresa destinada ao comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos; X - Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica; XI - Drogaria - estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais; XII - Ervanaria - estabelecimento que realize dispensação de plantas medicinais; XIII - Posto de medicamentos e unidades volante - estabelecimento destinado exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, publicada na imprensa oficial, para atendimento a localidades desprovidas de farmácia ou drogaria; XIV - Dispensário de medicamentos - setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente; XV - Dispensação - ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a título remunerado ou não; XVI - Distribuidor, representante, importador e exportador - empresa que exerça direta ou indiretamente o comércio atacadista de drogas, medicamentos em suas embalagens originais, insumos farmacêuticos e de correlatos; XVII - Produto dietético - produto tecnicamente elaborado para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais. XVIII - Supermercado - estabelecimento que comercializa, mediante auto-serviço, grande variedade de mercadorias, em especial produtos alimentícios em geral e produtos de higiene e limpeza; (Incluído pela Lei nº 9.069 de 1995) XIX - Armazém e empório - estabelecimento que comercializa, no atacado ou no varejo, grande variedade de mercadorias e, de modo especial, gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza; (Incluído pela Lei nº 9.069 de 1995) XX - Loja de conveniência e "drugstore" - estabelecimento que, mediante auto-serviço ou não, comercializa diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e apetrechos domésticos, podendo funcionar em qualquer período do dia e da noite, inclusive nos domingos e feriados; (Incluído pela Lei nº 9.069 de 1995)”. O artigo 15, da Lei nº 5.991/73, exige a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, durante todo o horário de funcionamento, nas farmácias e drogarias. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 2.190-34/2001, estabeleceu, no artigo 11, que "às distribuidoras de medicamentos aplica-se o disposto no art. 15 da Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973". Assim, considerando as atribuições da empresa, não prevalece a obrigatoriedade de manutenção de seu registro no Conselho Regional de Farmácia, devendo ser afastados também o poder de fiscalizar ou impor multas, levando-se em conta a atividade principal exercida pela apelada. Some-se a isso que a empresa já pediu o cancelamento de seu registro ao citado órgão, em 25/02/2022, tendo contratado profissional odontólogo como responsável técnico, e o CRF deferiu o requerimento de exclusão (ID 276628352), aquiescendo, portanto, com a desnecessidade de inscrição. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o Conselho Regional de Farmácia. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - Não basta que a empresa exerça, durante a produção, alguma atividade atrelada à profissão tutelada pelo Conselho. Também é irrelevante que a empresa tenha em seu quadro de profissionais um empregado sujeito à inscrição. O registro no conselho profissional é compulsório quando a atividade-fim da empresa é executar atividades que se submetam à fiscalização do Conselho. - A assistência de profissional inscrito no Conselho Regional de Farmácia é obrigatória em se tratando de farmácias e drogarias. - O objeto social é a “locação, venda no comércio atacadista, varejista, importadora e exportadora de artigos médicos e ortopédicos e instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, tais como: (...); comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, participação em outras sociedades como quotista, acionista ou membro de consórcio; bem como atuar como operador logístico”. - A atividade preponderantemente exercida pela apelada não está sujeita à inscrição e à fiscalização do Conselho Regional de Farmácia. - A Lei nº 12.514/2011, em seu art. 5º, dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". - A obrigação de pagar anuidade ao órgão de classe é a inscrição e não o efetivo exercício profissional, de modo que somente o pedido de baixa/cancelamento exonera o inscrito da obrigação. - A parte autora requereu o cancelamento de sua inscrição em 2016, assim, inexigível a cobrança das anuidades posteriores ao pedido de cancelamento. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011438-19.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 23/02/2024) Dessa forma, a r. sentença deve ser mantida. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária em 10% sobre o montante fixado em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA POR AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. EMPRESA COM ATIVIDADE-FIM NÃO SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME - Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo – CRF/SP contra sentença que julgou procedente ação de rito comum, com o objetivo de cancelar a multa imposta à autora por suposta ausência de farmacêutico responsável técnico. O juízo de origem entendeu que a empresa não está sujeita à fiscalização do CRF/SP, em razão de sua atividade-fim, e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 3.852,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da multa imposta pelo Conselho Regional de Farmácia à empresa autora pela ausência de farmacêutico responsável técnico, considerando a natureza da atividade preponderantemente exercida por ela. III. RAZÕES DE DECIDIR - A exigência de inscrição e fiscalização por conselho profissional depende da atividade básica ou preponderante exercida pela empresa, conforme o art. 1º da Lei nº 6.839/1980. - A empresa apelada possui objeto social predominantemente voltado à comercialização, distribuição, representação e reembalagem de produtos médico-hospitalares e odontológicos, o que não configura, por si só, atividade sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Farmácia. - A obrigatoriedade de farmacêutico responsável técnico se aplica, nos termos do art. 15 da Lei nº 5.991/1973 e do art. 11 da Medida Provisória nº 2.190-34/2001, às farmácias, drogarias e distribuidoras de medicamentos, o que não corresponde à atividade principal da apelada. - A inscrição voluntária no CRF/SP, posteriormente cancelada com a anuência do próprio conselho, não configura fato gerador de multa por ausência de responsável técnico, ante a ausência de previsão legal específica. - A jurisprudência consolidada do TRF da 3ª Região reconhece que a exigência de inscrição em conselho profissional depende da atividade-fim da empresa e que o simples exercício de atividade acessória ou conexa não atrai, por si só, a competência fiscalizatória. IV. DISPOSITIVO - Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 5.991/1973, art. 15; Medida Provisória nº 2.190-34/2001, art. 11; Lei nº 12.514/2011, art. 5º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 183, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 27.09.2019, DJe 18.11.2019; TRF 3ª Região, ApCiv 5011438-19.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, 6ª Turma, j. 15.02.2024, DJEN 23.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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