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Processo nº 5017769-09.2019.4.02.5001

ID: 338639807

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017769-09.2019.4.02.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JORGE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERALDO BENICIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017769-09.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE : FRANCISCO JORGE ADVOGADO(A) : GERALDO BENICIO (OAB ES018446) SENTENÇA Dispositivo Assim sendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termo…

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Processo nº 5017769-96.2025.4.02.5001

ID: 330745664

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017769-96.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLI SIMOES LOUREIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADONES SOARES NEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CAROLINO SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017769-96.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARLI SIMOES LOUREIRO ADVOGADO(A) : ADONES SOARES NEVES (OAB ES027223) ADVOGADO(A) : ANDRESSA CAROLINO SOARES (OAB ES03…

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Processo nº 5017769-09.2019.4.02.5001

ID: 336378158

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017769-09.2019.4.02.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JORGE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDO BENICIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017769-09.2019.4.02.5001/ES RELATOR : CRISTIANE CONDE CHMATALIK EXEQUENTE : FRANCISCO JORGE ADVOGADO(A) : GERALDO BENICIO (OAB ES018446) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizad…

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Processo nº 5017769-87.2025.4.02.5101

ID: 303719686

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017769-87.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HILARIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADEMILSON PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE SOUZA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017769-87.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : RAFFAELE FELICE PIRRO AUTOR : HILARIA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADEMILSON PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ080272) ADVO…

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Processo nº 5017769-87.2025.4.02.5101

ID: 312052498

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017769-87.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HILARIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMILSON PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE SOUZA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017769-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : HILARIA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADEMILSON PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ080272) ADVOGADO(A) : ADRIANA DE SOUZA SILV…

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Da Luz , Rizk & Nemer Advogados Associados e outros x União - Fazenda Nacional

ID: 304324356

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017769-98.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DA LUZ , RIZK & NEMER ADVOGADOS ASSOCIADOS GLAUCIA MARIA FERRARI BAIAO

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

FELIPE ITALA RIZK

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 23ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 23ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 14 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 08 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5017769-98.2024.4.02.0000/ES (Pauta: 152) RELATOR: Juiz Federal DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR AGRAVANTE: GLAUCIA MARIA FERRARI BAIAO ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) AGRAVANTE: DA LUZ , RIZK & NEMER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5017769-98.2024.4.02.0000

ID: 329178609

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017769-98.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DA LUZ , RIZK & NEMER ADVOGADOS ASSOCIADOS GLAUCIA MARIA FERRARI BAIAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE ITALA RIZK

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Agravo de Instrumento Nº 5017769-98.2024.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO AGRAVANTE : GLAUCIA MARIA FERRARI BAIAO ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) … Agravo de Instrumento Nº 5017769-98.2024.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO AGRAVANTE : GLAUCIA MARIA FERRARI BAIAO ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) AGRAVANTE : DA LUZ , RIZK & NEMER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. TEMA 1.265 DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelos ora Agravantes para (i) reconhecer a ilegitimidade passiva da Sra. GLÁUCIA MARIA FERRARI BAIÃO; e (ii) condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, § 3º, § 5º e § 8º do CPC/15. II. Questão em discussão 2. Discute-se nestes autos (i) a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.265 do STJ; (ii) se a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios deve ser calculada por equidade, na forma do art. 85, § 8º, CPC/15, ou com base no valor da causa, na forma do art. 85, § 3º e § 5º do CPC/15. III. Razões de decidir 3. Não há que se falar em sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da decisão do STJ no Tema Repetitivo nº 1.265. O art. 1.040, III, do CPC estabelece expressamente que “publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso”. A regra somente pode ser excepcionada por decisão do relator no STJ (art. 1.037, II, do CPC). Nesse sentido: STJ - AgInt nos EREsp n. 1.428.247/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, j. 12/2/2025. 4. Ao preconizar a atribuição de efeito suspensivo aos recursos interpostos contra as decisões proferidas no sistema de precedentes, a Recomendação nº 134/2022 do CNJ dirige-se claramente ao órgão competente para o julgamento do leading case. Além disso, a determinação de suspensão é apenas de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ. 5. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.265, o STJ decidiu que "nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC /2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional." 6. O Relator do acórdão, Ministro Herman Benjamin, destacou que inexiste violação ao Tema 1.076/STJ, já que nesses casos o valor é inestimável. 7. No caso, correta a decisão agravada, em que o Juízo de origem condenou a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, CPC/15. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do relator. Ausentes os Desembargadores Federais WILLIAM DOUGLAS e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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