Resultados para "5018308-30.2022.4.04.7000" – Página 12 de 13

Eros Geraldo Da Silva Dutra x Patrus Transportes Urgentes Ltda

ID: 316207572

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018308-17.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EROS GERALDO DA SILVA DUTRA

Polo Passivo:

PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLA FERNANDA PENHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO ALVES DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018308-17.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º Salário, Indenização Trabalhista, 1/3 de férias, Auxílio-Alimentação, Espécies de Contratos] AUTOR: EROS GERALDO DA SILVA DUTRA CPF: 555.990.366-34 RÉU: PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA CPF: 17.463.456/0013-24 DECISÃO Vistos, etc Conheço do recurso interposto, eis que tempestivo. Segundo a embargante, a decisão veicula vícios de contradição e omissão, por deficiência/ausência de análise dos requisitos formais da Lei 11.442/07. À luz do artigo 1022, do CPC, cabem Embargos de Declaração tão somente nos casos ali indicados, quais sejam, existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. Os embargos devem ser rejeitados. A controvérsia restou suficientemente decidida, inclusive de forma clara, com lançamento de fundamentos pelos quais este juízo seria incompetente. A bem da verdade, a parte embargante pretende modificar o entendimento externado na decisão, não apresentando qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Acrescente-se, por oportuno, que, na esteira do entendimento do TJMG, “o julgador não é obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, tampouco a examinar minuciosamente, um a um, os dispositivos e precedentes persuasivos invocados, os documentos apresentados e as teses levantadas, sendo bastante o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.373473-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 07/04/2025, publicação da súmula em 14/04/2025) Entendimento este já consolidado, também, perante o Superior Tribunal de (AgRg no REsp n. 2.132.496/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.671.980/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024) O fato de a decisão ter adotado conclusão diversa da defendida pelo embargante não a torna omissa, contraditória, obscura ou materialmente inexato, no sentido de autorizar o manejo dos embargos de declaração. Se as teses do embargante deve prevalecer em detrimento das conclusões deste juízo, porque este supostamente valorou equivocadamente as provas ou as nuances do caso, não cabem embargos de declaração objetivando modificação da decisão, muito menos para fins de prequestionamento. É sabido que os embargos declaratórios, salvo em hipóteses excepcionais -- não verificadas na hipótese sub judice –, não constituem meio hábil para reforma de decisões, à vista de previsão de recurso próprio. Logo, compete à parte embargante utilizar o mecanismo processual adequado para a obtenção do seu intento. Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.” (ACO 1.048- MC-QO-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 18/6/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DEVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONGTRADIÇÃO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA. USO ABSUSIVO DOS EMBARGOS DE CECLARAÇÃO. POSSIBILIADADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - Na decisão embargada foi consignado que, além de o agravante não ter impugnado todas as razões da decisão então atacada, relativas ao não conhecimento dos embargos de divergência, na petição de recurso extraordinário, não logrou demonstrar, em preliminar fundamentada, a existência de repercussão geral das qustões constitucionais discutidas no caso, consoante determina o art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e o art. 327, § 1º, do RISTF, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso, conforme entendimento pacífico desta Corte. III - Verifica-se que o embargante busca tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração não constituem meio processual adquado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infrigentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. IV - A utilização de embargos de declaração, com finalidade meramente protelatória, autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes. V - Embargos de declaração rejeitados com deaterminação de baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão.(AI 780938 AgR-EDv-AgR-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiana Lopes Da Silva e outros x Arte Em Cafe Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 314870602

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001151-72.2019.5.02.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA LOPES DA SILVA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

ARTE EM CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CMJC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME MARCELO PONCIANI GIL MUNHOZ

Edital

Advogados:

CLAUDETE NOGUEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NATHALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001151-72.2019.5.02.0604 RECLAMANTE: FABIANA LOPES DA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001151-72.2019.5.02.0604 RECLAMANTE: FABIANA LOPES DA SILVA RECLAMADO: CMJC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO EXECUTÓRIA Destinatário: CMJC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA EXECUTORIAMENTE CMJC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, para que pague ou garanta a execução do Processo PJe nº 1001601-68.2021.5.02.0014, a requerimento do(a) RECLAMANTE: RECLAMANTE: AZUL ITATI SOSA, conforme decisão de Id 5018308. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Informa dados bancários - Fabiana Lopes Manifestação 25050510385685100000398639512 Intimação Intimação 25043012424013100000398386978 Despacho Despacho 25042918075675200000398266166 Intimação Intimação 25012817303760200000384233597 Despacho Despacho 25012815365446900000384195623 equívoco id. 87cc11 requer liberação de valor depositado - Fabiana Lopes Manifestação 25012211410779800000383431957 Intimação Intimação 24121717121734400000381280253 Despacho Despacho 24121716073539400000381259415 Esclarecimentos Perito/Solicitação de Doctos Manifestação 24120218004650800000378914204 Intimação Intimação 24080618424770600000360568531 Decisão Decisão 24080618170156000000360562970 Intimação Intimação 24021514320934500000334614036 Despacho Despacho 24021514213515800000334609715 Esclarecimentos Perito Apresentação de Laudo Pericial 24021409515837100000334423766 Intimação Intimação 24020912293924500000334215875 Impugnação aos Cálculos de Liquidação Impugnação aos Cálculos de Liquidação 24020819470620700000334139455 Intimação Intimação 24020717554199700000333920721 Despacho Despacho 24020717373459100000333915677 Esclarecimentos Perito Planilha de Cálculos 24020716532094800000333901701 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24020716525716700000333901580 Intimação Intimação 24012212524806900000331682964 Manifesta sobre Cálculo do Sr. Perito - Fabiana Lopes da Silva Impugnação 24012211071807100000331656873 Intimação Intimação 24011714082244700000331282022 Despacho Despacho 24011712443372800000331268761 Laudo Pericial Planilha de Cálculos 24011709264087600000331232851 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24011709244585000000331232660 Intimação Intimação 23112215451384100000326191749 Despacho Despacho 23112212565859800000326134348 Intimação Intimação 23112212554386300000326133922 sobre Cálculo da 3 reclamada- Fabiana Lopes da Silva Manifestação 23112211584958900000326119047 Intimação Intimação 23110818322806200000324550994 Despacho Despacho 23110814362027800000324475830 Impugnação Fabiana - Simples Planilha de Cálculos 23110720354972100000324363930 Impugnação Impugnação 23110720270582000000324363198 Intimação Intimação 23102016292892100000322191471 Manifestar sobre Cálculos de Liquidação Despacho 23102015263839100000322170935 Apresentação de Cálculo - Fabiana Lopes da Silva Apresentação de Cálculos 23101910535940500000321913279 Cálculo trabalhista - Fabiana Lopes da Silva Planilha de Cálculos 23101910551430500000321913652 Intimação Intimação 23100616562791900000320453105 Despacho Despacho 23100516571527900000320272791 PEDE LIBERAÇÃO DE VALOR Manifestação 23100514123350700000320220321 Intimação Intimação 23092515334244400000318571557 Despacho Despacho 23092514024575200000318538346 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23092513583747600000318537045 Trânsito em Julgado Certidão 23092510202309200000318483023 Acórdão Intimação 23091115493696100000318482998 Acórdão Intimação 23091115493678400000318482995 Acórdão Intimação 23091115493688600000318482997 Acórdão Intimação 23091115493663500000318482994 Acórdão Acórdão 23080914024717000000318482982 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23030315030425300000318482871 Acórdão Intimação 23022715144427800000318482860 Acórdão Intimação 23022715144381500000318482819 Acórdão Intimação 23022715144405900000318482836 Acórdão Intimação 23022715144417700000318482847 Acórdão Acórdão 23011713521417100000318482807 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22060618231601300000318483201 emitido pela Receita Federal Documento Diverso 22060618291748100000318483238 Edital Edital 22052712440219600000318483070 Edital Edital 22052712440211000000318483052 Intimação-acórdão Intimação 22052712343889500000318483176 Intimação-acórdão Intimação 22052712343883800000318483141 Intimação-acórdão Intimação 22052712343871000000318483093 Intimação-acórdão Intimação 22052712343877700000318483115 Acórdão Acórdão 22032813240908800000318483042 Impugnação Impugnação 22012614510309400000318483024 Intimação-despacho Intimação 21121713275322600000318483000 Despacho Despacho 21121612400220600000318483012 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21090316442663600000318482970 Intimação - acórdão Intimação 21083015260914900000318482950 Intimação - acórdão Intimação 21083015260907400000318482936 Intimação - acórdão Intimação 21083015260894400000318482918 Intimação - acórdão Intimação 21083015260876700000318482902 Acórdão Acórdão 21041911181257000000318482881 Contrarrazões Contrarrazões 20082411010847900000187114699 Intimação Intimação 20081401101897900000186133795 Decisão Decisão 20081313595066400000186050251 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 20081311125317800000186017928 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20081311220609700000186020174 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20081311523210300000186027211 Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 20081311221692700000186020225 Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 20081311224487600000186020346 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20081311523714700000186027233 Edital Edital 20081017192130600000185681195 Intimação Intimação 20080321305464400000184966981 Sentença Sentença 20080313450247600000184879284 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20073009411722000000184530035 Edital Edital 20072710112653900000184094602 Intimação Intimação 20072219484671300000183770958 Sentença Sentença 20072215451381800000183724190 razões Razões Finais 20070322512724800000181768297 Razões Finais Razões Finais 20070318180426800000181747451 Intimação Intimação 20062600395871500000180831026 Despacho Despacho 20062414122704600000180596371 Manifestação a Contestação Manifestação 20061517085634600000179532107 Intimação Intimação 20060521131703100000178635501 Despacho Despacho 20060512273965900000178547102 Intimação Intimação 20051417263226000000176355019 Despacho Despacho 20051315085034900000176178688 Edital Edital 20051315063110300000176178062 Edital Edital 20051315063105000000176178061 Intimação Intimação 20040117471729500000173261778 Despacho Despacho 20033111414175700000173106552 Edital Edital 20033111404476400000173106401 Edital Edital 20033111404471900000173106400 Edital Edital 20020617205259600000167634498 Edital Edital 20020617205251300000167634497 Ata da Audiência Ata da Audiência 20020615011065700000167601650 Despacho Notificação 20011318052856100000164413878 Despacho Despacho 20011317490395600000164411914 Pedido de Alvará Manifestação 19120513051132600000161592670 Devolução de mandado de ID 4b31a23 Certidão 19120300302631500000161176584 Mandado Mandado 19102817243504600000157113767 Ata da Audiência Ata da Audiência 19102816111268100000157086508 Devolução de mandado de ID 5d82ac5 Certidão 19102814404111300000157072907 Devolução de mandado de ID dd5e03e Certidão 19102814350705200000157072213 Contestação Contestação 19102414174308100000156777039 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19102415443141300000156798544 proposta Documento Diverso 19102416174280100000156806499 Contrato Contrato 19102416114414200000156805143 Contrato Contrato 19102416113142100000156805105 Contrato Contrato 19102416115002900000156805168 cadastro CCM Documento Diverso 19102416124387900000156805413 Fotografia Fotografia 19102416133961800000156805669 Fotografia Fotografia 19102416244920900000156808296 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416144137200000156805921 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416144742400000156805934 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416145265300000156805956 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416145719200000156805972 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416150006700000156805994 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416150652800000156806013 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416150405500000156806001 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416151512500000156806043 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416151104000000156806031 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416152138900000156806064 extrato de andamento processual civel Documento Diverso 19102416270981600000156808813 petição de acordo judicial 2 reclamada Documento Diverso 19102416273930900000156808908 noti Grão Expresso p/ socio 2 reclda Documento Diverso 19102416285074800000156809210 juntada proc e instrumentos Solicitação de Habilitação 19102316042662500000156657495 Procuração e declaração Procuração 19102316100735000000156657699 Contrato Social Contrato Social 19102316135894900000156659011 termo opção simples Documento Diverso 19102316123629800000156658511 Mandado Mandado 19101516201586300000155639699 Mandado Mandado 19101516201579200000155639698 Manifestação sobre endereço das reclamadas Manifestação 19101417371150200000155476629 Ficha Jucesp - CMJC Documento Diverso 19101417422206400000155478148 Ficha Jucesp - Arte em Café Documento Diverso 19101417422585400000155478166 Intimação Intimação 19101016234432700000155097766 Devolução de mandado de ID ae03269 Certidão 19100420052420400000154428776 Devolução de mandado de ID ff80b98 Certidão 19092619261362500000153418584 Devolução de mandado de ID 10b0f83 Certidão 19092619224526300000153418529 Rol de testemunha Manifestação 19082316363385500000149449375 Mandado Mandado 19081618151056500000148657928 Mandado Mandado 19081618151049900000148657926 Mandado Mandado 19081618151042200000148657925 Despacho Notificação 19081616390677300000148634594 Despacho Despacho 19081516293459700000148498791 Despacho Notificação 19072617225396400000146293389 Despacho Despacho 19072616071042700000146272079 Manifestação com Pedido de Extinção Manifestação 19072414395824200000145962670 Despacho Notificação 19072221060489800000145714426 Despacho Despacho 19072212514394200000145604865 Petição Inicial Petição Inicial 19071610353600100000144977116 Procuração Procuração 19071610373104600000144977392 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19071610373375700000144977399 Documentos Pessoais Documento Diverso 19071610374028900000144977424 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19071610380412900000144977492 Comunicado de Dispensa Documento Diverso 19071610382018700000144977536 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19071610382667500000144977561 Ficha Cadastral Jucesp Documento Diverso 19071610384543800000144977608 Ficha Cadastral Jucesp Documento Diverso 19071610390470600000144977663 Ficha Cadastral Jucesp Documento Diverso 19071610391814300000144977711 Holerites Documento Diverso 19071610400129200000144977869 Holerites Documento Diverso 19071610405826900000144978056 Holerites Documento Diverso 19071610411936100000144978135 Recibo Documento Diverso 19071610414296200000144978201 A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LARISSA DO ROSARIO BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CMJC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fabiana Lopes Da Silva e outros x Arte Em Cafe Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 314870613

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001151-72.2019.5.02.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA LOPES DA SILVA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

ARTE EM CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CMJC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME MARCELO PONCIANI GIL MUNHOZ

Edital

Advogados:

CLAUDETE NOGUEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NATHALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001151-72.2019.5.02.0604 RECLAMANTE: FABIANA LOPES DA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001151-72.2019.5.02.0604 RECLAMANTE: FABIANA LOPES DA SILVA RECLAMADO: CMJC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO EXECUTÓRIA Destinatário: ARTE EM CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA EXECUTORIAMENTE ARTE EM CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA , para que pague ou garanta a execução do Processo PJe nº 1001601-68.2021.5.02.0014, a requerimento do(a) RECLAMANTE: RECLAMANTE: AZUL ITATI SOSA, conforme decisão de Id 5018308. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Informa dados bancários - Fabiana Lopes Manifestação 25050510385685100000398639512 Intimação Intimação 25043012424013100000398386978 Despacho Despacho 25042918075675200000398266166 Intimação Intimação 25012817303760200000384233597 Despacho Despacho 25012815365446900000384195623 equívoco id. 87cc11 requer liberação de valor depositado - Fabiana Lopes Manifestação 25012211410779800000383431957 Intimação Intimação 24121717121734400000381280253 Despacho Despacho 24121716073539400000381259415 Esclarecimentos Perito/Solicitação de Doctos Manifestação 24120218004650800000378914204 Intimação Intimação 24080618424770600000360568531 Decisão Decisão 24080618170156000000360562970 Intimação Intimação 24021514320934500000334614036 Despacho Despacho 24021514213515800000334609715 Esclarecimentos Perito Apresentação de Laudo Pericial 24021409515837100000334423766 Intimação Intimação 24020912293924500000334215875 Impugnação aos Cálculos de Liquidação Impugnação aos Cálculos de Liquidação 24020819470620700000334139455 Intimação Intimação 24020717554199700000333920721 Despacho Despacho 24020717373459100000333915677 Esclarecimentos Perito Planilha de Cálculos 24020716532094800000333901701 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24020716525716700000333901580 Intimação Intimação 24012212524806900000331682964 Manifesta sobre Cálculo do Sr. Perito - Fabiana Lopes da Silva Impugnação 24012211071807100000331656873 Intimação Intimação 24011714082244700000331282022 Despacho Despacho 24011712443372800000331268761 Laudo Pericial Planilha de Cálculos 24011709264087600000331232851 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24011709244585000000331232660 Intimação Intimação 23112215451384100000326191749 Despacho Despacho 23112212565859800000326134348 Intimação Intimação 23112212554386300000326133922 sobre Cálculo da 3 reclamada- Fabiana Lopes da Silva Manifestação 23112211584958900000326119047 Intimação Intimação 23110818322806200000324550994 Despacho Despacho 23110814362027800000324475830 Impugnação Fabiana - Simples Planilha de Cálculos 23110720354972100000324363930 Impugnação Impugnação 23110720270582000000324363198 Intimação Intimação 23102016292892100000322191471 Manifestar sobre Cálculos de Liquidação Despacho 23102015263839100000322170935 Apresentação de Cálculo - Fabiana Lopes da Silva Apresentação de Cálculos 23101910535940500000321913279 Cálculo trabalhista - Fabiana Lopes da Silva Planilha de Cálculos 23101910551430500000321913652 Intimação Intimação 23100616562791900000320453105 Despacho Despacho 23100516571527900000320272791 PEDE LIBERAÇÃO DE VALOR Manifestação 23100514123350700000320220321 Intimação Intimação 23092515334244400000318571557 Despacho Despacho 23092514024575200000318538346 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23092513583747600000318537045 Trânsito em Julgado Certidão 23092510202309200000318483023 Acórdão Intimação 23091115493696100000318482998 Acórdão Intimação 23091115493678400000318482995 Acórdão Intimação 23091115493688600000318482997 Acórdão Intimação 23091115493663500000318482994 Acórdão Acórdão 23080914024717000000318482982 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23030315030425300000318482871 Acórdão Intimação 23022715144427800000318482860 Acórdão Intimação 23022715144381500000318482819 Acórdão Intimação 23022715144405900000318482836 Acórdão Intimação 23022715144417700000318482847 Acórdão Acórdão 23011713521417100000318482807 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22060618231601300000318483201 emitido pela Receita Federal Documento Diverso 22060618291748100000318483238 Edital Edital 22052712440219600000318483070 Edital Edital 22052712440211000000318483052 Intimação-acórdão Intimação 22052712343889500000318483176 Intimação-acórdão Intimação 22052712343883800000318483141 Intimação-acórdão Intimação 22052712343871000000318483093 Intimação-acórdão Intimação 22052712343877700000318483115 Acórdão Acórdão 22032813240908800000318483042 Impugnação Impugnação 22012614510309400000318483024 Intimação-despacho Intimação 21121713275322600000318483000 Despacho Despacho 21121612400220600000318483012 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21090316442663600000318482970 Intimação - acórdão Intimação 21083015260914900000318482950 Intimação - acórdão Intimação 21083015260907400000318482936 Intimação - acórdão Intimação 21083015260894400000318482918 Intimação - acórdão Intimação 21083015260876700000318482902 Acórdão Acórdão 21041911181257000000318482881 Contrarrazões Contrarrazões 20082411010847900000187114699 Intimação Intimação 20081401101897900000186133795 Decisão Decisão 20081313595066400000186050251 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 20081311125317800000186017928 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20081311220609700000186020174 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20081311523210300000186027211 Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 20081311221692700000186020225 Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 20081311224487600000186020346 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20081311523714700000186027233 Edital Edital 20081017192130600000185681195 Intimação Intimação 20080321305464400000184966981 Sentença Sentença 20080313450247600000184879284 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20073009411722000000184530035 Edital Edital 20072710112653900000184094602 Intimação Intimação 20072219484671300000183770958 Sentença Sentença 20072215451381800000183724190 razões Razões Finais 20070322512724800000181768297 Razões Finais Razões Finais 20070318180426800000181747451 Intimação Intimação 20062600395871500000180831026 Despacho Despacho 20062414122704600000180596371 Manifestação a Contestação Manifestação 20061517085634600000179532107 Intimação Intimação 20060521131703100000178635501 Despacho Despacho 20060512273965900000178547102 Intimação Intimação 20051417263226000000176355019 Despacho Despacho 20051315085034900000176178688 Edital Edital 20051315063110300000176178062 Edital Edital 20051315063105000000176178061 Intimação Intimação 20040117471729500000173261778 Despacho Despacho 20033111414175700000173106552 Edital Edital 20033111404476400000173106401 Edital Edital 20033111404471900000173106400 Edital Edital 20020617205259600000167634498 Edital Edital 20020617205251300000167634497 Ata da Audiência Ata da Audiência 20020615011065700000167601650 Despacho Notificação 20011318052856100000164413878 Despacho Despacho 20011317490395600000164411914 Pedido de Alvará Manifestação 19120513051132600000161592670 Devolução de mandado de ID 4b31a23 Certidão 19120300302631500000161176584 Mandado Mandado 19102817243504600000157113767 Ata da Audiência Ata da Audiência 19102816111268100000157086508 Devolução de mandado de ID 5d82ac5 Certidão 19102814404111300000157072907 Devolução de mandado de ID dd5e03e Certidão 19102814350705200000157072213 Contestação Contestação 19102414174308100000156777039 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19102415443141300000156798544 proposta Documento Diverso 19102416174280100000156806499 Contrato Contrato 19102416114414200000156805143 Contrato Contrato 19102416113142100000156805105 Contrato Contrato 19102416115002900000156805168 cadastro CCM Documento Diverso 19102416124387900000156805413 Fotografia Fotografia 19102416133961800000156805669 Fotografia Fotografia 19102416244920900000156808296 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416144137200000156805921 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416144742400000156805934 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416145265300000156805956 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416145719200000156805972 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416150006700000156805994 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416150652800000156806013 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416150405500000156806001 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416151512500000156806043 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416151104000000156806031 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416152138900000156806064 extrato de andamento processual civel Documento Diverso 19102416270981600000156808813 petição de acordo judicial 2 reclamada Documento Diverso 19102416273930900000156808908 noti Grão Expresso p/ socio 2 reclda Documento Diverso 19102416285074800000156809210 juntada proc e instrumentos Solicitação de Habilitação 19102316042662500000156657495 Procuração e declaração Procuração 19102316100735000000156657699 Contrato Social Contrato Social 19102316135894900000156659011 termo opção simples Documento Diverso 19102316123629800000156658511 Mandado Mandado 19101516201586300000155639699 Mandado Mandado 19101516201579200000155639698 Manifestação sobre endereço das reclamadas Manifestação 19101417371150200000155476629 Ficha Jucesp - CMJC Documento Diverso 19101417422206400000155478148 Ficha Jucesp - Arte em Café Documento Diverso 19101417422585400000155478166 Intimação Intimação 19101016234432700000155097766 Devolução de mandado de ID ae03269 Certidão 19100420052420400000154428776 Devolução de mandado de ID ff80b98 Certidão 19092619261362500000153418584 Devolução de mandado de ID 10b0f83 Certidão 19092619224526300000153418529 Rol de testemunha Manifestação 19082316363385500000149449375 Mandado Mandado 19081618151056500000148657928 Mandado Mandado 19081618151049900000148657926 Mandado Mandado 19081618151042200000148657925 Despacho Notificação 19081616390677300000148634594 Despacho Despacho 19081516293459700000148498791 Despacho Notificação 19072617225396400000146293389 Despacho Despacho 19072616071042700000146272079 Manifestação com Pedido de Extinção Manifestação 19072414395824200000145962670 Despacho Notificação 19072221060489800000145714426 Despacho Despacho 19072212514394200000145604865 Petição Inicial Petição Inicial 19071610353600100000144977116 Procuração Procuração 19071610373104600000144977392 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19071610373375700000144977399 Documentos Pessoais Documento Diverso 19071610374028900000144977424 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19071610380412900000144977492 Comunicado de Dispensa Documento Diverso 19071610382018700000144977536 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19071610382667500000144977561 Ficha Cadastral Jucesp Documento Diverso 19071610384543800000144977608 Ficha Cadastral Jucesp Documento Diverso 19071610390470600000144977663 Ficha Cadastral Jucesp Documento Diverso 19071610391814300000144977711 Holerites Documento Diverso 19071610400129200000144977869 Holerites Documento Diverso 19071610405826900000144978056 Holerites Documento Diverso 19071610411936100000144978135 Recibo Documento Diverso 19071610414296200000144978201 A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LARISSA DO ROSARIO BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARTE EM CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008123-30.2022.4.04.7000

ID: 278527325

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008123-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUELE DE CAMPOS CARDOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ CORREIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008123-30.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : RAQUELE DE CAMPOS CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : André Correia da Silva (OAB PR050595) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõe a Lei nº 11.419/2006,… RECURSO CÍVEL Nº 5008123-30.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : RAQUELE DE CAMPOS CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : André Correia da Silva (OAB PR050595) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõe a Lei nº 11.419/2006, nos processos judiciais, as assinaturas eletrônicas somente serão admitidas nas seguintes formas: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Portanto, quando não se tratar de usuário previamente cadastrado perante o Poder Judiciário, na forma do regulamento emitido pelos tribunais, a validade de documentos assinados eletronicamente, nos processos judiciais, somente poderá ser admitida quando lastreada em certificado digital emitido por autoridade certificadora autorizada pelo ITI (na qualidade Autoridade Certificadora Raiz - AC-Raiz), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, ou seja, somente será admitida a assinatura eletrônica qualificada , conforme art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020. Nesse aspecto, esta Turma Recursal uniformizou sua jurisprudência no sentido de condicionar a aceitação de material subscrito em meio eletrônico à possibilidade de verificação de sua conformidade junto ao sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. Nesse sentido, confira-se a ementa de precedente relevante lavrado sobre a matéria (grifei e destaquei): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE. ART. 105, §1º, DO CPC. MP 2.200-2/2001. ICP-BRASIL. VALIDAÇÃO ELETRÔNICA JUNTO AO ITI. ZAPSIGN. VERIFICAÇÃO REPROVADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA DOS DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O § 1º do art. 105 do CPC dispõe que "a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei" . 2. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil foi instituída pela MP nº 2.200-2/2001, a qual estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI "é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira" . Referida Medida Provisória estabelece, ainda, em seu art 10º, §1º, que "as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários" . 3. Para o fim de possibilitar seu acolhimento junto ao processo judicial eletrônico, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. 4. No caso em apreço, após verificação submetida ao ITI, não foi possível atestar a conformidade e, por consequência, conferir validade jurídica às assinaturas apresentadas. 5. Recurso não provido. (5010126-09.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024) Anoto, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, referente à adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Dentre as possibilidades de litigância predatória, consta do ANEXO A da citada recomendação: "11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil ;". (destaquei) No caso examinado, a procuração apresentada pelo advogado que representa os interesses da parte autora ( evento 1, PROC5 ) não pode ser admitida, uma vez que não foi subscrita pelo outorgante por meio de assinatura eletrônica qualificada e não teve a sua validade jurídica reconhecida junto ao sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. Portanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias ao advogado que atua no processo para regularizar a sua representação processual, juntando procuração com assinatura válida, ou seja: (a) assinada de próprio punho pelo outorgante e com firma reconhecida; ou, (b) assinada pelo outorgante por meio de assinatura eletrônica qualificada. O não atendimento da determinação supra, no prazo fixado, ensejará a extinção do processo. INTIMEM-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018308-15.2025.4.03.6301

ID: 309141202

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018308-15.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA ANGELI FRANCISCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018308-15.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIA ANGELI FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP19908… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018308-15.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIA ANGELI FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP199086 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Relatório dispensado na forma do disposto no artigo 38, “caput”, da Lei nº. 9.099/ 95. Fundamento e decido. O valor dado à causa não supera o valor de alçada. Portanto, competente este Juizado Especial. Passo à análise do mérito. O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. A concessão do benefício pressupõe o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado do falecido e dependência do requerente. Está dispensada a demonstração do período de carência, consoante regra expressa do artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. No que se refere à qualidade de segurado, confira-se o artigo 15 da Lei nº 8.213/91: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) “II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) “VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. “§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. “§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. “§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. “§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” No que toca à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: “I - I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; “II - os pais; “III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. “§ 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” No caso dos autos, o falecimento do instituidor da pensão por morte requerida ocorreu em 27/11/2023 (ID nº. 363007561). Em primeiro plano, a qualidade de segurado do “de cujus” restou demonstrada por meio dos documentos anexados ao feito. Prosseguindo, o segundo ponto objeto da presente lide, circunscreve-se à existência ou não da união estável entre a autora e o falecido por período superior a dois anos. No caso em tela, pretende a parte ver reconhecida a união estável que foi supostamente constituída entre ela e o “de cujus”, para fim de configuração da relação de dependência entre ambos, e consequente obtenção da pensão por morte ora pretendida pelo prazo desejado. A Constituição Federal, em seu artigo 226 reconheceu a família como entidade merecedora de proteção do Estado, incluindo aí a união estável, por força de seu parágrafo 3º. Atendendo a este mandamento, a legislação previdenciária conferiu aos companheiros o mesmo tratamento conferido aos cônjuges. Presumindo a dependência econômica entre companheiros, assegura-lhes, reciprocamente, o direito à pensão por morte, consoante disposto no artigo 16, inciso I, parágrafos 3º e 4º. Assim, a concessão do benefício em tela é condicionada exclusivamente à comprovação da relação protegida. O Regulamento da Previdência Social em seu artigo 19, §3º, estabelece um rol exemplificativo de documentos que podem ser utilizados como meio de prova. Não se trata de um conjunto de provas cuja apresentação é obrigatória. A exigência varia conforme o caso, consoante redação do próprio dispositivo. Vige aí o princípio da livre convicção do juiz. Verifico que a Lei 8.213/91 apenas prescreve que a dependência econômica deve ser comprovada nos casos dos incisos II e III, exceto com relação ao inciso I do art. 16, na qual a dependência é presumida pela própria lei no § 4º : “A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e as demais deve ser comprovada.” Ainda que fosse exigível por lei prova documental, não poderia o Decreto especificar - como já asseverado - a quantidade e a espécie de forma taxativa, pois cada situação particular exige solução específica. Foram carreados aos autos virtuais os seguintes documentos: - Sentença proferida pelo DD. Juízo da 1ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII – Itaquera, Comarca de São Paulo, autos nº. 1013946-64.2024.8.26.0007, com trânsito em julgado, reconhecendo a existência de união estável entre o falecido e a demandante desde 2010 até a data do passamento (ID nº. 363007552); - Contas de consumo e correspondências em nome do “de cujus” com o mesmo endereço da parte autora (fls. 13 do ID nº. 363007557 e fls. 28 do ID nº. 363007557); - Termos de orientação sobre risco de queda em nome da autora com relação ao paciente JOSÉ BELMIRO DA SILVA, ora instituidor da pensão (fls. 14/ 15 e 25/ 26 do ID nº. 363007557); - Ficha de internação de JOSÉ BELMIRO DA SILVA tendo por responsável a autora (fls. 34 do ID nº. 363007557). Da análise da documentação trazida aos autos pela parte autora e da prova testemunhal, pode-se inferir pela existência da união estável entre o casal por pelo menos TREZE anos. Assim, faz jus a autora à concessão de pensão por morte ante o falecimento do Sr. JOSÉ BELMIRO DA SILVA. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS na CONCESSÃO do benefício de pensão por morte a fim de beneficiar a parte autora, LUCIA ANGELI FRANCISCO, com RMA (renda mensal atual) de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) - base maio de 2025, devendo ser implantado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias desta sentença, consoante cálculo realizado pela Contadoria Judicial deste Juizado. A pensão deverá ser implantada na forma vitalícia eis que contava a autora com idade superior a 45 (quarenta e cinco) anos quando do passamento do Sr. JOSÉ BELMIRO DA SILVA. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados à autora, desde a data do REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, no valor de R$ 14.113,03 (quatorze mil, cento e treze reais e três centavos), valor este atualizado até junho de 2025, nos termos do cálculo da contadoria judicial que passa a fazer parte do presente julgado. Presente a prova inequívoca dos requisitos necessários ao restabelecimento do benefício pretendido, bem como o fundado receio de dano irreparável, que resulta do caráter alimentar do benefício postulado, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte à autora no prazo de 15 dias. Oficie-se com urgência, O valor dos atrasados será pago por meio de ofício requisitório. Com a prolação da presente sentença fica prejudicada a apreciação dos Embargos de Declaração apresentados pela autora (ID nº. 364545656). Concedo os benefícios da justiça gratuita e da prioridade de tramitação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei. P.R.I. SãO PAULO, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wagner Agnaldo Cassimiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 322236245

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018308-71.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER AGNALDO CASSIMIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERREIRA CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GREGORIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROCESSO Nº: 5018308-71.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Seguro, Empréstimo consignado, Dever de Informação, Vendas casadas] AUTOR: WAGNER AGNALDO CASSIMIRO CPF: 541.669.426-20 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Trata-se de ação proposta por Wagner Agnaldo Cassimiro em face de Banco Bradesco S.A., na qual pede a declaração de inexistência de débito referente a seguro prestamista, repetição do indébito e indenização por danos morais. Em resumo, o autor alega que a liberação de crédito decorrente de contrato de refinanciamento consignado n.º 466456341, foi condicionada à contratação de seguro prestamista, o que configuraria venda casada. A parte ré apresentou contestação suscitando preliminares. No mérito, aduz, em suma, que o contrato de refinanciamento foi regularmente celebrado por meio digital, com utilização de senha e biometria. Defende a inexistência de ato ilícito e do dever de indenizar, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Em audiência de conciliação, as partes não entabularam acordo. Eis os fatos relevantes. Decido. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. Rejeito a preliminar de ausência do interesse de agir, pois a parte autora buscou solução administrativa, conforme ID 10429376946. Não havendo outras questões de ordem pública, suscitadas ou que devam ser dirimidas de ofício, passo ao exame do mérito. Mérito. A controvérsia reside em aferir a legalidade da cobrança de valores referentes a seguro prestamista incluído no refinanciamento de contrato nº 466456341. Aplica-se ao caso a legislação consumerista, ante o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos exatos termos do artigo 2º e do artigo 3º, ambos do CDC. É possível a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora. De acordo com o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro. Veja-se: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (…) (Destaquei). No que tange à tarifa de seguro de proteção financeira, no julgamento do REsp 1.639.259/SP, o STJ fixou o seguinte posicionamento: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (Grifei). No caso dos autos, verifico, pelo documento de ID 10353078862, a inclusão de seguro prestamista, no valor de R$ 2.113,49 junto ao contrato de refinanciamento. O réu, além de não impugnar especificamente a alegação de prática de “venda casada”, razão pela qual tenho por verdadeira nos termos do art. 341 do CPC, também não trouxe aos autos documento hábil a demonstrar que a contratação do seguro prestamista foi voluntária e autônoma. Nesta linha, entendo que a sua inclusão no contrato principal se deu de forma unilateral, sem consentimento livre e informado do autor, incorrendo o réu, assim, em prática abusiva. Nesta linha, impõe-se a nulidade da cobrança e o consequente direito à repetição do indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, relativo aos valores pagos a título de seguro prestamista. Neste ponto, registro que, em decorrência da abusividade e da determinação de restituição de valores, o contrato de seguro prestamista restará rescindido e a parte autora não mais fará jus à cobertura securitária. No tocante ao dano moral, não assiste razão ao autor. Isso porque os fatos narrados na exordial se limitam à cobrança de valores indevidos vinculados ao seguro prestamista, ou seja, restringem-se a dano de ordem material, cuja devolução dos valores descontados é suficiente para integral reparação. Embora se trate de prática abusiva, a conduta adotada pelo requerido, por si só, não configura abalo relevante à esfera íntima do consumidor. Desse modo, ausente nos autos qualquer elemento que evidencie violação a direitos da personalidade do autor, concluo pela inexistência de dano moral indenizável. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) Declarar a nulidade da cobrança do seguro prestamista vinculado ao contrato de empréstimo pessoal consignado n.º 466456341; (ii) Condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 4.226,98, a título de repetição do indébito. A correção monetária seguirá a tabela da CGJ, desde o desembolso, até 29/08/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Os juros moratórios de 1% ao mês incidirão, desde a citação, até 29/08/2024, entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir de 30.08.2024, a título de juros, na forma do § 1º do artigo 406 do Código Civil, incidirá a SELIC, deduzido o IPCA, e, a título de correção monetária, na forma do artigo 389, parágrafo único, será considerado o IPCA. Por consequência, julgo o feito extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nesta fase. A decisão cumprida voluntariamente, nos termos do art. 52, inciso III, da LJE, livra o vencido dos encargos executórios. Com o trânsito, ao arquivo, se nada mais houver. P.I.C. Ibirité, data da assinatura eletrônica. RENATA SOUZA VIANA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020854-04.2025.4.04.0000

ID: 321270895

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020854-04.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA SUCHEK NENEVE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDIANE NEVES DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020854-04.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : ROSA SUCHEK NENEVE (Espólio) ADVOGADO(A) : EDIANE NEVES DE ANDRADE (OAB PR087632) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento … Agravo de Instrumento Nº 5020854-04.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : ROSA SUCHEK NENEVE (Espólio) ADVOGADO(A) : EDIANE NEVES DE ANDRADE (OAB PR087632) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO contra decisão proferida em Execução Fiscal que determinou que o agravante proceda ao depósito da quantia de R$ 2.239,63, atualizada monetariamente desde 27/04/2023 até a data do depósito ( evento 34, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante, em síntese, que " O ajuizamento da execução se deu em 10.05.22, em data posterior ao falecimento da executada que ocorreu em 02.03.22. Houve o depósito, nos autos, do valor devido, realizado pelo espólio da devedora. Concluída a conversão em renda, foi extinta a execução e o espólio compareceu aos autos para pleitear a devolução do valor pago. A decisão proferida, entendendo ser indevido o pagamento, determinou que a quantia depositada fosse devolvida ao espólio do devedor. No entanto, a presente decisão carrega evidente contradição, tendo em vista que o valor pago era devido, e o espólio passou a ser o devedor após a morte da executada. De fato, o falecimento da executada antes da citação impede o redirecionamento do feito, mas não impede que uma nova execução seja proposta em face do espólio. Assim, uma vez paga a execução, ainda que pelo espólio, não há que se falar em devolução, pois o débito não deixou de existir. " Aduz que " o valor cobrado na presente execução já tinha sido objeto de pagamento por parte do espólio e devidamente convertido em renda da Autarquia, antes da prolação de sentença de extinção, não sendo plausível a devolução de tal quantia - mediante todo um procedimento burocrático para desfazer a conversão em renda - para posteriormente promover uma nova execução contra o espólio para cobrar o mesmo valor já adimplido " Requer a atribuição do efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5026941-30.2022.4.04.7000/PR, evento 34, DESPADEC1 : " Trata-se de execução fiscal já extinta, na qual o espólio de Rosa Suchek Neneve requer a devolução dos valores convertidos em renda em favor do exequente, uma vez que o falecimento da executada ocorreu antes mesmo do ajuizamento da presente execução. O exequente, inclusive, já havia requerido a desistência da presente execução no evento 10, PET1 , que, por equívoco, prosseguiu. Assiste, portanto, razão à peticionante. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como se pode ver pela ementa a seguir transcrita, a título de mero exemplo: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO MANDATO. AUTORA FALECIDA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . INTRANSMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (DE EXISTÊNCIA ) SUBJETIVO DA PARTE: CAPACIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ACORDO COM O ART. 267, IV DO CPC. (...).3. Verificando-se que se encontrava a autora já falecida quando do ajuizamento deste feito, configurada está a ausência de um pressuposto processual (de existência ) subjetivo da parte , qual seja, a capacidade jurídica. Este pressuposto é conhecido como a capacidade de ser parte: é a personalidade judiciária, ou seja, é a aptidão para ser em tese sujeito de uma relação jurídica processual, o que um de cujus, alguém que não mais vive, não possui.4. Não tendo exercido sua pretensão judicialmente - porquanto já falecida na data do ajuizamento -, não há o que se suceder/"substituir", pois tecnicamente o processo é inexistente . Assim, estando ausente pressuposto de constituição do processo, conclui-se pela necessidade de sua extinção, sem julgamento de mérito.(...).(Apelação Cível nº 2006.70.99.002812-8/PR, Relatora Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein. Turma Suplementar. DE de 09-05-2008, sem grifos no original). Assim, deve ser devolvida ao espólio da parte autora a quantia depositada no evento 11. Tendo em vista que é de conhecimento deste Juízo que para a CEF, diferentemente do que ocorre nos casos de transformação em pagamento definitivo, não é possível o estorno das conversões em renda, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder ao depósito da quantia de R$ 2.239,63, atualizada monetariamente desde 27/04/2023 até a data do depósito. Cumprida a determinação supra, oficie-se à CEF a fim de que os valores depositados pelo exequente sejam devolvidos à parte executada, para a conta já indicada na petição do evento 32, PET1 . Tudo cumprido, arquive-se. " Considerando que há necessidade de as questões trazidas pela parte agravante serem submetidas ao contraditório e ao Colegiado, principalmente quanto à alegação de que o valor cobrado já tinha sido objeto de pagamento por parte do espólio e devidamente convertido em renda da Autarquia, antes da prolação de sentença de extinção, a fim de ser preservado o resultado útil do processo, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo , para determinar a suspensão da decisão agravada. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se as partes e os interessados.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018308-36.2025.4.03.6100

ID: 325721326

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018308-36.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA PIRES SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ GIANSANTE MOQUIUTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THEON DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL OLIVEIRA FERREIRA DE TOLEDO PIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018308-36.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CLINICA PIRES SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ GIANSANTE MOQUI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018308-36.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CLINICA PIRES SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ GIANSANTE MOQUIUTE - SP477699, LEONARDO THEON DE MORAES - SP330140, RAPHAEL OLIVEIRA FERREIRA DE TOLEDO PIZA - SP390763 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Procedimento Comum, ajuizado por CLÍNICA PIRES SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a concessão de tutela antecipada de urgência para seja determinada: “-a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, de modo que a União Federal se abstenha de realizar qualquer cobrança em face das empresas Autoras, até decisão definitiva de mérito, nos termos do artigo 300, do CPC e artigo 151, do CTN; - O afastamento da responsabilidade solidária atribuída às empresas P & V SERVICOS MEDICOS LTDA, PIRES SERVICOS MEDICOS LTDA, SUPORTE SERVICOS MEDICOS LTDA, QUALY PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA, SMPV SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA e TUPA EMPREENDIMENTOS LTDA, em decorrência da parte Ré não ter logrado êxito em demonstrar o interesse comum, nos termos do inciso I do art. 124, com a consequente liberação de seus ativos bloqueados indevidamente; - o afastamento da responsabilidade atribuída ao sócio-administrador CLEOMAR SERGIO PIRES ALVES, tendo em vista a ausência de comprovação de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos inciso III do artigo 135, do CTN, com a consequente liberação de seus ativos bloqueados indevidamente; e a suspensão de todos os atos constritivos relativos a CDA de nº 80623122160-61 até o encerramento da Ação Penal que será distribuída em decorrência do Inquérito Policial atualmente em andamento.” Afirma que se encontra, atualmente, como executada nos autos da execução fiscal n. 5003630-95.2024.403.6182, ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com intuito de obter o pagamento no valor de R$ 20.884.632,62 (vinte milhões, oitocentos e oitenta mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos), a título de multa isolada em decorrência da não homologação das Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas no período de outubro de 2019 a março de 2021. Menciona que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 80.623.122.160-61 teve como origem o auto de infração n. 0812400.2022.00075, anexado ao Processo Administrativo n. 13074769603/2022-21, por meio do qual houve lançamento de ofício da multa isolada sob as seguintes alegações: - (i) a realização de suposta infração, sendo a compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade; (ii) a presença de duas agravantes da multa prevista no §17 do artigo 74 da Lei 9.430/96 sendo a suposta falsidade e a suposta ausência de resposta à intimação para apresentação de documentação; (iii) responsabilidade solidária dos sócios devido ao suposto interesse comum, previsto no art. 124, inciso I do Código Tributário Nacional. Argumenta que a multa isolada representa 225% do total dos débitos compensados pela autora. Aduz que não houve presença de dolo por parte da autora a caracterizar fraude praticada por ela nas declarações de compensação transmitidas e não homologadas. Ressalta que a União está atuando em caráter puramente confiscatório, ao não respeitar o teto da multa no percentual de 100%. Por fim, assevera que tenta se imputar responsabilidade solidária a todas as pessoas físicas e jurídicas que pertenciam ao quadro societário à época do suposto fato gerador, utilizando-se incorretamente do termo “interesse comum.” Atribuiu-se à causa o valor de R$ 20.884.632,62 (vinte milhões, oitocentos e oitenta mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos). A inicial veio acompanhada de documentos. Vieram os autos para decisão. É o relatório. Decido. As tutelas provisórias, tal como estabelece o art. 294 do CPC, podem fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que a tutela de urgência subdivide-se em tutela cautelar e tutela antecipatória. A tutela de urgência visa afastar o periculum in mora, ou seja, busca afastar um prejuízo grave ou irreparável no curso do processo. Já a tutela de evidência baseia-se no alto grau de probabilidade do direito invocado, concedendo, desde já, aquilo que provavelmente virá ao final. A tutela cautelar e a tutela antecipada são ambas espécies da chamada tutela de urgência, sendo que ambos os institutos caracterizam-se por uma cognição sumária, são revogáveis e provisórias. O que as diferencia é que a tutela cautelar não antecipa ou satisfaz o mérito, ela protege uma execução ou uma ação futura, enquanto a tutela antecipada, é satisfativa, diz respeito ao pedido, de maneira que possibilita a fruição de algo que provavelmente virá a ser reconhecido ao final do processo. Feitas tais considerações, passo a análise da tutela. A multa isolada foi imputada à autora em decorrência de não homologação de Declarações de Compensação Eletrônicas (“Dcomps”) transmitidas no período de 2019 a 2021, as quais ao serem analisadas em sede de procedimento fiscal no Processo Administrativo nº 13074 769603/2022-21 (Doc. 04 – Processo Administrativo) pelas autoridades fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB), apresentaram inconsistências referentes aos créditos pleiteados após terem sido confrontadas com os valores declarados nas escriturações contábeis da autora, gerando a suposta infração imputada que gerou a multa isolada. A RFB ao não homologar as Dcomps efetuou o lançamento da multa qualificada, alegando intuito de fraude em decorrência da prestação de informações falsas, bem como o não atendimento de intimação, fundamentando com os dispositivos art. 18, §§ 2º e 5º da Lei nº 10.833/2003 c/c a Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 2º. Alega que resultou em uma aplicação na multa em um percentual de 225% sobre o valor do débito não compensado, sendo que ela não contribuiu para qualquer ato de fraude, elemento este essencial para a exigibilidade da multa ora discutida. Ressalta que se limitou a contratar serviços de consultoria e assessoria tributária, contudo, as dcomps foram utilizadas por terceiros na prática de atos fraudulentos, conforme se depreende de inquérito policial instaurado no qual se apuram crimes de estelionato, apropriação indébita, entre outros, em que a empresa Clínica Pires Serviços Médicos e Hospitalares foi vítima. Constata-se que em recente julgamento proferido pelo STF, fixou-se a seguinte tese: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150 % (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo.” Nesse sentido, oportuno ainda julgamento do TRF 3 Região: “ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. ART. 173, I, CTN. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL QUALIFICADO DE 150%. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL, DE CONTABILIZAÇÃO E DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. In casu, cinge-se a controvérsia acerca da multa de ofício aplicada em decorrência do auto de infração lavrado para a cobrança de valores a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, período de apuração janeiro a outubro/98, consubstanciados no Processo Administrativo nº 16151.000.955/2010-53, cujo principal foi objeto de pedido de adesão ao PAES. 2. O Código Tributário Nacional incorreu em aparente contradição ao estabelecer duas sistemáticas distintas de contagem do prazo decadencial. 3. Conquanto o prazo decadencial seja de 5 (cinco) anos, o seu termo inicial pode ser o fato gerador (art. 150, § 4º) ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento (de ofício) poderia ter sido efetuado (art. 173, I). 4. Harmonizando os dois dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca do tema, no tocante aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Se houve recolhimento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial inicia-se a partir do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. De outro lado, não havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento (de ofício) poderia ter sido efetuado, a teor do disposto no art. 173, I, do CTN, pois não haveria o que homologar já que nada foi recolhido. 5. No caso vertente, como não houve recolhimento antecipado dos tributos, o prazo de 5 (cinco) anos conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento (de ofício) poderia ter sido efetuado, a teor do disposto no art. 173, I, do CTN. 6. Desta feita, o termo inicial do direito de lançar conta-se a partir de janeiro de 1999 e finda-se em janeiro de 2004, de modo que não ocorreu a decadência, considerando que a autora foi notificada do lançamento em 22 de dezembro de 2003. 7. Ademias, de acordo com o auto de infração acostado aos autos, o lançamento foi efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, em decorrência da não emissão de notas fiscais em todas as vendas, bem como pela falta de contabilização e declaração das respectivas receitas, conforme termo de verificação de infração, o que afasta, por si só, a aplicação da regra contida no § 4º, art. 150 do CTN, como pretende a apelante. 8. A multa foi aplicada no percentual qualificado de 150% (cento e cinquenta) por cento, com fulcro no art. 44, II da Lei nº 9.430/96, vigente à época dos fatos, originária de fiscalização realizada na sede da empresa, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido pelo juiz da 4ª Vara Federal de Minas Gerais, que concluiu pela prática de atos fraudulentos. 9. O percentual de multa qualificada nos casos de sonegação, fraude ou conluio é razoável, justamente por se dirigir à repressão de condutas evidentemente contrárias aos interesses do Fisco e da própria sociedade. 10. Não há que se falar, ainda, em retroatividade benéfica da lei tributária nos termos da alínea "c", inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional, pois embora o artigo 44 da Lei 9.430/96 tenha sido alterado pela Lei 11.488/07, o percentual da multa isolada nos casos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, dentre os quais se encontra a hipótese dos autos, permaneceu em 150%. 11. Outrossim, a cobrança de acréscimo regularmente previsto em lei não caracteriza confisco. Confiscatório é o tributo quando torna impossível a manutenção da propriedade, não se tratando de adjetivo aplicável aos consectários do débito. 12. Melhor sorte não assiste à apelante quando busca a exclusão dos juros sobre o valor da multa. Referidos acréscimos legais podem ser cobrados cumulativamente, tendo em vista que possuem natureza jurídica diversa. 13. No caso em questão, considerando o valor dado à causa, majoração da verba honorária para 10% sobre esse valor, consoante entendimento desta E. Sexta Turma. 14. Apelação da autora improvida. Apelação da União Federal parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2154368 - 0001067-23.2014.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 22/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2016) As demais questões trazidas na inicial demandam dilação probatória, que serão apreciadas no mérito. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão até a readequação da multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio para o limite de 100% (cem por cento) do débito tributário, , caso se verifique a reincidência, excluindo-se os juros sobre o valor da multa, bem como os acréscimos legais cobrados cumulativamente, devendo a União Federal se abster de realizar qualquer cobrança em face da empresa autora até decisão definitiva de mérito, nos termos do artigo 300, do CPC e artigo 151, do CTN. Cite-se e intime-se a ré. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldequias Dos Santos Silva e outros x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 309213226

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010364-85.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALDEQUIAS DOS SANTOS SILVA LINDAMARA PAGUNG

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A. VALE S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIAS TAVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIAS TAVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5010364-85.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LINDAMARA PAGUNG, ALDEQUIAS DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., FUNDACAO RENOVA, BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: ELIAS TAVARES - ES10705 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais, ajuizada por LINDAMARA PAGUNG e ALDEQUIAS DOS SANTOS SILVA em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A., FUNDAÇÃO RENOVA e BHP BILLITON BRASIL LTDA., com fundamento na responsabilidade civil pelo rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em 05 de novembro de 2015, na cidade de Mariana/MG. Os autores alegam que exerciam a atividade de pesca artesanal informal no Rio Doce, na região de Linhares/ES, desde 2013, com renda mensal estimada em R$ 2.400,00, proveniente da comercialização de aproximadamente 200 kg de pescado por mês. Afirmam que tiveram suas atividades inviabilizadas pelo desastre ambiental, não tendo sido reconhecidos como atingidos para fins de indenização nos programas da Fundação Renova. Pleiteiam o pagamento de R$ 288.000,00 por lucros cessantes e R$ 50.000,00 por danos morais, além de honorários advocatícios e inversão do ônus da prova. A inicial foi recebida com o deferimento da justiça gratuita (ID 18434604) e determinada a citação das rés. Foram apresentadas contestações por todas as requeridas: A SAMARCO suscitou as preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial. No mérito, alegou ausência de provas quanto ao exercício da pesca, nexo causal e inexistência de danos indenizáveis. A VALE defendeu sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de ser apenas acionista da Samarco, sem ingerência na gestão da barragem, sustentando também a ausência de responsabilidade objetiva e nexo causal. A BHP BILLITON BRASIL LTDA. argumentou em sentido análogo, requerendo sua exclusão do polo passivo, e impugnando os pedidos quanto à ausência de comprovação da atividade alegada pelos autores. A FUNDAÇÃO RENOVA, por sua vez, além de alegar ilegitimidade passiva, impugnou expressamente a veracidade das alegações dos autores, anexando documentos extraídos de seu sistema interno que revelam: ausência de vínculo com programas indenizatórios (PIM, AFE, Novel), cadastro realizado tardiamente (em 2021), e divergência nas declarações prestadas à fundação pelos próprios autores. Foi apresentada réplica pelos autores, por meio da qual impugnaram todas as preliminares, defenderam a aplicação da teoria da asserção quanto à legitimidade processual e reiteraram os pedidos formulados na inicial, requerendo produção de prova oral e testemunhal. Sobreveio despacho de saneamento (ID 36478671), no qual foram rejeitadas todas as preliminares suscitadas pelas rés, inclusive a de prescrição. O juízo firmou entendimento no sentido de que o prazo aplicável é o quinquenal do art. 27 do CDC, considerando os autores como consumidores por equiparação, bem como reconheceu a existência de causa interruptiva da prescrição com base no Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 26/10/2018. Na mesma decisão, o juízo fixou os seguintes pontos controvertidos: a) responsabilidade civil das requeridas; b) existência dos prejuízos alegados; c) impacto da tragédia na atividade econômica e sustento dos autores; d) aplicabilidade dos parâmetros indenizatórios da Justiça Federal (ACP nº 1024973-82.2020.4.01.3800); e) extensão e quantum dos danos materiais e morais pleiteados. Foi fixada a distribuição do ônus da prova nos moldes do art. 373, incisos I e II do CPC. Deferiu-se a expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED para obtenção do CNIS e do histórico trabalhista dos autores, bem como a produção de prova oral após o retorno das diligências. No curso do feito, os autores requereram a suspensão do processo (ID 56602262), sob o argumento de que buscam adesão ao Acordo Judicial de Reparação Integral (Repactuação), homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Sustentaram que a possibilidade de obter a reparação na via administrativa justifica a suspensão processual com base no art. 313, V, “a”, do CPC. Todas as rés manifestaram-se contrariamente à suspensão. A SAMARCO, a VALE, a BHP e a FUNDAÇÃO RENOVA argumentaram que o Acordo de Repactuação possui natureza extrajudicial facultativa, que não gera direito automático à indenização e cuja adesão exige comprovação de requisitos específicos. Alegaram que a suspensão sem comprovação de diligência concreta na via administrativa resultaria em retardo indevido da prestação jurisdicional. Adicionalmente, a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5018308-63.2024.8.08.0000, originado deste processo, rejeitou o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela SAMARCO, reiterando que o prazo prescricional é quinquenal e que foi validamente interrompido em 26/10/2018, nos termos do art. 202, VI, do CC, reforçando a tempestividade do ajuizamento da ação (protocolo em 03/10/2022). A fase instrutória foi organizada mediante requerimento de especificação de provas por todas as partes. A parte autora arrolou testemunhas e reiterou pedido de produção de prova oral. As rés requereram diligências documentais e reiteraram seus argumentos defensivos nos termos dos IDs 29825761, 30193295, 30122126, entre outros. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O objeto da presente demanda consiste na análise da responsabilidade civil das rés pelos alegados danos materiais e morais sofridos pelos autores, os quais afirmam ter exercido atividade de pesca artesanal na região de Linhares/ES e que teriam sido atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em 05 de novembro de 2015, no município de Mariana/MG. II.1 - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, art. 355, I) Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, os autos contiverem elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo.Tal dispositivo prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, sem prejuízo ao contraditório. Ressalte-se que o magistrado, como destinatário final das provas, detém o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, mediante decisão fundamentada, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, o STJ firmou posição de que "cabe ao juiz verificar a necessidade de dilação probatória, considerando que é o destinatário final da prova, cujo objetivo é a formação de seu convencimento", conforme se verifica no precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO . DANOS MORAIS DECORRENTES DA FUMAÇA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO . PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ . (...) O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1504747 SP 2019/0139522-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) O Tribunal de Justiça do Espírito Santo adota a mesma diretriz. Em precedente da 4ª Câmara Cível, firmou-se que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e indeferir a produção probatória que considerar desnecessária à formação do seu convencimento” (TJES, Apelação Cível 0020606-22.2020.8.08.0011, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 20/09/2024). Ainda, em caso análogo, decidiu-se que o indeferimento da prova oral é legítimo diante da “existência de documentação coligida aos autos, e dado o fato de que o magistrado é o destinatário das provas” (TJES, Apelação Cível 5001008-22.2021.8.08.0056, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 23/09/2024). A jurisprudência dos tribunais estaduais é pacífica quanto à possibilidade de julgamento antecipado em ações indenizatórias relacionadas ao desastre ambiental de Mariana, especialmente quando a parte autora não apresenta elementos probatórios mínimos sobre os danos alegados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso semelhante envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho, decidiu que, “estando a matéria suficientemente esclarecida e não sendo possível que a prova, pelas circunstâncias do caso concreto, interfira no julgamento, tem-se como desnecessária a dilação probatória” (TJMG, Apelação Cível 5000391-19.2021.8.13.0090, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 20/05/2024). No presente caso, impõe-se o julgamento antecipado do mérito diante da ausência de elementos mínimos que corroborem as alegações centrais da parte autora e da inidoneidade da prova testemunhal arrolada para suprir tal deficiência probatória. Os documentos constantes dos autos contradizem frontalmente a narrativa de exercício habitual e remunerado da atividade pesqueira. As declarações testemunhais apresentadas limitam-se a relatos genéricos, sem força probatória autônoma, desprovidas de lastro documental ou correlação direta com os critérios objetivos definidos nos acordos judiciais de reparação. Em se tratando de demanda indenizatória baseada em fato constitutivo de direito material (condição de atingido), incumbe ao autor apresentar prova minimamente robusta de sua condição e do dano efetivamente suportado, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, ausentes provas minimamente aptas a demonstrar a alegada atividade pesqueira ou o vínculo com área diretamente impactada, mostra-se despicienda a designação de audiência de instrução, não se verificando qualquer cerceamento de defesa, mas sim a correta aplicação do poder-dever instrutório do magistrado, na forma do art. 370, parágrafo único, c/c art. 355, inciso I, ambos do CPC. Assim, considerando que os elementos documentais já coligidos são suficientes para esclarecer os fatos essenciais da controvérsia, e diante da inexistência de conteúdo fático probatório controverso que justifique a dilação, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, em consonância com a melhor técnica processual e com a orientação dominante nos tribunais estaduais e superiores. II.2 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. A jurisprudência do TJES é clara nesse sentido: “A responsabilidade civil objetiva por dano ambiental exige a demonstração concreta do dano e do nexo causal, ainda que presumível o impacto ambiental.” (TJES, Apelação Cível 5003559-31.2023.8.08.0047, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, julgado em 18/12/2024). II.3 – DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS A análise dos pontos controvertidos “b” e “c”, fixados na decisão de saneamento (ID 36478671), demanda a verificação da existência de danos materiais e morais efetivamente suportados pelos autores, bem como do impacto concreto do rompimento da barragem sobre sua atividade econômica e meios de subsistência. Conforme os elementos constantes dos autos, os autores fundamentam seus pedidos na alegação de que exerciam, de forma informal, a atividade de pesca artesanal no Rio Doce, na região de Linhares/ES, desde o ano de 2013, com renda estimada em R$ 2.400,00 mensais, e que tal atividade teria sido completamente inviabilizada a partir do desastre ocorrido em novembro de 2015. Pleiteiam, assim, o pagamento de lucros cessantes e danos morais com base na perda de renda e dignidade profissional. Todavia, após a instrução probatória documental e a análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que não foram reunidas provas mínimas e idôneas que corroborem as alegações fáticas dos requerentes. Como assentado pela jurisprudência do TJES, a configuração do dano material, na modalidade de lucros cessantes, exige demonstração objetiva da perda de renda habitual e sua correlação com o evento danoso, o que não foi feito no caso concreto (TJES, ApCiv 5006174-16.2021.8.08.0030, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, j. 22/02/2024). Além disso, não há registros no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), nem no Cadastro Técnico Federal (CTF) que atestem o exercício da pesca comercial por qualquer dos autores. Tampouco foram apresentados documentos fiscais, comprovantes de comercialização, contrato de fornecimento de pescado ou declaração de associação profissional. Os únicos documentos apresentados são autodeclarações e depoimentos testemunhais unilaterais, sem respaldo em registros públicos ou comprovantes objetivos. Tais elementos, isoladamente, não são suficientes para comprovar a condição de pescador artesanal ou o exercício econômico da pesca, conforme reiteradamente decidido pelo TJES: “A comprovação da condição de pescador é imprescindível para que o cidadão consiga, através de ação judicial, a justa reparação pelo dano sofrido” (TJES, ApCiv 5005123-16.2021.8.08.0047, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 21/09/2023). “Não há como considerar que declarações unilaterais colacionadas aos autos sejam capazes de configurar o apelante na condição de pescador, notadamente pela ausência de outras provas para corroborar as alegações” (TJES, ApCiv 5002246-08.2021.8.08.0014, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, j. 24/11/2022). No que tange ao dano moral, é certo que a mera existência de um dano ambiental coletivo não gera, por si só, o direito à indenização individual, sendo indispensável a demonstração de violação concreta a direitos da personalidade da parte autora, o que não restou evidenciado. A jurisprudência do TJES é firme ao exigir prova específica de sofrimento ou abalo psicológico diretamente decorrente do evento, afastando alegações genéricas: “A degradação ambiental do Rio Doce, ainda que notória, não implica automaticamente a caracterização de danos morais individuais a todos os residentes da região” (TJES, ApCiv 5007979-33.2023.8.08.0030, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 07/04/2025). Por fim, destaca-se que a condição de atingido não pode ser presumida, nem mesmo diante da informalidade social que caracteriza parte da população ribeirinha. O direito à indenização exige, no mínimo, prova indiciária sólida da atividade exercida e do impacto direto suportado, sob pena de transformar o sistema judicial de reparação em mecanismo meramente declaratório e desvinculado da prova dos autos. Assim, ausente comprovação suficiente dos danos materiais (lucros cessantes) e dos danos morais individualizados, os pedidos formulados pelos autores devem ser julgados improcedentes, conforme art. 373, inciso I, do CPC, e à luz dos precedentes que têm se consolidado tanto no TJES quanto no TJMG em ações desta natureza. II.4 – DA INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL A parte autora fundamenta parte relevante de sua pretensão na alegada aplicação, ao caso concreto, dos efeitos da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1024973-82.2020.4.01.3800, em trâmite na 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que instituiu o Sistema Indenizatório Simplificado (NOVEL) e reconheceu o direito à indenização de determinados grupos profissionais e econômicos afetados pelo desastre de Mariana, inclusive pescadores informais não registrados formalmente. Contudo, no presente processo, não há como aplicar automaticamente os efeitos daquela decisão coletiva federal, por razões de ordem técnica, jurídica e fática. Inicialmente, cumpre destacar que a referida ação coletiva foi proposta pelo Ministério Público Federal e culminou em decisão que instituiu um mecanismo alternativo de reparação administrativa, viabilizando o acesso à indenização para categorias definidas em decisão judicial, conforme critérios objetivos e cronologia processual. Trata-se, portanto, de instrumento de cumprimento parcial do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) e de acordos firmados entre as rés e entes públicos, com finalidade consensual e reparatória, não vinculante para ações individuais que não aderiram formalmente ao sistema NOVEL ou não comprovaram que se enquadravam nos critérios estabelecidos judicialmente. A jurisprudência tem sido clara ao não admitir a extensão automática dos efeitos daquela decisão a autores que não demonstraram sua inclusão no sistema ou que, mesmo alegando pertencer a categorias elegíveis, não preencheram os critérios exigidos, como cadastro válido até 30/04/2020, comprovação mínima da atividade alegada, e manifestação inequívoca de adesão ou tentativa de adesão formal. No caso dos autos, os autores: Não se inscreveram no Sistema Indenizatório Simplificado dentro do prazo fixado judicialmente; Realizaram cadastro extemporâneo apenas em 2021, e ainda assim, apenas no Programa de Indenização Mediada (PIM), sem resultado prático (IDs constantes da contestação da Fundação Renova – ID 54356685); Apresentaram declarações divergentes quanto à atividade exercida: a autora LINDAMARA informou que trabalhava com artesanato e o autor ALDEQUIAS declarou renda eventual de R$ 400,00 a R$ 500,00 oriunda de pesca esporádica; Jamais integraram qualquer lote de pagamento do sistema NOVEL, tampouco comprovaram terem sido indevidamente excluídos. É importante mencionar que não basta alegar que se enquadra nas categorias reconhecidas na decisão da 12ª Vara Federal, sendo indispensável comprovar o efetivo exercício da atividade alegada e o cumprimento dos requisitos objetivos fixados naquele feito. Além disso, a própria decisão da Justiça Federal — conforme reconhecido nas manifestações das rés nos presentes autos — possui caráter facultativo e autônomo, não afetando o curso de ações individuais nem gerando vinculação para o juízo estadual. Como assinalado pela FUNDAÇÃO RENOVA e corroborado pela jurisprudência, não há direito adquirido à indenização fora do sistema simplificado quando a parte não aderiu tempestivamente, nem comprovou inequivocamente seu enquadramento na matriz de danos validada judicialmente. Portanto, a existência da decisão proferida na ACP federal não implica, por si só, o reconhecimento do direito à reparação na via judicial individual. Sua eficácia encontra limites objetivos e subjetivos, e sua invocação pela parte requer prova complementar mínima, que neste caso não foi apresentada. Assim, não se reconhece aplicabilidade direta ou automática da ACP nº 1024973-82.2020.4.01.3800 à presente demanda, nem tampouco se extrai de seu conteúdo presunção de legitimidade ativa ou de dano indenizável em favor dos autores. II.5 – DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL Os autores requerem o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00, sustentando que a interrupção da atividade de pesca artesanal, decorrente do desastre ambiental de Mariana/MG, teria comprometido não apenas sua subsistência, mas também sua dignidade, identidade profissional e equilíbrio emocional. Entretanto, como já demonstrado nas seções anteriores, não há prova concreta da efetiva dependência econômica da atividade de pesca, tampouco da afetação direta dos autores em razão do rompimento da barragem. A alegação genérica de prejuízo psíquico decorrente da condição de “atingido presumido” não se sustenta diante da ausência de comprovação do vínculo material com a área impactada e com a atividade econômica efetivamente prejudicada. O dano moral, para ser indenizável, exige a comprovação de violação concreta a direitos da personalidade (art. 5º, incisos V e X, CF/88), sendo insuficiente o simples fato de residir em região atingida por tragédia ambiental ou de alegar subjetivamente sofrimento ou indignação. A jurisprudência tem sido taxativa nesse sentido, especialmente nas ações decorrentes do desastre de Mariana: “O dano moral indenizável exige a violação de direitos da personalidade ou sofrimento intenso e profundo, não sendo suficiente a degradação ambiental de uso coletivo para sua caracterização.” (TJES, ApCiv 5007979-33.2023.8.08.0030, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 07/04/2025). No presente caso, os autores não demonstraram qualquer prejuízo concreto à sua integridade psíquica, honra, vida privada ou identidade social, tampouco apresentaram laudos psicológicos, documentos clínicos, relatos específicos ou impactos individualizados sobre sua rotina ou vida pessoal. As alegações se limitam a termos genéricos sobre “tristeza”, “sofrimento” e “frustração” pela perda da atividade pesqueira — que, conforme visto, não foi comprovadamente exercida como ofício habitual e remunerado. Acrescenta-se que a jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais vem repelindo a ideia de que o dano moral, em contextos de dano ambiental coletivo, possa ser presumido indiscriminadamente, exigindo, ao revés, demonstração da ocorrência de ofensa específica e direta ao indivíduo: “A mera impossibilidade de usufruir do Rio Doce para pesca e lazer, sem comprovação de prejuízo individual concreto, não configura dano moral indenizável.” (TJES, ApCiv 5001631-45.2023.8.08.0047, Rel. Des. Fábio Clem de Oliveira, j. 06/11/2024). “A interrupção do uso de área afetada e a demora na concessão de benefício administrativo não configuram, por si só, dano moral indenizável.” (TJES, ApCiv 0009102-59.2020.8.08.0030, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 12/12/2024). A partir desse contexto, é possível afirmar, com segurança, que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A narrativa subjetiva, dissociada de elementos concretos e de documentos externos aptos a evidenciar impacto pessoal ou psicológico, não legitima o acolhimento do pedido indenizatório por danos morais. Em casos análogos envolvendo pescadores ou ribeirinhos sem comprovação de vínculo com a atividade afetada, o TJES vem mantendo a improcedência do pedido, inclusive assentando que “a ausência de prova da atividade pesqueira esvazia a alegação de ofensa aos direitos da personalidade” (TJES, ApCiv 5006174-16.2021.8.08.0030, Rel. Des. Sergio Ricardo de Souza, j. 22/02/2024). Assim, não comprovado o exercício da atividade econômica afetada, tampouco qualquer abalo individualizado à esfera íntima dos autores, mostra-se juridicamente inviável o reconhecimento de dano moral indenizável na presente demanda. II.6 – DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Os autores requereram, por meio da petição protocolada sob o ID 56602262, a suspensão da presente demanda, com fulcro no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que estariam em tratativas para adesão ao Acordo de Repactuação Judicial firmado entre as rés e diversos entes públicos, homologado pelo Supremo Tribunal Federal em novembro de 2024. Sustentaram que a via administrativa instituída no âmbito do novo acordo poderia representar meio mais célere e eficaz de obtenção da reparação pretendida, o que justificaria a paralisação temporária do processo judicial. Contudo, após a intimação das partes para se manifestarem sobre o pedido (ID 62058306), todas as rés – SAMARCO, VALE, BHP e FUNDAÇÃO RENOVA – apresentaram impugnações fundamentadas, afirmando, em síntese, que: O Programa Indenizatório Definitivo (PID), previsto no Acordo de Repactuação, possui caráter facultativo, com critérios técnicos objetivos de elegibilidade, não gerando direito automático à indenização; A adesão ao programa implica renúncia irrevogável a eventuais ações judiciais, nos termos expressos do Anexo II do acordo; Os autores não demonstraram qualquer diligência efetiva no sentido de buscar a habilitação administrativa, tampouco juntaram aos autos pedido formal de adesão, protocolo de requerimento ou manifestação da Renova quanto à elegibilidade; A suspensão pleiteada, fundada apenas na expectativa genérica de solução extrajudicial, configura medida protelatória e atentatória aos princípios da celeridade, da efetividade da jurisdição e da segurança jurídica. De fato, o art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC exige, para a suspensão do processo, a existência de motivo jurídico devidamente comprovado que torne impossível o regular prosseguimento da demanda, o que não se verifica na hipótese dos autos. A jurisprudência dos tribunais estaduais, em casos semelhantes, tem afastado o acolhimento de pedidos de suspensão baseados em meras especulações ou iniciativas administrativas não formalizadas: No presente caso, além de não comprovada a adesão ou tentativa concreta de adesão ao sistema indenizatório extrajudicial, o pedido de suspensão foi formulado apenas após a apresentação de todas as contestações, da réplica, da definição dos pontos controvertidos e da fase de saneamento, configurando estratégia processual incompatível com o momento procedimental e com os princípios que regem o processo civil moderno. Ademais, a suspensão do processo, nesta fase, implicaria a frustração do devido andamento da marcha processual, sem qualquer contraprestação real ou benefício mensurável à parte autora. Ressalte-se, por fim, que a via judicial e a via administrativa de reparação não são excludentes em sua origem, mas tornam-se incompatíveis no momento da transação, pois a celebração de acordo indenizatório definitivo com as rés implica quitação plena e renúncia expressa à pretensão judicial, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, ausentes os requisitos legais e fáticos para a suspensão, INDEFIRO o pedido formulado pelos autores para suspensão do processo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LINDAMARA PAGUNG e ALDEQUIAS DOS SANTOS SILVA em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A., FUNDAÇÃO RENOVA e BHP BILLITON BRASIL LTDA. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 338.000,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. No cálculo da condenação, deverão ser observadas as orientações constantes dos índices da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES). Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com finalidade meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Picpay Bank - Banco Multiplo S.A. x Aldenor Alves Dos Santos

ID: 309910774

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000690-07.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A.

Polo Passivo:

ALDENOR ALVES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000690-07.2025.8.24.0039/SC APELANTE : PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) APELADO : ALDENOR ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO… Apelação Nº 5000690-07.2025.8.24.0039/SC APELANTE : PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) APELADO : ALDENOR ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO (OAB MG127272) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Forte no Princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum , o relatório da Sentença ( evento 18, SENT1 ), in verbis : "Trata-se de "Ação anulatória de empréstimos consignados c/c indenização por danos materiais e morais c/c antecipação de tutela" ajuizada por ALDENOR ALVES DOS SANTOS em face de PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Narra a exordial, em síntese, que o autor foi surpreendido com descontos em seu benefício, oriundos de empréstimos vinculados à instituição financeira ré, que não contratou ou autorizou. Busca a tutela jurisdicional pretendendo a declaração da inexistência do débito, a repetição dobrada do indébito e a condenação do parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, a parte ré apresentou contestação (Evento 9.1), oportunidade em que, preliminarmente, alegou a ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu a higidez dos serviços prestados, aduzindo que os contratos questionados pelo autor foram transferidos de outra instituição financeira à ré, pois esta adquiriu parte da carteira de clientes de bancos parceiros. Justificou a não exibição dos instrumentos contratuais ao argumento de que o grande fluxo interno dificultou o retorno do setor responsável em tempo hábil e pleiteou a improcedência dos pedidos. Houve réplica (Evento 16.1)" Ato contínuo, sobreveio Sentença da lavra do MM. Magistrado Francisco Carlos Mambrini ( evento 18, SENT1 ), julgando a demanda nos seguintes termos: "Isto posto, concedo a tutela de urgência na sentença, julgo procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial e, por via de consequência: a) declaro a inexistência da dívida proveniente dos contratos descritos na inicial; b) determino o cancelamento definitivo dos descontos efetuados pelo banco em relação aos referidos contratos; c) rejeito o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação; d) condeno o réu a devolver ao autor, de forma dobrada, os valores a este título descontados indevidamente de seu benefício, incidindo correção monetária e juros de mora a contar de cada desconto realizado de forma indevida no benefício previdenciário, nos termos da fundamentação; e) em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais (50% para cada) e honorários de sucumbência devidos ao procurador(a) ex adverso, verba que arbitro em 10% (dez por cento) sobre ao valor da condenação para cada um, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, vedada a compensação (art. 85, §14º, do CPC/2015), considerando a complexidade da matéria, o número de atos processuais praticados, o grau de zelo do profissional, a necessidade da produção da prova pericial, o local da prestação dos serviços e o tempo de tramitação da demanda, cuja exigibilidade em relação ao autor ficará suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. f) declaro a resolução do mérito da causa com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC/2015. " Irresignada, a parte requerida interpôs recurso de apelação ( evento 43, APELAÇÃO1 ), no qual pugna no qual pugna pelo reconhecimento do cerceamento de defesa, ante a não oportunização de dilação de prazo e juntada de documentos, bem como o julgamento antecipado da lide. Ademais, pugna pela improcedência total do pleito exordial. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 51, CONTRAZ1 ). Em seguida, ascenderam os autos a este Tribunal. Este é o relatório. II - Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Códigode Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), procedera julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova,bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso sea decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do própriotribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazode 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine . Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Códigode Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu , havendo remansosa jurisprudência sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. 2.1 Do cerceamento de defesa Em sua razões recursais, a instituição bancária apelante pugna pela anulação da sentença ante o julgamento antecipado da lide, afirmando que decisão cerceou seu direito ao devido processo legal, ao inviabilizar a produção de provas essenciais à completa elucidação dos fatos em litígio. Sem razão, contudo. Isto porque, embora se reconheça a produção da prova como direito inerente ao amplo acesso à jurisdição (art. 5º, CF), essa prerrogativa sofre temperamentos, ao prudente arbítrio do Magistrado, a quem incumbe a verificação da sua utilidade, por também lhe ser imposto o dever de fiscalizar e disciplinar a marcha processual de acordo com os princípios da economia processual e da celeridade (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ao Magistrado assiste o poder discricionário de valorar a prova ou determinar a sua produção de modo a formar seu livre convencimento de forma motivada, consoante dispõe o artigo 371 do Código de Processo Civil: "Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Nesse sentido, é consabido, embora não seja conferida ao Magistrado a liberdade absoluta na apreciação e valoração da prova, por ser norteado pelo princípio do livre convencimento motivado (art. 131, CPC), cabe a ele o indeferimento das consideradas dispensáveis. In casu, a parte requerida sustenta a não concessão de dilação de prazo para juntada de documentos e elaboraçãode perícia técnica. Contudo, como bem delineou o juízo singular: "Ainda que a parte ré tenha pleiteado a dilação probatória, não apresentou justificativa plausível para que os documentos não tenham sido apresentadas em tempo oportuno, pelo que ocorreu a preclusão. Ora, compete a instituição bancária, que dispõe de todo o conhecimento em sua área de atuação, ter seus contratos bem guardados, para que possam ser apresentados a tempo, quando questionada sua autenticidade." evento 25, DESPADEC1 Outrossim, entre o requerimento de dilação de prazo e a prolação da sentença, já havia decorrido lapso temporal superior ao pleiteado, sem que houvesse qualquer manifestação por parte da requerente, tampouco a juntada dos documentos mencionados. Dessarte, foram cumpridos, in casu , os requisitos autorizadores do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que assim prescreve: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;" Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, lecionam: "O dispositivo sob análise autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência." (Código de Processo Civil comentado, 9ª ed., RT, 2006, p. 523). Em caso análogo, esta Câmara assim decidiu: [...] não há que se falar em cerceamento de defesa, pois, muito embora a instituição financeira tenha discorrido, na fundamentação exposta "...", sobre a necessidade de dilação de prazo para a exibição do documento, "..." o fato é que não apontou qualquer fato concreto que tenha lhe impedido de o acessar. A deficiência interna de sua burocracia obviamente não pode servir de justificativa para caracterizar a alegada força maior [...] (TJSC - ACv 5000924-07.2021.8.24.0046, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2021). Se assim o é, razão não assiste à apelante, afigurando-se perfeitamente cabível o julgamento da lide. Assim, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do mérito recursal. 3. Mérito Trata-se de recurso de apelação cível contra sentença que, nos autos da ação anulatória de empréstimos consignados c/c indenização por danos materiais e morais c/c antecipação de tutela, interposta por Aldenor Alves dos Santos , em face de PICPAY Bank - Banco Múltiplo S.A., julgou aprcialmente procedente o pleito exordial. Em suas razões recursais, a requerida pugna pela reforma da sentença e total improcedencia do pleito exordial, para que seja reconehcida a legalidade das contratações e descontos efetuados, bem como afastada a condenação em repetição de indébito. No aspecto, contudo, não prospera a insurgência, merecendo a Sentença ser usada como razão de decidir, nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado pelo STF e STJ de utilização da fundamentação per relationem (STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 13-06-2022 e STJ, AgInt no AREsp n. 2.454.199/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024): "[...]Da inexistência do débito. Alega o autor que foram indevidamente incluídos em seu benefício os empréstimos consignados n. 1100551793 e 1100470069, vinculados à instituição de pagamentos ré, cujas parcelas lhe causam um prejuízo de R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) e R$ 40,64 (quarenta reais e sessenta e quatro centavos), respectivamente. Para solução da controvérsia, bastaria que a ré juntasse aos autos os instrumentos contratuais objeto de litígio para que fossem submetidas à análise as cláusulas do pacto supostamente firmado entre as partes. Porém, o réu não apresentou a documentação, ônus que lhe incumbia, devendo ser admitidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, nos termos do artigo 400 do CPC. E não se ignora a alegação de que o pacto seria proveniente de refinanciamento transferido com a carteira de clientes de um banco parceiro, contudo, tal circunstância não justificativa a ausência de documentos vinculados à negociação originária. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: "RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO RÉU. DEFENDIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DA LEI PROTETIVA. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELA RÉ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ATO ILÍCITO INCONTESTÁVEL. NULIDADE DA AVENÇA IMPERATIVA. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS." (TJSC, Apelação n. 5001394-45.2021.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2023). Resta claro neste particular que a conduta da parte ré foi abusiva, pois não há comprovação alguma de que o autor tenha anuído com as contratações, a fim de justificar o desconto do percentual em seu benefício. Da restituição de valores e compensação. Em regra, como consequência da declaração de nulidade da avença, deve o autor proceder à devolução do valor recebido corrigido monetariamente desde a data da disponibilização, sob pena de enriquecimento ilícito, admitida a compensação com o somatório a ser reembolsado pela instituição bancária, nos termos do art. 368 do Código Civil. No caso em liça, como não houve comprovação de recebimento, por consequência lógica é desnecessário o reembolso. Da repetição do indébito. Constatada a cobrança indevida, impõe-se a devolução dos valores descontados do benefício da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, que dispõe: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à representação do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Saliento que Superior Tribunal de Justiça consagrou a interpretação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor no sentido de que é irrelevante apurar o elemento volitivo — má-fé — da instituição financeira para fins de caracterizar o dever de restituir em dobro o consumidor pelos valores que descontou indevidamente. Veja-se: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO." (EAREsp n. 600.663/RS, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21-10-2020, DJe de 30-3-2021). Portanto, é desnecessário apurar se a instituição financeira ré agiu com culpa ou dolo no caso em questão para fins de condenar-lhe ao pagamento em dobro. Contudo, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a repetição em dobro somente se aplica a cobranças realizadas após a data da publicação do mencionado acórdão da Corte da Cidadania, que ocorreu no dia 30-3-2021. A propósito: "AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. (...) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDO DE EXPURGO DA CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PAGAMENTO QUE É DEVIDO PELA FINANCEIRA NA FORMA DOBRADA, POR TER AGIDO DE FORMA ABUSIVA. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPOSITIVA. ACOLHIMENTO DO RECURSO TÃO SOMENTE PARA FAZER APLICAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS REPORTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP N. 600.663/RS, A FIM DE QUE A REPETIÇÃO DOBRADA SE APLIQUE SOMENTE A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ACÓRDÃO DA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5018308-07.2021.8.24.0038, rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2024). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ATENÇÃO AOS TERMOS DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5000319-17.2022.8.24.0017, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, j. 15-02-2024). No caso, consta nos autos que os contratos foram implantados no dias 7-3-2024 e 12-7-2022, e que ainda estão gerando descontos. Ou seja, os contratos foram firmados em data posterior à fixada pela Colenda Corte para fins de modulação dos efeitos de sua decisão e permanecem ativo até a data de hoje. Assim, a instituição ré deve devolver os valores retidos de forma dobrada. [...]" evento 18, SENT1 Com efeito, a acurada intelecção do Juízo singular se mostrou escorreita na medida em que foi alicerçada no contexto fático-probatório coligido dos autos e em detrimento da análise minuciosa das provas coligidas. Nesse sentido, mutatis mutandis, destaco deste Órgão Fracionário em Acórdão de minha lavra: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATOS BANCÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM DESFAVOR DE BANCO PAN S/A E BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA DO BANCO PAN S/A. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO BANCO BRADESCO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. OBJETIVO PRETENDIDO COM A PROVA ORAL QUE PODE SER FACILMENTE DEMONSTRADO ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, NOS AUTOS, DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 355, 370, 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CONSEQUENTE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. ASSINATURAS APOSTAS NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA DÍVIDA QUE FORAM EXPRESSAMENTE CONTESTADAS PELA AUTORA. [...] PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA C/C ARTIGOS 428, INCISO I C/C 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA QUE REPRESENTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). MODULAÇÃO, CONTUDO, DOS EFEITOS. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, EM RAZÃO DA INTEGRALIDADE DOS DESCONTOS TER SIDO OPERADA ANTES DE 30/03/2021. SENTENÇA ADEQUADA NO PONTO. [...](TJSC, Apelação n. 5002293-23.2023.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). Dito isso, deve permanecer incólume a sentença. 4. Dos honorários recursais O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, devendo para tanto, serem respeitados os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, insculpidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento." Sobre o assunto, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O CPC faculta a estipulação de verba honorária também para a fase recursal, de ofício ou a requerimento da parte. A nova verba, de acordo com o CPC 85 §11, deve respeitar os limites estabelecidos para a fase de conhecimento. A ideia contida na disposição é remunerar adequadamente o trabalho do advogado nessa fase, que pode ser tão ou mais intenso que na primeira instância. [...] a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios). Ainda em relação ao mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários." (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 433 e 437) In casu , o recurso interposto pela parte requerida, foi conhecido e desprovido, que influi na majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. Desse modo, majora-se a verba honorária devida em favor dos patronos da parte autora para 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária, devida em favor dos patronos da parte autora, ao patamar de 20% (vinte por cento), do valor da condenação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 122 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes