Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5018308-30.2022.4.04.7000"

Vertus Construtora Eireli x Respiratu S Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 299725876

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018308-28.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VERTUS CONSTRUTORA EIRELI

Polo Passivo:

RESPIRATU S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Outros

Advogados:

JONATAS NUNES CORREIA

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CLENIO JORGE FERREIRA

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FRANCIELI MARTINS

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Processo 5018308-28.2025.8.24.0018 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó na data de 13/06/2025.

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Sergio Luis Borsandi x Município De Palhoça/Sc

ID: 335939058

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018308-78.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS BORSANDI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC

80

Advogados:

MARCELO BOSS FABRIS

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Tota…

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Processo nº 5018308-65.2025.8.24.0038

ID: 296907471

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018308-65.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL GARDEN ALMIRANTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018308-65.2025.8.24.0038/SC RELATOR : Edson Luiz de Oliveira AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL GARDEN ALMIRANTE ADVOGADO(A) : RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES (OAB PR081594) ATO O…

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Processo nº 5018308-06.2025.8.24.0090

ID: 290667865

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018308-06.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KALINCA KUHNEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA KETRIN PIAZZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5018308-06.2025.8.24.0090/SC RELATOR : TAYNARA GOESSEL AUTOR : KALINCA KUHNEN ADVOGADO(A) : JANAINA KETRIN PIAZZA (OAB SC031430) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 5018308-28.2025.8.24.0018

ID: 326753772

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018308-28.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERTUS CONSTRUTORA EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONATAS NUNES CORREIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018308-28.2025.8.24.0018/SC (originário: processo nº 50076086120238240018/SC) RELATOR : Juliano Serpa EXEQUENTE : VERTUS CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO(A) : JONATAS NUNES COR…

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Fabio Hideo Sambuichi x Dolores Maria Wilhelms e outros

ID: 299095669

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018308-37.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIO HIDEO SAMBUICHI

Polo Passivo:

DOLORES MARIA WILHELMS MARINA WILHELMS BORDIN

Sentença

Advogados:

ANDRE JOAO PEREIRA

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PATRICIA GIOMBELLI PESSOA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018308-37.2024.8.24.0091/SC AUTOR : FABIO HIDEO SAMBUICHI ADVOGADO(A) : ANDRE JOAO PEREIRA (OAB SC032855) RÉU : MARINA WILHELMS BORDIN ADVOGADO(A) : PATRIC…

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Vertus Construtora Eireli x Respiratu S Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 303376933

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018308-28.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VERTUS CONSTRUTORA EIRELI

Polo Passivo:

RESPIRATU S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS NUNES CORREIA

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CLENIO JORGE FERREIRA

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FRANCIELI MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018308-28.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : VERTUS CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO(A) : JONATAS NUNES CORREIA (OAB SC048025) EXECUTADO : RESPIRATU S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS …

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Processo nº 5018308-85.2022.8.24.0033

ID: 281826600

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018308-85.2022.8.24.0033

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SUZANE GRUSIECKI DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JERUSA HOFFMAN

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ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO

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JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5018308-85.2022.8.24.0033/SC AUTOR : SUZANE GRUSIECKI DE LIMA ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC04…

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça3

ID: 319561782

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5018308-58.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA3

80

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5018308-58.2025.8.24.0008/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5018308-58.2025.8.24.0008/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310079098724 JUIZ DO PROCESSO: RUBENS RIBEIRO DA SILVA NETO - Juiz de Direito INTIMANDO(A)(S): ALEXANDRE SCHNEIDER, CPF: 032.077.669-78 PRAZO DO EDITAL: 5 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) acerca da decisão que deferiu medidas protetivas em favor da parte requerente, conforme abaixo descrito, ciente de que o descumprimento configura crime e pode acarretar prisão em flagrante ou decretação da prisão preventiva na forma da Lei 11.340/2006. DECISÃO: Ante o exposto, com fundamento no art. 22, II, III, "a" e "b", da Lei 11.340/2006, determino: a) que ALEXANDRE SCHNEIDER não se aproxime da requerente à distância inferior a 200 metros, e não mantenha contato com ela por qualquer meio de comunicação, inclusive WhatsApp, Facebook, Instagram, E-mail, SMS, sob as penas da lei. b) que ALEXANDRE SCHNEIDER não frequente a casa da requerente. c) que ALEXANDRE SCHNEIDER frequente o Grupo Reflexivo de Homens, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMUDES), localizada na rua Engenheiro Paul Werner, n. 726, Bairro Itoupava Seca (acesso pela rua lateral Otto Hennigs), telefones 47-3381-6606 e 47-3381-6605, pelo prazo mínimo de 12 (doze) encontros, devendo se apresentar para o primeiro atendimento, em até 15 dias a contar da intimação, nas segundas-feiras, das 14h às 16h, para a inclusão no Grupo Reflexivo para Homens. A partir do dia 02/05/2025, haverá mudança no espaço físico, portanto, deverão se dirigir até o CREAS 1, localizado na Rua Desembargador Pedro Silva, nº 139, Bairro Victor Konder, Blumenau.Se os profissionais da SEMUDES constatarem que o caso concreto melhor se amolda a outro programa do município, dadas as suas peculiaridades, deverão a ele encaminhar o requerido (art. 319, III, do CPP; art. 22, III, "a" e "b" e VI, da Lei n. 11.340/2006). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. OBSERVAÇÃO: 1) Em anexo consta o folder informativo com orientações sobre as medidas protetivas de urgência e suas implicações legais. Para maiores informações, acesse o vídeo institucional através do QR CODE abaixo. 2) Na impossibilidade de acesso ao conteúdo informativo ou subsistindo dúvidas, o destinatário poderá contatar o cartório judicial responsável, conforme endereço e telefone de contato constantes no cabeçalho do presente.

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Picpay Bank - Banco Multiplo S.A. x Aldenor Alves Dos Santos

ID: 309910774

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000690-07.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A.

Polo Passivo:

ALDENOR ALVES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO

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Apelação Nº 5000690-07.2025.8.24.0039/SC APELANTE : PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) APELADO : ALDENOR ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO… Apelação Nº 5000690-07.2025.8.24.0039/SC APELANTE : PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) APELADO : ALDENOR ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO (OAB MG127272) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Forte no Princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum , o relatório da Sentença ( evento 18, SENT1 ), in verbis : "Trata-se de "Ação anulatória de empréstimos consignados c/c indenização por danos materiais e morais c/c antecipação de tutela" ajuizada por ALDENOR ALVES DOS SANTOS em face de PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Narra a exordial, em síntese, que o autor foi surpreendido com descontos em seu benefício, oriundos de empréstimos vinculados à instituição financeira ré, que não contratou ou autorizou. Busca a tutela jurisdicional pretendendo a declaração da inexistência do débito, a repetição dobrada do indébito e a condenação do parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, a parte ré apresentou contestação (Evento 9.1), oportunidade em que, preliminarmente, alegou a ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu a higidez dos serviços prestados, aduzindo que os contratos questionados pelo autor foram transferidos de outra instituição financeira à ré, pois esta adquiriu parte da carteira de clientes de bancos parceiros. Justificou a não exibição dos instrumentos contratuais ao argumento de que o grande fluxo interno dificultou o retorno do setor responsável em tempo hábil e pleiteou a improcedência dos pedidos. Houve réplica (Evento 16.1)" Ato contínuo, sobreveio Sentença da lavra do MM. Magistrado Francisco Carlos Mambrini ( evento 18, SENT1 ), julgando a demanda nos seguintes termos: "Isto posto, concedo a tutela de urgência na sentença, julgo procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial e, por via de consequência: a) declaro a inexistência da dívida proveniente dos contratos descritos na inicial; b) determino o cancelamento definitivo dos descontos efetuados pelo banco em relação aos referidos contratos; c) rejeito o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação; d) condeno o réu a devolver ao autor, de forma dobrada, os valores a este título descontados indevidamente de seu benefício, incidindo correção monetária e juros de mora a contar de cada desconto realizado de forma indevida no benefício previdenciário, nos termos da fundamentação; e) em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais (50% para cada) e honorários de sucumbência devidos ao procurador(a) ex adverso, verba que arbitro em 10% (dez por cento) sobre ao valor da condenação para cada um, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, vedada a compensação (art. 85, §14º, do CPC/2015), considerando a complexidade da matéria, o número de atos processuais praticados, o grau de zelo do profissional, a necessidade da produção da prova pericial, o local da prestação dos serviços e o tempo de tramitação da demanda, cuja exigibilidade em relação ao autor ficará suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. f) declaro a resolução do mérito da causa com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC/2015. " Irresignada, a parte requerida interpôs recurso de apelação ( evento 43, APELAÇÃO1 ), no qual pugna no qual pugna pelo reconhecimento do cerceamento de defesa, ante a não oportunização de dilação de prazo e juntada de documentos, bem como o julgamento antecipado da lide. Ademais, pugna pela improcedência total do pleito exordial. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 51, CONTRAZ1 ). Em seguida, ascenderam os autos a este Tribunal. Este é o relatório. II - Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Códigode Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), procedera julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova,bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso sea decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do própriotribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazode 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine . Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Códigode Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu , havendo remansosa jurisprudência sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. 2.1 Do cerceamento de defesa Em sua razões recursais, a instituição bancária apelante pugna pela anulação da sentença ante o julgamento antecipado da lide, afirmando que decisão cerceou seu direito ao devido processo legal, ao inviabilizar a produção de provas essenciais à completa elucidação dos fatos em litígio. Sem razão, contudo. Isto porque, embora se reconheça a produção da prova como direito inerente ao amplo acesso à jurisdição (art. 5º, CF), essa prerrogativa sofre temperamentos, ao prudente arbítrio do Magistrado, a quem incumbe a verificação da sua utilidade, por também lhe ser imposto o dever de fiscalizar e disciplinar a marcha processual de acordo com os princípios da economia processual e da celeridade (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ao Magistrado assiste o poder discricionário de valorar a prova ou determinar a sua produção de modo a formar seu livre convencimento de forma motivada, consoante dispõe o artigo 371 do Código de Processo Civil: "Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Nesse sentido, é consabido, embora não seja conferida ao Magistrado a liberdade absoluta na apreciação e valoração da prova, por ser norteado pelo princípio do livre convencimento motivado (art. 131, CPC), cabe a ele o indeferimento das consideradas dispensáveis. In casu, a parte requerida sustenta a não concessão de dilação de prazo para juntada de documentos e elaboraçãode perícia técnica. Contudo, como bem delineou o juízo singular: "Ainda que a parte ré tenha pleiteado a dilação probatória, não apresentou justificativa plausível para que os documentos não tenham sido apresentadas em tempo oportuno, pelo que ocorreu a preclusão. Ora, compete a instituição bancária, que dispõe de todo o conhecimento em sua área de atuação, ter seus contratos bem guardados, para que possam ser apresentados a tempo, quando questionada sua autenticidade." evento 25, DESPADEC1 Outrossim, entre o requerimento de dilação de prazo e a prolação da sentença, já havia decorrido lapso temporal superior ao pleiteado, sem que houvesse qualquer manifestação por parte da requerente, tampouco a juntada dos documentos mencionados. Dessarte, foram cumpridos, in casu , os requisitos autorizadores do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que assim prescreve: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;" Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, lecionam: "O dispositivo sob análise autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência." (Código de Processo Civil comentado, 9ª ed., RT, 2006, p. 523). Em caso análogo, esta Câmara assim decidiu: [...] não há que se falar em cerceamento de defesa, pois, muito embora a instituição financeira tenha discorrido, na fundamentação exposta "...", sobre a necessidade de dilação de prazo para a exibição do documento, "..." o fato é que não apontou qualquer fato concreto que tenha lhe impedido de o acessar. A deficiência interna de sua burocracia obviamente não pode servir de justificativa para caracterizar a alegada força maior [...] (TJSC - ACv 5000924-07.2021.8.24.0046, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2021). Se assim o é, razão não assiste à apelante, afigurando-se perfeitamente cabível o julgamento da lide. Assim, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do mérito recursal. 3. Mérito Trata-se de recurso de apelação cível contra sentença que, nos autos da ação anulatória de empréstimos consignados c/c indenização por danos materiais e morais c/c antecipação de tutela, interposta por Aldenor Alves dos Santos , em face de PICPAY Bank - Banco Múltiplo S.A., julgou aprcialmente procedente o pleito exordial. Em suas razões recursais, a requerida pugna pela reforma da sentença e total improcedencia do pleito exordial, para que seja reconehcida a legalidade das contratações e descontos efetuados, bem como afastada a condenação em repetição de indébito. No aspecto, contudo, não prospera a insurgência, merecendo a Sentença ser usada como razão de decidir, nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado pelo STF e STJ de utilização da fundamentação per relationem (STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 13-06-2022 e STJ, AgInt no AREsp n. 2.454.199/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024): "[...]Da inexistência do débito. Alega o autor que foram indevidamente incluídos em seu benefício os empréstimos consignados n. 1100551793 e 1100470069, vinculados à instituição de pagamentos ré, cujas parcelas lhe causam um prejuízo de R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) e R$ 40,64 (quarenta reais e sessenta e quatro centavos), respectivamente. Para solução da controvérsia, bastaria que a ré juntasse aos autos os instrumentos contratuais objeto de litígio para que fossem submetidas à análise as cláusulas do pacto supostamente firmado entre as partes. Porém, o réu não apresentou a documentação, ônus que lhe incumbia, devendo ser admitidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, nos termos do artigo 400 do CPC. E não se ignora a alegação de que o pacto seria proveniente de refinanciamento transferido com a carteira de clientes de um banco parceiro, contudo, tal circunstância não justificativa a ausência de documentos vinculados à negociação originária. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: "RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO RÉU. DEFENDIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DA LEI PROTETIVA. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELA RÉ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ATO ILÍCITO INCONTESTÁVEL. NULIDADE DA AVENÇA IMPERATIVA. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS." (TJSC, Apelação n. 5001394-45.2021.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2023). Resta claro neste particular que a conduta da parte ré foi abusiva, pois não há comprovação alguma de que o autor tenha anuído com as contratações, a fim de justificar o desconto do percentual em seu benefício. Da restituição de valores e compensação. Em regra, como consequência da declaração de nulidade da avença, deve o autor proceder à devolução do valor recebido corrigido monetariamente desde a data da disponibilização, sob pena de enriquecimento ilícito, admitida a compensação com o somatório a ser reembolsado pela instituição bancária, nos termos do art. 368 do Código Civil. No caso em liça, como não houve comprovação de recebimento, por consequência lógica é desnecessário o reembolso. Da repetição do indébito. Constatada a cobrança indevida, impõe-se a devolução dos valores descontados do benefício da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, que dispõe: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à representação do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Saliento que Superior Tribunal de Justiça consagrou a interpretação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor no sentido de que é irrelevante apurar o elemento volitivo — má-fé — da instituição financeira para fins de caracterizar o dever de restituir em dobro o consumidor pelos valores que descontou indevidamente. Veja-se: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO." (EAREsp n. 600.663/RS, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21-10-2020, DJe de 30-3-2021). Portanto, é desnecessário apurar se a instituição financeira ré agiu com culpa ou dolo no caso em questão para fins de condenar-lhe ao pagamento em dobro. Contudo, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a repetição em dobro somente se aplica a cobranças realizadas após a data da publicação do mencionado acórdão da Corte da Cidadania, que ocorreu no dia 30-3-2021. A propósito: "AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. (...) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDO DE EXPURGO DA CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PAGAMENTO QUE É DEVIDO PELA FINANCEIRA NA FORMA DOBRADA, POR TER AGIDO DE FORMA ABUSIVA. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPOSITIVA. ACOLHIMENTO DO RECURSO TÃO SOMENTE PARA FAZER APLICAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS REPORTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP N. 600.663/RS, A FIM DE QUE A REPETIÇÃO DOBRADA SE APLIQUE SOMENTE A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ACÓRDÃO DA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5018308-07.2021.8.24.0038, rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2024). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ATENÇÃO AOS TERMOS DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5000319-17.2022.8.24.0017, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, j. 15-02-2024). No caso, consta nos autos que os contratos foram implantados no dias 7-3-2024 e 12-7-2022, e que ainda estão gerando descontos. Ou seja, os contratos foram firmados em data posterior à fixada pela Colenda Corte para fins de modulação dos efeitos de sua decisão e permanecem ativo até a data de hoje. Assim, a instituição ré deve devolver os valores retidos de forma dobrada. [...]" evento 18, SENT1 Com efeito, a acurada intelecção do Juízo singular se mostrou escorreita na medida em que foi alicerçada no contexto fático-probatório coligido dos autos e em detrimento da análise minuciosa das provas coligidas. Nesse sentido, mutatis mutandis, destaco deste Órgão Fracionário em Acórdão de minha lavra: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATOS BANCÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM DESFAVOR DE BANCO PAN S/A E BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA DO BANCO PAN S/A. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO BANCO BRADESCO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. OBJETIVO PRETENDIDO COM A PROVA ORAL QUE PODE SER FACILMENTE DEMONSTRADO ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, NOS AUTOS, DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 355, 370, 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CONSEQUENTE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. ASSINATURAS APOSTAS NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA DÍVIDA QUE FORAM EXPRESSAMENTE CONTESTADAS PELA AUTORA. [...] PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA C/C ARTIGOS 428, INCISO I C/C 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA QUE REPRESENTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). MODULAÇÃO, CONTUDO, DOS EFEITOS. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, EM RAZÃO DA INTEGRALIDADE DOS DESCONTOS TER SIDO OPERADA ANTES DE 30/03/2021. SENTENÇA ADEQUADA NO PONTO. [...](TJSC, Apelação n. 5002293-23.2023.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). Dito isso, deve permanecer incólume a sentença. 4. Dos honorários recursais O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, devendo para tanto, serem respeitados os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, insculpidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento." Sobre o assunto, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O CPC faculta a estipulação de verba honorária também para a fase recursal, de ofício ou a requerimento da parte. A nova verba, de acordo com o CPC 85 §11, deve respeitar os limites estabelecidos para a fase de conhecimento. A ideia contida na disposição é remunerar adequadamente o trabalho do advogado nessa fase, que pode ser tão ou mais intenso que na primeira instância. [...] a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios). Ainda em relação ao mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários." (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 433 e 437) In casu , o recurso interposto pela parte requerida, foi conhecido e desprovido, que influi na majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. Desse modo, majora-se a verba honorária devida em favor dos patronos da parte autora para 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária, devida em favor dos patronos da parte autora, ao patamar de 20% (vinte por cento), do valor da condenação.

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