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"5018308-30.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

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Processo nº 0704090-13.2025.8.07.0018

ID: 259512431

Tribunal: TJDFT Órgão: 25ª Vara Cível de Brasília Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0704090-13.2025.8.07.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704090-13.2025.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO POPULAR AUTOR: EDUAR… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704090-13.2025.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO POPULAR AUTOR: EDUARDO ARAUJO DE SOUZA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Popular com pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca “obter os documentos e suspender os efeitos da compra do Banco Master pelo BRB”. Inicialmente a ação foi distribuída à 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que entendeu que não há interesse do Distrito Federal e por se tratar de ato de sociedade de economia mista vinculada ao Distrito Federal declinou da competência para este Juízo (ID 233168771). O BRB compareceu espontaneamente nos autos e requereu o indeferimento do pedido de tutela provisória (ID 233171228). Decido. Há séria controvérsia acerca da competência do juízo residual cível, de modo que a apreciação da tutela será realizada em caráter provisório, sobretudo para se evitar que negativa de prestação jurisdicional, sem prejuízo de nova análise da competência após a intimação do Distrito Federal e mesmo manifestação do Ministério Público, pois aparentemente o autor propôs a demanda corretamente perante o Juízo Especializado Fazendário, pois envolve recursos públicos do Distrito Federal como assinalado na petição inicial - ID 233018362, p. 3/4, com descrição de prejuízo ao erário e vício na transação. Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias – de urgência e de evidência –, vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos, a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência alegada pelo autor. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deflui dos autos que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes, mas não estão amparados em prova robusta e idônea que permita chegar a uma alta probabilidade do direito invocado, não sendo suficientes meros relatórios opinativos desfavoráveis à transação impugnada, a carecer de aprofundamento probatório à luz do contraditório e maio dilação probatória, bem como definição da competência em razão da matéria e da pessoa para apreciar os pedidos formulados nesta ação constitucional. Ademais, o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, ou seja, trata-se de risco iminente e contemporâneo à propositura da ação. No caso em apreço, o requisito não está presente porque o ato de incorporação de instituições bancárias é complexo e demanda prazo razoável para que seja autorizado pelo Poder Público e concluído, sem indícios de que a espera pelo breve contraditório poderá ensejar o perecimento do direito. Instruído o feito, a medida antecipatória poderá ser reavaliada, máxime após manifestação do Distrito Federal e do Fiscal da Lei. Veja-se que há séria controvérsia sobre a competência do juízo residual cível à luz dos artigos 5º, §1º e 6º, caput e seu § 3º ambos da Lei 4.717/65, de modo que antes da presença do Distrito Federal na demanda (em qualquer de seus polos) não cabe a suspensão liminar do ato dito lesivo impugnado (interpretação contrário senso - art. 5º, § 4º da Lei 4.717/65). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória. A petição inicial carece de reparos, notadamente quanto à presença do Distrito Federal na demanda. Conforme narrado pelo autor, o fundamento para esta ação constitucional seria a prática de transação “com consequências diretas sobre o patrimônio público”. Ocorre que equiparam-se a atos do Distrito Federal aqueles praticados pelas sociedades de que ele seja acionista e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial (art. 5º, §1º, da Lei n. 4.717/65), de modo que o Ente Distrital, titular do direito atingido e detentor de legítimo interesse jurídico, a princípio, também deve integrar a demanda. Sobre o tema, mutates mutandis, confira-se orientação jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ATO DA PETROBRÁS . NULIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. UNIÃO. ART . 5º, § 1º, LEI Nº 4.717/65. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. De acordo com o art. 5º, §1º, da Lei nº 4.717/65, "Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial". 2. Ademais, conforme já assentado por esta Corte, "dentre os fundamentos invocados pelo demandante para justificar a prestação jurisdicional requerida encontra-se a proteção do erário público, representado, no caso dos autos, pelo patrimônio da Petrobras, a qual, embora sociedade de economia mista, tem a União como sua acionista majoritária. Dessa forma, inafastável, pois, a caracterização do interesse jurídico da União, atraindo assim a competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal" (TRF4 5000830-55 .2013.4.04.7216, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 10/11/2020) . (Agravo 50183084920204040000 5018308-49.2020.4.04.0000, Relator. Des. Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Quarta Turma do TRF-4, Data de Julgamento 07/04/2021). Emende-se a inicial quanto à composição subjetiva, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, dê-se ciência da demanda ao Distrito Federal e ao Ministério Público. Não é caso de antecipação de custas ou preparo pelo autor diante do que estabelece o art. 10 da Lei de Regência. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 0704090-13.2025.8.07.0018

ID: 259512433

Tribunal: TJDFT Órgão: 25ª Vara Cível de Brasília Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0704090-13.2025.8.07.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Decisão

Advogados:

JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "5018308-30.2022.4.04.7000"

Processo nº 0704090-13.2025.8.07.0018

Processo nº 0704090-13.2025.8.07.0018