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Tatiane Aparecida Fernandes Vieira x Cristiano Goncalves De Oliveira

ID: 327218890

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001487-06.2020.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA FERNANDES VIEIRA

Polo Passivo:

CRISTIANO GONCALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

EDIMEIA APARECIDA DE OLIVEIRA NERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5001487-06.2020.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Mútuo, Compromisso] AUTOR: TATIANE APARECIDA FERNANDES VIEIRA CPF: 103.508.266-76 e outros RÉU: CRISTIANO GONCALVES DE OLIVEIRA CPF: 071.016.146-80 SENTENÇA Vistos etc. Diante da manifestação de renúncia de mandato do procurador dos autores, foram os mesmos intimados pessoalmente para constituir novo procurador, no prazo de 10 (dez) dias. O autor Dênio Fernandes de Jesus compareceu na secretaria deste juízo informando não possuir condições financeiras para contratar advogado, alegando que procurou a Defensoria Pública e os Núcleos de Prática Jurídica das faculdades da cidade e estes não puderam atendê-lo, assim, solicitou a nomeação de advogado dativo. No entanto, a despeito da manifestação do autor Dênio, em consulta ao processo conexo nº 5018766-39.2019.8.13.0672, no qual a Defensoria Pública defende os interesses dos réus Adriana, Denise e Tatiane, autores da presente demanda juntamente com Dênio, constata-se que foi feito contato com Dênio por telefone, para que comprovasse a impossibilidade da Defensoria Pública em atendê-lo, contudo, decorreu o prazo legal sem manifestação da parte. Assim, deixo de nomear advogado dativo ao autor Dênio e declaro a extinção do feito, em razão do abandono dos autores. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO e condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade de justiça. Deixo de condenar os autores em honorários sucumbenciais, haja vista a ausência de apresentação de contestação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com baixa e as anotações devidas. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018766-07.2023.4.03.6332

ID: 257166783

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018766-07.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVANETE ALVES LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAIARA APARECIDA VENTURA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018766-07.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018766-07.2023.4.03.6332 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: IVANETE ALVES LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: NAIARA APARECIDA VENTURA DE LIMA - SP419187-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente (DER 05/10/2023). 2. Sentença de improcedência lançada nos seguintes termos: 3. Recurso da parte autora, em que alega: (...) 4. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. 5. Consta do laudo pericial: 6. A despeito das alegações da recorrente, diante da conclusão da perícia judicial, não está comprovada a deficiência, nos termos da Lei 8.742/93. 7. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 8. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUIZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 14 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 5052910-47.2022.4.04.7000

ID: 290800853

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5052910-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE VITORIA DOS SANTOS RIBEIRO JEAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO NIVALDO SANTOS RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZUARDO PAES NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5052910-47.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : NIVALDO SANTOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZUARDO PAES NETO (OAB PR054016) RECORRIDO : JEAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5018766-17.2025.8.21.0022

ID: 307285957

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018766-17.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO BERNARDINO PAULSEN FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONOR LIMA DE FARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018766-17.2025.8.21.0022/RS AUTOR : SERGIO BERNARDINO PAULSEN FERREIRA ADVOGADO(A) : LEONOR LIMA DE FARIA (OAB RS046671) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A questão jurídica para…

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Processo nº 5018766-63.2025.8.21.0039

ID: 317703380

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018766-63.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA LODI RIBEIRO DANIELA KRIECK DO NASCIMENTO PAOLLA FERLIN LUCHIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LUCIA LODI RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018766-63.2025.8.21.0039/RS AUTOR : DANIELA KRIECK DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LODI RIBEIRO (OAB SC070638) AUTOR : PAOLLA FERLIN LUCHIN ADVOGADO(…

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Processo nº 5018766-53.2025.4.03.6100

ID: 328777905

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018766-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS ELIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018766-53.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSIS ELIAS DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018766-53.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSIS ELIAS DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Defiro a gratuidade de Justiça. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está subordinada ao atendimento concomitante dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a saber: i) o fundamento relevante da impetração; e ii) a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo. É preciso destacar que o periculum in mora que justifica a liminar na ação mandamental deve ser identificado a partir do risco que a não concessão da medida possa acarretar à eficácia da segurança, como meio de concessão da garantia in natura ao impetrante. Significa dizer que o objetivo da liminar, no caso do mandado de segurança, deve necessariamente assegurar a produção dos efeitos práticos que garantam a tutela específica do direito subjetivo do autor. No caso dos autos, o indeferimento da medida liminar não inviabiliza o êxito da medida ao final da demanda e, por isso, inviável o acolhimento do presente pedido. Caso o interessado pretenda invocar os requisitos tradicionais da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, deverá optar pelo rito do Procedimento Comum. Além disso, verifica-se que a medida liminar se mostra satisfativa, isto é, esvazia o próprio objeto do mandamus. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Por força da rígida e célere tramitação prevista pela Lei 12.016 de 2009, manifestem-se as partes impreterivelmente nos prazos acima fixados, sob pena de preclusão. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5044665-47.2022.4.04.7000

ID: 332818104

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044665-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TONNY CESAR DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044665-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SIDNEI GOMES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : TONNY CESAR DE ANDRADE (OAB PR080262) ATO ORDINATÓRIO 1. Por ordem…

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Processo nº 5003925-47.2022.4.04.7000

ID: 336789923

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003925-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANTINO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003925-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SANTINO ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON (OAB PR043515) ATO ORDINATÓRIO CONF…

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Processo nº 5018766-44.2024.8.08.0012

ID: 257829728

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018766-44.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DE F. B. P. MODOLO GAS E AGUA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JONATAS BARBOSA DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 AUTOS Nº 5018766-44.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JANDIRA DE F. B. P. MODOLO GAS E AGUA Advogado do(a) REQUERENTE: JONATAS BARBOSA DE JESUS - ES31168 REQUERIDO: MMW IRMAOS ALIMENTOS LTDA, JOSE ADAILTON NOGUEIRA DOS SANTOS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 (LJE). A Lei nº. 9.099/95 estabelece como regra da distribuição da competência territorial o domicílio do réu. Essa regra legal, neste microssistema, é informada pelos princípios da celeridade e economia processual, prevalecendo sobre eventual cláusula de eleição de foro ou mesmo praça/local de pagamento. Prevalece, portanto, o foro do domicílio do devedor porque é onde os atos de constrição serão praticados. A parte autora informa na inicial que os demandados possuem endereço no Rio de Janeiro. Ademais, de acordo com a LJE, o exercício da demanda no foro do domicílio do autor só é possível na ação de reparação de danos, o que não é o caso. Assim, muito embora fosse possível o julgamento da presente como ação de conhecimento de cobrança, diante do domicílio dos requeridos em local diverso deste Município de Cariacica/ES, este Juizado é incompetente para o processamento e julgamento do feito. E considerando que neste microssistema a incompetência territorial é causa de extinção do processo, conforme dispõe o art. 51, da LJE, deve ser conhecida de ofício. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei nº. 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado e nada havendo, arquivem-se. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação pelo D. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. CARIACICA-ES, 18 de dezembro de 2024. Assinado eletronicamente, na forma da Lei n.º 11.419/2006 ALINE MARIA QUARTO SILVA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________ SENTENÇA Homologo, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Assinado eletronicamente, na forma da Lei n.º 11.419/2006. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito

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Processo nº 5018766-30.2022.8.24.0930

ID: 338899021

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018766-30.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018766-30.2022.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : JORGE…

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