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Romario Miranda Fonseca x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326183914

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012649-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO MIRANDA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5012649-56.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: ROMARIO MIRANDA FONSECA CPF: 245.695.426-20 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos, etc Confirmada, através de oficial de justiça, a ciência da demanda e a outorga de procuração pela autora, o feito deve prosseguir. Eventual advocacia irregular deve ser apurada em ação própria. Com relação a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, deixo de conhecê-la, pois, embora intimado, o réu não recolheu as custas judiciais e despesas processuais atinentes ao incidente. Quanto à tese de prescrição, melhor sorte não assiste à ré. Isto porque, à pretensão de revisão de contrato bancário, aplica-se a prescrição de 10 (dez) anos disposta no artigo 205 do Código Civil. Aliás, segundo a jurisprudência, o termo inicial do prazo prescricional se dá a partir do vencimento da última parcela pactuada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - PRESCRIÇÃO - REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL - 10 ANOS - OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - CONDENAÇÃO DO PATRONO - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO DADO. As ações revisionais de contrato bancário versam sobre direito pessoal, sendo decenal seu prazo prescricional, conforme previsto no art. 205 do referido diploma legal. Em casos de obrigações de trato sucessivo, como a dos autos, o prazo prescricional, apenas tem início, após a data de vencimento da última parcela. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC. Sendo certo que inexiste previsão legal que autorize que essa condenação seja imposta ao advogado da parte. Eventual conduta desleal deve ser apurada em ação própria, conforme preceitua o art. 32, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia (Lei n° 8.906/94). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.155799-4/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2022, publicação da súmula em 05/09/2022) Considerando a data de vencimento da última parcela, a pretensão autoral não restou fulminada pela prescrição. Dando prosseguimento ao feito, para o deslinde satisfatório da demanda, além da prova documental, deve ser garantida a produção de prova pericial, suficientes à comprovação, ou não, da existência de juros abusivos. Delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, convém consignar, a respeito do ônus da prova, que não há se falar em inversão, na medida em que a autora tem totais condições de comprovar suas alegações. O ônus da prova seguirá, portanto, a regra do art. 373, I e II, CPC, por inexistir razão que justifique distribuição diversa. Por ser necessária à comprovação das alegações das partes, defiro a produção de prova pericial, requerida pelo autor. Para ultimar a prova, hei por bem nomear perito. Junte-se o relatório de nomeação. Os honorários serão custeados pelo Estado, porquanto a parte que requereu a prova está amparada pela gratuidade de justiça. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, cientificando-as de que o prazo para arguição de eventual impedimento ou suspeição, de indicação de assistentes técnicos e de apresentação de quesitos – se já não o tiverem feito antes – é 15 dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, §1º, CPC). Aceita a nomeação, intime-se o perito para informar – com antecedência mínima de 20 dias – dia, hora e local para realização da prova. Com as informações nos autos, intimem-se as partes para ciência. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 30 dias, podendo ser prorrogado por 15 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art.476, CPC). Com a chegada do laudo (art.477, §1º,CPC), dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, vindo os autos, em seguida, conclusos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5021767-83.2025.4.04.0000

ID: 327454431

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021767-83.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME CHASSOTT BATTU JOAO LENO ALGAYER OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RAFAEL CININI DIAS COSTA

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UESLI ROSSI DE MATOS

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CLAUBER LUIZ FISCHER

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Agravo de Instrumento Nº 5021767-83.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : GUILHERME CHASSOTT BATTU ADVOGADO(A) : UESLI ROSSI DE MATOS (OAB RS119034) AGRAVADO : JOAO LENO ALGAYER ADVOGADO(A) : CLAUBER LUIZ FI… Agravo de Instrumento Nº 5021767-83.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : GUILHERME CHASSOTT BATTU ADVOGADO(A) : UESLI ROSSI DE MATOS (OAB RS119034) AGRAVADO : JOAO LENO ALGAYER ADVOGADO(A) : CLAUBER LUIZ FISCHER (OAB RS100151) AGRAVADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) ADVOGADO(A) : RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB MG152278) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferido pelo Juízo Estadual da Comarca de General Câmara, que reconheceu a competência do Justiça Estadual para o processamento do feito, sob o fundamento de que "...a comarca de General Câmara ainda mantém a competência delegada federal, conforme Portaria n 453/2021" ( evento 1, DECISÃO/2 ). Alega a agravante, em apertada síntese, que a presente ação não tem natureza previdenciária ou acidentária, de modo que não alcançada pela competência delegada. Aponta que, tratando-se de ação indenizatória proposta em face do INSS, a hipótese é de competência absoluta da Justiça Federal para o processamento do feito. É o breve relatório. Preliminarmente, recebo o recurso interposto em face de decisão proferida na Justiça Estadual amparado na premissa da própria decisão agravada, de que se trata de processo que tramita na competência delegada. Outrossim, considerando que a discussão se refere à definição da competência, o recurso é cabível com base no tema 988 do STJ. No mais, da análise da inicial, verifica-se que o pedido do autor não se refere à concessão de benefício previdenciário, mas, sim, de pretendida indenização pelos supostos danos morais causados por alegada fraude realizada em seu nome relativamente à venda de veículo, em atendimento presencial junto ao INSS ( evento 1, PET4 ). E, no ponto, vale registrar que o art. 109, § 3º, da Constituição Federal prevê, como hipótese de competência da Justiça Federal, delegada à Justiça Estadual de primeira instância, a seguinte: § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Conforme exposto, o dispositivo prevê a delegação para o caso de estar litigando contra instituição de previdência social o segurado ou o beneficiário (real ou pretenso) em tal condição , ou seja, em causas de natureza previdenciária, não em quaisquer causas envolvendo pessoa física e o INSS. Desta feita, reconheço a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, para determinar a remessa dos autos originários à Justiça Federal de 1ª instância. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se, sendo os agravados para contrarrazões. Por fim, voltem conclusos para inclusão em pauta.

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Processo nº 5013864-33.2025.8.13.0672

ID: 335673777

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013864-33.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DALVA MARQUES DE CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5013864-33.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: DALVA MARQUES DE CARVALHO FERREIRA CPF: 043.599.776-97 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Dalva Marques de Carvalho Ferreira ajuizou ação em face de Banco Santander (Brasil) S.A. Aduz que celebrou com a instituição ré contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 5.103,26, a ser quitado em 84 parcelas mensais de R$ 118,89. Sustenta que a taxa de juros remuneratórios pactuada (1,81% a.m,) excede os limites estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e, à época da contratação, pela Instrução Normativa nº 106/2020, que fixava o teto em 1,80% a.m. Postula a limitação dos encargos aos parâmetros normativos vigentes à época, a declaração de ilegalidade do valor cobrado a título de juros de carência, o recálculo do saldo devedor e a devolução dos valores pagos a maior, em dobro ou, subsidiariamente, de forma simples. Informa não possuir interesse na designação de audiência de conciliação. Requer, ainda, o benefício da justiça gratuita. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM Conforme certidão de triagem (ID 10469958310), verificou-se que a autora não apresentou comprovante de endereço. Instada a regularizar a petição inicial, a autora juntou aos autos fatura telefônica emitida em nome de sua filha, Ildineia dos Anjos Marques (ID 10488112248), referente ao mês de maio de 2025 (ID 10488080484), comprovando que reside no endereço indicado na peça de ingresso. RECEBO, portanto, a emenda à petição inicial. DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA PARTE AUTORA Ainda em atenção à certidão de triagem (ID 10469958310), registro que não há identidade da causa de pedir entre este feito e as ações de nº 5013398-73.2024.8.13.0672, 5013669-82.2024.8.13.0672, 5027587-56.2024.8.13.0672 e 5028492-61.2024.8.13.0672, todos em tramitação na Comarca de Sete Lagoas, a determinar o reconhecimento de eventual conexão ou litispendência. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Considerando a declaração de hipossuficiência (ID 10468853874), bem como os documentos que demonstram a condição econômica da autora — notadamente o histórico de créditos previdenciários (ID 10468867851) —, DEFIRO à parte autora, até ulterior decisão, o benefício da justiça gratuita. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Vaniza Salete Da Cas x Lilian Elizabeth Domning e outros

ID: 314231256

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002055-06.2014.8.24.0125

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANIZA SALETE DA CAS

Polo Passivo:

LILIAN ELIZABETH DOMNING

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEYSON JOSÉ GONÇALVES DA SILVA

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RODRIGO BRISIGHELLI SALLES

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FERNANDA MELO BAYER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002055-06.2014.8.24.0125/SC EXEQUENTE : VANIZA SALETE DA CAS ADVOGADO(A) : FERNANDA MELO BAYER (OAB SC027487) EXECUTADO : LILIAN ELIZABETH DOMNING ADVOGADO(A) : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002055-06.2014.8.24.0125/SC EXEQUENTE : VANIZA SALETE DA CAS ADVOGADO(A) : FERNANDA MELO BAYER (OAB SC027487) EXECUTADO : LILIAN ELIZABETH DOMNING ADVOGADO(A) : RODRIGO BRISIGHELLI SALLES (OAB SC014208) INTERESSADO : GEYSON JOSÉ GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : GEYSON JOSÉ GONÇALVES DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1 - Diante da notícia de falecimento da parte executada , SUSPENDO o trâmite do processo pelo prazo de 30 dias, nos termos do art. 313, inc. I, do CPC. 2 - Intime-se a parte exequente para, observado o disposto nos art. 313, § 2º, I, c/c arts. 687 a 692 do CPC e sob pena de extinção, apresentar planilha atualizada do débito e promover a habilitação processual do espólio, de quem for o sucessor. 3 - Registra-se que a sucessão processual deverá observar que, conforme informado da abertura de inventário e ainda nao encerrado, deve(m) ser habilitado(s) o(s) espólio(s), que será(ão) citado(s) na pessoa do inventariante. Portanto, deverá a parte autora anexar o termo de compromisso e a qualificação do inventariante. 4 - Apresentada a planilha de débito, desde já, defiro a penhora do rosto dos autos de inventário n. 5021767-14.2024.8.24.0005, em trâmite na Vara da Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Balneário Camboriú 4.1. Cumpra-se na forma do art. 860 do CPC, oficiando-se àquele juízo para que proceda à averbação da penhora nos referidos autos. 4.2. Solicite-se ao Juízo destinatário que intime a inventariante a respeito da penhora, a fim de que, nos termos do art. 855, I, do CPC, não realize qualquer pagamento diretamente à parte aqui executada, devendo fazê-lo apenas por meio de depósitos judiciais nos respectivos autos, sob as penas do art. 312 do Código Civil. Intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, iniciando-se o prazo para apresentação de defesa. 5.1. Apresentada defesa, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2. Decorrido em branco o prazo de defesa, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das opções previstas no art. 857, caput e §1º, do CPC, quanto à sub-rogação ou alienação judicial do direito litigioso da parte executada. 5.2.1. Registre-se que o art. 857, caput, do CPC, prevê a sub-rogação do exequente, até o limite do seu crédito, no crédito penhorado da parte executada, significando que passa a deter legitimação extraordinária para realizar a cobrança daquele crédito. Conforme doutrina (Arruda Alvim, Araken de Assis, Eduardo Arruda Alvim, Comentários ao CPC/73, 2ª ed., RT, p. 1.470) e jurisprudência (REsp 920.742/RS, Rel. Ministro PAULO FURTADO, Desembargador Convocado do TJ/BA, Terceira Turma, julgado em 04/02/2010, DJe 23/02/2010), “a sub-rogação não implica transferência automática de bens do devedor para o credor, operando-se apenas no plano da legitimação ad causam”. Assim, o exequente adquire legitimidade para propor execução do crédito do executado ou intervir como assistente no processo sobre o qual recaiu a penhora, podendo praticar todos os atos necessários à exigência e satisfação do crédito, caso não haja embargos ou sejam estes rejeitados. Cumpra-se. Intimem-se.

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Jose Lisboa x Banco Daycoval S.A.

ID: 298196768

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003240-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LISBOA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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GEORGE HIDASI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5003240-56.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JOSE LISBOA CPF: 178.115.386-87 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral ajuizada por JOSÉ LISBOA em face de BANCO DAYCOVAL. Citada, a ré ofereceu contestação. Alegou indícios de advocacia predatória, requerendo a intimação pessoal da parte autora. No mérito, rebateu os argumentos fáticos e jurídicos suscitados na inicial, requerendo a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o resumo do necessário. Fundamento e decido. O feito deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inicialmente, convém registrar que nos últimos anos o número de ações revisionais de contrato bancário, produção antecipada de provas e declaratórias de inexistência de débito ou de relação jurídica aumentou substancialmente perante este juízo. Em regra, não há diversidade de causa de pedir e de advogados, é dizer, centenas de ações com as mesmas alegações são distribuídas pelos mesmos advogados de sempre. Por recomendação do NUMOPEDE/TJMG e quando provocado pela parte contrária, este juízo tem designado audiência ou determinado a intimação da parte autora, por meio de Oficial de Justiça, a fim de constatar se ela possui conhecimento do ajuizamento da ação, se conhece o advogado a quem outorgou poderes na procuração, se o contratou diretamente ou foi procurada em sua casa ou local de trabalho por terceiro. No caso dos autos, intimado o autor pessoalmente, o mesmo afirmou não ter conhecimento da ação ou mesmo do advogado Dr. George Hidasi Filho, conforme se constata em ID 10418165508. Nesse contexto, forçoso reconhecer que a presente demanda foi ajuizada de forma irregular, uma vez que o aucor não tem conhecimento da presente ação, de sorte que a presente demanda só pode ser fruto de advocacia predatória. Constatada a irregularidade de representação, de rigor a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Em casos semelhantes, outro não foi o entendimento do TJMG, se não, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO) - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE DESCONHECE A ADVOGADA - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE - NÃO CONHECIMENTO. O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. Se a parte autora, intimada pessoalmente, declara que não tem certeza se a procuração foi realmente outorgada à advogada que sequer conhece, a ação carece do pressuposto processual de validade de representação processual. O instrumento de mandato confiado por interposta pessoa revela irregularidade insanável que coaduna com a captação de cliente vedada pelo Estatuto da Advocacia. Na esteira do "contraditório útil", segundo enunciado n. 3 da ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Preliminar suscitada de ofício e acolhida para julgar extinto o processo sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.069282-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2023, publicação da súmula em 29/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - PROCURAÇÃO INVÁLIDA - PARTE QUE DESCONHECE O PATRONO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - ART. 104, §2º, DO CPC - MANUTENÇÃO.- Provado que a procuração constante dos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser extinto o feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. - Mostra-se cabível a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º do Código de Processo Civil, quando inválida a procuração outorgada pela parte, haja vista a configuração de lide temerária e predatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.134929-5/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2023, publicação da súmula em 23/05/2023). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Nos termos do art. 104, §2º do CPC, condeno o advogado George Hidasi Filho ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.500,00. P. R. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Mauro Lucio Do Amaral 77475380653 x Banco Bradesco S.A.

ID: 314910316

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029139-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURO LUCIO DO AMARAL 77475380653

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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FERNANDA SOUSA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5029139-56.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: MAURO LUCIO DO AMARAL 77475380653 CPF: 19.051.115/0001-33 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Conclusos. Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em sua conta corrente, a título de tarifas pela devolução de cheques sem provisão de fundos. A parte ré, em sua contestação, arguiu preliminares de prescrição, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, sustentou a regularidade das cobranças, a existência de contratação de pacote de serviços e a ausência de ato ilícito ou dano a ser indenizado, formulando, ainda, pedido contraposto. Rejeito as preliminares arguidas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de pretensão de reparação de danos por fato do serviço. Tendo os descontos impugnados ocorrido em 2024, não há que se falar em prescrição. O interesse de agir se faz presente pela resistência da parte ré à pretensão autoral, confirmada em sede administrativa perante o PROCON e na própria contestação. A petição inicial, por sua vez, preenche os requisitos legais, permitindo a ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia. Passo ao mérito. A parte autora sustenta que as cobranças são indevidas e abusivas. A instituição financeira, por outro lado, defende que as tarifas correspondem à contraprestação por serviço bancário efetivamente prestado e não coberto pelo pacote de serviços essenciais ou pelo pacote contratado, estando em conformidade com as normativas do Banco Central do Brasil. Analisando as provas dos autos, verifico que a pretensão autoral não merece prosperar. Os extratos bancários e os documentos juntados pela própria parte autora, em especial a documentação oriunda do PROCON (ID 10349699186), demonstram que as cobranças se referem a "TARIFA BANCARIA" pela devolução de cheques por insuficiência de fundos. A cobrança de tarifas por serviços bancários é permitida pela regulamentação do sistema financeiro, notadamente pelas Resoluções do Banco Central, desde que o serviço não seja classificado como essencial ou que exceda a franquia gratuita. A devolução de cheques por falta de provisão de fundos é um serviço bancário específico, sujeito à tarifação, conforme Tabela de Serviços da instituição financeira. A parte ré comprovou, através do documento de ID 10427022948, que o autor aderiu ao pacote de serviços "CESTA MEI BRADESCO". Tal pacote de serviços possui uma franquia definida de operações, e os serviços que a excedem ou que não estão nela contemplados são cobrados de forma avulsa. A parte autora não demonstrou que o serviço de devolução de cheques estaria incluído em sua franquia ou que as cobranças violariam os valores previstos na tabela de tarifas do banco. A alegação de abusividade dos valores cobrados, por sua vez, carece de fundamento probatório. A parte autora limitou-se a afirmar o suposto excesso, sem, contudo, apresentar qualquer parâmetro ou prova de que os valores debitados estariam em desacordo com a média de mercado ou com as normas regulatórias, ônus que lhe incumbia. Dessa forma, restando demonstrado que as cobranças decorreram de serviços efetivamente prestados e não havendo prova de sua ilegalidade ou abusividade, a improcedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição de valores é medida que se impõe. Consequentemente, prejudicado fica o pedido de repetição em dobro, por ausência de cobrança indevida. Quanto ao pedido para que a ré se abstenha de promover novos descontos a título de taxa de manutenção, este também não procede, uma vez que a cobrança da cesta de serviços é lícita e decorre de contrato vigente entre as partes, podendo o autor, a qualquer tempo, solicitar o seu cancelamento e optar pelo pacote de serviços essenciais, o que não restou comprovado nos autos. Por fim, analiso o pedido contraposto formulado pela parte ré, para que, na hipótese de ser declarada a nulidade da contratação da cesta de serviços, a parte autora seja condenada ao pagamento das tarifas avulsas pelos serviços utilizados. Tendo em vista o reconhecimento da validade da contratação e da regularidade das cobranças, o pedido contraposto perde seu objeto, devendo ser julgado improcedente. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MAURO LUCIO DO AMARAL em face de BANCO BRADESCO S.A. Da mesma forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo réu. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5021767-17.2025.4.04.7200

ID: 304920280

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021767-17.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VILIDIANA DA ROSA DEICKER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAMELA SIMONE ANDRADE

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PEDRO DE OLIVEIRA NICOLAZZI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021767-17.2025.4.04.7200/SC AUTOR : VILIDIANA DA ROSA DEICKER ADVOGADO(A) : PAMELA SIMONE ANDRADE (OAB SC038950) ADVOGADO(A) : PEDRO DE OLIVEIRA NICOLAZZI (OAB SC038817) ATO O… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021767-17.2025.4.04.7200/SC AUTOR : VILIDIANA DA ROSA DEICKER ADVOGADO(A) : PAMELA SIMONE ANDRADE (OAB SC038950) ADVOGADO(A) : PEDRO DE OLIVEIRA NICOLAZZI (OAB SC038817) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5008963-56.2024.8.13.0672

ID: 315881335

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008963-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ALVARES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA MOREIRA NEVES

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LUCIANA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5008963-56.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] AUTOR: HENRIQUE ALVARES BATISTA CPF: 040.592.846-70 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta por HENRIQUE ALVARES BATISTA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que é servidor público estadual, ocupante do cargo de Policial Penal, e que teve promoções e progressões em sua carreira publicadas com atraso pela Administração Pública. Pleiteia, assim, a condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos referentes a essas diferenças, com os devidos reflexos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Acolho a preliminar de estabilização da demanda arguida pelo réu. Nos termos do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez apresentada a contestação, a alteração do pedido ou da causa de pedir somente é permitida com o consentimento do réu. No caso dos autos, o Estado de Minas Gerais manifestou expressa discordância com a ampliação dos pedidos formulada pelo autor em sede de impugnação. Dessa forma, a análise desta sentença se restringirá aos pedidos e fatos contidos na petição inicial. Primeiramente, cumpre esclarecer a exata delimitação da lide, tendo em vista as inconsistências na petição inicial. O autor pleiteia, entre outros, o pagamento retroativo de uma progressão para o Nível ASP1 I C que teria ocorrido em 2020. Contudo, a análise da prova documental essencial, qual seja, o Histórico Funcional juntado aos autos (ID 10207461171), demonstra que tal fato não ocorreu. O referido documento oficial, que prevalece sobre as alegações da parte, evidencia que a progressão ocorrida em 2020 foi para o Nível ASP1 I B, e não C. Assim, a análise do mérito se aterá aos fatos efetivamente comprovados nos autos. No mérito, a controvérsia cinge-se em definir o marco inicial para o pagamento de vantagens pecuniárias decorrentes de progressão na carreira de servidor público: se a data do implemento dos requisitos ou a data da publicação do ato administrativo concessivo. Analisando as provas dos autos, restam comprovados os seguintes atrasos na concessão das progressões: A primeira progressão, do Grau A para o Grau B (ASP1 I B), cujo direito foi adquirido em 25 de junho de 2020, teve seu ato de concessão publicado somente em 12 de agosto de 2020, gerando um período de atraso no pagamento. A segunda progressão, do Grau B para o Grau C (ASP1 I C), cujo direito foi adquirido em 01 de janeiro de 2023, teve seu ato publicado somente em 20 de julho de 2023, configurando novo período de atraso. A concessão de progressão ou promoção funcional é ato administrativo de natureza declaratória, e não constitutiva, quando o servidor já preencheu todos os requisitos objetivos exigidos pela lei de regência. Nesse cenário, a demora da Administração em formalizar o ato de progressão configura mora administrativa e não pode servir de pretexto para postergar o pagamento de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. O direito à percepção dos novos vencimentos retroage à data em que os requisitos foram cumpridos. Os argumentos relativos às limitações orçamentárias e à Lei de Responsabilidade Fiscal também não se sustentam para afastar o direito subjetivo do servidor, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Tais normas de gestão fiscal não podem ser utilizadas como justificativa para o inadimplemento de obrigação legalmente constituída. Restou, portanto, demonstrado o direito do autor ao recebimento das diferenças remuneratórias pleiteadas. Todavia, os cálculos apresentados na inicial mostram-se inconsistentes com os documentos fornecidos, havendo divergências quanto aos períodos de atraso e valores. Assim, o montante exato da condenação deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, observando-se os parâmetros aqui definidos. O valor devido corresponderá à diferença entre a remuneração que o autor deveria ter recebido em cada mês de atraso e aquela efetivamente paga, conforme os contracheques e o histórico funcional anexados à inicial. Sobre o montante apurado, incidirão, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, os encargos moratórios conforme a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar ao autor, HENRIQUE ALVARES BATISTA, as diferenças remuneratórias decorrentes das progressões na carreira publicadas com atraso, conforme delimitado e fundamentado no item II desta sentença. O valor da condenação deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, observando-se a diferença entre a remuneração devida e a efetivamente paga nos meses de atraso, com base nos documentos que instruem a exordial. Sobre o valor apurado incidirá a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Gezielma Marques Pereira x Banco Bradescard S.A.

ID: 258887351

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008187-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GEZIELMA MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5008187-56.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: GEZIELMA MARQUES PEREIRA CPF: 126.043.986-05 RÉU: BANCO BRADESCARD S.A. CPF: 04.184.779/0001-01 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Gezielma Marques Pereira em face de Banco Bradescard S.A., na qual a parte autora alega, em síntese, que descobriu que seu nome estava negativado nos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida que desconhece junto ao banco réu, referente ao contrato nº 4271672625750047, no valor de R$ 944,67. Afirma que nunca assinou o referido contrato e nunca teve nenhum vínculo com a instituição financeira ré, não tendo recebido qualquer notificação sobre a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além dos honorários advocatícios. A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo cópia da carteira de identidade da autora (ID 10202300018), extrato de consulta ao SPC/Serasa (ID 10202301269), procuração e declarações de hipossuficiência, residência e desconhecimento da dívida (ID 10202321035). Em sede de contestação (ID 10286193078), o Banco Bradescard S.A. arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, alega que a parte autora é titular do cartão de crédito objeto da lide e que a negativação foi devida em razão da inadimplência do saldo devedor do contrato nº 4271672625750047. Sustenta que toda operação é efetivada mediante a apresentação dos dados do cartão e da senha, ambos pessoais e intransferíveis, sendo o cuidado na manutenção e utilização dos cartões bancários essencial à garantia da segurança dos clientes. Afirma que a negativação foi prevista em contrato e que não houve qualquer ato ilícito ou dano moral a ser indenizado. Impugna o quantum indenizatório pretendido e o pedido de inversão do ônus da prova. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (ID 10295625976), refutando as alegações da defesa e reiterando os termos da inicial. A parte ré apresentou manifestação (ID 10303729293), requerendo a juntada de contrato e especificando as provas que pretendia produzir, incluindo o depoimento pessoal da parte autora e a realização de perícia grafotécnica. Juntou documentos (IDs 10303837036, 10303835250, 10303833996, 10303838185 e 10303835148). Em audiência de instrução e julgamento (ID 10366595805), a parte autora, presente, não reconheceu a assinatura do contrato apresentado pela parte ré. As partes não tiveram outras provas a produzir. É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela parte ré, uma vez que a negativação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, por si só, demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para a análise da legalidade da cobrança e a eventual reparação dos danos causados. Além do mais, a ré resiste à pretensão autoral. Rejeito, também, a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, expondo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e permitindo o exercício do contraditório pela parte ré. No mérito, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que visa proteger a parte mais vulnerável da relação. A controvérsia reside na legalidade da negativação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, em razão de uma dívida que ela alega desconhecer junto ao banco réu. A parte ré, em sua defesa, alega que a negativação foi devida em razão da inadimplência do saldo devedor do contrato nº 4271672625750047. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos cópia do contrato e faturas do cartão de crédito. Em que pese a parte autora tenha negado a assinatura no documento juntado pela ré, em seu depoimento pessoal, verifico que a similitude da assinatura do documento com a da autora é considerável. Ademais, a autora reconheceu o documento de identidade apresentado e confessou, em seu depoimento pessoal, que já teve vínculo com o endereço da contratação, sendo este o endereço de pessoa de seu conhecimento e convívio. Ademais, a análise das faturas juntadas aos autos (ID 10303835250) revela que, no curso do contrato, foram realizados diversos pagamentos, o que afasta a característica de fraude na contratação. Dessa forma, considerando o depoimento pessoal da autora, a similitude da assinatura, o reconhecimento do documento de identidade e a confissão de vínculo com o endereço da contratação, entendo que a parte ré logrou êxito em comprovar a existência da dívida que deu origem à negativação do nome da parte autora. Assim, não restando comprovada a ilicitude da conduta da parte ré, não há que se falar em indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5029042-56.2024.8.13.0672

ID: 276274771

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5029042-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO OTAVIO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA BARRETO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5029042-56.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Escolaridade] AUTOR: JOAO OTAVIO DE MOURA CPF: 121.643.026-80 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer ajuizada por JOAO OTAVIO DE MOURA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos qualificados nos autos. Alega o requerente, em síntese, que é servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, Nível I, Grau D, desde 29 de junho de 2017. Aduz que concluiu curso de Graduação em Gestão em Segurança Pública e Privada e, em 22 de outubro de 2024, protocolou requerimento administrativo de promoção por escolaridade adicional, o qual foi indeferido. Sustenta que preenche os requisitos legais para a promoção, conforme o Decreto Estadual nº 44.769/2008, especialmente após o julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 pelo TJMG, que afastou a limitação temporal. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é predominantemente de direito e os fatos estão documentalmente comprovados. A controvérsia cinge-se ao direito do autor à promoção por escolaridade adicional e ao pagamento das respectivas diferenças salariais. Conforme se extrai dos autos, o autor é servidor público efetivo do Estado de Minas Gerais, ocupante do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, Nível I, Grau D, desde 29 de junho de 2017 (ID funcional e histórico funcional). Concluiu o estágio probatório em 03 de julho de 2020 e obteve avaliações de desempenho satisfatórias (documentos de avaliação de desempenho). O autor comprovou a conclusão do Curso Superior Sequencial de Complementação de Estudos com Destinação Coletiva em Gestão de Segurança Pública e Privada em 27 de setembro de 2024 (diploma/certificado). Em 22 de outubro de 2024, requereu administrativamente sua promoção por escolaridade adicional, que foi indeferida em 29 de outubro de 2024, sob o fundamento de não preenchimento dos requisitos do Decreto nº 44.769/2008 (documento de negativa de escolaridade). O direito à promoção por escolaridade adicional é regido, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 44.769/2008. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, firmou tese no sentido de que o referido decreto, ao estabelecer limitações temporais não previstas na lei de regência para a concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador. Assim, os requisitos a serem observados são aqueles delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se as limitações temporais. No caso dos autos, o autor demonstrou o preenchimento dos requisitos exigidos: conclusão do estágio probatório, avaliações de desempenho satisfatórias e conclusão de curso superior compatível com a natureza e a complexidade das atribuições de seu cargo. A formação em Gestão em Segurança Pública e Privada guarda pertinência com as atividades desenvolvidas por um Agente de Segurança Socioeducativo. Quanto à alegação do requerido sobre a necessidade de prévia aprovação pela Câmara de Orçamento e Finanças (COF), esta não merece prosperar como óbice ao reconhecimento do direito do autor. No que tange à necessidade de aprovação pela COFIN, trata-se de um requisito de controle interno da Administração, relacionado à disponibilidade financeira e orçamentária. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a aprovação do pagamento pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças é ato que integra o procedimento administrativo previsto para a fase posterior ao encaminhamento da decisão favorável do dirigente acerca do requerimento de promoção. Logo, não se pode exigir do autor a comprovação de referido requisito. Da mesma forma, os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, legalmente assegurados. Assim, preenchidos os requisitos legais, a promoção por escolaridade adicional é devida ao autor a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 22 de outubro de 2024, momento em que a Administração tomou ciência do pleito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o Estado de Minas Gerais a implementar a promoção por escolaridade adicional do autor, JOAO OTAVIO DE MOURA, para o Nível IV, Grau D, da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo, a contar de 22 de outubro de 2024. CONDENAR o Estado de Minas Gerais ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção referida no item anterior, devidas desde 22 de outubro de 2024 até a efetiva implementação. A atualização dos valores devidos antes de 09/12/2021 (data de início de vigência da EC nº 113/2021) deverá ocorrer com a correção monetária pelo índice IPCA-E (Tema 810/STF), a partir de quando era devida cada prestação e juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. Quanto aos créditos devidos após 09/12/2021, a correção monetária e juros de mora incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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