Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5021767-56.2024.8.13.0672"

Ana Paula Poeira e outros x Conselho Regional De Medicina Veterinária Do Estado Do Espírito Santo - Crmv-Es

ID: 335226156

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5021767-72.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA POEIRA LUIZ RODRIGO POEIRA POEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRMV-ES

Outros

Advogados:

ROBERTA LAVAGNOLI GAZEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KATHERINE RODNITZKY NUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 5021767-72.2025.4.02.5001 distribuido para 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória na data de 24/07/2025.

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Vera Lucia Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 304100739

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021767-97.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

CARLA CRISTINA DE SOUZA CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00mi…

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Processo nº 5021767-63.2025.4.02.5101

ID: 280934523

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021767-63.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021767-63.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES AUTOR : FLAVIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ184765)…

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Processo nº 5021767-63.2025.4.02.5101

ID: 275668130

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021767-63.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021767-63.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES AUTOR : FLAVIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ184765)…

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Processo nº 5021767-72.2025.4.02.5001

ID: 335069752

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5021767-72.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA POEIRA LUIZ RODRIGO POEIRA POEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATHERINE RODNITZKY NUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5021767-72.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE : POEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : KATHERINE RODNITZKY NUNES (OAB ES010395) EMBARGANTE : ANA PAULA POEIRA ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5021767-97.2024.4.02.5101

ID: 324443946

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021767-97.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA DE SOUZA CARVALHO

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RECURSO CÍVEL Nº 5021767-97.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA RECORRENTE : VERA LUCIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ17716…

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Processo nº 5021767-63.2025.4.02.5101

ID: 328807001

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021767-63.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021767-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FLAVIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ184765) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO extinto o feito, c… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021767-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FLAVIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ184765) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 647.265.912-9) a partir da data de sua cessação (10/03/2025), com o pagamento de atrasados devidos, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, na forma da lei. Fixo a DCB 90 dias após a data da realização da perícia médica, realizada em 15/05/2025, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, na forma da fundamentação supra. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício de auxílio por incapacidade temporária seja restabelecido em até 15 (quinze) dias da intimação da CEAB-DJ. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Contudo, condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal, nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV. Intimem-se as partes.

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Vera Lucia Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327829487

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021767-97.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

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CARLA CRISTINA DE SOUZA CARVALHO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5021767-97.2024.4.02.5101/ RJ RELATORA : Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA PRESIDENTE : Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO REC…

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Processo nº 5021767-97.2024.4.02.5101

ID: 300665332

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021767-97.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA CRISTINA DE SOUZA CARVALHO

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RECURSO CÍVEL Nº 5021767-97.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VERA LUCIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ177162) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal no … RECURSO CÍVEL Nº 5021767-97.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VERA LUCIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ177162) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal no exercício da titularidade Dra. Karina de Oliveira e Silva, informo que o processo foi incluído na pauta da Sessão PRESENCIAL a ser realizada no dia 10/07/2025 , a partir das 14h , na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. Também de ordem da MM. Juíza Relatora são prestados os seguintes esclarecimentos, inclusive quanto a eventuais pleitos de inclusão do processo em sessão que permita a sustentação oral em modo remoto, a ser realizada em 17/07/2025, às 14h : 1- Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, bem como ao disposto na Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, tal como ocorria antes da pandemia do COVID19. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 3ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 10/07/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco (cinco) dias da intimação da presente decisão, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA que será realizada no dia 17/07/2025 às 14h . 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 17/07/2025 , por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail até o dia da sessão. 6.1 - ATENÇÃO : Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular (smartphone): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial do dia 10/07/2025 , na qual será permitida a sustentação oral nos termos dos itens 4 e 4.1 supra; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (item 5, supra), deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 10/07/2025 e incluído na sessão por videoconferência que será realizada em 17/07/2025 a partir das 14hs. O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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