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Processo nº 5024118-38.2025.8.21.0027

ID: 326980944

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Maria Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5024118-38.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE LIMA PRATES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO

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CAROLINE ALBIERE PORTO

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INVENTÁRIO Nº 5024118-38.2025.8.21.0027/RS REQUERENTE : CRISTIANE DE LIMA PRATES ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) DESPACHO/… INVENTÁRIO Nº 5024118-38.2025.8.21.0027/RS REQUERENTE : CRISTIANE DE LIMA PRATES ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) DESPACHO/DECISÃO Processo recebido para análise em Regime de Exceção, autorizado pela Corregedoria Geral de Justiça em 31/07/2024, conforme Edital n.º 092/2024-CGJ, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, edição 7715, de 02 de agosto de 2024. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por LEANDRO DA ROCHA E SOUZA , falecido em 25/05/3021 (certidão de óbito no evento 1, CERTOBT10 ). O inventariado era casado com CRISTIANE DE LIMA PRATES , procuração no evento 1, PROC2 e deixou os filhos: a) ISABELA PRATES DA ROCHA E SOUZA , certidão de estado no evento 1, CERTNASC7 , procuração no evento 1, PROC4 ; b) EMANOEL PRATES DA ROCHA E SOUZA , procuração no evento 1, PROC3 . Breve relatório. 1. A gratuidade judiciária é concedida ao espólio, com base no valor do patrimônio inventariado, e não aos herdeiros pessoalmente, de modo que postergo a análise do benefício para momento ulterior à juntada da estimativa fiscal. Defiro , por ora, o pagamento das custas ao final. Anote-se. 2. Nomeio inventariante CRISTIANE DE LIMA PRATES . Expeça-se o termo e registre-se a condição de inventariante. Com a expedição do termo, intime-se a inventariante nomeada para que, em 5 dias (parágrafo único do artigo 617 do Código de Processo Civil), compareça à Central de Atendimento ao Público (CAP) Total de segunda a sexta-feira, das 12 às 19 horas, para prestar compromisso. A assinatura do termo de inventariante por advogado está condicionada à juntada de procuração com poderes especiais. 3. Para o regular andamento do processo, intime-se a inventariante para apresentar, no prazo de 20 dias : a) as primeiras declarações, um para cada inventariado, conforme disposto no artigo 620 do CPC, acompanhada de demonstração da titularidade dos bens inventariados (matrícula atualizada de imóveis, certidão de veículos expedida pelo DETRAN, extratos bancários, etc.). Se o bem não estiver registrado em nome do falecido, deverão ser inventariados somente os direitos e ações, mediante comprovação. b) a certidão de estado/casamento atualizada de EMANOEL PRATES DA ROCHA E SOUZA e CRISTIANE DE LIMA PRATES ; c) a certidão quanto à (in)existência de testamento, expedida pelo CENSEC em nome do falecido; d) a certidão de negativa federal, estadual, sem valor para inventários, municipal e com relação aos imóveis inventariados; e) havendo imóveis rurais, o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural e Certidão Negativa de Débito do IBAMA; f) a informação fiscal (avaliação fiscal dos bens do espólio com valor legal ) em nome do falecido, que não se confunde com a certidão de quitação de ITCD, sendo necessário o pagamento somente da taxa de avaliação para emissão do documento pelo fisco. Após, dê-se vista ao Ministério Público para parecer, em razão da existência de interesse de incapaz.

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Processo nº 5024118-74.2025.8.08.0035

ID: 315222534

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024118-74.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY TEIXEIRA BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

RICARDO JOSE REGIS RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5024118-74.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHIRLEY TEIXEIRA BRANDAO REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., PICPAY SERVIÇOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: RICARDO JOSE REGIS RIBEIRO - ES15722 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual pretende a autora, em sede de antecipação de tutela, compelir o requerido a suspender cobranças referentes a transações financeiras realizadas indevidamente em seu desfavor, conforme termos iniciais. Para tanto, alega a requerente que é cliente dos Bancos réus, possuindo uma conta corrente virtual e cartão de crédito vinculadas as mesmas, os quais são utilizados para operacionalizar suas movimentações financeiras do cotidiano. Ainda informa a parte autora que, em 09/04/2025, recebeu uma ligação telefônica via aplicativo WhatsApp, na qual o interlocutor se identificou como sendo funcionário da requerida e lhe informou que golpistas estavam tentando realizar compras em seu cartão de crédito. Sustenta que, devido a isso, durante o suposto atendimento, o interlocutor realizou um video chamada, sob a justificativa de procedimento de segurança, ocasião em que, após clicar no arquivo, golpistas tiveram acesso às suas contas bancárias e realizaram diversas transações financeiras em seu nome, sem seu consentimento. Narra que foram realizadas, em um curto lapso temporal, 07 (sete) empréstimos em seu nome, sendo 05 (cinco) modalidade Crédito Emissão e 02 (dois) modalidade Recarga Cartão, totalizando R$43.690,00(quarenta e três mil, seiscentos e noventa reais), conforme documentos. Ainda, os golpistas acessaram a conta junto ao Banco e aumentaram o limite do cartão de crédito, sendo realizada uma compra no valor de R$7.192,69 (sete mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos), parcelada em 18 (dezoito) prestações, e transferência no valor de R$4.655,97 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos), totalizando o valor de R$11.848,66 (onze mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos). Ocorre que, mesmo após contestação sobre a nulidade dos negócios jurídicos, os requeridos vem se negando a excluir os débitos, bem como cancelar as transferências. Assim, ajuizou a presente demanda objetivando a declaração de inexigibilidade dos débitos e a restituição dos valores debitados indevidamente em sua conta bancária, bem como ao recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. É o breve relatório, fundamento e decido. Após detida análise dos autos, verifico que o objeto da presente ação é a desconstituição de débito, cujo o valor total é de R$70.718,66 (setenta mil, setecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), conforme documentos anexados ao processo, valor este que visivelmente ultrapassa, em muito, o teto deste Juizado, nos termos da Lei nº. 9.099/95. Assim, tratando-se de revisão de ato jurídico, dispõe o art. 292, inc. II, do CPC/2015, que o valor da causa deverá corresponder ao valor do ato ou de sua parte controvertida, não sendo este último o caso dos autos. Ainda deve ser considerado o valor atribuído ao pedido de danos morais, os quais devem ser somados ao valor principal, razão pela qual, entendo que o presente caso não se adéqua ao teto permitido pela Lei nº 9.099/95, correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Deste modo, não há como afastar da análise o valor geral do contrato/débito, vez que, por óbvio, se tratando de desconstituição de débito, o valor da dívida deverá integrar o valor da causa. Considerando que o valor total do débito é superior ao teto legal, outra medida não se espera a não ser a extinção do processo, devido à incompetência deste Juízo. Destarte, por ser um dos fatores de definição de competência dos Juizados Especiais, o valor atribuído às causas neles distribuídas pode ser verificado de ofício pelo juiz (arts. 6º e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95). A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 3º, inciso I, menciona: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo”. Sendo assim, considerando o valor do débito, R$70.718,66 (setenta mil, setecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), tal montante é visivelmente superior ao permitido para a alçada de competência dos Juizados Especiais Cíveis, como já dito. Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste juízo em razão do valor da causa, pelas razões ora invocadas e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários. Com o trânsito julgado, certifique-se, após ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se. Cumpra-se servindo a presente com Carta/Mandado de Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES JUIZ DE DIREITO Nome: SHIRLEY TEIXEIRA BRANDAO Endereço: Avenida Henrique Moscoso, 250, Jaburuna, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-650# Nome: NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: Rua Capote Valente, 120, 3 e 4 andares, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000 Nome: PICPAY SERVIÇOS S.A. Endereço: Avenida Manuel Bandeira, 291, -Bloco A, 1 Anda , Salas 22 e 23, 3 andar , Blo, Vila Leopoldina, SÃO PAULO - SP - CEP: 05317-020

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Processo nº 5053024-83.2022.4.04.7000

ID: 318949404

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053024-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA CARVALHO CRAVEIRO TEIXEIRA MOREIRA

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ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053024-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL ADVOGADO(A) : MARIANA CARVALHO CRAVEIRO TEIXEIRA MOREIRA (OAB DF068143) ADVOGADO(A) : ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053024-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL ADVOGADO(A) : MARIANA CARVALHO CRAVEIRO TEIXEIRA MOREIRA (OAB DF068143) ADVOGADO(A) : ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO (OAB DF034308) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL em face da União, objetivando a anulação do Acórdão nº 4117/2022 - 2ª Câmara, complementado pelo Acórdão 5040/2022-2ª Câmara, do Tribunal de Contas da União (TCU). Deferida a produção de prova pericial contábil, o Laudo Pericial foi anexado ao evento 117, LAUDOPERIC1 , retificado no evento 130, RESPOSTA1 e evento 136, PET1 , em virtude de erro material. Na petição do evento 125, IMPUGNA1 , a União impugna o laudo pericial e requer a nomeação de novo perito. 2. Pedido de nova perícia Analisando o Laudo Pericial dos eventos 117, 130 e 136, entendo que as razões tecidas pela parte ré não podem ser acatadas, não sendo necessária a realização de nova perícia. Com efeito, se a perícia se revelar insuficiente, nos termos do art. 480, do CPC, o juiz pode determinar a realização de nova perícia. Contudo, no caso concreto, não vislumbro necessidade de que seja elaborada nova perícia, porquanto o expert laborou de forma bastante satisfatória, respondendo a todos os quesitos formulados. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SUFICIÊNCIA DO PRIMEIRO LAUDO APRESENTADO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A realização de nova perícia é uma faculdade do juiz, sempre que matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida (art. 437 do CPC). 2. Mostrando-se o primeiro laudo pericial claro e completo, tendo os quesitos apresentados pelas partes sido respondidos de forma objetiva e suficiente pelo expert, ainda que em desfavor da parte autora, não há falar em necessidade de realização de novo laudo, porquanto o resultado desfavorável da perícia, por si só, não a torna inválida. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 2006.04.00.034267-3, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 24/01/2007) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL COMPLEMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. JUÍZO JUDICIAL DE CONVENIÊNCIA. 1. Inexiste cerceamento de defesa por indeferimento de complementação da realização de prova pericial quando tiver o perito, a juízo do magistrado, respondido satisfatoriamente os quesitos apresentados pelas partes, tendo sido os questionamentos complementares sanados pelo laudo. Precedentes desta Corte. 2. Consoante a discrição do juiz, poderá ser realizada nova perícia, possibilidade que, diante do laudo técnico já formulado, não traduz cerceamento de defesa ao agravante, conforme os arts. 436 e 437 do CPC. 3. Agravo desprovido. (TRF4, AG 2004.04.01.050631-1, Turma Especial, Relator Otávio Roberto Pamplona, DJ 23/02/2005) Nesse contexto, convém destacar o objetivo da produção da prova pericial, qual seja, a análise contábil detalhada da condenação no valor equivalente a R$ 2.825.346,63 Registro que a finalidade buscada com a realização da perícia foi alcançada, observando-se que o Sr. Perito respondeu os quesitos formulados pelas partes. Anoto que as partes puderam acompanhar a perícia, segundo comunicação do perito no evento 91, RESPOSTA1 . Dessa forma, não se pode dizer que o perito não esclareceu a metodologia utilizada e não averiguou as questões práticas, sendo que o perito respondeu aos quesitos deduzidos com os dados disponíveis para isso. Contudo, como se sabe, o juiz é o destinatário da prova e somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. Além disso, segundo o art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Diante do exposto, indefiro o pedido da parte ré de realização de nova perícia. 3. Intimem-se. 4. Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. 5. Após, anote-se para sentença.

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Processo nº 5060105-83.2022.4.04.7000

ID: 324397984

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5060105-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABDULLAH BUANAMADE ANCILA DEY SILVA DOS SANTOS FOODBANK.AF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WERNHER SOARES VAN BRAUN FAGUNDES GONCALVES

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HERMES ALEXANDRE ROCKENBACH

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MIGUEL LOPES SIEFERT

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MAURO DE MELO

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FRANCIELI MARA MIRANDA

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5060105-83.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : ABDULLAH BUANAMADE ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) INTERESSAD… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5060105-83.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : ABDULLAH BUANAMADE ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) INTERESSADO : FOODBANK.AF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : HERMES ALEXANDRE ROCKENBACH (OAB DF057568) ADVOGADO(A) : MIGUEL LOPES SIEFERT (OAB RS108230) INTERESSADO : ANCILA DEY SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WERNHER SOARES VAN BRAUN FAGUNDES GONCALVES (OAB RN010110) DESPACHO/DECISÃO 1. O Leiloeiro requereu que seja levantado o sequestro e cancelada a indisponibilidade sobre os imóveis de matrículas nº 20.518, 20.521 e 20.532, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira/SC , diante da Carta de Arrematação expedida. Requereu, ainda, a expedição de mandado de imissão de posse em favor da arrematante Talize Picinin Bittencourt Kemer (ev. 194). Posteriormente, o Leiloeiro juntou aos autos as exigências do Cartório do registro de imóvel para a transferência dos bens, solicitando que sejam atendidas por este Juízo (ev. 203). 2. O artigo 903 do Código de Processo Civil (aplicável de forma subsidiária, conforme o artigo 3º do Código de Processo Penal) estabelece o seguinte: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável , ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (...) § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. (...) 2.1. Por conseguinte, determino a expedição de Mandado de Imissão na Posse dos bens imóveis acima referidos em favor da arrematante . 2. Proceda-se ao cancelamento da ordem de indisponibilidade dos imóveis de matrículas nº 20.518, 20.521 e 20.532, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira/SC, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 3. As exigências apresentadas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira/SC para a transferência dos imóveis de matrículas nº 20.518, 20.521 e 20.532 à arrematante são as seguintes (ev. 203.2 ): 1. CARTA DE ARREMATAÇÃO, em via original ou cópia autenticada pelo Chefe de Cartório ou, tratando-se de processo eletrônico, cópia contendo o código/chave (art. 844, §§ 1º ao 4º, do CNCGJ/SC, art. 221,para conferência da assinatura digital IV, da Lei n. 6.015/73 e art. 901, § 2°, do Código de Processo Civil). 2. : Cópia autenticada pelo Chefe de Cartório ou, tratando-PEÇAS DO PROCESSO se de processo eletrônico, cópia contendo o código para conferência da assinatura digital, das seguintes peças (art. 844, §§ 1º ao 4º, do CNCGJ/SC): 2.1 Auto de Arrematação, assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (arts. 901, § 2º, e 903, ambos do CPC); 2.2 Sentença ou Decisão Judicial a ser cumprida (inciso I do art. 844 do CNCGJ /SC); 2.3 Certidão de trânsito em julgado, se houver (inciso II do art. 1.295 do CNCGJ /SC); 2.4 Demais peças processuais imprescindíveis para a prática do ato (art. 1.295, IV, do CNCGJ/SC); 2.5 Autorização judicial para levantamento dos ônus e constrições judiciais averbados/registrados na matrícula do imóvel, se houver, e desde que sejam restrições judiciais que tenham origem em processo diverso ao da adjudicação, nos termos do art. 840 do CNCGJ/SC; Obs: recomenda-se ao usuário apresentar carta de sentença a ser extraída junto a respectiva vara judicial, autenticada pelo Chefe de Cartório, ou então, carta de sentença extraída em alguma Serventia Extrajudicial (Cartório de Notas), nos termos do art. 1.291 do CNCGJ/SC; 3. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, caso não esteja completa nas peças processuais, o interessado deverá juntar cópia autenticada ou originais para cópia em balcão de documento de identificação pessoal (RG ou CNH, por exemplo), do número de inscrição no CPF, e do comprovante de residência do(s) arrematante(s) (art. 706, do CNCGJ/SC). 4. CERTIDÃO DE NASCIMENTO/CASAMENTO, apresentar a via original ou cópia autenticada ou certidão eletrônica (com assinatura digital válida) de todos os favorecidos (a certidão deverá ser expedida há menos de 90 dias). (art. 297, do CNCGJ/SC) - Caso alguma das partes seja casada por regime de bens diverso do legal (a partir de 27/12/1977, o regime legal é o da comunhão parcial de bens), necessário apresentar a Certidão de Registro do Pacto Antenupcial expedida pelo Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. 5. IMÓVEL URBANO: Certidão Municipal, na qual conste o logradouro completo do imóvel, confrontações atualizadas, bem como o número da inscrição/cadastro imobiliário (art. 176, §1º, II, 3, “b”, da Lei n. 6.015/73 e art. 701, do CNCGJ/SC). Obs: a serventia já analisou diversos protocolos com segredo de justiça (e em todos foi fornecido a chave do processo, para que seja possível a análise do título. Obs: todos os documentos pessoais devem ser cópia autenticada, ou documentos digitais, não sendo admitido cópia simples. Obs: a certidão de casamento deve ser digital, ou caso a assinatura seja física, deverá apresentar a mesma no balcão desta serventia. 3.1. Quanto ao item 1, verifico que a Carta de Arrematação expedida no ev. 180.1 possui código verificador de autenticidade Portanto, descabida a exigência da Serventia. 3.2. Quanto ao item 2, este Juízo determinará a baixa de sigilo dos autos para possibilitar o pleno acesso do Leiloeiro, arrematante e Cartório de Registro de imóveis. Todavia, fica desde já autorizado o encaminhamento das chaves de acesso dos autos ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira/SC. 3.2.1. Saliento, desde já que, quanto ao auto de arrematação, com a nova sistemática da alienação judicial antecipada de bens em feitos criminais por parte da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD), não há mais a exigência de assinatura do Auto de Arrematação por este Juízo. O Juízo é comunicado acerca do venda, intima as partes no prazo de 10 dias para eventual apresentação de Embargos à Arrematação. Não havendo impugnação ou qualquer das hipóteses do § 1º do art. 903 do CPC, expede-se a competente Carta de Arrematação. Portanto, é descabida a exigência da apresentação de Auto de Arrematação assinado pelo Juízo quando expede-se a competente Carta de Arrematação do bem, único documento necessário à transferência de propriedade, nos termos do artigo 903, § 3º, do CPC. 3.2.2. Por fim, não constam nas matrículas juntadas aos autos constrições determinadas por outros Juízos ( processo 5060105-83.2022.4.04.7000/PR, evento 49, MATRIMÓVEL1 , processo 5071291-06.2022.4.04.7000/PR, evento 6, MATRIMÓVEL1 e processo 5071290-21.2022.4.04.7000/PR, evento 6, MATRIMÓVEL1 ). 3.3. Quanto às exigência dos itens 3, 4 e 5, são de ônus exclusivo do Arrematante 3.4. Assim, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira/ SC para que proceda à anotação do cancelamento da indisponibilidade e dos sequestro s dos bens imóveis de matrículas nº 20.518, 20.521 e 20.532 daquela serventia, determinado este Juízo , no prazo improrrogável de 15 dias, independentemente do recolhimento/pagamento de quaisquer valores apurados por aquela Serventia, considerando o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei 1.537/77 : " É isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos. " Solicite-se que, cumprida a ordem, sejam encaminhadas cópias atualizadas das matrículas. Cópia da presente decisão, acompanhada das chaves dos presentes autos e dos incidentes nº 5071290-21.2022.4.04.7000 e 5071291-06.2022.4.04.7000, servirá como ofício nº 700018620790. 4. Intimem-se. 5. Comunique-se o Arrematante, por meio do Leiloeiro, acerca desta decisão, inclusive quando da expedição do mandado de imissão na posse. Intime-se o Leiloeiro para que, no prazo de 5 dias, junte ao feito os autos de arrematação e/ou notas de venda dos imóveis alienados, uma vez que não constam no ev. 163. 5. Tudo cumprido e nada mais restando a ser feito, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se. 6. Retire o Segredo de Justiça dos presentes autos e dos incidentes nº 5071290-21.2022.4.04.7000 e 5071291-06.2022.4.04.7000, uma vez que não encontra-se amparo nas hipóteses legais para tanto. 7. Junte-se cópia da presente decisão, para os devidos fins, nos incidentes nº 5071290-21.2022.4.04.7000 e 5071291-06.2022.4.04.7000, em que se processavam a venda dos imóveis de matrículas nº 20521 e 20518, respectivamente. 8. Tudo cumprido e nada mais restando a ser feito, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se.

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Defensoria Pública Do Estado De Mato Grosso Do Sul x Juízo Da 2ª Vara Do Tribunal Do Júri Da Comarca De Campo Grande

ID: 295782171

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1408984-07.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JúRI DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Despacho

Habeas Corpus Criminal nº 1408984-07.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Defensoria Pública do Estado … Habeas Corpus Criminal nº 1408984-07.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Paciente: José Carlos de Souza Torres DPGE - 1ª Inst.: Nilson da Silva Geraldo (OAB: 512187DP/MS) Impetrado: Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande Vítima: Agostinho Medina Interessada: Vanusa Oliveira da Silva Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de José Carlos de Souza Torres, cuja prisão foi decretada após ser condenado pela prática do delito previsto no art. 129, § 3.º, com a redução do art. 65, inciso III, alínea d (confissão), ambos do Código Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz(a) de Direito da 2.ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande/MS. Alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da sentença que, erroneamente, se utilizou da decisão do Plenário do STF no RE 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 12/09/2024 (Repercussão Geral - tema 1068), para iniciar a execução provisória da pena. Aduz que, pronunciado pelo crime de homicídio qualificado, os jurados decidiram pela desclassificação do delito para lesão corporal seguida de morte, situação que, consequentemente, passou a competência para o juízo singular. Ao final, salientando que, pelo fato de não ter sido condenado pelo Conselho de Sentença, seria inaplicável o referido entendimento do STF, postula, em caráter liminar, a imediata soltura do paciente com a expedição do alvará de soltura, ratificando ao final. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos da norma estampada no art. 5.º, LXVIII, da Constituição Federal: conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Do mesmo modo estabelece o art. 647 do CPP: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar". No caso sob exame, verifica-se que o paciente, após ser pronunciado pela pratica do delito de homicídio qualificado, em sessão de julgamento do Tribunal do Juri realizada na data de 04/06/2025, por maioria de votos, teve sua conduta desclassificada para o delito de lesão corporal seguida de morte. Assim, considerando a decisão do conselho sentença, foi devolvida ao juízo singular a competência para o julgamento da causa, o qual, decidiu pela condenação do paciente à pena total de 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Entretanto, conforme se insurge a defesa, observa-se que o magistrado, juntamente com a condenação, determinou a imediata prisão do sentenciado para início do cumprimento da pena, retirando o direito de recorrer em liberdade. Atente-se ao referido ponto da decisão (f. 522/529 - autos n.° 0025086-62.2020.8.12.0001) "(...) Portanto, fica condenado, em definitivo, à pena de 9 (nove) anos de reclusão. O crime não é hediondo. O regime de pena é o fechado. Condeno-o ao pagamento das custas, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Expeça-se mandado de prisão com validade até 4-6-2042. Ademais, consoante decisão do Plenário do STF no RE 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 12/09/2024 (Repercussão Geral - tema 1068) (Info 1150), aplico a regra no art. 492, inciso I, alínea e, do CPP e determino o cumprimento imediato da pena aplicada por este Juízo em razão da condenação do Conselho de Sentença. Dessa forma, expeça-se G.R. "Provisória".(...)" Nessa senda, a defesa sustenta que com a desclassificação da conduta, e a devolução da competência para o juízo singular, a referida sentença condenatória não é uma decisão do Tribunal do Júri, de modo que seria incabível invocar o Tema 1068 para negar ao Paciente o direito de recorrer em liberdade. E com razão. O fundamento utilizado pelo magistrado para negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade foi a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 1.235.340/SC, com repercussão geral, a qual reconheceu a constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri (Tema n.º 1.068). Aliás, do referido tema, extrai-se a seguinte tese: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada Desta forma, na orientação jurisprudencial, somente a decisão do corpo de jurados permitiria a execução provisória da pena, como forma de preservar a soberania dos veredictos, o que não é o caso dos autos, uma vez que a condenação foi imposta pelo Juízo Singular. No mesmo sentido, colaciono a seguinte decisão: HABEAS CORPUS. PACIENTE CARLOS ANDRÉS E CORRÉU HORÁCIO ANTÔNIO PRONUNCIADOS PELO CRIME CONEXO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE JUNTAMENTE COM O CORRÉU EDUARDO GUILLERMO, PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS QUE AFASTOU OANIMUS NECANDI E A TENTATIVA DE HOMICÍDIO.JULGAMENTO QUE PASSOU A SER DE COMPETÊNCIA DA JUÍZA SINGULAR, QUE CONDENOU TODOS OS AGENTES PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL), COM DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1068 DO STF). INSURGÊNCIA DA DEFESA, PRETENDENDO RESTABELECER O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. LIMINAR CONCEDIDA, COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO, AOS CORRÉUS, EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1068 AO CASO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5024118-38.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2025). Portanto, considerando que o réu permaneceu em liberdade durante todo o processo e o crime foi desclassificado para lesão corporal seguida de morte, na ausência de fundamentação específica, indicando razões para decretação da custódia cautelar, não haveria, a princípio, motivo para a prisão imediata. Destarte, DEFIRO a liminar pleiteada a fim de revogar a prisão decretada em desfavor de JOSÉ CARLOS DE SOUZA TORRES, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, pelas seguintes medidas cautelares, as quais, por ora, aparentam-se suficientes para sua vinculação ao processo, mediante advertência de que o descumprimento pode acarretar a reversão, inclusive com decreto de nova prisão: A) monitoramento eletrônico; B) comparecimento mensal em juízo, na comarca em que reside, para comprovar o endereço atualizado (deverá levar cópia do comprovante de residência) e de suas atividades com comunicação ao juízo; C) comparecimento a todos os atos processuais de que for intimado; D) não se ausentar da comarca em que reside, sem prévia autorização do juízo competente; E) recolher-se à residência no máximo até às 21:00 horas e nela permanecer até pelo menos 06:00 horas do dia seguinte. Não é demais registrar que o descumprimento das medidas poderá resultar na decretação de nova prisão, nos termos do parágrafo único do artigo 312 do Código de Processo Penal. Fica o paciente advertido de que o descumprimento de quaisquer das condições acima fixadas pode ensejar a revogação do benefício e nova decretação da prisão, através de decisão judicial devidamente fundamentada. Expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA clausulado, caso por outra razão não esteja preso. Comunique-se à autoridade coatora, solicitando as informações necessárias e, após, vista à PGJ. Intime-se. Cumpra-se, com URGÊNCIA. Campo Grande/MS, 06 de Junho de 2025. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator

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Processo nº 5024118-95.2025.8.21.0008

ID: 294839375

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5024118-95.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SPENGLER LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO GIACOMET BARRETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5024118-95.2025.8.21.0008/RS AUTOR : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SPENGLER LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO GIACOMET BARRETO (OAB RS038887) ADVOGADO(A) : RAFAE… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5024118-95.2025.8.21.0008/RS AUTOR : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SPENGLER LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO GIACOMET BARRETO (OAB RS038887) ADVOGADO(A) : RAFAEL NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB RS084644) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5019544-60.2025.4.04.0000

ID: 310307730

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5019544-60.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINA DE ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHEDE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Seção) Nº 5019544-60.2025.4.04.0000/PR SUSCITANTE : MARINA DE ALMEIDA PRADO ADVOGADO(A) : EDUARDO CHEDE JUNIOR (OAB PR050614) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de conflito de compet… Conflito de Competência (Seção) Nº 5019544-60.2025.4.04.0000/PR SUSCITANTE : MARINA DE ALMEIDA PRADO ADVOGADO(A) : EDUARDO CHEDE JUNIOR (OAB PR050614) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado por Marina de Almeida Prado (autora do processo de origem), em face de decisão proferida pelo juízo federal substituto da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu-PR, pretendendo que seja reconhecida a competência da 5ª Vara Federal de Curitiba-PR para o processamento e julgamento da ação de origem. Relatei. Decido. Sobre o conflito de competência, dispõe o artigo 66 do CPC: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. No caso dos autos, conforme relatado, a suscitante pretende que seja definida outra Vara Federal como competente para julgar a lide. Não verifico, entretanto, que dois ou mais juízes tenham se declarado competentes ou incompetentes para analisar ação, bem como não verifico que tenha havido controvérsia entre juízes sobre a reunião ou separação de processos. No processo de origem, há apenas a decisão do juízo federal substituto da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu-PR, indeferindo pedido da autora de redistribuição do processo para outra Vara Federal. Nesse contexto, não há conflito de competência estabelecido entre juízos diversos, não restando caracterizada qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 66 do CPC. Assim, é o caso de não conhecer deste incidente. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO. NEGATIVA. DECISÃO DA RELATORA. MANUTENÇÃO. 1. Recurso de agravo interno apresentado diante da decisão da relatora que não conheceu de conflito de competência. 2. A usente a verificação de hipótese de conflito de competência na forma prevista no artigo 66 do CPC, não há como conhecer do incidente suscitado . 3. Negativa mantida, recurso de agravo interno desprovido. (TRF4, CC 5003034-74.2022.4.04.0000, 2ª Seção , Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER , julgado em 11/04/2022) AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 66 DO CPC. 1. Inexiste conflito de competência quando não se verifica que dois ou mais juízes tenham se declarado competentes ou incompetentes para analisar ação ou quando não se verifica que tenha havido controvérsia entre juízes sobre a reunião ou separação de processos. 2. Agravo interno improvido. (TRF4, CC 5024118-05.2020.4.04.0000, 2ª Seção, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 11/02/2021) AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 66 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste conflito de competência quando não se verifica que dois ou mais juízes tenham se declarado competentes ou incompetentes para analisar ação ou quando não se verifica que tenha havido controvérsia entre juízes sobre a reunião ou separação de processos. Precedentes . 2. Não houve a aplicação da técnica de julgamento "per relationem" no caso concreto e, ainda que tal técnica tivesse sido utilizada, inexistiria qualquer nulidade na decisão, pois essa técnica não se confunde com ausência de motivação. 3. Não restou configurada qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 66 do CPC, não havendo conflito de competência entre juízos diversos e não havendo que se falar em interpretação extensiva do dispositivo legal. 4. Agravo interno improvido. (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5003007-62.2020.4.04.0000, 2ª Seção, Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/07/2020) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. No caso em exame não existe conflito de competência, não se tem notícia de que outro Juízo além do qual tramita o feito tenha promovido manifestação acerca de sua competência para a causa, tampouco de que tenha havido controvérsia entre dois Juízos sobre a eventual reunião de feitos . (TRF4 5006517-20.2019.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 09/05/2019) Ante o exposto, em razão de ser inadmissível, não conheço do conflito de competência. Intime-se. Após, arquive-se com baixa.

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Processo nº 5024118-09.2025.4.02.5101

ID: 325825928

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024118-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MARQUES SANT'ANNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODENIR DEGANI SANT'ANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024118-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINALDO MARQUES SANT'ANNA ADVOGADO(A) : ODENIR DEGANI SANT'ANNA (OAB RJ182482) DESPACHO/DECISÃO 01. Tendo em vista a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024118-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINALDO MARQUES SANT'ANNA ADVOGADO(A) : ODENIR DEGANI SANT'ANNA (OAB RJ182482) DESPACHO/DECISÃO 01. Tendo em vista a declaração apresentada no evento 16.2 , DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 99 §3º do CPC. 02. Trata-se de ação proposta por REGINALDO MARQUES SANT'ANNA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , pela qual pretende seja reconhecido seu direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de reforma, em virtude de ser portador de moléstia grave na forma do inciso XIV do art. 6º da Lei nº. 7.713/88. 03. A formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia na especialidade CARDIOLOGIA que deverá ser nomeado dentre aqueles previamente cadastrados no sistema AJG. 03.1 Poderá ser realizada a nomeação de médico CLÍNICO-GERAL caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, devendo a Secretaria certificar a indisponibilidade nos autos. 04. O expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo abaixo indicados, além dos apresentados pelas partes. 05. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos do disposto na tabela IV da Resolução CJF-2014/00305, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025. 06. O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia técnica. 07. Os quesitos devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert . Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) são os seguintes: A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou deficiência? Qual(quais)? Mencionar a CID. Avaliando a deficiência, informe o perito judicial qual o impacto na limitação do desempenho de atividade e qual a restrição da participação social do periciado, compatível com a idade. Qual o grau de evolução da(s) patologia(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. Caso seja constatada a incapacidade do autor, é possível dizer se esta perdurará por mais de 2 (dois) anos? Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído,etc.). A(s) patologia(s) que acomete(m) a pessoa periciada é (são) passível (eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida futura com um mínimo de sacrifício? Fundamente. A doença enquadra-se como moléstia relacionada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988 (tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida)? 08. Concedo prazo de 10 (dez) dias , comum às partes, para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. 09. Proceda a Secretaria ao sorteio do perito médico, na especialidade indicada, reservando o dia e o horário na Agenda de Perícias da SJRJ e/ou de outra Subseção Judiciária. 10. Após, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO na data e local designados para a perícia, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados (favor chegar com 30 minutos de antecedência). 10.1 Em havendo ausência da parte autora à perícia médica, e não sendo apresentada qualquer justificativa plausível, no prazo de 10 (dez) dias, venham os autos prontamente conclusos para sentença de extinção . 11. Caso o parecer técnico do(a) médico(a)-perito(a) não seja juntado aos autos no prazo fixado no item 06, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. 11.1 Caso a comunicação eletrônica encaminhada ao perito não seja respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local com vistas à realização de novo exame pericial, nos moldes desta decisão. 12. Com a apresentação do laudo, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais. 13. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 14. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001523-34.2025.4.04.7114

ID: 304996822

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001523-34.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLORESTAL ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELO ARRUDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001523-34.2025.4.04.7114/RS AUTOR : FLORESTAL ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : ANGELO ARRUDA (OAB RS015391) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de embargos declaratórios opostos por Florest… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001523-34.2025.4.04.7114/RS AUTOR : FLORESTAL ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : ANGELO ARRUDA (OAB RS015391) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de embargos declaratórios opostos por Florestal Alimentos S/A no evento 24.1 , em face da decisão do evento 18.1 , que indeferiu o pedido liminar formulado. Oportunizado o contraditório, a Fazenda Nacional manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração ( evento 27, CONTRAZ1 4). Vieram os autos conclusos. Decido. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis quando na decisão, sentença ou acórdão, houver contradição ou obscuridade, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se, ou quando houver de ser corrigido algum erro material na decisão, nos exatos termos do artigo 1022, do Novo Código de Processo Civil, verbis : “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Esclareço que a decisão atacada não entrou no mérito da liminar pleiteada uma vez que ausente requisito essencial para deferimento da medida, qual seja 'a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final – periculum in mora '. Não restou demonstrada a existência de risco de inviabilidade da manutenção das atividades da empresa autora, ou quaisquer outras circunstâncias que evidenciem a alegada urgência, para o que não se presta o critério meramente financeiro. Sobre o tema, o Eg. TRF-4 vem afirmando que o risco meramente financeiro não enseja o deferimento de medidas de antecipação, por não configurar perigo irreparável na demora. Exemplifico: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Não havendo um justo receio de dano nem sendo o caso de ineficácia da medida, acaso obtida apenas ao final, não há, em princípio, lugar à concessão da liminar, devendo ser levado em conta que eventuais prejuízos financeiros não devem ser confundidos com dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O depósito do montante exigido (art. 151, II, do CTN) constitui um direito subjetivo do contribuinte que independe de autorização judicial para exercê-lo. Também é causa de suspensão da exigibilidade do tributo e não pode ser ilidido por eventuais dificuldades na operacionalização da providência. (TRF4, AG 5000044-91.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 13/03/2014) grifei DECISÃO: Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão singular indeferitória de liminar visando o reconhecimento da ilegal e inconstitucional imposição promovida pelo Decreto nº 8.426/2015 ao restabelecer as alíquotas do PIS e da COFINS sobre operações financeiras, bem como ao direito ao crédito, caso mantidas as referidas cobranças.Alega, em suma, que o Decreto nº 8.426/2015 incorre em inconstitucionalidade e ilegalidade ao majorar as alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS, infringindo os arts. 150, I, e 153 da Constituição Federal e o art. 97, II, do CTN; a decisão é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, o que decorre do indeferimento do pedido de liminar para suspender a exigibilidade das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre receitas financeiras que aufere.É o relatório. Decido.O mandado de segurança possui rito célere, havendo brevidade na solução do litígio, e, entre a apreciação da liminar e a sentença há, tão só, a intervenção do Ministério Público Federal, não restando, portanto, inócuo seu pedido se somente for concedido ao final.Assim, não diviso a possibilidade de vir a decisão que deferiu a liminar mediante prestação de caução ocasionar lesão grave e de difícil reparação à recorrente, devendo o agravo, como consequência, ser processado na forma retida, nos termos da nova redação do art. 527, II, do CPC.De mais a mais, cumpre observar que a regra atual é de obrigatoriedade de conversão, pelo relator, do agravo de instrumento em retido no caso de a decisão agravada não ser suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação (art. 522, caput, c/c art. 527, II, do CPC). Entendimento contrário conduziria à conclusão de que o agravo de instrumento é cabível em todas as hipóteses de apreciação de pedido de antecipação dos efeitos da tutela ou de concessão de liminar, o que não soa razoável nem se concilia com o espírito da alteração legislativa. Assim, nos casos em que se discute antecipação dos efeitos da tutela deve ser demonstrada situação excepcional, a ser aferida pelo Relator, de modo a justificar a admissão do agravo de instrumento. Estando ausente a referida prova de situação excepcional, pressupõe-se a inexistência de perigo de lesão grave ou de difícil reparação necessário para o processamento do presente recurso como agravo de instrumento. No caso dos autos, a agravante não demonstrou a configuração da hipótese de a decisão agravada causar-lhe lesão grave ou de difícil reparação, limitando-se a alegar que o recolhimento do tributo inconstitucional lhe causará prejuízo financeiro . Não se pode olvidar que o prejuízo econômico, por si só, não configura dano irreparável ou de difícil reparação . Ante o exposto, com fulcro nos arts. 522, caput, e 527, II, do CPC, converto o presente agravo de instrumento em retido.Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. (TRF4, AG 5034455-29.2015.404.0000, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, juntado aos autos em 15/09/2015) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI N.º 6.950/81. REVOGAÇÃO. 1. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n.º 6.950/81, também foi revogada junto com o caput do mesmo artigo, pelo Decreto-Lei n.º 2.318/86, uma vez que não é possível subsistir em vigor o parágrafo, estando revogado o artigo correspondente. Precedentes desta Corte. 2. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5024118-68.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 02/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PERIGO NA DEMORA. AUSÊNCIA. 1. A lei do mandado de segurança condiciona o deferimento de liminar ao risco de ineficácia da sentença acaso somente ao final concedida. 2. A 2ª Turma desta Corte vem entendendo que risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada . (TRF4, AG 5008164-11.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 19/05/2023) Reitero que não avisto risco de perecimento de direito, ante a solvabilidade da parte ré. A União tem plenas condições de satisfazer, a tempos e modo oportunos, a quantia definida como valor da causa, isto é, o valor do benefício econômico pretendido com a demanda. Se não bastasse isso, a caução oferecida pela autora para a garantia do débito não foi aceita pela Fazenda Nacional por ausência dos requisitos legais (liquidez e certeza do bem). Por fim, quanto ao pedido de suspensão do processo em face da decisão proferida na ADPF 324 saliento que, em princípio, foi determinada apenas em relação a Justiça do Trabalho. Frise-se, aliás, que a suspensão do feito somente prejudicaria a própria demandante pelo que indefiro o pedido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora. Intimem-se, restituindo-se às partes o prazo recursal.

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Processo nº 0000361-51.2006.8.24.0167

ID: 276549542

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000361-51.2006.8.24.0167

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ANDRÉS GALLINO YANZI EDUARDO GUILLERMO BRAUN BILLINGHURST HORÁCIO ANTÔNIO POZO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GASPARINO SIQUEIRA CORREA

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JOAO GABRIEL DEBORTOLI

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MATHEUS FELIPE DE CASTRO

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JONAS MACHADO RAMOS

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SUSANA FORMENTIN MENDES GRAZIANO

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SERGIO FRANCISCO CARLOS GRAZIANO SOBRINHO

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RUBEN ROCKENBACH MANENTE

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CASSIA ROCKENBACH

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GABRIEL HENRIQUE DA SILVA

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LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO

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LEOBERTO BAGGIO CAON

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000361-51.2006.8.24.0167/SC ACUSADO : EDUARDO GUILLERMO BRAUN BILLINGHURST ADVOGADO(A) : LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIMA DE O… Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000361-51.2006.8.24.0167/SC ACUSADO : EDUARDO GUILLERMO BRAUN BILLINGHURST ADVOGADO(A) : LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ACUSADO : CARLOS ANDRÉS GALLINO YANZI ADVOGADO(A) : CASSIA ROCKENBACH (OAB SC014977) ADVOGADO(A) : ruben rockenbach manente (OAB SC023508) ADVOGADO(A) : SERGIO FRANCISCO CARLOS GRAZIANO SOBRINHO (OAB SC008042) ADVOGADO(A) : SUSANA FORMENTIN MENDES GRAZIANO (OAB SC036586) ADVOGADO(A) : JONAS MACHADO RAMOS (OAB SC024625) ADVOGADO(A) : MATHEUS FELIPE DE CASTRO (OAB SC039928) ACUSADO : HORÁCIO ANTÔNIO POZO ADVOGADO(A) : GASPARINO SIQUEIRA CORREA (OAB SC053085) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL DEBORTOLI (OAB SC061772) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc . 1 . Primeiro, adianto que a pretensão de reconsideração (evento 1390.2 ) não tem respaldo na sistemática do atual ordenamento jurídico. No mais, a decisão objurgada foi clara ao mencionar que a multa aplicada em desfavor do suplente Gilberto de Oliveira Carvalho é decorrente de sua ausência injustificada na sessão plenária, para a qual foi devidamente intimado. Não há fundamento jurídico para o acolhimento do pedido de isenção. Desse modo, mantenho a determinação exarada no evento 1374.1 . 2 . No evento 1397.1 , a suplente Glauce de Cássia Tacques Fogaça apresentou pedido de isenção do pagamento da multa arbitrada pelo não comparecimento ao Tribunal do Júri, sob fundamento de que não tem condições financeiras para adimpli-la. Inicialmente, esclareço que a função de jurado no Tribunal do Júri traduz-se em uma imposição de ordem constitucional (Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII). E a Carta Magna tanto visa preservar a importância desta via de participação popular que a inseriu em cláusula pétrea como direito e dever fundamental da ordem jurídica. Nesse contexto, a função revela-se em cota de sacrifício necessária do cidadão em prol do bem comum, na ação abnegada em favor de interesses relevantes da sociedade, como a segurança pública e a administração da justiça. Por isso, ela se reveste de obrigatoriedade (Código de Processo Penal, art. 436) e uma importância tal que confere ao jurado o reconhecimento, não só de serviço público relevante, mas também de presunção legal de idoneidade moral (CPP, art. 439). Assim, quando um jurado não comparece sem justificativa plausível, aplica-se a multa do art. 442 do CPP. É bem verdade que pode o juiz, analisando as razões invocadas pelo jurado, excepcionalmente, isentá-lo de tal sanção, caso seja demonstrado justo impedimento, nos termos do artigo 437, inciso X, do Código de Processo Penal. Contudo, o artigo 443 do mesmo digesto processual é claro ao determinar que a justificativa deve ser apresentada até o momento da chamada dos jurados, não podendo ser aceita posteriormente , exceto em caso de comprovada força maior. Veja-se: "Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados." In casu , a justificativa apresentada pela jurada deve ser indeferida , visto que, além de extemporânea, não comprova o justo motivo pelo não comparecimento na sessão plenária, já que a própria admitiu que se esqueceu do compromisso para o qual foi devidamente intimada em 12-3-2025 (evento 1130.1 ). Por oportuno, veja-se o seguinte julgado: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MULTA. TRIBUNAL DOJÚRI . JURADO FALTOSO. ESCUSA INTEMPESTIVA. FORÇA MAIOR.INOCORRÊNCIA . NOTIFICAÇÃO DO INDEFERIMENTO. FALTA DE PROVA. 1. À falta de prova do justo motivo alegado, cujo pedido de dispensa foi reapresentado intempestivamente, consoante dispõe o artigo 443do Código de Processo Penal, não há falar em revogação da multacominada ao jurado faltoso. 2. Força maior é o evento imprevisto, não se ajustando ao conceitolegal a consulta médica previamente agendada. 3. Afora inexistir demonstração inequívoca de que o jurado não teveciência do indeferimento de dispensa, em sendo obrigatório o serviçodo júri, permanece a obrigação de tomar parte do corpo de juradosaté autorização expressa do juiz presidente. 4. Recurso improvido (STJ, RMS n. 31.619/SP, 2010/0033630-8, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 26-10-2010). Por fim, em relação ao valor da multa aplicada pela ausência na solenidade, esclareço que o art. 442 do Código de Processo Penal determina que " ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica ". Oportuno mencionar que esta magistrada não é insensível aos fatos narrados pela jurada acerca de sua atual condição financeira, porém a multa pela ausência à sessão do júri já foi arbitrada no patamar mínimo previsto na legislação, ou seja, 1 (um) salário mínimo (evento 1289.1 ), não havendo possibilidade de decote ou redução em razão de insuficiência econômica alegada, já que fixada dentro dos parâmetros legais. Desse modo, REJEITO o pedido formulado pela suplente Glauce de Cássia Tacques Fogaça no evento 1397.1 . 3 . Por fim, em que pese a concessão de liminar (HC; evento 15.1 ) para " cassar a decisão que autorizou a imediata execução da pena em desfavor de CARLOS ANDRÉS GALLINO YANZI , restabelecendo-se seu direito de recorrer em liberdade, o qual se estende, de ofício, aos corréus EDUARDO GUILLERMO BRAUN BILLINGHURST e HORÁCIO ANTÔNIO POZO ", cuja ordem foi confirmada em julgamento colegiado, conforme acórdão de relatoria do Exmo. Des. Subst. Leandro Passig Mendes, proferido nos autos do processo 5024118-38.2025.8.24.0000/TJSC, evento 28, RELVOTO1 / 28.2 , não há falar em retificação da carta rogatória expedida nos autos (evento 1312.1 ), conforme pretendido pelas defesas de EDUARDO GUILLERMO BRAUN BILLINGHURST e HORÁRIO ANTÔNO POZO (eventos 1392.1 e 1394.1 ). Ora, a carta rogatória foi expedida para dar ciência aos condenados sobre o conteúdo da sentença condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição, por força do art. 392, II, do Código de Processo Penal. A alteração do decisum , no que tange a execução imediata da pena, é decorrente de decisão proferida em grau de recurso, sobre o que a defesa dos acusados foi devidamente intimada. Não há determinação legal de intimação pessoal dos acusados acerca do seu conteúdo, tampouco necessidade de retificação da carta rogatória já expedida nos autos. No mais, diante da cassação da determinação envolvendo a imediata execução da pena dos condenados, é certo que nenhum deles sofre e/ou está na iminência de sofrer coação ilegal, até porque inexiste mandado de prisão expedido nos autos. Desse modo, INDEFIRO os pedidos formulados nos evento s 1392.1 e 1394.1 . 4 . Não havendo outras providências, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conforme consignado no evento 1374.1 . 5 . Intimem-se. Cumpra-se.

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