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Processo nº 5024118-43.2023.8.13.0702

ID: 291396680

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5024118-43.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Neria Lucia Tostes x Advocacia Andre Faria Sociedade De Advogados e outros

ID: 325004571

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024118-36.2021.8.13.0145

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NERIA LUCIA TOSTES

Polo Passivo:

ADVOCACIA ANDRE FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ANDRE LUIZ FARIA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

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LUIZA TOSTES MAZZONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado…

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Isabella Borges Da Silva e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 325472649

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024118-06.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA BORGES DA SILVA JONATHAN EDUARDO MACHADO SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR SANTANA LINS CERQUEIRA

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ROBERTA TERRA MARES ARCANJO

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GABRIEL SANTOS DURAES

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ISABELLA LACERDA MIRANDA

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WELLINGTON VICENTE DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5024118-06.2024.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE…

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Processo nº 5024118-35.2024.8.13.0079

ID: 257896620

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5024118-35.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO SERGIO ALVES JUNIOR MARIA ESTELINA LOPES ALVES RAFAEL ANACLETO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA GRAZIELA SILVEIRA DE CARVALHO

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BERNADETE DIAS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contag…

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Processo nº 5024118-98.2025.8.13.0079

ID: 307911461

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024118-98.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PAULO FREIRE LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIKOLAS ANDREWS FIGUEIREDO LIMA

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VANIA MARIA DE FIGUEIREDO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

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Processo nº 5024118-06.2024.8.13.0024

ID: 306671609

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024118-06.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA BORGES DA SILVA JONATHAN EDUARDO MACHADO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SANTOS DURAES

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VICTOR SANTANA LINS CERQUEIRA

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ROBERTA TERRA MARES ARCANJO

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WELLINGTON VICENTE DE BARROS

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ISABELLA LACERDA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5024118-06.2024.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5024118-06.2024.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] RECORRENTE: ISABELLA BORGES DA SILVA CPF: 138.044.246-00 RECORRENTE: JONATHAN EDUARDO MACHADO SILVA CPF: 139.301.296-55 RECORRIDO(A): HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 DESPACHO Vistos. A parte recorrente interpôs o presente recurso inominado, não comprovando o preparo recursal e postulando os benefícios da justiça gratuita. Todavia, as informações prestadas e os documentos constantes nos autos são insuficientes para a análise da condição de hipossuficiência financeira. Assim, intime-se a parte recorrente para apresentar cópia COMPLETA da carteira de trabalho ou dos 03 últimos contracheques ATUALIZADOS e/ou extrato de aposentadoria, bem como declaração de Imposto de Renda COMPLETA e comprovante de gastos fixos que entenda justificar a concessão dos benefícios pleiteados, no prazo de 02 (dois) dias úteis, ou em igual prazo realizar o preparo, sob pena de deserção. Eventual alegação de desemprego deve vir acompanhada de extratos bancários DE TODAS AS CONTAS QUE POSSUI, demonstrativos de receitas e despesas dos últimos três meses, além de explicação sobre a situação financeira atual e como aufere renda para manter sua própria subsistência, a fim de que seja transparente a realidade vivenciada e a incapacidade financeira da parte recorrente. Em caso de MEI, além dos documentos já mencionados, também deverá ser juntada a última Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), bem como extrato bancário dos últimos três meses que comprovem despesas e rendas auferidas pela atividade exercida. Insta salientar que despesas comuns do dia a dia são inerentes a todos os cidadãos, certo de que nesta Relatoria da Turma Recursal, visando uma análise equânime e linear entre todos os recorrentes, utiliza-se o padrão de atendimento da Defensoria Pública de Minas Gerais para concessão ou não do benefício da assistência judiciária gratuita (três salários-mínimos). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA REGINA MACEGOSSO Juiz(íza) de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

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Gesiely Pontes De Souza Canicali x Fundacao Sao Francisco Xavier

ID: 283405490

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024118-80.2022.8.13.0313

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GESIELY PONTES DE SOUZA CANICALI

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5024118-80.2022.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: GESIELY PONTES DE SOUZA CANICALI CPF: 065.636.566-84 RÉU: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER CPF: 19.878.404/0001-00 Vistos etc.9, A parte autora apresentou embargos de declaração (ID 10418377931) alegando erro material no pronunciamento em ID 10177275606 (decisão saneadora), pois houve o deferimento da inversão do ônus da prova, mas o ônus de custear os honorários periciais foi atribuído à demandante. Sobre os embargos, a parte requerida se manifestou (ID 10433530997), tendo pedido a rejeição dos aclaratórios. Compulsando-se os autos, verifica-se que os embargos de declaração não podem ser nem sequer conhecidos, pois a intimação da parte autora a respeito da decisão saneadora ocorreu no dia 11/3/2024 (ID 10179077998), de modo que o protocolo do aludido recurso no dia 25/3/2025, isto é, após mais de 1 (um) ano, não observou o lapso temporal de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.023, caput, do CPC, não se assomando dos autos alguma causa suspensiva ou interruptiva do referido prazo. Ademais, sabe-se que sobre a decisão saneadora deve ser apresentado pedido de esclarecimentos (art. 357, § 1º, do CPC), o que, no entanto, também não foi observado, tornando-a, assim, estável, afora o fato de em ID 10326274529 a parte autora ter pedido o reajuste dos honorários, a evidenciar que, além da preclusão temporal, há, ainda, a preclusão consumativa, na medida em que adotou posicionamento contrário ao alegado interesse de ver o custeio dos honorários periciais pela requerida. Portanto, não conheço dos embargos de declaração. Em prosseguimento, considerando a inércia da perita CECILIA BEATRIZ MONTEIRO DA SILVA MACEDO (ID 10426710681), intime-se o perito THALES BITTENCOURT DE BARCELOS para se manifestar a respeito da proposta da parte autora (ID 10326274529), porquanto também apresentou orçamento de seus honorários (ID 10314984773). Prazo: 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, 8 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

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Gesiely Pontes De Souza Canicali x Fundacao Sao Francisco Xavier

ID: 283411430

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024118-80.2022.8.13.0313

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GESIELY PONTES DE SOUZA CANICALI

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5024118-80.2022.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: GESIELY PONTES DE SOUZA CANICALI CPF: 065.636.566-84 RÉU: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER CPF: 19.878.404/0001-00 Vistos etc.9, A parte autora apresentou embargos de declaração (ID 10418377931) alegando erro material no pronunciamento em ID 10177275606 (decisão saneadora), pois houve o deferimento da inversão do ônus da prova, mas o ônus de custear os honorários periciais foi atribuído à demandante. Sobre os embargos, a parte requerida se manifestou (ID 10433530997), tendo pedido a rejeição dos aclaratórios. Compulsando-se os autos, verifica-se que os embargos de declaração não podem ser nem sequer conhecidos, pois a intimação da parte autora a respeito da decisão saneadora ocorreu no dia 11/3/2024 (ID 10179077998), de modo que o protocolo do aludido recurso no dia 25/3/2025, isto é, após mais de 1 (um) ano, não observou o lapso temporal de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.023, caput, do CPC, não se assomando dos autos alguma causa suspensiva ou interruptiva do referido prazo. Ademais, sabe-se que sobre a decisão saneadora deve ser apresentado pedido de esclarecimentos (art. 357, § 1º, do CPC), o que, no entanto, também não foi observado, tornando-a, assim, estável, afora o fato de em ID 10326274529 a parte autora ter pedido o reajuste dos honorários, a evidenciar que, além da preclusão temporal, há, ainda, a preclusão consumativa, na medida em que adotou posicionamento contrário ao alegado interesse de ver o custeio dos honorários periciais pela requerida. Portanto, não conheço dos embargos de declaração. Em prosseguimento, considerando a inércia da perita CECILIA BEATRIZ MONTEIRO DA SILVA MACEDO (ID 10426710681), intime-se o perito THALES BITTENCOURT DE BARCELOS para se manifestar a respeito da proposta da parte autora (ID 10326274529), porquanto também apresentou orçamento de seus honorários (ID 10314984773). Prazo: 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, 8 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 5024118-06.2024.8.13.0024

ID: 315136393

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024118-06.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA BORGES DA SILVA JONATHAN EDUARDO MACHADO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON VICENTE DE BARROS

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GABRIEL SANTOS DURAES

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ISABELLA LACERDA MIRANDA

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ROBERTA TERRA MARES ARCANJO

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VICTOR SANTANA LINS CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5024118-06.2024.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5024118-06.2024.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] RECORRENTE: ISABELLA BORGES DA SILVA CPF: 138.044.246-00 RECORRENTE: JONATHAN EDUARDO MACHADO SILVA CPF: 139.301.296-55 RECORRIDO(A): HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 DECISÃO Vistos. Os recorrentes requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita em grau recursal. Todavia, verifico pela documentação apresentada, que os rendimentos líquidos somados ultrapassam o valor de 3 (três) salários-mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública de Minas Gerais para prestar assistência judiciária. Logo, não podem ser considerados pobres no sentido legal. Isso se dá ante a multiplicidade de recorrentes de modo que sua incapacidade financeira deveria ser pormenorizada dado que o preparo é singular, passível de divisão entre os recorrentes. Ademais, não havendo comprovação nos autos de despesas extraordinárias que importem no comprometimento da renda mensal auferida, há de ser indeferido o benefício pleiteado. Insta salientar que despesas comuns do dia a dia são inerentes a todos os cidadãos. Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que, efetivamente, comprovarem insuficiência de recursos. Eis o julgado: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUSTAS E PREPARO RECURSAL. PRESSUPOSTO OBJETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO” (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Processo nº 07053975020168070007, Relator Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, julg. em 23/11/2017). Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais para concessão do benefício no caso em tela, indefiro aos recorrentes a justiça gratuita, sendo aplicável o enunciado 115 do Fonaje: “Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP.)”. Assim, intimem-se os recorrentes para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovarem o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA REGINA MACEGOSSO Juiz(íza) de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

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Processo nº 5024118-06.2024.8.13.0024

ID: 258295628

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024118-06.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLA BORGES DA SILVA JONATHAN EDUARDO MACHADO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR SANTANA LINS CERQUEIRA

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ROBERTA TERRA MARES ARCANJO

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ISABELLA LACERDA MIRANDA

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WELLINGTON VICENTE DE BARROS

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GABRIEL SANTOS DURAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5024118-06.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ISABELLA BORGES DA SILVA CPF: 138.044.246-00 e outros RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 SENTENÇA Vistos. A parte exequente opôs embargos de declaração em face da decisão de mérito (ID10380225015) que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis. Alega, em suma, que houve omissão no julgado, ao passo que houve a extinção do processo “sem que tenham sido exauridas todas as medidas cabíveis para localização do patrimônio do devedor”. Aduz que “a simples referência a decisões de outros juízo e reportagens jornalísticas não supre o dever de fundamentação específica do caso concreto, motivo pelo qual se requer o requer o esclarecimento da decisão, com a apresentação de justificativa clara e individualizada”. DECIDO. Na forma do art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Há ambiguidade se o julgado revelar incerteza, dubiedade; omissão, quando não enfrentadas todas as questões postas ou esquecidos algum dos pedidos dos litigantes; obscuridade, ao faltar clareza na decisão; contradição, sempre que se desvelarem incongruências entre a fundamentação e a conclusão ou forem registradas proposições inconciliáveis. Trata-se de instrumento processual colocado à disposição das partes litigantes para a correção de vícios formais da decisão, com o objetivo de aprimorar sua qualidade e da própria prestação jurisdicional. Consigne-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o julgado não é obrigado a responder de forma pormenorizada a todos os argumentos das partes quando a fundamento é suficiente para resolver a controvérsia. Isto, é, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (AgInt no AREsp n. 1.448.418/SP, DJe de 6/3/2020). Com efeito, a decisão pode abordar os pontos essenciais e prescindir de enfrentar cada questão individualmente, desde que os fundamentos permitam o entendimento das razões do julgamento. Pontuo que, se a parte não concorda com a decisão tomada, deve recorrer da forma própria. É exercício regular de direito, não há nenhum problema nisso. Aqui enfrento, entretanto, os argumentos de mérito aventados pela via transversa dos embargos declaratórios que, a rigor, possuem efeito integrativo e não modificativo. Assim, entendo que o embargante pretende rediscutir a fundamentação da decisão embargada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição na decisão. Nesse panorama, não merece guarida o recurso que, a pretexto de sanar omissão da decisão embargada, traduz mero inconformismo. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão embargada. Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES DOS REIS Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte

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