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Mauro Lucio Do Amaral 77475380653 x Banco Bradesco S.A.

ID: 314910316

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029139-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURO LUCIO DO AMARAL 77475380653

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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FERNANDA SOUSA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5029139-56.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: MAURO LUCIO DO AMARAL 77475380653 CPF: 19.051.115/0001-33 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Conclusos. Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em sua conta corrente, a título de tarifas pela devolução de cheques sem provisão de fundos. A parte ré, em sua contestação, arguiu preliminares de prescrição, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, sustentou a regularidade das cobranças, a existência de contratação de pacote de serviços e a ausência de ato ilícito ou dano a ser indenizado, formulando, ainda, pedido contraposto. Rejeito as preliminares arguidas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de pretensão de reparação de danos por fato do serviço. Tendo os descontos impugnados ocorrido em 2024, não há que se falar em prescrição. O interesse de agir se faz presente pela resistência da parte ré à pretensão autoral, confirmada em sede administrativa perante o PROCON e na própria contestação. A petição inicial, por sua vez, preenche os requisitos legais, permitindo a ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia. Passo ao mérito. A parte autora sustenta que as cobranças são indevidas e abusivas. A instituição financeira, por outro lado, defende que as tarifas correspondem à contraprestação por serviço bancário efetivamente prestado e não coberto pelo pacote de serviços essenciais ou pelo pacote contratado, estando em conformidade com as normativas do Banco Central do Brasil. Analisando as provas dos autos, verifico que a pretensão autoral não merece prosperar. Os extratos bancários e os documentos juntados pela própria parte autora, em especial a documentação oriunda do PROCON (ID 10349699186), demonstram que as cobranças se referem a "TARIFA BANCARIA" pela devolução de cheques por insuficiência de fundos. A cobrança de tarifas por serviços bancários é permitida pela regulamentação do sistema financeiro, notadamente pelas Resoluções do Banco Central, desde que o serviço não seja classificado como essencial ou que exceda a franquia gratuita. A devolução de cheques por falta de provisão de fundos é um serviço bancário específico, sujeito à tarifação, conforme Tabela de Serviços da instituição financeira. A parte ré comprovou, através do documento de ID 10427022948, que o autor aderiu ao pacote de serviços "CESTA MEI BRADESCO". Tal pacote de serviços possui uma franquia definida de operações, e os serviços que a excedem ou que não estão nela contemplados são cobrados de forma avulsa. A parte autora não demonstrou que o serviço de devolução de cheques estaria incluído em sua franquia ou que as cobranças violariam os valores previstos na tabela de tarifas do banco. A alegação de abusividade dos valores cobrados, por sua vez, carece de fundamento probatório. A parte autora limitou-se a afirmar o suposto excesso, sem, contudo, apresentar qualquer parâmetro ou prova de que os valores debitados estariam em desacordo com a média de mercado ou com as normas regulatórias, ônus que lhe incumbia. Dessa forma, restando demonstrado que as cobranças decorreram de serviços efetivamente prestados e não havendo prova de sua ilegalidade ou abusividade, a improcedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição de valores é medida que se impõe. Consequentemente, prejudicado fica o pedido de repetição em dobro, por ausência de cobrança indevida. Quanto ao pedido para que a ré se abstenha de promover novos descontos a título de taxa de manutenção, este também não procede, uma vez que a cobrança da cesta de serviços é lícita e decorre de contrato vigente entre as partes, podendo o autor, a qualquer tempo, solicitar o seu cancelamento e optar pelo pacote de serviços essenciais, o que não restou comprovado nos autos. Por fim, analiso o pedido contraposto formulado pela parte ré, para que, na hipótese de ser declarada a nulidade da contratação da cesta de serviços, a parte autora seja condenada ao pagamento das tarifas avulsas pelos serviços utilizados. Tendo em vista o reconhecimento da validade da contratação e da regularidade das cobranças, o pedido contraposto perde seu objeto, devendo ser julgado improcedente. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MAURO LUCIO DO AMARAL em face de BANCO BRADESCO S.A. Da mesma forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo réu. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5008963-56.2024.8.13.0672

ID: 315881335

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008963-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ALVARES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA MOREIRA NEVES

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LUCIANA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5008963-56.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] AUTOR: HENRIQUE ALVARES BATISTA CPF: 040.592.846-70 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta por HENRIQUE ALVARES BATISTA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que é servidor público estadual, ocupante do cargo de Policial Penal, e que teve promoções e progressões em sua carreira publicadas com atraso pela Administração Pública. Pleiteia, assim, a condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos referentes a essas diferenças, com os devidos reflexos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Acolho a preliminar de estabilização da demanda arguida pelo réu. Nos termos do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez apresentada a contestação, a alteração do pedido ou da causa de pedir somente é permitida com o consentimento do réu. No caso dos autos, o Estado de Minas Gerais manifestou expressa discordância com a ampliação dos pedidos formulada pelo autor em sede de impugnação. Dessa forma, a análise desta sentença se restringirá aos pedidos e fatos contidos na petição inicial. Primeiramente, cumpre esclarecer a exata delimitação da lide, tendo em vista as inconsistências na petição inicial. O autor pleiteia, entre outros, o pagamento retroativo de uma progressão para o Nível ASP1 I C que teria ocorrido em 2020. Contudo, a análise da prova documental essencial, qual seja, o Histórico Funcional juntado aos autos (ID 10207461171), demonstra que tal fato não ocorreu. O referido documento oficial, que prevalece sobre as alegações da parte, evidencia que a progressão ocorrida em 2020 foi para o Nível ASP1 I B, e não C. Assim, a análise do mérito se aterá aos fatos efetivamente comprovados nos autos. No mérito, a controvérsia cinge-se em definir o marco inicial para o pagamento de vantagens pecuniárias decorrentes de progressão na carreira de servidor público: se a data do implemento dos requisitos ou a data da publicação do ato administrativo concessivo. Analisando as provas dos autos, restam comprovados os seguintes atrasos na concessão das progressões: A primeira progressão, do Grau A para o Grau B (ASP1 I B), cujo direito foi adquirido em 25 de junho de 2020, teve seu ato de concessão publicado somente em 12 de agosto de 2020, gerando um período de atraso no pagamento. A segunda progressão, do Grau B para o Grau C (ASP1 I C), cujo direito foi adquirido em 01 de janeiro de 2023, teve seu ato publicado somente em 20 de julho de 2023, configurando novo período de atraso. A concessão de progressão ou promoção funcional é ato administrativo de natureza declaratória, e não constitutiva, quando o servidor já preencheu todos os requisitos objetivos exigidos pela lei de regência. Nesse cenário, a demora da Administração em formalizar o ato de progressão configura mora administrativa e não pode servir de pretexto para postergar o pagamento de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. O direito à percepção dos novos vencimentos retroage à data em que os requisitos foram cumpridos. Os argumentos relativos às limitações orçamentárias e à Lei de Responsabilidade Fiscal também não se sustentam para afastar o direito subjetivo do servidor, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Tais normas de gestão fiscal não podem ser utilizadas como justificativa para o inadimplemento de obrigação legalmente constituída. Restou, portanto, demonstrado o direito do autor ao recebimento das diferenças remuneratórias pleiteadas. Todavia, os cálculos apresentados na inicial mostram-se inconsistentes com os documentos fornecidos, havendo divergências quanto aos períodos de atraso e valores. Assim, o montante exato da condenação deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, observando-se os parâmetros aqui definidos. O valor devido corresponderá à diferença entre a remuneração que o autor deveria ter recebido em cada mês de atraso e aquela efetivamente paga, conforme os contracheques e o histórico funcional anexados à inicial. Sobre o montante apurado, incidirão, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, os encargos moratórios conforme a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar ao autor, HENRIQUE ALVARES BATISTA, as diferenças remuneratórias decorrentes das progressões na carreira publicadas com atraso, conforme delimitado e fundamentado no item II desta sentença. O valor da condenação deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, observando-se a diferença entre a remuneração devida e a efetivamente paga nos meses de atraso, com base nos documentos que instruem a exordial. Sobre o valor apurado incidirá a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Gezielma Marques Pereira x Banco Bradescard S.A.

ID: 258887351

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008187-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GEZIELMA MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5008187-56.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: GEZIELMA MARQUES PEREIRA CPF: 126.043.986-05 RÉU: BANCO BRADESCARD S.A. CPF: 04.184.779/0001-01 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Gezielma Marques Pereira em face de Banco Bradescard S.A., na qual a parte autora alega, em síntese, que descobriu que seu nome estava negativado nos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida que desconhece junto ao banco réu, referente ao contrato nº 4271672625750047, no valor de R$ 944,67. Afirma que nunca assinou o referido contrato e nunca teve nenhum vínculo com a instituição financeira ré, não tendo recebido qualquer notificação sobre a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além dos honorários advocatícios. A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo cópia da carteira de identidade da autora (ID 10202300018), extrato de consulta ao SPC/Serasa (ID 10202301269), procuração e declarações de hipossuficiência, residência e desconhecimento da dívida (ID 10202321035). Em sede de contestação (ID 10286193078), o Banco Bradescard S.A. arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, alega que a parte autora é titular do cartão de crédito objeto da lide e que a negativação foi devida em razão da inadimplência do saldo devedor do contrato nº 4271672625750047. Sustenta que toda operação é efetivada mediante a apresentação dos dados do cartão e da senha, ambos pessoais e intransferíveis, sendo o cuidado na manutenção e utilização dos cartões bancários essencial à garantia da segurança dos clientes. Afirma que a negativação foi prevista em contrato e que não houve qualquer ato ilícito ou dano moral a ser indenizado. Impugna o quantum indenizatório pretendido e o pedido de inversão do ônus da prova. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (ID 10295625976), refutando as alegações da defesa e reiterando os termos da inicial. A parte ré apresentou manifestação (ID 10303729293), requerendo a juntada de contrato e especificando as provas que pretendia produzir, incluindo o depoimento pessoal da parte autora e a realização de perícia grafotécnica. Juntou documentos (IDs 10303837036, 10303835250, 10303833996, 10303838185 e 10303835148). Em audiência de instrução e julgamento (ID 10366595805), a parte autora, presente, não reconheceu a assinatura do contrato apresentado pela parte ré. As partes não tiveram outras provas a produzir. É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela parte ré, uma vez que a negativação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, por si só, demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para a análise da legalidade da cobrança e a eventual reparação dos danos causados. Além do mais, a ré resiste à pretensão autoral. Rejeito, também, a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, expondo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e permitindo o exercício do contraditório pela parte ré. No mérito, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que visa proteger a parte mais vulnerável da relação. A controvérsia reside na legalidade da negativação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, em razão de uma dívida que ela alega desconhecer junto ao banco réu. A parte ré, em sua defesa, alega que a negativação foi devida em razão da inadimplência do saldo devedor do contrato nº 4271672625750047. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos cópia do contrato e faturas do cartão de crédito. Em que pese a parte autora tenha negado a assinatura no documento juntado pela ré, em seu depoimento pessoal, verifico que a similitude da assinatura do documento com a da autora é considerável. Ademais, a autora reconheceu o documento de identidade apresentado e confessou, em seu depoimento pessoal, que já teve vínculo com o endereço da contratação, sendo este o endereço de pessoa de seu conhecimento e convívio. Ademais, a análise das faturas juntadas aos autos (ID 10303835250) revela que, no curso do contrato, foram realizados diversos pagamentos, o que afasta a característica de fraude na contratação. Dessa forma, considerando o depoimento pessoal da autora, a similitude da assinatura, o reconhecimento do documento de identidade e a confissão de vínculo com o endereço da contratação, entendo que a parte ré logrou êxito em comprovar a existência da dívida que deu origem à negativação do nome da parte autora. Assim, não restando comprovada a ilicitude da conduta da parte ré, não há que se falar em indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5029042-56.2024.8.13.0672

ID: 276274771

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5029042-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO OTAVIO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA BARRETO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5029042-56.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Escolaridade] AUTOR: JOAO OTAVIO DE MOURA CPF: 121.643.026-80 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer ajuizada por JOAO OTAVIO DE MOURA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos qualificados nos autos. Alega o requerente, em síntese, que é servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, Nível I, Grau D, desde 29 de junho de 2017. Aduz que concluiu curso de Graduação em Gestão em Segurança Pública e Privada e, em 22 de outubro de 2024, protocolou requerimento administrativo de promoção por escolaridade adicional, o qual foi indeferido. Sustenta que preenche os requisitos legais para a promoção, conforme o Decreto Estadual nº 44.769/2008, especialmente após o julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 pelo TJMG, que afastou a limitação temporal. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é predominantemente de direito e os fatos estão documentalmente comprovados. A controvérsia cinge-se ao direito do autor à promoção por escolaridade adicional e ao pagamento das respectivas diferenças salariais. Conforme se extrai dos autos, o autor é servidor público efetivo do Estado de Minas Gerais, ocupante do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, Nível I, Grau D, desde 29 de junho de 2017 (ID funcional e histórico funcional). Concluiu o estágio probatório em 03 de julho de 2020 e obteve avaliações de desempenho satisfatórias (documentos de avaliação de desempenho). O autor comprovou a conclusão do Curso Superior Sequencial de Complementação de Estudos com Destinação Coletiva em Gestão de Segurança Pública e Privada em 27 de setembro de 2024 (diploma/certificado). Em 22 de outubro de 2024, requereu administrativamente sua promoção por escolaridade adicional, que foi indeferida em 29 de outubro de 2024, sob o fundamento de não preenchimento dos requisitos do Decreto nº 44.769/2008 (documento de negativa de escolaridade). O direito à promoção por escolaridade adicional é regido, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 44.769/2008. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, firmou tese no sentido de que o referido decreto, ao estabelecer limitações temporais não previstas na lei de regência para a concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador. Assim, os requisitos a serem observados são aqueles delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se as limitações temporais. No caso dos autos, o autor demonstrou o preenchimento dos requisitos exigidos: conclusão do estágio probatório, avaliações de desempenho satisfatórias e conclusão de curso superior compatível com a natureza e a complexidade das atribuições de seu cargo. A formação em Gestão em Segurança Pública e Privada guarda pertinência com as atividades desenvolvidas por um Agente de Segurança Socioeducativo. Quanto à alegação do requerido sobre a necessidade de prévia aprovação pela Câmara de Orçamento e Finanças (COF), esta não merece prosperar como óbice ao reconhecimento do direito do autor. No que tange à necessidade de aprovação pela COFIN, trata-se de um requisito de controle interno da Administração, relacionado à disponibilidade financeira e orçamentária. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a aprovação do pagamento pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças é ato que integra o procedimento administrativo previsto para a fase posterior ao encaminhamento da decisão favorável do dirigente acerca do requerimento de promoção. Logo, não se pode exigir do autor a comprovação de referido requisito. Da mesma forma, os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, legalmente assegurados. Assim, preenchidos os requisitos legais, a promoção por escolaridade adicional é devida ao autor a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 22 de outubro de 2024, momento em que a Administração tomou ciência do pleito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o Estado de Minas Gerais a implementar a promoção por escolaridade adicional do autor, JOAO OTAVIO DE MOURA, para o Nível IV, Grau D, da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo, a contar de 22 de outubro de 2024. CONDENAR o Estado de Minas Gerais ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção referida no item anterior, devidas desde 22 de outubro de 2024 até a efetiva implementação. A atualização dos valores devidos antes de 09/12/2021 (data de início de vigência da EC nº 113/2021) deverá ocorrer com a correção monetária pelo índice IPCA-E (Tema 810/STF), a partir de quando era devida cada prestação e juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. Quanto aos créditos devidos após 09/12/2021, a correção monetária e juros de mora incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5014783-56.2024.8.13.0672

ID: 282758787

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014783-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA REIS DE FREITAS VALE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5014783-56.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARCIA CRISTINA DOMINGOS CPF: 398.364.016-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos, etc Ao especificar as provas, a parte autora impugnou a autenticidade de sua assinatura constante no contrato, requerendo a produção de prova pericial. Todavia, a parte autora não impugnou a autenticidade dos documentos apresentados pela ré em sede de contestação. Como se sabe, “o ônus da impugnação exige que seja ela precisa e que incida sobre todos os fatos alegados, tendo-se como incontroversos os não impugnados. Não basta apenas impugnar”(TJMG - Apelação Cível 2.0000.00.318503-7/000). Referido ônus, por certo, recai sobre todos os litigantes, o que significa dizer que a parte autora, ao impugnar a contestação na qual contenha fato que lhe é oposto, deverá impugná-lo, sob pena de o julgador considerá-lo incontroverso. A propósito, o entendimento do eg.TJMG, com o qual coaduno: EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO - INICIAL - AUSÊNCIA DE DECISÃO EM 1º GRAU - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DEFERIMENTO EM SEGUNDO GRAU - POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO - ÔNUS - FATO INCONTROVERSO - PRECLUSÃO - IMPEDIMENTO DE POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. O pedido de justiça gratuita feito regularmente na inicial e não decidido pelo Juiz em primeiro grau, que o ignorou, pode ser deferido em segundo grau, por se tratar de matéria de ordem pública. O ônus de argüir na impugnação à contestação toda a matéria de defesa ao fato contraposto é consagrado, pelo nosso Código, dentro do princípio da eventualidade ou da concentração, que consiste na preclusão do direito de invocar em fases posteriores do processo matérias de defesa não manifestadas por ocasião em que deveria ter sido feita a impugnação. O ônus da impugnação exige que seja ela precisa e que incida sobre todos os fatos alegados, tendo-se como incontroversos os não impugnados. Não basta apenas impugnar. Se na impugnação à contestação não negou a autora a afirmativa feita pela ré de que as chaves foram entregues na portaria do prédio ao porteiro por recomendação do seu próprio Procurador , fica incontroverso e comprovado esse fato, dando-se por entregues as chaves nesse dia. (TJMG - Apelação Cível 2.0000.00.318503-7/000, Relator(a): Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) , julgamento em 31/10/2000, publicação da súmula em 18/11/2000) Vale ressaltar que, na forma do artigo 430, caput, do CPC, a falsidade deve ser arguida na réplica, quando o documento for juntado com a defesa, ônus não observado pela autora e cujo descumprimento deságua na preclusão. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA PELO AUTOR - PRECLUSÃO - NEGATIVAÇÃO - EXISTENCIA DE OUTROS REGISTROS - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Restando comprovada a relação jurídica existente entre as partes, e deixando o apelante de tecer manifestação especifica, em momento oportuno, quanto à assinatura constante do contrato exibido pelo agravante, não há que se falar em ilegalidade da conduta deste último, eis que ocorreu da preclusão de seu direito.- Quando se trata de devedor contumaz, a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, não enseja o dever de indenizar, uma vez que, diante das varias negativações, um apontamento a mais não é capaz de causar qualquer surpresa e tampouco aumenta o descrédito por parte de terceiros. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.15.030745-6/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2018, publicação da súmula em 24/04/2018) EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - ADESÃO A CONTRATO DE CONSÓRCIO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E CONTEÚDO NÃO IMPUGNADOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 372 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INADIMPLEMENTO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A inversão do ônus da prova somente se apresenta viável quando o Julgador constatar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor e a prova somente puder ser produzida pela parte contrária a que postula a produção. - Nos termos do art. 372 do CPC, compete à parte, contra quem foi produzido o documento, alegar, em dez dias a contar de sua intimação, se admite ou não a autenticidade da assinatura, "presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro". - No caso, após a juntada dos documentos, o autor, intimado para se manifestar, permaneceu silente. Logo, incorreu em preclusão, sendo inadmissível, e contrário à norma legal, a pretensão de reformar a sentença em razão de sua própria desídia. - A anotação restritiva de crédito, pautada em débito decorrente de relação negocial demonstrada nos autos, constitui exercício regular de direito e leva à improcedência do pedido inicial, diante da ausência de ato ilícito indenizável. - Reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, bem como o que usa do processo para conseguir objetivo ilegal. Evidenciado comportamento desleal do autor, deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé, pois sua conduta não pode ser tolerada pelo Judiciário. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.13.003271-1/001, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2015, publicação da súmula em 18/09/2015) Ademais, a autora alega que “tal documento apresentado pelo réu não possui IP do aparelho utilizado supostamente para assinar, dados do aparelho celular, geolocalização”, contudo, é possível verificar todas essas informações no documento. Sendo assim, indefiro a produção da prova pericial pleiteada pela autora. Intime-se a autora. Preclusa a presente decisão, volvam-me os autos conclusos para julgamento. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Marlei Da Conceicao Matias Goncalves e outros x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 321300123

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014492-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLEI DA CONCEICAO MATIAS GONCALVES RAFAELA ABREU DE PINHO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RAFAELA ABREU DE PINHO

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MARIANA BARROS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5014492-56.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARLEI DA CONCEICAO MATIAS GONCALVES CPF: 968.474.506-06 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum manejada por MARLEI DA CONCEIÇÃO MATIAS GONÇALVES, qualificada, em face de BANCO ITAPU CONSIGNADO S.A., também qualificado, por meio da qual o autor pretende a revisão de um contrato de empréstimo consignado celebrado com o réu. Com a inicial vieram documentos. Citada, a ré ofereceu contestação com preliminares. No mérito, defende a legalidade das cláusulas contratadas. Impugnação apresentada. As partes especificaram provas. Em atenção à preliminar arguida pelo réu e às orientações do NUMOPED/TJMG, foi expedido mandado de intimação do autor para esclarecer se outorgou procuração ao(à) advogado(a) e se, caso positivo, o(a) contratou diretamente ou foi procurado em sua casa ou local de trabalho por terceiro. O mandado retornou sem cumprimento, pois a parte autora não reside mais no endereço. Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. O feito deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inicialmente, convém registrar que nos últimos anos o número de ações revisionais de contrato bancário, produção antecipada de provas e declaratórias de inexistência de débito ou de relação jurídica aumentou substancialmente perante este juízo. Em regra, não há diversidade de causa de pedir e de advogados, é dizer, centenas de ações com as mesmas alegações são distribuídas pelos mesmos advogados de sempre. Por recomendação do NUMOPED/TJMG e quando provocado pela parte contrária, este juízo tem determinado a intimação da parte autora, por meio de Oficial de Justiça, a fim de constatar se ela possui conhecimento do ajuizamento da ação, se conhece o(a) advogado(a) a quem outorgou poderes na procuração, se o(a) contratou diretamente ou foi procurada em sua casa ou local de trabalho por terceiro. No presente caso, expedido o mandado, sobreveio a certidão anexada, na qual o Oficial de Justiça declarou não ter sido possível a intimação da parte autora no endereço informado na petição inicial, uma vez que, conforme apurado, ela não reside mais no endereço. Ora, é dever da parte manter o seu endereço atualizado nos autos, independentemente de intimação específica. Segundo a regra do art. 77, V, do Código de Processo Civil, constitui dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”. Ainda, dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC, que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Nesse contexto, tendo em vista que não se pôde apurar se o requerente, desde a propositura da demanda, tinha ciência desta e, ainda, se realmente quis se fazer representado pelo advogado que subscreve a exordial, o não suprimento do vício, após diligenciada a sua intimação, acarreta a extinção do feito, conforme disposto no art. 76, §1º, I, do CPC. A representação processual constitui o meio legal para que o advogado possa agir, judicialmente, em nome de outrem, erigindo a sua regularidade como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em caso semelhante, outro não foi o entendimento do TJMG, se não, vejamos: Apelação cível - Ação revisional - Extinção por ausência de pressuposto processual - Intimação do autor para ratificar procuração - Mudança de endereço - Ausência de comunicação ao juízo - Intimação Válida - art. 77 e 274, do Código de Processo Civil - Poder geral de cautela - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Em ordem evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, cabe ao magistrado o poder-dever de adotar medidas saneadoras aptas a coibir o uso abusivo do direito de acesso à jurisdição. 2. A extinção do processo por sentença terminativa se justifica diante do indigitado contexto envolvendo demandas sobre as quais se constatou a prática de advocacia predatória e irregular representação processual. 3. É dever das partes e advogados manter atualizado e comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço, sendo consideradas válidas as intimações realizadas no endereço fornecido nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.336671-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/09/2024, publicação da súmula em 05/09/2024) APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. TENTATIVA FRUSTADA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CONFIRMAR A OUTORGA DE PODERES AO CAUSÍDICO-NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Estando presentes os pressupostos fáticos da hipossuficiência financeira impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora. - Nos termos do artigo 77, inciso V, do CPC é dever da parte informar ao juízo a mudança de endereço.- Tendo em vista que o recorrente não cumpriu com sua obrigação de informar ao juízo sua mudança de endereço, deve ser o feito julgado extinto, sem julgamento do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.104290-6/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2022, publicação da súmula em 05/10/2022) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Nos termos do art. 104, §2º do CPC, condeno o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.500,00. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Junea Da Cunha Resende x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 328471238

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031176-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUNEA DA CUNHA RESENDE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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JOAO VITOR DA CUNHA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5031176-56.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JUNEA DA CUNHA RESENDE CPF: 074.894.036-77 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por JUNEA DA CUNHA RESENDE em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, em decorrência do cancelamento unilateral de seu bilhete aéreo de volta, motivado pelo não comparecimento no voo de ida (“no-show”). Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e não existem nulidades a serem sanadas. Passo à análise do mérito. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a autora demonstrou a tentativa de resolução administrativa prévia (ID 10364049351), sendo a resistência da ré o que tornou necessária a tutela jurisdicional. Passo à análise do mérito. A relação jurídica deduzida em juízo é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, devendo reparar os danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conforme o art. 14 do CDC. O cerne da controvérsia reside na legalidade do cancelamento automático do trecho de volta da passagem aérea em razão do não comparecimento da passageira no trecho de ida. Tal prática é manifestamente abusiva. A compra de bilhetes de ida e volta, ainda que em uma única transação, representa a contratação de dois serviços de transporte distintos. Condicionar a validade do trecho de volta à utilização do trecho de ida configura venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC, e impõe ao consumidor uma desvantagem exagerada, em ofensa ao art. 51, IV, do mesmo diploma legal. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a prática de "no-show" é abusiva, pois gera enriquecimento ilícito da transportadora, que recebe pelo serviço e, ao cancelar o bilhete, pode revendê-lo a outro passageiro, além de violar o direito à informação e a boa-fé objetiva. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. (...) CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. (...) 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (...) (STJ, REsp 1.595.731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). No caso dos autos, a autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC). Seu depoimento pessoal em juízo foi firme e coerente com a prova documental, confirmando a tentativa frustrada de embarque e a necessidade de adquirir novo bilhete, por via terrestre, para retornar para casa, o que lhe causou atraso e a perda de um compromisso profissional agendado. A ré, por outro lado, não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), limitando-se a apresentar teses genéricas e telas de seu sistema interno, que constituem prova unilateral. Caracterizada, portanto, a falha na prestação do serviço, passo à análise dos danos. O dano material está comprovado pelo documento de ID 10364060247, no valor de R$171,90, referente à passagem de ônibus adquirida em substituição ao trecho aéreo indevidamente cancelado. O ressarcimento é medida que se impõe. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento. A angústia de se ver desamparada em outra cidade, a frustração de ter seu direito de ir e vir tolhido por uma prática abusiva, a perda de tempo útil para solucionar o problema e o prejuízo concreto pela perda de um compromisso profissional são fatos que, somados, ofendem a dignidade e os direitos da personalidade da consumidora. Para a fixação do quantum indenizatório, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta da ré e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem gerar enriquecimento ilícito, entendo como justo e razoável o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) Condenar a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, a pagar à autora, JUNEA DA CUNHA RESENDE, a título de danos materiais, a quantia de R$ 171,90 (cento e setenta e um reais e noventa centavos) O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devido desde a data da citação. b) Condenar a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, a pagar à autora, JUNEA DA CUNHA RESENDE, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA devidos desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil) desde a citação. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5028363-10.2025.8.21.0022

ID: 338607007

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028363-10.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LISONE REICHOW KNUTH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA SILVEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028363-10.2025.8.21.0022/RS AUTOR : LISONE REICHOW KNUTH ADVOGADO(A) : LUANA SILVEIRA DA SILVA (OAB RS129580) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade judiciária à parte … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028363-10.2025.8.21.0022/RS AUTOR : LISONE REICHOW KNUTH ADVOGADO(A) : LUANA SILVEIRA DA SILVA (OAB RS129580) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios, na qual requer a parte autora em sede de tutela antecipada: " para determinar que a requerida cesse imediatamente toda e qualquer cobrança referente ao suposto débito, seja por telefone, mensagens de texto, WhatsApp, e-mail ou qualquer outro bem como se abstenha de incluir o nome da requerente em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) e/ou de protestar o suposto débito ". Para tanto, relata que nunca contratou ou adquiriu qualquer produto com a parte ré, contudo, vem recebendo constantes ligações de cobranças e mensagens, acerca de um "suposto" débito, no valor de R$ 4.830,00 Pois bem. Consoante dispõe o art. 300 do CPC, são requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a parte autora anexa aos autos as cobranças constantes da requerida, bem como os registros das ligações telefônicas e mensagens via aplicativo WhatsApp ( evento 1, DOC9 , evento 1, COMP10 e evento 1, COMP13 ), a demonstrar a probabilidade do direito invocado. Por outro lado, nenhum prejuízo terá a parte requerida com a presente decisão, haja vista que tratando-se de pleito antecipatório, poderá ser revertido a qualquer momento, ou ao final em caso de improcedência do pedido. Nesse sentido, ademais, tendo em vista a negativa da parte autora acerca da contratação entabulada entre as partes, diante da verossimilhança das alegações (teoria da asserção), bem como diante do perigo de dano consistente nos efeitos danosos à inscrição em órgãos restritivos, plausível que a parte ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação de tutela para o fim de determinar a ré que SE ABSTENHA de efetuar cobranças através do número de telefone da parte autora ( 53) 98446-1064 , inclusive por SMS e WhatsApp, ou ligação até o deslinde do feito, bem como SE ABSTENHA de incluir o nome da autora nos órgãos de restrição de crédito. 3. Estou por dispensar a audiência conciliatória inicial. Isso porque, não obstante a imperatividade do comando do art. 334 do CPC, a redução do número de conciliadores do CEJUSC na Comarca de Pelotas tem afetado sobremaneira este juizado, que precisou rapidamente se adequar à nova realidade de contar com apenas sete audiências por semana, equivalente a algo entre vinte e oito a trinta e cinco ao mês, enquanto que o ingresso mensal de novas ações nesse juízo ultrapassa esse número, a evidenciar verdadeiro entrave para a prestação da função jurisdicional com um mínimo de celeridade. Desse modo, como o tempo é um fator processual de absoluta relevância, seria uma verdadeira injustiça submeter as partes a uma longa espera inicial. A solução emergencial mais profícua, ainda que não ideal, é a supressão de audiência inicial de conciliação, oportunizando-se desde logo a resposta do réu, sendo que, acaso alguma das partes se sinta prejudicada, e considere indispensável a realização da solenidade, poderão solicitar, na sequência, a designação da audiência ao juízo. 4. Cite-se a parte ré, através de seu domicílio eletrônico , para, querendo, oferecer contestação e/ou reconvenção no prazo legal (art. 335, CPC), oportunidade em que deverá manifestar-se, inclusive, sobre eventual interesse em audiência de conciliação. Ficam advertidos os litigantes que compete aos próprios incluir ou corrigir os cadastros de seus procuradores, pois, conforme sistemática do E-proc, está dispensado o cartório de fazê-lo, sendo sugerido que o façam através do cadastro da procuração em evento exclusivo, porquanto haverá a associação automática do advogado à parte, devendo clicar na ação "movimentar/peticionar", escolher como evento a ser lançado "procuração" e selecionar a parte que representa, depois selecionar o documento de procuração a ser juntado e identificar o tipo de documento como "procuração", e clicar em "peticionar".

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Renata Aparecida Teixeira x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 329921892

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003531-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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JOSÉ ANTONIO DE FIGUEIREDO JÚNIOR

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FLAVIANE DE OLIVEIRA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5003531-56.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: RENATA APARECIDA TEIXEIRA CPF: 013.493.566-70 RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por RENATA APARECIDA TEIXEIRA em face de BANCO ITAUCARD S. A. e ITAU UNIBANCO HOLDING S. A. Em suma, aduz a autora que firmou contrato de financiamento de veículo com o primeiro réu, Banco Itaucard, em 60 parcelas. Alega que, no ato da contratação, foi-lhe oferecido um cartão de crédito, que seria do mesmo grupo econômico, para pagamento das parcelas e acúmulo de benefícios. Narra que, em setembro de 2023, buscou antecipar o pagamento de parcelas do financiamento, tendo quitado, em 05/09/2023, o montante de R$ 32.228,30, referente a 6 parcelas. Contudo, mesmo com o pagamento adiantado, teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes (SPC) em 18/10/2023, a pedido do segundo réu, Itau Unibanco Holding, sob a alegação de que a parcela de setembro de 2023, lançada no cartão de crédito, não havia sido paga. Sustenta que, apesar de diversas tentativas de resolução da questão por meio de protocolos de atendimento, o problema não foi solucionado, e as cobranças e a negativação persistiram, com o valor do débito aumentando indevidamente. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito, a confirmação da tutela de urgência e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00, custas e honorários. A tutela de urgência foi deferida, determinando a exclusão do nome da autora das entidades de restrição ao crédito (ID 10176583189). Os réus apresentaram contestação (ID 10210296565). Em resumo, defenderam a regularidade da cobrança, alegando que o pagamento foi processado com atraso, o que justificaria a cobrança de encargos. Sustentaram a ausência de interesse de agir, a inexistência de dano moral por se tratar de exercício regular de direito, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereram a improcedência dos pedidos. Juntaram documentos, incluindo telas sistêmicas. Houve réplica. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as questões de fato estão devidamente comprovadas por documentos e as partes não requereram a produção de outras provas. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a autora figura como destinatária final dos serviços prestados pelos réus, instituições financeiras. A controvérsia central reside na legitimidade da inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. A autora alega ter antecipado o pagamento de seis parcelas de seu financiamento, no valor total de R$ 32.228,30, em 05/09/2023. Para comprovar suas alegações, juntou o boleto de antecipação (ID 10168413084) e o respectivo comprovante de pagamento (ID 10168397409), que atesta a liquidação do valor na data mencionada. Os réus, por sua vez, alegam que o pagamento foi processado com atraso e juntam telas sistêmicas que, segundo eles, comprovariam a mora (ID 10210314153). Contudo, as telas sistêmicas, por serem documentos produzidos unilateralmente, possuem força probatória mitigada, especialmente quando confrontadas com documentos idôneos apresentados pela parte contrária, como o comprovante de pagamento com autenticação bancária. Os réus não apresentaram qualquer prova capaz de infirmar a validade do comprovante de pagamento apresentado pela autora. Não demonstraram a origem do suposto atraso no processamento, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações autorais e sua hipossuficiência técnica. Portanto, restou comprovada a quitação do débito antes de seu vencimento, sendo a cobrança e a subsequente negativação do nome da autora manifestamente indevidas. A declaração de inexistência do débito é, pois, medida que se impõe. Com relação aos danos morais, tem-se que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito configura dano moral na modalidade presumida, que independe da comprovação do efetivo prejuízo. Tal entendimento está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso em tela, a conduta ilícita dos réus é patente. Ao negativarem o nome da autora por uma dívida já paga, violaram seu direito à honra e à imagem, causando-lhe abalo de crédito e constrangimentos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Agrava a situação o fato de que, mesmo após a concessão da tutela de urgência e diversas tentativas de contato pela consumidora, as cobranças e a negativação persistiram, conforme demonstram os documentos de ID 10265814272 e 10265812481, revelando um descaso acentuado com a consumidora e com a própria determinação judicial. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. No caso, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mostra-se adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido e para inibir a reiteração de práticas semelhantes, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolho os pedidos iniciais para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito que deu origem à inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, objeto desta lide. CONDENAR os réus, solidariamente, a pagar à autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, qual seja, a data da negativação indevida (18/10/2023), nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5023901-56.2024.8.13.0672

ID: 329846622

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5023901-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANY CARDOSO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5023901-56.2024.8.13.0672 REQUERENTE: JOSIANY CARDOSO FERREIRA CPF: 089.523.996-50 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO ajuizada por JOSIANY CARDOSO FERREIRA, Policial Penal, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. A autora alega que, desde setembro de 2019, exerce suas funções em regime de plantão de 24x72 horas, laborando habitualmente em período noturno (das 22h às 05h), sem, contudo, receber o correspondente adicional noturno. Passo ao mérito. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais assentou que os servidores da polícia civil têm direito ao adicional noturno, no incidente de uniformização nº 10024.08.941.612-7/004. Em que pese a categoria da parte autora ser diversa, nota-se que também é servidor civil deste Estado, havendo, pois, aplicação da mesma ratio decidendi já assentada pelo Egrégio TJMG. O ente estatal alega que não há direito da parte autora em perceber o adicional noturno pois a lei que rege o cargo não teria disposto a respeito e a Lei 10.745/92 careceria de regulamentação. Acrescenta que a jornada da parte autora em regime de plantão é incompatível com o adicional pleiteado. Quanto a tais argumentos, tem-se que foram discutidos em incidente de uniformização referente aos policiais civis, sendo que naquele feito se assentou que tais assertivas não impedem o recebimento do adicional noturno. A instância superior fixou que as regras previstas nos arts. 7º, IX e 39, §3º da Constituição da República são de aplicação imediata. Sendo assim, desnecessária a regulamentação, segundo o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para a fruição do direito previsto no art. 7º, IX da CF/1988. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS/REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL NOTURNO DEVIDO - REFLEXO 13º SALÁRIO E FÉRIAS - REFORMATIO IN PEJUS - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI ESTADUAL N. 11.717/94 - VALE ALIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - LEI FEDERAL N. 11.960/09 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF) - PRECEDENTE DO STJ EM REPETITIVO. - A contratação de servidor para atender à necessidade de excepcional interesse público (art. 37, IX da CR/88) configura contrato administrativo e, quando da rescisão, são devidas as verbas que, comumente, devem ser pagas aos servidores públicos (art. 39, §3º da CR/88). - Este egrégio Tribunal de Justiça, por meio do Incidente de Uniformização 1.0024.08.941612-7/004, consolidou o entendimento de que é devido o pagamento do referido adicional ao policial civil que comprovar o labor no período noturno, inclusive com os reflexos sobre o 13º salário e as férias. Todavia, ausente recurso da parte interessada quanto a estas, de se assegurar tão somente a incidência reflexa sobre a gratificação natalina, pena de reformatio in pejus (Súmula n. 45 do STJ). - Da mesma forma, entende-se que os integrantes da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo do Estado de Minas Gerais fazem jus à percepção do adicional noturno, quando comprovado expressamente o desempenho de suas atividades em horário noturno, porquanto segundo dicção do art. 5º, §1º, da CR/88, as normas estabelecedoras de direitos e garantias fundamentais possuem aplicabilidade imediata. - A teor do disposto no art. 1º da Lei Estadual n. 11.717/94, devido o pagamento de adicional de local de trabalho ao servidor em exercício no Centro Socieducativo de Uberlândia - CSEU. - À míngua de previsão legal, a improcede o pedido de vale alimentação. - Reconhecido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, a declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei Federal n. 11.960/09, pelo Pretório Excelso. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0702.12.032953-8/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2014, publicação da súmula em 03/10/2014). A Egrégia Corte reafirmou o entendimento, consoante seguinte julgado: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - TRABALHO REALIZADO ENTRE AS 22 HORAS DE UM DIA E 05 HORAS DO DIA SEGUINTE - VERBA DEVIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ARTS. 1º E 6º DA LEI ESTADUAL Nº 11.717/94 - LEI 14.695/03 - LEI 15.788/05 - LEI 21.333/14 - ADICIONAL INDEVIDO. - Restando comprovado nos autos que o autor exerceu atividade após as 22 h, é devido o adicional noturno sobre cada hora trabalhada, conforme art. 12 da Lei 10.745/92. - À inteligência dos artigos 7º, IX e 39, §3º, da Constituição da República de 1988, os servidores públicos têm direito ao adicional noturno. - Não pode a Administração Pública se beneficiar do trabalho exercido sem arcar com o pagamento correspondente, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. - O objetivo buscado pela lei ao instituir o adicional de local de trabalho é recompensar os servidores que exercem atividades em local perigoso, sujeito a maior desgaste físico e psíquico. Quanto aos agentes de segurança penitenciário, há vedação expressa à concessão do benefício no art. 20 da Lei 14.695/03, que rege a carreira. - Recentemente, harmonizando a Legislação Estadual, a Lei 21.333/14 reformou o arts. 1º e 6º da Lei 11.717/94, excluindo-os da categoria de servidores que podem auferir em seus vencimentos o adicional de local de trabalho. - O egrégio STF, na ADI 4357/DF, declarou a inconstitucionalidade (por arrastamento) de parte do art. 5º da Lei 11960/09, por entender que os índices da caderneta de poupança não corrigem a inflação, não podendo ser utilizados para correção monetária. Sendo assim, em relação às parcelas anteriores a 2009, deve incidir correção monetária, conforme índices estabelecidos pela Corregedoria Geral de Justiça, desde o momento em que deveriam ter sido pagas, até 30/06/2009, sendo que, dessa data (30/06/2009), até 25/03/2015, data da modulação dos efeitos das ADI'S nº 4357/DF e 4425/DF, em relação à correção, deverá ser observado, tão somente, o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe atribuiu a Lei nº 11.960/09. A partir daí, deverá ser aplicado o IPCA-E. Quantos aos juros mora, devem ser observadas, tão somente, as disposições do artigo 1º-F da Lei nº 9494/97, a partir da citação. Em relação ao período anterior às alterações trazidas pela Lei nº 11.960/2009, devem ser aplicados juros de 0,5% ao mês. Após a vigência da referida Lei, os juros devem ser aplicados à caderneta de poupança. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0105.13.036181-6/001, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/0017, publicação da súmula em 19/09/2017). Tem-se, pois, que há pacífica e firme jurisprudência da instância superior reconhecendo o direito ao servidor público estadual civil perceber adicional noturno, mesmo que a lei de regência do cargo não preveja tal remuneração. Isso porque o referido adicional decorre da própria Constituição da República e, consoante leitura da Egrégia corte, o referido adicional se enquadra como norma de direito fundamental, cuja aplicabilidade é imediata, nos termos do art. 5º, §1º da CF/1988. Afasta-se, pois, o argumento estatal acerca de impossibilidade de reconhecimento do direito por ausência de regra específica prevista em lei referente ao cargo. Por semelhante modo, também não há de se acolher o argumento de que o art. 12 da Lei 10.745/1992 carece de regulamentação, pelas mesmas razões acima esposadas. Por fim, o regime de plantão em nada impede a percepção do adicional. Ao revés, confirma a possibilidade do trabalho noturno, o qual deve ser remunerado com o adicional previsto na Constituição da República de 1988. Conclui-se que, restando demonstrado o labor no período noturno, faz jus ao adicional o servidor que nestas condições labora. Analiso as provas dos autos acerca do trabalho noturno. Compulsando os autos, verifico que as provas trazidas pela parte autora são robustas e incontestes. A análise das folhas individuais de frequência (IDs 10312431973, 10312434621, 10312434924, 10312434622, 10312436317, 10312436565), devidamente assinadas pela chefia imediata, comprova de forma inequívoca o labor da autora em regime de plantão de 24 horas, abarcando integralmente o período noturno legalmente definido (22h às 05h). Os contracheques juntados, por sua vez, demonstram a ausência do correspondente pagamento. Presentes, portanto, o direito da autora e a prova do fato constitutivo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Analiso se o adicional noturno deve refletir em férias e gratificação natalina. Conforme regramento constitucional, a natureza do adicional noturno é remuneratória. Igualmente, por força constitucional, o 13º salário é calculado com base na remuneração integral do servidor. Necessário, pois, analisar a base de cálculo das férias e seus acréscimos. No Estado de Minas Gerais, conforme art. 153, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei 869/52, a base de cálculo das férias é, também, a remuneração do servidor, excetuada a gratificação por serviço extraordinário. Vide: Art. 153 - Durante as férias, o funcionário terá direito ao vencimento ou remuneração e a todas as vantagens, como se estivesse em exercício exceto a gratificação por serviço extraordinário. Assim sendo, são cabíveis os reflexos do adicional noturno na gratificação natalina e nas férias requeridos na inicial. Nesse sentido, Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em análise de demanda semelhante: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO PRELIMINARES - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, § 3º, II, DO CPC - VÍCIO CITRA PETITA - RECONHECIMENTO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - CPC/15, ART. 1.013, §3º, III - VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO. 1. A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de atualização monetária da dívida atende à exigência de que, 'como regra, a condenação deve ser líquida'. Inteligência dos arts. 491 e 509, § 2º, do CPC/15. 2. Assim, se diante dos precisos parâmetros indicados para a apuração do valor da condenação é possível concluir que será muito inferior ao patamar legal previsto para dispensa da remessa necessária, impõe-se a aplicação da respectiva norma (CPC/15, art. 496, § 3º, II) - que reduziu, drasticamente, o âmbito de incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório. Não conhecimento da remessa necessária. 3. É nula a sentença que não analisa toda a pretensão deduzida na exordial. O reconhecimento da nulidade da sentença, contudo, não impõe o retorno dos autos à primeira instância, sendo possível ao tribunal analisar, desde logo, o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, III do CPC/15. Preliminar acolhida, para suprir a omissão no julgado monocrático. 4. Não há que se falar em nulidade da sentença por vício ultra petita, por se tratar de pedido implícito, nos moldes do art. 323, do CPC. MÉRITO - ADICIONAL NOTURNO - ART. 39, § 3º, CR/88 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - LEI ESTADUAL N. 10.745/92 - DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL - REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, NAS FÉRIAS E NO TERÇO CONSTITUCIONAL - CABIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 - INAPLICABILIDADE PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ART. 85, §§2º e 3º, I, do CPC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O direito ao adicional noturno, previsto no art. 7º da CR foi estendido aos servidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º, do mesmo diploma legal, sendo de aplicabilidade imediata, por se tratar de direito fundamental do trabalhador. 2. Uma vez comprovado o vínculo jurídico estatutário, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e em se tratando de pagamento do adicional noturno, verba remuneratória prevista no art. 39, §3º da Constituição Federal, incumbe ao réu à prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral - ônus do qual não se desincumbiu o Estado de Minas Gerais. Condenação do ente estadual ao pagamento do adicional noturno aos requerentes. 3. São devidos os reflexos do adicional noturno no décimo terceiro salário, nas férias e no terço de férias, porquanto, segundo a legislação de regência, tais verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor. 4. Tendo em vista o julgamento das ADIN's 4.357 e 4.425 pelo STF, bem como diante da determinação do STJ no RESP 1.270.439, pela sistemática do art. 543-C do CPC, deve ser desconsiderado o índice de remuneração da caderneta de poupança previsto na Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, reconhecendo a validade do citado dispositivo apenas no tocante aos juros moratórios. 5. Honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85,§§ 2º e 3º, I, do CPC. 6. Recursos parcialmente providos. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0105.13.030381-8/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira (JD Convocado) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/11/2019, publicação da súmula em 26/11/2019). Tem-se, assim, que sempre que a parte autora laborar no período legalmente indicado como noturno, faz jus ao adicional, bem como aos reflexos daí inerentes. O adicional noturno deve refletir no décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, todavia é vedado o reflexo sobre as demais verbas que compõe a remuneração do autor, sob pena de ofensa ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que veda a incidência de uma vantagem pecuniária sobre a outra, gerando o chamado "efeito cascata", motivo pelo qual a referida verba não poderá incidir sobre trintenário, quinquênios ou auxílio fardamento. Quanto ao divisor a ser utilizado, tem-se que deve ser proporcional à carga horária semanal da parte autora, devendo esta carga horária ser averiguada, caso a caso, pela Seplag, quando do efetivo labor noturno, devendo a proporção respeitar o divisor 200 para uma carga horária semanal de 40 horas, podendo o divisor variar caso a carga horária semanal também varie, ambos devendo variar na mesma proporção. A correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 devem se dar pela aplicação da SELIC, uma única vez. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Assim, não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. portanto, a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 devem se dar pela aplicação da SELIC, uma única vez. Quanto ao início da aplicação da SELIC, revendo entendimento anterior, determino sua incidência a contar da citação inicial, nos termos do art. 405 do Código Civil, em razão da aplicação conjunta dos juros de mora e correção monetária pela referida taxa. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, CONDENANDO o requerido a pagar, a título de adicional noturno, um acréscimo de 20% à hora normal, sobre as horas noturnas efetivamente trabalhadas pela parte autora, observada a prescrição quinquenal, bem como os reflexos das referidas horas em férias, terço constitucional de férias e gratificação natalina, cuja correção monetária e juros de mora serão computados pela aplicação da SELIC, uma única vez, a contar da citação inicial. CONDENO o Estado de Minas Gerais a pagar, desde a distribuição do feito, adicional noturno, de 20% da hora normal, bem como os reflexos de referidas horas em férias, 1/3 de férias e gratificação natalina, desde que devidamente comprovado o labor noturno no período das 22:00 às 05:00, com correção monetária e juros de mora computados pela aplicação da SELIC a contar da citação inicial. Por fim, CONDENO o réu a aplicar o adicional noturno de 20% da hora normal sempre que a parte autora laborar em período noturno. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto ao Excelentíssimo Juiz de Direito, nos termos do art. 9º, III da Resolução TJMG n° 792/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, 1 de julho de 2025 BÁRBARA SILVA OLIVEIRA ANDRADE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5023901-56.2024.8.13.0672 REQUERENTE: JOSIANY CARDOSO FERREIRA CPF: 089.523.996-50 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, 1 de julho de 2025 FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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