Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5028363-56.2024.8.13.0672"

Terezinha Carlos De Barros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282612971

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028363-35.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA CARLOS DE BARROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FRANCIELI CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5028363-35.2025.4.04.7000 distribuido para 21ª Vara Federal de Curitiba na data de 27/05/2025.

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Anderson Luis Kreuz Santin x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 334124436

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5028363-17.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS KREUZ SANTIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 5028363-17.2025.4.04.7200 distribuido para 3ª Turma Recursal de Santa Catarina na data de 23/07/2025.

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Processo nº 5028363-35.2025.4.04.7000

ID: 304906146

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028363-35.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA CARLOS DE BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELI CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028363-35.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZINHA CARLOS DE BARROS ADVOGADO(A) : FRANCIELI CAETANO (OAB PR069121) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art.…

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Anderson Luis Kreuz Santin x Banco Do Brasil S/A

ID: 334810253

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5028363-17.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS KREUZ SANTIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5028363-17.2025.4.04.7200/SC RECORRENTE : ANDERSON LUIS KREUZ SANTIN ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO A parte… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5028363-17.2025.4.04.7200/SC RECORRENTE : ANDERSON LUIS KREUZ SANTIN ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO A parte autora interpõe recurso de medida cautelar contra decisão proferida no processo n. 50237964020254047200 (evento 12), insurgindo-se a respeito do indeferimento da tutela de urgência por meio da qual busca a suspensão da cobrança das parcelas mensais de contrato FIES cujo saldo devedor pretende renegociar. Inconformada, a parte recorrente alega: No caso concreto, o Recorrente está adimplente com suas obrigações e é pessoa em situação de extrema vulnerabilidade social (recebeu o auxílio emergencial), por bom senso e obediência à Carta Magna e aos princípios já amplamente debatidos, requer a aplicação analógica do desconto de 99% aos adimplentes, conforme concedido aos inadimplentes pela Lei 14.375/2022 e pela Lei 10.260/2001, visando a mitigação de danos à economia e minimização dos impactos financeiros sobre as rendas das famílias envolvidas. Formulou o seguinte requerimento: [...] b) Deferimento da liminar inaudita altera pars para determinar que seja imediatamente concedida a suspensão da cobrança das parcelas mensais, nos termos do art. 300 do CPC; [...] É o relato. Decido. Tutela provisória de urgência Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) -, de modo que a ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. A decisão recorrida negou o pedido de tutela de urgência com base nos seguintes fundamentos: [...] Trata-se de ação em que a parte autora ANDERSON LUIS KREUZ SANTIN na condição de signatário de contrato FIES, pretende a obtenção de desconto da dívida nos termos da Lei nº 14.375/2022, que concedeu elevados abatimentos e melhores formas de parcelamento aos beneficiários inadimplentes do financiamento estudantil. A intervenção judicial nas relações contratuais somente é permitida para afastar evidentes ilegalidades ou arbitrariedades, e no presente caso prevalece a presunção de legalidade dos atos administrativos, não cabendo ao Poder Judiciário determinar o desconto postulado quanto o contrato foi regularmente firmado entre as partes e este não prevê tal renegociação. Assim, é entendimento assente na jurisprudência do e. TRF4 que a concessão de desconto e renegociação dos contratos FIES se sujeita à discricionariedade da administração. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, "B", E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5019864-64.2022.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/01/2024) - destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIES. LEI 10.260/2001. DESCONTO. RENEGOCIAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. Tendo em vista que o §1º do art. 5º da lei n.º 10.260/2001 apenas autoriza o agente financeiro a pactuar as condições especiais por meio da adesão à transação das dívidas do FIES, denota-se o caráter discricionário dos dispositivos referentes à renegociação e aos descontos concedidos. (TRF4, AG 5004009-28.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/03/2024) [...] Logo, o entendimento vigente é de que não há direito subjetivo à renegociação da dívida, razão porque ausente a plausibilidade jurídica do pedido. Tampouco se faz presente o requisito da urgência, uma vez que não se está diante da comprovação de dano patrimonial insuportável pela parte autora, ao arcar com o pagamento das parcelas mensais do financiamento estudantil. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência . [...] A parte recorrente alega que preenche os requisitos da Medida Provisória n. 1.090/2021, que estabelece as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Tal MP foi convertida na Lei n. 14.375/2022, de 21 de junho de 2022, que trouxe alterações à Lei n. 10.260/2001, conforme se infere do art. 5º-A, que prevê a aplicação de descontos a estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 (§ 4º): Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) [...] § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) I - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de dezembro de 2021: (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) [...] Posteriormente, com a edição da Lei n. 14.719/2023, o § 4º acima transcrito e seus incisos passaram a viger com a seguinte redação: § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) Após, foram tornadas públicas as novas regras para a renegociação de dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Trata-se da Resolução n. 55/2023 1 , do Comitê Gestor do Fies, que estabelece novos critérios e prazos para o processo de renegociação: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de junho de 2023: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. Por força da Resolução n. 60/2024 2 , o prazo previsto no art. 1º da Resolução n. 55/2023 foi prorrogado para 31 de dezembro de 2024. De acordo com o relato da parte recorrente, seu contrato FIES não está inadimplente. Sendo assim, pelo teor da Resolução n. 53/2023, do Comitê Gestor do Fies, o beneficiário, cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30/06/2023, com zero dia de atraso , poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31/12/2024, com desconto de 12% (doze por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista (art. 1º, V). A parte recorrente, contudo, não concorda com a opção que lhe foi conferida pelo legislador e pelo gestor público, invocando o princípio da igualdade para postular que seja aplicado ao seu contrato o mesmo desconto autorizado para contratos inadimplentes há 360 dias ou mais (art. 1º, III). Todavia, em se tratando de critério objetivo eleito pelo legislador e pelo comitê gestor, não pode ser ampliado, sob pena de interferência indevida no propósito da lei, que foi o de garantir a sustentabilidade do Fies e a necessidade de retomada econômica dos estudantes contemplados pelo financiamento e que estavam inadimplentes com o programa, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar o rol de beneficiários. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, "B", E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5019864-64.2022.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/01/2024) - destaquei Indefiro, assim, a tutela de urgência, por entender não preenchido o requisito da probabilidade do direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo o presente recurso de medida cautelar, sem efeito suspensivo. Comunique-se o Juízo de origem desta decisão. Intimem-se, inclusive a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. 1. https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-55-de-6-de-novembro-de-2023-521046486 2. https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fies/comite-gestor-fies-cg-fies/Resoluon60de30deagostode2024DOUImprensaNacional.pdf

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Processo nº 5011365-60.2023.4.04.7000

ID: 329360524

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011365-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILSON MUELLER BERNECK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011365-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GILSON MUELLER BERNECK ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO 1.1. Petição incial: Em… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011365-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GILSON MUELLER BERNECK ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO 1.1. Petição incial: Em 08 de março/23, GILSON MUELLER BERNECK deflagrou a presente demanda, sob rito comum, em face da UNIÃO FEDERAL, pretendendo pretendendo a anulação das autuações promovidas no bojo dos processos administrativos fiscais 10980.735.345/2022-69, 10980.735.347/2022-58, 10980.735.348/2022-01, 10980.736.586/2022-25, 10980.739.700/2022-79 e 10980739708-2022-35. Para tanto, o autor alegou ser proprietário de diversas fazendas, situadas no Município de Lapa/PR: FAZENDA RIO BONITO (NIRF 1.633.509-0); FAZENDA SANTA CLARA (NIRF 3.678.508-3); CARQUEJA 02 (NIRF 7.118.665-4); FAXINAL TURVO (NIRF 0.974.056-2); e ÁGUA AZUL 01 (NIRF 0.977.557-9). Atendendo solicitação, ele teria encaminhado ao Município da Lapa o detalhamento das áreas de especial interesse ambiental, informadas nas declarações de ITR/2018 e da ITR/2017 no que tocaria ao imóvel Água Azul. Os seus esclarecimentos não teriam sido acatados pela União Federal, o que teria dado ensejo à autuação fiscal, cobrando-lhe a quantia de R$ 97.381,05, quanto à Fazenda Rio Bonito, R$ 240.921,70 - Fazenda Santa Clara, R$ 1.092,63 - Carqueja; R$ 2.059,74 - Faxinal Turvo/RS; R$ 12.634,97 - Água Azul; R$ 23.597,91 - Água Azul, nos termos do anexo-5 do movimento-1. Os lançamentos tributários seriam nulos, eis que teriam sido promovidos sem a adequada motivação administrativa. A União Federal teria se reportado a preceitos vagos, sem detalhar em que medida o demandante teria descumprido as normas tributárias. Por outro lado, não incidiria o ITR sobre os imóveis em questão, dado que eles estariam parcialmente compostos por áreas preservação permanente (APP), reserva legal (ARL) e floresta nativa (AFN). Ele postulou a antecipação de tutela, a fim de que fosse suspensa a exigibilidade dos alegados créditos, objeto dos processos administrativos fiscais de autos n. 10980.735.345/2022-69, 10980.735.347/2022-58, 10980.735.348/2022-01, 10980.736.586/2022-25, 10980.739.700/2022-79 e 10980739708-2022-35, ainda não inscritos em dívida ativa. Argumentou ser cabível, sendo o caso, o oferecimento de contracautelas, mediante fiança bancária. Atribuiu à causa o valor de R$ 195.000,00, e juntou documentos. 1.2. Distribuição da demanda: O processo foi distribuído perante a 4ª VF desta Subseção, sendo redistribuído para a presente unidade jurisdicional por força Resolução nº 23, de 13 de abril de 2016 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 1.3. Prelibação da peça inicial: Durante minhas férias regulamentares, a insigne Juíza Titular desta VF reconheceu a competência deste Juízo Substituto para a causa e determinou que o autor promovesse o recolhimento das custas processais. Ademais, deferiu em parte o pedido liminar para autorizar o autor a oferecer apólice de seguro garantia de modo a fazer jus, ainda que de modo provisório, à certidão de regularidade fiscal e de modo a impedir que a Fazenda inscrevesse seu nome junto ao CADIN. 1.4. Renovação do pedido de antecipação de tutela: O autor formulou novo pedido de tutela de urgência, anexando apólice do seguro-garantia, alegando ter preenchido os requisitos para o fim de que lhe fosse deferida liminar - ev. 13. Ademais, promoveu o pagamento das custas - ev. 16. Argumentou ter contratado o seguro garantia e formulado requerimento administrativo - processo administrativo fiscal n. 10906101997/2023-79 para que, em cumprimento ao determinado judicialmente, a requerida expedisse a certidão de regularidade fiscal (CPEN). Entretanto, teria sido promovido o arquivamento do pedido com a ressalva de que caberia à Procuradoria manifestar-se em juízo a respeito dos documentos anexados para ulterior decisão judicial sobre emissão de certidão de regularidade fiscal. Requereu, assim, a intimação da requerida para expedição de certidão de regularidade fiscal no prazo de 24 horas. 1.5. Exame dos pressupostos processuais e condições da ação: No evento 19, analisei a competência da presente subseção judiciária, a submissão da causa ao rito comum, a pertinência subjetiva das partes, o interesse processual e a aptidão da peça inicial. Registrei não divisar situação de litispendência ou de violação à coisa julgada, tomando em conta as demandas de autos 50028284820144047014, 50030311020144047014, 5046111952016 4047000, 50299983220174047000, 50037102920174047006 e 506265816 20164047000. 1.6. Apreciação do pedido de antecipação de tutela: Apreciei o pedido de antecipação de tutela, concluindo o seguinte: "3.1. DECLARO a competência da presente unidade jurisdicional para esta demanda e a sua submissão ao rito comum. 3.2. REPUTO que a partes estão legitimadas para a causa, que a peça inicial é apta e o autor possui interessual processual. 3.3. DEFIRO o pedido de evento 17. DETERMINO que a União Federal expeça, a favor do requerente, certidão positiva com efeitos de negativa, no que toca aos tributos discutidos no presente processo. 3.4. DECIDIREI oportunamente a respeito dos demais efeitos da medida, notadamente quanto à eventual suspensão da exigibilidade dos tributos. Ao menos por ora, JULGO que a apólice apresenta se revela adequada para o fim de viabilizar a expedição da aludida certidão. 3.5. DETERMINO, ademais, que a requerida se abstenha de promover a inclusão do nome do autor em cadastros restritivos ao crédito - SERASA, SPC, CADIN, no que toca aos alegados débitos noticiados na peça inicial. DETERMINO, ademais, que a requerida se abstenha de promover protesto de eventual inscrição em dívida ativa - aparentemente, ainda não promovida -, no que toca aos débitos discutidos no presente processo. 3.6. DEIXO de cominar multas diárias para fins de dissuadir o descumprimenot desta decisão, dado que não há sinais de que a medida se faça necessária - art. 537, CPC. 3.7. AGUARDE-SE a manifestação da requerida no teor do que foi determinado no evento 8. Sem prejuízo do exposto, CUMPRA-SE aquela decisão no que toca à citação da demandada para, querendo, no prazo de 30 dias úteis, contados da citação, apresentar resposta nesta demanda. 3.8. Oportunamente, com a resposta da União ou com eventual esgotamento do prazo para tanto fixado, VOLTEM-ME CONCLUSOS. 3.9. INTIMEM-SE as partes a respeito da presente deliberação." 1.7. Cumprimento da liminar: A União Federal manifestou-se no evento 27 quanto ao cumprimento da decisão liminar. Ela disse: "No presente feito de ação de procedimento comum, a autora apresentou apólice de seguro garantia, visando garantir débitos ainda não inscrito em dívida ativa, que está sob a administração da RFB. A União não é contrária ao oferecimento de caução, inclusive a aceita administrativamente, por vezes. A União não se opõe ao pedido formulado, ressaltando, no entanto, não ser possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante ampla jurisprudência do STJ . A aceitação do seguro garantia é tão somente para para suspender do CADIN e do protesto. Cabe ainda destacar que constam pendências adicionais no relatório prestado pela RFB, conforme já informado pelo próprio autor (evento 17), os quais não estão abrangidos pela apólice." 1.8. Contestação da União: No evento 29, a demandada apresentou sua contestação, dizendo não ter se operado a decadência tributária, quanto ao lançamento do imposto territorial rural e seus consectários moratórios. Sustentou que "A declaração de ITR, referente ao fato gerador de determinado ano (no caso em análise, 2016), tem o prazo de entrega no ano seguinte (2017). É importante igualmente aferir a data do vencimento para pagamento, no caso concreto em 29/09/2017, conforme consta do PA nº 10980.739708/2002-35. (...) Dessa forma, a hipótese de extinção do crédito tributário pela decadência merece ser afastada, pois a regra de contagem do prazo está normatizada pelo art. 173, I, do CTN, isto é, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Ela argumentou que o lançamento teria sido promovido em conformidade com a legislação vigente. O autor não teria apresentado elementos probatórios quanto à presença e dimensão de áreas de especial interesse ambiental. Enfatizou que o ADA seria pré-requisito para a fruição da exoneração tributária, o que não teria sido respeitado pelo requerente. O demandante apresentou réplica no evento 32, reafirmando os argumentos apresentados na sua peça inicial e insurgindo-se contra os argumentos esgrimidos em contestação. Alegou que iria se manifestar adiante quanto às diligências probatórias necessárias e pertinentes à solução da demanda, com a juntada de documentos complementares e/ou supervenientes. 1.9. Saneamento da demanda: Promovi o saneamento da causa no evento 34, conforme art. 357, CPC. Sobreveio pedido de antecipação de tutela no evento 38. O autor disse ter providenciado a contratação de seguro-garantia, e ter formulado pedido administrativo para que a requerida promovesse a expedição de certidão de regularidade fiscal, em seu favor. Contudo, estaria pendente de apreciação o pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário além da emissão de certidão de regularidade fiscal. No evento 41 foi prolatada nova decisão: "3.1. DECLARO ser incabível a suspensão da exigibilidade de tributos com lastro no oferecimento de seguro-garantia, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais pátrios. 3.2. INDEFIRO, por conta disso, e atentando para a lógica do art. 927, CPC, o pedido de antecipação de tutela deduzido pelo autor, no que diz respeito à suspensão da exigibilidade de alegados débitos a título de ITR e consectários moratórios, nos termos da fundamentação;. 3.3. INTIMEM-SE as partes a respeito desta deliberação. 3.4. INTIMEM-SE as partes, ademais, para que, querendo, especifiquem, de forma justificada, em 15 dias úteis (parte autora) e 30 dias úteis (União - art 183, CPC), as diligências probatórias que pretendem produzir. Caso requeiram a inquirição de testemunhas, deverão apresentar, desde logo, o pertinente rol, observados os limites previstos no art. 357, §6º, CPC/15. Caso requeiram diligências periciais, deveráo apresentar, no mesmo prazo, seus quesitos, a fim de assegurar ao Juízo avaliar a pertinência e necessidade da medida. Registro que, caso a diligência pericial venha a ser deferida, as partes serão oportunamente intimadas para, querendo, indicar assistentes periciais e demais medidas previstas no art. 465, §1, CPC/15. 3.5. ANOTO que eventual esgotamento do prazo, sem manifestação das partes, será interpretado como desinteresse em medidas demonstrativas, esgotando-se então a fase de instrução probatória. 3.6. VOLTEM-ME conclusos, caso sobrevenham pedidos de diligências probatórias, no prazo de item 3.4. 3.7. INTIME-SE a parte autora, caso não haja manifestações na forma do item 3.4, para, querendo, apresentar suas alegações finais em 15 dias úteis, contados da intimação, conforme art. 364, §2º, art. 219, art. 224, CPC e art. 5º da lei n. 11.419/2006. Apresentadas as razões finais da parte autora ou esgotado prazo para tanto fixado, INTIME-SE a União para, querendo, apresentar suas alegações. Prazo de 30 dias úteis, contados da intimação, conforme art. 183, CPC. 3.8. VOLTE-ME conclusos, então, nesse caso, tão logo as alegações da União sejam anexadas aos autos ou se esgote o prazo para tanto fixado." 1.10. Manifestação das partes - diligências probatórias: A União Federal disse não ter diligências probatórias a promover (evento 44). O autor postulou, no evento 49, a intimação da requerida para emitir a certidão de regularidade fiscal, em 2 dias úteis, a fim de que os PAF 10980.735.345/2022-69, 10980.735.347/2022-58, 10980.735.348/2022-01, 10980.736.586/2022-25, 10980.739.700/2022-79 e 10980739708-2022-35 não representem qualquer fator impeditivo à expedição de certidão de regularidade fiscal. 1.11. Interposição de agravo de instrumento: O autor interpôs, ademais, o agravo de instrumento n. 50283635420234040000, dizendo fazer jus à suspensão da exigibilidade dos tributos em debate, por conta do oferecimento do seguro-garantia. Em 16 de agosto de 2023, o TRF4 indeferiu, em deliberação monocrática, a antecipação de tutela recursal, como segue: "(...) Não há, no caso, perigo da demora a justificar a concessão da tutela provisória de urgência no procedimento comum de origem, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, ainda que se trate de crédito tributário de elevada monta (aproximadamente R$ 387 mil), para o perigo da demora a parte agravante limita-se a indicar questões pouco concretas, como estar em risco de ser cobrada indevidamente pelo crédito tributário, com a prática de atos expropriatórios sobre o seu patrimônio, o que, por sua vez, exige seja instaurada a ação de cobrança judicial, o que aparentemente nem sequer está na iminência de ocorrer, uma vez que a própria agravante indica que os créditos ainda não foram inscritos em dívida ativa da União (Fazenda Nacional), requisito essencial para a execução fiscal. Ora, sem que seja indicada uma específica e concreta lesão, cujo risco de consumação iminente justificasse a tutela de urgência, não cabe a medida liminar postulada no juízo de origem. Acresce que o acolhimento da apólice de seguro-garantia como caução dos créditos tributários aparentemente contempla a urgência atual demonstrada pela parte agravante, uma vez que lhe viabiliza acesso à certidão de regularidade fiscal, o que, a rigor, constituía óbice ao desenvolvimento de suas atividades empresariais (cf. indica o próprio agravante na petição inicial do evento 1 do processo originário). No ponto, cabe observar que a garantia dos créditos tributários por seguro garantia não surte o efeito de suspender a sua exigibilidade, haja vista que apenas o depósito em dinheiro (art. 151, II, do CTN) tem o efeito de suspensão desejado pelo agravante, de acordo com o previsto na Súmula nº 112 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Nesse sentido, de ressaltar, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.156.668/DF, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (REsp 1156668/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 10/12/2010). De todo modo, ressalto que as alegações da parte agravante, para fins de afastar a higidez da autuação fiscal, necessitam da demonstração por prova, em dilação a ser ainda realizada na origem, o que inclusive é identificado pelo juízo de primeiro grau. Tanto é assim que a própria parte agravante postula, na petição inicial do processo originário, a produção de prova pericial, além da prova documental, para demonstrar a verossimilhança das suas alegações (cf. evento 1, INIC1, do processo originário). Não foram, portanto, apresentados motivos suficientes para a reforma da decisão agravada que corretamente indeferiu o pedido de tutela de urgência para o efeito de suspender a exigibilidade dos créditos tributários questionados. Ausente, pois, a relevância da fundamentação do recurso, necessária à antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões ." (TRF4, agravo de instrumento 5028363-54.2023.4.04.0000/PR, evento 6). Aludida decisão foi anexada no movimeto 50 deste eproc. 1.12. Pedido de renovação da antecipação de tutela: No evento 52 o demandante alegou carecer de nova ordem judicial em prol da expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, dada a recusa da Fazenda Pública em lhe entregar tal documento. Argumentou que a ausência de suspensão da exigibilidade dos tributos debatidos na demanda não comprometeria oo seu direito à obtenção da certidão, dada a garantia ofertada, suficiente para assegurar a satisfação dos alegados débitos, caso sua pretensão venha a ser julgada improcedente em sentença transitada em julgado. A requerida teria desconsiderado o alcance das decisões de eventos 8 e 19, sendo devida a expedição de certidão de regularidade fiscal, com lastro na garantia oferecida. Reiterou o pedido de a expedição de CPEN. 1.13. Deliberação judicial sobre questões pendentes: No evento 55, apreciei as questões processuais pendentes. Anotei que a pretensão do autor não teria sido atingida pela prescrição prevista no art. 1 do decreto 20.910/32. Discorri sobre o imposto territorial rural, com cognição não exaustiva e detalhei as hipóteses de exoneração fiscal-ambiental. Destaquei que, em princípio, a apresentação do ADA não seria necessária para o reconhecimento da exoneração tributária, quanto ao ITR, no tocante às áreas de preservação permanente. Por outro lado, porém, a averbação das áreas de reserva legal no registro imobiliário seria indispensável para a fruição da exoneração tributária pertinente, conforme súmula 86, do TRF4. Enfatizei que eventual inibição da exploração econômica da área também implicaria consequências tributárias. Discorri sobre certidões de regularidade fiscal e sobre depósito em juízo - art. 151, CPC. Registrei a seguinte conclusão: "3.1. REPORTO-ME à decisão de movimento 19 no que toca aos pressupostos processuais e condições para o válido exercício do direito de ação. 3.2. DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, deduzido no movimento 52, com o fim de determinar que a União Federal expeça certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN), a favor da parte autora, exceto se o autor figurar como devedor de débitos distintos daqueles discutidos nesse processo. Prazo para a emissão: 24 (vinte e quatro) horas, dada a urgência noticiada pelo requerente . 3.3. ARBITRO a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada dia de atraso no cumprimento da antecipação de tutela, sem prejuízo de eventual cancelamento ou ampliação das astreintes, caso se revele necessário. 3.4. NOTIFIQUE-SE a parte requerida com urgência, na forma do art. 5, §5, da lei n. 11.419/2006, sem prejuízo de que a parte autora promova a notificação na forma do art. 269,§1, CPC/15. 3.5. DECLARO esgotada a fase de instrução probatória desta demanda, conforme fundamentaçào acima. 3.6. INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar suas razões finais em 15 dias úteis, contados da intimação, conforme arts. 219, 224, 364, §2, CPC e art. 5, lei n. 11.419/2006. 3.7. INTIME-SE a parte requerida, tão logo sejam apresentadas as alegações finais do autor ou se esgote o prazo para tanto fixado, para, querendo, em 30 dias úteis, apresentar suas alegações finais, contados da intimação, conforme arts. 183, 219, 224, 364, §2, CPC e art. 5, lei n. 11.419/2006. 3.8. VOLTEM conclusos para prolação de sentença, tão logo aludidas alegações finais da União Federal tenham sido anexadas aos autos ou se esgote o prazo para tanto. 3.9. INTIMEM-SE as partes a respeito da presente deliberação." 1.14. Embargos declaratórios opostos pelo autor: O autor opôs embargos declaratórios, no evento 63. Alegou que seu pedido de prova documental e pericial está expresso desde a petição inicial. Transcrevo suas alegações: "Com acurado apreço ao referido posicionamento, vislumbra-se obscuridade, eis que apesar do imbróglio envolvendo o reconhecimento da garantia e a necessária emissão da – tão urgente e importante – certidão de regularidade fiscal, desde a exordial o ora Embargante especificou as provas que pretende produzir, quais sejam: (i) prova documental e (ii) prova pericial, como se vê no Evento 1, tópico 5, idem “d”. Neste viés, resta obscura a decisão que considerou a ausência do pedido de dilação probatória. Ou seja, não há que se falar sobre a ausência de postulação probatória, já que o pedido foi expresso desde a exordial e diretamente vinculado ao saneamento do feito. Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração com fulcro no art. 1.022, I do CPC para que seja sanada a obscuridade apontada e, evitando-se o indevido cerceamento de defesa, reitera-se a exordial, de modo a possibilitar-se a produção de prova documental e pericial." 1.15. Contrarrazões da União a respeito dos embargos: Intimada, a União Federal não se manifestou a respeitou a respeito do tema.Acolhi parte dos embargos declaratórios, decidindo como segue: "3.2. MANTENHO o indeferimento da juntada de documentos, dado que a oportunidade para tanto se dá, quanto à parte autora, com a apresentação da peça inicial - art. 320, CPC. 3.3. REGISTRO que é dado à parte autora apresentar documentos novos, assim considerados aqueles conhecidos apenas no curso da demanda. 3.4. INDEFIRO o pedido de realização de diligência pericial, conforme fundamentação acima. 3.5. RESSALVO eventual reexame do tema, caso a parte autora explicite em que medida aludida diligência pericial se revela necessária à solução deste processo. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.6. VOLTEM-ME conclusos, caso sobrevenha pedido da parte requerente a respeito da diligência probatória. " 1.16. Manifestação do autor - evento 78: No movimento 78, o demandante alegou que "Isso porque, em um primento momento, entendeu este d. Juízo que a controvérsia entre as partes decorre da divergência documental acerca do que pode, ou não, comprovar as áreas ambientais que compõem as 2 Fazendas Rio Bonito, Santa Clara, Carqueja 02, Faxinal Turvo e Agua Azul 01 e não se sujeitam ao ITR, na forma prevista pela legislação, a partir dos conceitos de área de preservação permanente, área de reserva legal e área de floresta nativa." Ainda segundo o autor, "a discussão objeto da demanda presente, supera a mera divergência acerca da documentação apresentada e não considerada na via administrativa para obstar os lançamentos complementares de ITR, advindos das glosas das áreas ambientais desclaradas em DITR. Inobstante, de fato, haja controvérsia sobre os vícios identificados nos lançamentos fiscais e complementares de ITR que caracterizam nulidade por falta de motivação (especialmente diante da afronta ao princípio da verdade material advindo da inércia da municipalidade quanto à análise da documentação apresentada na via administrativa), pretende-se, quanto ao mérito e nos moldes expostos na exordial, a anulação dos débitos e o reconhecimento da inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes para incidência do ITR sobre as áreas ambientais das Fazendas Rio Bonito, Santa Clara, Carqueja 02, Faxinal Turvo e Agua Azul 01, todas situadas na região de Lapa/PR." Além do mais, "Ora, a identificação – e correta valoração tributária - das áreas das Fazendas – recnhecendo-se a não incidencia do ITR complementar - é, justamente, a razão primordial para a nulidade dos débitos lançados pela Municipalidade na competencia delegada pela Autoridade vinculada à Ré, caso não se reconheça a nulidade por vícios formais e somado aos documentos já apresentados na via administrativa, consoante acostado com a exordial. À vista disso, ainda que se compreenda que as comprovações das áreas ambientais e regularidade do ITR declarado pelo contribuinte tenham sido acostadas com a exordial, possibilitando-se, com isso, a anulação dos debitos decorrentes de ITR complementar e, tambem o reconhecimento da inexistencia da relação jurídico-tributária quanto ao ITR sobre áreas ambientais; busca-se a prova pericial para reforçar as características das áreas e, com isso, possibilitar maiores subsidios a este d. Juízo para a apreciação dos fatos e derradeira procedência da demanda em apreço em viés anulatório e declaratório (a partir das características das Fazendas, frisa-se)." Acrescentou que "Isto é, a pertinência da prova pericial persiste em avaliar a não incidência do ITR sobre as áreas ambientais existentes nas Fazendas Rio Bonito, Santa Clara, Carqueja 02, Faxinal Turvo e Agua Azul 01, todas situadas na região de Lapa/PR, com amparo no art. 10, §1º do Decreto 4382/2002 com remissão expressa à Lei 9393/1996 e tambem com base na Lei 4 12651/2012, consoante indicado nas respectivas declarações de ITR, eis que tais áreas foram glosadas para que fosem efetivados os lançamentos complementares ora impugnados." Postulou o deferimento da designação de diligência pericial, com designação de perito. 1.17. Eventuo 82 - petição do autor: No evento 82, o autor postulou a antecipação de tutela, argumentando que ele não estaria "logrando exito na renovação de sua certidão positiva com efeitos de negativa, posto que constam os débitos discutidos na presente, objeto dos PAF 10980.735.345/2022-69, 10980.735.348/2022-01, 10980.735.347/2022-58 e 10980.736.586/2022-25, conforme apontado na situação fiscal." Sustentou que "Ocorre que como se destaca desde a exordial, houve a contratação de seguro garantia pelo importe de R$540.000,00 (comprovação no evento 13, cumprindo-se todos os requisitos exigidos) para tais débitos não obstarem a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa, na forma do art. 206 do CTN. O valor do seguro garantia ainda é superior ao dos debitos indicados como pendência, os quais totalizam R$429.086,54, conforme certidões de inscrição em dívida ativa anexas." Enfatizou que "É fato que na decisão de Evento 41 a situação fora apreciada no viés da suspensão da exigibilidade (culminando na devolução da matéria ao TRF4 na via do agravo de instrumento). Contudo, em nada alterou os conteúdos decisórios anteriores, ou seja, para que, em razão dos segurogarantia apresentado, não haja óbice à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa ao contribuinte, ora Autor." Renovou o pedido de antecipação de tutela no evento 83. Argumentou que "Na presente data, o Autor tomou conhecimento de que em seu nome foram realizados protestos quanto aos débitos objeto da presente ação. Referidos protestos, constam como pendência no extrato Serasa do Autor, afetando score tão essencial às atividades empresariais do autor." Ele requereu o seguinte: " Pelo breve exposto e de forma complementar ao petitório de Evento 82, requer COM URGÊNCIA, além da nova ordem para que os débitos objeto dos 10980.735.345/2022- 69, 10980.735.348/2022-01, 10980.735.347/2022-58 e 10980.736.586/2022- 25, não representem óbice à emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, situação que deve ser imediatamente observada pela RFB/PGFN, sob pena da aplicação de multa diária, em valor com acréscimo de 10% (dez por cento) ao que já foi determinado no Evento 55, o que se requer com fulcro no art. 80, IV do CPC, que também seja determinada a imediata baixa (sustação/cancelamento) dos protestos realizados, quanto aos débitos garantidos no caso presente, conforme extratos anexos. Frisa-se novamente que a urgência do Autor ainda persiste, sendo fundada no desenvolvimento de sua atividade empresarial no ramo agropecuário, mediante negociações com compradores de soja, bovino, entre outros, e fornecedores de insumos e maquinários, consoante já asseverado nos petitórios de Eventos 17 e 52 e cuja comprovação da regularidade fiscal mostra-se imprescindível, de modo a demandar a renovação da CPEN vencida em 17/03/2024." 1.18. Decisão de movimento 84: No movimento 84, teci considerações sobre a realização de diligências probatórias. Deferi a promoção de diligência pericial, no caso em exame. Deferi o pedido de antecipação de tutela. 1.19. Manifestação da União: NO evento 89, a União disse ter cumprido a antecipação de tutela. 1.20. Petição do autor - evento 90: NO movimento 90, o autor disse a a antecipação de tutela teria sido descumprida pela União Federal. Sustentou: "Conforme extratos anexos, tais anotações decorrem da indicação de protesto e anotação da existência de execução fiscal referente aos débitos objetos do caso presente, mas por meio da indicação de execuções fiscais. Logo, a mera alteração de cadastro que representa restrição de credito ao Autor, eis que afeta sua idoneidade fiscal na consulta formalizada pelos respectivos fornecedores/contratantes, evidencia que, em verdade, houve o descumprimento da ordem judicial, pelo que se reitera o pedido formulado no petitório 83, requerendo-se a intimação da PGFN pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e o arbitramento de multa diária até a efetiva baixa/cancelamento de toda e qualquer anotação via CADIN/SERASA/PROTESTO referente aos débitos objeto do caso presente." Apresentou quesitos e indicou assistente técnico. 1.21. Manifestação da União - evento 94: A União argumentou ter cumprido a ordem judicial, dado que as anotações indicadas pelo autor não teriam sido por ela inscritas: " Conforme extratos anexos, tais anotações decorrem da indicação de protesto e anotação da existência de execução fiscal referente aos débitos objetos do caso presente, mas por meio da indicação de execuções fiscais. Logo, a mera alteração de cadastro que representa restrição de credito ao Autor, eis que afeta sua idoneidade fiscal na consulta formalizada pelos respectivos fornecedores/contratantes, evidencia que, em verdade, houve o descumprimento da ordem judicial, pelo que se reitera o pedido formulado no petitório 83, requerendo-se a intimação da PGFN pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e o arbitramento de multa diária até a efetiva baixa/cancelamento de toda e qualquer anotação via CADIN/SERASA/PROTESTO referente aos débitos objeto do caso presente." NO evento 105, a União anexou seus quesitos. 1.22. Decisão de evneto 107: No evento 107, indeferi o pedido de exclusão de anotações do sistema de registro de inadimplência, exceção feita àqueles promovidos pela União Federal. 1.23. Manifestação do autor - evento 111: O autor reiterou o pedido de exclusão das anotações junto ao SERASA, alegando decorrerem do alegado débito, debatido nesse processo. 1.24. Proposta do perito judicial: Foi designado o dr. DENILSON DIONISIO para atuar como perito nesta demanda. Ele apresentou proposta no evento 115, no valor total de R$ 46.000,00. 1.25. Manifestação das partes sobre os honorários: A União Federal se insurgiu contra o valor dos honorários arbitrados pelo perito, dizendo-os excessivos. O autor concordou com aludida quantia. 1.26. Manifestação do perito judicial: O perito judicial enfatizou que "a complexidade de uma perícia não se mensura pelo volume aparente de documentos nos autos, mas pela profundidade das questões técnicas, pela neces sidade de rigor metodológico e pela responsabilidade de oferecer ao Juízo uma análi se irrefutável. O tempo estimado de 87 horas é fruto de uma avaliação minuciosa das etapas indispensáveis para garantir a fidedignidade e a confiabilidade dos resultados periciais. Ademais, subestimar o valor do trabalho pericial é, em última análise, subestimar a própria busca pela verdade real. A tentativa de reduzir os honorários sob o pretexto de razoabilidade financeira ignora que a justiça não pode ser cerceada por considera ções monetárias que comprometam a qualidade da prestação jurisdicional. É também oportuno destacar que o perito, ao exercer seu munus público, coloca à dis posição do Estado não apenas seu tempo, mas anos de investimento em formação, experiência e especialização. A remuneração proposta é proporcional à expertise ofere cida e à responsabilidade assumida, garantindo que o serviço prestado esteja à altura da importância do litígio. Por outro lado, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade evocam uma análise equilibrada que considere todos os fatores pertinentes, mas não servem de escudo para a desvalorização do trabalho técnico especializado. Além disso, há que ressaltar que a fixação de honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho e o grau de zelo profissional, fator esse ignorado pela impugnante. Em vista disso, mantém-se a proposta inicial dos honorários periciais, reafirmando o compromisso com a excelência profissional e com a efetividade da justiça, valores que não podem ser quantificados apenas em termos financeiros, mas que são indispensá veis para a confiança e o respeito às instituições jurídicas. Por fim, observa-se que o próprio requerente já manifestou concordância com a pro posta de honorários apresentada, tendo inclusive solicitado a possibilidade de parce lamento do valor em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, sem quaisquer acréscimos (ev. 120)." Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Diligências probatórias - considerações gerais: Como decidi nos despachos anteriores, como regra, o Poder Judiciário deve facultar a ambas as partes, observados os prazos de lei, a realização da mais ampla dilação probatória, desde que conexa o pedido e causa de pedir deduzidos nos autos. Isso não significa, porém, que todo e qualquer pedido, lançado pelos contendores, deva ser automaticamente deferido. Ao contrário, as diligências destinadas a esclarecer fatos totalmente impertinentes com o thema decidendum não hão de ser realizadas, sob pena de converter o processo em um verdadeiro trabalho de Sísifo. Como sabido, frusta probatur quod probantum non relevat. Importa dizer: não se defere a realização de diligências destinadas a demonstrar fatos insuscetíveis de influenciar o resultado da demanda. Esse é, por exemplo, o conteúdo do art. 464, §1º, do CPC. Reporto-me também ao art. 38, §2º, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo: "Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias." Outro não é o conteúdo do art. 370, parágrafo único, CPC. 2.2. Diligência pericial - caso em exame: Deferi a realização de diligência pericial fazendas em causa, destinada a apurar a localização e dimensão de poligonais submetidas à especial tutela do direito ambiental: áreas de reserva legal e área de preservação permanente, e demais temas correlatos à apuração a respeito da incidência e alcance do imposto territorial rural - ITR, impugnado na peça inicial. Enfatizei que, dado que a perícia havia sido requerida pelo autor, lhe caberia a antecipação dos honorários periciais pertinentes. 2.3. Honorários indicados pelo perito designado: O expert apresentou a seguinte proposta de honorários: 2.4. Manifestação das partes: O autor concordou com aludidos honorários - postulando, porém, o pagamento parcelado: "Requer seja possibilitado o pagamento parcelado em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, sem quaisquer acréscimos e proporcionando-se o início dos trabalhos periciais com o pagamento da primeira parcela." A União insurgiu-se contra aludidos honorários, dizendo-os excessivos. 2.5. Deliberação judicial - critérios: Na forma do art. 465, §3, CPC/15, "As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95 ." A questão envolve certas dificuldades. De partida, convém ter em conta que, quando designado perito(a) que não se encontre nos quadros da Administração Pública, o regime de trabalho é de direito privado, submetido à livre iniciativa. Assim, em tais casos, não é dado ao Juízo obrigar o(a) perito(a) a trabalhar pelo valor que o Juízo reputar cabível. O máximo que se pode fazer é designar outro(a) perito(a), sempre que chegar em um impasse. Tampouco há como obrigar as partes a suportarem honorários superiores ao limite que reputem cabível. Caso se chegue a um impasse, não sendo localizado expert que aceite promover a diligência no valor pretendido pelas partes, a solução será o cancelamento da diligência. Ambas as partes possuem interesse na impugnação da proposta de honorários e demais despesas, eis que - mesmo quando tenham que ser adiantadas por um dos contendores -, a contraparte pode ser obrigada, ao final do processo, a reembolsar aludidas verbas, na forma do art. 82, CPC, tudo a depender do resultado do processo. 2.6. Situação em exame: No caso, a União insurgiu-se contra os honorários indicados pelo perito. Reputo que os honorários orçados se revelam adequados, diante da complexidade da demanda, necessidade de deslocamentos, exame in locu etc. De todo modo, reputo adequado uma redução para o valor de R$ 40.000,00 - quarenta mil reais, caso isso venha a ser aceito pelo perito. Caso contrário, conquanto isso possa atrasar um tanto a evolução da causa, será necessária a designação de novo expert, agradecendo então a disponibilidade do perito já nomeado. 2.7. Depósito de honorários: A parte autora se predispôs a antecipar aludido honorários, contanto que de modo parcelado e sem correção monetária. Desde que haja aceitação do perito, a medida pode ser promovida assim. Contudo, as diligências apenas poderão ter inídio depois de complementado o pagamento dos honorários. Promovido o depósito, 50% poderá ser levantado pelo perito ao início dos trabalho e o restante apenas depois de respondidos eventuais quesitos complementares. III - EM CONCLUSÃO 3.1. REPUTO adequado honorários periciais no valor de R$ 40.000,00, o que decido na forma do art. 465, §3, CPC/15. 3.2. INTIME-SE o perito judicial para que diga se aceita promover o trabalho pericial por aludido orçamento, já compreendendo as despesas pertinentes, com pagamento de modo parcelado na forma indicada na petição de movimento 120. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.3. REJEITO, por conta do exposto, parte da impugnação ao orçamento, promovida pela União Federal. 3.4. INTIME-SE a parte autora para comprovar o pagamento das parcelas dos honorários, a primeira das quais vencida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação para esse fim, e as demais distribuídas de forma parcelada, vencida mês a mês, na forma do evento 120. 3.5. DESIGNE-SE outro(a) expert para apresentar orçamento e manifestar eventual aceitação do encargo, caso o perito já designado rejeite a definição dos honorários acima indicada. Nesse caso, cumpram-se os demais itens detalhados no evento 107. 3.6. CUMPRAM-SE os demais itens de evento 84, tão logo seja comprovado o pagamento da totalidade dos honorários sucumbenciais. 3.7. INTIME-SE então o(a) perito(a) - tão logo os honorários tenham sido totalmente depositados - para indicar e informar a este Juízo, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis, data e local para ter início a produção da prova, a fim de dar ciência às partes, nos termos do art. 474 do CPC. As diligências periciais DEVERÃO ser concluídas no prazo de 60 (sessenta) dias CORRIDOS, com a apresentação do laudo (art. 477, caput, CPC). CABERÁ ao perito solicitar, ademais, a apresentação de documentos necessários à confecção do laudo, com a pertinente documentação nos autos. 3.8 COMUNIQUE-SE às partes (art.474, CPC). tão logo sejam indicados a data e o local pelo perito, para início da realização da perícia. 3.9. INTIMEM-SE as partes, tão logo anexado o laudo aos autos, a respeito da sua apresentação, cientificando-lhes que os assistentes técnicos terão o prazo de prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação dos seus pareceres, contados da intimação, nos termos do § 1º do art. 477 do CPC. 3.10. VOLTEM-ME conclusos para exame, em caso de serem anexados pedido de esclarecimentos. 3.11. PROMOVA-SE a liberação da verba honorária em favor do perito nomeado, com as cautelas de praxe, caso não sejam formulados pedidos de esclarecimentos ou, caso formulados, tão logo o perito os responda. 3.12. INTIME-SE a parte autora, querendo, apresentar suas razões finais por escrito, na forma do art. 364, §2º, CPC - prazo de 15 dias úteis. 3.13. INTIME-SE a União, tão logo sejam apresentadas as alegações finais da parte autora, ou se esgote o prazo para tanto, a fim de que, querendo, apresnte suas razões na forma do art. 364, §2, CPC. 3.14. VOLTEM-ME conclusos para sentença, oportunamente, tão logo aludidas etapas sejam vencidas.

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