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Processo nº 5031451-05.2024.8.13.0672

ID: 322915507

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031451-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS FRANCA SOUZA COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUAN CLAUDIO MATIAS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5031451-05.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MATEUS FRANCA SOUZA COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI - ME CPF: 19.710.707/0001-10 RÉU: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 919.223.726-68 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MATEUS FRANCA SOUZA COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI - ME em face de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE OLIVEIRA, visando o ressarcimento do valor de R$ 2.371,60, referente ao pagamento do IPVA do exercício de 2023, relativo ao veículo Chevrolet Spin, placa OPB6D31. Aduz a parte autora que vendeu o referido veículo à ré em 03/01/2023 e que, por força do contrato, a responsabilidade pelos encargos tributários a partir da referida data seria da compradora. Alega que a ré não efetuou o pagamento do imposto, obrigando a autora a quitá-lo para evitar maiores prejuízos, razão pela qual pleiteia a condenação da requerida ao reembolso do valor pago, devidamente atualizado. Regularmente citada e intimada, a parte ré não compareceu à audiência de conciliação (ID 10478690303), tendo a parte autora requerido a decretação da sua revelia. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Inicialmente, decreto a revelia da parte ré, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, uma vez que, embora devidamente citada e ciente da audiência designada, não compareceu e não apresentou justificativa para sua ausência. Contudo, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, decorrente da revelia, é relativa e não conduz, de forma automática e incondicional, à procedência do pedido, cabendo ao julgador a análise da matéria de direito. O cerne da questão reside em definir a responsabilidade pelo pagamento do IPVA do exercício de 2023, considerando que a venda do veículo ocorreu em 03 de janeiro do mesmo ano. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo de competência estadual, cujo fato gerador, em regra, ocorre no primeiro dia de cada ano. Em Minas Gerais, a Lei Estadual nº 14.937/2003, que dispõe sobre o IPVA, estabelece em seu artigo 3º: Art. 3º O fato gerador do imposto ocorre: I - para veículo novo, na data de sua aquisição pelo consumidor; II - para veículo usado, no dia 1º de janeiro de cada exercício; (...) Adicionalmente, o artigo 4º da mesma lei define o contribuinte do imposto: Art. 4º Contribuinte do imposto é o proprietário de veículo automotor. Da análise dos autos, é incontroverso que a tradição do veículo, com a consequente transferência de propriedade, ocorreu em 03 de janeiro de 2023, conforme se extrai do "Contrato de Venda/Intermediação do Veículo Usado" (ID 10365545266). Dessa forma, aplicando a legislação tributária pertinente, em 1º de janeiro de 2023, data do fato gerador do IPVA para veículos usados, a proprietária do veículo e, por conseguinte, a contribuinte do imposto perante o Fisco Estadual, era a parte autora. A análise do contrato de compra/intermediação do veículo usado (ID 10365545266), especificamente em sua Cláusula Quarta – Da Responsabilidade Civil e Criminal, inciso II, é elucidativa. O referido dispositivo contratual também estabeleceu que os encargos tributários do comprador incidiriam a partir da assinatura do contrato (03/01/2023). "II. A partir da assinatura deste contrato o comprador se torna responsável pelos encargos tributários aos quais recaia sobre o veículo adquirido, mesmo que ainda não se tenha regularizado sua transferência perante o Detran, tornando-se o comprador contribuinte das respectivas obrigações. Poderá, ainda, o vendedor cobrar tais onerações do comprador na forma do parágrafo anterior, quando for cobrada do vendedor tais encargos que são de responsabilidade do exclusiva do comprador". Portanto, a obrigação de quitar o IPVA do exercício de 2023 era, perante a lei, e conforme previsão contratual, da parte autora. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5030869-42.2023.4.03.6301

ID: 300120390

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030869-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KARIANE LUCIMAR DE ANDRADE MAGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030869-42.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANA GABRIELA DA SILVA LOPES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030869-42.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANA GABRIELA DA SILVA LOPES Advogado do(a) AUTOR: KARIANE LUCIMAR DE ANDRADE MAGNONI - SP164768 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5030869-35.2025.4.03.9999

ID: 259005388

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030869-35.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CARRIEL DE CAMPOS GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA LICI BUENO DE MIRA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030869-35.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: FRANCISCA CARRIEL DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030869-35.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: FRANCISCA CARRIEL DE CAMPOS GARCIA Advogado do(a) APELANTE: ANA LICI BUENO DE MIRA COUTINHO - SP232168-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030869-35.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: FRANCISCA CARRIEL DE CAMPOS GARCIA Advogado do(a) APELANTE: ANA LICI BUENO DE MIRA COUTINHO - SP232168-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto FRANCISCA CARRIEL DE CAMPOS GARCIA em face de sentença de ID 316187463, que julgou IMPROCEDENTE a ação proposta, nos seguintes termos: “ (...) A condição de segurada restou comprovada pelo documento de fls. 21/26. Contudo, no presente caso, a incapacidade ventilada na inicial não restou caracterizada, conforme se verifica da conclusão do laudo de fls. 87/98, o qual revelou que “CONCLUSÃO As doenças relatadas da periciada são passíveis de tratamento médico, fisioterápico e acupuntura. Pelo presente exame médico pericial, ainda que tenha sintomas, não há déficit de função dos membros inferiores e superiores para realizar suas atividades habituais. Portanto conclui-se: Não há incapacidade ao seu trabalho habitual e atividades do cotidiano. Não há dependência de terceiros para as atividades da vida diária. ” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação ajuizada por FRANCISCA CARRIEL DE CAMPOS GARCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao INSS, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo, contudo, eventual cobrança observar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, eis que beneficiária da justiça gratuita. Em consequência, julgo extinto o processo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. (...)” Em suas razões recursais (ID. 316187469), requer o provimento do recurso para a reforma da sentença proferida para a concessão do benefício por incapacidade. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta c. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030869-35.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: FRANCISCA CARRIEL DE CAMPOS GARCIA Advogado do(a) APELANTE: ANA LICI BUENO DE MIRA COUTINHO - SP232168-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (Relatora): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Dos benefícios por incapacidade Os benefícios por incapacidade têm fundamento no artigo 201 da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada (...)." Por sua vez, a Lei nº 8.213/91 estabelece os requisitos necessários para a concessão de benefício por incapacidade permanente (artigo 42) e temporária (artigos 59 a 63), exigindo qualidade de segurado, em alguns casos carência, além de moléstia incapacitante para atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. A comprovação da incapacidade é realizada mediante perícia médica a cargo do INSS ou perito nomeado pelo Juízo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e arts. 443, II, 464 e 479 do Código de Processo Civil. Contudo, registre-se que a avaliação das provas deve ser ampla, levando-se em consideração também as condições pessoais do requerente, conforme magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2023, p. 122): "Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada." No mesmo sentido é a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. 'Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez' (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. 'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida'. Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) Constatada a incapacidade, ainda é preciso observar se a carência e a qualidade de segurado foram comprovadas pela parte requerente. Da qualidade de segurado A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes, ou ainda, independentemente do recolhimento de contribuições, no chamado período de graça, previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." No que tange ao trabalhador rural não há a necessidade de recolhimento das contribuições, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme o disposto no artigo 39, I e artigo 25, I da Lei 8.213/91. Ademais, na hipótese da perda da qualidade de segurado, dispõe o art. 27-A, da Lei 8.213/91 que, para a obtenção do benefício, o trabalhador “deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei." Da carência Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I. Entretanto, o artigo 26, inciso II, do mesmo texto legal prescreve que independem de carência, o "auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho". Também está dispensado de comprovar a carência o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. A Lei n. 8.213/91, no artigo 151, previu, até a elaboração da referida lista, algumas doenças que, quando constatadas, dispensam o requisito da carência. São elas: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. A Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998, de 23.8.2001, no art. 1º, além das doenças descritas, acrescentou para fins de exclusão da exigência da carência "o estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)" e hepatopatia grave, para fins de concessão dos benefícios aqui tratados. Por fim, não será devido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 42, § 2º e 59, § 1º da Lei 8213/91). Do caso em análise Trata-se de ação previdenciária proposta por FRANCISCA CARRIEL DE CAMPOS GARCIA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo o pagamento de benefício de benefício previdenciário. Em sua petição inicial a parte informa que é acometida por CID F41 (ansiedade generalizada); M54 (inflamação dos tecidos sinoviais) e J44 (doença pulmonar obstrutiva), situação que teria reduzido a capacidade laboral. O laudo pericial (ID 316187445) elaborado nos autos concluiu pela inexistência de incapacidade parcial e permanente, sem restrições para sua função habitual. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação, entendendo que o laudo pericial e os documentos já acostados eram suficientes para o julgamento da causa, não sendo devida a concessão de benefício por incapacidade. Em que pese as alegações da parte autora, a perícia médica judicial foi elucidativa no que tange à inexistência de incapacidade laborativa, pois não foram encontradas evidências que justificassem afastamento do trabalho. Registre-se que os relatórios médicos apresentados pela parte autora não possuem o condão de afastar as conclusões do laudo produzido sob o crivo do contraditório, sobretudo porque a perícia médica não negou a existência da moléstia, mas destacou a aptidão da apelante para o trabalho, dispensando, assim, a necessidade de afastamento de suas atividades habituais. Vale ressaltar que a existência de doença não implica necessariamente em incapacidade, a menos que haja impossibilidade de exercício de atividade laborativa de forma total ou parcial, o que não restou demonstrado no caso ora examinado. Além disso, há doenças que, quando realizado o devido tratamento, ficam controladas e possibilitam uma vida normal. Nota-se que o expert analisou as enfermidades alegadas por meio de entrevista realizada diretamente e pela aferição de documentação médica trazida aos autos pela parte autora, sendo conclusivo acerca da ausência de incapacidade laborativa atual. O conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso. Cumpre salientar que cabe ao magistrado, no uso de seu poder instrutório, avaliar a suficiência da prova produzida para desenvolver seu livre convencimento, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. Cabe lembrar que o indivíduo pode padecer de determinada patologia e, ainda assim, deter capacidade para a execução de atividades laborativas, ainda que para funções não equivalentes às suas atividades habituais. 3. Desta forma ausente o requisito de incapacidade o autor não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, auxílio doença ou amparo social ao deficiente. 4. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004675-79.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 20/02/2024, DJEN DATA: 23/02/2024) Por fim, não demonstrada a existência de inaptidão laboral, fica prejudicada a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão dos benefícios pleiteados. De rigor, portanto, a manutenção da sentença. Quanto aos honorários de sucumbência Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente são devidos os honorários recursais, nas hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do recurso da outra parte. No caso dos autos, ao recurso interposto não foi dado provimento, sendo devidos os honorários recursais Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. É pressuposto da majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal, tal como estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, a infrutuosidade do recurso interposto, assim considerado aquele que em nada altera o resultado do julgamento tal como provindo da instância de origem. (...) 5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação." 6. Solução do caso concreto: acórdão recorrido que promove a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal e em desfavor do INSS mesmo tendo havido parcial provimento do recurso de apelação interposto pela autarquia, o que se fez de modo a alterar o percentual estabelecido na sentença a título de verba honorária (redução de 20% para 10% sobre o total de parcelas vencidas). Tendo ocorrido alteração do resultado do julgamento por decorrência direta e exclusiva do recurso de apelação interposto, reconhece-se que o tribunal de origem conferiu interpretação ao art. 85, § 11, do CPC em desconformidade com aquela preconizada pelo STJ, impondo-se a reforma do julgamento. 7. Recurso especial a que se dá provimento. ” (STJ - REsp: 1864633 - RS 2020/0051778-5, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 09/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 21/12/2023) (grifamos) Desprovido o recurso da parte, cabível a fixação de horários em grau recursal, os quais majoro em 2%, em observância aos critérios do art. 85, §2º c.c. §11º do CPC. Em razão da gratuidade de justiça deferida, observa-se a suspensão da sua exigibilidade, conforme previsto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇAS CRÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 1. Ação proposta por FRANCISCA CARRIEL DE CAMPOS GARCIA em face do INSS, requerendo o pagamento de benefício previdenciário, alegando que as doenças de CID F41 (ansiedade generalizada), M54 (inflamação dos tecidos sinoviais) e J44 (doença pulmonar obstrutiva) reduziram sua capacidade laboral. 2. Laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade parcial e permanente, afirmando que a autora não possui restrições para o exercício de sua função habitual. 3. Sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação, considerando que o laudo pericial e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento, não havendo direito à concessão do benefício por incapacidade. 4. A doença não implica, por si só, incapacidade para o trabalho, sendo necessário demonstrar a impossibilidade de exercer a atividade laboral de forma total ou parcial, o que não foi comprovado no caso. 5. Sentença mantida. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAECLER BALDRESCA Juíza Federal Convocada

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Hebert De Matos Andrade x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 298124673

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014282-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HEBERT DE MATOS ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FERRAO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL BENICIO DE MEDEIROS

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ITALO HENRIQUE VIEIRA PAULA

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VIDAL RIBEIRO PONÇANO

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WARLEY PONTELLO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5014282-05.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: HEBERT DE MATOS ANDRADE CPF: 528.508.116-53 RÉU: FERRAO LTDA - EPP CPF: 01.712.696/0001-41 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por HEBERT DE MATOS ANDRADE em face de BANCO BRADESCO S.A. e FERRÃO LTDA - EPP. Alega o autor, em síntese, que teve seu nome indevidamente protestado por culpa das rés. Informa que a nulidade do título e a inexigibilidade do débito já foram reconhecidas na ação de nº 5008894-34.2018.8.13.0672, onde, no entanto, não formulou pedido de danos morais. Requer, assim, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A ré FERRÃO LTDA - EPP alegou, em resumo, que o equívoco na emissão do título foi comunicado ao Banco Bradesco e que forneceu carta de anuência ao autor (ID 10396459547). O BANCO BRADESCO S.A. argumentou que agiu como mero endossatário de boa-fé do título, não tendo responsabilidade pela relação subjacente (ID 10296205776). A questão da nulidade do título e da inexigibilidade do débito que originou o protesto é incontroversa e já foi dirimida nos autos do processo nº 5008894-34.2018.8.13.0672 por sentença transitada em julgado (ID 10239891514 – Pág. 32). O endosso é o ato cambiário pelo qual o credor de um título de crédito (endossante) transmite seus direitos a outrem (endossatário). O endosso translativo é aquele que opera a transferência da titularidade do crédito e de todos os direitos emergentes do título ao endossatário. Este passa a ser o novo credor, legitimado a exercer todos os direitos cambiários, incluindo o de cobrar o título e, se necessário, protestá-lo. Em regra, em virtude dos princípios da autonomia e da abstração dos títulos de crédito, o devedor não pode opor ao endossatário de boa-fé as exceções pessoais que tinha contra o endossante (princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé). Contudo, a jurisprudência, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso translativo e o leva a protesto sem a devida cautela na verificação de sua regularidade e exigibilidade, responde solidariamente pelos danos causados. Configura-se, nesses casos, falha na prestação do serviço bancário. Assim, tem-se que a ré FERRÃO LTDA - EPP é responsável primária pelo dano, pois emitiu uma duplicata sem lastro e a colocou em circulação, transferindo-a por endosso ao Banco Bradesco. Mesmo que tenha tentado corrigir o erro posteriormente, a falha original na emissão e envio do título para cobrança/desconto é de sua responsabilidade. O BANCO BRADESCO S.A., por sua vez, responde por ter recebido o título por endosso translativo e promovido o protesto, sem verificação de sua origem. O protesto indevido de título de crédito e a consequente inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes configuram dano moral in re ipsa, decorrente da própria gravidade do ato ilícito, dispensando a prova do efetivo prejuízo. A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa dos ofensores e o caráter punitivo-pedagógico da medida, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Analisando detidamente os autos, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é quantia razoável, que ao mesmo tempo indeniza a parte autora e não configura enriquecimento sem causa, guardando relação com o efetivo dano sofrido. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR os réus, BANCO BRADESCO S.A. e FERRÃO LTDA - EPP, solidariamente, a pagarem ao autor, HEBERT DE MATOS ANDRADE, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ/TJMG) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, qual seja, a data do protesto indevido, 21/05/2015 (conforme ID 10239890165 – Pag. 15.Súmula 54 do STJ) até a efetiva exclusão do título. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Mirian De Cassia Moura Campello x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 294676629

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029026-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DE CASSIA MOURA CAMPELLO

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

ADELIA COELHO DA SILVA MOREIRA

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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JAIR DE JESUS BATISTA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5029026-05.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MIRIAN DE CASSIA MOURA CAMPELLO CPF: 898.060.936-15 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conclusos os autos. Decido. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito que não demanda a produção de prova em ato instrutório. Acrescento que ambas as partes dispensaram a realização de audiência de instrução e julgamento. O BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que atuou como mero interveniente na transação, que teria sido validada pela própria autora, e que o golpe teria ocorrido sem sua participação. Tal preliminar, contudo, não merece acolhimento. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, vez que a presente ação objetiva a declaração de inexistência de contrato firmado com a referida instituição, pelo que patente sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Passo ao mérito. Registre-se que a relação de direito material havida entre as partes é de consumo, pois a parte autora é consumidora e as rés fornecedoras, nos exatos termos do CDC, razão pela qual será aplicado, de ofício, o comando normativo da Lei nº 8.078/90, com o fim único e exclusivo de colocar as partes litigantes em condições de igualdade, respeitando-se, assim, o princípio da isonomia. A parte autora alega ter sido vítima de golpe iniciado por contato telefônico/WhatsApp É certa, na hipótese, a falha de segurança da instituição financeira requerida, que sem adotar mecanismos suficientemente seguros, permitiu a imediata transferência de alta soma via PIX para exaurimento da fraude. A instituição financeira, ao oferecer serviços digitais e de pagamentos instantâneos como o PIX, assume os riscos inerentes a essa modalidade, devendo investir em mecanismos de segurança robustos e em sistemas de monitoramento e bloqueio de transações suspeitas, bem como em canais eficazes para a recuperação de valores em caso de fraude. A requerida prestou serviço defeituoso, valendo ao caso o que consta no art. 14, caput e § 1º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Igualmente, aplica-se o teor da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Pelo exposto, deve responder objetivamente pelos danos decorrentes da fraude que vitimou a parte autora. Procede, nesse sentido, a condenação do réu ao ressarcimento do valor de R$ 3.490,00 (três mil quatrocentos noventa reais) a título de danos materiais. Passo a análise do pedido de dano moral formulado na inicial. A situação vivenciada no caso concreto, por mais indesejada que seja, por si só, não foi suficiente para configurar efetiva lesão à honra ou personalidade do autor, não merecendo acolhida a pretensão indenizatória. É consabido que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação, somente se configuram com a exposição do consumidor a situação extremamente excessiva e humilhante, de ofensa aos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incisos V e X, da CF, o que não restou comprovado nos autos. Entendo, na hipótese, que o dano sofrido pela autora não extrapolou a esfera patrimonial, devidamente reparada ao teor da presente decisão, não sendo indicada nenhuma situação excepcional que pudesse configurar danos morais passíveis de indenização. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar deferida nos autos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais.CONDENO o BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A ao pagamento de indenização por danos materiais à autora MIRIAN DE CÁSSIA MOURA CAMPELLO, no valor de R$ 3.490,00 (três mil quatrocentos e noventa reais). Referidas quantias corrigidas pelo IPCA, a contar de cada desconto indevido, acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar de cada desconto até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei 14.905/2024. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização moral formulado na exordial. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Julio Cesar De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278083368

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026116-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5026116-05.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JULIO CESAR DE OLIVEIRA CPF: 082.504.396-43 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por JULIO CESAR DE OLIVEIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. objetivando a declaração de inexistência de débitos, exclusão dos dados dos órgãos de proteção ao crédito e dano moral. Alega o autor, em síntese, que teve seu nome indevidamente negativado pela instituição financeira ré por um débito no valor de R$ 431,29, o qual desconhece. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A controvérsia cinge-se à existência do débito que ensejou a negativação do nome do autor e à ocorrência de danos morais indenizáveis. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, apesar da alegação inicial de desconhecimento da dívida, o autor, em seu depoimento pessoal, confessou a utilização do cartão de crédito e a titularidade do débito em questão. A confissão judicial, nos termos do art. 389 do Código de Processo Civil, faz prova contra o confitente. Ademais, a instituição financeira ré apresentou documentos que corroboram a existência da relação contratual e da utilização dos serviços de cartão de crédito pelo autor, bem como a origem do débito (IDs 10359257447, 10359262239, 10359270533). As faturas demonstram a utilização contínua do cartão pelo autor em diversas transações, o que afasta a alegação de desconhecimento do vínculo e da dívida. Dessa forma, restou comprovada a existência e a regularidade do débito que ensejou a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. A negativação, nesse contexto, configura exercício regular de direito do credor, não havendo que se falar em ato ilícito. Ausente o ato ilícito, não há fundamento para o pedido de declaração de inexistência do débito, tampouco para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, pois estes pressupõem a prática de ato ilícito e a existência de nexo causal entre a conduta e o dano alegado. Passo a analisar a conduta da parte autora. O art. 81 do Código de Processo Civil determina que o juiz condenará de ofício a parte que praticar conduta descrita como má-fé. Entendo estar presente elemento suficiente para condenação da parte autora. Ficou evidente que na verdade a dívida é legítima e que, ao revés do dito em sede inicial, a parte autora realizou a contratação dos serviços da ré. Ou seja, além de estar ciente de que é devedor, intentou utilizar-se do Poder Judiciário para desconstituir débito sabidamente legítimo. Ora, o devedor possui ampla proteção do ordenamento jurídico e jamais deve ser exposto a situações vexatórias. Todavia, também não pode o devedor aduzir pretensão manifestamente improcedente, alterando a verdade dos fatos e afirmando que desconhece o débito. As provas dos autos são claras e demonstram sem quaisquer dúvidas a contratação dos serviços de telefonia. A utilização inconsequente do Juizado Especial para promover ações manifestamente improcedentes, alterando-se a verdade dos fatos, deve ser firmemente combatida, tendo em conta o efeito prejudicial que produz para aqueles jurisdicionados que, de fato, necessitam da tutela jurisdicional. A justiça não pode ser lugar para tentar a sorte ou aventuras jurídicas. A alteração da verdade mostra-se como ato de profundo desrespeito para com as instituições jurídicas, parte ré e seus advogados. As conquistas do cidadão comum, consubstanciadas na Lei 9.099/95 (universalização do acesso à Justiça) e Lei 8.078/90 (direitos do consumidor) devem ser levadas a sério e de forma alguma devem coadunar com litigantes de má-fé. A parte autora teria como proveito econômico na presente ação, caso fosse procedente o pedido de dano moral, o valor de R$6.000,00, consoante entendimento deste juízo. Nos termos do art. 292, §3º do Código de Processo Civil corrijo, de ofício, o valor da causa para R$6.000,00 (seis mil reais). Sendo assim, tendo incorrido no caso previsto pelo art. 80, II do Código de Processo Civil, condeno a parte autora a pagar à parte ré 10% do valor da causa. Por ser litigante de má-fé e sucumbir integralmente nos seus pleitos, condeno a autora a pagar honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, bem como condeno a autora em custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Diante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Condeno a requerente por litigância de má-fé em 10% do valor da causa, perfazendo o valor de R$600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 80, II do Código de Processo Civil; condeno a autora a pagar honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% do valor da causa, perfazendo a quantia de R$600,00 (seiscentos reais) Por fim, condeno a autora a arcar com as custas processuais. Indefiro a justiça gratuita à parte autora ante a inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira. Após o trânsito, remetam os autos ao arquivo, com a respectiva baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5007880-05.2024.8.13.0672

ID: 256094153

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007880-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALMEIDA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MIRANDA DE MEIRELES MOUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5007880-05.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: RODRIGO ALMEIDA DE CASTRO CPF: 015.621.536-50 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação judicial proposta por RODRIGO ALMEIDA DE CASTRO em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM), na qual a parte autora, policial militar, pleiteia o reconhecimento do direito à aplicação da alíquota de 8% sobre sua contribuição previdenciária, conforme a Lei Estadual nº 10.366/90, bem como a restituição dos valores descontados acima desse percentual, com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Concedida a antecipação de tutela em ID 10211354136. Conclusos. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1177 de Repercussão Geral (RE 1.338.750/SC), firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.(Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Portanto, cabe ao Estado estabelecer a alíquota de contribuição previdenciária de seus militares. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 10.366/90 estabelece, em seu art. 4º, § 1º, I, alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento). Vejamos: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Aplica-se, portanto, a alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento) prevista no art. 4º, § 1º, I, da Lei nº 10.366/90. Da modulação de efeitos. Embora reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, o STF modulou os efeitos da decisão para preservar a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro dos entes federativos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750. Isso significa que a cobrança das alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/2019 deve ser considerada válida até 31 de dezembro de 2022. Somente a partir de 1º de janeiro de 2023 é que se torna exigível a aplicação da alíquota de 8% prevista na legislação estadual. Quanto aos valores a serem restituídos (devidos a partir de 01/01/2023), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser atualizados pela SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com abatimento dos pagamentos parcialmente realizados. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar deferida nos autos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegalidade da aplicação de alíquota de contribuição previdenciária em percentual superior ao de 8% (oito por cento) previsto na Lei nº 10.366/90, a partir de 01/01/2023, nos termos da modulação de efeitos definida pelo STF no julgamento do Tema nº 1177 (RE 1.338.750/SC), razão pela qual CONDENO o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) à restituição dos valores descontados em valor superior a 8% (oito por cento) a contar da referida data (01/01/2023), atualizados pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Observando-se o disposto no Enunciado Cível nº 32 do FONAJEF, tais valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Laila Rodrigues De Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 310954488

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027571-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAILA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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IURY ANDRADE LACERDA

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KAYO PATRICK ANDRADE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5027571-05.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: LAILA RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: 031.857.186-23 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Conclusos. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pela prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. A ré não apresentou qualquer prova concreta capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela requerente, não bastando para tanto a mera alegação genérica de que a parte possui condições de arcar com as custas processuais. Deste modo, mantenho o benefício. Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia cinge-se à legitimidade das operações bancárias realizadas na conta corrente da autora em 05/04/2023, que totalizaram um débito de R$ 46.342,12, e que resultaram na inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. A parte autora nega veementemente ter contratado o empréstimo ou autorizado as diversas transações que se seguiram. Demonstrou, ademais, ter agido com presteza ao comparecer à agência bancária para formalizar a contestação dos débitos, conforme documento de ID 10338014374. A instituição financeira ré, por sua vez, sustenta a regularidade das operações, argumentando que foram realizadas mediante o uso de cartão e senha pessoal da correntista, em terminal de autoatendimento, o que afastaria sua responsabilidade, imputando-a exclusivamente à consumidora ou a terceiro. A tese defensiva não merece prosperar. A responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A segurança das operações bancárias é elemento essencial do serviço prestado, sendo o risco de fraudes inerente à atividade econômica desenvolvida pelo banco. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento por meio da Súmula 479, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A fraude perpetrada por terceiro, ainda que mediante o uso de senha pessoal da correntista, não rompe o nexo de causalidade, pois se caracteriza como fortuito interno, ou seja, um risco intrínseco à atividade bancária. Caberia ao réu, detentor da tecnologia e dos meios de segurança, comprovar de forma inequívoca que as transações foram realizadas pela autora ou que esta concorreu para a fraude com culpa grave, ônus do qual não se desincumbiu. A simples apresentação dos comprovantes eletrônicos das operações impugnadas é insuficiente para tal fim, pois a autenticidade de tais documentos é o próprio cerne da controvérsia. A multiplicidade de operações atípicas realizadas em um único dia, incluindo a contratação de um empréstimo de valor elevado, saques e transferências subsequentes, além de uma série de pagamentos de "impostos", deveria ter acionado os mecanismos de segurança do banco, o que evidencia a falha na prestação do serviço. Assim, reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos débitos oriundos das operações fraudulentas ocorridas em 05/04/2023, notadamente o contrato de "BB Crédito Automático" nº 129279336 e demais lançamentos a débito contestados. Quanto ao pedido de restituição em dobro, este se refere aos valores que porventura tenham sido efetivamente debitados da conta da autora para amortizar a dívida fraudulenta. A cobrança de dívida inexistente, decorrente de fraude para a qual o banco concorreu por falha em seu dever de segurança, e a sua insistência na legitimidade do débito mesmo após a contestação administrativa e judicial, afastam a hipótese de engano justificável, autorizando a repetição do indébito em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. No que tange ao dano moral, a inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito (ID 10338015371) por dívida inexistente configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que independe da comprovação do efetivo prejuízo. A negativação do nome gera abalo de crédito e ofensa à honra e à imagem da pessoa, sendo passível de reparação. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e punitivo da medida, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. Considerando as circunstâncias do caso, entendo que o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), pleiteado na inicial, mostra-se adequado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pela autora e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo réu. Por fim, a procedência dos pedidos principais torna definitiva a tutela de urgência para a exclusão do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos oriundos das operações realizadas em 05/04/2023 na conta corrente da autora, incluindo o contrato de empréstimo nº 129279336 e todos os demais lançamentos a débito decorrentes da fraude; CONDENAR o réu, BANCO DO BRASIL SA, a restituir à autora, em dobro, todos os valores que tenham sido eventualmente debitados de sua conta para pagamento da dívida ora declarada inexistente, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; CONDENAR o réu, BANCO DO BRASIL SA, a pagar à autora a quantia de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG a partir da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, qual seja, a data da negativação indevida; Confirmo a tutela de urgência, determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito em relação aos débitos discutidos nesta ação, caso a medida ainda não tenha sido cumprida. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Locaminas Caminhoes Pipa Ltda x Dionogles Rodrigues Santos

ID: 290800574

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018647-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOCAMINAS CAMINHOES PIPA LTDA

Polo Passivo:

DIONOGLES RODRIGUES SANTOS

Intimação

Advogados:

RONEY DE MIRANDA SOARES SIDO

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LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5018647-05.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LOCAMINAS CAMINHOES PIPA LTDA CPF: 33.098.973/0001-64 RÉU: DIONOGLES RODRIGUES SANTOS CPF: 15.626.154/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Pedido Liminar ajuizada por LOCAMINAS CAMINHÕES PIPA LTDA em face de DIONOGLES RODRIGUES SANTOS – ME (MV MAQUINAS). Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e não existem nulidades a serem sanadas. Passo à análise do mérito. O Autor alega, em síntese, ter firmado contrato de locação de um trator agrícola com o Réu em 07/07/2023, sustentando que o equipamento foi furtado em 27/07/2023, antes mesmo de ser utilizado no canteiro de obras, condição que, segundo o pactuado, daria início à sua execução e à correlata obrigação de pagamento. Afirma que, em decorrência do furto, o contrato foi rescindido, mas foi surpreendido com um protesto no valor de R$ 51.000,00, o qual reputa indevido. Pleiteia, assim, a declaração de inexistência do débito, a retirada do protesto e indenização por danos morais. O Réu, em sua contestação (ID 10352534383) e demais manifestações, impugnou veementemente os fatos narrados, asseverando que o trator foi entregue ao Autor em 10/07/2023, conforme comprovam as conversas via WhatsApp e a nota fiscal do equipamento (ID 10270736330, ID 10352847386). Sustentou que o representante do Autor, Sr. Filipe da Silva Ribeiro, mostrou-se evasivo quanto à localização do trator e ao pagamento do aluguel, vindo a alegar o suposto furto somente após ser pressionado. Ressaltou que o Boletim de Ocorrência (ID 10270733942) foi registrado pelo Autor apenas em 01/08/2023, dias após a data alegada para o furto, e que o Réu só tomou conhecimento da situação por volta de 28/08/2023. Aduziu que o Autor agiu de má-fé e que o protesto é legítimo, formulando pedido contraposto para condenar o Autor ao pagamento da dívida e indenização por danos morais, além de pleitear sua condenação por litigância de má-fé. Analisando detidamente o conjunto probatório, especialmente as cópias das conversas de WhatsApp (IDs 10352845650, 10352844541, 10352843345, entre outras), a Ata Notarial (ID 10352845648) que as transcreve, e os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento, conclui-se que a versão apresentada pelo Réu, no que tange à existência do débito, se mostra mais verossímil e robustamente amparada. É incontroverso que o representante do Autor, Sr. Filipe da Silva Ribeiro, mesmo após a data alegada para o furto (27/07/2023) e do registro do Boletim de Ocorrência (01/08/2023), continuou a discutir o pagamento do aluguel com o Réu. Conforme se depreende da Ata Notarial (ID 10352845648, fls. 104-106) e das trocas de mensagens via WhatsApp, em comunicações datadas de 28/09/2023, 03/10/2023 e 09/10/2023, o Sr. Filipe reconheceu a existência do débito e propôs formas de pagamento. Este comportamento é incompatível com a alegação de inexistência de débito. A omissão da informação do furto ao Réu por um período considerável também é um ponto relevante. O Boletim de Ocorrência foi registrado pelo Sr. Filipe em 01/08/2023, mas o Réu só foi informado do suposto furto por volta de 28/08/2023. Durante este ínterim, as conversas entre as partes prosseguiram com o Sr. Filipe apresentando evasivas sobre a localização do trator. A alegação autoral de que o contrato não teria se iniciado, pois o equipamento não chegou a ser utilizado no canteiro de obras, não se sustenta diante das evidências de que o Autor tomou posse do bem e o manteve sob sua responsabilidade, inclusive discutindo seu uso. Diante desse quadro probatório, a tese autoral de inexistência de débito não prospera. As evidências apontam para a efetiva locação, a responsabilidade do Autor pelo bem durante o período em que esteve sob sua posse, e o posterior reconhecimento da dívida. Assim, o protesto efetuado pelo Réu configura exercício regular de um direito, não havendo ilicitude a ensejar a declaração de inexistência de débito ou a indenização por danos morais em favor do Autor. No que tange ao valor do débito, o contrato de locação (ID 10270726847, pg. 30) estipula o valor mensal de R$ 30.000,00. O Réu efetuou o protesto no valor de R$ 51.000,00 (ID 10270736536, pg. 42), contudo, não apresentou nos autos uma planilha de cálculo ou discriminação detalhada que justifique como se chegou a este montante específico, indicando os períodos cobrados, eventuais horas excedentes ou outras verbas contratuais que comporiam tal valor. Diante da ausência de especificação clara da composição do valor protestado que excede o valor mensal contratualmente previsto, e considerando que o equipamento esteve sob responsabilidade do Autor por um período que abrange ao menos um ciclo mensal, a condenação deve se ater ao valor mensal incontroverso pactuado. Contudo, para fins de condenação judicial, deve-se considerar o valor principal devido que pode ser claramente extraído do contrato como obrigação mínima por um período de locação, qual seja, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente a um mês de aluguel. Sobre este valor incidirão os consectários legais previstos nesta sentença. O valor excedente no protesto, por falta de discriminação e comprovação de sua origem nos autos, não pode ser acolhido. Quanto aos danos morais pleiteados pelo Réu, embora a conduta do Autor tenha gerado transtornos ao Réu, entendo que a situação se insere no âmbito do descumprimento contratual e das tratativas negociais infrutíferas, não ultrapassando o mero dissabor a ponto de configurar dano moral indenizável. As dificuldades na comunicação e na resolução da pendência, por si só, não caracterizam ofensa a direito da personalidade do Réu que justifique a reparação pecuniária pleiteada. O Réu requer a condenação do Autor por litigância de má-fé. Embora se reconheça que a conduta do Autor ao longo da relação contratual e no curso do processo apresentou inconsistências e omissões, não vislumbro, para fins de aplicação da penalidade por litigância de má-fé, a presença inequívoca do dolo processual de alterar a verdade dos fatos com o intuito de prejudicar a parte adversa ou de utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal, nos termos do art. 80 do CPC. A busca pela tutela jurisdicional, ainda que com argumentos que se mostraram improcedentes, não configura, por si só, má-fé processual, sendo esta uma medida excepcional. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por LOCAMINAS CAMINHÕES PIPA LTDA. 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto formulado por DIONOGLES RODRIGUES SANTOS – ME (MV MAQUINAS) para: a. Condenar LOCAMINAS CAMINHÕES PIPA LTDA a pagar a DIONOGLES RODRIGUES SANTOS – ME a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais) referente ao valor principal do aluguel devido. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devido desde a data da citação. b. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado no pedido contraposto. 3. AFASTO o pedido de condenação do Autor por litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Antonio Fagundes De Oliveira x Jorge Luiz Loyola Dias

ID: 255870251

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000605-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FAGUNDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JORGE LUIZ LOYOLA DIAS

Intimação

Advogados:

THATIANE DO NASCIMENTO ROCHA

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POLIANA XAVIER DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5000605-05.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: ANTONIO FAGUNDES DE OLIVEIRA CPF: 015.163.456-49 RÉU: JORGE LUIZ LOYOLA DIAS CPF: 073.671.506-18 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Aluguéis e encargos locatícios ajuizada por ANTONIO FAGUNDES DE OLIVEIRA em face de JORGE LUIZ LOYOLA DIAS. Alega o autor, em síntese, que celebrou contrato de locação residencial com o réu pelo prazo de 6 (seis) meses, com início em 18/03/2023 e término previsto para 18/09/2023. Afirma que o réu permaneceu no imóvel por um mês adicional após o término do contrato, até 18/10/2023, sem efetuar o pagamento do aluguel referente a este período. Aduz, ainda, que o requerido deixou de quitar despesas de consumo de água (SAAE) e energia elétrica (CEMIG) relativas ao período de vigência contratual. Por fim, pleiteia a condenação do réu ao pagamento da multa contratual por infração e ao ressarcimento por despesas com reparos no imóvel. Junta documentos. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo, em suma, a quitação do último aluguel por meio de caução inicial (embora verbal), o pagamento regular dos encargos, a inexigibilidade da multa e a inexistência de responsabilidade pelos reparos, alegando que o imóvel já se encontrava em más condições e que não houve vistoria inicial. É o breve relato. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo a matéria predominantemente de direito e os fatos suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos e pela prova oral colhida, dispensando-se outras dilações. a) Da Relação Locatícia e do Aluguel Proporcional: A existência da relação locatícia entre as partes é incontroversa, comprovada pelo contrato de locação juntado (ID 10147865829), com prazo determinado de 6 (seis) meses, de 18/03/2023 a 18/09/2023. É incontroverso também, e confirmado pela própria narrativa inicial e documentos (como a notificação ID 10147896309, datada de 27/09/2023, e a memória de cálculo ID 10147896603), que o réu permaneceu na posse do imóvel após o termo final do contrato, desocupando-o apenas em 18/10/2023. Nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91, é obrigação do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação. A permanência do locatário no imóvel após o fim do prazo contratual, sem oposição do locador nos 30 dias subsequentes, prorroga a locação por prazo indeterminado (art. 56, parágrafo único, da Lei 8.245/91), mantidas as demais cláusulas, inclusive a obrigação de pagar o aluguel mensal. Mesmo que não se considere prorrogação tácita, a ocupação de fato gera o dever de indenizar o locador pelo uso do bem, cujo parâmetro é o valor do aluguel pactuado. Desse modo, é devido o pagamento do aluguel referente ao período de 18/09/2023 a 18/10/2023, no valor mensal ajustado no contrato (Cláusula 3.2, ID 10147865829), no montante de R$ 700,00. A alegação do réu de quitação por caução verbal não encontra amparo probatório mínimo, sendo ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). b) Das Despesas de Água e Energia Elétrica: Constitui obrigação do locatário, conforme artigo 23, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91, pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto. O autor comprovou, por meio das faturas emitidas pela CEMIG (ID 10147896853) e pelo SAAE (ID 10147902433), a existência de débitos em aberto relativos a período de ocupação do imóvel pelo réu, totalizando R$ 928,84. O réu não apresentou comprovantes de quitação de tais despesas, limitando-se a alegar genericamente que entregava valores ao autor, o que não o exime de sua obrigação legal e contratual, nem comprova o adimplemento. Portanto, procede o pedido de condenação ao pagamento dos encargos locatícios comprovados. c) Da Multa Contratual: O autor postula a aplicação da multa prevista na Cláusula Décima Segunda do contrato (ID 10147865829), que estabelece penalidade de 3 (três) vezes o valor do aluguel em caso de infração a qualquer das cláusulas contratuais. O valor pleiteado a este título é de R$ 2.100,00. Embora a inadimplência do aluguel e dos encargos configure infração contratual apta a ensejar a aplicação da multa penal (art. 408, Código Civil), a sua exigência deve observar os limites da razoabilidade e proporcionalidade, mormente em contratos de curta duração. O Código Civil, em seu artigo 413, autoriza o magistrado a reduzir equitativamente a penalidade se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. No caso concreto, trata-se de contrato de locação residencial com prazo original de apenas 6 (seis) meses. A multa estipulada em 3 (três) aluguéis (equivalente a R$ 2.100,00). Tal percentual se mostra manifestamente excessivo e desproporcional à curta duração da avença e à gravidade da infração (inadimplemento de um mês de aluguel e encargos), configurando ônus demasiado ao locatário e potencial enriquecimento sem causa ao locador. A jurisprudência tem admitido a redução de multas contratuais em locação consideradas abusivas. Nesse sentido, afigura-se razoável e equitativa a redução da multa contratual para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato original (6 meses). Assim, o valor devido a título de multa reduzida é de R$ 840,00. d) Das Despesas com Reforma: Pleiteia o autor o ressarcimento de R$ 795,30, referente a despesas com reparos no imóvel supostamente necessários após a desocupação pelo réu (ID 10147894312). Nos termos do artigo 23, inciso III, da Lei nº 8.245/91, o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal. Para que o locador faça jus à indenização por danos causados ao imóvel, é imprescindível a comprovação do estado em que o bem foi entregue ao locatário no início da relação e o estado em que foi devolvido ao final, permitindo aferir se os danos apontados decorrem de mau uso pelo inquilino ou de desgaste natural. A prova por excelência dessa condição é o laudo de vistoria inicial e final. No presente caso, o próprio autor admite, e os autos confirmam, a inexistência de laudo de vistoria inicial. Sem a descrição detalhada do estado do imóvel no momento da entrega das chaves ao réu, torna-se impossível determinar se os danos listados nos recibos de reparo (ID 10147894312) já existiam ou se foram efetivamente causados pelo locatário durante a ocupação, extrapolando o desgaste natural. O ônus de provar o estado inicial do imóvel e os danos imputáveis ao locatário recai sobre o locador (art. 373, I, CPC). A ausência da vistoria inicial impede a formação de um juízo seguro sobre a responsabilidade do réu pelos reparos pleiteados. Nesse contexto, a jurisprudência é pacífica no sentido de afastar a condenação por reparos na ausência de vistoria inicial idônea. Portanto, o pedido de ressarcimento das despesas com reforma deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o réu, JORGE LUIZ LOYOLA DIAS, a pagar ao autor, ANTONIO FAGUNDES DE OLIVEIRA, o valor de R$ 700,00, referente ao aluguel do período de 18/09/2023 a 18/10/2023, corrigido monetariamente desde o vencimento (18/10/2023) e acrescido de juros de mora mês a contar da citação, a serem calculados na forma do art. 389 c/c 406 do CC. b) CONDENAR o réu a pagar ao autor o valor total de R$ 928,84, referente às despesas de água (SAAE) e energia elétrica (CEMIG) inadimplidas durante a locação, corrigido monetariamente desde o vencimento de cada fatura e acrescido de juros de mora a contar da citação, a serem calculados na forma do art. 389 c/c 406 do CC; c) CONDENAR o réu a pagar ao autor o valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), a título de multa contratual. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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