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Processo nº 5030869-02.2025.8.09.0051

ID: 275997916

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030869-02.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA GONCALVES QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUCAS SILVA DE JESUS

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MATHEUS ROCHA CARVALHO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: jefazupj@tjgo.jus.br; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). Protocolo: 5030869-02.2025.8.09.0051 Parte autora: Marcela Goncalves Queiroz Parte ré: Estado De Goias CERTIDÃO Certifico que, consoante art. 1º da Portaria 142/2020 da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, as expedições de alvará deverão ser feitas via transferência bancária. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados bancários atualizados , especificando os seguintes dados: banco, agência, conta, nome do titular da conta e número de CPF / CNPJ do titular. Tratando-se de conta poupança mantida no Banco do Brasil, adicionalmente, deverá ser informado a este Juízo o número da "variação da poupança", informação imprescindível para expedição de alvarás no sistema SISCONDJ. Ressalto que, em se tratando de crédito do exequente e de informação da conta do(a) patrono(a) da parte, deve haver procuração nos autos conferindo poderes especiais para o levantamento de alvará - pelo que, se inexistir nos autos, fica desde já intimada a parte a colacionar o documento, no mesmo prazo. Goiânia, 21 de maio de 2025. Angelita de Oliveira Silva Alves Serventuário(a) da Justiça _________________________________________ 1 - Art. 12-A da Lei 9.099/95. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018) Art. 27 da Lei 12.153/09. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

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Arthur Barcelos Fonseca x Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - Ipasgo

ID: 262780854

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5262682-97.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BARCELOS FONSECA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO

Decisão

Advogados:

MAÃRA BOTELHO DE CARVALHO TOMO

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JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5262682-97.2024.8.09.0051Requerente(s): Arthur Barcelos FonsecaRequer… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5262682-97.2024.8.09.0051Requerente(s): Arthur Barcelos FonsecaRequerido(s): Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - IpasgoNos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de cumprimento provisório de decisão formulado por Arthur Barcelos Fonseca em desfavor do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, devidamente qualificados.Diante do descumprimento da obrigação fixada em sede de tutela provisória de urgência na ação originária, o exequente requereu o bloqueio de verbas no valor de R$ 47.280,00 (quarenta e sete mil duzentos e oitenta reais), com o propósito de assegurar a continuidade do tratamento.Devidamente intimada para informar o cumprimento da liminar ou justificar o seu descumprimento (evento 13), a executada descumpriu o determinado, limitando-se a indicar que não é obrigada a custear o tratamento nos termos do solicitado pelo exequente.Ato contínuo, foi determinada a remessa dos autos à CENOPES, para efetuar o bloqueio de ativos financeiros da executada (evento 33).Penhora frutífera realizada no evento 39, manifestaram-se as partes, pugnando a executada pela liberação dos valores bloqueados, ante o suposto cumprimento da obrigação e o exequente pela expedição de alvará com a transferência do montante constrito a fim de assegurar a continuidade de seu tratamento. Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.Analisando o processo, verifico que assiste razão ao exequente quanto ao alegado descumprimento da obrigação imposta em sede de tutela de urgência, deferida em caráter provisório na demanda principal. Com efeito, observa-se que os valores objeto do presente cumprimento provisório referem-se ao custeio do tratamento médico nos meses de março a agosto de 2024, não havendo nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar o adimplemento da obrigação por parte da executada no referido período.Outrossim, constato a parcial preclusão consumativa dos argumentos instados pela executada em sua manifestação de evento 43, tendo em vista que já foram levados à apreciação deste juízo em oportunidades anteriores (movimentações 15 e 27), sem que, contudo, fossem acolhidos. Não obstante, merece acolhimento, neste momento processual, a alegação de que é a coparticipação devida, tendo em vista que sobreveio sentença de mérito no processo nº 5030869-07.2022.8.09.005, em que foi reconhecida sua pertinência.Ante o exposto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos planilha de débitos atualizada, considerando a dedução da coparticipação devida. Cumprida a diligência, intime-se a executada para manifestar-se em igual prazo. Após, faça-se o processo concluso. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)EA

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Processo nº 5030869-07.2022.8.09.0051

ID: 338222187

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030869-07.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO

Decisão

Advogados:

JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5030869-07.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : IPASGO SAÚDE - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES D… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5030869-07.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : IPASGO SAÚDE - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : ARTHUR BARCELOS DE FONSECA DECISÃO IPASGO SAÚDE - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS, regularmente representado, na mov. 183, interpõe recurso especial (arts. 105, III, “a” e “c”, CF) do acórdão de mov. 179, proferido nos autos desta apelação cível, em que a 5ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Eduardo Abdon Moura, à unanimidade, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TRATAMENTO. MÉTODO DENVER. ATUALIZAÇÃO DO PLANO TERAPÊUTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que determinou a cobertura de tratamento multidisciplinar para paciente com TEA, incluindo o método ABA/Denver, consoante prescrição médica. O plano de saúde recorreu, questionando a obrigatoriedade da cobertura do método Denver, a necessidade de atualização trimestral do plano terapêutico e a forma de fixação dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a obrigatoriedade do plano de saúde em cobrir o tratamento pelo método ABA/Denver, considerado experimental pelo recorrente; (ii) a periodicidade da atualização do plano terapêutico; e (iii) o critério para a fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O método Denver, apesar de não constar expressamente no rol da ANS, foi prescrito como uma aplicação intensiva do método ABA, já coberto por profissionais credenciados ao plano de saúde. A jurisprudência do STJ e do TJGO reconhece a cobertura obrigatória de terapias multidisciplinares para o TEA, cabendo ao médico assistente a escolha do método mais adequado. A Lei n. 14.454/2022 prevê a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que comprovada a eficácia. 4. A atualização trimestral do plano terapêutico é desnecessária. A atualização semestral é suficiente para acompanhar a evolução do tratamento, considerando a natureza contínua da terapia. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer após a liquidação da sentença, considerando o art. 85, § 2º, do CPC, que estabelece a gradação de parâmetros para o arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. "1. O plano de saúde é obrigado a cobrir o tratamento multidisciplinar para TEA, incluindo o método Denver. 2. A atualização do plano terapêutico deve ocorrer semestralmente. 3. Os honorários advocatícios serão fixados após a liquidação da sentença." Nas razões, a recorrente alega, em suma, contrariedade aos arts. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/98 e 4º, III, da Lei nº 9.961/00; art. 6º da LINDB, além de divergência jurisprudencial. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto na mov. 183. A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 191), no sentido de inadmitir o recurso. Roga pela condenação de honorários advocatícios. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar, por não vislumbrar, neste momento, justa causa para sua intervenção (mov. 195). É o relatório. Decido. Pois bem. A insurgência do recurso é objeto de discussão do Tema n. 1295 da sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2.167.050/SP, REsp 2.153.672/SP), que versa sobre "Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento." Isto posto, em atendimento ao disposto no art. 1.030, caput e inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca do referido tema. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 10/5

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Processo nº 5030869-07.2022.8.09.0051

ID: 338222191

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030869-07.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BARCELOS FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAÃRA BOTELHO DE CARVALHO TOMO

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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5030869-07.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : IPASGO SAÚDE - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES D… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5030869-07.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : IPASGO SAÚDE - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : ARTHUR BARCELOS DE FONSECA DECISÃO IPASGO SAÚDE - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS, regularmente representado, na mov. 183, interpõe recurso especial (arts. 105, III, “a” e “c”, CF) do acórdão de mov. 179, proferido nos autos desta apelação cível, em que a 5ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Eduardo Abdon Moura, à unanimidade, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TRATAMENTO. MÉTODO DENVER. ATUALIZAÇÃO DO PLANO TERAPÊUTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que determinou a cobertura de tratamento multidisciplinar para paciente com TEA, incluindo o método ABA/Denver, consoante prescrição médica. O plano de saúde recorreu, questionando a obrigatoriedade da cobertura do método Denver, a necessidade de atualização trimestral do plano terapêutico e a forma de fixação dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a obrigatoriedade do plano de saúde em cobrir o tratamento pelo método ABA/Denver, considerado experimental pelo recorrente; (ii) a periodicidade da atualização do plano terapêutico; e (iii) o critério para a fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O método Denver, apesar de não constar expressamente no rol da ANS, foi prescrito como uma aplicação intensiva do método ABA, já coberto por profissionais credenciados ao plano de saúde. A jurisprudência do STJ e do TJGO reconhece a cobertura obrigatória de terapias multidisciplinares para o TEA, cabendo ao médico assistente a escolha do método mais adequado. A Lei n. 14.454/2022 prevê a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que comprovada a eficácia. 4. A atualização trimestral do plano terapêutico é desnecessária. A atualização semestral é suficiente para acompanhar a evolução do tratamento, considerando a natureza contínua da terapia. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer após a liquidação da sentença, considerando o art. 85, § 2º, do CPC, que estabelece a gradação de parâmetros para o arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. "1. O plano de saúde é obrigado a cobrir o tratamento multidisciplinar para TEA, incluindo o método Denver. 2. A atualização do plano terapêutico deve ocorrer semestralmente. 3. Os honorários advocatícios serão fixados após a liquidação da sentença." Nas razões, a recorrente alega, em suma, contrariedade aos arts. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/98 e 4º, III, da Lei nº 9.961/00; art. 6º da LINDB, além de divergência jurisprudencial. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto na mov. 183. A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 191), no sentido de inadmitir o recurso. Roga pela condenação de honorários advocatícios. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar, por não vislumbrar, neste momento, justa causa para sua intervenção (mov. 195). É o relatório. Decido. Pois bem. A insurgência do recurso é objeto de discussão do Tema n. 1295 da sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2.167.050/SP, REsp 2.153.672/SP), que versa sobre "Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento." Isto posto, em atendimento ao disposto no art. 1.030, caput e inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca do referido tema. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 10/5

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