Resultados para "5033888-03.2022.4.04.7000" – Página 12 de 83

Processo nº 5015123-85.2021.4.04.7204

ID: 280743455

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015123-85.2021.4.04.7204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI SERAFIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILZO BUSENELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015123-85.2021.4.04.7204/SC AUTOR : VALDECI SERAFIM ADVOGADO(A) : NILZO BUSENELLO (OAB SC031783) DESPACHO/DECISÃO VALDECI SERAFIM ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5027102-60.2024.4.04.7100

ID: 274672731

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027102-60.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO SUDRE FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DALVA SIMONE MESQUITA SELAU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027102-60.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANO SUDRE FERREIRA (OAB RS102792) ADVOGADO(A) : DALVA SIMONE MESQUITA SELAU (OAB RS102783) DESPACH…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5018752-09.2025.4.04.0000

ID: 304820909

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018752-09.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBLES ANTONIO VIANA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018752-09.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ROBLES ANTONIO VIANA GARCIA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpos… Agravo de Instrumento Nº 5018752-09.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ROBLES ANTONIO VIANA GARCIA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte segurada contra decisão que, em fase de conhecimento, determinou a suspensão do feito originário até o trânsito em julgado do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, que trata sobre a questão da penosidade no exercício da atividade de motorista e cobrador de ônibus ( evento 113, DESPADEC1 ). A parte agravante sustenta, em apertada síntese, ser necessária a reforma da decisão agravada, tecendo considerações em torno do descabimento da providência ordenada. Relatei. Decido. O Incidente de Assunção de Competência nº 5033888-90.2018.4.04.0000 foi julgado pela Terceira Seção deste Tribunal em 25-11-2020, definindo a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei nº 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada. Nesse contexto, não mais remanesce motivo para a suspensão do feito na origem. Ainda que a vinculação ao precedente dependa do trânsito em julgado da decisão proferida no referido incidente, não há óbice ao prosseguimento do feito de origem, ao menos enquanto não afetada a julgamento a mesma questão perante os tribunais superiores, com determinação de sobrestamento . Nesse sentido (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010985-85.2023.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/07/2023; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029811-96.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/08/2022; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5046997-35.2022.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/12/2022; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020965-90.2022.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/06/2022). Cumpre ressaltar, por fim, que conforme o TEMA 1307/STJ , a Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.164.724-RS e REsp 2.166.208-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995" . Há determinação expressa de suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito. Frente ao exposto, defiro o pedido de antecipação da pretensão recursal para determinar o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao Juízo de origem, dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão. Intimem-se, inclusive a parte agravada para, querendo, apresentar resposta. Após, retornem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta de julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018417-87.2025.4.04.0000

ID: 304820933

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018417-87.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR PEDROSO MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA PEDROSO PAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018417-87.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : VALDIR PEDROSO MAIA ADVOGADO(A) : FABIANA PEDROSO PAZ (OAB RS050468) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto p… Agravo de Instrumento Nº 5018417-87.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : VALDIR PEDROSO MAIA ADVOGADO(A) : FABIANA PEDROSO PAZ (OAB RS050468) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte segurada contra decisão que, em fase de conhecimento, determinou a suspensão do feito originário até o trânsito em julgado do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, que trata sobre a questão da penosidade no exercício da atividade de motorista e cobrador de ônibus ( evento 28, DESPADEC1 ). A parte agravante sustenta, em apertada síntese, ser necessária a reforma da decisão agravada, tecendo considerações em torno do descabimento da providência ordenada. Relatei. Decido. O Incidente de Assunção de Competência nº 5033888-90.2018.4.04.0000 foi julgado pela Terceira Seção deste Tribunal em 25-11-2020, definindo a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei nº 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada. Nesse contexto, não mais remanesce motivo para a suspensão do feito na origem. Ainda que a vinculação ao precedente dependa do trânsito em julgado da decisão proferida no referido incidente, não há óbice ao prosseguimento do feito de origem, ao menos enquanto não afetada a julgamento a mesma questão perante os tribunais superiores, com determinação de sobrestamento . Nesse sentido (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010985-85.2023.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/07/2023; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029811-96.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/08/2022; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5046997-35.2022.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/12/2022; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020965-90.2022.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/06/2022). Cumpre ressaltar, por fim, que conforme o TEMA 1307/STJ , a Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.164.724-RS e REsp 2.166.208-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995" . Há determinação expressa de suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito. Frente ao exposto, defiro o pedido de antecipação da pretensão recursal para determinar o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao Juízo de origem, dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão. Intimem-se, inclusive a parte agravada para, querendo, apresentar resposta. Após, retornem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta de julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805200-48.2024.8.10.0037

ID: 300206561

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805200-48.2024.8.10.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BEQUIMAN DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO BEQUIMAN DUTRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0805200-48.2024.8.10.0037 AUTORA: Maria da Graça Dutra Casati RÉ: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – SINDNAPI SENTENÇA I – RELATÓRIO Maria da G… PROCESSO Nº: 0805200-48.2024.8.10.0037 AUTORA: Maria da Graça Dutra Casati RÉ: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – SINDNAPI SENTENÇA I – RELATÓRIO Maria da Graça Dutra Casati, pensionista do INSS e idosa com 75 anos, ajuizou ação contra o SINDNAPI pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica e a restituição em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário a título de contribuição sindical, sem autorização válida. Requereu ainda indenização por danos morais. Alega que jamais firmou contrato ou termo de adesão com o réu, e que só percebeu os descontos após análise detalhada dos extratos do INSS, que indicavam “223 CONTRIB. SINDNAPI”. Argumenta que sequer sabia da existência da entidade. Juntou documentos, dentre os quais se destaca histórico de créditos do INSS, declaração negativa de adesão e comprovante de rendimentos. Contestação apresentada pelo réu alega adesão eletrônica e junta tela de sistema com imagem de pessoa distinta da autora, sem comprovação de biometria ou assinatura avançada exigidas legalmente. É o necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O caso dos autos revela prática reiterada de descontos não autorizados por entidades representativas diretamente no benefício de segurados do INSS, muitas vezes sem qualquer anuência, violando frontalmente os princípios da boa-fé objetiva, dignidade da pessoa humana e proteção do consumidor. A autora, septuagenária, comprovou não ter autorizado qualquer filiação ao sindicato réu. A simples imagem ou selfie apresentada pela requerida não possui qualquer fé pública e sequer identifica com segurança a autora. Ademais, há indício grave de erro de identidade, posto que a foto constante da tela digital exibida pela ré (ID 136461329) não corresponde à fisionomia da autora, como já reconhecido em outras demandas semelhantes. Além disso, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024 exige, para validade de descontos associativos: assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação de documento oficial com foto e CPF, manifestação individual do titular do benefício. Nenhuma dessas exigências foi comprovada pela parte ré. Ainda, a exclusão de dados do portal Meu INSS quanto a autorizações é prova robusta da inexistência do vínculo. Destaca-se que o público idoso possui vulnerabilidade tecnológica acentuada. Conforme o IBGE (2023), mais de 45% das pessoas com mais de 60 anos têm dificuldades de uso básico de internet, aplicativos e leitura de mensagens por SMS. A jurisprudência reconhece essa limitação: “A adesão digital por idosos não pode ser presumida como válida sem a estrita observância dos requisitos legais, sob pena de indução ao erro ou captação indevida de consentimento.” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.498265-0/001) IRDR - TRF3 Ressalte-se o IRDR nº 5033888-47.2020.4.03.0000 (TRF3), que consolidou a tese de que: “É nulo o desconto associativo efetuado diretamente em benefício previdenciário sem a comprovação de autorização expressa, válida e individualizada do beneficiário.” Aplicável ao caso, o entendimento uniformiza a jurisprudência em prol da proteção do consumidor idoso. Dano material Caracterizado o desconto indevido e sem autorização da autora, impõe-se a restituição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral A jurisprudência majoritária entende que o desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral presumido (in re ipsa), dada a natureza alimentar do crédito: “A indevida apropriação de parcela de benefício previdenciário, sem autorização do titular, configura dano moral indenizável, sendo presumido o abalo.” (STJ, REsp 1.210.258/RS) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 6º, III, VI e VIII, 14 e 42 do CDC; art. 927 do Código Civil; Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024; e no IRDR nº 5033888-47.2020.4.03.0000, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria da Graça Dutra Casati para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre autora e ré, no que se refere à contribuição sindical “223 CONTRIB. SINDNAPI”; DETERMINAR a interrupção imediata dos descontos no benefício da autora; CONDENAR o réu à devolução, em dobro, do valor total de R$ 1.073,50 (mil e setenta e três reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente e com juros legais a contar de cada desconto; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com atualização pelo INPC desde esta sentença e juros moratórios desde a citação. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Grajaú-MA Respondendo (Portaria- CGJ n.º 822/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805200-48.2024.8.10.0037

ID: 300206567

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805200-48.2024.8.10.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0805200-48.2024.8.10.0037 AUTORA: Maria da Graça Dutra Casati RÉ: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – SINDNAPI SENTENÇA I – RELATÓRIO Maria da G… PROCESSO Nº: 0805200-48.2024.8.10.0037 AUTORA: Maria da Graça Dutra Casati RÉ: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – SINDNAPI SENTENÇA I – RELATÓRIO Maria da Graça Dutra Casati, pensionista do INSS e idosa com 75 anos, ajuizou ação contra o SINDNAPI pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica e a restituição em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário a título de contribuição sindical, sem autorização válida. Requereu ainda indenização por danos morais. Alega que jamais firmou contrato ou termo de adesão com o réu, e que só percebeu os descontos após análise detalhada dos extratos do INSS, que indicavam “223 CONTRIB. SINDNAPI”. Argumenta que sequer sabia da existência da entidade. Juntou documentos, dentre os quais se destaca histórico de créditos do INSS, declaração negativa de adesão e comprovante de rendimentos. Contestação apresentada pelo réu alega adesão eletrônica e junta tela de sistema com imagem de pessoa distinta da autora, sem comprovação de biometria ou assinatura avançada exigidas legalmente. É o necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O caso dos autos revela prática reiterada de descontos não autorizados por entidades representativas diretamente no benefício de segurados do INSS, muitas vezes sem qualquer anuência, violando frontalmente os princípios da boa-fé objetiva, dignidade da pessoa humana e proteção do consumidor. A autora, septuagenária, comprovou não ter autorizado qualquer filiação ao sindicato réu. A simples imagem ou selfie apresentada pela requerida não possui qualquer fé pública e sequer identifica com segurança a autora. Ademais, há indício grave de erro de identidade, posto que a foto constante da tela digital exibida pela ré (ID 136461329) não corresponde à fisionomia da autora, como já reconhecido em outras demandas semelhantes. Além disso, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024 exige, para validade de descontos associativos: assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação de documento oficial com foto e CPF, manifestação individual do titular do benefício. Nenhuma dessas exigências foi comprovada pela parte ré. Ainda, a exclusão de dados do portal Meu INSS quanto a autorizações é prova robusta da inexistência do vínculo. Destaca-se que o público idoso possui vulnerabilidade tecnológica acentuada. Conforme o IBGE (2023), mais de 45% das pessoas com mais de 60 anos têm dificuldades de uso básico de internet, aplicativos e leitura de mensagens por SMS. A jurisprudência reconhece essa limitação: “A adesão digital por idosos não pode ser presumida como válida sem a estrita observância dos requisitos legais, sob pena de indução ao erro ou captação indevida de consentimento.” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.498265-0/001) IRDR - TRF3 Ressalte-se o IRDR nº 5033888-47.2020.4.03.0000 (TRF3), que consolidou a tese de que: “É nulo o desconto associativo efetuado diretamente em benefício previdenciário sem a comprovação de autorização expressa, válida e individualizada do beneficiário.” Aplicável ao caso, o entendimento uniformiza a jurisprudência em prol da proteção do consumidor idoso. Dano material Caracterizado o desconto indevido e sem autorização da autora, impõe-se a restituição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral A jurisprudência majoritária entende que o desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral presumido (in re ipsa), dada a natureza alimentar do crédito: “A indevida apropriação de parcela de benefício previdenciário, sem autorização do titular, configura dano moral indenizável, sendo presumido o abalo.” (STJ, REsp 1.210.258/RS) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 6º, III, VI e VIII, 14 e 42 do CDC; art. 927 do Código Civil; Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024; e no IRDR nº 5033888-47.2020.4.03.0000, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria da Graça Dutra Casati para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre autora e ré, no que se refere à contribuição sindical “223 CONTRIB. SINDNAPI”; DETERMINAR a interrupção imediata dos descontos no benefício da autora; CONDENAR o réu à devolução, em dobro, do valor total de R$ 1.073,50 (mil e setenta e três reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente e com juros legais a contar de cada desconto; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com atualização pelo INPC desde esta sentença e juros moratórios desde a citação. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Grajaú-MA Respondendo (Portaria- CGJ n.º 822/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019632-98.2025.4.04.0000

ID: 311856604

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019632-98.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARILTON PIUCCO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019632-98.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ARILTON PIUCCO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trat… Agravo de Instrumento Nº 5019632-98.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ARILTON PIUCCO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte segurada contra decisão que, em fase de conhecimento, determinou a suspensão do feito originário até o trânsito em julgado do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, que trata sobre a questão da penosidade no exercício da atividade de motorista e cobrador de ônibus ( evento 93, DESPADEC1 ). A parte agravante sustenta, em apertada síntese, ser necessária a reforma da decisão agravada, tecendo considerações em torno do descabimento da providência ordenada. Relatei. Decido. O Incidente de Assunção de Competência nº 5033888-90.2018.4.04.0000 foi julgado pela Terceira Seção deste Tribunal em 25-11-2020, definindo a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei nº 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada. Nesse contexto, não mais remanesce motivo para a suspensão do feito na origem. Ainda que a vinculação ao precedente dependa do trânsito em julgado da decisão proferida no referido incidente, não há óbice ao prosseguimento do feito de origem, ao menos enquanto não afetada a julgamento a mesma questão perante os tribunais superiores, com determinação de sobrestamento . Nesse sentido (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010985-85.2023.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/07/2023; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029811-96.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/08/2022; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5046997-35.2022.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/12/2022; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020965-90.2022.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/06/2022). Cumpre ressaltar, por fim, que conforme o TEMA 1307/STJ , a Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.164.724-RS e REsp 2.166.208-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995" . Há determinação expressa de suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito. Frente ao exposto, defiro o pedido de antecipação da pretensão recursal para determinar o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao Juízo de origem, dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão. Intimem-se, inclusive a parte agravada para, querendo, apresentar resposta. Após, retornem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta de julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019775-87.2025.4.04.0000

ID: 313399491

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019775-87.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO RAUPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019775-87.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : LUIZ ROBERTO RAUPP ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Agravo de Instrumento Nº 5019775-87.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : LUIZ ROBERTO RAUPP ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte segurada contra decisão que, em fase de conhecimento, determinou a suspensão do feito originário até o trânsito em julgado do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, que trata sobre a questão da penosidade no exercício da atividade de motorista e cobrador de ônibus ( evento 32, DESPADEC1 ). A parte agravante sustenta, em apertada síntese, ser necessária a reforma da decisão agravada, tecendo considerações em torno do descabimento da providência ordenada. Relatei. Decido. O Incidente de Assunção de Competência nº 5033888-90.2018.4.04.0000 foi julgado pela Terceira Seção deste Tribunal em 25-11-2020, definindo a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei nº 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada. Nesse contexto, não mais remanesce motivo para a suspensão do feito na origem. Ainda que a vinculação ao precedente dependa do trânsito em julgado da decisão proferida no referido incidente, não há óbice ao prosseguimento do feito de origem, ao menos enquanto não afetada a julgamento a mesma questão perante os tribunais superiores, com determinação de sobrestamento . Nesse sentido (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010985-85.2023.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/07/2023; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029811-96.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/08/2022; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5046997-35.2022.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/12/2022; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020965-90.2022.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/06/2022). Cumpre ressaltar, por fim, que conforme o TEMA 1307/STJ , a Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.164.724-RS e REsp 2.166.208-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995" . Há determinação expressa de suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito. Frente ao exposto, defiro o pedido de antecipação da pretensão recursal para determinar o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao Juízo de origem, dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão. Intimem-se, inclusive a parte agravada para, querendo, apresentar resposta. Após, retornem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta de julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020011-39.2025.4.04.0000

ID: 313399500

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020011-39.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOACIR BRUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020011-39.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : JOSE MOACIR BRUM ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Agravo de Instrumento Nº 5020011-39.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : JOSE MOACIR BRUM ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte segurada contra decisão que, em fase de conhecimento, determinou a suspensão do feito originário até o trânsito em julgado do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, que trata sobre a questão da penosidade no exercício da atividade de motorista e cobrador de ônibus ( evento 70, DESPADEC1 ). A parte agravante sustenta, em apertada síntese, ser necessária a reforma da decisão agravada, tecendo considerações em torno do descabimento da providência ordenada. Relatei. Decido. O Incidente de Assunção de Competência nº 5033888-90.2018.4.04.0000 foi julgado pela Terceira Seção deste Tribunal em 25-11-2020, definindo a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei nº 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada. Nesse contexto, não mais remanesce motivo para a suspensão do feito na origem. Ainda que a vinculação ao precedente dependa do trânsito em julgado da decisão proferida no referido incidente, não há óbice ao prosseguimento do feito de origem, ao menos enquanto não afetada a julgamento a mesma questão perante os tribunais superiores, com determinação de sobrestamento . Nesse sentido (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010985-85.2023.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/07/2023; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029811-96.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/08/2022; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5046997-35.2022.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/12/2022; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020965-90.2022.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/06/2022). Cumpre ressaltar, por fim, que conforme o TEMA 1307/STJ , a Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.164.724-RS e REsp 2.166.208-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995" . Há determinação expressa de suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito. Frente ao exposto, defiro o pedido de antecipação da pretensão recursal para determinar o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao Juízo de origem, dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão. Intimem-se, inclusive a parte agravada para, querendo, apresentar resposta. Após, retornem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta de julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020439-21.2025.4.04.0000

ID: 317024755

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020439-21.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ILSON ROBERTO KLEIN RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020439-21.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ILSON ROBERTO KLEIN RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃ… Agravo de Instrumento Nº 5020439-21.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ILSON ROBERTO KLEIN RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte segurada contra decisão que, em fase de conhecimento, determinou a suspensão do feito originário até o trânsito em julgado do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, que trata sobre a questão da penosidade no exercício da atividade de motorista e cobrador de ônibus ( evento 115, DESPADEC1 ). A parte agravante sustenta, em apertada síntese, ser necessária a reforma da decisão agravada, tecendo considerações em torno do descabimento da providência ordenada. Relatei. Decido. O Incidente de Assunção de Competência nº 5033888-90.2018.4.04.0000 foi julgado pela Terceira Seção deste Tribunal em 25-11-2020, definindo a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei nº 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada. Nesse contexto, não mais remanesce motivo para a suspensão do feito na origem. Ainda que a vinculação ao precedente dependa do trânsito em julgado da decisão proferida no referido incidente, não há óbice ao prosseguimento do feito de origem, ao menos enquanto não afetada a julgamento a mesma questão perante os tribunais superiores, com determinação de sobrestamento . Nesse sentido (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010985-85.2023.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/07/2023; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029811-96.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/08/2022; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5046997-35.2022.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/12/2022; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020965-90.2022.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/06/2022). Cumpre ressaltar, por fim, que conforme o TEMA 1307/STJ , a Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.164.724-RS e REsp 2.166.208-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995" . Há determinação expressa de suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito. Frente ao exposto, defiro o pedido de antecipação da pretensão recursal para determinar o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao Juízo de origem, dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão. Intimem-se, inclusive a parte agravada para, querendo, apresentar resposta. Após, retornem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta de julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 826 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes