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Processo nº 5036701-69.2024.4.02.5001

ID: 282494148

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5036701-69.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACIARA MODESTO AMORIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ALBERTO DE CARVALHO

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ANA LÚCIA PERRONE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5036701-69.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO : JACIARA MODESTO AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO DE CARVALHO (OAB RJ173694) ADVOGADO(A) : ANA LÚCIA PERRONE (OAB RJ094869) DESPACH… RECURSO CÍVEL Nº 5036701-69.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO : JACIARA MODESTO AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO DE CARVALHO (OAB RJ173694) ADVOGADO(A) : ANA LÚCIA PERRONE (OAB RJ094869) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXISTÊNCIA DE ÚNICA CONTRIBUIÇÃO PAGA ÀS VÉSPERAS DO PARTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A QUALIDADE DE SEGURADA, NA DATA DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. CONFORME PRECEDENTES MAIS RECENTES DESTA TURMA RECURSAL, PARA VALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL, A LEI NÃO EXIGE PROVA DE QUE O SEGURADO TENHA EXERCIDO EFETIVAMENTE ATIVIDADE REMUNERADA, RAZÃO PELO QUAL A EXIGÊNCIA DE TAL COMPROVAÇÃO AFRONTARIA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, JÁ QUE, PARA O SEGURADO FACULTATIVO, TAMBÉM DESTINATÁRIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE, NUNCA FOI EXIGIDO O EXERCÍCIO DE TRABALHO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. Recorre o INSS de sentença que o condenou a conceder à autora o benefício de salário maternidade ( Eventos 17 e 35 ). Decido. A controvérsia recursal reside em saber se a existência de única contribuição individual paga, às vésperas do fato gerador do salário maternidade, pode ser considerada, para fins de configuração da qualidade de segurada , independentemente da comprovação de exercício de trabalho. Nos termos da sentença: "[...] In casu , o fato gerador (parto) restou comprovado por meio da certidão de nascimento do Evento 1 - CERTNASC10, ocorrido em 04/09/2024 . Quanto à qualidade de segurada , restou demostrado pelo CNIS acostado no Evento 1 - CNIS9 que, quando do parto, em 04/09/2024, a requerente estava com vínculo de contribuinte individual (MEI) ativo, haja vista que estava em dia com o recolhimento da competência agosto/2024 , cujo pagamento se deu em 03/09/2024, dentro do prazo e antes do fato gerador ". Conforme precedentes mais recentes desta Turma Recursal, para validade da contribuição individual, a lei não exige prova de que o segurado tenha exercido efetivamente atividade remunerada , razão pelo qual a exigência de tal comprovação afrontaria o princípio da igualdade , já que, para o segurado facultativo, também destinatário de salário-maternidade, nunca foi exigido o exercício de trabalho. Em sendo assim, não é razoável e proporcional que, por falta de trabalho disponível, pudesse o contribuinte individual, após ter pago a mensalidade em dia, ter sua filiação obstada, enquanto para o facultativo não se exige nem o trabalho. Mutatis mutandis , convém trazer à colação precedente da TNU que adota posição semelhante, conquanto em contexto jurídico diverso (de contagem, para fins de carência, de período em gozo de benefício de auxílio- doença intercalado com períodos contributivos): PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTAGEM DE PERÍODO NO GOZO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INTERCALADO COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS, PARA FINS DE CARÊNCIA. SÚMULA N. 73/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) 11. Na espécie, é irrelevante se houve ou não o efetivo exercício de atividade laborativa, até porque é possível a realização de contribuições como segurado facultativo , que sabidamente, não exerce labor remunerado. Também não estabelece a legislação previdenciária, para fins de cômputo do auxílio doença intercalado como carência , número mínimo de recolhimentos de contribuições após a cessação do benefício por incapacidade. 12. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda à adequação do julgado nos termos da jurisprudência consolidada desta TNU contida na Súmula 73”. (PEDILEF 00000423120174025151 , Rel. Juiz Federal SERGIO DE ABREU BRITO – julgado em 29/04/2019). Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Processo nº 5006056-22.2023.4.04.7206

ID: 335851631

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006056-22.2023.4.04.7206

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRO ANDERSON ANACLETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006056-22.2023.4.04.7206/SC RELATORA : Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI INTERESSADO : SINDICATO MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS EM EDUCACAO DE LAGES (INTERESSADO) ADVOG… Apelação Cível Nº 5006056-22.2023.4.04.7206/SC RELATORA : Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI INTERESSADO : SINDICATO MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS EM EDUCACAO DE LAGES (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : SANDRO ANDERSON ANACLETO EMENTA administrativo e constitucional. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ANULAÇÃO DAS PORTARIAS MEC Nº 67/2022 E Nº 17/2023. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO. I. Caso em exame Ação ordinária ajuizada por Município contra a União, com pedido de tutela de urgência, visando à declaração de nulidade das Portarias MEC nº 67/2022 e nº 17/2023, que definiram os valores do piso nacional do magistério para os anos de 2022 e 2023, com base em legislação revogada. A sentença julgou procedente o pedido e a União interpôs apelação, sustentando a validade das portarias com base na Lei nº 11.738/2008, pareceres da CONJUR/MEC e na recepção da norma pela EC nº 108/2020. O Município apelado, em contrarrazões, sustentou a ausência de interesse recursal da União, por renúncia anterior em processo análogo. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse recursal da União em razão de comportamento anterior em processo semelhante; (ii) saber se as Portarias MEC nº 67/2022 e nº 17/2023 possuem respaldo legal válido, diante da revogação da Lei nº 11.494/2007 e da exigência constitucional de edição de lei específica sobre o piso salarial do magistério, imposta pela EC nº 108/2020. III. Razões de decidir A inexistência de recurso anterior em ação análoga não configura renúncia tácita nem impede a atuação da União no presente feito. A Constituição Federal (art. 212-A, XII), com redação da EC nº 108/2020, exige a edição de lei específica para dispor sobre o piso salarial nacional do magistério da educação básica pública, não sendo suficiente a manutenção de metodologia fundada em norma legal revogada. A Lei nº 11.738/2008, embora formalmente vigente, remete a critérios de atualização previstos na Lei nº 11.494/2007, expressamente revogada pela Lei nº 14.113/2020, o que esvazia sua eficácia no ponto. O julgamento da ADI 4848 pelo STF não se aplica ao presente caso, por tratar de situação normativa anterior à EC nº 108/2020. O poder regulamentar da Administração não pode suprimir exigência constitucional de lei formal, razão pela qual são inválidas as portarias editadas com base em fundamento legal inexistente. A jurisprudência do TRF4 firmou-se no sentido da ausência de base legal para as Portarias MEC nº 67/2022 e nº 17/2023, reafirmando a necessidade de edição de nova lei para regulamentação da matéria. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de interposição de recurso pela União em processo análogo não configura renúncia tácita nem impede a análise de apelação em feito diverso. 2. A fixação do piso salarial nacional do magistério da educação básica pública exige a edição de lei específica, conforme determina o art. 212-A, XII, da CF/1988, incluído pela EC nº 108/2020, sendo inválidas as Portarias MEC nº 67/2022 e nº 17/2023, por ausência de base legal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 212-A, XII; Lei nº 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único; Lei nº 14.113/2020, art. 53. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5014391-57.2023.4.04.7100, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 31.07.2024; TRF4, AC 5016342-23.2022.4.04.7003, Rel. Gisele Lemke, 12ª Turma, j. 23.08.2024; TRF4, AG 5038658-87.2022.4.04.0000, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 17.02.2023 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 23 de julho de 2025.

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Adalvino Do Nascimento x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 335598082

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013548-15.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADALVINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Despacho - Carta

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5013548-15.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADALVINO DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT - ES15017 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Endereço: Avenida Nove de Julho, 3148, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Valor da Causa: R $0.00 DESPACHO Vistos, etc. 1.Intime-se a parte executada nos termos do art. 513, § 2o do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 2.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 3.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 4.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 5.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 6.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 7.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 8.Utilize-se cópia do presente como CARTA/AR. 9.Intimem-se. Cumpra-se. LINHARES-ES, data registrada no sistema. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES Juiz de Direito O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 35867173 Petição Inicial Petição Inicial 23122011091024600000034291976 35867183 PROCURAÇÃO- ADALVINO DO NASCIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23122011091058000000034291986 35867181 IDENTIDADE - ADALVINO Documento de Identificação 23122011091080400000034291984 35867180 DECLARAÇÃO - ADALVINO DO NASCIMENTO Documento de comprovação 23122011091101700000034291983 35867179 IR 2021 Documento de comprovação 23122011091125500000034291982 35867178 IR 2022 Documento de comprovação 23122011091140600000034291981 35867177 IR 2023 Documento de comprovação 23122011091157700000034291980 35867176 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - SR. ADALVINO Documento de comprovação 23122011091176400000034291979 35867175 EXTRATO DE EMPRESTIMO - C6 Documento de comprovação 23122011091197700000034291978 35867174 PROCON - RECLAMAÇÃO Documento de comprovação 23122011091221100000034291977 36082431 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24010814580785300000034505162 36082431 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24010814580785300000034505162 36429767 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO Petição (outras) 24011516071551300000034831614 36429991 Petição (outras) Petição (outras) 24011516111675600000034831881 36574216 Contestação Contestação 24011717183080000000034966198 36574219 02.chalfin Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24011717183100400000034966201 36574221 AGE 04.02.2022 Banco C6 Consignado (JUCESP)_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24011717183128100000034966203 36574240 Procuração C6 Consig - 2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24011717183161600000034967372 36574223 DemostrativoOperacoes_010015622021 Documento de comprovação 24011717183185400000034966205 36574225 DemostrativoOperacoes_010018542718 Documento de comprovação 24011717183209200000034967357 36574226 Kit_Completo_10015622021_050221_1011_1-1-2 Documento de comprovação 24011717183228300000034967358 36574227 Kit_Completo_10015622021_050221_1011_1-3-4 Documento de comprovação 24011717183256300000034967359 36574229 Kit_Completo_10015622021_050221_1011_1-5-6 Documento de comprovação 24011717183289300000034967361 36574230 Kit_Completo_10015622021_050221_1011_1-7-8 Documento de comprovação 24011717183327000000034967362 36574232 Kit_Completo_10018542718_140621_1221_1 Documento de comprovação 24011717183354200000034967364 36574233 Laudo - Contrato nº805654679 Documento de comprovação 24011717183389400000034967365 36574234 Laudo - Contrato nº808586328 Documento de comprovação 24011717183414100000034967366 36574235 Matera_010015622021 Documento de comprovação 24011717183440000000034967367 36574238 Matera_010018542718 Documento de comprovação 24011717183463400000034967370 36598221 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24011811352103000000034989727 37283742 Despacho Despacho 24013106004185100000035634862 37283742 Despacho Despacho 24013106004185100000035634862 38356160 Réplica Réplica 24022113132557700000036641967 38356162 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_060224 Documento de comprovação 24022113132582000000036641969 38356163 historico-creditos Documento de comprovação 24022113132599500000036641970 38426357 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24022210505050300000036707119 38667019 Petição (outras) Petição (outras) 24022709581697400000036930604 39982438 Decisão Decisão 24032006412206100000038160022 39982438 Decisão Decisão 24032006412206100000038160022 41460104 Petição (outras) Petição (outras) 24041616210897800000039537352 41681556 Ciência Petição (outras) 24041913544368300000039745826 42022192 Petição (outras) Petição (outras) 24042510333885800000040065194 42022830 Peticaodevolucaovalores06609bd48a47 Petição (outras) em PDF 24042510333898500000040066082 42479109 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24050313175885100000040491869 42483224 Ciência Petição (outras) 24050313442702700000040495752 42486433 Ofício Ofício 24050314090394700000040498698 42690147 5036701 Mandado 24050715503740600000040690807 42690142 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24050715503804700000040689952 42690142 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24050715503804700000040689952 42814164 Autor ciente da audiência Petição (outras) 24050910202924800000040805251 43219386 147-24 5013548-15.2023 42486433 Aviso de Recebimento (AR) 24051516580781100000041187270 43219375 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24051516580864000000041187260 43966777 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24052913515635300000041888000 43966779 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - SOL0000417663_Resposta Processo nº. 5013548-15.202 Ofício 24052913515658100000041888002 43966781 SOL0000417663_resposta Ofício 24052913515681000000041888004 44442792 Petição (outras) Petição (outras) 24060717105743700000042333775 44443230 Peticaoxaf7792344af2 Petição (outras) em PDF 24060717105755200000042334059 44443234 C6CONSIGNADOCARTApdf0ec7aef148d7 Documento de comprovação 24060717105774500000042334063 44443239 C6CONSIGNADOSUBSpdf099d9b19230f Documento de comprovação 24060717105795600000042334068 44584082 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24061113550744900000042465778 45349126 Alegações Finais Alegações Finais 24062410271513600000043178557 45349132 AlegacoesFinais7476e8309df4 Alegações Finais em PDF 24062410271526900000043178563 45788165 Alegações Finais Alegações Finais 24070113000413000000043589120 45788166 extrato_emprestimo_consignado_completo_200624 Documento de comprovação 24070113000438500000043589121 45788168 historico-creditos (4) Documento de comprovação 24070113000456800000043589123 47503877 Sentença Sentença 24080208355044200000045183732 47503877 Sentença Sentença 24080208355044200000045183732 48771572 Certidão Certidão 24081517471685200000046364067 49358868 Apelação Apelação 24082611420578300000046909008 49358874 ApelacaoREU238d0622349d Apelação em PDF 24082611420588000000046909014 49358876 Comprovantedopagamento4e4ed8e36d29 Documento de comprovação 24082611420612300000046909016 49393198 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24082616513089600000046940349 49429499 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082617514031600000046973964 51553257 Contrarrazões Contrarrazões 24092617334497300000048944555 51786305 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24100113323490100000049161493 51993027 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24100317163164900000049352636 66918845 Relatório Relatório 25011016155100000000059413998 66918846 Certidão - Disponibilização Certidão - Disponibilização 25012916373600000000059413999 66918847 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25021916093300000000059414000 66918849 Voto do Magistrado Voto 25022013123100000000059414002 66918851 Voto Voto 25022013123100000000059414004 66918848 Acórdão Acórdão 25022013123100000000059414001 66918850 Ementa Ementa 25022013123100000000059414003 66918852 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25041014063300000000059414005 67291051 Petição (outras) Petição (outras) 25041612171429400000059745507 67292422 265825472PeticaodecumprimentodesentencaPagamento1d561aee649d Petição (outras) em PDF 25041612171437900000059745524 67292432 265825472CALCULOSpdfb067c41cd081 Documento de comprovação 25041612171457400000059745534 67292438 265825472ESTORNOS1pdf6c218415c726 Documento de comprovação 25041612171479200000059745540 67292442 265825472ESTORNOS2pdfad4bd9e74c96 Documento de comprovação 25041612171498300000059745544 67292447 265825472OBFpdfc526a06bf5ea Documento de comprovação 25041612171520000000059745549 67292853 265825472PGTOpdf8baf76a8ac4b Documento de comprovação 25041612171537800000059745554 69587660 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052619065910400000061778479 69631212 Petição (outras) Petição (outras) 25052713394664700000061817541 70884318 Despacho Despacho 25061607410541200000062939002 70884318 Despacho Despacho 25061607410541200000062939002 72688274 Petição (outras) Petição (outras) 25071013272373000000064552474 72688275 CGJ-ES - ATM dano moral Liquidação em PDF 25071013272391700000064552475 72688276 Planilha de débitos judiciais CONTRATO 010015622021 Liquidação em PDF 25071013272408200000064552476 72688277 Planilha de débitos judiciais CONTRATO 010018542718 Liquidação em PDF 25071013272430200000064552477 72688280 Restante do calculo Petição (outras) 25071013294412600000064552480 72688281 Planilha de débitos judiciais CONTRATO 010018542718 Liquidação em PDF 25071013294424200000064552481 72688282 Petição (outras) Petição (outras) 25071013305718900000064552482 72688284 Planilha de débitos judiciais CONTRATO 010018542718 Liquidação em PDF 25071013305728000000064552484

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Processo nº 5013548-15.2023.8.08.0030

ID: 335606119

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013548-15.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Despacho - Carta

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5013548-15.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADALVINO DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT - ES15017 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Endereço: Avenida Nove de Julho, 3148, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Valor da Causa: R $0.00 DESPACHO Vistos, etc. 1.Intime-se a parte executada nos termos do art. 513, § 2o do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 2.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 3.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 4.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 5.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 6.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 7.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 8.Utilize-se cópia do presente como CARTA/AR. 9.Intimem-se. Cumpra-se. LINHARES-ES, data registrada no sistema. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES Juiz de Direito O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 35867173 Petição Inicial Petição Inicial 23122011091024600000034291976 35867183 PROCURAÇÃO- ADALVINO DO NASCIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23122011091058000000034291986 35867181 IDENTIDADE - ADALVINO Documento de Identificação 23122011091080400000034291984 35867180 DECLARAÇÃO - ADALVINO DO NASCIMENTO Documento de comprovação 23122011091101700000034291983 35867179 IR 2021 Documento de comprovação 23122011091125500000034291982 35867178 IR 2022 Documento de comprovação 23122011091140600000034291981 35867177 IR 2023 Documento de comprovação 23122011091157700000034291980 35867176 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - SR. ADALVINO Documento de comprovação 23122011091176400000034291979 35867175 EXTRATO DE EMPRESTIMO - C6 Documento de comprovação 23122011091197700000034291978 35867174 PROCON - RECLAMAÇÃO Documento de comprovação 23122011091221100000034291977 36082431 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24010814580785300000034505162 36082431 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24010814580785300000034505162 36429767 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO Petição (outras) 24011516071551300000034831614 36429991 Petição (outras) Petição (outras) 24011516111675600000034831881 36574216 Contestação Contestação 24011717183080000000034966198 36574219 02.chalfin Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24011717183100400000034966201 36574221 AGE 04.02.2022 Banco C6 Consignado (JUCESP)_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24011717183128100000034966203 36574240 Procuração C6 Consig - 2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24011717183161600000034967372 36574223 DemostrativoOperacoes_010015622021 Documento de comprovação 24011717183185400000034966205 36574225 DemostrativoOperacoes_010018542718 Documento de comprovação 24011717183209200000034967357 36574226 Kit_Completo_10015622021_050221_1011_1-1-2 Documento de comprovação 24011717183228300000034967358 36574227 Kit_Completo_10015622021_050221_1011_1-3-4 Documento de comprovação 24011717183256300000034967359 36574229 Kit_Completo_10015622021_050221_1011_1-5-6 Documento de comprovação 24011717183289300000034967361 36574230 Kit_Completo_10015622021_050221_1011_1-7-8 Documento de comprovação 24011717183327000000034967362 36574232 Kit_Completo_10018542718_140621_1221_1 Documento de comprovação 24011717183354200000034967364 36574233 Laudo - Contrato nº805654679 Documento de comprovação 24011717183389400000034967365 36574234 Laudo - Contrato nº808586328 Documento de comprovação 24011717183414100000034967366 36574235 Matera_010015622021 Documento de comprovação 24011717183440000000034967367 36574238 Matera_010018542718 Documento de comprovação 24011717183463400000034967370 36598221 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24011811352103000000034989727 37283742 Despacho Despacho 24013106004185100000035634862 37283742 Despacho Despacho 24013106004185100000035634862 38356160 Réplica Réplica 24022113132557700000036641967 38356162 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_060224 Documento de comprovação 24022113132582000000036641969 38356163 historico-creditos Documento de comprovação 24022113132599500000036641970 38426357 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24022210505050300000036707119 38667019 Petição (outras) Petição (outras) 24022709581697400000036930604 39982438 Decisão Decisão 24032006412206100000038160022 39982438 Decisão Decisão 24032006412206100000038160022 41460104 Petição (outras) Petição (outras) 24041616210897800000039537352 41681556 Ciência Petição (outras) 24041913544368300000039745826 42022192 Petição (outras) Petição (outras) 24042510333885800000040065194 42022830 Peticaodevolucaovalores06609bd48a47 Petição (outras) em PDF 24042510333898500000040066082 42479109 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24050313175885100000040491869 42483224 Ciência Petição (outras) 24050313442702700000040495752 42486433 Ofício Ofício 24050314090394700000040498698 42690147 5036701 Mandado 24050715503740600000040690807 42690142 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24050715503804700000040689952 42690142 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24050715503804700000040689952 42814164 Autor ciente da audiência Petição (outras) 24050910202924800000040805251 43219386 147-24 5013548-15.2023 42486433 Aviso de Recebimento (AR) 24051516580781100000041187270 43219375 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24051516580864000000041187260 43966777 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24052913515635300000041888000 43966779 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - SOL0000417663_Resposta Processo nº. 5013548-15.202 Ofício 24052913515658100000041888002 43966781 SOL0000417663_resposta Ofício 24052913515681000000041888004 44442792 Petição (outras) Petição (outras) 24060717105743700000042333775 44443230 Peticaoxaf7792344af2 Petição (outras) em PDF 24060717105755200000042334059 44443234 C6CONSIGNADOCARTApdf0ec7aef148d7 Documento de comprovação 24060717105774500000042334063 44443239 C6CONSIGNADOSUBSpdf099d9b19230f Documento de comprovação 24060717105795600000042334068 44584082 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24061113550744900000042465778 45349126 Alegações Finais Alegações Finais 24062410271513600000043178557 45349132 AlegacoesFinais7476e8309df4 Alegações Finais em PDF 24062410271526900000043178563 45788165 Alegações Finais Alegações Finais 24070113000413000000043589120 45788166 extrato_emprestimo_consignado_completo_200624 Documento de comprovação 24070113000438500000043589121 45788168 historico-creditos (4) Documento de comprovação 24070113000456800000043589123 47503877 Sentença Sentença 24080208355044200000045183732 47503877 Sentença Sentença 24080208355044200000045183732 48771572 Certidão Certidão 24081517471685200000046364067 49358868 Apelação Apelação 24082611420578300000046909008 49358874 ApelacaoREU238d0622349d Apelação em PDF 24082611420588000000046909014 49358876 Comprovantedopagamento4e4ed8e36d29 Documento de comprovação 24082611420612300000046909016 49393198 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24082616513089600000046940349 49429499 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082617514031600000046973964 51553257 Contrarrazões Contrarrazões 24092617334497300000048944555 51786305 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24100113323490100000049161493 51993027 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24100317163164900000049352636 66918845 Relatório Relatório 25011016155100000000059413998 66918846 Certidão - Disponibilização Certidão - Disponibilização 25012916373600000000059413999 66918847 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25021916093300000000059414000 66918849 Voto do Magistrado Voto 25022013123100000000059414002 66918851 Voto Voto 25022013123100000000059414004 66918848 Acórdão Acórdão 25022013123100000000059414001 66918850 Ementa Ementa 25022013123100000000059414003 66918852 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25041014063300000000059414005 67291051 Petição (outras) Petição (outras) 25041612171429400000059745507 67292422 265825472PeticaodecumprimentodesentencaPagamento1d561aee649d Petição (outras) em PDF 25041612171437900000059745524 67292432 265825472CALCULOSpdfb067c41cd081 Documento de comprovação 25041612171457400000059745534 67292438 265825472ESTORNOS1pdf6c218415c726 Documento de comprovação 25041612171479200000059745540 67292442 265825472ESTORNOS2pdfad4bd9e74c96 Documento de comprovação 25041612171498300000059745544 67292447 265825472OBFpdfc526a06bf5ea Documento de comprovação 25041612171520000000059745549 67292853 265825472PGTOpdf8baf76a8ac4b Documento de comprovação 25041612171537800000059745554 69587660 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052619065910400000061778479 69631212 Petição (outras) Petição (outras) 25052713394664700000061817541 70884318 Despacho Despacho 25061607410541200000062939002 70884318 Despacho Despacho 25061607410541200000062939002 72688274 Petição (outras) Petição (outras) 25071013272373000000064552474 72688275 CGJ-ES - ATM dano moral Liquidação em PDF 25071013272391700000064552475 72688276 Planilha de débitos judiciais CONTRATO 010015622021 Liquidação em PDF 25071013272408200000064552476 72688277 Planilha de débitos judiciais CONTRATO 010018542718 Liquidação em PDF 25071013272430200000064552477 72688280 Restante do calculo Petição (outras) 25071013294412600000064552480 72688281 Planilha de débitos judiciais CONTRATO 010018542718 Liquidação em PDF 25071013294424200000064552481 72688282 Petição (outras) Petição (outras) 25071013305718900000064552482 72688284 Planilha de débitos judiciais CONTRATO 010018542718 Liquidação em PDF 25071013305728000000064552484

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Processo nº 5044267-57.2023.4.04.7100

ID: 334497280

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044267-57.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUSCI NARA LOPES PRATES LINA LOPES PRATES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CARLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044267-57.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LINA LOPES PRATES (Espólio, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANA CARLA MACHADO DE OLIVEIRA EXEQUENTE : JUSCI NARA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044267-57.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LINA LOPES PRATES (Espólio, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANA CARLA MACHADO DE OLIVEIRA EXEQUENTE : JUSCI NARA LOPES PRATES (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANA CARLA MACHADO DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva n° 2009.71.00.024789-0 (00247894220094047100, 5033178-86.2013.4.04.7100), proposta pelo Sindicato dos Servidores Federais do Estado do Rio Grande do Sul - SINDISERF/RS em face da União Federal, que reconheceu aos aposentados e pensionistas o direito a percepção do pagamento integral das diferenças da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, em paridade com os servidores ativos. 1. Disposições iniciais. 1.1. Cálculos SICAR. Tendo em vista a possibilidade de oferta de acordo ou impugnação pela parte executada, postergo a adequação dos cálculos para o formato padrão do SICAR, com eventual destaque de honorários contratuais e individualização dos valores devidos a cada exequente, quando da efetiva expedição da requisição de pagamento , ficando a Secretaria autorizada a intimar a parte exequente para tanto quando for oportuno. 1.2. Retificação do polo ativo - autuação. Retifique-se o polo ativo, incluindo-se o(a) de cujus (a), o(a) Sr(a). Júlio Carlos Molina Prates , inscrito sob o CPF de nº 063.949.060-34 para fins de controle de prevenção. Feita a retificação, que seja executada novamente a busca por eventuais casos de prevenção. 1.3. Retificação do valor da causa - autuação. Providencie a Secretaria a adequação do valor da causa, com base na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente no evento 41, CALC2 , para figurar como novo valor da causa o de R$ 16.529,42 . 2. Honorários. 2.1. Honorários advocatícios no cumprimento de sentença. O entendimento consagrado no RE 420.816 restou positivado na norma do artigo 85, §7º do CPC/2015. Assim, tratando-se de cumprimento de sentença que ensejará requisição de pequeno valor, são devidos honorários advocatícios independentemente de impugnação da parte executada. Em conformidade com o art. 85, §3º, I, do CPC/2015, fixo os honorários em 10% sobre proveito econômico a ser obtido pela parte exequente, ressalvando que, em caso de impugnação, os honorários incidirão sobre o valor tido por efetivamente devido. 2.2. Destaque dos honorários contratuais. Defiro o pedido de destaque e de requisição dos honorários contratuais diretamente em nome dos advogados, visto que cumprido o disposto no § 4º, do artigo 22, da Lei 8.906/94. 3. Prosseguimento. Proceda a Secretaria à retificação da autuação e às anotações pertinentes, nos termos dos itens anteriores. Intime-se a parte exequente para ciência. Se a matéria em debate estiver prevista no anexo II da Portaria Conjunta nº 14/2021, atualizada pela Portaria nº 795/2022, ou se houver pedido expresso das partes para a remessa para conciliação, remetam-se os autos para o CEJUSCON , conforme o fluxo recomendado na referida Portaria. Ressalte-se que haverá a remessa para o órgão conciliador somente nas condições do parágrafo anterior, o que não impede a possibilidade de acordo entre as partes no curso deste feito, sujeito à homologação deste Juízo. Não sendo o caso dos parágrafos anteriores, intime-se a parte executada para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias úteis. Apresentada impugnação, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos os autos. Independentemente do decurso do prazo retro, em se tratando de impugnação sobre parte do crédito, serão requisitados os valores incontroversos na forma do art. 535, §4 do CPC/2015. Assim sendo, na hipótese de impugnação, deverá a ré, no mesmo ato, anexar planilha de cálculo com o montante que entende devido sob pena de não conhecimento da arguição, fulcro no art. 535, §2º, CPC/2015. Presentes no cálculo os requisitos do art. 534, inc. I a VI do CPC/2015 e da Resolução nº 822/2023 do CJF, e ausente ou superada a controvérsia acerca do valor devido, expedir-se-á a requisição de pagamento cabível. Realizado o pagamento integral dos valores requisitados , intimem-se as partes para manifestação sobre o prosseguimento do feito, sendo a parte exequente para dizer sobre a satisfação do crédito. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5133059-18.2025.8.21.7000

ID: 281836418

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133059-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS II

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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Agravo de Instrumento Nº 5133059-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio em edifício RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS II ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5133059-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio em edifício RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS II ADVOGADO(A) : FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora dos direitos da parte executada sobre imóvel financiado no programa “Minha Casa, Minha Vida”, sob o fundamento de que não se pode transferir a condição de mutuária sem anuência da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se é juridicamente admissível a penhora dos direitos e ações decorrentes de contrato de alienação fiduciária em favor de terceiro, especialmente em execução de dívida condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ reconhece que, embora a propriedade do imóvel pertença ao credor fiduciário, é possível a penhora dos direitos e ações do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 4. O art. 835, XII, do CPC autoriza expressamente a penhora de direitos aquisitivos, inclusive oriundos de alienação fiduciária, sem implicar transferência da condição de mutuário ou violação da relação contratual com a instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: “1. É admissível a penhora dos direitos e ações do devedor fiduciante sobre imóvel alienado fiduciariamente, nos termos do art. 835, XII, do CPC, sem que isso importe em transferência da propriedade ou da condição de mutuário. 2. A medida é cabível mesmo quando o bem está vinculado a financiamento habitacional, desde que não haja constrição direta sobre o imóvel.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 644.018/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 02.06.2016; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5005805-96.2024.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, 19ª Câmara Cível, j. 27.02.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5376735-03.2023.8.21.7000, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, 19ª Câmara Cível, j. 22.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS II contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial que move contra FATIMA JUREMA VIDAL CHAVES . DECISÃO AGRAVADA ( evento 83, DESPADEC1 ): Vistos. Indefiro a penhora dos direitos da Executada sobre o imóvel, haja vista que não é possível a transferência da sua condição de mutuária a terceiro sem a anuência da Caixa Econômica Federal, envolvendo, por sinal, enquadramento a programa social de financiamento da habitação. O entendimento da Justiça Federal na AC 5001393-57.2023.4.04.7100 leva à verdadeira imunidade do imóvel. Defiro a inclusão do nome de FATIMA JUREMA VIDAL CHAVES no Sistema Serasajud. Diligências legais. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): A parte agravante sustenta que a decisão agravada merece reforma, pois, diante da desconstituição da penhora anteriormente realizada sobre o próprio bem imóvel em razão de procedência de embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal – credora fiduciária – na Justiça Federal (autos n.º 5001393-57.2023.4.04.7100), reconhecida a impossibilidade de constrição sobre a integralidade do imóvel alienado fiduciariamente, passou a requerer, como medida alternativa, a penhora dos direitos e ações da executada sobre o mesmo bem, o que foi indeferido pelo juízo de origem ao fundamento de que a condição de mutuária da executada não pode ser transferida a terceiro sem anuência da instituição financeira credora. O agravante defende que a dívida condominial possui natureza propter rem e, por isso, o próprio imóvel é a garantia da obrigação, ainda que gravado com alienação fiduciária. Assevera que há jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal admitindo a penhora do bem gravado, bem como, subsidiariamente, dos direitos e ações da parte devedora, especialmente quando a posse do imóvel permanece com o devedor fiduciante. Ressalta que, mesmo que se adote o entendimento de impossibilidade de penhora da integralidade do imóvel alienado fiduciariamente, a constrição dos direitos e ações detidos pela executada é medida cabível, e que tal providência não implica transferência da condição de mutuária, tampouco alteração na relação contratual com o agente financeiro. Requereu o provimento da irresignação. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na presente Câmara Cível. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, versando sobre decisão proferida em processo de natureza executiva. É tempestivo (evento 84 dos autos de origem). Dispensado o recolhimento do preparo em razão de litigar a agravante sob o amparo da gratuidade da justiça ( evento 3, DESPADEC1 ). MÉRITO RECURSAL: O recurso merece prosperar. No caso, o imóvel cujos direitos e deveres a parte agravante pretende penhorar também é garantia fiduciária em contrato bancário celebrado com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", conforme a matrícula ( evento 1, OUT7 ) acostada aos autos dos embargos de terceiro movidos pela credora fiduciária contra a penhora integral do bem. É certo que, como a propriedade do bem, nesses casos, é do credor fiduciário, a penhora postulada pelo condomínio não pode recair sobre a integralidade do bem. Todavia, nada impede que recaia sobre direitos e ações do executado, conforme art. 835, inciso XII, do CPC. Sobre o indigitado dispositivo legal, esclarece MEDINA 1 : " O art. 835, XII do CPC/2015 faz referência à possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. No caso da promessa de compra e venda, “[...] adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel[...]” (CC, art. 1.417). A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel, por sua vez, “[...] confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor[...]” (CC, art. 1.368-B, na redação da Lei 13.043/2014). Nos dois casos, portanto, refere-se o art. 835, XII do CPC/2015 à penhora de direitos oriundos do contrato, e não de penhora da própria coisa que seja objeto do direito respectivo (isto é, do bem que seja objeto da promessa de compra e venda ou da alienação fiduciária). 328 Não poderia ser diferente. Afinal, nesse caso, “a propriedade do bem é do credor fiduciário”, motivo pelo qual “não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele”. Isso não impede, porém, que sejam “constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” . 329 Com semelhantes razões, admitia-se, mesmo na vigência do CPC/1973, a “penhora dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda de imóvel ” No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ALUGUÉIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos temas insertos nos textos da legislação federal apontados, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 644.018/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 10/6/2016.) (grifei) Alinhado ao entendimento do STJ, é o posicionamento desta colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . IMPOSSIBILIDADE. É inviável a penhora de imóvel alienado fiduciariamente por dívida de condomínio movida contra o devedor fiduciário, uma vez que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, o qual não detém responsabilidade sobre o débito até a consolidação da propriedade em seu favor. No caso concreto, tratando-se de imóvel alienado fiduciariamente em favor da instituição financeira, inviável a penhora sobre a integralidade do imóvel . Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53767350320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 22-03-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA . COTAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EM QUE PESE A NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO, A CONSTRIÇÃO DEVERÁ INCIDIR APENAS SOBRE OS DIREITOS DOS DEVEDORES FIDUCIANTES REFERENTE AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50058059620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 27-02-2024) Nesse contexto, se não há como deferir o pedido de penhora sobre o bem, propriamente dito, nada obsta, todavia, a penhora sobre os direitos e ações que o condômino agravado tenha sobre o bem, medida que deve ser deferida. Assim, o recurso merece acolhimento. RESULTADO: Pelo exposto, é caso de, em decisão monocrática, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para declarar a possibilidade de ser efetuada a constrição sobre os direitos e ações que a agravada tenha sobre o bem. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. Execução e Cumprimento de Sentença - Ed. 2023Author:José Miguel Garcia MedinaPublisher:Revista dos Tribunais2ª PARTE - PROCEDIMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS NO PROCESSO CIVIL3. Obrigação de pagar quantia certa em dinheiro – Execução fundada em título extrajudicial3.9.. Penhora3.9.5.. Preferência entre os bens que podem ser penhorados. Ainda a primazia pela expropriação simplesPage RB-3.37https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/126246162/v7/page/RB-3.37

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Processo nº 5010067-37.2022.4.04.7107

ID: 300512426

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010067-37.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOPOLO SA SAN MARINO ONIBUS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDINE FLÁVIA PEROTTONI

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DANIEL GUSTAVO PEROTTONI

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NESTOR ANTONIO PEROTTONI

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FELIPE LUCIANO PEROTTONI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010067-37.2022.4.04.7107/RS EXEQUENTE : SAN MARINO ONIBUS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE LUCIANO PEROTTONI (OAB RS059234) ADVOGADO(A) : NESTOR ANTONIO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010067-37.2022.4.04.7107/RS EXEQUENTE : SAN MARINO ONIBUS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE LUCIANO PEROTTONI (OAB RS059234) ADVOGADO(A) : NESTOR ANTONIO PEROTTONI (OAB RS005414) ADVOGADO(A) : DANIEL GUSTAVO PEROTTONI (OAB RS050854) ADVOGADO(A) : GERALDINE FLÁVIA PEROTTONI (OAB RS050144) EXEQUENTE : MARCOPOLO SA ADVOGADO(A) : GERALDINE FLÁVIA PEROTTONI (OAB RS050144) ADVOGADO(A) : DANIEL GUSTAVO PEROTTONI (OAB RS050854) ADVOGADO(A) : FELIPE LUCIANO PEROTTONI (OAB RS059234) ADVOGADO(A) : NESTOR ANTONIO PEROTTONI (OAB RS005414) DESPACHO/DECISÃO Intimadas as partes a requererem o que de direito após o retorno dos autos do Egrégio TRF4, a Fazenda Nacional aduz que a obrigação imposta no julgado já foi integralmente cumprida quando da ordem liminar emanada na decisão do evento 5, DESPADEC1 , mediante a apreciação, no prazo ali imposto, dos Pedidos de Restituição controlados nos autos dos PAFs nºs 10166.750.336/2021- 11 e 10166.750.337/2021-65, protocolados pela Impetrante em maio de 2021. Diz ainda o órgão de representação da Autoridade Coatora que, por conseguinte, os demais pleitos formulados posteriormente nos autos extrapolariam os atos de execução nesta lide, porquanto não fazem parte do escopo do mandado de segurança, sendo incabível a sua discussão em “cumprimento de sentença”, já que são procedimentos administrativos obrigatórios prévios ao pagamento do eventual ressarcimento. A Impetrante, por sua vez, postula provimento judicial que determine à autoridade coatora que realize a competente diligência e confirme as alegações ora trazidas à baila, com a consequente determinação de que seja providenciado o ressarcimento imediato dos valores em questão . (grifei) Ciente e atenta aos argumentos elencados pela parte requerente; no entanto, tenho que razão assiste ao ente fazendário, explico: O prazo de 30 (trinta) dias concedido em liminar e confirmado em sentença refere-se à prolação de decisão administrativa; não ao prazo para que ela seja executada, vez que, finalizados os procedimentos nessa esfera, eventual restituição ou ressarcimento ao contribuinte dependerá de prévia dotação orçamentária. Ademais, inexistindo no comando sentencial, mantido pelo acórdão, qualquer condenação da Fazenda Nacional ao pagamento/restituição de valores, por corolário, foi a sentença do evento 18, SENT1 , proferida pela parcial concessão da segurança , nestes termos: [...] Por esse motivo, o efetivo ressarcimento não pode ser determinado sem a cabal demonstração da existência de prévia dotação orçamentária. À luz dessas razões, a parcial concessão da segurança é medida que se impõe [...] O entendimento favorável ao contribuinte foi unicamente no sentido de determinar ao Fisco que conclua o procedimento de apreciação dos pedidos de ressarcimento mencionados na inicial, sendo que o efetivo ressarcimento, restituição ou outra forma de disponibilização dos créditos em favor da parte impetrante deve observar os trâmites administrativos pertinentes, bem ainda a fila de pagamento, com atendimento aos requisitos legais e por fim a disponibilidade orçamentária. Esse, aliás, é o entendimento firmado no TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. DEMORA NA APRECIAÇÃO. O prazo imposto pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 é para que seja proferida a decisão administrativa - no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias -, e não para que o pagamento seja efetivado . O efetivo ressarcimento dos créditos reconhecidos administrativamente em favor do contribuinte depende de prévia dotação orçamentária. (TRF4 5005052-81.2022.4.04.7206, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/02/2023) (grifei) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA ANÁLISE. 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. TEMA 1.003 -STJ. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. No julgamento do REsp n..º 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou definido que o prazo para a conclusão de procedimento administrativo fiscal é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei n.º 11.457/2007). 2. Extrapolado o prazo de 360 dias, é razoável que seja estabelecido o prazo de 30 dias para que a autoridade impetrada conclua os pedidos de ressarcimento e restituição.. 3. A correção monetária pela SELIC deve incidir somente após o final do prazo de 360 dias do protocolo do pedido, conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema STJ nº 1.003). 4. O imediato pagamento dos créditos reconhecidos administrativamente fica vinculado à disponibilidade de recursos, ou seja, depende de prévia dotação orçamentária . (TRF4, AC 5074531-57.2023.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 22/08/2024) (grifei) Destaco, ainda, que "o Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança", nos termos da Súmula 269 do STF. Entendimento também firmado no TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E RESSARCIMENTO ANTECIPADO. LEI Nº 12.865/2013. 1. A autoridade impetrada não tem competência administrativa para liberação dos recursos financeiros ao pretenso pagamento. Isto porque, de forma expressa, o § 3º do art. 2º da Instrução Normativa RFB n.º 1.497/2014 impõe à RFB a observância da disponibilidade de caixa do Tesouro Nacional. 2. Não é possível extrair da ação mandamental a eficácia de uma condenação, no presente caso, determinando o pagamento efetivo de créditos de IPI, sem observância da disponibilidade financeira. Decorrendo do reconhecimento do direito da impetrante, o valor a ser pago deverá ser calculado e entregue pela Receita Federal na esfera administrativa, não sendo possível a definição de valores ou critérios outros para apuração e quitação da obrigação, por meio desta ação. (TRF4, AC 5025888-24.2016.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Rel. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 30/08/2018) (grifei) Assim, entendo que a obrigação imposta pelo julgado neste mandamus já foi efetivamente cumprida pela autoridade coatora e determino a baixa do feito junto ao sistema e-proc , devendo qualquer outro pretenso provimento judicial ser veiculado pela parte impetrante por meio da via processual adequada. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001220-93.2024.8.24.0508

ID: 320590578

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5001220-93.2024.8.24.0508

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO JORGE ZAN JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JOSE LAUER

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001220-93.2024.8.24.0508/SC ACUSADO : MAURO JORGE ZAN JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE LAUER (OAB SC010253) DESPACHO/DECISÃO 1) Recebo a(s) resposta(s) … PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001220-93.2024.8.24.0508/SC ACUSADO : MAURO JORGE ZAN JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE LAUER (OAB SC010253) DESPACHO/DECISÃO 1) Recebo a(s) resposta(s) à acusação apresentada(s) pelo(s) réu(s) ( evento 23, DEFESA PRÉVIA1 ) e verifico, desde logo, que não estão presentes, no caso concreto, as hipóteses de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal. A defesa arguiu a preliminar de inépcia da denúncia. Nesse ponto há de se registrar que o art. 41 do Código de Processo Penal estabelece os requisitos necessários para a validade da exordial acusatória. In casu , é possível constatar que a narrativa descreve os fatos criminosos com todas as circunstâncias: há a indicação e a qualificação do acusado, bem como a descrição dos fatos com a especificação da conduta. Assim, permite ao réu se defender das acusações, ou seja, exercitar o contraditório e a ampla defesa. Nesse norte, leciona Guilherme de Souza Nucci: A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender. Se envolver outros argumentos, tornará impossível o seu entendimento pelo réu, prejudicando a ampla defesa. Ensina Espíndola Filho que 'a peça inicial deve ser sucinta, limitando-se a apontar as circunstâncias que são necessárias à configuração do delito, com a referência apenas a fatos acessórios, que possam influir nessa caracterização. E não é na denúncia, nem na queixa, que se devem fazer as demonstrações da responsabilidade do réu, o que deve se reservar para a apreciação final da prova, quando se concretiza (ou não) o pedido de condenação' (Cógido de Processo Penal Brasileiro anotado, v. 1, p. 418). (Manual de processo penal e execução penal. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 220). Diante da inexistência de vícios na exordial acusatória, afasta-se a tese levantada pela defesa. Quanto à preliminar de ausência de justa causa, também aventada pela defesa do réu, verifico que os autos estão instruídos com elementos suficientes a ensejar a propositura da ação penal. Com efeito, sabe-se que não há que se confundir elementos suficientes para a propositura da ação com elementos aptos a ensejar a condenação do réu. Para o recebimento da denúncia é necessário um conjunto de indícios mínimos que justifique a ação estatal aprofundar-se na elucidação dos fatos, conjunto este suficientemente trazido no inquérito policial (autos apensos). Alijo, pois, a prefacial suscitada. Por fim, a defesa sustentou, como matéria preliminar, a ocorrência de nulidade decorrente da violação indevida de domicílio do réu, sob a alegação de que os policiais entraram na residência do acusado sem ordem judicial e sem sua autorização, estando ausentes fundadas razões para o ingresso no domicílio. O que se depreende dos autos, neste juízo de cognição sumária, é que os policiais não agiram motivados por meras suposições. Ao contrário, constata-se que o ingresso dos policiais na residência somente ocorreu após o recebimento de uma denúncia anônima, a qual indicava a ocorrência do tráfico na residência do acusado. Além disso, mas principalmente, o acusado, ao perceber a presença da guarnição, agiu com atitude suspeita, dispensando algo no chão e fugindo para dentro da residência. Acrescenta-se ainda que, durante a abordagem, foi verificado que o pacote jogado ao chão pelo conduzido continha substância análoga à cocaína. Por fim, os policiais militares verificaram, pela porta entreaberta da residência, a existência de substâncias ilícitas em cima da mesa. A propósito, decidiu o TJSC que " havendo fundadas suspeitas da ocorrência de crime permanente é legítimo o ingresso ao domicílio pelas autoridades policiais, ainda que inexista mandado de busca e apreensão, nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal " (Apelação Criminal n. 5132094-40.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-06-2023). Dessa forma, a despeito das alegações da defesa, não existem provas suficientes para, neste momento, acolher a nulidade suscitada, motivo pelo qual afasto a preliminar. Destaco que a prova dos autos acerca da culpabilidade do(s) acusado(s), a ser colhida na instrução probatória, será analisada na sentença. 2) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/06/2026, às 17h15min , com inquirição das testemunhas arroladas na denúncia ( evento 1, DENUNCIA1 ) e o interrogatório do(s) réu(s) MAURO JORGE ZAN JUNIOR . 2.1) Ministério Público, Defensoria Pública, advogados e testemunhas/informantes servidores públicos, estão autorizados a participar do ato por videoconferência, se for do seu interesse. Notifique-se o superior hierárquico de eventual testemunha que exerça cargo público e requisitem-se os policiais militares, válida a cópia desta decisão como expediente. 2.2) Demais testemunhas e acusados residentes na Comarca deverão comparecer presencialmente ao Fórum (bairro da Velha, nesta cidade) ou ao escritório do advogado. Tal medida é adotada em razão dos frequentes problemas de conexão que ensejaram elevado número de redesignações, gerando morosidade indesejada aos processos criminais. 2.3) Testemunhas/informantes/acusados residentes fora da Comarca poderão participar do ato de forma virtual. Todos os links para acesso à audiência por videoconferência serão enviados com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da audiência. Por conta disso, deverá ser certificada pelo Oficial de Justiça, no ato de intimação, o e-mail e/ou WhatsApp do destinatário para envio do link de acesso. No caso de testemunhas de fora do Estado, expeça-se carta precatória para intimação, com o prazo de 15 (quinze) dias (réu preso) ou 45 (quarenta e cinco) dias (réu solto) para cumprimento, informando-se o Juízo deprecado da data da audiência e cientificando-se as partes da expedição. Eventuais dúvidas ou dificuldades no acesso poderão ser sanadas, exclusivamente, pelo WhatsApp (47) 98801-8786. 3) Solicite-se à Polícia Científica a apresentação, dentro do prazo de 10 (dez) dias, do laudo pericial definitivo das substâncias apreendidas. 4) OFICIE-SE ao Comando da Polícia Militar solicitando a apresentação das imagens das câmeras corporais utilizadas pelos policiais militares no momento da abordagem, caso existentes, conforme requerido pela defesa. 5) Indeferido o pedido de indicação das viaturas e dos policiais militares envolvidos na ocorrência, pois se trata de diligência injustificada e protelatória. Ademais, os policiais que realizaram a abordagem do acusado estão identificados no Boletim de Ocorrência n. 00299.2023.0002918, do Auto de Prisão em Flagrante n. 5036701-02.2023.8.24.0008.

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A A Distribuição E Importação De Artigos De Decoração Ltda x Município De Paranavaí/Pr e outros

ID: 317306912

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004116-55.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A A DISTRIBUIçãO E IMPORTAçãO DE ARTIGOS DE DECORAçãO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR RAFAEL BENJAMIN CARGNIN FILHO

Conclusão

Advogados:

CELIA APARECIDA ZANATTA

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RAFAEL CAMPANA DE OLIVEIRA

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WASHINGTON APARECIDO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-15… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: b080@tjpr.jus.br Autos nº. 0004116-55.2025.8.16.0130 Processo: 0004116-55.2025.8.16.0130 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Valor da Causa: R$111.428,52 Impetrante(s): A A DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA Impetrado(s): Município de Paranavaí/PR RAFAEL BENJAMIN CARGNIN FILHO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por A.A distribuição e importação de artigos de decoração LTDA – EPP CONTRA SUPOSTO ATO COATOR DO Sr.Rafael Benjamim Cargnin Filho, Secretário Municipal da Fazenda do Município de Paranavaí, em que a impetrante alega que prestou serviços de montagem e desmontagem de decoração natalina no parque Ouro Branco e para adimplemento dos contratos foi estabelecido o pagamento em duas parcelas. A primeira parcela correspondente à 50% (cinquenta por cento) do valor, a ser paga em até quinze dias a partir da entrega. A segunda parcela, também de 50% (cinquenta por cento) do valor, a ser quitada após a comunicação da desmontagem Acrescenta que, em relação à primeira parcela, o Sr. Gilmar Pinheiro, antigo secretário Municipal da Fazenda, reteve, na fonte, o imposto de renda, perfazendo um total de R$ 55.714,26 (cinquenta e cinco mil e setecentos e quatorze reais e vinte e seis centavos). Entretanto, se enquadra nas disposições da Lei n° 14.148/2021, especificamente, em seu art. 4º, inc. IV, que estabelece a redução a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, do imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), cujas atividades estejam elencadas no caput do referido artigo. Assim, a impetrante requer lhe seja assegurado o Direito líquido e certo de fruição da isenção do Imposto de Renda, com a restituição de R$ 55.714,26 (cinquenta e cinco mil e setecentos e quatorze reais e vinte e seis centavos), imputado como retenção indevida quando no pagamento da primeira parcela, bem como a ordem de suspensão da retenção do mencionado tributo na segunda parcela. Recebido o pedido inicial (mov.18.1), foi indeferido pedido de tutela provisória de urgência e determinada a notificação da autoridade coatora. Notificada, a autoridade coatora prestou as informações que entendia necessárias (mov.31.1). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito ante a ausência de interesse público (mov.34.1). 2. FUNDAMENTAÇÃO Como meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, com o mandado de segurança o interessado visa a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, nos termos dos incisos LXIX e LXX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei nº 1.533/51. Assim, exige-se um ato concreto da autoridade competente, que coloque ou possa colocar em risco o direito defendido pelo impetrante. Desta forma, utilizado como forma repressiva de uma ilegalidade já cometida ou, ainda, preventiva de uma ameaça a um direito líquido e certo, pressupõe a demonstração, inconteste, das alegações do impetrante, ainda que complexos sejam os fatos e de difícil interpretação sejam as normas legais que contêm o direito a ser reconhecido. Por direito líquido e certo entende-se aquele em que “(...) os fatos sejam adequadamente provados de plano, sendo despicienda qualquer dilação probatória, ao que é arredio o procedimento do mandado de segurança” (BUENO, 2010, p. 15). A propósito, ensina a lição clássica de Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso na norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (MEIRELLES, 2000, p.21-22) Assim, considerando que, no caso em apreço, a controvérsia é eminentemente de direito, cabível o mandado de segurança para fins de proteção dos direitos da parte autora. A Lei Nº14.148/21, que dispõe obre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC). Trata-se, portanto, de legislação criada com o objetivo de mitigar as perdas econômicas do setor de eventos por meio da renegociação de dívidas tributárias e não tributárias e garantia de crédito e apoio financeiro aos setores mais afetados pela pandemia. Sustenta a parte autora que se enquadra nas atividades reconhecidas pela Lei n.º 14.148/2021 e que faria jus ao benefício da redução a zero da alíquota dos tributos elencados na referida legislação, uma vez que possui como atividade econômica secundária, prevista no cadastro nacional da pessoa jurídica, o aluguel de equipamentos recreativos e esportivos, atividade esta prevista na legislação mencionada. Acerca da isenção tributária, dispõe o art.4º da Lei Nº14.148/21: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).” Ainda, acerca dos critérios para fruição do benefício de isenção, dispõe o art.4º, §1º, Lei Nº14.148/21, que “para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo.” Portanto, compreende-se que para usufruir do benefício não basta que a empresa possui as atividades listadas na legislação no seu cadastro de pessoa jurídica, já que o benefício se aplica apenas aos ganhos obtidos com as atividades mencionadas no artigo. Analisando os contratos celebrados entre as partes (mov.1.6/1.9), observa-se que o objeto de contratação foi a prestação de serviços de montagem e desmontagem de decoração natalina, com o fornecimento de todos materiais, móveis e equipamentos necessários por meio de locação e prestação de serviços de recreação, organização e atendimento na casa do papai noel, a ser instalada no parque ouro branco. Inobstante o serviço contratado envolva o aluguel dos equipamentos necessários para a prestação do serviço decorativo, o que se observa das faturas apresentadas (mov.1.11/1.18) é que não houve a especificação dos valores referentes à prestação do serviço e do aluguel de equipamentos, o que inviabiliza a aplicação da legislação, na forma prevista no art.4º, §1º, Lei Nº14.148/21. Conforme se observa da lei, o legislador por opção legislativa previu expressamente que o benefício não alcançaria todos os ganhos obtidos pela empresa que exercesse tais atividades, mas apenas aqueles obtidos com as atividades mencionadas no art.4º. Uma vez que a empresa deixa de especificar os valores obtidos com o aluguel de eventuais equipamentos compreende-se que agiu o Município na mais estrita legalidade, não havendo que se falar em violação de direito líquido e certo, já que agiu dentro dos critérios estabelecidos pela legislação. Inclusive, esse foi o entendimento aplica pelo egrégio TRF-4ªRegião em situações congêneres à dos autos: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. PORTARIA ME Nº 11.266/2022. 1. O reconhecimento do direito líquido e certo do contribuinte aos benefícios previstos no artigo 4º, da Lei 14.148/21 vincula-se às receitas das atividades que tenham o CNAE listado na legislação de referência. 2. A Portaria ME n.º 11.266/2022, embora tenha reduzido o alcance da Portaria ME n.º 7.163/2021, encontra fundamento de validade na lei. 3. Em sendo assim, inexistem motivos para alterar o entendimento adotado na sentença. 4. Apelações desprovidas. (TRF4, ApRemNec 5011869-57.2023.4.04.7100, 2ª Turma, Relator MARCEL CITRO DE AZEVEDO, julgado em 07/02/2024)[1] Sendo assim, entendo que não restou demonstrada a violação de direito líquido e certo a fim de justificar a intervenção judiciária, razão pela qual deve ser denegada a segurança. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 10 da Lei 12.016/2009 e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial para DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada, em virtude da ausência de violação de direito líquido e certo. Em razão da sucumbência, condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme disposição expressa do art.25 da Lei n.12.016/2009. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Julgado disponível em: https://eproc-jur.trf4.jus.br/eproc2trf4/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia@jurisprudencia/listar_resultados#/. Acesso em Jul.2025.

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Gerson Bruno Pereira x Marfiso Comercio De Automoveis Ltda e outros

ID: 295904887

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011105-92.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERSON BRUNO PEREIRA

Polo Passivo:

MARFISO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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IGOR BRITO DI STASIO

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GABRIELLE BECKHAUSER RODRIGUEZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5011105-92.2025.8.24.0930/SC AUTOR : GERSON BRUNO PEREIRA ADVOGADO(A) : IGOR BRITO DI STASIO (OAB SC069421) RÉU : MARFISO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIE… Procedimento Comum Cível Nº 5011105-92.2025.8.24.0930/SC AUTOR : GERSON BRUNO PEREIRA ADVOGADO(A) : IGOR BRITO DI STASIO (OAB SC069421) RÉU : MARFISO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELLE BECKHAUSER RODRIGUEZ (OAB SC017082) RÉU : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO GERSON BRUNO PEREIRA , parte já devidamente qualificada e através de procuradores habilitados, propôs a presente AÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS, REVISIONAL C/C DAÇÃO EM PAGAMENTO em face de MARFISO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA e SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Na decisão de evento 8, a parte autora foi intimada para melhor esclarecer sobre seus pedidos. Sobreveio a emenda da inicial, afirmando que pretende: a) redibir o contrato ou obter abatimento proporcional do preço, caso o bem adquirido apresente vícios ocultos que o tornem impróprio ao uso a que se destina; b) revisar o contrato, notadamente as cláusulas referentes aos juros remuneratórios, tarifa de cadastro e cobrança de seguro; c) dação em pagamento com ações do BESC. Vieram-se os autos conclusos. É, em escorço do necessário, o relatório. DECIDO. Da incompetência Sabe-se que a definição da competência da Unidade Bancária é definida cumulativamente tanto pela matéria quanto pela parte ( ratione materiae e ratione personae ). Dessa forma, a ação deve ter como parte instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central do Brasil - Bacen, e também envolver matéria de Direito Bancário, excluindo-se da competência bancária as ações de natureza tipicamente civil, conforme §1º do art. 2º das Resoluções TJ n. 02/2021 e 12/2022. Outrossim, nos termos do artigo 327 do CPC, é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. No entanto, conforme § 1º do referido artigo, são requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Este Juízo não é competente para apreciar os pedidos acerca dos vícios redibitórios e danos morais. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA BANCÁRIA. AVENTADA CONEXÃO COM AÇÃO EM TRÂMITE NO JUÍZO CÍVEL NÃO CARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME 1. Incidente entre Juízo de Vara Estadual de Direito Bancário e Juízo Cível sobre a competência para julgar ação de busca e apreensão por inadimplência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a competência para julgar ação de busca e apreensão e a eventual conexão com ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral, em trâmite no Juízo Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca e apreensão decorre de contrato bancário regido pelo Decreto-Lei n.º 911/69, sendo de competência da Vara de Direito Bancário. A identidade das partes não basta para reunião dos processos, pois a rescisão contratual trata de vício redibitório e danos morais, sendo de competência do Juízo Cível. IV. DISPOSITIVO 4. Conflito procedente. Reconhece-se a competência do Juízo Bancário. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5079058-84.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-03-2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO CÍVEL (SUSCITANTE) E JUÍZO DA VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA TIPICAMENTE BANCÁRIA. AVENTADA CONEXÃO COM AÇÃO FUNDAMENTADA EM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS UNIDADES EM CONFLITO. INADMISSIBILIDADE DA REUNIÃO DOS FEITOS. ENUNCIADO VII DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. PRECEDENTES DIVERSOS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5070209-26.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-02-2025). Da ilegitimidade passiva do réu MARFISO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA para a ação revisional. São legítimas para figurar no polo da ação revisional as partes que firmaram o contrato de financiamento, sendo que o sujeito ativo será, como bem anotado na doutrina de Sílvio de Salvo Venosa, "aquele que tem interesse em que a prestação seja cumprida" enquanto o devedor é a "pessoa sobre a qual recai o dever de efetuar a prestação" ( Direito Civil : teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos, 5ª ed. - São Paulo: Atlas, 2005, p. 38). Nesse passo, a ré MARFISO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA não apresenta qualidade para figurar no polo passivo da ação, pois não foi parte pactuante do contrato de financiamento de veículo debatido e não possui a qualidade de credora e, tampouco, devedora do financiamento. Ora, extrai-se da avença que enquanto GERSON BRUNO PEREIRA é a "emitente" da cédula de crédito bancário, SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A é a "instituição credora", sendo que Barigui Veículos Ltda. aparece apenas no item VII, como "vendedor (lojista)" ( evento 1, APRES DOC1 ). Aliás, analisando a possibilidade das revendedoras de veículos serem demandadas em ações de cunho revisional, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se pronunciou: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DO AUTOR E DA SEGUNDA RÉ. [...] 2 - APELO DA CO-RÉ VIP CAR VEÍCULOS LTDA. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. APELANTE QUE SE TRATA DE MERA LOJA REVENDEDORA DO VEÍCULO FINANCIADO. PRETENSÃO DO AUTOR DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE NÃO ATINGEM A ESFERA JURÍDICA DA APELANTE, A QUAL APENAS INTERMEDIOU A VENDA DO BEM. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ, COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC/1073. RECURSO PROVIDO. 3 - MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA, O QUAL DEVE SE EXTENDIDO PARA A PRESENTE DEMANDA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n. 0019098-25.2011.8.24.0039, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 16.5.2017). Ainda: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA REVISIONAL E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA BUSCA E APREENSÃO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO INTERPOSTO ANTERIOMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA OU INTERPOSIÇÃO DE NOVA APELAÇÃO. PREMATURIDADE DA INSURGÊNCIA. REITERADOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem entendimento consolidado de que, uma vez opostos embargos de declaração por quaisquer das partes, revela-se prematuro, antes da publicação da respectiva decisão, o manejo contra o decisum embargado de qualquer outro recurso, salvo se em relação a este houver posterior ratificação das respectivas razões pelo recorrente, no prazo recursal ulteriormente reaberto. Isso porque os embargos declaratórios possuem nítido caráter integrativo da sentença ou decisão embargada, de modo que eventual recurso em face desta somente deve ocorrer após sua completa integração, o que só ocorre definitivamente após exaurimento da Instância a quo." (Apelação Cível n. 2012.006242-3, de Garuva, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-4-2013). RECURSO DO MUTUÁRIO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA QUE VENDEU O VEÍCULO FINANCIADO. PLEITO DESARRAZOADO NO CASO CONCRETO. DISCUSSÃO DO FEITO QUE SE LIMITA AOS ENCARGOS PACTUADOS NO CONTRATO FINANCIAMENTO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS QUE NÃO FIGUROU NA RELAÇÃO CONTRATUAL . PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI MENCIONADOS PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 2014.009193-2, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, j. em 11.3.2014). Também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INTERPOSTA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONTRA A REVENDEDORA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA. RECONHECIMENTO. INDENIZATÓRIA. CADASTROS DE INADIMPLENTES. PERMANÊNCIA INDEVIDA DO REGISTRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO QUITADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO PACTUADA. VEDAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. (Apelação Cível n. 2010.007377-4, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 17.2.2011). Neste sentido, conferir do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Apelação Cível n. 70041303819, rel.ª Des.ª Lúcia de Castro Boller, j. em 15.12.2011; Apelação Cível n. 70075560425, rel. Judith dos Santos Mottecy, j. em 30.11.2017; e Apelação Cível n. 70067559856, rel. Alzir Felippe Schmitz, j. em 8.3.2016. Ante o exposto: a) RECONHEÇO a incompetência para julgar o pedido sobre rescisão contratual devido a vício redibitório e danos morais decorrentes desse vício; b) VERIFICO ausência de legitimidade passiva de MARFISO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com relação ao referido réu, forte no art. 485, VI, do CPC; c) Preclusa esta decisão, EXCLUA-SE MARFISO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA do polo passivo; d) Com relação aos pedidos revisionais e a dação em pagamento das ações preferenciais do BESC 1 , o presente feito prosseguirá, assim, DETERMINO : 1. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato que pretende comprovar (art. 336 do CPC). 2. No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, cumpre destacar que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). Desse modo, levando-se em conta que a parte autora contratou serviços de natureza bancária fornecidos no mercado de consumo, mediante remuneração, para atender à necessidade de caráter pessoal (art. 2º da Lei n. 8.078/1990), a relação jurídica objeto dos autos é orientada pelas disposições da Lei n. 8.078/1990. As demais questões suscitadas na petição inicial serão analisadas no julgamento do feito, depois de instaurado o necessário contraditório. Assim, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, INVERTO o ônus da prova e determino que a instituição financeira traga com a resposta o contrato indicado na petição inicial, bem como os comprovantes de transferência e faturas a ele vinculados, sob pena de incidir a presunção prevista no art. 400 do CPC. 3. Após, à réplica, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora sobre a resposta e os documentos com ela eventualmente juntados, bem como aponte as cláusulas que pretende controverter. Intimem-se. Cumpra-se. 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITUPORANGA (SUSCITADO). AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. OFERECIMENTO DE AÇÕES PREFERENCIAIS CLASSE "B", EMITIDAS PELO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC, A FIM DE QUITAR DÍVIDA PROVENIENTE DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O DEMANDANTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA CONSOLIDADA POR PACTOS ESPECÍFICOS. LIDE QUE RECLAMA O EXAME DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 2º, CAPUT, INC. I, DA RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021, COM A NOVA REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5036701-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Câmara de Recursos Delegados, j. 26-07-2023).

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