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Processo nº 5008711-03.2023.4.04.7000

ID: 337594718

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008711-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARCELINO DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAYSA GRAZIELA KARAS

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LUCAS GOULARTE DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008711-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANE MARCELINO DE SOUZA CASTRO ADVOGADO(A) : RAYSA GRAZIELA KARAS (OAB pr069654) ADVOGADO(A) : lucas goularte da silva (OAB PR058104) ATO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008711-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANE MARCELINO DE SOUZA CASTRO ADVOGADO(A) : RAYSA GRAZIELA KARAS (OAB pr069654) ADVOGADO(A) : lucas goularte da silva (OAB PR058104) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001242-03.2023.4.04.7000

ID: 295844707

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001242-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001242-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A exequente requereu a penhora sobre o imóvel elencado no evento 71.2, de propri… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001242-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A exequente requereu a penhora sobre o imóvel elencado no evento 71.2, de propriedade do executado. 2. Diante da inexistência de valores suficientes passíveis de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD nas contas de titularidade da parte executada (evento 44), expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel registrado sob a matrícula nº 18.866 do Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição de Curitiba, conforme requerido no evento 71. Na mesma oportunidade, deverá ser procedida à intimação da parte executada da penhora e da avaliação, dando-lhe ciência do prazo de 10 (dez) dias para requerer a substituição do bem, nos termos do art. 847 do CPC/2015. Entretanto, por ocasião da penhora , deverá o Oficial de Justiça se certificar, adentrando no imóvel e entrevistando vizinhos, se o referido imóvel constitui a residência do executado, ocasião em que fica autorizado a não efetivar a pronta penhora do bem caso constate se tratar de bem de família . Neste caso, dê-se vista à CEF por 5 dias e, após, venham conclusos. 3. Após, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o interesse na realização de alienação por leilão ou venda direta. Ademais, considerando que, nos termos do artigo 844 do CPC/2015, a comprovação do registro da penhora no respectivo CRI é ônus que incumbe à parte exequente, havendo êxito na penhora, intime-se a CEF para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, proceda às anotações cabíveis, anexando aos autos cópia atualizada das matrículas. 4. Ocorrendo o decurso do prazo estabelecido no item precedente e nada sendo requerido, considerar-se-á o desinteresse na alienação, acarretando o cancelamento da penhora e respectivas baixas, bem como a suspensão do feito, assim como o prazo prescricional, pelo prazo de um ano, por uma única vez (art. 921, parágrafo quarto do CPC), nos termos do art. 921, III, parágrafo primeiro, do CPC. No curso da suspensão, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Decorrido o prazo máximo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão remetidos ao arquivo (art. 921, parágrafo segundo, do CPC/15).

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Processo nº 5040624-19.2023.8.13.0145

ID: 310721887

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5040624-19.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN GONCALVES LIMA RENAN GONCALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA BOMTEMPO BOTTI

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MARTA ELIZABETH DE SOUZA MENDES RESENDE

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MARIA EDUARDA MOTA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5040624-19.2023.8.13.0145 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5040624-19.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: RENAN GONCALVES LIMA e outros RÉU: J.N. TONELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME A razão de ser de os confinantes participarem da relação processual em ação de usucapião e de serem citados para ela1 está relacionada ao “interesse decorrente da interpenetração de posses, possível quanto a imóveis lindeiros, que poderão sofrer prejuízo”.2 Em resumo, então, “são duas […] as utilidades dos confinantes na ação de usucapião. A primeira (direta) diz respeito à avaliação das confrontações, ligada, portanto, ao caráter de delimitação do bem; a segunda (indireta) relacionada ao pleito de usucapião, enquanto testemunhas especialmente ao prazo de exercício da posse e em quais limites”.3 O STJ respalda o raciocínio: Os confrontantes têm grande relevância no processo de usucapião porque, a depender da situação, terão que defender os limites de sua propriedade e, ao mesmo tempo, poderão fornecer subsídios fáticos ao magistrado.4 Ocorre, porém, que, sem embargo da necessidade de citação dos confinantes, eles são interessados na usucapião apenas de forma indireta, coadjuvando autor e réu no processo correlato. Por isso, não compõem o polo passivo da demanda, salvo quando contestarem. Decorrência disso é que, se não são demandados pelos autores, não são partes na ação de usucapião, mas meros interessados5 e, nessa qualidade, não podem ser sucedidos no processo, uma vez que o art. 110 do CPC fala em sucessão processual apenas de “partes”. Corolário disso é que, morto um confinante, não será necessária a citação de seus herdeiros. O julgado abaixo, do TJMG, resume o exposto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, III, DO CPC - CITAÇÃO DOS HERDEIROS DO CONFINANTE FALECIDO - DESNECESSIDADE - CONFIANTE REGULARMENTE CITADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - CITAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA E RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA EMENDA. - Apesar da previsão de citação dos confinantes, esses são apenas interessados indiretos na Ação de Usucapião, e não protagonistas como autor e réu, não integrando o polo passivo da lide, senão quando apresentarem defesa. - Não cabe sucessão processual na hipótese de falecimento do confinante, destinada apenas à substituição de quem figure como parte no feito, em razão da titularidade do direito material, a teor do disposto no art. 110, do CPC.[...] - É essencial que no polo passivo da Ação de Usucapião conste o proprietário registral e, se falecido, o espólio ou os herdeiros, a depender da existência do inventário e do estado em que esse se encontra.6 Sendo assim, dispenso a citação dos sucessores dos confrontantes ainda não citados. Observo que a parte autora em ID 10477200025, apresentou o endereço para citação dos antecessores da posse, a parte alega na petição inicial ter a posse mansa e pacífica a mais de 24, deste modo, será necessário afirmar se há necessidade de citação dos antecessores na posse, uma vez que estes se fazem necessários apenas para a soma das posses com o fim de atingir o tempo exigido para a modalidade requerida. Intime-se a parte autora para que, apresente se há necessidade de citação dos antecessores na posse, no prazo de 15 dias. Juiz de Fora, 27 de junho de 2025. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz de Fora 1 Se confinante certo, deve ser citado pessoalmente (STF, súmula n. 391) 2 RIBEIRO, Benedito Silvério. Tratado de Usucapião. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, v. 2, p. 1327. 3 MELO, Marco Aurélio Bezerra de; PORTO, José Roberto Mello. Posse e Usucapião. Direito Material e Direito Processual. 6 ed. São Paulo: JusPodivm, 2024, pp. 303-304. 4 STJ, REsp 1432579/MG, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª T., j. 24/10/2017 5 Nunca é demais recordar que, “no processo, há duas partes; autor e réu: autor é quem pede em nome próprio ou em cujo nome é pedida a prestação jurisdicional do Estado; réu é aquele contra quem se pede a prestação jurisdicional do Estado”(ROCHA, José de Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 210). Assim, “autor é aquele que deduz e juízo uma pretensão (qui res in iudicium deducit); e réu, aquele em face de quem aquela pretensão é deduzida (is contra quem res in iudicium deducitur)”(CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. Teoria Geral do Processo. 15 ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 294) 6 TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.337623-3/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 10/10/2024

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Processo nº 5046929-03.2023.4.04.7000

ID: 309006904

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046929-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADAO AIRTON ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046929-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADAO AIRTON ROSA ADVOGADO(A) : PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI (OAB PR058715) ATO ORDINATÓRIO 1. T… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046929-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADAO AIRTON ROSA ADVOGADO(A) : PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI (OAB PR058715) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5073701-03.2023.4.04.7000

ID: 277738974

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5073701-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGER WILLIAM DANTAS DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAN AGUIAR BORGES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073701-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROGER WILLIAM DANTAS DE CASTRO ADVOGADO(A) : MIRIAN AGUIAR BORGES (OAB GO042930) ATO ORDINATÓRIO A s… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073701-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROGER WILLIAM DANTAS DE CASTRO ADVOGADO(A) : MIRIAN AGUIAR BORGES (OAB GO042930) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5040624-56.2024.4.03.6301

ID: 309051464

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040624-56.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LEVER D ANDREA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

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CAIO SILVA VENTURA LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5040624-56.2024.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIO LEVER D ANDREA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5040624-56.2024.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIO LEVER D ANDREA Advogados do(a) AUTOR: ADRIEN GASTON BOUDEVILLE - SP162960, CAIO SILVA VENTURA LEAL - SP375588 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5040624-27.2022.4.03.6301

ID: 298037737

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040624-27.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA SILVA ARANDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRUNO CRISTIAN GABRIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5040624-27.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: KATIA REGINA SILVA ARANDA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5040624-27.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: KATIA REGINA SILVA ARANDA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CRISTIAN GABRIEL - SP296048 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Leticia Levandoski Bianchini x Banco Do Brasil S/A

ID: 335758727

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018023-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA LEVANDOSKI BIANCHINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIO AUGUSTO MORENO JUNIOR

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MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

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JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018023-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LETICIA LEVANDOSKI BIANCHINI ADVOGADO(A) : FLÁVIO AUGUSTO MORENO JUNIOR (OAB PR085649) ADVOGADO(A) : MARI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018023-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LETICIA LEVANDOSKI BIANCHINI ADVOGADO(A) : FLÁVIO AUGUSTO MORENO JUNIOR (OAB PR085649) ADVOGADO(A) : MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminarmente, tendo em vista o integral cumprimento da obrigação de fazer por parte do executado BANCO DO BRASIL S/A, requer-se à Secretaria que adote as medidas necessárias para a retificação da autuação, com a exclusão deste do polo passivo. 2. Considerando a concordância da UNIÃO, bem como a anuência tácita do FNDE, quanto aos valores pleiteados pelo exequente em evento 107, EXECUMPR1 , homologo-os . Intimem-se. 3. Ausente recurso desta decisão, expeçam-se RPV's: - Em desfavor da UNIÃO no valor de R$ 5.194,25, sendo R$ 4.538,70 [ R$ 3.550,75 (P) e R$ 987,95 (S) ] referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e R$ 655,55 a título de de restituição das custas; - Em desfavor do FNDE no valor de R$ 5.194,25, sendo R$ 4.538,70 [ R$ 3550,75 (P) e R$ 987,95(S) ] referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e R$ 655,55 a título de de restituição das custas. 3.1. Abra-se vista às partes para conferência, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Havendo impugnação, tratando-se de erro material, proceda à Secretaria a retificação da requisição. 3.3. Após, voltem-me para transmissão eletrônica. 4. Suspenda-se o processo até o pagamento. DO PAGAMENTO 5. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status desbloqueado " via sistema TRF4, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador judicial, a fim de que providencie o levantamento do(s) valor(es) depositado(s), disponível(is) a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento: a) diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF ou do Banco do Brasil, conforme o caso, sem a expedição de alvará, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de endereço; ou b) requerendo a transferência do numerário a conta bancária informada nos autos pelo procurador judicial, que será operacionalizada por meio de requisição emitida, pelo Juízo, diretamente ao PAB/CEF da Justiça Federal. 5.1. Requerida a transferência bancária, volvam-me conclusos para, sendo o caso, deferir a ordem. 6. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status bloqueado " via sistema TRF4, voltem conclusos para análise da destinação do numerário. DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO 7. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Satisfeito o crédito ou decorrido o prazo sem manifestação, dou por cumprida a obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC . Intimem-se. Arquivem-se.

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Processo nº 5007057-10.2025.4.04.7000

ID: 275399603

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007057-10.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERICK PASSOS DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO WARUMBY LINS

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AÇÃO PENAL Nº 5007057-10.2025.4.04.7000/PR RÉU : HERICK PASSOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) DESPACHO/DECISÃO 1. O denunciado HERICK PASSOS DE ARAUJO , representado por … AÇÃO PENAL Nº 5007057-10.2025.4.04.7000/PR RÉU : HERICK PASSOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) DESPACHO/DECISÃO 1. O denunciado HERICK PASSOS DE ARAUJO , representado por defensor constituído, apresentou resposta escrita à acusação ( evento 23, DEFPRÉVIA1 ). A defesa técnica arguiu a inépcia da inicial, sob o argumento de que não foram narrados os atos supostamente praticados pelo acusado, deixando de apontar onde estariam demonstrados os indícios necessários ao recebimento. Afirma que embora o nome do peticionário seja citado na denúncia, esta foi incapaz de deixar clara a acusação e os seus fundamentos, afirmando que a conduta do acusado não foi em momento algum delineada ou pormenorizada, razão pela qual a denúncia é genérica. No mérito, refutou as acusações constantes da inicial, reservando-se o direito de enfrentá-las oportunamente, após o contraditório. Requereu a produção de todas as provas em direito admitidas. Declarou ter interesse na formalização de ANPP. Requereu a intimação da defesa prévia e exclusivamente pelo sistema EPROC. Requereu a intimação das testemunhas pessoalmente. Requereu a expedição de ofícios ao IBAMA, à INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS COLMAR LTDA e à Receita Federal. Requereu a juntada de "documentos que visam a comprovação de aquisição de patrimônio lícito adquirido, tendo em vista os bloqueios e pretensão de perdimento". Decido . 2. Rejeito a alegação de inépcia da inicial. A denúncia descreve a contento os fatos delitivos e todas as suas circunstâncias, em conformidade com os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Os fatos realizados estão assim minudenciados: "Fato 1 No dia 24 de agosto de 2021, no Porto de Paranaguá, Município de Paranaguá-PR, o denunciado Herick Passos de Araújo, com vontade e consciência de sua conduta, concorreu para a venda (exportação) de 23,431 m3 de produto florestal madeireiro de origem nativa (Angelim vermelho - Dinizia excelsa), sem licença obrigatória válida para todo o tempo da viagem. Fato 2 Nas mesmas condições de tempo e lugar acima, o denunciado, Herick Passos de Araújo, com vontade e consciência de sua conduta, inseriu declaração diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (natureza da madeira a ser despachada para o exterior), fazendo constar no sistema oficial de controle (Siscomex), no procedimento administra/vo ambiental de pedido de autorização para exportação de produto florestal de madeira a informação “madeira exótica” em vez de “madeira nativa”. Fato 3 No dia 8 de outubro de 2021, no Porto de Paranaguá, Município de Paranaguá-PR, o denunciado Herick Passos de Araújo, com vontade e consciência de sua conduta, concorreu para a venda (exportação) de 15,8350 metros cúbicos de madeira na/va da espécie Cumaru - Dipteryx odorata, sem licença obrigatória válida para todo o tempo da viagem. Fato 4 Nas mesmas condições de tempo e lugar acima, o denunciado, Herick Passos de Araújo, com vontade e consciência de sua conduta, inseriu declaração diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (natureza da madeira a ser despachada para o exterior), fazendo constar na Declaração Única de Exportação (DU-E) a informação “madeira exótica” em vez de “madeira nativa”. Consta dos autos que a empresa INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS COLMAR LTDA, inscrita no CNPJ n° 07.519.552/0001-50, foi autuada em 11.11.2021 (Auto de Infração Ambiental nº B5ASQMRL), pela venda de 15,8350 metros cúbicos de produto florestal da espécie Dipteryx odorata (Cumaru), em 14.11.2021, foi autuada pela apresentação de informação falsa em procedimento administra/vo rela/vo a DUE 21BR001562424-0 (Auto de Infração Ambiental nº A29KG3WG), em 12.05.22 foi autuada pela venda de 23,431 m3 de produto florestal madeireiro de origem na/va Angelim vermelho - Dinizia excelsa (Auto de Infração n° 8RN5Z6FF) e por apresentar informação falsa em sistema oficial de controle (Siscomex), no procedimento administra/vo ambiental de pedido de autorização para exportação de produto florestal de madeira na/va (Auto de Infração Ambiental nº CZZMZXF7). De acordo com o Relatório de Vistoria nº 9/2022-TU /PARANAGUÁ-PR, a partir do cruzamento de informações do Portal Único SISCOMEX (Sistemas de Comércio Exterior) e nas bases de dados e sistemas do IBAMA, identificou-se que as cargas mencionadas acima não obedeceram ao rito legal determinado. Consta que as informações apresentadas nas Declarações Únicas de Exportação - DU-E (21BR001237694-7 e 21BR001562424-0), foram realizadas de forma enganosa, omissa ou mesmo falsa, fazendo constar no lugar de “madeira nativa” a informação “madeira exótica”. Observando-se a atitude reiterada dos despachos e declarações, os fatos demonstram que não se trata de simples erro material, engano, ou atitude similar. Segundo o IBAMA, despachantes aduaneiros – tal como o denunciado - são profissionais capacitados e habilitados junto à Receita Federal do Brasil (RFB) para atuarem junto aos anuentes portuários. Conforme o IBAMA, “Tal característica do modus operandi afasta a possibilidade de tratar-se de mero engano no momento da declaração no documento da RFB, ou seja, na DU-E.” Ainda, o IBAMA consignou que “o SISCOMEX, na data de preenchimento das DU-E do caso em discussão, já disponibilizava as opções para caracterização correta das madeiras a serem exportadas pois tratava-se de espécies nativas, devendo o exportador informar se tratava de espécies listadas nos anexos da CITES ou ameaçadas de extinção ou não.” Portanto, a venda ilícita da madeira para o exterior somente se deu em razão da manobra realizada pelo denunciado, a qual concomitantemente envolveu a prática do delito de falsidade ideológica. Os fatos ocorreram entre agosto e outubro de 2021. Referida data se encontra dentro do período em que o denunciado, em concurso com outras pessoas, praticava tráfico transnacional de drogas por meio de remessas via Porto de Paranaguá. Conforme consta na Ação Penal nº 5065705-51.2023.4.04.7000 (evento 1, p. 68), a traficância ocorreu pelo menos de dezembro de 2018 até 13 de julho de 2023 (data da deflagração da operação). As autoridades obtiveram êxito em realizar cinco apreensões, as quais resultaram na interceptação de 3 toneladas de cocaína. Embora não se possa afirmar que o fato ora denunciado tenha ligação com alguma outra conduta delituosa, observa-se que o modus operandi da organização criminosa a qual o denunciado compunha se valia, para traficar drogas, das cargas de madeira de seus clientes exportadores. O denunciado e seus comparsas alojavam tabletes de cocaína em meio às cargas de madeira que seus clientes (empresas exportadoras de madeira que o contratavam como despachante) vendiam para outros países. O denunciado foi ouvido pela autoridade policial, oportunidade que se isentou de responsabilidade, tendo afirmado que “foi à sede do IBAMA e estabeleceu contato com o servidor, Ralph, para saber qual dessas três opções deveria escolher ao preencher o DUE de carga de madeira nativa. Disse que foi orientado a escolher uma das opções disponíveis tendo em vista que não existia a opção "madeira nativa". HERICK explicou que outros processos que estavam pendentes de autorização pelo IBAMA (contendo DUE "madeira exóticas") foram devolvidos à empresa do declarante para correção da DUE como "madeira nativa", momento em que tomou conhecimento que o sistema foi atualizado e que as cargas de madeiras nativas que estavam no porto acompanhadas do DUE (madeira exótica) seriam apreendidas” (evento 17). Ouvida a representante legal da empresa autuada, Ivone Maria de Souza, declarou que não houve má-fé por parte da empresa, e que “o sistema estava sofrendo ajustes, razão pela qual os despachantes ficaram sem saber qual das opções deveria escolher para preencher o DUE; QUE devido à demora na liberação da carga, o DUE venceu e foi necessário a expedição de outro; QUE não concorda com a afirmação que consta nos autos de infração de que a madeira foi vendida sem a licença válida, pois as cargas sob investigação possuíam licenças válidas e foram vistoriadas; QUE entende que o IBAMA poderia ter indeferido o processo ou pedido a sua retificação e não ter autuado a empresa; QUE a empresa foi autuada por oito vezes em razão de fatos semelhantes, ou seja, madeira nativa declarada como exótica; QUE todos esses autos de infração foram lavrados no mesmo contexto; QUE além dos recursos administrativos apresentou duas ações anulatórias em face desses autos de infração; QUE ainda não houve decisão administrativa, nem judicial.” (evento 17) (...) Pelo exposto, o Ministério Público Federal, por sua Procuradora da República, denuncia Herick Passos de Araújo como incurso nas sanções do artigo 46, parágrafo único, da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), por duas vezes e do artigo 299, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal impróprio de crimes (artigo 70, in fine, do Código Penal), pelo que se requer a sua citação para apresentação de resposta à acusação, pugnando pelo prosseguimento do feito até seus ulteriores termos." Embora já elencados os documentos relativos aos indícios de autoria por ocasião do recebimento da inicial, destaco, por oportuno, o registro da DU-E 21BR001237694-7 e da DU-E nº 21BR001562424-0, em que consta que foi o denunciado o responsável por seu registro (CPF 034.812.939-41) ( processo 5048966-03.2023.4.04.7000/PR, evento 24, AP_INQ_POL2 , p. 33/35 e processo 5048966-03.2023.4.04.7000/PR, evento 2, INQ1 , p. 34/38): Assim, há claro indicativo de que as condutas foram realizadas pelo réu. A veracidade da imputação, por sua vez, é conteúdo de mérito, que será aferido após a instrução processual. Entretanto, não é possível falar em inépcia da denúncia. 3. Não foi alegada nenhuma das causas de absolvição sumária elencadas no artigo 397 do CPP. Consequentemente, não afastada de plano a acusação, remanescendo presentes a justa causa, os pressupostos processuais e as condições da ação, determino o prosseguimento do feito , na forma prevista no artigos 399 e seguintes do Código de Processo Penal. 4. Determino a realização de audiência para oitiva das testemunhas e interrogatório do acusado. 4.1. Paute-se data para realização do ato. 4.2. Em obediência ao artigo 4º da Resolução nº 481 de 22 de novembro de 2022 do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada com a presença do magistrado na sede da Justiça Federal. Por sua vez, por economia processual e considerando que a prática das audiências telepresenciais se mostrou extremamente eficaz, a participação das partes e das testemunhas ocorrerá via Zoom, assim como de seus procuradores. Para participar do ato, as partes e testemunhas deverão acessar o link a ser disponibilizado pela Secretaria, no dia e hora designados para a audiência. Ainda, nos termos do artigo 3º da Resolução 354/2020, com a redação dada pelo artigo 4º da Resolução 481/2020, ambas do CNJ, eventual oposição das partes à participação da audiência via Zoom deverá ser manifestada mediante petição fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias. 4.3. Acerca da intimação do réu e das testemunhas , nos termos do artigo 1º, caput, do Provimento 86/2019 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "as intimações, citações e demais comunicações realizadas nos processos cíveis e criminais podem ser efetivadas por meio de aplicativo de mensagens, como WhatsApp e outros similares". Entendo desnecessária a expedição de mandado para que o oficial de justiça se limite a entrar em contato telefônico com os destinatários. Tal providência poderá ser adotada de maneira mais rápida e eficaz pela própria Secretaria do Juízo, sendo totalmente dispensável a atuação do oficial de justiça para a formalização da intimação desta maneira. 4.3.1. À Secretaria para as intimações necessárias via telefone ou por aplicativo de mensagens. Caso frustrada a intimação por telefone, expeça-se mandado de intimação encaminhando-se-o à CEMAN. 4.3.2. Destaco, conforme já contido na decisão de recebimento da denúncia, que as testemunhas arroladas pela defesa deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação , nos termos do artigo 396-A do CPP. Observo, ainda, a defesa não apresentou justificativa acerca da necessidade de intimação das testemunhas pelo Juízo. 5. Quanto ao requerimento de "juntada de documentos que visam a comprovação de aquisição de patrimônio lícito adquirido, tendo em vista os bloqueios e pretensão de perdimento" , intime-se a defesa para que o justifique, eis que parece não guardar relação com os autos presentes. 6. O réu requereu a expedição de ofícios ao IBAMA, à INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS COLMAR LTDA e à Receita Federal para obtenção dos seguintes documentos/informações: - Ao IBAMA: a) relatório da quantidade de fiscalizações, das exportações realizadas pela efetivadas pela Empresa ARAUJO COMERCIO EXTERIOR LTDA – CNPJ 10.527.506/0001-07, ou que tenham como responsável a pessoa de HERICK PASSOS DE ARAÚJO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n. 7.569.019-3, CPF 034.812.939-41, de 01/01/2021 a 08/10/2021 (data do suposto fato típico), para que se comprove se tratar de empresa séria no mercado, bem como que sempre trabalhou no ramo de exportação de madeira; b) Copia do DU-E 21BR001562424-0, visando estabelecer a data de protocolo seja antes de 15/09/2021, data em que foi exigido a modificação no Sistema Siscomex ( processo 5048966-03.2023.4.04.7000/PR, evento 26, INQ1 , p. 21/25); c) Cópia Integral do Processo Administrativo: processo administrativo n. 02017.002366/2021-01, alusivo ao AIA n° B5ASQMRL (disponível em < https://sei.ibama.gov.br/processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=590656&infra_hash=8b2f16f3b5be2aa699926073831224e2 > e evento 2, INQ1 , p. 19/107) d) Cópia do relatório de fiscalização nº XRXVWJU que tem como interessado a INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS COLMAR LTDA ( processo 5048966-03.2023.4.04.7000/PR, evento 24, AP_INQ_POL2 , p. 21/26). - INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS COLMAR LTDA a) Documentos relativos ao LCPO: Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos, relativos à exportação NCM da DU-E 21BR001562424- 05 ; (visa demonstrar que mesmo que exportação tivesse sido efetivada com todas as fases, ainda assim, a empresa preenchia o rol de exigência do Ibama). b) Documento de Origem Florestal para Exportação; DOF-exportação SEI nº: 10582525; c) Autorização de Exportação 21BR037782/PR d) Romaneio de Carga e Documento Único de Exportação do DU-E 21BR001562424-0 - À Receita Federal: a) Informação quanto à existência inconsistência técnica do SISCOMEX para preenchimento do atributo da NCM na DU-E, quanto aos itens de preenchimento relativo à madeira nativa, no período de preenchimento na NCM. – mês de julho a setembro de 2021; 6.1 Observo que parte dos documentos requeridos ao IBAMA constam dos autos do inquérito, conforme indicado. Quanto ao item "a", fica indeferido o pedido , pois a seriedade da empresa do réu no mercado não é objeto do processo, e pode ser demonstrada, querendo a defesa, por outros meios, como prova testemunhal, atos de constituição, declarações abonatórias, etc. 6.2 Quanto aos documentos em poder da INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS COLMAR LTDA, indefiro o pedido, pois o preenchimento do rol de exigências do IBAMA pela citada empresa por enquanto não interessa à instrução. Por oportuno, registro que há erro material na DU-E informada no pedido "DU-E 21BR001562424- 05 " , pois, presumivelmente, os documentos são relativos à DU-E 21BR001562424- 0 , que originou a fiscalização e a presente ação. Além disso, na qualidade de despachante aduaneiro, é de se presumir que o denunciado possui acesso aos mencionados documentos, podendo, ele mesmo, juntá-los ao processo. Futuramente, em havendo necessidade e comprovada a impossibilidade de obtenção do documento, devidamente justificada, o pedido da defesa poderá ser novamente apreciado. 6.3 O pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe à existência inconsistência técnica do SISCOMEX para preenchimento do atributo da NCM na DU-E, quanto aos itens de preenchimento relativo à madeira nativa, no período de julho a setembro de 2021 foi deferido nos autos de n. 5062665-27.2024.4.04.7000. Com a resposta naqueles autos, traslade-se cópia da informação para o processo presente. 7. Reitero que a insurgência quanto à recusa de oferta de Acordo de Não Persecução Penal deverá se dar no incidente em apartado (autos n. 5014920-17.2025.4.04.7000) 8. Traslade-se cópia desta decisão para os autos n. 5062665-27.2024.4.04.7000. 9. Intimem-se as partes da presente decisão.

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Ana Claudia Ursini E Moreira x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 277092995

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040624-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA URSINI E MOREIRA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

FREDERICO MACHADO DRUMOND

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RAQUEL DE MAGALHAES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5040624-23.2025.8.13.0024 AUTOR: ANA CLAUDIA URSINI E MOREIRA CPF: 097.209.356-77 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes do feito. Após, fundamento e decido. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta pela parte autora em face do banco réu. Narra a autora que sofreu golpe por terceiro estelionatário, levando-a a depositar a quantia de R$2.999,90 para golpista, a qual possui conta na instituição ré. Assim, requer indenização por danos materiais e morais. O réu alega, em síntese, que o fato constitui culpa exclusiva da vítima, não havendo o dever de indenizar, além de ausência de falha na prestação do serviço. Assim, afirma que não pode ser responsabilizado por um evento de exclusiva responsabilidade da vítima e requer a improcedência dos pedidos. A contestação foi devidamente impugnada pela parte autora. Desse modo, vieram-me os autos conclusos para a prolação da sentença. DECIDO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A promovida requereu, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Contudo, entendo que tal alegação não deve prosperar. A legitimidade para ser parte decorre da correspondência entre os sujeitos do processo e os integrantes da relação substancial descrita na inicial. Autor e réu devem, pois, ser aqueles apontados como titulares de posições ativas e passivas na relação jurídica de direito material. A parte autora afirma que sofreu golpe de suposto cliente da parte ré. Patente, portanto, a legitimidade da demandada para figurar no polo passivo da presente ação, sendo certo que os argumentos delineados na peça de defesa dizem respeito ao mérito da lide e nesta sede serão analisados. Ademais, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, respondem solidariamente por defeitos relativos à prestação de serviços todos aqueles que contribuíram para a causação do dano, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º, do estatuto consumerista. Sendo assim, REJEITO a preliminar. DO MÉRITO. Estando o processo em ordem, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo preliminares ou nulidades a analisar, passo ao exame do mérito. A parte autora alega que foi vítima de fraude praticada por estelionatário, induzindo-a a realizar transferência para outra conta corrente, esta mantida na instituição requerida. Afirma ter contestado a transação junto ao seu banco, mas lhe foi informado que a conta destino já não mais possuía saldo. Como se pode depreender trata-se de relação de consumo, de maneira que a responsabilidade do prestador requerido deve ser discutida em termos objetivos, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) §3º- O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Desta forma, restando configurada a responsabilidade objetiva da parte ré, esta tão-somente se exime da sua obrigação de indenizar pelos danos causados ao consumidor, caso demonstre a configuração de uma das excludentes, tais como caso fortuito ou força maior, a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Conforme preconiza o art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu de direito, e aos réus os modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora. Contudo, considerando a proteção constitucional do consumidor como parte hipossuficiente na relação consumerista, em seu art. 5º, XXXII, bem como no art. 373 §1º do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o ônus da prova deva ser invertido, tendo em vista a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de produção de prova pela parte autora, sendo esta a parte hipossuficiente da relação jurídica discutida. Outrossim, tenho que as provas podem ser produzidas pela parte ré, com bastante facilidade, tendo em vista que, obrigatoriamente, detém todos os documentos necessários para comprovar o direito. Da análise do caderno processual, verifica-se que é fato incontroverso que a parte autora foi vítima de um golpe praticado por terceiro estelionatário, enganando a parte autora a fim de obter quantias em dinheiro, por meio da solicitação de transferência bancária. No caso, depreende-se que a conta de destino da transferência bancária, fruto de fraude, é mantida na instituição promovida. Emerge que a parte ré não cuidou e tomou as cautelas necessárias na abertura de conta de seus clientes, permitindo que fraudadores tivessem acesso a seus serviços e os utilizassem para fins ilegais. Nesse sentido, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços possui íntima relação com o risco inerente à atividade empresarial desenvolvida, não sendo possível que o consumidor suporte prejuízos em decorrências de falhas na prestação do serviço. Ainda, no caso de fraude de terceiros, mesmo que se possa considerar hipótese de fortuito interno, a Súmula 479/STJ dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." E que não se alegue inaplicabilidade dessa súmula, uma vez que a fraude se deu em conta fraudulenta aberta na própria instituição financeira, cuja farsa foi imediatamente informada à parte promovida que, naquele momento, detinha condições de bloquear os valores transferidos. Portanto se deu no âmbito de operações bancárias. Cabia à parte ré comprovar que a conta aberta em sua instituição, cuja quantia foi destinada, é legitima ou que o presente caso não se trata de fraude, ou, ainda, a impossibilidade de bloqueio da transferência, o que não foi feito, ônus que lhe cabia. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BOLETO BANCÁRIO - FRAUDE - TRANSAÇÃO VIA INTERNET - FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO DO BANCO - CARACTERIZADA - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A instituição financeira que não emprega segurança suficiente para impedir que os dados bancários e pessoais do cliente sejam repassados a terceiros estelionatários, é responsável por eventual fraude ocasionada pelo uso indevido dessas informações e consequentes descontos irregulares de boletos objeto de fraude. - A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços é apenas aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo absolutamente estranho ao produto ou serviço (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.217948-5/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2021, publicação da súmula em 03/12/2021) Ademais, não se trata de intervenção indevida do judiciário em relação contratual, mas sim em análise de ato ilícito que gerou danos sujeitos a reparação. Nesta esteira, de rigor a sua responsabilização pelo dano material experimentado pela parte autora. Inadmissível que se considere a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor in casu, sob pena de fragilização do sistema de proteção do consumidor. Entender de tal forma seria exonerar o fornecedor ou prestador de serviços da responsabilidade de checar os dados e agir com as cautelas necessárias ao abrir conta em seu estabelecimento, impondo ao consumidor - hipossuficiente - que desconfie e passe a checar todas as informações prestadas por aquele que detém o controle da prestação do serviço. Diante do exposto, comprovada a existência da fraude por terceiro e da configuração do fortuito interno, é correta a responsabilização da parte ré pela reparação dos danos, no sentido de devolver os valores transferidos, no importe de R$2.999,99. Passo à análise do dano moral. Para que seja deferida a indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto à vítima a dor, ao vexame, ao sofrimento ou ao constrangimento perante terceiros. No caso, consta prova carreada aos autos de inequívoca fraude praticada através de conta corrente aberta na instituição financeira ré. A meu sentir, a situação caracteriza seguramente falha na prestação de serviço que, inegavelmente, causou à parte autora mais que meros aborrecimentos, ao ponto de ter que buscar guarida judicial para se desvincular da situação. Além disso, alimenta o constante receio por lidar com a instituição financeira, realçando a vulnerabilidade da parte consumidora e a inconsistência de seu sistema, ao ponto de ativar constante receio em face disso. Não restam dúvidas de que, ao ser surpreendida com a notícia que foi vítima de golpe, e que, ao tentar solucionar a questão, obteve resposta negativa, sendo exposta a mal intencionados, de certo a situação gerou um descontentamento pela intromissão indevida e, no contexto, transformou-se em abalo moral. Em situações semelhantes já decidiu o Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA DE VALORES PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADO. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula 479). - Caracterizada a falha na prestação do serviço pelo banco, que se descuidou em fornecer um sistema de segurança eficiente para evitar uso indevido de dados privados do autor, que acabou por ser induzido a erro, aderindo a negociação fraudulenta de seu contrato assinado com a instituição financeira, sendo exposto a criminosos, experimentando transtornos e aborrecimentos que vão além do mero dissabor, fica configurado o dever de indenizar o dano moral constatado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.040602-1/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2021, publicação da súmula em 27/09/2021) Portanto, inexistem dúvidas de que também é devida a indenização por danos morais à autora eis que incontroverso o fortuito interno. Em relação ao quantum indenizatório, é certo que para a fixação deve ser levado em consideração o grau de culpa, a extensão do dano causado, o enriquecimento da parte, a ponto de reprimir a conduta do infrator e não desvalorizar os sentimentos da vítima. Com base neste critério, considerando a natureza, extensão e nível de gravidade do dano, o bem jurídico lesado, a condição econômica do ofensor e da parte ofendida, além do caráter pedagógico que se busca obter com a condenação, entendo que a indenização deve ficar limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta, a meu ver, razoável, já que não torna a parte autora mais rica pelo seu recebimento, mas por outro lado, atinge os cofres da empresa ré, repercutindo na sua contabilidade, a fim de que sua diretoria se atente e dê melhor orientação aos seus prepostos e administradores. Das circunstâncias emerge também que a indenização importa em alerta pedagógico para imprimir tendência a não reiteração do ato. Fixada em valor irrisório, estimula o descaso para, ao largo, manter-se sob risco calculado e lucrativo. Assim, tendo em vista o que fora acima exposto, a procedência parcial é a medida que se impõe. Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para: - Condenar a parte ré na obrigação de indenizar a parte autora a quantia de R$2.999,99 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) a título de reparação dos danos materiais, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimos de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil); - Condenar a parte ré, na obrigação de indenizar a parte autora, a título de danos morais, a de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a mesma data, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Sem condenação em custas e honorários advocatícios conforme preconiza o art. 55, da Lei 9099/95. Com a prolação da sentença, encerra o juiz de primeira instância seu ofício jurisdicional, não se justificando a concessão da assistência judiciária gratuita nesta fase por absoluta desnecessidade, já que inteiramente gratuita e isenta de custas. Caso posteriormente surja a necessidade deste benefício na fase recursal, ela que está sujeita a custas e a honorários, deverá ele ser requerido ao órgão competente para a análise da admissibilidade do recurso, pois, como mencionado, já se encontrará encerrado o ofício jurisdicional do juiz de primeira instância. P.R.I Belo Horizonte, 21 de maio de 2025 RAFAEL NAZARIO MARTINS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5040624-23.2025.8.13.0024 AUTOR: ANA CLAUDIA URSINI E MOREIRA CPF: 097.209.356-77 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 21 de maio de 2025 BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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