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Processo nº 5048000-74.2022.4.04.7000

ID: 311184699

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048000-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELSON BATISTA FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048000-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : NELSON BATISTA FRANCA ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO DESPACHO/DECISÃO 1. A … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048000-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : NELSON BATISTA FRANCA ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu, em manifestação do evento 30, PET_INTERCORRENTE1 , o seguinte: Sendo assim para que não pairem dúvidas acerca do período laborado, requer-se a renovação de ofício para empresa Denso do Brasil S/A, para que esclareça se (i) os laudos de 2004 e 2005 podem ser utilizados como laudos extemporâneos para o período de 2000 a 2004? Durante o processo, os sujeitos processuais, orientados pela colaboração, devem buscar a otimização dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Em análise mais aprofundada, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo . Acerca da eficiência, sob a perspectiva do processo devido e, por conseguinte, de duração razoável, é importante destacar importante lição de Barbosa Moreira: “Querer que o processo seja efetivo é querer que desempenhe com eficiência o papel que lhe compete na economia do ordenamento jurídico. Visto que esse papel é instrumental em relação ao direito substantivo, também se costuma falar da instrumentalidade do processo. Uma noção conecta-se com a outra e por assim dizer a implica. Qualquer instrumento será bom na medida em que sirva de modo prestimoso à consecução dos fins da obra a que se ordena; em outras palavras, na medida em que seja efetivo. Vale dizer: será efetivo o processo que constitua instrumento eficiente de realização do direito material ” (Por um processo socialmente efetivo. Revista de Processo. São Paulo, v.27, n.105, p. 183-190, jan./mar. 2002, p. 181) Com a constitucionalização do processo civil, na Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 2015, há, inclusive, relevante enunciado: " (...)Levou-se em conta o princípio da razoável duração do processo. Afinal a ausência de celeridade, sob certo ângulo, é ausência de justiça(...)" . Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: II - velar pela duração razoável do processo; Com efeito, sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide , principalmente se entender a desnecessidade de dilação probatória para formar juízo de convicção. Desse modo, com vistas a tutelar a duração razoável do processo, indefiro o pedido de nova intimação da empresa Denso do Brasil S/A , tendo-se em vista que já há nos autos elementos probatórios suficientes para julgar o feito. Ainda que reste indeferido o pedido, ressalte-se que não é vedado à parte, de forma opcional e válida , a apresentação de provas que entenda relevantes para a solução da controvérsia. O sistema processual atual é conformado pelo princípio da atipicidade das provas, isto é, admite-se todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não indicados em normas jurídicas, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir na decisão do magistrado, vez que, como dispõe o art. 369, do CPC “ As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz .” Assim, caso entenda pela necessidade de complementar a prova já produzida nos autos poderá fazê-lo, de forma espontânea, e será avaliada de acordo com o entendimento do Juízo no momento da prolação da sentença, pois, como preleciona o art. 371, do CPC “ O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento ”, podendo ser, a título exemplificativo: a) juntada de declarações de colegas de trabalho informando as atividades exercidas pela parte autora na empresa e laudo de empresa similar; b) juntada de informações da empresa com esclarecimentos que entender pertinentes e c) apresentação de laudo pericial judicial da empresa em outros processos, dentre outras. 2. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após isto, conclui-se para sentença.

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Processo nº 5037718-74.2022.4.04.7000

ID: 320193154

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037718-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI

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CEZAR AUGUSTO ROCHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037718-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSA FERREIRA ADVOGADO(A) : LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI (OAB PR037551) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUST… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037718-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSA FERREIRA ADVOGADO(A) : LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI (OAB PR037551) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Adeildo Ribeiro e outros x Antonio Vani Duarte Macedo

ID: 275565046

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051211-83.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADEILDO RIBEIRO ALEXANDRE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO VANI DUARTE MACEDO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE CARVALHO

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ADEILDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0051211-83.2025.8.16.0000 Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0051211-83.2025.8.16.0000 Recurso: 0051211-83.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Honorários Advocatícios Agravante(s): Adeildo Ribeiro ALEXANDRE CARVALHO Agravado(s): ANTONIO VANI DUARTE MACEDO I – Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de mov. 21.1,– exarada nos autos de Ação de Cobrança nº 0005840-96.2025.8.16.0194, ajuizada por ALEXANDRE CARVALHO e ADEILDO RIBEIRO, em face de ANTÔNIO VANI DUARTE MACEDO – que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência consistente na penhora no rosto dos autos da ação previdenciária nº 5042665-74.2022.4.04.7000, em trâmite perante a 22ª Vara Federal de Curitiba, sob o fundamento de inexistência de prova de dilapidação patrimonial do requerido e da possibilidade de formulação de pedido de reserva de honorários com base no art. 22, §4º, do EOAB. ALEXANDRE CARVALHO e ADEILDO RIBEIRO – advogando em causa própria – interpuseram o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões recursais, alegam, em síntese, que: a) foram constituídos pelo agravado para atuação como patronos na mencionada ação previdenciária, mediante contrato que previa remuneração correspondente a 30% do valor das parcelas em atraso e 50% das cinco primeiras parcelas do benefício de aposentadoria; b) atuaram integralmente durante a fase administrativa e toda a fase de conhecimento do processo judicial, que resultou na concessão do benefício requerido; c) a revogação do mandato ocorreu em momento posterior à consolidação da prova e elaboração da tese jurídica, sem qualquer motivação e sem o pagamento dos honorários pactuados; d) a pretensão de reserva de honorários foi indeferida nos autos da ação previdenciária. Sustentam que a decisão agravada impôs ônus excessivo e indevido à parte autora, ao condicionar a concessão da medida à demonstração de dilapidação patrimonial, quando o art. 300 do CPC exige apenas a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aduzem que tais requisitos estão demonstrados, considerando-se a existência do contrato, a comprovação dos serviços prestados e a iminência de expedição de RPV, o que poderá esvaziar a utilidade da presente demanda. Requerem a concessão de efeito suspensivo e o provimento para do recurso para determinar a reserva do valor correspondente aos honorários contratuais e sucumbenciais diretamente no rosto dos autos da ação previdenciária, impedindo o levantamento integral dos valores pelo requerido. É o relatório. II – ALEXANDRE CARVALHO e ADEILDO RIBEIRO se insurge em face de decisão singular, de mov. 21.1, proferida, nos seguintes termos: “4. Disciplina o artigo 300 do CPC que são necessários dois requisitos para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese o pugnado, observo que inexistem junto ao feito provas que demonstrem a dilapidação patrimonial do requerido, de modo a justificar a concessão da medida cautelar em questão. No mais, ressalto ao requerente que poderá fazer o uso do pedido de reserva de honorários, previsto no art. 22, §4º do EOAB, de modo que não se justifica o requerimento de urgência em questão. Desta forma, inexistindo urgência no pedido em questão, INDEFIRO a medida liminar pleiteada.”. Para concessão do efeito suspensivo é necessário, segundo o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que a parte recorrente, por meio de relevante fundamentação, demonstre que a decisão singular possa causar lesão grave ou de difícil reparação. A título de esclarecimentos, cite-se na íntegra o aludido artigo: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Bem como, o artigo 1019, I, do mesmo códex aduz que: Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. No presente caso, em cognição prévia e sumária, verifica-se nas argumentações despendidas pela parte agravante os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo, vez que evidenciada a existência do contrato de honorários e da prestação de serviços efetiva e documentada, bem como do risco de dano grave e de difícil reparação, consubstanciado na possibilidade concreta de esvaziamento da utilidade da presente ação, em caso de levantamento integral dos valores por parte do réu, antes do julgamento de mérito. Frisa-se, ainda, que foi pleiteada a reserva de honorários (mov. 1.20 dos autos de origem) nos autos da ação previdenciária, conforme se verifica do despacho proferido pela 22ª Vara Federal de Curitiba, no entanto, tal pedido foi expressamente indeferido, sob o fundamento de que “este Juízo não possui competência para o exame das questões relacionadas aos honorários contratuais [...] razão pela qual indefiro o pedido de reserva dos honorários contratuais”. Restou, ainda, consignado que eventuais divergências deveriam ser resolvidas perante o Juízo competente. Diante disso, a alegação de ausência de interesse na medida de urgência, em razão da possibilidade de pleito na origem da verba, não subsiste, pois o indeferimento do pedido de reserva naquela instância judicial impede o uso da via indicada pelo juízo cível de origem, sendo, a princípio, legítima a pretensão da parte agravante de buscar a tutela de urgência por outros meios. Ressalte-se que a própria jurisprudência admite, em casos análogos, a possibilidade de penhora no rosto dos autos, como forma de garantir o recebimento dos honorários pactuados, especialmente quando se trata de verba de natureza alimentar. Trata-se de medida excepcional, mas que se justifica diante da expedição de requisição de pagamento somente em favor do agravado, sem qualquer garantia de reserva ou bloqueio da quantia que é objeto da lide. Portanto, por ora, defiro o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada até o pronunciamento definitivo desta Câmara ou ulterior deliberação III - Comunique-se ao meritíssimo Juiz o inteiro teor desta decisão. IV - Intime-se a parte agravada, para que responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Se na resposta a parte agravada apresentar documento novo, intime-se a parte agravante para se manifestar, querendo, em até 15 (quinze) dias (Novo Código de Processo Civil, arts. 437, §1º, 203, §4º e 1.019, inc. II). V – Cumpram-se os itens III e IV. Documento assinado e datado digitalmente DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁ Relator

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Fernando Aguiar Simoes x Assis Imoveis Ltda

ID: 280279705

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040919-85.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AGUIAR SIMOES

Polo Passivo:

ASSIS IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO BORGES AQUINO

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LEONARDO HENRIQUE FELISBERTO BARBOSA

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THIAGO DUARTE CAMPINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5040919-85.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] AUTOR: FERNANDO AGUIAR SIMOES CPF: 085.757.316-02 RÉU: ASSIS IMOVEIS LTDA CPF: 31.881.156/0001-52 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. FERNANDO AGUIAR SIMOES ajuizou a presente ação em face de ASSIS IMOVEIS LTDA, aduzindo, em síntese, que celebrou contrato de locação residencial no valor de R$ 850,00 e como garantia contratual, foi constituído um título de capitalização no valor de R$ 2.550,00, valor este que deveria ser devolvido ao final da locação, caso todas as obrigações fossem cumpridas. No entanto, durante o período de locação, o imóvel apresentou diversos problemas de manutenção e solicitou à imobiliária que procedesse com os reparos, contudo, a requerida não atendeu a essas solicitações, configurando violação contratual e descumprimento. Alega ainda que, a requerida, sem qualquer justificativa plausível, levantou o valor de R$ 2.550,00 do título de capitalização, sem fornecer qualquer detalhamento ou comprovação de que o autor teria causado prejuízos ao imóvel que justificassem a retenção do valor a requerida alega a existência de uma suposta dívida de R$ 1.580,00, sem apresentar qualquer documento ou comprovante que justificasse essa cobrança, incluiu indevidamente nome do autor nos cadastros de inadimplentes, SPC/SERASA e seus respectivos congêneres, mesmo após inúmeras tentativas de composição amigável, não obteve êxito. Citada, a parte requerida não compareceu a audiência, mesmo estando devidamente intimada (ID 110413016057), configurando a sua revelia. A parte requerente não requereu a produção de outras provas. Passo à fundamentação. A parte requerida possuiu a oportunidade de exercitar o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, não o fazendo, assumindo verdadeiras as alegações de fato apresentadas na exordial, sendo incontestável a aplicação da revelia e seus efeitos materiais e processuais. Alusivo ao efeito material, considerar-se-á a confissão da requerida de forma ficta e presumida de veracidade atinente às alegações formalizadas pelo requerente na exordial, nos moldes legais conforme disposto no art. 344 do CPC. Desta forma, decreto a revelia da parte requerida, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, devendo ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pela parte requerente, desde que os fatos constitutivos de seu direito estejam acompanhados de razoabilidade e de um mínimo de prova. A propósito, ressalte-se o comentário dos professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 2254: Revelia. Efeitos. A falta de contestação (revelia) não leva a presunção automática da veracidade dos fatos afirmados na inicial. “Mesmo sem a contestação formal, a presunção de veracidade só prevalece quando os fatos constitutivos do direito da parte autora estão acompanhados de razoabilidade e de um mínimo de prova (RJEsp 3/145). Vislumbra-se que, concomitantemente a aplicação dos efeitos da revelia, a parte requerente, através dos documentos juntados aos autos, demonstrou, fato constitutivo do seu direito, no que concerne a sua posição de credora da parte requerida, ID10361434379 e 10361426884. Assim, entendo pela procedência do pedido de restituição do valor pago a título de capitalização, qual seja, R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente. A parte autora pleiteia indenização a título de danos morais sob alegação de ter tido seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de inadimplentes, SPC / SERASA e seus respectivos congêneres. Quanto ao pedido de reparação por danos morais entendo que, para fixação do quantum, devem ser levados em conta as circunstâncias do caso concreto e o sofrimento experimentado pelo requerente. O Código Civil não previu o caráter punitivo da reparação, embora haja várias e importantes vozes na doutrina e jurisprudência defendendo o contrário. Diz o art. 944 do citado código que a indenização se mede pela extensão do dano, de modo que se encontra afastada a aplicação da doutrina anglo-saxônica dos punitive damages no sistema brasileiro. No presente caso, diante da inércia da parte requerida para resolver a questão em uma composição amigável, não tendo comparecido a audiência de conciliação, bem como não comprovou que houve circunstância extraordinária que justifique sua ausência, pelo que tenho por razoável a fixação do valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação dos danos morais. A requerida, ao proceder à inscrição indevida dos dados da parte requerente no rol dos inadimplentes, praticou ato ilícito, na forma do artigo 186 do Código Civil, que gerou dano àquele. O artigo 927 do Código Civil preceitua que aquele que cometer ato ilícito e gerar dano fica obrigado a repará-lo. Para tanto, ressalto a inaplicabilidade da súmula 385 do STJ, diante da inexistência de dívida preexistente, a negativação é referente ao débito discutido nos autos. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, a) declarar inexistente o débito entre as partes; b) determinar que a requerida proceda com a exclusão do débito dos cadastros de inadimplentes, SPC / SERASA e seus respectivos congêneres, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$100,00 limitada a R$10.000,00; c) condenar a parte requerida a restituição do valor pago a título de capitalização, qual seja, R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), atualizado monetariamente desde a citação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e com juros de mora de nos termos do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) desde a citação, conforme arts. 389 e 406 do Código Civil, registrando que a Selic já engloba correção monetária, devendo dela ser descontado o referido índice; d) condenar a parte requerida a pagar à parte requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente desde a data do arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e com juros de mora nos termos do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) desde o evento danoso (súmula 54 do egrégio STJ), ou seja, a inscrição indevida, conforme arts. 389 e 406 do Código Civil, registrando que a Selic já engloba correção monetária, devendo dela ser descontado o referido índice. Sem custas e honorários porque incabíveis, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, dispensada a intimação da parte ré, em razão de sua revelia e diante da inexistência de patrono constituído nos autos. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 dias. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Requerido o cumprimento de sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime(m)-se a(s) partes sucumbentes para efetuar(em) o pagamento voluntário do valor a que foi(ram) condenada(s), devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o pagamento voluntário a qualquer tempo, expeça-se alvará à outra parte, devendo dizer se dá quitação em cinco dias, sob pena de assim ser entendido. Intimem-se. Betim, data da assinatura eletrônica. ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim

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Processo nº 5027242-74.2022.4.04.7000

ID: 308299589

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027242-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DE LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027242-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DIRCEU DE LARA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO 1.Em relação aos tempos especiais, os documen… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027242-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DIRCEU DE LARA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO 1.Em relação aos tempos especiais, os documentos dos autos permitem formar convicção. 2.Em relação ao tempo rural, melhor analisando o feito, oportunizo à parte autora a complementação dos indícios materiais, mediante apresentação, no prazo de 15 dias, de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas por ela e por terceiros que saibam do seu exercício de atividade rural no período controvertido, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 2.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 2.2. Deverá constar expressamente na gravação (arquivo audiovisual) que o(a) declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 2.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 2.4. Com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados, caso ainda não juntados aos autos (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao da parte autora/e falecido(a); comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora/e falecido(a) durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 2.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 2.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 2.5.2 e 2.5.3: 2.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe até quando a parte autora exerceu atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) durante esse período em que conviveu com a parte autora e o(a) viu trabalhando no meio rural, sabe se, por algum período, ele(a) exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, diarista/doméstica, etc? 2.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 2.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar a parte autora no período em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A parte autora trabalhou(trabalhava) na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 2.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser anexados diretamente nos autos. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG). 3.Juntado, intime-se o INSS, com prazo de 15 dias e, nada requerido, faça-se conclusão para sentença.

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Cooperativa De Producao E Consumo Concordia x Gilson Luiz Gadotti

ID: 336503830

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040919-29.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA

Polo Passivo:

GILSON LUIZ GADOTTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EBER MARCELO BUNDCHEN

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MARISA CATIA PAGLIOCHI

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ANDRÉ LUIZ CARDOSO DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5040919-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA ADVOGADO(A) : EBER MARCELO BUNDCHEN (OAB SC013712) ADVOGADO(A) : MARISA CATIA PAGLIOCHI … Agravo de Instrumento Nº 5040919-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA ADVOGADO(A) : EBER MARCELO BUNDCHEN (OAB SC013712) ADVOGADO(A) : MARISA CATIA PAGLIOCHI (OAB SC027515) AGRAVADO : GILSON LUIZ GADOTTI ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ CARDOSO DA SILVA (OAB SC019416) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCÓRDIA - COPÉRDIA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5000002-40.2013.8.24.0015, movido contra MARISTELA ALVES DOS SANTOS e GILSON LUIZ GADOTTI , indeferiu o pedido de utilização do sistema Sisbajud com a funcionalidade "teimosinha" e determinou a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano ( evento 285, DESPADEC1 ). Nas razões do recurso, alega que não foram esgotados os meios de busca de bens dos executados e que o sistema Sisbajud com teimosinha sequer foi utilizado no processo, sendo que a suspensão da execução só poderia ser determinada após esgotadas todas as diligências possíveis, em conformidade com o art. 921, III, § 1º, do CPC, configurando a decisão agravada violação aos princípios da efetividade e da cooperação processual. Com isso, pugna pela reforma da decisão agravada para que seja autorizada a utilização do Sistema Sisbajud com teimosinha, revogando-se a suspensão da execução. DECIDO. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A parte agravante busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema Sisbajud com a funcionalidade "teimosinha" e determinou a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, com base no art. 921, III, do CPC. O pleito merece acolhimento. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, consolidou o entendimento de que é legítima a utilização desse sistema, independentemente do esgotamento de diligências extrajudiciais, por serem meios colocados à disposição justamente para agilizar a prestação jurisdicional (REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 14/02/2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15/03/2019). Além disso, vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da cooperação processual, insculpido no art. 6º do CPC, que determina a cooperação entre todos os sujeitos do processo para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. No presente caso, a funcionalidade 'teimosinha' pleiteada, que permite reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 dias, nunca foi utilizada, o que torna a decisão recorrida contrária ao princípio da efetividade da execução, uma vez que obsta a utilização de ferramenta legítima e eficaz disponibilizada pelo próprio sistema judiciário. A suspensão por ausência de bens é medida subsidiária, aplicável somente quando as diligências razoáveis ao alcance do credor e do juízo se mostram infrutíferas, o que manifestamente não ocorreu. Ao indeferir a diligência e suspender o curso da execução, o juízo a quo acaba por frustrar a tutela executiva e por privilegiar a inadimplência, em detrimento do direito do credor à satisfação de um crédito. A decisão, portanto, vai de encontro à almejada efetividade do processo. Destarte, considerando que o sistema Sisbajud com teimosinha nunca foi utilizado no processo e que a suspensão da execução foi determinada prematuramente, deve ser reformada a decisão agravada para permitir a utilização da ferramenta requerida. Este Tribunal de Justiça, e em especial esta Quinta Câmara de Direito Civil, possui entendimento consolidado sobre a matéria, reconhecendo o cabimento de utilização e reiteração de ordens via Sisbajud como medida que concretiza a efetividade processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA DE BENS PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER; DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB, BEM COMO DA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA" NO SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA AUTORAL. UTILIZAÇÃO DO SNIPER. ACOLHIMENTO. SISTEMA UTILIZADO PARA PESQUISA PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS. FERRAMENTA CRIADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DIÁRIA DE TENTATIVAS DE PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. ACOLHIMENTO. FERRAMENTA CRIADA EM PARCERIA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DEVIDAMENTE REGULAMENTADA UTILIZAÇÃO DA CNIB. AFASTAMENTO. SISTEMA UTILIZADO PARA INDISPONIBILIZAÇÃO DE BENS. PRETENSÃO RESTRITA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE DO USO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ACESSO AO SISTEMA, ALIÁS, QUE DEVE SER REALIZADO PELA PRÓPRIA PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024631-74.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2023- grifei). PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - REPETIÇÃO DE ORDEM - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA" - CABIMENTO A ação de execução ou cumprimento de sentença deve ocorrer sempre de modo menos gravoso ao devedor, no entanto, sem olvidar que a finalidade principal é atender o interesse do credor. Nesse norte, regulamentada e implementada ferramenta que visa garantir maior chance de obter a satisfação integral do direito do credor, tornando os meios de penhora mais efetivos, como através da repetição programada e automática de bloqueios ("teimosinha"), não há razão para não utilizá-la. Demais disso, eventuais dificuldades operacionais de utilização do sistema não podem servir de empecilho à efetivação dos direitos do jurisdicionado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068661-34.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023- grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO USO DO SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA AUTORAL. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REUTILIZAÇÃO DO SISTEMA QUANDO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA OU QUANDO TRANSCORRIDO LAPSO RAZOÁVEL ENTRE AS TENTATIVAS. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO ENTRE A ÚLTIMA DILIGÊNCIA E A REITERAÇÃO DO PEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046976-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2023 - grifei). Por tais razões, admito o processamento do agravo na sua forma de instrumento e, nos termos do art. 300, caput , c/c art. 1.019, inciso I, in fine , ambos do CPC, defiro a tutela recursal almejada, a fim de autorizar a utilização do Sistema Sisbajud com a funcionalidade 'teimosinha' pelo prazo de 30 dias, revogando-se a suspensão da execução. Comunique-se ao MM. Juízo a quo . Publique-se.

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Joao Vieira Da Silva x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 338677567

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040919-34.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

ALINE NUNES DE SOUZA

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LEONARDO TOMAS MOREIRA

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DANIEL GERBER

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THIAGO VINICIUS MENDONCA MOREIRA

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5040919-34.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JOAO VIEIRA DA SILVA CPF: 225.336.994-20 RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA CPF: 13.416.634/0001-71 SENTENÇA I - RELATÓRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fundada na alegação de descontos de contribuições associativas em seu benefício previdenciário, sem que houvesse se associado ou autorizado. Concedidos os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Em sua contestação, a ré, UNIBAP, suscitou preliminar de incompetência do juízo, argumentou pela legitimidade das cobranças, afirmando a existência de um termo de filiação devidamente assinado pela parte autora. Adicionalmente, solicitou o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita por ser uma associação sem fins lucrativos que presta serviços a idosos. Contestação impugnada, oportunidade em que a parte autora impugnou a autenticidade das assinaturas constantes nos documentos apresentados pela ré, especificamente o "Termo de Adesão/Filiação" e a "Autorização", classificando-as como "falsificação grosseira" e solicitando a realização de perícia grafotécnica. A parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica e a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Atribuído à parte ré o ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas constantes do contrato, a parte ré insistiu no julgamento antecipado do mérito. II – MOTIVAÇÃO Assistência Judiciária Ré Defiro à parte ré os benefícios da AJ, na forma do art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 2003). Incompetência do Juízo A matéria trazida pela parte ré (tramitação do feito junto à Justiça do Trabalho) não guarda correspondência com o feito. Rejeito a preliminar. Relação de Consumo A ré é associação que engloba aposentados/pensionistas sem fins lucrativos que possuí atuação voltada à obtenção de benefícios coletivos a seus associados, e, portanto, não se amolda ao conceito de fornecedor, constante no art. 3º do CDC. Inexiste, dessarte, relação de consumo, conforme jurisprudência do eg. TJMG, verbis: "O ato de associar-se não se confunde com o ato de consumir, sendo que, ao se associar, o associado passa a ter disponíveis benefícios que são possibilitados a todos os outros. Desta feita, não há que falar na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor quando se discute a responsabilidade civil de associação ao causar danos a outrem" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.318178-3/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2024, publicação da súmula em 02/04/2024). Afasto a relação de consumo. Inexistência da Relação Jurídica A parte autora negou que lançou sua assinatura no termo de adesão e autorização de desconto que embasaram os descontos no benefício previdenciário Conforme decisão de id 10402472004, recaiu sobre a ré o ônus da prova da autenticidade das assinaturas questionadas pelo autor, obrigação da qual não se desincumbiu. A decisão seguiu entendimento sedimentado do c. STJ, verbis: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Tema 1061. Portanto, caberia à ré o ônus de provar a autenticidade das assinaturas vertidas, obrigação da qual não se desincumbiu. Nessa linha de ideais, prevalece a alegação da parte autora quanto à inexistência de requerimento válido de adesão formulado pela parte autora para ingresso no seu quadro de associados, de modo a conferir legitimidade à cobrança da respectiva taxa associativa. Ilicitude dos Descontos Diante do reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, restou configurada a ilicitude da conduta da parte ré em proceder os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Repetição do Indébito Reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as partes, a cobrança do débito inerente, cujo pagamento foi imposto à parte autora através de descontos em seus proventos, enseja a repetição do indébito, que deverá ocorrer de forma simples, uma vez que restou afastada a incidência do CDC. Danos Morais A parte autora é pessoa idosa. Embora deva ser aplicado em matéria de dano moral o critério do homem médio, sua aplicabilidade submete-se a algumas condicionantes, tendo em vista o foco mais ou menos acentuado que algumas pessoas receberam do legislador na tutela de seus direitos. Cuidando-se de idoso, a intensidade na tutela de seus direitos é absolutamente contrastada, inclusive com maximização do dever de diligência de toda a sociedade e, com muito mais propriedade, dos fornecedores, no atendimento e resolução dos entraves surgidos da relação consumerista, consoante inteligência do art. 3º, da Lei 10.741/03. Entendo, portanto, que os danos morais restaram configurados, uma vez que a parte autora foi submetida a ciranda angustiante, inclusive com privação de parte de seus vencimentos, tendo a situação transbordado o cálice do mero aborrecimento cotidiano e adquirido a gravidade suficiente para acarretar lesão à honra e a dignidade da pessoa humana, sendo presumíveis os efeitos deletérios inerentes. Aliás, Lafayette Rodrigues Pereira, associando o pensamento de Ihering ao de Kant, já apregoava, verbis: o Direito é um prolongamento da personalidade humana; é ele que faz a atmosfera moral que se agita a vida. Ferir o Direito é, portanto, ferir a personalidade humana. (Lafayette: um jurista do Brasil / Maria Auxiliadora de Faria [et al] – 2. ed. - Belo Horizonte: Del Rey, 2012, p. 144, apud Vindiciae. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1940, p. 103). Considerando as condições sociais da parte autora, a natureza dos fatos e a extensão dos danos por ele experimentados, o princípio da razoabilidade que orienta os pedidos desta natureza, de modo que não haja enriquecimento sem causa correspondente, fixo o valor indenizatório em R$2.000,00 (dois mil reais). Desconsidero o caráter punitivo como fator de mensuração do valor indenizatório por dano moral, por ausência de previsão legal: Poenalia sunt restringenda: interpretam-se estritamente as disposições cominadoras de pena (Carlos Maximiliano – Hermêutica e aplicação do direito – 19. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 203). Sobre o tema, a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, verbis: O fundamento da condenação é a repressão do ilícito civil, cuja sede normativa se encontra nos arts. 186 e 942 do Código Civil. Nesses dispositivos não há previsão alguma de pena que o juiz da causa de reparação do dano privado possa adicionar à indenização por prejuízos da vítima. O autor do ilícito civil, ou seja, aquele que “viola direito” ou “causa prejuízo a outrem”, não recebe outra imposição dos referidos preceitos legais senão a de ficar “obrigado a reparar o dano. ... A maior ou menor repercussão social, a maior ou menor intensidade do dolo ou da culpa, são dados completamente irrelevantes no plano da responsabilidade civil. O valor da indenização a ser proporcionada à vítima deve ser absolutamente desvinculado da gravidade do ato cometido, porque sua função não é punir, mas apenas ressarcir. (Comentários ao novo código civil, vol 3 t.2 – Rio de Janeiro: Forense, 2003 p. 78/80). III – DISPOSITIVO Julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial para: 1) declarar a inexistência de relação jurídica negocial entre as partes; 2) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados, corrigidos monetariamente pelos índices publicados pela CJMG e acrescidos de juros moratórios de um por cento ao mês, contados dos respectivos descontos, na forma do artigo 398, do CC; 3) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), que será corrigido monetariamente pelos índices publicados pela CJMG, a partir da data da presente decisão, acrescida de juros legais de um por cento ao mês, contados do evento danoso, data do primeiro desconto realizado, na forma do art. 398, do CC. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora deverão observar que dispõem os art. 389, § único, e 406, do CC. Concernente à distribuição da sucumbência, saliento que a orientação do e. STJ é no sentido de que o enunciado da Súmula 326, de sua jurisprudência, não conflita com a norma do art. 292, V, do CPC, o que afasta a ocorrência de sucumbência recíproca sob a perspectiva dos valores pretendidos a título de danos morais. A respeito, verbis: (…) 2. Segundo o enunciado n. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", orientação que não conflita com o art. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. 2.1. Na espécie, os recorridos ajuizaram demanda reparatória contra a recorrente, pleiteando indenização por danos morais e à imagem no importe de R$ 2 milhões, com julgamento de procedência dos pedidos, arbitrando-se indenização no valor total equivalente a R$ 50 mil. 2.2. Em que pese a discrepância entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado na condenação, não há falar em sucumbência dos autores da demanda, vencedores em seu pedido indenizatório. Incide a orientação que emana da Súmula n. 326/STJ. 3. O valor sugerido pela parte autora para a indenização por danos morais traduz mero indicativo referencial, apenas servindo para que o julgador pondere a informação como mais um elemento para a árdua tarefa de arbitrar o valor da condenação. 4. Na perspectiva da sucumbência, o acolhimento do pedido inicial - este entendido como sendo a pretensão reparatória stricto sensu, e não o valor indicado como referência -, com o reconhecimento do dever de indenizar, é o bastante para que ao réu seja atribuída a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, decerto que vencido na demanda, portanto sucumbente. (…) (REsp n. 1.837.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Sendo assim, considerando a sucumbência mínima da autora, a ré responderá pela integralidade do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º e 86 § único, do CPC). Todavia, considerando que litiga sob os auspícios da AJ, está isenta do pagamento das custas (art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939 de 2003), e resta suspensa a exigibilidade da verba honorária (art. 98, § 3º, do CPC). P. I. Oportunamente, arquivem-se. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5015174-28.2023.4.04.7107

ID: 280724738

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5015174-28.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR ANTONINHO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA GAZIERO

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5015174-28.2023.4.04.7107/RS RECORRENTE : CLAUDECIR ANTONINHO MACHADO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CAMILA GAZIERO (OAB RS103959) DESPACHO/DECISÃ… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5015174-28.2023.4.04.7107/RS RECORRENTE : CLAUDECIR ANTONINHO MACHADO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CAMILA GAZIERO (OAB RS103959) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência ( evento 35, DOC1 ) interposto por CLAUDECIR ANTONINHO MACHADO em face de acórdão exarado pela 1.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Sustenta que restou demonstrada a existência de divergência entre a decisão recorrida e os paradigmas oriundos da 2ª Turma Recursal do Paraná e 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. A Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul admitiu o pedido de uniformização regional. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo opina pelo não conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. II. Conforme dispõe o artigo 14 da Lei 10.529/01, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Ainda, nos termos do artigo 37 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), " o pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal ", devendo o recorrente " demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos" . Dadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, a decisão fustigada deu provimento ao recurso do INSS para afastar o enquadramento de períodos laborais, sob o seguinte fundamento ( evento 30, DOC1 ): A parte ré postula seja afastado o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 01/04/1998 a 05/04/1999 e 11/09/2001 a 15/01/2002 (empregador Frutirol Agrícola Ltda). Objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial, foram carreados aos autos os seguintes documentos: a) CTPS, na qual consta que, nos períodos de 01/04/1998 a 05/04/1999 e 11/09/2001 a 15/01/2002, o segurado laborou nos cargos de "motorista agrícola" e de "tratorista", respectivamente ( evento 1, PROCADM6 , fls. 13-14); b) PPP de empregado diverso da empresa Frutirol Agrícola Ltda ( evento 1, PROCADM7 , fls. 13-14). Com amparo na documentação supracitada, entendo indevido o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 01/04/1998 a 05/04/1999 e 11/09/2001 a 15/01/2002. Com efeito, objetivando comprovar o labor sob condições especiais a parte autora carreou aos autos tão somente sua CTPS e PPP de empregado diverso. Com relação ao PPP similar, destaco que este Colegiado não admite sua utilização, ainda que emitido pela mesma empresa empregadora, porquanto tal documento é produzido individualmente, considerando as peculiariedades do labor desenvolvido por um trabalhor específico (5013039-14.2021.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, julgado em 08/04/2022). Ademais, a CTPS, por si só, não é apta a comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde e a atividade profissional da parte autora não enseja o reconhecimento do tempo de serviço especial mediante enquadramento por categoria profissional. Assim, voto por dar provimento ao recurso da parte ré no ponto a fim de afastar o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 01/04/1998 a 05/04/1999 e 11/09/2001 a 15/01/2002 . Por outro lado, nos processos apontados como paradigmas (5061871-74.2022.4.04.7000/PR e 5008011-83.2022.4.04.7122/RS) foi reconhecida a especialidade das atividades exercidas a partir de PPP de terceiro, pois exercida a mesma função e na mesma empresa , já baixada. Nesse contexto, tenho como demonstrada a existência de divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma Região, o que autoriza o conhecimento do incidente. Pois bem. Esta Turma Regional de Uniformização da 4ª Região já sedimentou o entendimento no sentido de ser possível a prova do exercício de atividade especial por laudo similar quando se trate de empresa inativa e se demonstre a semelhança entre as atividades desenvolvidas pelo autor e as condições ambientais de trabalho na empregadora e na empresa apontada como paradigma : PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. (5000940-33.2012.404.7105, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, D.E. 02/04/2013) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. FATOR DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DEFINIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho. 2. Para definição do fator de conversão de tempo especial em comum deve ser aplicada a legislação vigente na data concessão do benefício. 3. Incidente de uniformização parcialmente provido. (TRF4 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, D.E. 01/09/2009) No caso dos autos , para comprovar o exercício de atividades sob condições especiais o autor demonstrou o encerramento da empresa e apresentou PPP de terceiro (colega) emitido pela mesma empregadora, indicando responsável pelos registros ambientais e preenchido com base em laudo técnico. O documento aponta a exposição a agentes nocivos para a mesma atividade/função por ele exercida (tratorista), a qual não pode ser considerada como genérica , e o período laboral contido no PPP é contemporâneo àquele exercido pela parte autora. Ressalte-se, ainda, que esta Turma de Iniformização detém entendimento vocacionado no sentido de que o PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente preenchido, com base em laudo técnico e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, é documento suficiente e dispensa a apresentação do laudo técnico para a comprovação da especialidade da atividade exercida após 01.01.2004, ou, sendo a atividade exercida até 31.12.2003, quando assinado por profissional habilitado ou ainda, quando, mesmo que assinado pelo representante legal da empresa, contiver períodos trabalhados antes e depois de 01.01.2004, sem solução de continuidade. Incidente conhecido e provido. (IUJEF 2008.70.53.000459-9/PR, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 07/04/2011). Tenho, portanto, que o acórdão recorrido encontra-se em desconformidade com o entendimento uniformizado no âmbito desse Colegiado. Assim, impõe-se , nos termos do artigo 49, XI, ‘b’, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (“A rt. 49. Ao relator incumbe: XI – dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a devida adequação, quando a decisão recorrida afrontar: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou a jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização ”), bem como da Questão de Ordem n. 04 da TRU4 (“ Decisão monocrática do relator poderá determinar a adequação, pela Turma de Origem, ao entendimento já uniformizado pela Turma Regional” ), o conhecimento e provimento do presente incidente de uniformização. Consequentemente, os autos devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para análise da situação concreta dos autos e adequação do julgado, observando-se o entendimento uniformizado. Ante o exposto, com amparo na Questão de Ordem n. 04 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região e no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução TRF4 n. 33/2018), conheço e dou parcial provimento ao agravo interposto pela parte autora para admitir e prover parcialmente o incidente de uniformização , determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5010326-57.2025.4.04.7000

ID: 315238917

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010326-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINE SALLES

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ADONIRAM OZIAS SANTOS

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MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA

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IVO ARY MEIER JUNIOR

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MARCELO JOSE CISCATO

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AÇÃO PENAL Nº 5010326-57.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : REGIANE SLONSKI ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE CISCATO ADVOGADO(A) : IVO ARY MEIER JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A… AÇÃO PENAL Nº 5010326-57.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : REGIANE SLONSKI ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE CISCATO ADVOGADO(A) : IVO ARY MEIER JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A) : ADONIRAM OZIAS SANTOS ADVOGADO(A) : KAROLINE SALLES INTERESSADO : IRLAN DE ASSIS ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE CISCATO ADVOGADO(A) : IVO ARY MEIER JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A) : ADONIRAM OZIAS SANTOS ADVOGADO(A) : KAROLINE SALLES DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de LUCINEIA DE ALMEIDA , JOSE AYRTON LABRES DE OLIVEIRA , SIMONE PEIXOTO , VIVIANE PEIXOTO BARION , ALYSSON ALAN BARION , CLAUDINEY PEIXOTO , CAMILA AVANCO PEIXOTO e LUCIANO EUGENIO SCHIAVON pelas supostas práticas criminosas previstas no artigo 2º da Lei nº 12.850/13 (organização criminosa); artigos 6º (induzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente), 7º, IV (emitir, oferecer ou negociar títulos ou valores mobiliários sem autorização), e 16 (fazer operar instituição financeira sem autorização), todos da Lei nº 7.492/86; artigo 27-E da Lei nº 6.385/76 (exercer atividades no mercado de valores mobiliários sem autorização ou registro), e artigo 2º, IX, da Lei nº 1.521/51 (obter ganhos ilícitos por meio de especulações ou processos fraudulentos) ( evento 1, INIC1 ). Em apertada síntese, a peça acusatória narra que, a partir de 05 de março de 2020 até 28 de julho de 2022, data da deflagração da cognominada Operação Traders , os denunciados promoveram, constituíram, financiaram e integraram pessoalmente uma organização criminosa (ORCRIM), atuando em ordem estrutural e com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagens financeiras ilícitas mediante a prática de infrações penais. Segundo a exordial, a organização criminosa visava obter ganhos ilícitos em detrimento de um número indeterminado de pessoas por meio de especulações e processos fraudulentos, caracterizando um esquema de "pirâmide financeira", com a promessa de lucros elevados e irreais em operações no mercado mobiliário da bolsa de valores. A empresa matriz, SENTINEL TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES, constituída em 05 de março de 2020, e outras empresas posteriormente criadas, conhecidas como "mesas" , teriam sido utilizadas para recrutar investidores nos anos de 2020, 2021 e 2022, com a falsa promessa de que seus investimentos teriam um alto retorno de lucratividade de 6,4% ao mês na bolsa de valores, com um investimento mínimo de R$ 1.000,00 e carência de 6 (seis) meses para retirada. Todavia, conforme aponta a acusação, apenas uma pequena parte dos valores aportados (cerca de 3%) era efetivamente investida na bolsa, e esse montante parcial não gerava lucro. Para manter os investidores e atrair novos, os denunciados, em tese, induziam e mantinham em erro os investidores, sonegando informações ou prestando-as falsamente, especialmente sobre a real condição financeira da Sentinel Traders e sua capacidade de honrar os lucros anunciados. O esquema teria se sustentado pela atração de novos investidores, cujos aportes eram usados para pagar os lucros dos investidores mais antigos, criando a falsa impressão de que os valores investidos geravam retorno e estavam seguros. O colapso do esquema teria ocorrido quando os órgãos reguladores dificultaram novas captações, levando a atrasos no pagamento dos investidores no final de dezembro de 2021 e início de 2022, resultando em reclamações e inviabilizando a conquista de novos investimentos. A materialidade e os indícios de autoria estão amparados nos autos do Inquérito Policial nº 5002188-89.2021.4.04.7017 e em outros procedimentos conexos (5020402-48.2022.4.04.7000, 5034050-95.2022.4.04.7000 e 5038601-21.2022.4.04.7000), incluindo informações da Receita Federal, oitivas de diversas pessoas, relatórios de análise da Polícia Judiciária e autos de interceptação telefônica e áudios. 2. Individualização de cada acusado(a): 2.1. LUCINEIA DE ALMEIDA : Segundo a denúncia, seria a líder e comandante do esquema criminoso, promovendo, constituindo, financiando e integrando a organização criminosa desde 05.03.2020. Fundou a Sentinel Traders Operações em Bolsa de Valores, fazendo-a operar, em tese, como instituição financeira para distribuição de valores mobiliários sem a devida autorização legal. Para tanto, teria emitido, oferecido e negociado valores mobiliários sem autorização prévia da autoridade competente, quando legalmente exigida. Consta ainda que exerceu a atividade de administradora de carteira e assessora de investimento no mercado de valores mobiliários sem estar autorizada ou registrada. Mesmo após o ato declaratório da CVM de 08.12.2021 ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 1, INF3 , fls. 01/02), que impedia novos recrutamentos, Lucineia teria continuado a operar e buscar formas de divulgar a empresa e o produto irregular sem chamar atenção do órgão fiscalizador. Em fevereiro de 2022, teria alterado a razão social para "Sentinel Bank" e ampliado o objeto social. O órgão acusatório aponta, ainda, que Lucineia teria sido a responsável por apresentar informações falsas e documentos fraudados, como extratos bancários forjados de "hedge" do Banco Bradesco/Ágora Investimentos, BTG Pactual, Santander e Sicoob, para enganar investidores sobre a segurança dos valores investidos. Haveria indicativo de conduta dolosa haja vista suposto envolvimento na concepção, liderança e persistência da fraude, operando intencionalmente sem as devidas autorizações e manipulando informações financeiras para sustentar a pirâmide, mesmo ciente das irregularidades e das determinações da CVM. Denunciada pelos arts. 6º, 7º, IV e 16, todos da Lei n° 7.492/86; art. 27-E da Lei n° 6.385/76; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51; e art. 2º, caput e §3° da Lei n° 12.850/2013. 2.2. JOSE AYRTON LABRES DE OLIVEIRA : Consta da exordial acusatória que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa, atuando, em tese, como um dos principais recrutadores de novos investidores. Ainda teria sido o responsável por angariar a maior quantidade de novos interessados no esquema, sendo atribuído a ele cerca de 85% (oitenta e cinco por cento) do volume financeiro total da organização criminosa. Criou ao menos quatro empresas ("mesas") — PROJEÇÃO GESTÃO ESTRATÉGICA LTDA, FOZ GESTÃO ESTRATÉGICA, GAIN GESTÃO ESTRATÉGICA e GENESIS ASSESSORIA EMPRESARIAL — em diferentes cidades (Curitiba/PR, Foz do Iguaçu/PR, Rio de Janeiro/RJ e Balneário Camboriú/SC) para atrair investidores. Segundo a acusação, demonstrava pleno conhecimento da insustentabilidade do esquema criminoso, tanto que, entre maio e junho de 2022, supostamente ciente dos problemas de falta de sustentação, teria feito um acordo com Lucineia para que parte dos R$ 5.000.000,000 (cinco milhões de reais) angariados naquele período retornasse a ele, visando honrar contratos e manter a confiança, antes de optar por não mais realizar recrutamentos. Seu dolo está descrito na captação massiva de recursos e na criação de estruturas para a fraude, mesmo supostamente sabendo que os lucros prometidos eram insustentáveis. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.3. SIMONE PEIXOTO : Consoante a denúncia, teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Em tese, tinha como atribuição atrair novos investidores, mesmo ciente de que os valores prometidos não se sustentavam. Atuou como sócia de Lucineia de Almeida por intermédio da empresa ALMEIDA E PEIXOTO OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA (nome fantasia SENTINEL DAY TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES), constituída em 12.06.2020, e posteriormente constituiu outra empresa (S Peixoto) para o mesmo fim. Em conversa com sua mãe em 12.05.2022, teria demonstrado conhecimento do esquema fraudulento ao alertar sua irmã (Viviane) para não fazer novos aportes, pois saberia que em algum momento não seria possível honrar os compromissos assumidos ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 34). Seu dolo está descrito na suposta participação ativa na angariação de clientes e na sua ciência da fraude. Denunciada pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.4. VIVIANE PEIXOTO BARION : Consta que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Segundo o MPF, tinha a tarefa de atrair novos investidores, sabendo, de antemão, da insustentabilidade dos lucros. Constituiu a empresa PEIXOTO E BARION OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA em 14.10.2020, para angariação de investidores. Com seu irmão CLAUDINEY PEIXOTO , constituiu outra empresa, PEIXOTO E PEIXOTO OPERAÇÃO EM BOLSA DE VALORES LTDA, em 09.07.2021, com a mesma finalidade. Teria participado ativamente do recrutamento de clientes por meio dessas empresas. O MPF aponta que sua ciência estaria evidenciada em conversas (como a com Claudiney em 03.05.2022) na qual teria questionado se os interessados eram do círculo próximo de amizade e, diante da negativa, teria afirmado "tem que pegar" ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 40/44). Em contraste, no dia seguinte (04.05.2022), ao surgir suposto interesse de uma parente (Isabela Mingareli Peixoto), Viviane a teria orientado a não aportar dinheiro, pois sabia que os valores devidos não estavam sendo devolvidos. Na visão ministerial, isso demostraria seu pleno conhecimento da fraude e sua intenção de lesar terceiros, enquanto protegia seus familiares. A acusação ainda destacou como ela e Claudiney também teriam ironizado operações da Polícia Federal contra pirâmides financeiras e reclamações em sites como "Reclame Aqui" ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 48/57). Denunciada pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.5. ALYSSON ALAN BARION : O órgão acusatório aponta que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Dentro da rede delitiva, teria atuado no recrutamento de clientes por intermédio das empresas de Viviane e Claudiney. Segundo a denúncia, sua integração à organização criminosa com divisão de tarefas e sua participação ativa na angariação de investidores revelaria que tinha plena ciência das fraudes. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.6. CLAUDINEY PEIXOTO : Consta da exordial que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Em tese, tinha a atribuição de atrair novos investidores, mesmo ciente da insustentabilidade dos lucros. Constituiu a empresa PEIXOTO E PEIXOTO OPERAÇÃO EM BOLSA DE VALORES LTDA com Viviane em 09.07.2021, para recrutamento de investidores. Teria participado ativamente do recrutamento de clientes. A denúncia narra que, em conversas com Viviane e Camila (03.05.2022 e 04.05.2022), teria demonstrado conhecimento das irregularidades do investimento e supostamente concordado em recrutar pessoas de fora do círculo próximo ( "tem que pegar" ), ao mesmo tempo em que ele e Viviane teriam orientado uma parente (Isabela) a não aportar dinheiro por saberem, em tese, que os valores não estavam sendo devolvidos ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 40/44). Ainda, teria conversado com Camila enfatizando que os lucros nunca ocorreram nas operações cotidianas, o que demonstraria, no entendimento do Parquet federal, conhecimento expresso da falsidade das promessas. Tal como outros denunciados, teria ironizado as operações da Polícia Federal contra pirâmides financeiras ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 48/57). Sua postura, conforme a acusação, revelaria a sua atuação ativa e ciência da fraude. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.7. CAMILA AVANCO PEIXOTO : Conforme o MPF, teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Teria, em tese, participado no recrutamento de clientes por intermédio das empresas de Viviane e Claudiney. Seu dolo estaria demonstrado pela conversa com Viviane, em 04.05.2022, na qual teria expressado a mesma orientação de não permitir o aporte de Isabela, pois os valores devidos não estavam sendo quitados ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 46/47). Ainda, teria conversado com Claudiney na mesma data enfatizando que os investidores eram induzidos a erro, pois o lucro prometido nunca tinha ocorrido nas operações cotidianas ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 81). Seu dolo estaria revelado pelo seu envolvimento direto no recrutamento e seu conhecimento da fraude e da ausência de lucros reais. Denunciada pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.8. LUCIANO EUGENIO SCHIAVON : Segundo a denúncia, inicialmente teria atuado como desenvolvedor de sistemas para as empresas de Lucineia. Contudo, a partir de novembro de 2021, teria passado a integrar o esquema criminoso, em tese angariando novos clientes e abrindo empresas ("mesas") para recrutar pessoas em diversas localidades. Consta que teria encaminhado mensagens de novos investidores interessados ( processo 5002188-89.2021.4.04.7017/PR, evento 92, INF6 , p. 4). Mesmo ciente do ato declaratório da CVM de 19.12.2021, que impedia novos recrutamentos, teria questionado Lucineia se poderia continuar normalmente as operações. Supostamente conciliou sua função de programação técnica com a de recrutamento de clientes. Fez relatórios de investidores por localidade e recrutador ( processo 5002188-89.2021.4.04.7017/PR, evento 92, INF6 , p. 5/9). A partir de janeiro de 2022, demonstrou aparente interesse em possuir suas próprias "mesas" de angariação para aumentar seus lucros e os da Sentinel, em detrimento de novos clientes/vítimas. Ainda, teria aconselhado Lucineia a não responder às reclamações em sites como "Reclame Aqui" para não atrapalhar novas angariações ( processo 5002188-89.2021.4.04.7017/PR, evento 92, INF6 , p. 33). A acusação aponta que seu dolo seria claro e progressivo, começando como desenvolvedor e evoluindo para um membro ativo da organização criminosa com suposto conhecimento das irregularidades, buscando expandir a fraude e, em tese, ativamente tentando ocultar as evidências de problemas, como as reclamações online. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. Estando a denúncia formalmente apta, uma vez que descreve de forma concatenada e minuciosa os fatos criminosos, com a individualização da conduta de cada acusado e a descrição do elemento subjetivo (dolo) que moveu suas ações, e embasada em justa causa, pois presentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, e inexistindo hipótese de rejeição liminar, recebo a denúncia . 3. Citem-se os acusados para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias , por intermédio de advogado constituído, na forma prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 3.1. Na resposta à acusação, o(a) acusado(a) poderá alegar toda matéria de interesse à sua defesa que possa ensejar sua absolvição sumária, apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como a relação com os fatos narrados na denúncia. 3.2. Em se tratando de testemunha meramente abonatória , o respectivo testemunho poderá ser apresentado por meio de declaração escrita à qual será dado o mesmo valor por este juízo. 3.3. Fica a cargo da defesa apresentar as testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas. Caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita. 4. Expeça-se mandado/carta precatória para citação e intimação ds réus. Deverá o Oficial de Justiça indagar ao réu se possui condições financeiras de contratar advogado, bem como se aceita receber intimações por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp (Provimento 86/2019 do TRF4). 5. Expirado o prazo legal sem manifestação, ou na hipótese de não dispor de condições financeiras para contratar advogado , fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa. Neste caso, deverá a DPU ser intimada para apresentar resposta à acusação com prazo de 20 dias, e também fica sem efeito a determinação de apresentação das testemunhas independentemente de intimação pessoal. 6. Com as respostas à acusação, voltem os autos conclusos para análise do feito. 7. Altere-se a situação das partes para "denunciado"; comunique-se a distribuição desta ação penal à Polícia Federal (SINIC); alimente-se o e-proc com os dados criminais eventualmente faltantes; por fim, havendo defensor constituído no procedimento investigativo, vincule-se a estes autos. 8. Por outro lado, em relação aos investigados abaixo nominados, o MPF se manifestou pelo arquivamento por entender não ser possível extrair, com base nos elementos angariados em sede investigativa, indicativos mínimos de dolo nas condutas. São eles: a) LINA OZITA DE OLIVEIRA; b) GIDALTE RAMOS DE SOUZA JUNIOR; c) JOB CARLI LOPES DO NASCIMENTO; d) JUNIANO DA ROSA; e) DULCE SERAFIM VIEIRA; f) ALEXANDRE GRECO CITRINO; g) FABIO ARBEX ARAUJO; h) CLEBER SANTIAGO BASDÃO; i) CLAUDIA SILVA DOS SANTOS BASDAO; j) BONAMICO DA COSTA; k) RAQUEL GASPARINO; l) BRUNO TOKUJIRO PIVA FUJIHARU; m) JOILSON TEIXEIRA. Compete ao órgão ministerial, na condição de dominus litis (art. 129, I, CF e art. 257, I, CPP), avaliar a presença das condições necessárias para a propositura da ação penal ou, em caso contrário, requerer o arquivamento das investigações. Ao juiz, por sua vez, cabe a análise da correlação entre as razões invocadas e os fatos, intervindo apenas nos casos em que se verifique não ser procedente o pedido (art. 28 do CPP). Dessa forma, acolho a promoção ministerial do evento 1, pelos seus próprios fundamentos, para determinar o arquivamento dos presentes autos em relação aos acima nominados. 8.1. Promovam-se as anotações necessárias. 9. Registre-se que inexistem bens constritos relacionados à presente ação, como se extrai das decisões que determinaram o levantamento de todos os bloqueios operados quando da deflagração ( processo 5042471-74.2022.4.04.7000/PR, evento 227, DESPADEC1 e processo 5001499-28.2023.4.04.7000/PR, evento 61, DESPADEC1 ). 10. Com fulcro no art. 1º, I e III, do Provimento nº 145/2024, do da Corregedoria do TRF4, determino a anotação do presente feito como "ação criminal complexa" . 10.1. Comunique-se a Corregedoria, nos termos do art. 1º, §2º, do referido normativo. 11. Intimem-se os peticionantes do evento 14, PED_HABILIT3 , pelo meio mais expedito , uma vez que ainda não habilitados ao feito, sobre o parecer ministerial do evento 17, PROMO_MPF1 . Prazo: 05 (cinco) dias. 11.1. Com a manifestação ou decorrido o prazo, abra-se nova vista ao MPF. 12. Por ora, ciência ao MPF.

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