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Processo nº 5045205-17.2024.4.03.6301

ID: 317829571

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5045205-17.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CRISTINA MOTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE JESUS CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5045205-17.2024.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5045205-17.2024.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO AUGUSTO DA ROCHA Advogados do(a) RECORRENTE: CRISTINA MOTA DA SILVA - SP396996-A, DANIEL DE JESUS CORREIA - SP490923-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 05 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5045205-78.2025.8.24.0023

ID: 323169677

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5045205-78.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MENEZES NIEBUHR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO BONELLI PAULO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MOTTER BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045205-78.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MENEZES NIEBUHR SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : DIOGO BONELLI PAULO (OAB SC021100) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MOTTER BORGE…

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Processo nº 5008442-61.2023.4.04.7000

ID: 308989854

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008442-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE CARVALHO BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA SILVA MARQUEZANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008442-61.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CAROLINA DE CARVALHO BRAGA ADVOGADO(A) : MARIANA SILVA MARQUEZANI (OAB PR026564) ADVOGADO(A) : GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB PR015782) …

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Processo nº 5077021-61.2023.4.04.7000

ID: 296016887

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5077021-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DARCI PEDROSO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077021-61.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DARCI PEDROSO DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077021-61.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DARCI PEDROSO DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento, para complementar a sentença do evento 31, nos termos supra, que passa a ter o seguinte dispositivo: a) conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente a partir de 18/08/2022, dia seguinte ao de cessação do auxílio-doença NB 639.110.113-6, respeitada a prescrição quinquenal; b) efetuar o pagamento dos valores referentes às prestações atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sucumbente em relação ao objeto da perícia, deverá o INSS restituir o valor dos honorários periciais à Justiça Federal. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Considerando os efeitos infringentes que foram atribuídos à decisão originária, devolva-se às partes o prazo recursal. No mais, prossiga-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. DADOS PARA CUMPRIMENTO ( X ) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB ESPÉCIE auxílio-acidente DIB 18/08/2022 DIP primeiro dia útil do mês da sentença DCB - X - RMI a calcular

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Processo nº 5017754-61.2023.4.04.7000

ID: 291093991

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017754-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ARBRUGAUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5017754-61.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : FERNANDO ARBRUGAUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) EMENTA ADM…

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Processo nº 5059270-61.2023.4.04.7000

ID: 323065654

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5059270-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDGAR TONIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA TONIAL SCHROEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059270-61.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : EDGAR TONIAL ADVOGADO(A) : AMANDA TONIAL SCHROEDER (OAB PR076989) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a execução se processa no interesse…

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Processo nº 5017754-61.2023.4.04.7000

ID: 328763819

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017754-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ARBRUGAUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5017754-61.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : FERNANDO ARBRUGAUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA…

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Processo nº 5077118-61.2023.4.04.7000

ID: 334760559

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5077118-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAGES VILA VERDE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS DOUGLAS REINHARDT JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5077118-61.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : LAGES VILA VERDE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS DOUGLAS REINHARDT JUNIOR (OAB PR038504) EM…

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Processo nº 5006890-61.2023.4.04.7000

ID: 312101150

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006890-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERDSON GAEDKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CIRILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006890-61.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ERDSON GAEDKE ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FE…

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Processo nº 5075372-61.2023.4.04.7000

ID: 322951859

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075372-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAM AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075372-61.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUZIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : IVAM AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB PR053423) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedent… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075372-61.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUZIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : IVAM AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB PR053423) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: a) conceder ao autor o benefício de pensão por morte (NB 207.356.526-8), com DIB em 17/08/2023, de forma vitalícia; As prestações atrasadas, deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. Concedo a tutela de urgência/medida cautelar, tendo em vista que se trata de benefício de caráter alimentar, bem como a ausência de renda auferida pela parte autora. Concedo ao INSS (CEAB) o prazo de 20 dias para comprovar nos autos a implantação do benefício. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no artigo 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme prevê o artigo 13 da Lei 10259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos para distribuição às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Transitada em julgada a presente decisão, altere-se a classe para "cumprimento de sentença" e intime-se a AADJ para implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, no prazo de 20 dias. Sem prejuízo, intime-se o setor de cálculos INSS para apresentar os cálculos dos valores devidos até a data da implantação, no prazo de 30 dias. Fica a condenação limitada 60 (sessenta) salários mínimos até a data do ajuizamento da ação, incluídas no limite as doze parcelas vincendas, considerando o valor do salário mínimo na data do ajuizamento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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