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Município De Uberlândia x Carga Pesada Guincho E Estacionamento Ltda - Me

ID: 328894546

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5051234-24.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Polo Passivo:

CARGA PESADA GUINCHO E ESTACIONAMENTO LTDA - ME

Execução Fiscal

COMARCA DE UBERLÂNDIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/07/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA ¿ EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO DE TRINTA (30) DIAS-ISENTO DE CUSTAS. O J… COMARCA DE UBERLÂNDIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/07/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA ¿ EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO DE TRINTA (30) DIAS-ISENTO DE CUSTAS. O Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este juízo e respectiva secretaria processam-se os termos e atos da EXECUÇÃO FISCAL nº 5051234-24.2023.8.13.0702 movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA em desfavor de CARGA PESADA GUINCHO E ESTACIONAMENTO LTDA ¿ ME, alegando, em síntese, que é credor dos Executados pela importância de R$136.805,75 (cento e trinta e seis, oitocentos e cindo reais e setenta e cinco centavos) atualizado até 17/10/2024, referente à ISS, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 0845329/22-72 e como o executado encontra-se em lugar incerto, pelo presente Edital, que será afixado no lugar público de costume (Av. Rondon Pacheco, 6130, Tibery, Uberlândia-MG) e publicado na forma da Lei, CITA e CHAMA a empresa executada CARGA PESADA GUINCHO E ESTACIONAMENTO LTDA ¿ ME ¿ CNPJ: 10.491.773/0001-71, para os termos e atos da presente ação, bem como para, após o decurso do prazo do presente edital, pagar em 05 (cinco) dias a importância reclamada, corrigida monetariamente e acrescida das demais cominações legais, ou indicar bens à penhora no mesmo prazo, sob pena de não o fazendo, lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a integral garantia da execução. ADVIRTA-O(A-S), ainda, que será nomeado curador(a) especial ao(s) réu(s) revel (eis), conforme determina o artigo 257, IV do CPC. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Uberlândia-MG, aos 08 de julho de 2025. Eu, MADALENA GONTIJO BORGES FONSECA, Oficial de apoio judicial B, o digitei. O Dr. JOÃO ECYR MOTA FERREIRA, Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, o assina eletronicamente

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Processo nº 5059867-98.2021.4.04.7000

ID: 313399930

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059867-98.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEILIANE LEITE DA SILVA FRANZEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA JACON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059867-98.2021.4.04.7000/PR AUTOR : LEILIANE LEITE DA SILVA FRANZEN ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA JACON (OAB PR090522) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/…

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Processo nº 5063941-24.2023.8.13.0702

ID: 260648735

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5063941-24.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES CARRIJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5063941-24.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Taxa SELIC, Extinção da Execução, Ausência de Legitimidade para a Causa] AUTOR: LEANDRO RODRIGUES CARRIJO CPF: 037.528.096-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Leandro Rodrigues Carrijo, em face do Estado de Minas Gerais, objetivando desconstituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a Execução Fiscal nº 5034311-54.2022.8.13.0702. O débito executado decorre de Auto de Infração (PTA nº 01.001394918-46) lavrado contra a empresa Green Day Comercial Importadora e Exportadora Ltda., sob acusação de entrada de cigarros desacobertada de documentação fiscal entre setembro e dezembro de 2018. O Embargante sustenta que não possui qualquer vínculo societário, de gestão ou representação com a referida empresa, tendo apenas mantido relações comerciais esporádicas. A CDA incluiu Leandro como coobrigado, sob alegação de responsabilidade prevista no art. 135, III do CTN. O Embargante alega que: Não integra o quadro societário da Green Day. Tampouco é sócio administrador, diretor, gerente ou mesmo representante Os documentos que embasaram a autuação foram obtidos ilegalmente, mediante apreensão forçada da mochila de terceiro (Bruno Linhares de Oliveira), com violação ao art. 5º, LVI da CF. A intimação no processo administrativo se deu via edital, embora fosse possível a localização do Embargante, configurando vício de notificação e cerceamento de defesa. A controvérsia central consiste em determinar se é válida a inclusão de Leandro Rodrigues Carrijo como coobrigado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a Execução Fiscal contra a empresa Green Day, especialmente diante da suposta ausência de vínculo societário, da alegada ilicitude das provas e dos eventuais vícios formais no processo administrativo. PONTOS CONTROVERTIDOS Se Leandro pode ser responsabilizado como coobrigado. Se houve ilicitude na obtenção das provas utilizadas para autuação. Se a intimação editalícia no processo administrativo violou o devido processo legal. Se a CDA está viciada. Se há direito ao reconhecimento de nulidade do lançamento tributário. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO O Estado de Minas Gerais, em sua impugnação, alegou que os presentes embargos à execução não devem ser conhecidos, sob o argumento de que não seriam cabíveis antes da garantia do juízo. Sem razão o ente estatal. Nos autos da Execução Fiscal correlata (processo nº 5034311-54.2022.8.13.0702), foi proferida decisão judicial reconhecendo a insuficiência patrimonial do executado, Leandro Rodrigues Carrijo, e, em consequência, afastando a exigência de garantia para o conhecimento dos embargos. Na mesma oportunidade, foi concedido ao embargante o prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da ciência da referida decisão (ID 9861723229), para apresentação dos embargos. Dessa forma, rejeito a preliminar. Intimem-se as partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, se for o caso, fundamentando cada uma delas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Neste mesmo prazo e sob as mesmas penas, deverão manifestar-se sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, se for o caso (CPC, artigos 370, 373, § 1º, e 379, III). P.I.C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Deborah Cristina Zardini Martins e outros x Rci Brasil - Prestacao De Servicos De Intercambio Ltda.

ID: 305548454

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059479-24.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH CRISTINA ZARDINI MARTINS ROGERIO FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

Intimação

Advogados:

ANDREA FONSECA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5059479-24.2023.8.13.0702 AUTOR: DEBORAH CRISTINA ZARDINI MARTINS CPF: 034.889.806-18 AUTOR: ROGERIO FERREIRA MARTINS CPF: 032.567.036-66 RÉU/RÉ: RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. CPF: 67.369.769/0001-52 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por DEBORAH CRISTINA ZARDINI MARTINS e ROGERIO FERREIRA MARTINS em desfavor de RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA., ambas as partes devidamente qualificadas. Os autores alegam ter aderido ao programa de intercâmbio de viagens da requerida com a promessa de que a hospedagem seria de alto padrão. Contudo, a experiência foi extremamente negativa, uma vez que o hotel apresentava péssimas condições de higiene, com pombos e baratas circulando pelos restaurantes e balcões de comida. O serviço all inclusive era limitado, com bebidas servidas quentes, escassez de alimentos e falhas no fornecimento de itens como sorvetes. Além disso, foram furtados na varanda do quarto. Assim, pugna pela condenação da requerida a restituição da importância de R$ 23.116,14 (vinte e três mil, cento e dezesseis reais e quatorze centavos), a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais. A parte ré apresentou contestação (Id. 10292944349) nos seguintes termos: ilegitimidade passiva, haja vista ser mera intermediária; hotel escolhido opera somente no sistema all inclusive; responsabilidade exclusiva do hotel terceiro à lide; inexistência de responsabilidade da requerida; inexistência do dano moral; mero dissabor; impossibilidade de inversão do ônus da prova. Apresentada impugnação à contestação (Id. 10300965400). I. ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não teria dado causa a qualquer dano alegado pela parte autora. Considerando que a análise probatória arguida pela parte ré se confunde com o mérito da demanda, deixo de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva. II. MÉRITO Inicialmente, consigno, que a relação jurídica discutida nos autos é típica relação de consumo, onde de um lado está o consumidor e do outro, a agência de viagens prestadora de serviço. A despeito disso, não se afigura a hipótese de inversão do ônus da prova. Tal reconhecimento só seria possível em situações as quais o consumidor demonstrasse dificuldade ou impossibilidade de produzi-la. Pondera-se que a inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90. Os autores alegam ter aderido ao programa de intercâmbio de viagens da requerida (Id. 10098015353). A requerida, por sua vez, esclareceu que hotel escolhido opera somente no sistema all inclusive. Argumentou ainda sobre a responsabilidade exclusiva do hotel terceiro à lide, a inexistência de sua responsabilidade, assim como do dano moral, por tratar de mero dissabor e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Desse modo, a controvérsia dos autos cinge-se na análise se houve falha na prestação de serviço do hotel apto a ensejar abalos excepcionais aos requerentes, justificando a fixação de danos materiais e morais. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização, é necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade da ré em relação a seus passageiros e clientes ainda é regulada pelo art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva nos seguintes termos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Quanto ao ato ilícito, os autores juntaram aos autos diversos vídeos que comprovam a falha na prestação do serviço por parte hotel indicado pela parte requerida, como falta de higiene e escassez de alguns alimentos, de acordo com os Ids. 10098016593 a 10098035106. Ademais, verifico que a empresa requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo ou modificativo do direito a parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC, haja vista que não apresentou nenhum indício de prova que desabone as alegações autorais. Quanto ao valor pleiteado a título de danos materiais, vislumbro que deverá ser restituída a importância de R$3.183,10 (três mil, cento e oitenta e três reais e dez centavos), correspondente a totalidade do valor recebido pela requerida, conforme documento de Id. 10098014356. Lado outro, em relação ao dano moral perseguido, não vislumbro a ocorrência do dano extrapatrimonial invocado, notadamente porque o autor não comprovou efetivos abalos à sua personalidade. Como cediço, para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz da Constituição Federal, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana. Nessa ordem de ideias, resta claro que os fatos trazidos pelo requerente não se configuram como hipótese de dano moral in re ipsa, não sendo possível presumir que sofreu ofensa à sua dignidade decorrente da conduta da ré. De tal modo, reputo que o cancelamento de passagens aéreas com aviso prévio de 3 meses, não resulta na obrigação de indenizar, pois além da constatação da culpa do agente e do nexo de causalidade, é imprescindível também que dos autos emane o terceiro elemento embasador, qual seja, o dano. É nessa seara que não vislumbro a possibilidade de o presente pleito indenizatório prosperar, pois o autor não aportou aos autos qualquer prova dos efeitos nocivos que decorreram do ato da ré. Nessa linha, não é plausível que um fato sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade possa causar dor e sofrimento capazes de caracterizar dano moral, improcedendo tal pleito. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré a restituir aos autores a quantia de R$ 3.183,10 (três mil, cento e oitenta e três reais e dez centavos), conforme documento de Id. 10098014356, que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde o desembolso e acrescida dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, competindo à Turma Recursal à análise da justiça gratuita no juízo de admissibilidade, caso haja pedido neste sentido de eventual recurso inominado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se, registre-se e intime-se. Uberlândia, 4 de junho de 2025 MAYARA BASTOS MUNDIM Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5059479-24.2023.8.13.0702 AUTOR: DEBORAH CRISTINA ZARDINI MARTINS CPF: 034.889.806-18 AUTOR: ROGERIO FERREIRA MARTINS CPF: 032.567.036-66 RÉU/RÉ: RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. CPF: 67.369.769/0001-52 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 4 de junho de 2025 EWERTON RONCOLETA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5041922-24.2023.8.13.0702

ID: 329553659

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041922-24.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041922-24.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CPF: 08.343.492/0001-20 RÉU: JAIANE APARECIDA FERREIRA CPF: 404.593.248-88 e outros Vistos etc. Requereu-se a citação por edital (id.10410593607). I) Das pesquisas de endereço pelos sistemas conveniados: Certifique-se se foram providenciadas as pesquisas de endereço pelos sistemas conveniados – Sisbajud, SIEL/TRE, RenaJud, Cemig, Infojud, Prevjud, Serasajud e Sniper. Em caso afirmativo, também seja certificado se houve tentativa de citação em todos os endereços informados nos autos. Caso reste alguma diligência pendente, providencie-se. Mas, se ainda não realizadas as pesquisas de endereço da parte ré, pelos sistemas eletrônicos conveniados, deverão ser realizadas pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a), desde que a parte requerente tenha recolhido as devidas taxas, salvo se desfrutar do benefício da gratuidade da prestação jurisdicional. Caso venha alguma informação além do endereço, providencie o Sr. Escrivão para ser preservado o devido sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora. Em seguida, caso haja requerimento, independentemente de nova conclusão, expeça-se o(a) adequado(a/s) mandado, correspondência por correio ou carta precatória, considerando o endereço que a parte autora indicar. Todavia, deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. Outrossim, cumpra-se tudo mais que está determinado para a continuidade do processo, bem como as normas de serviço constantes do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG acerca de atos ordinatórios. II) Citação por edital: Caso reste infrutífera a tentativa de citação real (alguma das modalidades previstas pelo art.246, caput e §1º-A, incisos I a III, do CPC), considerando inclusive os eventuais novos endereços que venham a ser identificados na pesquisa de endereço, certifique-se. Se a parte a autora solicitar, bem como afirmar nos moldes do art. 257, inciso I, do CPC, desde já fica determinado o seguinte: 1) Cite(m)-se por edital, para apresentar defesa no prazo legal (art. 335, caput e inciso III, do CPC), constando a advertência estabelecida pelo inciso IV do art. 257 do CPC. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o edital, nos moldes do inciso III do art. 257 do CPC. Adotem-se todas as providências para a regularidade da citação, em especial as constantes do inciso II do art.257 do CPC e do art.295 do Provimento n. 355/2018 da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Se necessário, intime(m)-se o(a/s) requerente(s) para providenciar(em) o que lhe(s) compete, em 05 dias. 2) Se o prazo legal transcorrer sem a apresentação de defesa, certifique-se a respeito e sobre a regularidade da publicação do edital. Nessa hipótese, em cumprimento ao art. 72, inciso II, do CPC, desde já estabeleço que atuará como CURADORA ESPECIAL a i. Defensoria Pública, que deverá ser cadastrada e cientificada a respeito para apresentar defesa e realizar os demais de assistência jurisdicional ao(à/s) requerido(a/s). 3) Apresentada contestação, vista ao(à/s) requerente(s). 4) Em seguida, considerando os arts.357, inciso V e §§7º e 9º, e 370 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) autor(a/s) e depois ao(à/s) requerido(a/s), para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova, sob pena de preclusão. 5) Cumpridas as etapas acima, tornem conclusos para os fins do art. 355 do CPC ou, se for o caso, observar-se o disposto nos arts.356 ou 357 do CPC, no que ainda se fizer necessário. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5059867-29.2021.4.02.5101

ID: 323129874

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059867-29.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ELZE ELLEM ALVES CAMELLO RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIENE JIUSTI DE MELLO

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Apelação Cível Nº 5059867-29.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : ELZE ELLEM ALVES CAMELLO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIENE JIUSTI DE MELLO … Apelação Cível Nº 5059867-29.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : ELZE ELLEM ALVES CAMELLO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIENE JIUSTI DE MELLO (OAB RJ159041) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA civil. responsabilidade civil. danos materiais e morais. embargos de declaração em apelação. omissão e obscuridade. não verificados. recurso desprovido. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ELZE ELLEM ALVES CAMELLO RAMOS , do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que deu parcial provimento às apelações da autora e da ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e reformou parcialmente a sentença prolatada pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro para: (1) determinar que o valor do dano material seja apurado em sede de liquidação e equivalha ao valor de mercado das joias, calculado a partir do preço médio do grama do ouro vigente ao tempo da venda irregular dos bens empenhados (10/05/2016), admitida a subtração do valor referente ao "saldo de licitação" (R$ 1.205,47), caso já tenha sido restituído à autora; (2) fixar os danos morais em R$ 5.000,00; e (3) impor à ré o dever de pagar custas processuais e honorários de sucumbência, estes à razão de 10% sobre o valor da condenação. 2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado, a fim de sanar contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. A omissão tem lugar quando o magistrado não se pronuncia sobre alguma questão de fato e/ou de direito relevante para o julgamento ou, como expõe art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado objeto do recurso. A obscuridade decorre da ausência de clareza a respeito do que foi decidido. 4. A embargante alega omissão e obscuridade, ao argumento de que o acórdão não esclareceu se a avaliação do valor do mercado das joias, na fase de liquidação, deverá considerar apenas o peso do ouro ou, também, o valor das pedras preciosas e o trabalho na confecção das peças. Sustenta, ainda, ausência de manifestação sobre a aplicação da correção monetária e dos juros moratórios sobre o valor do ouro, ou seja, para os danos materiais. 5. Não há vício a ser sanado. O acórdão foi claro ao determinar que o valor do dano material equivalha ao valor de mercado das joias, calculado a partir do preço médio do grama do ouro vigente ao tempo da venda irregular dos bens empenhados. Assim, outros fatores não devem ser considerados no cálculo, notadamente porque, como consta do julgado, não é possível realizar perícia em objetos que já foram alienados. Ademais, o acórdão expressamente consignou que eventual valor sentimental e artístico não é parâmetro de avaliação, a menos que o valor histórico e artístico seja, reconhecidamente, público e notório. 6. As apelações não questionaram os juros de mora e a correção monetária fixados na sentença. Logo, o acórdão não é omisso quanto aos temas e deverá prevalecer o decidido no primeiro grau. 7. A sentença fixou, para os danos materiais, atualização monetária conforme o manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir de 25/01/2016 (data da avaliação das joias). 8. Assim, sob a rubrica de omissão e obscuridade, a parte embargante tece argumentos que visam reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário. Eventual reexame da matéria apenas poderá ocorrer mediante a interposição do recurso cabível à instância superior. 9. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Osmar Augustinho Bertti x Paulo Sergio Da Silva

ID: 260445524

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002418-09.2022.8.16.0101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OSMAR AUGUSTINHO BERTTI

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FÁBIO HENRIQUE NAVARRO

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ANTONIO ROBERTO ELIAS

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MARCELO RAIMUNDO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002418-09.2022.8.16.0101 Processo: 0002418-09.2022.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): OSMAR AUGUSTINHO BERTTI Réu(s): paulo sergio da silva DECISÃO 1. No tocante ao pleito constante em mov. 173.1, o Código de Processo Civil distingue a tutela provisória em duas espécies, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência, conforme redação do caput do art. 294. No caso em apreço, trata-se de tutela de urgência, já que a requerente expressamente indicou o fundamento no perigo da demora do julgamento final. O instituto é regulado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, o qual está assim disposto: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como se observa no caput, dois são os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme bem pontuado pela autora o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo fica claro quando comparamos o vídeo ora apresentado com as fotografias e vídeos anexados com a petição inicial, (seq. 1.11 e 1.12) e os anexados posteriormente, (seq. 18.1 e seguintes), nos quais constatam-se as fendas e rachaduras estão aumentando e o imóvel se inclinando, aliado a isso, destaco a nova prova colacionada em seq. 173.2, o Laudo Pericial apresentado, (seq. 97.1) e sua complementação, (seq. 172.1). Ressalto que o pagamento dos aluguéis não constitui provimento irreversível, já que, em caso de irreversibilidade do julgado, o réu poderá reaver tais valores. Com relação ao perigo de dano, encontra-se de um lado, a vida das pessoas que habitam o imóvel ameaçado de desmoronamento com risco alto. O princípio da razoabilidade indica que a proteção da vida deve prevalecer. Neste sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL POR RISCO DE DESMORONAMENTO. ADQUIRENTE QUE SE VIU OBRIGADA A DESOCUPAR O BEM E PASSOU A MORAR DE ALUGUEL. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA CORRETAMENTE CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NÃO CONSTATADA A PRÁTICA INTENCIONAL DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, TAMPOUCO O INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059867-87.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024). Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência c.c. indenização por danos morais . Pedido de tutela de urgência indeferido pelo Juízo ‘a quo’. Insurgência da parte autora. Pedido de pagamento de aluguéis de imóveis similares e despesas de mudança até que sejam reparados os vícios construtivos. Acolhimento . Indícios probatórios de risco de desmoronamento parcial. Laudo pericial firmado por profissional da área de Engenharia Civil. Recomendação de desocupação dos imóveis. Risco à integridade física dos moradores . Presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. Inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Tutela de urgência concedida . Recurso conhecido e provido. 1. As tutelas de urgência, cautelar ou antecipada, podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental, nos termos do artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, desde logo, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). 3. Não se exige a certeza do direito invocado pela parte para a concessão de tutela de urgência antecipada, posto que o exame é feito em cognição sumária, a partir de elementos probatórios até então angariados, sem que a instrução processual tenha se esgotado. 4 . Deve ser concedida a tutela de urgência pleiteada quando existem elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. 5. ‘In casu’, a parte agravante trouxe aos autos laudo pericial elaborado por profissional da área de engenharia que é elemento de prova suficiente a demonstrar a probabilidade do seu direito, uma vez que evidencia a existência de possíveis vícios construtivos que colocam em risco à própria estrutura das construções, recomendando, inclusive, a desocupação dos imóveis diante do risco de desmoronamento. 6 . Merece acolhimento, em sede de tutela de urgência, da pretensão de que os agravados arquem com os custos de aluguel e de mudança diante da necessidade premente de desocupação dos imóveis com possíveis vícios construtivos que indicam risco de desmoronamento parcial. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, em cumprimento ao artigo 300 do Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido e provido (TJ-PR 00545891820238160000 Pontal do Paraná, Relator.: Jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 02/09/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2024). 2. Desse modo, presentes os pressupostos para a concessão tutela de urgência, deve ser deferido o pedido de antecipação de tutela pleiteado pela parte autora, a fim de que o requerido forneça moradia ao autor, com as mesmas características da atual, tamanho e localização ou pague o respectivo aluguel, diante da necessidade premente de desocupação dos imóveis com possíveis vícios construtivos que indicam risco de desmoronamento parcial, sob pena de imposição de multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por descumprimento. No mais, intime-se o Sr. Perito, para que seja realizada nova perícia no local, devendo ser informada nova proposta de honorários periciais, bem como a atual situação atual imóvel (diante do vídeo constante em mov. 173.2), no prazo de 10 dias. 4. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (artigo 465, §1º). 5. O Sr. Perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias da realização da perícia, que deverá ser marcada dentro do prazo de 30 (trinta) dias da concordância das partes com o valor dos honorários. Querendo, poderão os assistentes técnicos apresentar parecer no prazo comum de 15 (quinze) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo. 6. Intimações e demais diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 5059867-50.2025.8.13.0024

ID: 259625785

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5059867-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VILACA GONCALVES SANTIAGO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA VELOSO TRIBUZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 (1) PROCESSO Nº: 5059867-50.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: ADRIANA VILACA GONCALVES SANTIAGO CAMPOS CPF: 540.574.006-30 RÉU: SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Prestação de Contas ajuizada por ADRIANA VILAÇA GONÇALVES SANTIAGO CAMPOS. Afirma a requerente, em síntese, que fora nomeada inventariante nos autos de nº 5188372-69.2019.8.13.0024, em trâmite perante este Juízo, relativo ao inventário dos bens deixados por ELIZABETE VILAÇA COUTINHO. À vista disso, aduz a autora que ao longo dos anos utilizou recursos próprios para quitação de dívidas e despesas do espólio, razão pela qual este, consoante alegado, possui uma dívida com a requerente no valor de R$ 182.243,84 (cento e oitenta e dois mil duzentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Pois bem. Consoante se depreende dos autos, pretende a requerente reaver os valores despendidos no exercício do múnus da inventariança, tendo em vista que, consoante alegado, arcou com as despesas relativas ao inventário/espólio utilizando-se de recursos próprios. Nesse viés, procedeu a autora a propositura da presente “Ação de Prestação de Contas”. Com a devida vênia, não há respaldo na legislação vigente de ação para prestar contas, razão pela qual é inviável a admissão desta e seu processamento. Isto pois, como se sabe, prevê o Código de Processo Civil (arts. 550 e segs.) tão somente a possibilidade de se exigir contas daquele que tem o dever de prestá-las. Assim, caso o intuito do autor seja a cobrança ao réu, deverá propor ação de cobrança, própria para tanto, no Juízo Cível competente. Deste modo, é de se salientar que quem tem o dever de prestar as contas não mais tem legitimidade ativa para propositura de ação, consoante previsão antes existente no Código de Processo Civil de 1973 (arts. 914 a 919), tendo em vista que os dispositivos mencionados não foram recepcionados no Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual a “Ação de Exigir Contas” poderá ser ajuizada apenas por quem tem o direito de exigi-las. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça mineiro: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INVENTARIANTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O CPC de 1973 previa a "ação de prestação de contas" nos artigos 914 a 919, competindo a ação tanto a quem tivesse o direito de exigi-las como a que tivesse o de dever de presta-las, todavia, este dispositivo não mais encontra correspondência no CPC de 2015, somente podendo ser ajuizada a "ação de exigir contas" (arts. 550 e segs. do CPC/15) por quem tem o direito de exigi-las. 2. Na prestação de contas o suporte fático do pedido é a obrigação do réu de dar contas ao autor, sendo que, se este dever for contestado, o processo abrangerá duas fases: uma, preliminar, em que a controvérsia sobre o direito de exigir contas será resolvida, mediante um pronunciamento do Judiciário no sentido da obrigação da prestação conforme postulado pelo demandante; outra, final, em que, admitida a procedência da primeira, terá lugar a prestação, em forma mercantil, objetivando a fixação de um saldo devedor ou credor, líquido e certo, na operação pugnada. 3. Esta c. 8ª Câmara Cível, em sede de julgamento estendido/continuado (art. 942 do CPC/15), ao julgar a Apelação Cível nº. 1.0000.23.093401-0/001, confirmou o entendimento de que não teria o inventariante legitimidade para ajuizar ação de prestação de contas com fulcro nos arts. 551 a 553 do CPC/15. 4. Negar provimento ao recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.267219-6/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/02/2024, publicação da súmula em 02/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTARIANTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O CPC de 1973 previa a "ação de prestação de contas" nos artigos 914 a 919, competindo a ação tanto a quem tivesse o direito de exigi-las como a que tivesse o de dever de presta-las, todavia, este dispositivo não mais encontra correspondência no CPC de 2015, somente podendo ser ajuizada a "ação de exigir contas" (arts. 550 e segs. do CPC/15) por quem tem o direito de exigi-las. 2. Na prestação de contas o suporte fático do pedido é a obrigação do réu de dar contas ao autor, sendo que, se este dever for contestado, o processo abrangerá duas fases: uma, preliminar, em que a controvérsia sobre o direito de exigir contas será resolvida, mediante um pronunciamento do Judiciário no sentido da obrigação da prestação conforme postulado pelo demandante; outra, final, em que, admitida a procedência da primeira, terá lugar a prestação, em forma mercantil, objetivando a fixação de um saldo devedor ou credor, líquido e certo, na operação pugnada. 3. Esta c. 8ª Câmara Cível, em sede de julgamento estendido/continuado (art. 942 do CPC/15), ao julgar a Apelação Cível nº. 1.0000.23.093401-0/001, confirmou o entendimento de que não possui o inventariante legitimidade para ajuizar ação de prestação de contas com fulcro nos arts. 551 a 553 do CPC/15. 4. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.288582-2/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 21/03/2024, publicação da súmula em 22/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ADMINISTRAÇÃO INFORMAL - PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PERÍODO PARA ALÉM DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. O CPC de 1973 previa a "ação de prestação de contas" nos artigos 914 a 919, competindo a ação tanto a quem tivesse o direito de exigi-las como a que tivesse o de dever de presta-las, todavia, o dispositivo não mais tem correspondência no CPC de 2015, somente podendo ser ajuizada a "ação de exigir contas" (arts. 550 e segs. do CPC/15) por quem tem o direito de exigi-las. 2. Na prestação de contas o suporte fático do pedido é a obrigação do réu de dar contas ao autor, sendo que, se este dever for contestado, o processo abrangerá duas fases: uma, preliminar, em que a controvérsia sobre o direito de exigir contas será resolvida, mediante um pronunciamento do Judiciário no sentido da obrigação da prestação conforme postulado pelo demandante; outra, final, em que, admitida a procedência da primeira, terá lugar a prestação, em forma mercantil, objetivando a fixação de um saldo devedor ou credor, líquido e certo, na operação pugnada. 3. Não há como reconhecer o dever de prestar contas por aquele que não exercia o múnus de inventariante, não podendo confundir a obrigação de prestação de contas do curador/inventariante formalmente instituído, da prestação de contas de quem administra informalmente bens de terceiro. 4. Negar provimento ao recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.327290-5/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/07/2024, publicação da súmula em 08/07/2024) Pelo exposto, com base no art. 330, III, do CPC, indefiro a petição inicial. Custas pela parte autora. Transitado em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUILHERME SADI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte

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Johsffer Estevao Silva Antunes x Bradesco Administradora De Consorcios Ltda

ID: 306898844

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5035520-24.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOHSFFER ESTEVAO SILVA ANTUNES

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA BATISTA REZENDE

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ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5035520-24.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: JOHSFFER ESTEVAO SILVA ANTUNES CPF: 105.008.866-28 RÉU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 52.568.821/0001-22 SENTENÇA Vistos, Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos por JOHSFFER ESTEVÃO SILVA ANTUNES contra BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, com o objetivo de suspender a execução em trâmite apenso, alegando-se a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação executada. Aduz o embargante que firmou contrato de consórcio com a embargada, sob o nº 8182/348, tendo sido contemplado para aquisição de um veículo VW Polo Sedan, ano e modelo 2009, placa HJW8299, adquirido com alienação fiduciária em garantia. O contrato foi assinado em 16/09/2014, com parcelas previstas de 10/08/2015 a 10/08/2018. Sustenta que, embora estivesse inadimplente apenas com três parcelas do financiamento — vencidas entre janeiro e março de 2017 —, a ação de busca e apreensão foi ajuizada sem que ele tivesse sido devidamente citado. Posteriormente, a embargada requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, buscando o recebimento do valor de R$ 19.112,23. Informa o embargante que, à época da conversão da ação, o veículo já se encontrava apreendido e à disposição da Justiça, fato este decorrente de operação de fiscalização de trânsito em 13/02/2021, ocasião em que se constatou restrição judicial sobre o bem. Alega que o automóvel permanece no pátio de veículos, o que, segundo sua argumentação, demonstra que a garantia da dívida está plenamente resguardada. Afirma que o valor atualizado da dívida em execução (R$ 28.800,63, conforme cálculo do TJMG) é inferior ao valor de mercado do veículo apreendido, conforme tabela FIPE (R$ 28.981,00). Assim, sustenta que a manutenção da execução, sobretudo com eventual bloqueio de salário via SISBAJUD, é indevida e desproporcional. Requereu ao final, a procedência dos embargos, com a extinção da execução. Devidamente intimado, o embargado não apresentou impugnação. Instadas as partes à especificação de provas, decorrido o prazo sem manifestação das partes. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO MÉRITO Neste procedimento foram observadas todas as formalidades legais em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, estando o feito apto a julgamento. Inicialmente, no que toca ao deslinde da questão, e conforme já decido inúmeras vezes pelo Superior Tribunal de Justiça, que o “magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (REsp 1194939 / RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 14/10/2010). Trata-se de Embargos à execução, com o objetivo de suspender a execução em trâmite no processo nº 5009741-77.2017.8.13.0702, alegando-se a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação executada. Observa-se que os fatos narrados na presente demanda podem ser resolvidos tão somente através das provas documentais encartadas no processo, de modo que a produção de provas orais seria impertinente, desnecessária e protelatória ao julgamento do feito. Ademais, a matéria versada no caso concreto é eminentemente de direito, o que dispensa maior dilação probatória. Oportuno destacar que, em regra, de acordo com o art.373 do CPC, o ônus probatório “quanto ao fato constitutivo de seu direito” incumbe à parte autora, e, ao réu, impõe-se a demonstração de “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito” pretendido. Os embargos à execução visando desconstituir a execução oriunda da conversão de ação de busca e apreensão, proposta por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, com fundamento em suposta irregularidade da conversão e alegação de suficiência do bem apreendido para garantir a dívida executada. Entretanto, não assiste razão ao embargante. O procedimento de busca e apreensão, nos termos da Lei nº 4.728/65, regulamentado pelo Decreto-Lei nº 911/69, permite ao credor fiduciário a conversão da ação de busca e apreensão em execução, nas hipóteses expressamente previstas no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, que dispõe: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. No caso em análise, é incontroverso que o bem não foi apreendido na posse do devedor. Conforme boletim de ocorrência e demais documentos juntados aos autos, o veículo objeto do contrato de alienação fiduciária foi recolhido em operação de trânsito e encaminhado a pátio público, não sendo apreendido pelo credor e tampouco estando em poder do devedor à época da conversão. A jurisprudência é pacífica no sentido de que basta a ausência do bem na posse do devedor ou a sua não localização para que seja possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, tratando-se de mera faculdade do credor. Desse modo, sendo regular a conversão deferida judicialmente, e não havendo qualquer ilegalidade processual no rito da execução instaurada, não há que se falar em extinção da execução nem em excesso de execução, sobretudo porque o veículo não retornou à posse do credor, mas sim encontra-se retido por terceiros, em pátio sob custódia do Estado. Assim, diante da regularidade da conversão e da ausência de vício capaz de afastar a exigibilidade do crédito, os embargos à execução devem ser julgados improcedentes, nos termos do art. 487, I, do CPC. DISPOSITIVO Deste modo, a par de tais fundamentos, para JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sob o valor da causa, suspensa a exigibilidade por estar amparada pela Justiça Gratuita. À Serventia trasladar cópia desta decisão para os autos em apenso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Portal Construcoes E Empreendimentos Ltda - Me x Edcarlos Da Silva Carneiro

ID: 308077668

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8032983-27.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

EDCARLOS DA SILVA CARNEIRO

Decisão

Advogados:

JORDANIA RODRIGUES LEITE DA SILVA

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VICTOR CORTES MACEDO

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KELTON ARAPIRACA DI GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032983-27.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032983-27.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: PORTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): KELTON ARAPIRACA DI GOMES (OAB:BA18008-A), VICTOR CORTES MACEDO (OAB:BA39021-A) AGRAVADO: EDCARLOS DA SILVA CARNEIRO Advogado(s): JORDANIA RODRIGUES LEITE DA SILVA (OAB:BA60589-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PORTAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana/BA, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos extrapatrimoniais, movida por EDCARLOS DA SILVA CARNEIRO. Na origem, a parte autora noticiou a existência de vícios construtivos graves em imóvel recém-adquirido, com relatos de infiltrações e comprometimento da salubridade e segurança da moradia, os quais persistiriam mesmo após ajustes realizados pela construtora. Diante da inércia da ré, requereu tutela de urgência para que esta arcasse com os custos de aluguel de outro imóvel, em padrão equivalente, até que sejam realizados os reparos necessários. O juízo a quo acolheu o pleito liminar, reconhecendo, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança dos fatos narrados e a urgência da medida, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela. Irresignada, a parte agravante sustenta, em síntese: Ausência de prova técnica do alegado vício; Inexistência de risco iminente à integridade da estrutura ou à vida do autor; Caráter satisfativo e irreversível da decisão agravada; Potencial lesão grave de difícil reparação à empresa agravante. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com o sobrestamento da decisão recorrida até o julgamento de mérito. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil: "Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão." A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). No caso em tela, não se vislumbra, neste momento inicial, a presença concomitante desses requisitos. Com efeito, a decisão agravada fundamentou-se em documentação fotográfica e correspondência administrativa entre as partes que demonstram a tentativa frustrada do agravado de solucionar os vícios por meios extrajudiciais, inclusive com promessa de visita técnica pela empresa agravante que não foi cumprida. Apesar de ausente, até o momento, laudo pericial técnico oficial, os documentos apresentados gozam de suficiência probatória para o juízo de cognição sumária, típico das tutelas de urgência, não sendo exigível exauriente comprovação dos fatos nesse estágio inicial. Destaca-se, ainda, que os vícios alegados são compatíveis com vícios ocultos previstos no art. 441 do Código Civil: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Evidencia-se, no caso, que a parte agravada vem enfrentando restrições à fruição digna de seu direito à moradia, cuja proteção está diretamente ligada à garantia da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), bem como à função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF). A jurisprudência nacional tem reconhecido a legitimidade de medidas liminares que compelham a parte construtora a fornecer imóvel substituto ou custear aluguel temporário, nos casos em que os vícios comprometam o uso regular do bem: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência c.c. indenização por danos morais . Pedido de tutela de urgência indeferido pelo Juízo 'a quo'. Insurgência da parte autora. Pedido de pagamento de aluguéis de imóveis similares e despesas de mudança até que sejam reparados os vícios construtivos. Acolhimento . Indícios probatórios de risco de desmoronamento parcial. Laudo pericial firmado por profissional da área de Engenharia Civil. Recomendação de desocupação dos imóveis. Risco à integridade física dos moradores . Presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. Inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Tutela de urgência concedida . Recurso conhecido e provido. 1. As tutelas de urgência, cautelar ou antecipada, podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental, nos termos do artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, desde logo, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). 3. Não se exige a certeza do direito invocado pela parte para a concessão de tutela de urgência antecipada, posto que o exame é feito em cognição sumária, a partir de elementos probatórios até então angariados, sem que a instrução processual tenha se esgotado. 4 . Deve ser concedida a tutela de urgência pleiteada quando existem elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. 5. 'In casu', a parte agravante trouxe aos autos laudo pericial elaborado por profissional da área de engenharia que é elemento de prova suficiente a demonstrar a probabilidade do seu direito, uma vez que evidencia a existência de possíveis vícios construtivos que colocam em risco à própria estrutura das construções, recomendando, inclusive, a desocupação dos imóveis diante do risco de desmoronamento. 6 . Merece acolhimento, em sede de tutela de urgência, da pretensão de que os agravados arquem com os custos de aluguel e de mudança diante da necessidade premente de desocupação dos imóveis com possíveis vícios construtivos que indicam risco de desmoronamento parcial. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, em cumprimento ao artigo 300 do Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido e provido . (TJ-PR 00545891820238160000 Pontal do Paraná, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 02/09/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2024) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL POR RISCO DE DESMORONAMENTO . ADQUIRENTE QUE SE VIU OBRIGADA A DESOCUPAR O BEM E PASSOU A MORAR DE ALUGUEL. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA CORRETAMENTE CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NÃO CONSTATADA A PRÁTICA INTENCIONAL DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, TAMPOUCO O INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5059867-87.2023.8 .24.0000, Relator.: Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Data de Julgamento: 30/01/2024, Terceira Câmara de Direito Civil) Por sua vez, o alegado dano irreparável à empresa agravante não se sustenta isoladamente como justificativa para suspensão da ordem judicial, sobretudo porque a medida é temporária e poderá ser revertida no curso da demanda, com eventual compensação financeira futura, em caso de improcedência do pedido principal. A possível irreversibilidade fática da medida não é, por si só, obstáculo intransponível à tutela provisória, notadamente quando em jogo está o resguardo de direitos fundamentais do consumidor hipossuficiente, como ocorre no presente caso. INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao agravo de instrumento interposto por PORTAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, mantendo-se íntegra a decisão liminar proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana/BA, até o julgamento final deste recurso. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

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