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Processo nº 5050279-90.2023.8.13.0702

ID: 257044812

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5050279-90.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL BATISTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5050279-90.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Férias] AUTOR: DANIEL BATISTA SILVA CPF: 065.642.966-65 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado er SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art.38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se impugnação ao Cumprimento de Sentença por meio dos quais o executado argumenta que a execução apresenta excesso nos cálculos trazidos pela parte exequente, requerendo a correção dos valores com a devida aplicação dos índices de correção monetária, uma vez que a parte exequente aplicou indevidamente a taxa SELIC desde 09/2022, em desconformidade com a jurisprudência pacífica e os dispositivos legais aplicáveis. A parte exequente por sua vez, afirma que seus cálculos foram juntados em conformidade com dispositivo da sentença e, requer a homologação do valor apresentado em ID 10385552867. A sentença de Id 10166069349 julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais da ação de conhecimento e determinou ao estado réu pagamento da quantia equivalente a 165 (cento e sessenta e cinco) dias de férias-prêmio, em favor da parte autora, conforme documentação constante do ID 10102260925, respeitada a prescrição quinquenal, aplicável à espécie, sendo que, até 08/12/2021, correção monetária pelo índice IPCA-E desde o vencimento e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança a partir da citação (STF, RE n.º 870.947, julgado em 20/11/2017). A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional (EC) n.º 113/2021. Por se tratar de divergência exclusivamente em relação a elaboração de cálculos, os autos foram remetidos à contadoria judicial, sendo apurado um saldo devedor de R$ 48.909,59 (quarenta e oito mil novecentos e nove reais e cinquenta e nove centavos) em favor da parte exequente ID 10403136285. Os paramentos utilizados pela Contadoria Judicial, segue exatamente os indicies de correção determinados na sentença de ID 10166069349. Com estas considerações, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO CONTADOR, ID. 10403136285, e, consequentemente, declaro como devido pela parte executada, a quantia de R$ 48.909,59 (quarenta e oito mil novecentos e nove reais e cinquenta e nove centavos). Expeça-se RPV, em favor do advogado da parte exequente conforme cálculo homologado ID .10166069349. Decorrido o prazo para pagamento da requisição de pequeno valor (RPV) sem a devida comprovação do pagamento, venham os autos para sequestro da quantia constante da RPV. Considerando que o valor devido ao exequente, supera o teto estabelecido para pagamento através de RPV, expeça-se o competente precatório para fins de recebimento da quantia. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Thiago Alves Arantes x Kamila Aparecida Boaventura Vieira

ID: 325231694

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035729-90.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES ARANTES

Polo Passivo:

KAMILA APARECIDA BOAVENTURA VIEIRA

Intimação

Advogados:

BRUNO ARAUJO

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BRUNO ARAUJO

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LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA RAMOS

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LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5035729-90.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: THIAGO ALVES ARANTES CPF: 074.330.616-30 e outros RÉU: KAMILA APARECIDA BOAVENTURA VIEIRA CPF: 112.885.856-83 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por THIAGO ALVES ARANTES em face de KAMILA APARECIDA BOAVENTURA VIEIRA, ambos devidamente qualificados. Passo a sanear o feito. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito cumpre analisar a preliminar arguida. Da preliminar de ausência de pressupostos para desenvolvimento regular do processo A parte requerida arguiu a preliminar de ausência de pressupostos para o desenvolvimento regular do processo, sob o fundamento de que foi concedido à parte autora o parcelamento das custas iniciais, em seis pagamentos de R$ 293,34 totalizando o valor de R$ 1.759,98, contudo o autor realizou o pagamento apenas da primeira parcela, postulando pela extinção do processo nos termos do artigo 485, IV CPC. Em análise aos autos, infere-se que restou comprovado que a parte autora cumpriu corretamente com os pagamentos das parcelas das custas iniciais, conforme extrato de pagamento de custas iniciais de Id. Num. 10351761132. Portanto, não há vício conforme apontado pela parte requerida. Dessa forma, REJEITO a preliminar. Não há outras preliminares a serem analisadas tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim, DOU o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos se a parte requerida deve promover a outorga da escritura definitiva do imóvel em favor da parte autora. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora, requereu a prova documental e oral para oitiva de testemunhas (Id. Num. 10344422942) e, por sua vez, a parte requerida postulou pela produção de prova oral, com depoimento pessoal da parte autora, bem como oitiva de testemunhas e prova pericial para apuração do valor mensal da locação do imóvel para fins de indenização por fruição, bem como o valor de mercado (Id. Num. 10349071191). DEFIRO a produção de prova documental, postulada pela parte autora, desde que se tratem de documentos novos. DEFIRO o pedido de prova pericial postulada pela parte autora (Id. Num. 10322568393) e nomeio o perito, MARCO PAULO SOARES FERNANDES – Telefone: 34 992609223/34 996382000 – Email: marcopaulosf@yahoo.com.br Ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo comum de 15 dias, arguindo impedimento/suspeição, apresentando quesitos e indicando assistentes técnicos (art. 465, §1º do CPC). Após, INTIME-SE o perito nomeado, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita o múnus que lhe é confiado, ciente de que os honorários periciais serão pagos de acordo com a Tabela do TJMG. Aceita a nomeação, venham os autos conclusos para regularização da nomeação junto ao sistema AJ e prosseguimento do feito. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo. Após, com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, quanto a produção de prova oral postulada pelas partes autora e requerida, DEIXO para analisar sua necessidade após a realização da prova técnica. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEÃO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5072201-90.2023.8.13.0702

ID: 311335908

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5072201-90.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SANTANA SANTOS JAIME VITALINO SANTOS LEANDRO FALCAO GIUSTI MARIA SOCORRO SANTOS MARIA VILANE SANTOS PATRICIA GIUSTI PRISCILA PAOLA GIUSTI RAIMUNDO VITALINO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CARDOSO

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SANNY SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5072201-90.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA VILANE SANTOS CPF: 526.351.986-91 e outros RÉU: MARIA DE JESUS GOMES DOS SANTOS CPF: 266.640.206-10 e outros SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação de Inventário dos bens deixados por Francisco Vitalino Santos, falecido no dia 24/10/1988 e por Maria de Jesus Gomes dos Santos, falecida em 09/07/2018 e deixaram como herdeiros os seis filhos comuns: Raimundo Vitalino Santos, Maria Socorro Santos, Maria José Santos Giusti, Jaime Vitalino Santos, Maria Vilane Santos e Afonso Vitalino dos Santos. As partes são legítimas, estando todas devidamente representadas. O feito está em ordem e a inventariante juntou as certidões negativas de débitos fiscais, bem como comprovou os recolhimentos do ITCD (id.10310039663 e 10276826238). ISTO POSTO e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, as declarações e partilha destes autos (id.10430271657 e 10430283617), dos bens deixados pelos falecidos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que houve o pagamento do imposto “causa mortis” e o valor partilhável constante no plano de partilha e declaração de ITCD, excede a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs. Transitado em julgado, ao Contador Judicial para apuração das custas processuais, taxas judiciária e verba indenizatória, nos termos do artigo 7º do Provimento Conjunto nº75/2018 do TJMG. Comprovado o recolhimento das custas processuais, fica dispensada a expedição de formal de partilha, valendo, uma via desta decisão, assinada digitalmente para inscrição no registro de imóveis, se necessário, (acompanhada das peças necessárias destes autos – mencionadas no artigo 655 do CPC), bem como de certidão de incidência ou não de custas processuais/recolhimento, nos termos do artigo 167, inciso I, item “25” da Lei 6.015/73. Homologo desde já a desistência do prazo recursal, se requerido. Após, arquivem-se com baixa na distribuição, observando as cautelas de estilo. Ficam as partes também cientificadas, desde já, que todo e qualquer documento em meio físico (a exemplo de peças processuais, documentos ou mídias digitais, oriundos do Distribuidor ou recebidos diretamente na Secretaria, além dos originais dos mandados, ofícios, avisos de recebimentos e etc...) que, excepcional e eventualmente seja digitalizado pelo Distribuidor ou pela Secretaria, tanto para distribuição eletrônica quanto juntada ao PJe, será descartado/inutilizado após 45 (quarenta e cinco) dias contados da respectiva distribuição ou juntada ao PJe, independentemente de nova intimação da parte ou interessado, em conformidade com o disposto no art. 15 da Resolução 185/2013 do CNJ c/c art. 124, § 3º, 125, § 3º, 199, incisos I e III, § 2º e finalmente art. 314, §§ 1º e 2º, todos do Provimento 355/2018 - Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. E isto com exceção dos autos de processos oriundos de outros órgãos julgadores, na forma prevista no art. 199, inciso II do mesmo Provimento 355/2018 acima mencionado (cujo descarte se dará após o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória). Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5003086-45.2024.8.13.0702

ID: 280022329

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003086-45.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003086-45.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: BRF S.A. CPF: 01.838.723/0001-27 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL propostos por BRF S/A contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, com o objetivo de impugnar a cobrança de ICMS-ST complementar sobre o valor do frete nas operações realizadas sob a cláusula FOB, com base na alegada ausência de previsão legal para tanto e na existência de vício na constituição do crédito tributário. A Embargante alegou que a Execução Fiscal nº 5062792-90.2023.8.13.0702 foi ajuizada com base nas CDAs nº 01.002780727-96 e nº 01.002785608-63, cujo valor atualizado em 08/11/2023 era de R$ 276.759,35, decorrentes de autuações fiscais que versaram sobre suposta omissão de recolhimento do ICMS-ST complementar incidente sobre fretes contratados na modalidade FOB. Afirmou que os procedimentos administrativos fiscais apontaram que, entre abril de 2018 e dezembro de 2021, teria havido omissão no recolhimento do ICMS-ST referente ao frete, sob fundamento de que este valor deveria compor a base de cálculo do imposto conforme o art. 19, §2º, inciso III, do Anexo XV do Decreto nº 43.080/02. Em suas palavras, “as operações foram realizadas sob a cláusula FOB, ou seja, o frete foi contratado e custeado exclusivamente pela Embargante, de modo desvinculado da operação de compra e venda, sendo, portanto, indevida a exigência de ICMS-ST complementar sobre tal valor”. Aduziu ainda que, além da ausência de previsão legal para a exigência do tributo nos moldes cobrados, o PTA nº 01.002785608-63 foi lavrado contra estabelecimento de CNPJ diverso (nº 01.838.723/0443-37), enquanto a execução fiscal foi direcionada apenas ao estabelecimento de CNPJ nº 01.838.723/0438-70, que não participou da operação fiscalizada, o que ensejaria a ilegitimidade passiva em relação a parte da dívida executada. Argumentou que tal exigência viola o art. 128 do CTN, que dispõe sobre a responsabilidade tributária vinculada ao fato gerador, além de atentar contra o art. 17 do CPC, por ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Para reforçar sua alegação, sustentou que o frete FOB, por ser contratado e custeado pelo destinatário (a Embargante), não pode ser incluído na base de cálculo do ICMS-ST, conforme interpretação sistemática da LC nº 87/96, da Lei Estadual nº 6.763/75 e do próprio Regulamento do ICMS de Minas Gerais. Citou jurisprudência do TJMG e do STJ reconhecendo que, em tais hipóteses, o valor do frete não é considerado na base de cálculo do imposto quando o transporte é contratado pelo adquirente, inexistindo ingerência ou responsabilidade do remetente. Reforçou, ainda, que parte das operações autuadas se referem à aquisição de mercadorias para uso e consumo da Embargante, não se sujeitando, portanto, ao regime de substituição tributária para operações subsequentes, sendo devida apenas a cobrança do DIFAL, conforme previsto no art. 19, inciso II, do Anexo XV do Decreto nº 43.080/02. Por fim, o Embargante requereu o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, com fundamento no art. 919, §1º do CPC, destacando que a execução encontrava-se devidamente garantida por Apólices de Seguro Garantia Judicial, regularmente endossadas e aceitas pelo Fisco. Ao final, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva em relação ao débito da CDA nº 01.002785608-63 e, no mérito, a improcedência integral da Execução Fiscal embargada, com a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Efeito suspensivo deferido. Em sua impugnação, o ESTADO DE MINAS GERAIS alegou que as razões dos embargos não desconstituem a certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita, salientando que a embargante foi autuada pela não inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS-ST. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva, aduziu que embora os PTAs sejam relativos a filiais diferentes da mesma empresa, a defesa da BRF está sendo exercida plenamente e que não há qualquer impedimento à reunião dos créditos em uma única execução fiscal. Acrescentou que, segundo jurisprudência do STJ, embora as filiais possuam CNPJ individual, não detêm personalidade jurídica autônoma, respondendo todas solidariamente pelos débitos da pessoa jurídica, razão pela qual deve ser afastada a tese de ilegitimidade passiva arguida. Quanto ao mérito, afirmou que a inclusão do frete na base de cálculo do ICMS-ST está prevista expressamente no art. 8º, II, “b”, da LC nº 87/96 e no §19 do art. 13 da Lei Estadual nº 6.763/75, sendo irrelevante se o frete foi contratado pelo adquirente. Ressaltou que o critério legal para inclusão do valor na base de cálculo não é o recebimento ou cobrança pelo vendedor, mas a possibilidade de ser transferido ou cobrado do adquirente. Argumentou que, mesmo em operações com frete FOB, se o valor do frete é transferível ao adquirente, deve compor a base de cálculo do ICMS-ST. Ainda, em relação às operações destinadas ao uso e consumo, o Fisco estadual entende que a legislação mineira autoriza a cobrança de ICMS-ST complementar sobre o frete também nessas hipóteses. Por fim, requereu a rejeição dos embargos, com a consequente manutenção da execução fiscal, bem como a condenação da Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. É o escorço. DECIDO. DA ILEGITIMIDADE Inexiste ilegitimidade, pois a filial não possui personalidade jurídica ou patrimônio próprios, sendo apenas extensão da pessoa jurídica BRF S/A, sujeito passivo da obrigação tributária. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a matriz pode até mesmo discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais (STJ - AREsp: 1273046 RJ 2018/0076301-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021). Assim, ainda que o PTA/CDA tenha sido lavrado contra outro CNPJ da mesma empresa, inexiste vício que comprometa a legitimidade da execução. Rejeito a alegação de ilegitimidade. Vou ao mérito. Consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmada sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos “o valor do frete deverá compor a base de cálculo do ICMS, recolhido sob o regime de substituição tributária, somente quando o substituto encontra-se vinculado ao contrato de transporte da mercadoria, uma vez que, nessa hipótese, a despesa efetivamente realizada poderá ser repassada ao substituído tributário (adquirente/destinatário). Ao revés, no caso em que o transporte é contratado pelo próprio adquirente (concessionária de veículos), inexiste controle, ingerência ou conhecimento prévio do valor do frete por parte do substituto, razão pela qual a aludida parcela não pode integrar a base de cálculo do imposto” (vide STJ - REsp: 931727 RS 2007/0047463-8, Relator: Ministro Luiz Fux, Data de Julgamento: 26/08/2009, Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 14/09/2009). Compulsando os autos, sobretudo o Relatório do “Auto de Infração” de ID 10151937705, referente ao PTA/CDA 01 002780727 96, noto que o fisco mineiro aduziu no documento lavrado em face da Autora que “a Autuada, no período de abril/2018 a dezembro/2021, deixou de apurar e recolher complemento de ICMS ST devido sobre frete, no valor total de R$ 51.350,04 (Cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta reais e quatro centavos), obrigação expressa no Inc. III, do Art. 19, do Anexo XV do RICMS/02, em decorrência do frete não ter sido incluído na base de cálculo da ST das mercadorias, enquadradas na Parte 2 do Anexo XV, por tratar-se de prestação de serviço realizada sob a cláusula FOB, frete por conta do destinatário, e portanto, seu valor não ser conhecido pelo remetente. Exige-se ICMS/ST e Multa de revalidação, prevista no Art. 56, Inc. II da Lei 6.763/75.” O mesmo consta no ID 10151942543, quanto ao PTA/CDA n. 01 002785608 63. Ao analisar as notas fiscais juntadas aos Autos de Infração, verifica-se que a Autora, na condição de contribuinte substituída e destinatária das mercadorias, figura como responsável pela contratação dos serviços de transporte. Nessas circunstâncias, o valor do frete não pode compor a base de cálculo do ICMS/ST (vide, por exemplo, os IDs 10151936759 – pág. 1/40 e 10151942543 – pág. 44/55). Conforme demonstrado, foi a própria Autora quem assumiu integralmente os custos do transporte, atuando como tomadora dos serviços, o que afasta qualquer participação do remetente na contratação do frete. Diante disso, a hipótese em exame se amolda ao entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo indevida a inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS/ST. Com tais considerações julgo PROCEDENTE o pedido para reconhecer a improcedência integral da Execução Fiscal nº 5062792-90.2023.8.13.0702 e nulidade das respectivas CDAs nº 01.002780727-96 e nº 01.002785608-63, o que faço com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Estado de Minas Gerais a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido (tributo anulado), o que faço com espeque nos artigos 85, § 2° e 3º, I do Código de Processo Civil, combinado com o § 3º do artigo 12 da Lei Estadual n.º 14.939/03. Sentença não sujeita a reexame necessário nos termos do art. 496, §3º, inciso II, do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. P. I. C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5035673-86.2025.8.13.0702

ID: 305726154

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035673-86.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARGO ALVES AMANDA CLARA FERREIRA DE OLIVEIRA ANA PAULA DE FARIA ANDREZA GOVEIA SANTOS CARMEN SILVIA SATURNINO CLEUBER CUNHA IEGO PINTO DA SILVA ISAQUE SANTANA BRITO JESSICA CRISTINA OLIVEIRA KELLEN VIEIRA COSTA LUCIANA DE OLIVEIRA MARIA CELIA GOMES PAULO HENRIQUE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN SILVA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5035673-86.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Condomínio, Assembléia] AUTOR: ANDREZA GOVEIA SANTOS CPF: 100.329.706-41 e outros RÉU: AMPLA ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E RECUPERACAO DE CREDITO EIRELI CPF: 32.325.583/0001-17 e outros DECISÃO Vistos etc. E Trata- se de Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia c/c Tutela Antecipada movida por AMANDA CAMARGO ALVES e outros em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO UNIPLACE e outros, todos já devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese que, em assembleia extraordinária realizada em 08/11/2022, foi aprovada a execução de obras de cobertura nas garagens, com impacto financeiro relevante para os condôminos. A deliberação é nula de pleno direito, pois não observou o quórum mínimo qualificado exigido pela convenção condominial (maioria absoluta dos 264 condôminos – no mínimo 132 votos), tendo sido aprovada com apenas 30 votos. Narram que, para tentar convalidar a aprovação, a administração condominial teria promovido votação por lista itinerante, modalidade que, segundo os autores, não possui respaldo legal ou convencional e teria sido conduzida por representantes da empresa contratada para execução das obras (Sunshine Coberturas Especiais), em ambiente de coação, ameaças e ausência de transparência. Denunciam, ainda, cláusulas abusivas no edital e a imposição de obrigações financeiras desproporcionais aos condôminos. Aduzem ainda que, mesmo diante da nulidade da deliberação, a obra foi executada e concluída, e os condôminos vêm sendo compelidos a arcar com os custos por meio de boletos emitidos por empresa de cobrança terceirizada (LLZ Solução Cobrança S.A.), o que ensejaria tutela jurisdicional imediata para cessar as cobranças e suspender os efeitos financeiros da contratação. Destacam, por fim, que já houve sentença em outro processo (nº 5036602-90.2023.8.13.0702), ajuizado por outros condôminos, declarando a nulidade das mesmas assembleias, atualmente pendente de julgamento de apelação. Requerem a utilização de prova emprestada daquele feito, diante da identidade fática e probatória. Requerem, em sede de Tutela de Urgência, a suspensão imediata dos efeitos financeiros do contrato firmado com a empresa Sunshine Coberturas Especiais, especialmente no que tange à exigibilidade dos pagamentos impostos aos condôminos. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que não há indício que afasta a presunção presente no art.99, §3° do CPC. Dispõe o art. 300 do CPC sobre os requisitos da tutela urgência, sendo estes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, os autores alegam que a assembleia extraordinária realizada em 08 de novembro de 2022, que aprovou a realização de obras de cobertura nas garagens do condomínio, foi conduzida sem a devida transparência e com ausência de informações claras acerca do projeto, tendo sido aprovada por apenas 30 condôminos, número substancialmente inferior ao quórum exigido (ID’s 10467306670, 10467313164, 10467313165, 10467313166, 10467313167). Conforme dispõe o art. 21, alínea “a”, da Convenção Condominial (ID’s 10467314058 e 10467304762), a aprovação de benfeitorias úteis exige o voto da maioria absoluta dos condôminos – ou seja, no mínimo 132 votos favoráveis, considerando-se o total de 264 unidades. Além disso, a posterior tentativa de suprimento do quórum por meio de votação itinerante não possui respaldo legal ou convencional, sendo, segundo os autores, conduzida por representantes da empresa contratada para executar a obra, em ambiente de possível coação e ausência de controle transparente, o que configura, em tese, violação aos princípios da legalidade, moralidade e boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Assim, em juízo de cognição sumária, estão presentes os requisitos legais para concessão da medida urgente, notadamente a plausibilidade do direito invocado, diante da afronta à convenção condominial e ao art. 1.341, §§1º e 2º, do Código Civil, e o perigo de dano, consubstanciado na continuidade das cobranças relativas a uma deliberação possivelmente inválida. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos financeiros decorrentes da assembleia realizada em 08/11/2022, bem como de todas as deliberações e cobranças subsequentes relacionadas à obra de cobertura das garagens, até ulterior deliberação judicial. Determino, ainda, que o condomínio se abstenha de emitir novos boletos ou realizar qualquer medida de cobrança, judicial ou extrajudicial, em face dos autores, relativamente aos custos da mencionada obra, até julgamento final da demanda. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Carlos Alberto De Carvalho x Banco Pan S.A.

ID: 257771814

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020403-90.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BOLIVAR NUNES DE VARGAS

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BERNARDO BUOSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020403-90.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CPF: 266.784.466-15 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de cartão de crédito consignado com pedido de devolução dos valores descontados diretamente no benefício da parte autora, estando as partes acima qualificadas, sustentando a parte requerente o desconhecimento da contratação e o erro substancial quanto à modalidade de mútuo. A parte requerida foi devidamente citada, tendo sustentando no mérito, ao contrário do alegado pela parte autora, a regularidade da contratação, discorrendo que a operação não é ilegal e que não há provas da ocorrência do vício de consentimento alegado na inicial, motivo pelo qual não existem motivos para nulidade do contrato ou declaração de inexistência de débito, devendo ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Tratam-se os autos de ação ordinária em que a parte autora alega ter sido surpreendida pela parte requerida com um cartão de crédito consignado, quando na verdade não pretendida contratar tal modalidade de operação de crédito. Em razão disso, entende serem inexistentes os débitos que lhe são imputados mensalmente, pois não optou pela contratação do referido cartão. Ressalto, de início, que deixo de analisar preliminares, uma vez que incide neste caso o art. 488 do CPC. A solução do feito em razão da incidência de prejudicial (decadência) dispensa a produção de outras provas, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. O pedido da parte autora é integralmente fundado no vício de consentimento, requerendo que seja anulado o contrato, resultando na inexistência da dívida que lhe é cobrada mensalmente, em razão de ter sido induzida a contratar um cartão de crédito consignado, gerando descontos a título de RMC/RCC quando, na verdade, não queria contratar essa modalidade de operação, tendo buscado um empréstimo consignado tradicional. Com relação ao vício de consentimento, independentemente se for enquadrado como erro ou dolo (o que depende das especificidades do caso concreto), fato é que em todos os casos o prazo para pedir a anulação é de 4 (quatro) anos, conforme art. 178, inciso II do Código Civil. Não se trata de prazo decenal, pois a parte autora não pretende pura e simplesmente a revisão do contrato firmado com a parte requerida, ao contrário, pretende seja reconhecido o vício de consentimento para anulação do contrato. Ressalto ainda, que mesmo que eventualmente, a título subsidiário, tenha a parte autora pedido a conversão do contrato em empréstimo consignado, referido pedido somente foi aventado como pano de fundo, de modo a tornar obscura a decadência operada, notadamente porque a revisão é integralmente fundada no vício de consentimento e esse direito já decaiu, pois o intervalo entre a data da contratação e o ajuizamento da ação é superior a 04 (quatro) anos. Em caso similar já entendeu o e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - ARTIGO 178, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. I - Nos termos do artigo 178, inciso II do Código Civil, é de 4 (quatro) anos o direito potestativo, a ser exercido pelo contratante, que pretende ver declarado anulado o negócio jurídico firmado por vício de consentimento. II - Findado referido prazo, é imperioso o reconhecimento da prejudicial de mérito, decadência, julgando o feito extinto, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.085273-7/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023). Como consequência direta da decadência, não há que se falar em restituição de valores e danos de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, pois afastada a possibilidade de anulação do negócio jurídico. Portanto, restam improcedentes os demais pedidos, em razão do efeito direto e imediato da decadência, especialmente pois a fundamentação da petição inicial para embasá-los foi, precipuamente, ligada à ocorrência do vício de consentimento. À vista do exposto, declaro a decadência da pretensão anulatória e julgo improcedentes os demais pedidos, com fundamento no art. 487, incisos I e II do CPC. Pagará a parte autora as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, desde a propositura até o efetivo pagamento, observada eventual gratuidade da justiça. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Cleusa Maria Alves Pereira x Banco Bmg S.A

ID: 336235726

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052801-90.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5052801-90.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: CLEUSA MARIA ALVES PEREIRA CPF: 665.625.466-72 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, acerca do IRDR/TJMG – Tema 73 (erro substancial ao contratar cartão de crédito consignado). Alega a parte requerente, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - acreditou ter contratado empréstimo consignado; - passaram a ocorrer descontos de quantias de seu benefício previdenciário; - posteriormente, descobriu se tratar de crédito decorrente de rotativo de cartão de crédito com reserva de margem consignável; - do contrato constam cláusulas abusivas, que causam cobranças exorbitantes e indevidas; - tem direito à revisão do contrato para que sejam observadas cláusulas da modalidade de empréstimo consignado, tudo nos termos do Tema 73 – IRDR/TJMG; - também tem direito à repetição de indébito, bem como a indenização por danos morais. Requereu antecipação de tutela. Formulou os seguintes pedidos: - conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado; - devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; - condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais. Atribuiu valor à causa. Especificou provas. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids.9973761951 a 9973718304). Foi proferida a decisão de id.10147915236. A parte requerida, citada, apresentou contestação (id.10102747754), instruída com procuração e documentos (ids.10102735824 a 10102750061). Como matéria prejudicial, arguiu decadência. Quanto ao mérito propriamente dito, refutou as alegações da parte requerente. Concedida vista à parte requerente, manifestou-se (id.10150509478). Para produção de outras provas, viabilizou-se oportunidade às partes (ids.10156219296). O requerente pugnou pela audiência de instrução e julgamento (id.10349950814), enquanto o requerido não se manifestou a respeito. Veio a manifestação de id.10431890545. É o RELATÓRIO. DECIDO. I) Da petição de id.10431890545: A parte autora se manifestou ao id.10431890545 postulando por provas orais. Todavia, considerando a manifestação de id. 10349950814, houve preclusão. II) Da CONTINUIDADE DO PROCESSO: Acerca da decadência, o Código Civil, art.210, e Código de Processo Civil, art. 487, II, estabelecem que deve ser conhecida pelo juiz, inclusive de ofício. Nos moldes da inicial, a parte autora postula a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado. Ao eventual direito em análise se aplica o art.178, inciso II, do Código Civil, segundo o qual, é de quatro anos o prazo de decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, a partir do dia que se realizou o negócio. Nesse sentido há jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA (NULIDADE) DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.441276-3/001, Relator: Des. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 18/11/2024) – grifei e destaquei com negrito. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO – DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CCB - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS E SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. Ainda que se entenda que os pedidos anulatório e indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazos distintos (o primeiro a quatro anos, conforme art. 178, II, do CPC; e os segundos, por terem origem numa relação de consumo, ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC), não se pode negar a existência de uma relação de prejudicialidade entre os pleitos. Com a decadência do direito de anular o contrato supostamente contaminado por erro substancial, a avença, ao menos no que se refere ao mencionado vício, está convalidada pelo decurso do prazo decadencial (art. 172 do CCB). Logo, os pedidos indenizatórios, que estavam fundados na irregularidade dos descontos, porque tinham origem em negócio inspirado em erro, devem ser rejeitados, uma vez convalescido o contrato daquele vício, culminando, consequentemente, na convalidação dos descontos dele decorrentes. Quanto ao pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por evidente que tal conversão somente é concebível diante da anulação do primeiro. E estando o cartão de crédito consignado convalidado, não há que se proceder a qualquer conversão. Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.321611-6/001, Relatora: Desembargadora Lílian Maciel, 20ª Câmara Cível, julgamento em 11/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024) – grifei e destaquei com negrito. No caso dos autos, a adesão ao cartão de crédito consignado foi celebrada dia 19.12.2016 (id.10102744763). A petição inicial foi protocolizada apenas em 2023, ou seja, depois de expirado o prazo de 04 anos. Assim sendo, é imperioso reconhecer a decadência. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso II, do CPC, declaro que ocorreu a decadência do direito da parte autora alegado na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a pagar: a) honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado (Súmula n.14 do STJ), nos moldes do art. 85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC; e b) custas e despesas processuais. Todavia, mantenho à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, na forma do art.98, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5399076-02.2024.8.09.0152

ID: 327030004

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 5399076-02.2024.8.09.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OMAR BALBINO QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARIEL DE OLIVEIRA ARAÚJO ROCHA

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Processo n.º5399076-02.2024.8.09.0152Requerente:Omar Balbino QueirozRequerido:Estado De Goias SENTENÇA I. RELATÓRIOTrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito de ITCMD, proposta por Omar … Processo n.º5399076-02.2024.8.09.0152Requerente:Omar Balbino QueirozRequerido:Estado De Goias SENTENÇA I. RELATÓRIOTrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito de ITCMD, proposta por Omar Balbino Queiroz e Rosilaine Vieira de Moura em desfavor do Estado de Goiás, na qual buscam o reconhecimento de não incidência ou de decadência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) relativo à partilha de bens decorrente de sua separação judicial, homologada por sentença em 29 de novembro de 2000.Narraram os requerentes que contraíram matrimônio em 10 de janeiro de 1987 e se separaram em 03 de outubro de 2000, com a averbação do mandado de separação em 29 de novembro de 2000, expedido pela Vara de Família da Comarca de Uruaçu/GO. Informaram que a partilha dos bens foi realizada na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos então cônjuges. Contudo, relataram que, até a presente data, não conseguiram efetivar o registro da partilha no Cartório de Registro de Imóveis de Uruaçu, em virtude da exigência de pagamento do ITCMD ou de comprovante de isenção. Alegaram que o fato gerador do ITCMD se deu em 29 de novembro de 2000, e que, nos termos do Tema 1048 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a Fazenda Pública exigir o tributo teria se iniciado em 01 de janeiro de 2001 e findado em 31 de dezembro de 2005, operando-se, assim, a decadência. Argumentaram, ademais, a não incidência do imposto, haja vista que a partilha ocorreu em 29 de novembro de 2000, data anterior à vigência da Lei Estadual nº 18.002, de 03 de agosto de 2013, que introduziu a exigência do ITCMD sobre o excedente de meação (Artigo 74, inciso II, alínea "e", item 2, do Código Tributário Estadual – CTE), não podendo a lei retroagir para prejudicar direito adquirido. Ao final, pugnaram pela procedência da ação, com o reconhecimento da não incidência e decadência do ITCMD, a consequente declaração de inexistência do débito e a expedição de mandado para o Cartório de Registro de Imóveis de Uruaçu/GO, a fim de que realize o registro da partilha sem a cobrança do referido imposto.Devidamente citado, o Estado de Goiás apresentou contestação em mov. 20, na qual arguiu, preliminarmente, a inexistência de decadência, argumentando que o fato gerador do ITCMD ainda não se consolidou, pois a partilha não foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis, e a Fazenda Pública somente tomou conhecimento dos fatos em 2024, com a propositura da presente ação. Sustentou a aplicação do Tema 1048 do STJ, segundo o qual o prazo decadencial somente tem início após a efetiva possibilidade de lançamento pelo Fisco, que, para bens imóveis, ocorreria apenas com a transcrição no registro de imóveis, nos termos do Artigo 1.245 do Código Civil. Mencionou, por analogia, o Tema 1124 do Supremo Tribunal Federal (STF), que firmou entendimento semelhante para o ITBI. No mérito, defendeu a incidência do ITCMD sobre o excedente de meação, alegando que a partilha realizada entre os requerentes foi desproporcional, o que caracterizaria uma doação tributável nos termos do Artigo 72, inciso II e § 2º, inciso I, do Código Tributário Estadual. Afirmou que, como o fato gerador ainda não ocorreu formalmente, a Lei nº 18.002/2013 seria aplicável. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial.Em sua impugnação à contestação (mov. 24), os autores refutaram os argumentos do Estado, reiterando que a homologação e averbação judicial da partilha, ocorrida em 29 de novembro de 2000, configura o momento da consumação da transmissão dos bens e, consequentemente, do fato gerador do ITCMD. Alegaram que a ausência de registro no Cartório de Imóveis não impede a ocorrência do fato gerador, uma vez que a legislação tributária da época não condicionava a incidência do ITCMD a tal averbação. Apresentaram jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, segundo eles, corrobora o entendimento de que o fato gerador ocorre com a averbação da homologação de partilha. Reafirmaram a aplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei tributária, argumentando que a Lei nº 18.002/2013 não pode retroagir para criar uma obrigação tributária inexistente à época do fato gerador.Por meio da decisão de saneamento e organização do processo (mov. 36), rejeitou-se a questão preliminar suscitada pelo Estado de Goiás, ao fundamento de que a alegação de inexistência de decadência se confunde com o próprio mérito da demanda, por se relacionar diretamente ao reconhecimento ou não da decadência do direito de constituir o crédito tributário e ao momento de ocorrência do fato gerador. Na mesma decisão, foram delimitadas as questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) o marco temporal do fato gerador e o início do prazo decadencial (se o fato gerador ocorreu em 29/11/2000 ou se ainda não se configurou; aplicabilidade do Tema 1048 do STJ; se houve ou não decadência); e b) a incidência do ITCMD sobre o excedente de meação (se a forma de partilha configura excedente tributável; aplicação temporal da legislação). Restou consignado que a controvérsia versa predominantemente sobre questões de direito e que as questões de fato já estavam adequadamente demonstradas pela prova documental.As partes foram intimadas, quedando-se inertes.É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOO processo foi regularmente gerido e a matéria discutida é eminentemente de direito, razão pela qual é prescindível a produção de outras provas para o deslinde do mérito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Não há preliminares outras, passo ao mérito da causa.Do Marco Temporal do Fato Gerador do ITCMD e o Início do Prazo DecadencialA controvérsia principal que se impõe à análise deste Juízo diz respeito ao momento exato em que se considera ocorrido o fato gerador do ITCMD sobre a transmissão de bens imóveis em partilha judicial, e, consequentemente, qual o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública.Os autores sustentam que o fato gerador do ITCMD se aperfeiçoou em 29 de novembro de 2000, com a homologação e a averbação da separação judicial e da partilha de bens no Cartório de Registro Civil. Para eles, a partir dessa data, o Fisco teria o prazo de 05 (cinco) anos para lançar o tributo, nos termos do Artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), prazo esse que, iniciado em 01 de janeiro de 2001, teria se exaurido em 31 de dezembro de 2005.Em contrapartida, o Estado de Goiás argumenta que o fato gerador do ITCMD sobre bens imóveis somente se aperfeiçoa com a efetiva transcrição da partilha no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o Artigo 1.245 do Código Civil. Destaca que, como a referida averbação imobiliária ainda não ocorreu, o fato gerador não se consolidou, ou, no mínimo, o Fisco somente tomou conhecimento da situação em 2024, com a propositura desta ação. Invoca o Tema 1048 do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa foi colacionada na contestação, para fundamentar que o prazo decadencial só se inicia quando o lançamento poderia ter sido efetuado.O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo de competência estadual que incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos por sucessão legítima ou testamentária (causa mortis) ou por doação (Artigo 72 do Código Tributário do Estado de Goiás, Lei nº 11.651/1991). O lançamento do imposto, via de regra, se dá por declaração do sujeito passivo, mas, na omissão ou incorreção desta, compete à Fazenda Pública realizar o lançamento de ofício, nos termos do Artigo 147 e 149, inciso II, do CTN.A norma fundamental para a contagem do prazo decadencial do direito de o Fisco constituir o crédito tributário é o Artigo 173, inciso I, do CTN, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos, contado "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Este dispositivo visa a garantir à Fazenda Pública um período razoável para fiscalizar e constituir o crédito, contudo, vincula-se à possibilidade fática e jurídica de o lançamento ser realizado. O Artigo 144 do CTN, por sua vez, complementa ao dispor que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.A questão central reside na interpretação do termo "lançamento poderia ter sido efetuado", em especial, quando o fato gerador é a transmissão de bens imóveis decorrente de partilha judicial. O Estado defende que, para imóveis, a publicidade e a transferência da propriedade somente se operam com o registro no Cartório de Imóveis, e sem este, o lançamento seria impossível. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1048) encontra-se em outra direção:TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1048. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCO INICIAL A SER CONSIDERADO. FATO GERADOR OCORRIDO. TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA NA FORMA DO ART. 173, I, DO CTN. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO CONHECIMENTO DO FISCO DO FATO GERADOR. 1. Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Discussão dos autos: No recurso especial discute-se se é juridicamente relevante, para fins da averiguação do transcurso do prazo decadencial tributário, a data em que o Fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. 3. Delimitação da controvérsia - Tema 1048: Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. 4. Nos termos do art. 149, II, do CTN, quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, surge para o Fisco a necessidade de proceder ao lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à data em que ocorrido o fato gerador do tributo (art. 173, I, do CTN). 5. Em se tratando do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos, mediante doação, o fato gerador ocorrerá: (i) no tocante aos bens imóveis, pela efetiva transcrição realizada no registro de imóveis (art. 1.245 do CC/2020); (i) em relação aos bens móveis, ou direitos, a transmissão da titularidade, que caracteriza a doação, se dará por tradição (art. 1.267 do CC/2020), eventualmente objeto de registro administrativo. 6. Para o caso de omissão na declaração do contribuinte, a respeito da ocorrência do fato gerador do imposto incidente sobre a transmissão de bens ou direitos por doação, caberá ao Fisco diligenciar quanto aos fatos tributáveis e exercer a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, dentro do prazo decadencial. 7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que, no caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN, sendo irrelevante a data em que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador (AgInt no REsp 1.690.263/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 16/9/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.795.066/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 18/ 9/2019. 8. Tese fixada - Tema 1048: O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015.(REsp n. 1.841.771/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 10/5/2021.)A tese do STJ (item 8 do Tema 1048) é clara ao afirmar que a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, "observado o fato gerador", e que é "irrelevante a data em que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador". O ponto crucial para o deslinde da controvérsia reside na interpretação do "fato gerador" para fins de ITCMD sobre bens imóveis no contexto de uma partilha judicial. Embora o item 5 da ementa do Tema 1048 cite que "no tocante aos bens imóveis, pela efetiva transcrição realizada no registro de imóveis (art. 1.245 do CC/2020)", é fundamental considerar como esta tese é aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5066769-51.2022.8.09 .0051 AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADA: TELMA APARECIDA ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECOLHIMENTO DE ITCMD. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO . CINCO ANOS APÓS A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Conforme julgado do STJ, ?O prazo decadencial, nos casos de ITCMD, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, que seria a data em que o lançamento poderia ter ocorrido? (AgInt no AREsp 1 .473.610/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020). 2 . Comprovada a ausência de lançamento do ITCD após cinco anos do fato gerador (art. 173 do CTN), manifesta é a ocorrência da decadência. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-GO 5066769-51 .2022.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2022)Embora o Código Civil, em seu Artigo 1.245, estabeleça que a transferência da propriedade imóvel se opera pelo registro do título translativo no Registro de Imóveis, o fato gerador do ITCMD, para fins de início do prazo decadencial do lançamento de ofício, pode ser compreendido como o momento em que a Fazenda Pública teria condições de ter conhecimento do fato tributável e, consequentemente, realizar o lançamento. A homologação judicial de uma partilha de bens, mesmo que sem o imediato registro imobiliário, constitui um ato público, com força executória, que dá publicidade à situação jurídica dos bens no âmbito judicial e administrativo.Portanto, fixado o fato gerador em 29 de novembro de 2000, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, nos termos do Artigo 173, inciso I, do CTN, iniciou-se em 01 de janeiro de 2001 (primeiro dia do exercício seguinte). Consequentemente, o direito do Estado de Goiás de lançar o ITCMD sobre a referida partilha exauriu-se em 31 de dezembro de 2005. A ação foi proposta somente em 2024, muito após o decurso integral do prazo decadencial. A alegação do Estado de que somente em 2024 tomou conhecimento dos fatos é inoponível, haja vista que a própria tese do Tema 1048 do STJ e a jurisprudência do TJGO que a aplica consideram irrelevante a data em que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador para fins de contagem do prazo decadencial.Dessa forma, resta configurada a decadência do direito de o Estado de Goiás constituir o crédito tributário referente ao ITCMD sobre a partilha de bens dos autores, devendo ser declarada a inexistência do débito.Da Incidência do ITCMD sobre Excedente de Meação e a Aplicação Temporal da LegislaçãoA segunda questão de mérito suscitada pelo Estado de Goiás é a suposta incidência do ITCMD sobre um excedente de meação na partilha dos bens dos autores, com a aplicação da Lei Estadual nº 18.002/2013, que deu nova redação ao Artigo 74, inciso II, alínea "e", item 2, do Código Tributário Estadual, estabelecendo a tributação sobre esse excedente.Os autores alegam que a partilha foi proporcional (50% para cada), não havendo excedente de meação. E, mesmo que houvesse, a legislação que introduziu essa forma de tributação (Lei nº 18.002/2013) é posterior à data do fato gerador (29 de novembro de 2000), e, portanto, não poderia ser aplicada retroativamente em respeito ao princípio da irretroatividade tributária.O Artigo 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, e o Artigo 144 do Código Tributário Nacional, consagram o princípio da irretroatividade da lei tributária, determinando que a lei aplicável ao lançamento é aquela vigente na data da ocorrência do fato gerador. Isso significa que um tributo não pode ser exigido com base em uma lei que não existia ou que era mais gravosa no momento em que o fato gerador se concretizou.Conforme a análise precedente, o fato gerador do ITCMD, para fins de exigibilidade e contagem do prazo decadencial, ocorreu em 29 de novembro de 2000. Naquela data, a Lei nº 18.002/2013, que introduziu a regra específica de incidência sobre o excedente de meação, ainda não estava em vigor, pois sua vigência somente ocorreu em 03 de agosto de 2013.Independentemente de ter havido ou não, de fato, um excedente de meação na partilha de 2000, o que demandaria uma apuração específica sobre a distribuição dos bens apresentada pelos autores (que afirmam que foi proporcional), a exigência do ITCMD sobre tal excedente com base na lei posterior encontra óbice no princípio da irretroatividade. Não é possível aplicar uma lei tributária mais onerosa a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.A argumentação do Estado de que a Lei nº 18.002/2013 se aplicaria porque o fato gerador "ainda não se consolidou" pela ausência de registro imobiliário ou porque o Fisco só tomou conhecimento em 2024 já foi afastada no tópico anterior, onde se concluiu pela ocorrência do fato gerador em 2000 e pela decadência do direito de lançamento. Uma vez operada a decadência, a discussão sobre a aplicabilidade de legislação posterior para o mesmo fato gerador perde objeto, pois o próprio direito de constituir o crédito tributário já se extinguiu.Mesmo que a decadência não tivesse se operado, a aplicação da lei posterior para tributar um fato ocorrido antes de sua vigência seria inconstitucional e ilegal, violando a segurança jurídica e o direito adquirido dos contribuintes à não alteração retroativa de sua situação tributária por lei mais gravosa.Assim, seja pela decadência do direito de constituição do crédito tributário, seja pela irretroatividade da Lei nº 18.002/2013 ao caso concreto, os pedidos dos autores devem ser acolhidos.III. DISPOSITIVODiante de todo o exposto, e em conformidade com o Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para:a) Declarar a decadência do direito do Estado de Goiás de constituir o crédito tributário referente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a partilha de bens decorrente da separação judicial homologada em 29 de novembro de 2000, referente aos Requerentes Omar Balbino Queiroz e Rosilaine Vieira de Moura;b) Consequentemente, declarar a inexistência do débito de ITCMD relativo à referida partilha, por estar o direito de lançamento fulminado pela decadência;c) Determinar a expedição de mandado ou ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Uruaçu/GO, para que proceda ao registro da partilha de bens objeto da separação judicial dos autores, independentemente da prévia comprovação de recolhimento do ITCMD ou de declaração de sua isenção.Condeno o Estado de Goiás ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos advogados dos autores. Em atenção ao Artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, e considerando a complexidade da causa, o tempo decorrido e o trabalho desenvolvido pelos profissionais, arbitro os honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme Artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente neste ato.Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema. Letícia Brum KábbasJuíza Substituta

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Processo nº 5399076-02.2024.8.09.0152

ID: 327030013

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 5399076-02.2024.8.09.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSILAINE VIEIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARIEL DE OLIVEIRA ARAÚJO ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo n.º5399076-02.2024.8.09.0152Requerente:Omar Balbino QueirozRequerido:Estado De Goias SENTENÇA I. RELATÓRIOTrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito de ITCMD, proposta por Omar … Processo n.º5399076-02.2024.8.09.0152Requerente:Omar Balbino QueirozRequerido:Estado De Goias SENTENÇA I. RELATÓRIOTrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito de ITCMD, proposta por Omar Balbino Queiroz e Rosilaine Vieira de Moura em desfavor do Estado de Goiás, na qual buscam o reconhecimento de não incidência ou de decadência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) relativo à partilha de bens decorrente de sua separação judicial, homologada por sentença em 29 de novembro de 2000.Narraram os requerentes que contraíram matrimônio em 10 de janeiro de 1987 e se separaram em 03 de outubro de 2000, com a averbação do mandado de separação em 29 de novembro de 2000, expedido pela Vara de Família da Comarca de Uruaçu/GO. Informaram que a partilha dos bens foi realizada na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos então cônjuges. Contudo, relataram que, até a presente data, não conseguiram efetivar o registro da partilha no Cartório de Registro de Imóveis de Uruaçu, em virtude da exigência de pagamento do ITCMD ou de comprovante de isenção. Alegaram que o fato gerador do ITCMD se deu em 29 de novembro de 2000, e que, nos termos do Tema 1048 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a Fazenda Pública exigir o tributo teria se iniciado em 01 de janeiro de 2001 e findado em 31 de dezembro de 2005, operando-se, assim, a decadência. Argumentaram, ademais, a não incidência do imposto, haja vista que a partilha ocorreu em 29 de novembro de 2000, data anterior à vigência da Lei Estadual nº 18.002, de 03 de agosto de 2013, que introduziu a exigência do ITCMD sobre o excedente de meação (Artigo 74, inciso II, alínea "e", item 2, do Código Tributário Estadual – CTE), não podendo a lei retroagir para prejudicar direito adquirido. Ao final, pugnaram pela procedência da ação, com o reconhecimento da não incidência e decadência do ITCMD, a consequente declaração de inexistência do débito e a expedição de mandado para o Cartório de Registro de Imóveis de Uruaçu/GO, a fim de que realize o registro da partilha sem a cobrança do referido imposto.Devidamente citado, o Estado de Goiás apresentou contestação em mov. 20, na qual arguiu, preliminarmente, a inexistência de decadência, argumentando que o fato gerador do ITCMD ainda não se consolidou, pois a partilha não foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis, e a Fazenda Pública somente tomou conhecimento dos fatos em 2024, com a propositura da presente ação. Sustentou a aplicação do Tema 1048 do STJ, segundo o qual o prazo decadencial somente tem início após a efetiva possibilidade de lançamento pelo Fisco, que, para bens imóveis, ocorreria apenas com a transcrição no registro de imóveis, nos termos do Artigo 1.245 do Código Civil. Mencionou, por analogia, o Tema 1124 do Supremo Tribunal Federal (STF), que firmou entendimento semelhante para o ITBI. No mérito, defendeu a incidência do ITCMD sobre o excedente de meação, alegando que a partilha realizada entre os requerentes foi desproporcional, o que caracterizaria uma doação tributável nos termos do Artigo 72, inciso II e § 2º, inciso I, do Código Tributário Estadual. Afirmou que, como o fato gerador ainda não ocorreu formalmente, a Lei nº 18.002/2013 seria aplicável. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial.Em sua impugnação à contestação (mov. 24), os autores refutaram os argumentos do Estado, reiterando que a homologação e averbação judicial da partilha, ocorrida em 29 de novembro de 2000, configura o momento da consumação da transmissão dos bens e, consequentemente, do fato gerador do ITCMD. Alegaram que a ausência de registro no Cartório de Imóveis não impede a ocorrência do fato gerador, uma vez que a legislação tributária da época não condicionava a incidência do ITCMD a tal averbação. Apresentaram jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, segundo eles, corrobora o entendimento de que o fato gerador ocorre com a averbação da homologação de partilha. Reafirmaram a aplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei tributária, argumentando que a Lei nº 18.002/2013 não pode retroagir para criar uma obrigação tributária inexistente à época do fato gerador.Por meio da decisão de saneamento e organização do processo (mov. 36), rejeitou-se a questão preliminar suscitada pelo Estado de Goiás, ao fundamento de que a alegação de inexistência de decadência se confunde com o próprio mérito da demanda, por se relacionar diretamente ao reconhecimento ou não da decadência do direito de constituir o crédito tributário e ao momento de ocorrência do fato gerador. Na mesma decisão, foram delimitadas as questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) o marco temporal do fato gerador e o início do prazo decadencial (se o fato gerador ocorreu em 29/11/2000 ou se ainda não se configurou; aplicabilidade do Tema 1048 do STJ; se houve ou não decadência); e b) a incidência do ITCMD sobre o excedente de meação (se a forma de partilha configura excedente tributável; aplicação temporal da legislação). Restou consignado que a controvérsia versa predominantemente sobre questões de direito e que as questões de fato já estavam adequadamente demonstradas pela prova documental.As partes foram intimadas, quedando-se inertes.É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOO processo foi regularmente gerido e a matéria discutida é eminentemente de direito, razão pela qual é prescindível a produção de outras provas para o deslinde do mérito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Não há preliminares outras, passo ao mérito da causa.Do Marco Temporal do Fato Gerador do ITCMD e o Início do Prazo DecadencialA controvérsia principal que se impõe à análise deste Juízo diz respeito ao momento exato em que se considera ocorrido o fato gerador do ITCMD sobre a transmissão de bens imóveis em partilha judicial, e, consequentemente, qual o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública.Os autores sustentam que o fato gerador do ITCMD se aperfeiçoou em 29 de novembro de 2000, com a homologação e a averbação da separação judicial e da partilha de bens no Cartório de Registro Civil. Para eles, a partir dessa data, o Fisco teria o prazo de 05 (cinco) anos para lançar o tributo, nos termos do Artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), prazo esse que, iniciado em 01 de janeiro de 2001, teria se exaurido em 31 de dezembro de 2005.Em contrapartida, o Estado de Goiás argumenta que o fato gerador do ITCMD sobre bens imóveis somente se aperfeiçoa com a efetiva transcrição da partilha no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o Artigo 1.245 do Código Civil. Destaca que, como a referida averbação imobiliária ainda não ocorreu, o fato gerador não se consolidou, ou, no mínimo, o Fisco somente tomou conhecimento da situação em 2024, com a propositura desta ação. Invoca o Tema 1048 do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa foi colacionada na contestação, para fundamentar que o prazo decadencial só se inicia quando o lançamento poderia ter sido efetuado.O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo de competência estadual que incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos por sucessão legítima ou testamentária (causa mortis) ou por doação (Artigo 72 do Código Tributário do Estado de Goiás, Lei nº 11.651/1991). O lançamento do imposto, via de regra, se dá por declaração do sujeito passivo, mas, na omissão ou incorreção desta, compete à Fazenda Pública realizar o lançamento de ofício, nos termos do Artigo 147 e 149, inciso II, do CTN.A norma fundamental para a contagem do prazo decadencial do direito de o Fisco constituir o crédito tributário é o Artigo 173, inciso I, do CTN, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos, contado "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Este dispositivo visa a garantir à Fazenda Pública um período razoável para fiscalizar e constituir o crédito, contudo, vincula-se à possibilidade fática e jurídica de o lançamento ser realizado. O Artigo 144 do CTN, por sua vez, complementa ao dispor que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.A questão central reside na interpretação do termo "lançamento poderia ter sido efetuado", em especial, quando o fato gerador é a transmissão de bens imóveis decorrente de partilha judicial. O Estado defende que, para imóveis, a publicidade e a transferência da propriedade somente se operam com o registro no Cartório de Imóveis, e sem este, o lançamento seria impossível. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1048) encontra-se em outra direção:TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1048. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCO INICIAL A SER CONSIDERADO. FATO GERADOR OCORRIDO. TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA NA FORMA DO ART. 173, I, DO CTN. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO CONHECIMENTO DO FISCO DO FATO GERADOR. 1. Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Discussão dos autos: No recurso especial discute-se se é juridicamente relevante, para fins da averiguação do transcurso do prazo decadencial tributário, a data em que o Fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. 3. Delimitação da controvérsia - Tema 1048: Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. 4. Nos termos do art. 149, II, do CTN, quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, surge para o Fisco a necessidade de proceder ao lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à data em que ocorrido o fato gerador do tributo (art. 173, I, do CTN). 5. Em se tratando do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos, mediante doação, o fato gerador ocorrerá: (i) no tocante aos bens imóveis, pela efetiva transcrição realizada no registro de imóveis (art. 1.245 do CC/2020); (i) em relação aos bens móveis, ou direitos, a transmissão da titularidade, que caracteriza a doação, se dará por tradição (art. 1.267 do CC/2020), eventualmente objeto de registro administrativo. 6. Para o caso de omissão na declaração do contribuinte, a respeito da ocorrência do fato gerador do imposto incidente sobre a transmissão de bens ou direitos por doação, caberá ao Fisco diligenciar quanto aos fatos tributáveis e exercer a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, dentro do prazo decadencial. 7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que, no caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN, sendo irrelevante a data em que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador (AgInt no REsp 1.690.263/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 16/9/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.795.066/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 18/ 9/2019. 8. Tese fixada - Tema 1048: O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015.(REsp n. 1.841.771/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 10/5/2021.)A tese do STJ (item 8 do Tema 1048) é clara ao afirmar que a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, "observado o fato gerador", e que é "irrelevante a data em que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador". O ponto crucial para o deslinde da controvérsia reside na interpretação do "fato gerador" para fins de ITCMD sobre bens imóveis no contexto de uma partilha judicial. Embora o item 5 da ementa do Tema 1048 cite que "no tocante aos bens imóveis, pela efetiva transcrição realizada no registro de imóveis (art. 1.245 do CC/2020)", é fundamental considerar como esta tese é aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5066769-51.2022.8.09 .0051 AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADA: TELMA APARECIDA ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECOLHIMENTO DE ITCMD. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO . CINCO ANOS APÓS A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Conforme julgado do STJ, ?O prazo decadencial, nos casos de ITCMD, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, que seria a data em que o lançamento poderia ter ocorrido? (AgInt no AREsp 1 .473.610/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020). 2 . Comprovada a ausência de lançamento do ITCD após cinco anos do fato gerador (art. 173 do CTN), manifesta é a ocorrência da decadência. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-GO 5066769-51 .2022.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2022)Embora o Código Civil, em seu Artigo 1.245, estabeleça que a transferência da propriedade imóvel se opera pelo registro do título translativo no Registro de Imóveis, o fato gerador do ITCMD, para fins de início do prazo decadencial do lançamento de ofício, pode ser compreendido como o momento em que a Fazenda Pública teria condições de ter conhecimento do fato tributável e, consequentemente, realizar o lançamento. A homologação judicial de uma partilha de bens, mesmo que sem o imediato registro imobiliário, constitui um ato público, com força executória, que dá publicidade à situação jurídica dos bens no âmbito judicial e administrativo.Portanto, fixado o fato gerador em 29 de novembro de 2000, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, nos termos do Artigo 173, inciso I, do CTN, iniciou-se em 01 de janeiro de 2001 (primeiro dia do exercício seguinte). Consequentemente, o direito do Estado de Goiás de lançar o ITCMD sobre a referida partilha exauriu-se em 31 de dezembro de 2005. A ação foi proposta somente em 2024, muito após o decurso integral do prazo decadencial. A alegação do Estado de que somente em 2024 tomou conhecimento dos fatos é inoponível, haja vista que a própria tese do Tema 1048 do STJ e a jurisprudência do TJGO que a aplica consideram irrelevante a data em que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador para fins de contagem do prazo decadencial.Dessa forma, resta configurada a decadência do direito de o Estado de Goiás constituir o crédito tributário referente ao ITCMD sobre a partilha de bens dos autores, devendo ser declarada a inexistência do débito.Da Incidência do ITCMD sobre Excedente de Meação e a Aplicação Temporal da LegislaçãoA segunda questão de mérito suscitada pelo Estado de Goiás é a suposta incidência do ITCMD sobre um excedente de meação na partilha dos bens dos autores, com a aplicação da Lei Estadual nº 18.002/2013, que deu nova redação ao Artigo 74, inciso II, alínea "e", item 2, do Código Tributário Estadual, estabelecendo a tributação sobre esse excedente.Os autores alegam que a partilha foi proporcional (50% para cada), não havendo excedente de meação. E, mesmo que houvesse, a legislação que introduziu essa forma de tributação (Lei nº 18.002/2013) é posterior à data do fato gerador (29 de novembro de 2000), e, portanto, não poderia ser aplicada retroativamente em respeito ao princípio da irretroatividade tributária.O Artigo 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, e o Artigo 144 do Código Tributário Nacional, consagram o princípio da irretroatividade da lei tributária, determinando que a lei aplicável ao lançamento é aquela vigente na data da ocorrência do fato gerador. Isso significa que um tributo não pode ser exigido com base em uma lei que não existia ou que era mais gravosa no momento em que o fato gerador se concretizou.Conforme a análise precedente, o fato gerador do ITCMD, para fins de exigibilidade e contagem do prazo decadencial, ocorreu em 29 de novembro de 2000. Naquela data, a Lei nº 18.002/2013, que introduziu a regra específica de incidência sobre o excedente de meação, ainda não estava em vigor, pois sua vigência somente ocorreu em 03 de agosto de 2013.Independentemente de ter havido ou não, de fato, um excedente de meação na partilha de 2000, o que demandaria uma apuração específica sobre a distribuição dos bens apresentada pelos autores (que afirmam que foi proporcional), a exigência do ITCMD sobre tal excedente com base na lei posterior encontra óbice no princípio da irretroatividade. Não é possível aplicar uma lei tributária mais onerosa a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.A argumentação do Estado de que a Lei nº 18.002/2013 se aplicaria porque o fato gerador "ainda não se consolidou" pela ausência de registro imobiliário ou porque o Fisco só tomou conhecimento em 2024 já foi afastada no tópico anterior, onde se concluiu pela ocorrência do fato gerador em 2000 e pela decadência do direito de lançamento. Uma vez operada a decadência, a discussão sobre a aplicabilidade de legislação posterior para o mesmo fato gerador perde objeto, pois o próprio direito de constituir o crédito tributário já se extinguiu.Mesmo que a decadência não tivesse se operado, a aplicação da lei posterior para tributar um fato ocorrido antes de sua vigência seria inconstitucional e ilegal, violando a segurança jurídica e o direito adquirido dos contribuintes à não alteração retroativa de sua situação tributária por lei mais gravosa.Assim, seja pela decadência do direito de constituição do crédito tributário, seja pela irretroatividade da Lei nº 18.002/2013 ao caso concreto, os pedidos dos autores devem ser acolhidos.III. DISPOSITIVODiante de todo o exposto, e em conformidade com o Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para:a) Declarar a decadência do direito do Estado de Goiás de constituir o crédito tributário referente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a partilha de bens decorrente da separação judicial homologada em 29 de novembro de 2000, referente aos Requerentes Omar Balbino Queiroz e Rosilaine Vieira de Moura;b) Consequentemente, declarar a inexistência do débito de ITCMD relativo à referida partilha, por estar o direito de lançamento fulminado pela decadência;c) Determinar a expedição de mandado ou ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Uruaçu/GO, para que proceda ao registro da partilha de bens objeto da separação judicial dos autores, independentemente da prévia comprovação de recolhimento do ITCMD ou de declaração de sua isenção.Condeno o Estado de Goiás ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos advogados dos autores. Em atenção ao Artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, e considerando a complexidade da causa, o tempo decorrido e o trabalho desenvolvido pelos profissionais, arbitro os honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme Artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente neste ato.Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema. Letícia Brum KábbasJuíza Substituta

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Processo nº 5051055-90.2023.8.13.0702

ID: 326281202

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051055-90.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONYS GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ

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BRUNO FACURI SILVA RASSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EGMAR SOUSA FERRAZ

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MARY LUCIA DA CRUZ DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5051055-90.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5051055-90.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Férias, Indenizações Regulares, Licença Prêmio] EXEQUENTE: RONYS GOMES DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO O executado apresentou impugnação alegando excesso da execução, ao argumento de que a incidência da SELIC deve partir da citação, e não da publicação da Emenda Constitucional n. 113 de 2021. Em ID Num. 10443118696, a parte exequente divergiu quanto aos consectários da condenação e, em ID Num. 10459822967, renunciou aos valores que excedem o teto da RPV. Nesse contexto, a sentença definiu que os valores “serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a contar da transferência do autor para a reserva, com juros de mora de acordo com a caderneta de poupança, a contar da citação, ambos até a publicação da EC nº 113 de 2021, a partir de que o subtotal (valor corrigido e com juros de mora) que deverá ser atualizado uma única vez, de acordo com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)” (ID Num. 10207510845). A respeito, os Tribunais já tiveram oportunidade de se manifestar acerca da possibilidade de revisão dos métodos de atualização e sanção da mora, entendendo por sua qualificação como matéria de ordem pública e que, portanto, admite fixação ou alteração a qualquer tempo, notadamente para atender a precedentes vinculantes e normas (infra)constitucionais, como na espécie. A propósito: Os consectários legais das condenações contra a Fazenda Pública podem ser ajustados na fase de cumprimento de sentença, observados os Temas 810/STF, 905/STJ, 1170/STF e a EC nº 113/2021, sem ofensa à coisa julgada. (TJMG – AI 1.0000.21.201019-3/008 – Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes – DJe 11/02/2025) Enquanto o cumprimento de sentença não se encerra, com a expedição do requisitório ou do precatório, admite-se a alteração dos índices de juros e correção monetária, a requerimento das partes ou de ofício, consoante Tema 1.170/STF, sem que isso implique ofensa à coisa julgada. - Recurso provido. (TJMG – AI 1.0000.24.225137-9/001 – Rel. Des. Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) – DJe 27/11/2024) Os juros de mora e a correção monetária, consectários legais da condenação, ostentam natureza de ordem pública, portanto, eventuais ajustes necessários para se atender à norma aplicável à matéria não violam o princípio da coisa julgada e da segurança jurídica, na medida em que as questões de ordem pública não se sujeitam à preclusão. Destarte, os respectivos parâmetros, como termo inicial, podem ser fixados até mesmo de ofício, independentemente de requerimento da parte. Precedentes do STF e STJ. (TJCE – AI 0626021-19.2023.8.06.0000 – Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro – DJe 29/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. A correção monetária e os juros moratórios constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita, nem reformatio in pejus. [...] (TJMG – AI 1.0000.22.117804-9/002 – Rel. Des. Marco Aurelio Ferenzini – DJe 15/06/2023) Em semelhante sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt nos EDcl no AREsp 2.088.555/MS – Rel. Min. Maria Isabel Gallotti – DJe 31/03/2023). Ademais, a 1ª Turma Recursal de Uberlândia, em julgamento recente, já entendeu pela possibilidade de alteração posterior dos consectários da sentença, especificamente o momento de incidência da SELIC, para alinhá-los ao Tema 611 do Superior Tribunal de Justiça (ED no RI 5057425-85.2023.8.13.0702 – Rel. Juiz José Roberto Poiani – DJe 23/04/2025), o que, na espécie, se faz necessário. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 611, firmou entendimento vinculante de que a citação é o marco que constitui a Fazenda Pública em mora e, em decorrência, consubstancia o termo inicial dos juros. Contudo, a citação ocorreu no presente feito em ocasião posterior à entrada em vigor da EC n. 113/2021, ensejando a inviabilidade de incidência de juros de mora na espécie. Ademais, a aplicação da SELIC, por traduzir forma de atualização que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora não poderá se dar na data de entrada em vigor da alteração constitucional, mas apenas a partir da citação do ora executado, sob pena de ensejar sanção por mora no período em que esta sequer existia. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.113, DE 2021 - HIPÓTESE CONCRETA - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO DO ESTADO EM DATA POSTERIOR À EC N. 113, DE 2021. 1. Os débitos anteriores ao advento da Emenda Constitucional n. 113, de 2021, atraem aplicação do art. 1º-F da Lei federal n. 9.494, de 1997, com redação dada pela Lei n. 11.960, de 2009, em atenção às manifestações do STF a respeito do tema (ADIs nº 4.357/DF e 4.425/DF, tema 810). Após o advento da Emenda Constitucional n. 113, os valores devidos estão sujeitos à atualização monetária e remuneração do capital pela taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (art. 3º da EC). 2. Conforme definido pelo e. STJ no julgamento do Tema 611, a citação válida constitui a Fazenda Pública em mora, afigurando-se descabida a incidência de juros de mora em período anterior à citação. 3. Constatado que a citação ocorreu posteriormente ao advento da Emenda Constitucional n. 113, de 2021, as parcelas devidas pelo Estado sofrem correção monetária pelo IPCA-E até o dia anterior à citação, a partir de quando deve incidir a Taxa Selic, a fim de permitir a correção dos valores devidos, sem, todavia, haver incidência de juros de mora antes da constituição da Fazenda Pública em mora. 4. Recurso não provido. (TJMG – AC 1.0000.24.023354-4/001 – Rel. Des. Manoel dos Reis Morais – DJe 13/03/2024) EMBARGOS DECLARATÓRIOS - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - IMPOSSIBILIDADE - ÍNDICE QUE REFLETE A COMPENSAÇÃO DA MORA - CITAÇÃO DO ESTADO OCORRIDA EM DATA POSTERIOR - VÍCIO CONSTATADO - SUPRIMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando se vislumbra contradição no acórdão embargado, servindo como meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como o Tema 611 do STJ, sendo descabida a incidência de juros moratórios em desfavor do Estado no período anterior à sua citação. 3. Embargos declaratórios acolhidos para determinar que a incidência da taxa Selic ocorra somente a partir da data da citação válida do requerido, na medida em que o índice reflete, além da atualização monetária, a compensação da mora. Incidência do IPCA-E no período anterior, em atenção ao Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. (TJMG – ED 1.0000.23.120542-8/002 – Rel. Des. Áurea Brasil – DJe 06/10/2023) Assim sendo, necessário o acolhimento da impugnação para adequar os consectários da condenação e reconhecer o excesso de execução. Por fim, quanto à renúncia ao crédito que excede o teto da RPV, a jurisprudência entende que se deve considerar aquele previsto na data da expedição do requisitório (TJMG – AI 1.0000.24.400658-1/001 – Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho – DJe 15/04/2025), partindo a atualização monetária (data da liquidação) do momento em que ocorrida a renúncia (07/05/2025), “marco em que considerado que realizado definitivamente o cálculo, vale dizer, definido o valor devido” (TJMG – AC 1.0000.24.443087-2/001 – Rel. Des. Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) – DJe 24/03/2025). Posto isso, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para fixar que os valores devidos nos autos serão atualizados pelo IPCA-E até a citação na fase de conhecimento, momento a partir do qual passará a ser aplicada a SELIC, na forma da Emenda Constitucional n. 113 de 2021 e do Tema 611 do Superior Tribunal de Justiça, e, reconhecendo o excesso de execução decorrente da divergência dos cálculos das credoras com a referida definição, bem como pela incontroversa incorreção das quantias-base, homologar os cálculos do Estado de Minas Gerais apresentados em ID Num. 10428471240. Sem custas e honorários, por isenção legal. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, 1. EXPEÇA(M)-SE ordem(ns) de pagamento (RPV) endereçada(s) ao representante legal da entidade devedora, intimando-a para depósito do valor do débito apurado nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da intimação, nos termos do art. 13, I, da Lei 12.153 de 2009, na seguinte proporção: 1.1. quanto ao crédito principal, referente ao valor máximo da RPV no Estado de Minas Gerais, apurado na data de expedição, tendo como data de liquidação a da renúncia ao excedente (07/05/2025); 1.2. quanto aos honorários de sucumbência, no importe de R$ 6.272,44 (seis mil duzentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme planilha de ID Num. 10428471240, com data de liquidação em 08/04/2025; 2. após a juntada do comprovante de pagamento nos autos, dê-se vista à parte exequente, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 3. com a concordância ou decorrido in albis o prazo assinado, expeça-se alvará em favor da parte exequente, com os devidos rendimentos, ficando EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo cumprimento da obrigação, na forma do art. 924, II, do CPC, arquivando-se os autos. 4. havendo discordância, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, e, ao final, retornem os autos conclusos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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