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Processo nº 5012561-36.2024.4.02.0000

ID: 298895107

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012561-36.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA DE MELLO BRAGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO FONTANA

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Agravo de Instrumento Nº 5012561-36.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5092068-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AGRAVANTE : SILVIA HELENA DE … Agravo de Instrumento Nº 5012561-36.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5092068-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AGRAVANTE : SILVIA HELENA DE MELLO BRAGA ADVOGADO(A) : Fabricio fontana (OAB PR033955) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS. TEMA REPETITIVO 973. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A r. decisão agravada merece reforma uma vez que as premissas fáticas do caso afastam a aplicação do Tema 1142. 2. No Tema 1142, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é vedada a execução fracionada dos honorários sucumbenciais do advogado fixados na fase de conhecimento da ação coletiva, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, por se tratar de crédito único e indivisível e violação ao regime constitucional de precatórios (§ 8º do artigo 100 da Constituição Federal). 3. Segundo a tese firmada no Tema Repetitivo 973, o Código de Processo Civil de 2015 não afasta o entendimento consolidado na Súmula 345, do STJ. 4. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345 do STJ). 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletivo, que almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, a existência e a liquidez do direito dela decorrente, hipótese em que é indispensável a contratação de advogado. 6. Condena-se a parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação acima, com fulcro no art. 85, §§ 1º e 3º, I e II, do Código de Processo Civil, conforme o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 973. 7. Agravo de Instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para condenar a parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 1º e 3º, I e II, do Código de Processo Civil, conforme o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 973, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 5095851-06.2023.4.02.5101

ID: 316861246

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5095851-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA FLORIANO CAMILLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DURVAL BARBOSA DE SOUZA

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ROBERTO DE CARVALHO FILHO

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RECURSO CÍVEL Nº 5095851-06.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA CRISTINA FLORIANO CAMILLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DURVAL BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ096828) ADVOGADO(A) : ROBERTO DE CARVALHO FILHO (OAB R… RECURSO CÍVEL Nº 5095851-06.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA CRISTINA FLORIANO CAMILLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DURVAL BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ096828) ADVOGADO(A) : ROBERTO DE CARVALHO FILHO (OAB RJ149389) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente contra acórdão desta Turma Recursal. Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos, uma vez que não há qualquer omissão, contradição, erro material ou obscuridade na decisão embargada. Em que pesem os argumentos apontados nas petições de embargos, não se demonstra a existência de nenhum dos vícios sanáveis por meio deles. A decisão atacada demonstra claramente os motivos e fundamentos que propiciaram o resultado do julgamento do recurso inominado, revelando, ainda, linguagem perfeitamente compreensível, indene de qualquer conduta omissiva ou obscura por parte desta Turma Recursal e inapta a levar o intérprete à perplexidade diante de fundamentos não muito claros, incompatíveis ou omissos. Ademais, os embargos de declaração não constituem via processual adequada para que as partes defendam suas teses jurídicas. Para tanto lhe resta o recurso cabível. Quanto aos pontos abordados nos aclaratórios da parte autora, é importante ressaltar que a decisão embargada apreciou todo o arcabouço probatório apresentado, justificando, motivadamente (art. 93, IX da CF) a razão de seu entendimento. Dessa forma, não há vício a ser sanado na decisão ora embargada. Ademais, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante em relação ao posicionamento adotado por esta Turma Recursal, não há que se emprestar efeitos infringentes aos embargos para modificar a decisão combatida que sequer padece de erro material. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS . Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5109334-06.2023.4.02.5101

ID: 317481993

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5109334-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SELMA HUMBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5109334-06.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : SELMA HUMBERTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS DA SILVA (OAB RJ183974) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUI… RECURSO CÍVEL Nº 5109334-06.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : SELMA HUMBERTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS DA SILVA (OAB RJ183974) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SISTEMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. IRRECORRIBILIDADE DE SENTENÇA TERMINATIVA. ENUNCIADO 18 DAS TRRJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. Trata-se de recurso interposto por SELMA HUMBERTO DE OLIVEIRA em face da sentença que julgou extinto o pleito autoral sem julgamento do mérito, tendo em vista hipótese prevista no inciso VI do artigo 485 do CPC. É o relatório. Inicialmente, convém destacar que, nos termos do disposto no artigo 5º da Lei 10.259/2001 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “ não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição ”; o que não é o caso. No caso em foco, pretende a parte autora discutir matéria de fato que não foi integralmente submetida à autarquia ré, logo, há falta de interesse de agir da parte autora. O fundamento da sentença recorrida é o seguinte: Nas ações previdenciárias é necessária a prévia negativa de requerimento administrativo perante o INSS, sob pena de se configurar a carência da ação, pela falta de interesse processual (Vide Enunciado nº 77 do FONAJEF). Referido posicionamento restou firmado, inclusive, em sede de Repercussão Geral no âmbito do Supremo Tribunal Federal – RE 631.240/MG. Conquanto a parte autora tenha formulado requerimento administrativo que restou indeferido, a cópia do processo de concessão do benefício que instrui os autos demonstra que o segurado indicou que não haveria períodos especiais a serem analisados (evento 1, PROCADM9, fls. 1). Neste contexto, deve-se reconhecer que a pretensão autoral envolve apreciação de matéria de fato que não foi integralmente submetida ao INSS. Assim, frente à falta de interesse da parte autora em postular proteção jurisdicional, impõe-se a extinção do feito. Note-se que entendimento contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos Juizados Especiais, comprometendo a celeridade dos processos em que realmente há lide e necessidade de intervenção do Poder Judiciário (Neste sentido: TNU, PEDILEF nº 200572959961/SC, DJU 26/10/2006). Nessa esteira, ressalvada a hipótese de negativa de jurisdição, não há recurso para as sentenças extintivas sem apreciação do mérito. Em face do exposto, VOTO POR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$1.200,00 (suspensa a exigibilidade, porque deferida a gratuidade de justiça). Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5094784-06.2023.4.02.5101

ID: 325823061

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5094784-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INVESTIDORES - ABRADIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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Apelação Cível Nº 5094784-06.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INVESTIDORES - ABRADIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB SP286575) DESPACHO/DECISÃO O pro… Apelação Cível Nº 5094784-06.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INVESTIDORES - ABRADIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB SP286575) DESPACHO/DECISÃO O processo veio para exame de prevenção com a apelação n.º 5022773-13.2022.4.02.5101, que não se verifica, tendo em vista que o presente recurso foi interposto em processo distinto e possui partes diversas, razão pela qual não incide, em relação ao mencionado processo, qualquer das hipóteses previstas no artigo 77 do Regimento Interno do TRF-2ª Região. Contudo, deve ser reconhecida a prevenção em relação ao processo n.º 5008304-59.2022.4.02.5101, também em trâmite neste Gabinete, por conexão entre as ações de origem dos recursos, em razão de pedido e causa de pedir comum. Com efeito, neste processo, veicula-se ação civil pública proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INVESTIDORES (ABRADIN) em face da ELETROBRÁS e da UNIÃO com pedido de (i) " suspensão de todas as medidas de prosseguimento do processo de reorganização societária e privatização da Eletrobras "; e (ii) " determinar que a Requerida e seus administradores realizem a contratação de estudos técnicos independentes por empresa de consultoria externa e imparcial para avaliação de Itaipu e Eletronuclear , de modo a refletir o real valor de mercado desses bens, como condição precedente à continuação do processo de reorganização societária e privatização da Eletrobras ". O processo n.º 5008304-59.2022.4.02.5101, distribuído a este Gabinete em 2023 e ainda em trâmite, por sua vez, veicula ação de obrigação de fazer proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ELETROBRÁS (AEEL), também em face da UNIÃO e da ELETROBRÁS, objetivando a condenação desta na obrigação de fazer consistente em contratar “ serviços especializados de avaliação econômico-financeira de ativos em atendimento dos deveres fiduciários impostos aos administradores da Eletrobrás, como dever anterior à realização da Assembleia Geral Extraordinária destinada à satisfação do art. 3º da Lei nº 14.182/2021, em especial, obrigando a Eletrobrás ao cumprimento do Edital de Pregão Eletrônico 09/2021, cujo objeto é a valuation da Itaipu Binacional e Eletronuclear, por meio de serviço técnico especializado de consultoria externa e independente ”. Pediu-se, em tutela de urgência, a suspensão da aludida assembleia. Como se vê, em ambas as ações foi pedida a suspensão dos procedimentos tendentes ao prosseguimento da reorganização societária da Eletrobras até que a avaliação econômico-financeira ( valuation ) de Itaipu Binacional e da Eletronuclear seja realizada por meio de estudos técnicos independentes. Assim sendo, reconheço a prevenção. Após as providências de praxe, voltem os autos para oportuno julgamento conjunto com a apelação do processo n.º 5008304-59.2022.4.02.5101.

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Processo nº 5088964-06.2023.4.02.5101

ID: 331708007

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5088964-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO NEVES GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARION SILVEIRA

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Apelação Cível Nº 5088964-06.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : EVANDRO NEVES GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) DESPACHO/DECISÃO Em decisão recente, proferida no julgamento co… Apelação Cível Nº 5088964-06.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : EVANDRO NEVES GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) DESPACHO/DECISÃO Em decisão recente, proferida no julgamento conjunto das ADIs 2110 e 2111, o STF firmou nova orientação, negando a aplicação do critério de "revisão da vida toda". Nesta linha, a Corte Suprema decidiu ser constitucional a regra de transição prevista na Lei 9.876/1999, que determina que o cálculo dos benefícios previdenciários deve considerar apenas as contribuições realizadas a partir de julho de 1994. Ocorre que, originalmente, a aplicação do critério de "revisão da vida toda" foi objeto de discussão do Tema de Repercussão Geral nº 1.102/STF, que atualmente aguarda a finalização do julgamento de um recurso do INSS requerendo que se aplique o novo entendimento da Corte (vetando a revisão dos benefícios) aos processos que estão em tramitação na Justiça. Até o momento, 4 ministros declararam seus votos no plenário virtual, mas o julgamento está suspenso em razão de um pedido de vista formulado pela Ministra Carmem Lúcia, sem previsão de data para conclusão. Ainda que se afigure remota a possibilidade de uma nova mudança de entendimento pelo Supremo, fato é que os processos relacionados ao Tema 1.102 permanecem sob suspensão determinada pelo Ministro Alexandre de Moraes, nos seguintes termos: Desse modo, é prudente que seja determinada a suspensão dos processos que tramitam nas instância de origem até a decisão definitiva destes declaratórios (doc. 194), haja vista que tramitam nas instâncias inferiores processos versando sobre a matéria analisada no precedente, inclusive com acórdão proferido pelos Tribunais Regionais Federais, o que permitirá a execução provisória dos julgados, até porque alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão sem aguardar o trânsito em julgado deste precedente. Por outro lado, o relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas. Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023. Comunique-se COM URGÊNCIA o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal (para que dê ciência à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais) e os Tribunais Regionais Federais, aos quais cumprirá cientificar os Juízos federais de 1ª instâncias e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Por todo o exposto, determino a suspensão deste processo até o julgamento definitivo do Tema 1.102/STF .

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Caixa Econômica Federal - Cef x Advanced Nutrition Industria E Comercio De Alimentos E Cosmeticos Ltda e outros

ID: 337217069

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5095269-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ADVANCED NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E COSMETICOS LTDA ANTONIO HENRIQUE PINTO TORRES DUARTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE DINIS ANGELO

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LYS MIRANDA ALVES

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ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5095269-06.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ADVANCED NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E COSMETICOS LTDA ADVOGADO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5095269-06.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ADVANCED NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE DINIS ANGELO (OAB RJ108700) ADVOGADO(A) : LYS MIRANDA ALVES (OAB RJ160033) EXECUTADO : ANTONIO HENRIQUE PINTO TORRES DUARTE ADVOGADO(A) : ANDRE DINIS ANGELO (OAB RJ108700) ADVOGADO(A) : LYS MIRANDA ALVES (OAB RJ160033) DESPACHO/DECISÃO 1 - Determino à Secretaria que realize consulta e, se for o caso, proceda ao bloqueio de veículos em nome dos executados por meio do sistema RENAJUD. 2 - Autorizo a exequente a requerer a inclusão dos executados nos cadastros de inadimplentes do SERASA. Para tanto, esta decisão deverá acompanhar o ofício a ser expedido pela parte para tal finalidade. A exequente deverá, ainda, comunicar nos autos a providência adotada e, conforme a legislação vigente, promover o imediato cancelamento da inscrição nos casos previstos no § 4º do artigo 782 do Código de Processo Civil, independentemente de nova deliberação ou determinação judicial. Tal procedimento encontra respaldo na jurisprudência pátria, que reconhece a prerrogativa do credor em buscar a satisfação do seu crédito por meios legalmente disponíveis. Nesse sentido, confiro o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DO EXEQUENTE. SERASAJUD. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Exequente contra decisão que, em Execução de Título Extrajudicial, autorizou a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, porém com ônus à parte exequente providenciar a inclusão nos referidos cadastros.2. O pedido formulado nos autos é acerca da possibilidade de inscrição do nome do Executado no sistema do SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil.3. Tendo a Exequente meios suficientes para cumprir a autorização do Magistrado, inscrição do nome do Executado no sistema do SERASAJUD, que é de seu interesse, e não demonstrando qualquer impossibilidade, entende-se ser indevida e desnecessária a transferência da responsabilidade ao Poder Judiciário.4. Nesse ponto, o art. 782, § 3º, do CPC traz uma possibilidade, a ser analisada no caso concreto, não uma imposição ao Juízo de incluir o nome do Executado em cadastros de inadimplentes.5. Agravo desprovido.(TRF2 - AI nº 5001717-03.2019.4.02.0000 - 8ª TEsp - Unânime - j. em 03/11/2020). 3 - Sendo infrutíferas as pesquisas ou não havendo elementos que possibilitem o prosseguimento da execução, SUSPENDA-SE o presente feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC. 4 - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem sejam encontrados bens penhoráveis, e não havendo manifestação da(o) exequente que possibilite o prosseguimento da execução, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, §§2º e 4º do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5110886-06.2023.4.02.5101

ID: 301119191

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5110886-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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RECURSO CÍVEL Nº 5110886-06.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RITA DE CASSIA MIRANDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) DESPACHO/DECISÃO A Autora interpôs recurso inomi… RECURSO CÍVEL Nº 5110886-06.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RITA DE CASSIA MIRANDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) DESPACHO/DECISÃO A Autora interpôs recurso inominado e requereu a concessão da gratuidade de justiça. Entretanto, não apresentou declaração de hipossuficiência e a procuração outorgada ao advogado também não confere poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência. Ressalto que, segundo entendimento jurisprudencial, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, sendo dever do magistrado determinar que seja demonstrada a hipossuficiência em caso de indícios de suficiência de recursos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA. ADEMAIS, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DEVEM DEMONSTRAR NOS AUTOS A HIPOSSUFICIÊNCIA, PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.1. Não há falar em violação do art. 535 Código de Processo Civil/1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.2 . Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) 4.Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1592645/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017) ISTO POSTO, INTIME-SE a parte autora para, em 5 dias úteis, apresentar declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho ou, ainda, recolher as devidas sob pena de deserção

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Centro De Excelencia De Radioterapia Do Rio De Janeiro S.A. e outros x União - Fazenda Nacional

ID: 311258951

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5133293-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EXCELENCIA DE RADIOTERAPIA DO RIO DE JANEIRO S.A. CENTRO DE TRATAMENTO DE TUMORES BOTAFOGO S.A. INSTITUTO ONCOCLINICAS DE ENSINO, PESQUISA E EDUCACAO MEDICA CONTINUADA (IOEPEMC) MICROIMAGEM LAB DE ANATOMIA PAT E CITOPATOLOGIA SC LTDA ONCOCLINICA - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO S.A. ONCOCLINICA CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO S.A. - SCP ONCOCLINICAS PARTICIPACOES RJ ES LTDA. ONCOCLINICAS RIO DE JANEIRO S. A. - SCP RADIOTERAPIA BOTAFOGO S.A.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

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Advogados:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 24ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 24ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 21 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 15 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5133293-06.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 116) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: CENTRO DE EXCELENCIA DE RADIOTERAPIA DO RIO DE JANEIRO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) APELANTE: INSTITUTO ONCOCLINICAS DE ENSINO, PESQUISA E EDUCACAO MEDICA CONTINUADA (IOEPEMC) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) APELANTE: ONCOCLINICA CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO S.A. - SCP (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) APELANTE: ONCOCLINICAS RIO DE JANEIRO S. A. - SCP (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) APELANTE: MICROIMAGEM LAB DE ANATOMIA PAT E CITOPATOLOGIA SC LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) APELANTE: ONCOCLINICA - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) APELANTE: ONCOCLINICAS PARTICIPACOES RJ ES LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) APELANTE: CENTRO DE TRATAMENTO DE TUMORES BOTAFOGO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) APELANTE: RADIOTERAPIA BOTAFOGO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Caixa Econômica Federal - Cef x Kurt Wolfgang Schindler Freire De Farias

ID: 291351294

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5050358-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

KURT WOLFGANG SCHINDLER FREIRE DE FARIAS

Acórdão

Advogados:

BRUNO VAZ DE CARVALHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ROBERTO MUSA CORREA

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MILENA MAGNOL CASAGRANDE

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GABRIEL JUNQUEIRA SALES

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5050358-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) APELADO : KURT WOLFGANG SC… Apelação/Remessa Necessária Nº 5050358-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) APELADO : KURT WOLFGANG SCHINDLER FREIRE DE FARIAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MILENA MAGNOL CASAGRANDE (OAB ES028910) ADVOGADO(A) : Gabriel Junqueira Sales (OAB ES027532) EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FIES. ESTUDANTE DE MEDICINA. ART. 6º-B, LEI N. 10.260/2001. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO DURANTE A PANDEMIA/COVID-19. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - A legislação de regência deixa clara a necessidade regulamentação específica ao profissional que trabalhou diretamente no combate à Covid-19, de modo que os critérios estabelecidos na Portaria Normativa n. 07/2013 do MEC não são aplicáveis à hipótese do inciso III do art. 6º-B da referida lei nº 10.260/2001, não podendo o Poder Judiciário adentrar nas prerrogativas que cabem ao Poder Executivo em sua precípua função de regulamentar a lei. Desta forma, a Impetrante não faz jus aos benefícios do inciso III do art. 6º-B da lei nº 10.260/2001 enquanto não houver regulamentação específica. III - Eventual reconhecimento, pelo Ministério da Saúde quanto à elegibilidade do Impetrante para o abatimento pretendido não implica sua imediata implementação, que depende, como reconhecido no Acórdão embargado, de regulamentação específica, não se tratando de simples mora administrativa na operacionalização de um pretenso direito já passível de efetivação. IV - De igual modo, reconhecimento administrativo não vincula o entendimento deste órgão quanto à necessidade de regulamentação do benefício, até mesmo para resguardar eventuais prejuízos ao interesse público, como também não apresentam força vinculante os precedentes trazidos à colação pelo embargante, oriundos de outros órgãos julgadores. V - O entendimento deste órgão quanto à necessidade de regulamentação do benefício não se encontra vinculado a eventual reconhecimento administrativo do benefício pleiteado, até mesmo para resguardar eventuais prejuízos ao interesse público, como também não apresentam força vinculante os precedentes trazidos à colação pelo embargante, oriundos de outros órgãos julgadores. VI - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5066848-06.2023.4.02.5101

ID: 320991551

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5066848-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALICE REZENDE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAYO DA SILVA PAVAO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5066848-06.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ALICE REZENDE DA SILVA ADVOGADO(A) : KAYO DA SILVA PAVAO (OAB RJ231868) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em qu… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5066848-06.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ALICE REZENDE DA SILVA ADVOGADO(A) : KAYO DA SILVA PAVAO (OAB RJ231868) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que ALICE REZENDE DA SILVA formula, no evento 76.1 , pedido de constrição via sistema SISBAJUD, nos montantes indicados nos eventos 76.2 e 76.3 , de forma integral e solidária, em face de VIA SUL ENGENHARIA LTDA. e ÁGUAS DO ALVORADA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA, cuja intimação para pagamento prévio se deu conforme se vislumbra no(s) evento(s) 71.1 , 72, 74 e 79. Assim, uma vez que a(s) parte(s) ora requerida(s) não efetuou(aram) o pagamento dentro do prazo legal, e não demonstra(ram) interesse na satisfação do débito, observa-se que, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá ser procedida a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Do mesmo modo, conforme o disposto no art. 835, I e §1º, do CPC, além de preferencial, a penhora em dinheiro é prioritária. Portanto, DEFIRO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras da parte executada até o limite e na proporção acima delineadas, por meio do SISBAJUD , em face do(s) seguinte(s) requerido(s): VIA SUL ENGENHARIA LTDA. e ÁGUAS DO ALVORADA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA. Efetivado o bloqueio, intime(m)-se o(s) devedor(es) para que se manifeste(m), em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, cientificando-o(s) de que, decorrido o prazo sem manifestação, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora para satisfação do débito, nos termos do art. 854, §5º, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo sem que se oponha(m) os devedor(es), fica convertida a indisponibilidade em penhora, então determinando-se à instituição financeira, por meio do SISBAJUD, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal à disposição deste M. Juízo. Restada infrutífera a penhora por meio do SISBAJUD, ou encontrados valores irrisórios — considerados como tais aqueles inferiores a 5% (cinco por cento) do total cobrado, desde que não superiores a R$ 300,00, os quais deverão ser liberados de imediato — bem como insuficientes ou inexistentes bens passíveis de penhora, determino: Suspenda-se o processo pelo tempo remanescente do prazo de suspensão da prescrição ( CPC, art. 921, §4º ), até o máximo de um ano, no aguardo de notícias sobre a existência de bens do executado ( CPC, art. 921, §1º ) Decorrido o prazo de suspensão , arquivem-se os autos sem baixa, nos termos do art. 921, §2º do CPC, ficando facultado ao credor o desarquivamento desde que encontrados bens suficientes à satisfação do débito. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente , proceda a Secretaria ao seu desarquivamento e dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º daquele dispositivo, antes de retornarem os autos conclusos.

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