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Processo nº 5108254-07.2023.4.02.5101

ID: 320396737

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5108254-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON VIEIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108254-07.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : EWERTON VIEIRA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO In…

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Condominio Residencial Tom Jobim V x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 328759072

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5108157-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL TOM JOBIM V

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA MARIA TAVARES

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MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5108157-07.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL TOM JOBIM V ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DE…

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Processo nº 5108254-07.2023.4.02.5101

ID: 339399349

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5108254-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON VIEIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108254-07.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EWERTON VIEIRA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 5127363-07.2023.4.02.5101

ID: 312945791

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5127363-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA MARIA SARAIVA CHEQUER BOU HABIB

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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RENAN SOUZA TEIXEIRA

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5127363-07.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ELVIRA MARIA SARAIVA CHEQUER BOU HABIB ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIR…

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Processo nº 5114753-07.2023.4.02.5101

ID: 276160112

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5114753-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIDALIA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

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MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

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FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

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ROBSON SILVA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

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MOZART CRUZ LIMA NETO

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FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

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TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

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RIAN CARLOS SANT'ANNA

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BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5114753-07.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CIDALIA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (O…

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Processo nº 5126393-07.2023.4.02.5101

ID: 275618105

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5126393-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DA CONCEICAO MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAUL NAGEM CRUILLAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5126393-07.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCO AURELIO DA CONCEICAO MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAUL NAGEM CRUILLAS (OAB RJ208341) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA…

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Arbbo Liv Green Spe Ltda e outros x Os Mesmos

ID: 323151123

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5085944-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARBBO LIV GREEN SPE LTDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SAVERIO SCARPATI SCARPATI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

RENATO DE SOUZA ALVES

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 28 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5085944-07.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 114) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: SCARPATI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RENATO DE SOUZA ALVES (OAB RJ187627) APELANTE: ARBBO LIV GREEN SPE LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RENATO DE SOUZA ALVES (OAB RJ187627) APELANTE: SAVERIO SCARPATI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RENATO DE SOUZA ALVES (OAB RJ187627) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5058017-95.2025.4.02.5101

ID: 301161295

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5058017-95.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLA VERONICA SANTOS VIEIRA HENRIQUE FERNANDO GOUVEIA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5058017-95.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CARLA VERONICA SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS (OAB RJ162152) RECORRENTE : HENRIQUE FERNANDO GOUVEI… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5058017-95.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CARLA VERONICA SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS (OAB RJ162152) RECORRENTE : HENRIQUE FERNANDO GOUVEIA VIEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS (OAB RJ162152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora em face da decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 5054543-19.2025.4.02.5101 (Evento 5), de indeferimento da tutela de urgência requerida pela parte autora, para determinar que a parte ré faça a suspensão dos leilões extrajudiciais do imóvel, objeto dos presentes autos, haja vista que não preenchem os requisitos legais. Requer a recorrente, em síntese, que "seja concedida a tutela de urgência, para que ocorra a suspensão do leilão que ocorrerá nas seguintes datas: Data: 30/06/2025 Horário: 10H00 exclusivamente no site do leiloeiro, no endereço www.machadoleiloeiro.com.br e 07/07/2025 nas mesmas condições". Aduz que não houve intimação pessoal para purgar a mora, havendo a intimação pela vizinha da frente, desconhecida dos autores, que informou que o imóvel estava inabitável, o que não era verdade. Por fim, alega que essa intimação seria nula e que as notificações por edital são realizadas apenas em situações excepcionais. É o relato do necessário. Os recorrentes afirmam que não foram notificados de maneira legítima a respeito da designação de leilão de seu imóvel para o dia 30/06/2025, no âmbito de procedimento extrajudicial de execução da alienação fiduciária em garantia. Relata a parte autora que firmou contrato de financiamento imobiliário, em 31/03/2017 (Evento 1.26 dos autos principais). A parte autora atrasou o pagamento de prestações do contrato, procedendo a ré à notificação extrajudicial com a realização da cobrança. Aduz que a notificação da mora foi realizada de forma ineficaz, tendo em vista que quem teria recebido a notificação teria sido a vizinha da frente, desconhecida dos autores, o que teria inviabilizado a ciência da notificação. Assim, requer a CEF seja impedida de efetuar a expropriação do imóvel. De início, registro que a consolidação da propriedade fiduciária foi precedida de intimação por edital, como se observa do evento 1.21, página 10, dos autos originários (AV-3 da matrícula do imóvel): Portanto, não é correto afirmar que a notificação foi feita por meio de uma vizinha, ou que não foram seguidos os procedimentos da notificação por hora certa prevista no art. 26, §3º-A da Lei 9.541/97. A informação prestada pela vizinha foi certificada apenas para caracterizar o fato de as pessoas a serem notificadas estarem em local ignorado ou incerto, o que justificaria a intimação por edital (art. 26, §§ 4º e 4º-B da Lei 9.514/97). No entanto, não há, em sede de cognição sumária, certeza a respeito da dívida que deveria ser objeto de purgação da mora. Isso porque no processo nº 5002718-07.2023.4.02.5101, foi feita a consignação e reconhecido o pagamento das prestações referentes aos meses de janeiro a novembro/2023, janeiro, março, abril e maio/2024 (eventos 11, 18, 19, 37, 38, 39, 40, 57, 66, 76, 96). Nos referidos autos, a CEF foi intimada diversas vezes para comprovar que excluiu as parcelas declaradas quitadas na sentença do saldo devedor, mas permaneceu inerte. Na presente data, inclusive, foi proferida decisão aplicando multa por litigância de má-fé à CEF: Considerando que o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária teve início a partir de requerimento feito pela CEF em 28/06/2024, é provável que ele tenha considerado como devidas, em todo ou em parte, as prestações declaradas quitadas na sentença proferida no processo nº 5002718-07.2023.4.02.5101 (janeiro a novembro/2023, janeiro, março, abril e maio/2024). Assim, há probabilidade concreta de que o procedimento de execução da alienação fiduciária em garantia tenha se desenvolvido de forma irregular, o que demonstra a fumaça do bom direito. O perito de demora decorre da própria natureza expropriatória do leilão designado. Nesse contexto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL para determinar a suspensão do leilão do imóvel situado na Rua Álvaro do Cabo, 58-F, apartamento 201, Higienópolis/RJ (matrícula 30537-A do 6º RGI). Intime-se a CEF e o leiloeiro ( Leilões Judiciais e Extrajudiciais, Online e Presenciais ), diretamente, para ciência e adoção das medidas necessárias para o cancelamento do leilão designado. À Secretaria para relacionar aos presentes autos o processo principal nº 5054543-19.2025.4.02.5101. Comunique-se o juizado de origem da presente decisão. Intimem-se as partes, cientificando os requeridos para resposta. Após, venham conclusos.

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Processo nº 5013820-72.2023.4.02.5118

ID: 322528330

Tribunal: TRF2 Órgão: Secretaria da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5013820-72.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESIEL WALLACE NEVES PINTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ FERNANDES FERREIRA

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Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5013820-72.2023.4.02.5118/RJ AGRAVADO : JESIEL WALLACE NEVES PINTO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES01220… Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5013820-72.2023.4.02.5118/RJ AGRAVADO : JESIEL WALLACE NEVES PINTO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO (evento 54) contra decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 50) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência, porquanto não foram juntadas cópias dos acórdãos indicados como paradigmas. A 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ (evento 37) conheceu e deu provimento parcial ao recurso inominado do autor para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária apenas quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as rubricas “DOBRA”, “IND. DE FOLGA (F)”, “FOLGA NAO GOZADA” e “DOBRA AIRLOCK”, bem como condenar a ré a restituir os valores recolhidos indevidamente a esses títulos. A UNIÃO interpôs pedido de uniformização regional (evento 40), aduzindo que: “não há como conferir interpretação extensiva de que todas as verbas recebidas pela parte autora, a título de trabalho fora da jornada, configuram indenização, devendo ser verificadas as efetivas naturezas das mesmas, já que a legislação tributária, no casos de benefício fiscal, utiliza-se a interpretação restritiva, nos termos do artigo 111, inciso II, do CTN.” Outrossim, a UNIÃO indicou como paradigmas os processos de números 5111358-07.2023.4.02.5101, 5006083-24.4.02.5116 e 5008453-12.2023.4.02.5104, tosos julgados pela 6ª Turma Recursal/SJRJ. A Gestora negou seguimento ao pedido regional de uniformização, tendo a UNIÃO interposto agravo, aduzindo que: “ A dobra off shore não se amolda em nenhuma das hipóteses isentivas do IRPF, nos termos do art. 6º da Lei n.º 7.713/88. “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção” (art. 111, inciso II do CTN).” É o relatório. Decido. Cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal quando houver divergência entre decisões quanto à questão de direito material proferidas por Turmas Recursais da 2ª Região, nos termos do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 e artigo 5º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região). Ab initio , não se conhece de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, consoante o disposto na parte final do inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil. Note-se que a decisão agravada inadmitiu o pedido regional de uniformização uma vez que a UNIÃO deixou de apresentar cópias dos acórdãos que indicou como paradigmas, consoante fundamentação abaixo, sem que as referidas teses tenham sido combatidas pela Agravante: “ Em suas razões recursais, alega o recorrente que a decisão encontra-se em divergência com o entendimento firmado pela 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro nos processos 5005026-68.2023.4.02.5116, 5011619-55.2023.4.02.5103 e 5111358-07.2023.4.02.5101. 3. Ocorre que, não é possível reconhecer a validade dos paradigmas oriundos desta Seção Judiciária, tendo em vista não terem sido acompanhadas de cópias dos respectivos inteiros teores, nem das respectivas URLs, sendo certo que a mera transcrição das ementas ou de trechos do acórdão não satisfazem a exigência regimental constante do art. 11, V, b, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. Art. 11. No exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização regional, caberá ao Juiz Gestor das Turmas Recursais ou a outro membro das Turmas Recursais, no caso de designação pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, de forma sucessiva: V - não admitir o pedido de uniformização regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: b) não juntada cópia do acórdão paradigma; 4. Desse modo, INADMITO o incidente regional de uniformização de jurisprudência interposto pela parte ré, com fundamento no art. 11, V, b, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.” Nesse contexto, verifica-se que as razões do agravo estão totalmente dissociadas da fundamentação do decisum recorrido, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido por afronta ao princípio da dialeticidade. Por tais razões, NÃO CONHEÇO do agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Vara de origem.

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Processo nº 5109321-07.2023.4.02.5101

ID: 298164712

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109321-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRAF SOLUCAO E TECNOLOGIA DE MULTISERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5109321-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : PRAF SOLUCAO E TECNOLOGIA DE MULTISERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA MAYRA NERY… Apelação Cível Nº 5109321-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : PRAF SOLUCAO E TECNOLOGIA DE MULTISERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294) EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. TERCEIROS. LIMITE. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950/81. REVOGADO. INAPLICÁVEL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, IV, DA CRFB. NÃO RECEPÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2. Não há que se falar em contradição no julgado, uma vez que no corpo do decisum não existem afirmativas conflitantes. A contradição é constatada de forma objetiva, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado. 3. Com base em alegações de omissão e contradição, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que efetivamente ocorreu, revelando-se dispensável a indicação de outros dispositivos legais ou constitucionais. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

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