Resultados para "0001567-85.2022.8.26.0296" – Página 120 de 128

Antonio Penasso e outros x Ana Lucia Moreira Guilherme e outros

ID: 311867307

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000760-66.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PENASSO SONIA SUELI PEREIRA NOVO PENASSO

Polo Passivo:

ANA LUCIA MOREIRA GUILHERME ARLINDO CARLOS GUILHERME

Sentença

Advogados:

ANDRE VIEIRA PADUA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ODINIR BRAZ GONCALVES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO SOTO ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO FRANCISCO DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE MELO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000760-66.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: ANTONIO PENASSO, SONIA SUELI PEREIRA NOVO PENASSO EMBARGADO: ARLIND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000760-66.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: ANTONIO PENASSO, SONIA SUELI PEREIRA NOVO PENASSO EMBARGADO: ARLINDO CARLOS GUILHERME, ANA LUCIA MOREIRA GUILHERME Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANTONIO PENASSO e SONIA SUELI PEREIRA NOVO PENASSO em face de ARLINDO CARLOS GUILHERME e ANA LÚCIA MOREIRA GUILHERME, partes devidamente qualificadas. Verifica-se que a “petição inicial” foi protocolada nos autos da execução nº 0001567-21.2015.8.11.0079, em 04/07/2019, na forma de contestação, o que configura erro grosseiro, considerando tratar-se de um meio de defesa inadequado em processo de execução. O então juiz responsável pelo feito, em 02/10/2020, se norteando pelos princípios da instrumentalidade das formas e da cooperação entre as partes, determinou o desentranhamento da petição dos executados dos autos, para que fosse autuada por dependência como embargos à execução. Na mesma ocasião, ou seja, há mais 04 (quatro) anos, os embargantes foram intimados pela primeira vez a efetuar o recolhimento das custas judiciais. A petição inicial dos embargos foi desentranhada e autuada em apartado em 25/06/2024, ocasião em que os embargantes atribuíram à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais), valor manifestamente irrisório e incompatível com o proveito econômico efetivamente almejado, uma vez que a execução originária discute montante aproximado de R$6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais), conforme se extrai da própria manifestação dos embargantes. Diante dessa discrepância, foi proferida decisão em 27/06/2024, determinando a emenda da inicial para corrigir o valor da causa e recolher as custas proporcionais, sob pena de indeferimento. Em resposta, os embargantes ratificaram o valor da causa em R$1.000,00 (um mil reais), ignorando a determinação judicial e mantendo o valor reduzido para burlar o recolhimento das custas iniciais devidas. Os embargados impugnaram o valor atribuído à causa. Diante da inércia dos embargantes em cumprir os comandos judiciais, nova decisão foi proferida em 10/10/2024, concedendo-lhes uma última oportunidade para regularizar a petição inicial, com expressa advertência de que a inércia resultaria na extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ainda assim, os embargantes não promoveram a retificação do valor da causa nem o recolhimento das custas proporcionais. Apenas juntaram documentos pessoais, cumprindo de forma parcial o comando judicial. Ademais, foi corrigido de ofício o valor da causa na decisão de ID: 184827608, tendo sido determinado que os embargantes recolhessem as custas processuais proporcionais ao valor corrigido, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito, sem prejuízo da observância ao princípio da causalidade quanto à condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte embargada impugnou o valor inicialmente atribuído à causa. Os embargantes foram devidamente intimados, contudo, deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado no ID: 189751635. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Trata-se de um ônus processual imposto à parte que busca a prestação jurisdicional, cuja inobservância, após oportunizada a regularização, acarreta o cancelamento da distribuição e a extinção do feito. No caso em apreço, a saga processual demonstra, de forma inequívoca, a recalcitrância da parte embargante em cumprir as determinações judiciais relativas à correta atribuição do valor da causa e ao consequente recolhimento das custas processuais. Inicialmente, os próprios embargantes, quando ainda figuravam como executados na ação principal, defenderam que o valor da causa da execução deveria ser de R$ 6.700.000,00 (ID: 160204312 - Pág. 4). Veja-se: Contudo, ao terem sua peça defensiva autuada como embargos à execução, optaram por atribuir a estes o valor ínfimo de R$ 1.000,00, recolhendo custas sobre este montante irrisório. Este Juízo, por meio de sucessivas decisões (IDs 160546354, 170987092 e, finalmente, 184827608), buscou a regularização do feito, culminando na correção de ofício do valor da causa para R$ 6.700.000,00, em consonância com a jurisprudência pacífica de que, em embargos que visam à desconstituição total do título executivo, o valor da causa deve corresponder ao valor da execução. A decisão de ID 184827608 foi clara ao determinar o recolhimento das custas proporcionais ao valor corrigido, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Não obstante as múltiplas oportunidades concedidas e as expressas advertências quanto às consequências da inércia, os embargantes deixaram transcorrer in albis o prazo para o cumprimento da última determinação judicial, conforme certificado no ID 189751635. Tal conduta demonstra um completo desinteresse na regularização processual e no prosseguimento da demanda. O artigo 290 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Desse modo, como consequência direta do não atendimento à determinação de recolhimento das custas processuais, mesmo após a correção do valor da causa e a concessão de prazo para tal finalidade, impõe-se o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do já citado art. 290 do CPC. Sobre o tema anoto o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AFASTAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não recolhidas as custas iniciais, no prazo legal, há de ser cancelada a distribuição, consoante previsão do art. 290 do CPC, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Não há que se falar em condenação ao pagamento de custas e honorários, pois, na hipótese houve somente a tentativa frustrada de distribuição da ação. (TJ-MT 10004779220178110045 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/06/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021)” Já em relação ao ônus da sucumbência, observa-se que a angularização da relação processual já se encontrava consolidada há anos na ação de execução originária, e que a embargada, no presente feito, apresentou impugnação ao ID: 161294547, reiterou suas razões no ID: 172668583 e requereu o julgamento antecipado da lide no ID: 187727762, tendo sido, inclusive, os embargantes advertidos na decisão de ID: 184827608 quanto às consequências do não recolhimento das custas processuais proporcionais ao valor corrigido. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento da sucumbência da parte embargante/executada, a quem incumbe o pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS . CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Caso em que o cancelamento da distribuição dos embargos opostos à execução ocorreu apenas após a apresentação de defesa técnica pelo embargado, na qual, inclusive, suscitou a ausência do pagamento das custas e despesas iniciais. 2 . O cancelamento da distribuição apenas não gera ônus para o autor quando ocorrida antes da angularização da relação processual. Assim, em havendo o comparecimento da parte contrária ao processo, por determinação judicial, com a apresentação de impugnação, o embargante/executado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao Princípio da Causalidade. Sentença reformada, no ponto.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA . (TJ-RS - AC: 50019002420178210018 MONTENEGRO, Relator.: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 14/07/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023)” Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do CPC e de consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, inciso IV, do Codex de Processo Civil, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos. CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, considerando o princípio da causalidade e a atuação da parte embargada neste feito. Decorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001567-58.2025.8.17.2001

ID: 260799471

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001567-58.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (09)Nº 0001567-58.2025.8.17.2001 APELANTE: SUL AMERICA COMPA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (09)Nº 0001567-58.2025.8.17.2001 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADA: LUZIA BRECKENFELD AMIRATI RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, em sede de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, que julgou procedentes os pedidos, a fim de condenar a seguradora a autorizar e custear a realização da cirurgia bariátrica, nos moldes da prescrição médica, bem como condenando-a a pagar a autora o montante de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (id 46941940). A Sul América, ora Apelante, alega que o procedimento pleiteado teria previsão no Rol da ANS, mas que precisariam ser preenchidas algumas diretrizes, as quais não teriam sido atendidas. Afirma que as cláusulas contratuais pactuadas teriam sido redigidas de forma clara, legível e de fácil compreensão, de modo que a consumidora sabia o que estava contratando. Defende que o laudo médico carreado aos autos não preenche os requisitos estabelecidos pela ANS para liberação do tratamento. Por fim, aduz, ainda, que não teriam sido demonstrados quaisquer danos morais sofridos ou ilicitude capaz de ensejar a indenização por danos morais aplicada. Na hipótese de entendimento diverso, pugna pela minoração do quantum indenizatório arbitrado. Preparo devidamente realizado (id 46941943). A Apelada apresentou contrarrazões (id 46941944), pugnando pelo desprovimento da apelação interposta pelo plano de saúde. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sabe-se que o legislador pátrio, atento às necessidades de obter uma prestação jurisdicional célere e eficaz, tem, de forma recorrente, adotado determinadas medidas, principalmente na sistemática recursal, com vistas à efetividade do processo, possibilitando a decisão monocrática pelo Relator. O Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 932, veio restringir esta atuação, mas não excluí-la, de modo que passou a ser baseada na existência de Súmulas ou precedentes gerados em recursos repetitivos. Desta feita, permanece a obediência ao princípio do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição ou amplo acesso ao judiciário, sobretudo quando se sabe que o julgador, ao decidir isoladamente a questão permanece, tão somente, a exercer a faculdade que lhe foi outorgada por lei. Pois bem. O caso em análise diz respeito a negativa de cobertura securitária, pela operadora de saúde Apelante, de autorização/custeio de cirurgia de Gastroplastia para tratamento da obesidade mórbida e comorbidades associadas. A segurada buscou tratamento clínico por mais de dois anos, com uso, inclusive, de medicação, possuindo diversas comorbidades associadas à obesidade, como pré-diabetes, gastrite, esofagite de refluxo, dislipidemia e hipotireoidismo, entre outras, precisando se submeter a cirurgia em pauta para sua melhor qualidade de vida, como consta nas declarações médicas de id’s 46941909/ 46941910/ 46937706. Assim, a apelada precisava se submeter ao procedimento requisitado para garantia de sua saúde e melhor qualidade de vida, objetos do contrato pactuado. Reputou-se, pois, abusiva a conduta da Apelante ao tentar se eximir da responsabilidade de cobrir as despesas com o tratamento pleiteado, mesmo porque estritamente vinculado a própria saúde da paciente, já que visava a melhora na sua qualidade de vida, sem função meramente estética. A orientação terapêutica é de responsabilidade do médico assistente, não cabendo às operadoras substituí-lo nessa função, sob pena de risco à vida do consumidor. Se a indicação médica foi para cirurgia bariátrica (gastroplastia), por óbvio define ser esta a medida mais correta e eficaz ao tratamento do paciente. No caso dos autos, a apelada demonstrou ter sido diagnosticada com obesidade mórbida grau II e várias comorbidades associadas, motivo pelo qual os médicos que acompanham o seu quadro clínico atestaram a necessidade da cirurgia bariátrica, revelando-se injusta, portanto, a recusa da operadora. De acordo com a ANS e a Resoluçãonº1.942/2010 do Conselho Federal de Medicina é obrigatória a cobertura do procedimento de gastroplastia por vídeo, para o tratamento da obesidade mórbida, “para pacientes com idade entre 18 a 65 anos, com falha no tratamento clínico realizado por, pelo menos, 2 anos e obesidade mórbida instalada há mais de cinco anos, quando preenchido pelo menos um dos critérios listados no Grupo I e nenhum dos critérios listados no Grupo II”. Como se sabe, a Agência Nacional de Saúde – ANS é o órgão competente para editar a “referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999” e fixar as “diretrizes de atenção à saúde”, todavia, não há como negar que o seu objetivo envolve fiscalizar a atuação das empresas do ramo, preservando o equilíbrio dos contratos de seguro de saúde e atentando para a proteção dos direitos do consumidor. Assim, não há espaço para que as suas normas sejam encaradas como restritivas de direitos, mas sim como diretrizes básicas para guiarem a saúde suplementar no país. Reputa-se, pois, abusiva a mera negativa ou qualquer cláusula contratual que exima a seguradora da responsabilidade de cobrir as despesas advindas do tratamento solicitado, máxime porque se encontram estritamente vinculadas ao restabelecimento da saúde da segurada, de modo que entender de forma diversa seria atentar contra o próprio objeto do contrato. Em suma, in casu restou patente a existência da obrigação da operadora de plano de saúde de autorizar e custear o procedimento cirúrgico apontado, bem como os materiais necessários para tanto por ser um tratamento da obesidade mórbida de que a Apelada era portadora. A questão trazida já se encontra, inclusive, pacificada no âmbito dessa Corte Estadual, tendo sido, inclusive, editada a Súmula nº10, que estabelece: “Súmula - 10: É abusiva a negativa de cobertura da gastroplastia para tratamento da obesidade mórbida.” Quanto aos danos morais, observo que em decorrência do descumprimento de obrigação e da quebra de confiança da cliente na empresa contratada, possível a condenação em danos extrapatrimoniais, entendimento, inclusive, previsto na Súmula nº 35 deste Egrégio Tribunal, in verbis: “Súmula 35. A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral.” O dever de indenizar não decorre simplesmente do inadimplemento contratual, mas da própria situação de abalo psicológico em que se encontra o doente ao ter negada a cobertura contratada, o que ultrapassa os limites do mero dissabor. Como se vê, tem sido reconhecido o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da recusa indevida ao oferecimento da cobertura pleiteada, sobretudo em momento difícil para a segurada, de forma personalíssima, que vê agravada sua situação de aflição quando, ao buscar a autorização para a realização do tratamento, encontrando-se em condição de fragilidade, depara-se com resposta negativa quanto a sua realização. É certo que a reparação há de ser arbitrada em consonância com as circunstâncias de cada caso, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, evitando-se, porém, que se converta em fonte de enriquecimento ou se torne inexpressiva, mostrando-se hábil, todavia, a infligir sanção ao causador do dano, de modo a coibir a reiteração da prática lesiva. Não se pode deixar de atentar para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quanto ao valor a ser pago e o dano amargado pela segurada, sem perder de vista o caráter pedagógico da condenação, razão pela qual, em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da sua quantificação, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o montante arbitrado pelo juízo monocrático em R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra adequado, não merecendo prosperar o pedido de exclusão ou redução da indenização feito pela Apelante. Destarte, sem necessidade de maiores desdobramentos, em consonância com a Súmula 10 do TJPE, com amparo no artigo 932, IV, “a”, do CPC, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao reclamo, para manter incólume a sentença vergastada. Mantenho inalterados os honorários sucumbenciais fixados na r. sentença, por ausência de trabalho adicional realizado em grau recursal. Nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) sobre os mesmos parâmetros fixados no julgado combatido. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se. Publique-se e intime-se. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001567-58.2025.8.17.2001

ID: 260799478

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001567-58.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA BRECKENFELD AMIRATI

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCELLA GUEIROS FILIZOLA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUELLA GUEIROS FILIZOLA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (09)Nº 0001567-58.2025.8.17.2001 APELANTE: SUL AMERICA COMPA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (09)Nº 0001567-58.2025.8.17.2001 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADA: LUZIA BRECKENFELD AMIRATI RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, em sede de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, que julgou procedentes os pedidos, a fim de condenar a seguradora a autorizar e custear a realização da cirurgia bariátrica, nos moldes da prescrição médica, bem como condenando-a a pagar a autora o montante de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (id 46941940). A Sul América, ora Apelante, alega que o procedimento pleiteado teria previsão no Rol da ANS, mas que precisariam ser preenchidas algumas diretrizes, as quais não teriam sido atendidas. Afirma que as cláusulas contratuais pactuadas teriam sido redigidas de forma clara, legível e de fácil compreensão, de modo que a consumidora sabia o que estava contratando. Defende que o laudo médico carreado aos autos não preenche os requisitos estabelecidos pela ANS para liberação do tratamento. Por fim, aduz, ainda, que não teriam sido demonstrados quaisquer danos morais sofridos ou ilicitude capaz de ensejar a indenização por danos morais aplicada. Na hipótese de entendimento diverso, pugna pela minoração do quantum indenizatório arbitrado. Preparo devidamente realizado (id 46941943). A Apelada apresentou contrarrazões (id 46941944), pugnando pelo desprovimento da apelação interposta pelo plano de saúde. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sabe-se que o legislador pátrio, atento às necessidades de obter uma prestação jurisdicional célere e eficaz, tem, de forma recorrente, adotado determinadas medidas, principalmente na sistemática recursal, com vistas à efetividade do processo, possibilitando a decisão monocrática pelo Relator. O Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 932, veio restringir esta atuação, mas não excluí-la, de modo que passou a ser baseada na existência de Súmulas ou precedentes gerados em recursos repetitivos. Desta feita, permanece a obediência ao princípio do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição ou amplo acesso ao judiciário, sobretudo quando se sabe que o julgador, ao decidir isoladamente a questão permanece, tão somente, a exercer a faculdade que lhe foi outorgada por lei. Pois bem. O caso em análise diz respeito a negativa de cobertura securitária, pela operadora de saúde Apelante, de autorização/custeio de cirurgia de Gastroplastia para tratamento da obesidade mórbida e comorbidades associadas. A segurada buscou tratamento clínico por mais de dois anos, com uso, inclusive, de medicação, possuindo diversas comorbidades associadas à obesidade, como pré-diabetes, gastrite, esofagite de refluxo, dislipidemia e hipotireoidismo, entre outras, precisando se submeter a cirurgia em pauta para sua melhor qualidade de vida, como consta nas declarações médicas de id’s 46941909/ 46941910/ 46937706. Assim, a apelada precisava se submeter ao procedimento requisitado para garantia de sua saúde e melhor qualidade de vida, objetos do contrato pactuado. Reputou-se, pois, abusiva a conduta da Apelante ao tentar se eximir da responsabilidade de cobrir as despesas com o tratamento pleiteado, mesmo porque estritamente vinculado a própria saúde da paciente, já que visava a melhora na sua qualidade de vida, sem função meramente estética. A orientação terapêutica é de responsabilidade do médico assistente, não cabendo às operadoras substituí-lo nessa função, sob pena de risco à vida do consumidor. Se a indicação médica foi para cirurgia bariátrica (gastroplastia), por óbvio define ser esta a medida mais correta e eficaz ao tratamento do paciente. No caso dos autos, a apelada demonstrou ter sido diagnosticada com obesidade mórbida grau II e várias comorbidades associadas, motivo pelo qual os médicos que acompanham o seu quadro clínico atestaram a necessidade da cirurgia bariátrica, revelando-se injusta, portanto, a recusa da operadora. De acordo com a ANS e a Resoluçãonº1.942/2010 do Conselho Federal de Medicina é obrigatória a cobertura do procedimento de gastroplastia por vídeo, para o tratamento da obesidade mórbida, “para pacientes com idade entre 18 a 65 anos, com falha no tratamento clínico realizado por, pelo menos, 2 anos e obesidade mórbida instalada há mais de cinco anos, quando preenchido pelo menos um dos critérios listados no Grupo I e nenhum dos critérios listados no Grupo II”. Como se sabe, a Agência Nacional de Saúde – ANS é o órgão competente para editar a “referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999” e fixar as “diretrizes de atenção à saúde”, todavia, não há como negar que o seu objetivo envolve fiscalizar a atuação das empresas do ramo, preservando o equilíbrio dos contratos de seguro de saúde e atentando para a proteção dos direitos do consumidor. Assim, não há espaço para que as suas normas sejam encaradas como restritivas de direitos, mas sim como diretrizes básicas para guiarem a saúde suplementar no país. Reputa-se, pois, abusiva a mera negativa ou qualquer cláusula contratual que exima a seguradora da responsabilidade de cobrir as despesas advindas do tratamento solicitado, máxime porque se encontram estritamente vinculadas ao restabelecimento da saúde da segurada, de modo que entender de forma diversa seria atentar contra o próprio objeto do contrato. Em suma, in casu restou patente a existência da obrigação da operadora de plano de saúde de autorizar e custear o procedimento cirúrgico apontado, bem como os materiais necessários para tanto por ser um tratamento da obesidade mórbida de que a Apelada era portadora. A questão trazida já se encontra, inclusive, pacificada no âmbito dessa Corte Estadual, tendo sido, inclusive, editada a Súmula nº10, que estabelece: “Súmula - 10: É abusiva a negativa de cobertura da gastroplastia para tratamento da obesidade mórbida.” Quanto aos danos morais, observo que em decorrência do descumprimento de obrigação e da quebra de confiança da cliente na empresa contratada, possível a condenação em danos extrapatrimoniais, entendimento, inclusive, previsto na Súmula nº 35 deste Egrégio Tribunal, in verbis: “Súmula 35. A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral.” O dever de indenizar não decorre simplesmente do inadimplemento contratual, mas da própria situação de abalo psicológico em que se encontra o doente ao ter negada a cobertura contratada, o que ultrapassa os limites do mero dissabor. Como se vê, tem sido reconhecido o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da recusa indevida ao oferecimento da cobertura pleiteada, sobretudo em momento difícil para a segurada, de forma personalíssima, que vê agravada sua situação de aflição quando, ao buscar a autorização para a realização do tratamento, encontrando-se em condição de fragilidade, depara-se com resposta negativa quanto a sua realização. É certo que a reparação há de ser arbitrada em consonância com as circunstâncias de cada caso, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, evitando-se, porém, que se converta em fonte de enriquecimento ou se torne inexpressiva, mostrando-se hábil, todavia, a infligir sanção ao causador do dano, de modo a coibir a reiteração da prática lesiva. Não se pode deixar de atentar para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quanto ao valor a ser pago e o dano amargado pela segurada, sem perder de vista o caráter pedagógico da condenação, razão pela qual, em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da sua quantificação, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o montante arbitrado pelo juízo monocrático em R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra adequado, não merecendo prosperar o pedido de exclusão ou redução da indenização feito pela Apelante. Destarte, sem necessidade de maiores desdobramentos, em consonância com a Súmula 10 do TJPE, com amparo no artigo 932, IV, “a”, do CPC, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao reclamo, para manter incólume a sentença vergastada. Mantenho inalterados os honorários sucumbenciais fixados na r. sentença, por ausência de trabalho adicional realizado em grau recursal. Nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) sobre os mesmos parâmetros fixados no julgado combatido. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se. Publique-se e intime-se. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimunda Renir Maia De Brito e outros x Daniele Santos Da Silva

ID: 333348216

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000487-03.2024.5.14.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA RENIR MAIA DE BRITO UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

DANIELE SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

VALERIA PATRICIA DOS SANTOS MAIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

POLIANA FREITAS SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALLAN OLIVEIRA SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000487-03.2024.5.14.0005 RECLAMANTE: RAIMUNDA RENIR MAIA DE BRITO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000487-03.2024.5.14.0005 RECLAMANTE: RAIMUNDA RENIR MAIA DE BRITO RECLAMADO: DANIELE SANTOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c5f84c proferida nos autos. DECISÃO 1) EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO: Exclua-se a restrição de acesso sobre o documento de Id 53ebc3a, posto que a publicidade é a regra processual, não havendo no caso a incidência de qualquer exceção a justificar o segredo de justiça. 2) PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE: Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia integral da execução, defiro parcialmente o pedido da parte exequente (Id cc3492c). 3) INCLUSÃO DO CÔNJUGE. RESPONSABILIDADE: A certidão de casamento juntada aos autos (Id 53ebc3a) comprova o vínculo matrimonial da executada iniciado em 01/09/2015, sob o regime da comunhão parcial de bens, não havendo averbação de separação ou divórcio. Assim, durante o período de vigência do contrato de trabalho reconhecido, a executada era casada em regime de comunhão parcial com VINICIUS ROCA BUENO. Nos termos da lei civil, tratando-se do inadimplemento de obrigações trabalhistas, é possível a responsabilização do cônjuge quando houver a concomitância entre o contrato de trabalho e a relação matrimonial, presumindo-se que as obrigações contraídas geraram benefício à entidade familiar. No caso dos autos, considerando-se que a relação havida entre as partes era de emprego doméstico, a Lei Complementar n. 150/2015, em seu art. 1º, definiu o empregador doméstico como sendo todo o conjunto familiar que se beneficia com a força de trabalho. Diante disso, considerando a constância do casamento à época da relação empregatícia doméstica, conclui-se que o cônjuge tem responsabilidade quanto às obrigações decorrentes da prestação do labor doméstico pela exequente, podendo figurar no polo passivo da execução. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPREGADO DOMÉSTICO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. O trabalho doméstico é aquele realizado no âmbito familiar, sendo o real empregador a família. Razão pela qual, o cônjuge também assume as responsabilidades do contrato de emprego doméstico, eis que compõe o núcleo familiar para o qual o trabalho era prestado. Inteligência das Leis 5.859/72 e Lei Complementar 150/2015. Agravo provido. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (4ª Turma). Acórdão: 0001567-60.2016.5.08.0001. Relator(a): GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO. Data de julgamento: 28/08/2018. Juntado aos autos em 31/08/2018. Disponível em: RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DE ACORDO. CÔNJUGE. A teor do artigo 1º da Lei Complementar 150/15, o empregador doméstico é composto por todo o conjunto familiar que se beneficia com a força de trabalho. Dessa forma, o cônjuge têm responsabilidade pelo efetivo cumprimento das obrigações decorrentes do vínculo empregatício doméstico e, consequentemente, pode compor o polo passivo da execução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição em que figuram, como agravante e agravado, as partes em epígrafe, decide-se: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (11ª Turma). Acórdão: 0010170-84.2016.5.03.0091. Relator(a): HELDER VASCONCELOS GUIMARAES. Data de julgamento: 27/06/2018. Juntado aos autos em 29/06/2018. Disponível em: Em razão do exposto, considerando os termos do pedido de Id cc3492c, determino que a Secretaria providencie a inclusão do cônjuge da executada, VINICIUS ROCA BUENO (CPF: 694.057.781-53), no polo passivo da execução. 4) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: Proceda a Secretaria à tentativa recorrente de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD até a garantia integral da execução ou pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que ocorrer primeiro. 4.1) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira passível de resgate (art. 835, I, CPC): a) intime-se a(o) executada(o), na pessoa do seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar e comprovar nos autos se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, § 3º, do CPC; b) sem manifestação da(o) executada(o) no prazo legal, ficam os valores indisponibilizados automaticamente convolados em penhora, devendo ser efetuada a transferência do montante para conta judicial vinculada a este juízo e processo. 4.2) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de ativos não precificados (art. 835, II e III, CPC): c) se a indisponibilidade recair sobre títulos da dívida pública (art. 835, II, CPC), cotas de clubes de investimento (Instrução CVM 494), cotas de fundos de investimento (Instrução CVM 555), cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FDIC – Instrução CVM 356) e valores mobiliários (art. 835, III, CPC; Instrução CVM 168), expeça-se ofício à instituição financeira custodiante para que, no prazo de 5 dias, informe a este juízo qual o tipo de ativo indisponibilizado e a quantidade de cotas ou ações de titularidade da(o) executada(o). 5) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE VEÍCULOS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à consulta ao sistema RENAJUD para localização de eventuais veículos registrados em nome do(a) executado(a). 5.1) Sendo a positiva pesquisa no RENAJUD: a) inclua-se as restrições de transferência e circulação sobre os referidos veículos diretamente no sistema; b) intime-se o exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, onde podem ser encontrados o(s) veículo(s) indisponibilizado(s) para realização de penhora e avaliação. 5.2) Penhora e avaliação do(s) veículo(s), bem como nomeação como fiel depositário e intimação da(o) executada(o) presente à diligência: c) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC; d) deverá o(a) oficial(a) de justiça intimar a parte executada da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC); e) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 5.3) Intimação da(o) executada(o) da penhora e avaliação do(s) veículo(s) se ausente à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: f) formalizada a penhora e avaliação do bem e não estando presente a parte executada ao ato, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); g) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) ser intimada(o), simultaneamente, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 5.4) Ausência de depósito do(a) veículo(s) e intimação do(a) exequente: h) havendo recusa da(o) executada(o) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; i) em caso positivo, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto. 6) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 23 de julho de 2025. VITOR LEANDRO YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDA RENIR MAIA DE BRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimunda Renir Maia De Brito e outros x Daniele Santos Da Silva

ID: 333348253

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000487-03.2024.5.14.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA RENIR MAIA DE BRITO UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

DANIELE SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

VALERIA PATRICIA DOS SANTOS MAIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

POLIANA FREITAS SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALLAN OLIVEIRA SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000487-03.2024.5.14.0005 RECLAMANTE: RAIMUNDA RENIR MAIA DE BRITO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000487-03.2024.5.14.0005 RECLAMANTE: RAIMUNDA RENIR MAIA DE BRITO RECLAMADO: DANIELE SANTOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c5f84c proferida nos autos. DECISÃO 1) EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO: Exclua-se a restrição de acesso sobre o documento de Id 53ebc3a, posto que a publicidade é a regra processual, não havendo no caso a incidência de qualquer exceção a justificar o segredo de justiça. 2) PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE: Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia integral da execução, defiro parcialmente o pedido da parte exequente (Id cc3492c). 3) INCLUSÃO DO CÔNJUGE. RESPONSABILIDADE: A certidão de casamento juntada aos autos (Id 53ebc3a) comprova o vínculo matrimonial da executada iniciado em 01/09/2015, sob o regime da comunhão parcial de bens, não havendo averbação de separação ou divórcio. Assim, durante o período de vigência do contrato de trabalho reconhecido, a executada era casada em regime de comunhão parcial com VINICIUS ROCA BUENO. Nos termos da lei civil, tratando-se do inadimplemento de obrigações trabalhistas, é possível a responsabilização do cônjuge quando houver a concomitância entre o contrato de trabalho e a relação matrimonial, presumindo-se que as obrigações contraídas geraram benefício à entidade familiar. No caso dos autos, considerando-se que a relação havida entre as partes era de emprego doméstico, a Lei Complementar n. 150/2015, em seu art. 1º, definiu o empregador doméstico como sendo todo o conjunto familiar que se beneficia com a força de trabalho. Diante disso, considerando a constância do casamento à época da relação empregatícia doméstica, conclui-se que o cônjuge tem responsabilidade quanto às obrigações decorrentes da prestação do labor doméstico pela exequente, podendo figurar no polo passivo da execução. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPREGADO DOMÉSTICO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. O trabalho doméstico é aquele realizado no âmbito familiar, sendo o real empregador a família. Razão pela qual, o cônjuge também assume as responsabilidades do contrato de emprego doméstico, eis que compõe o núcleo familiar para o qual o trabalho era prestado. Inteligência das Leis 5.859/72 e Lei Complementar 150/2015. Agravo provido. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (4ª Turma). Acórdão: 0001567-60.2016.5.08.0001. Relator(a): GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO. Data de julgamento: 28/08/2018. Juntado aos autos em 31/08/2018. Disponível em: RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DE ACORDO. CÔNJUGE. A teor do artigo 1º da Lei Complementar 150/15, o empregador doméstico é composto por todo o conjunto familiar que se beneficia com a força de trabalho. Dessa forma, o cônjuge têm responsabilidade pelo efetivo cumprimento das obrigações decorrentes do vínculo empregatício doméstico e, consequentemente, pode compor o polo passivo da execução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição em que figuram, como agravante e agravado, as partes em epígrafe, decide-se: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (11ª Turma). Acórdão: 0010170-84.2016.5.03.0091. Relator(a): HELDER VASCONCELOS GUIMARAES. Data de julgamento: 27/06/2018. Juntado aos autos em 29/06/2018. Disponível em: Em razão do exposto, considerando os termos do pedido de Id cc3492c, determino que a Secretaria providencie a inclusão do cônjuge da executada, VINICIUS ROCA BUENO (CPF: 694.057.781-53), no polo passivo da execução. 4) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: Proceda a Secretaria à tentativa recorrente de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD até a garantia integral da execução ou pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que ocorrer primeiro. 4.1) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira passível de resgate (art. 835, I, CPC): a) intime-se a(o) executada(o), na pessoa do seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar e comprovar nos autos se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, § 3º, do CPC; b) sem manifestação da(o) executada(o) no prazo legal, ficam os valores indisponibilizados automaticamente convolados em penhora, devendo ser efetuada a transferência do montante para conta judicial vinculada a este juízo e processo. 4.2) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de ativos não precificados (art. 835, II e III, CPC): c) se a indisponibilidade recair sobre títulos da dívida pública (art. 835, II, CPC), cotas de clubes de investimento (Instrução CVM 494), cotas de fundos de investimento (Instrução CVM 555), cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FDIC – Instrução CVM 356) e valores mobiliários (art. 835, III, CPC; Instrução CVM 168), expeça-se ofício à instituição financeira custodiante para que, no prazo de 5 dias, informe a este juízo qual o tipo de ativo indisponibilizado e a quantidade de cotas ou ações de titularidade da(o) executada(o). 5) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE VEÍCULOS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à consulta ao sistema RENAJUD para localização de eventuais veículos registrados em nome do(a) executado(a). 5.1) Sendo a positiva pesquisa no RENAJUD: a) inclua-se as restrições de transferência e circulação sobre os referidos veículos diretamente no sistema; b) intime-se o exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, onde podem ser encontrados o(s) veículo(s) indisponibilizado(s) para realização de penhora e avaliação. 5.2) Penhora e avaliação do(s) veículo(s), bem como nomeação como fiel depositário e intimação da(o) executada(o) presente à diligência: c) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC; d) deverá o(a) oficial(a) de justiça intimar a parte executada da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC); e) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 5.3) Intimação da(o) executada(o) da penhora e avaliação do(s) veículo(s) se ausente à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: f) formalizada a penhora e avaliação do bem e não estando presente a parte executada ao ato, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); g) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) ser intimada(o), simultaneamente, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 5.4) Ausência de depósito do(a) veículo(s) e intimação do(a) exequente: h) havendo recusa da(o) executada(o) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; i) em caso positivo, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto. 6) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 23 de julho de 2025. VITOR LEANDRO YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE SANTOS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Dos Santos Balieiro e outros x Caixa Economica Federal

ID: 336829646

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-77.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS BALIEIRO SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001567-77.2024.5.11.0007 REQUERENTE: DANIEL DOS SANTOS BALIEIRO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001567-77.2024.5.11.0007 REQUERENTE: DANIEL DOS SANTOS BALIEIRO E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7ff304 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (id. e088fce), que suscitou diversas inconformidades, as quais foram analisadas pela Contadoria da Vara (id. fa7dc87). Após análise por este Juízo Executório, passo a decidir sobre cada ponto controvertido: 1. VALORES DE COMISSÕES COMPUTADOS INCOMPATÍVEIS COM OS RELATÓRIOS DE COMISSÕES (CONFERIDAS EM PONTOS) A reclamante alega que na ACC 0001285-79.2019.5.11.0018, foi reconhecida a natureza salarial das comissões pagas aos empregados e determinada sua integração ao salário, bem como o pagamento dos reflexos decorrentes. Ressalta que as comissões são apuradas com base nos valores recebidos em pecúnia, acrescidos dos correspondentes valores monetários dos pontos conferidos aos empregados. No entanto, afirma que os cálculos da Contadoria consideraram apenas os valores pagos em pecúnia, constantes nos informes de rendimentos, desconsiderando as comissões representadas por pontos. A Contadoria esclarece que, conforme política de pontos reconhecida na sentença, os valores constantes na tabela poderiam ser creditados por meio de depósito em cartão específico ou por meio do programa de fidelização “Mundo Caixa”, onde cada R$1,00 equivale a 100 pontos. Observa-se que o reclamante apura comissões em duplicidade, utilizando tanto o extrato de pontos quanto o extrato de pagamentos em reais para calcular a integração e os reflexos. O correto seria considerar apenas os valores pagos em pecúnia, já convertidos dos pontos. Constata-se que, em seus cálculos (pág. 2335 dos autos), o reclamante transforma os pontos em valores e apura reflexos sobre ambos, gerando duplicidade e, consequentemente, majorando indevidamente os valores apurados. Procede a alegação da Contadoria. Mantêm-se os cálculos neste ponto. 2. FGTS SOBRE REFLEXOS Segundo o reclamante, a Contadoria não incluiu, nos cálculos, a incidência do FGTS sobre os reflexos em RSR, 13º salário, férias e horas extras, Quebra de Caixa e APIP ,computando apenas sobre o valor principal das comissões. Contudo, todas essas verbas são de natureza salarial e compõem a base de cálculo do FGTS. A Contadoria informa que a sentença determinou as integrações apenas sobre DSR e os reflexos em férias +1/3, 13º salários e FGTS (8%). Assim, foram apurados FGTS e multa de 40% exclusivamente sobre as comissões deferidas, sem autorização para apuração de reflexos sobre reflexos. Transcreve-se trecho da sentença que delimita expressamente as verbas passíveis de reflexo, o qual transcrevo: “reflexos em 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador”. Procede a alegação da Contadoria. Mantêm-se os cálculos neste ponto. 3. AUSÊNCIA DE REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O reclamante critica que, em razão da incorporação das comissões à remuneração, são devidas diferenças de horas extras, que deveriam gerar reflexos em RSR, 13º salário e férias, APIPs, Licença Prêmio e PLR, mas que não foram incluídas nos cálculos. A contadoria esclarece que os reflexos deferidos se referem exclusivamente às comissões, não havendo determinação para apuração de reflexos sobre reflexos, conforme sentença. Observe ainda que não há no título executivo qualquer comando para integração de reflexos sobre horas extras efetivamente pagas. Sem razão o reclamante. 4. AUSÊNCIA DE REFLEXOS Alega a reclamante que a Ré foi condenada ao pagamento dos reflexos das comissões em diversas verbas e que nos cálculos da Contadoria, foram apurados os reflexos apenas em RSR, 13º, Férias, Horas Extras, Quebra de Caixa, APIP e PLR, e que foram desconsiderados pela Contadoria, quais sejam: FGTS 40% e Licença-prêmio. A Contadoria informou que referente ao reflexo em Licença Prêmio, o reclamante no período deferido não gozou e nem recebeu tal benefício, bem como não recebeu nenhuma verba nos contracheques de fls. 143/282, sendo assim, não há reflexos sobre Licença Prêmio para ser apurado, com relação aos FGTS 40%, não há notícia nos autos de que o exequente tenha sido dispensado pela executada, motivo pelo qual também não há que se falar em incidência da multa de 40% do FGTS. Procede a alegação da Contadoria. Mantêm-se os cálculos neste ponto. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamante requer a inclusão de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre os pedidos julgados procedentes, e que os cálculos os apuraram apenas sobre o valor líquido. Ressalta que os honorários devem incidir sobre o valor bruto da condenação, incluindo contribuições previdenciárias e demais verbas não apuradas pela Contadoria. A Contadoria esclareceu que os honorários foram apurados com base no valor bruto, que o valor apurado não considera o abatimento da contribuição previdenciária, o que confirma que a base foi o valor bruto. O INSS da reclamada não compõem a base de cálculo dos honorários, pois o crédito não é do autor, e sim de terceiro e ocorre por determinação legal a retenção. Procede a alegação da Contadoria. Mantêm-se os cálculos neste ponto. 9. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIOS PAGOS A reclamante requer a exclusão das contribuições previdenciárias retidas da exequente , pois a mesma já tenha contribuído sobre o teto do RGPS. A contadoria informou que por um equívoco apurou valores previdência da parte reclamante, indevidas pois a reclamante já contribuía pelo teto. Serão encaminhados novos cálculos sem os valores da previdência social da parte reclamante. Assiste razão ao reclamante. Ante o exposto, DECIDO: DECIDO: I - ACOLHO o parecer de id. fa7dc87, que analisou detalhadamente as insurgências das partes. Os cálculos de id. 61ª3875, apresentados pela Contadoria da Vara, são homologados e produzirão seus efeitos jurídicos e legais. Ressalvo às partes o direito de impugná-los, se desejarem, juntamente com eventuais embargos à execução, nos termos do art. 884, § 3º, da CLT II. DETERMINO à Secretaria da Vara o início da execução, observando os princípios da economia e celeridade processuais. A adoção de um dos atos ordinatórios abaixo dependerá da situação específica: a) Citação para pagamento (art. 880, CLT): Considerando a natureza de simples intimação (art. 269, CPC), e a possibilidade de recebimento por qualquer pessoa presente (art. 841, § 1º, CLT; Súmula 16, TST), a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, via PJE, para o advogado constituído, com publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (art. 23, § 4º, Res. 136/2014, CSJT; arts. 270, 272, CPC; art. 4º, § 2º, Lei nº 11.419/2006; art. 769, CLT). Alternativamente, poderá ser realizada via Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, Correios ou por publicação no Diário Eletrônico da Justiça Nacional (DEJN), em observância ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC). Notifique-se a executada, por meio de seu(a) advogado(a), para pagamento ou garantia da execução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Na ausência de advogado constituído, expeça-se mandado de citação para pagamento. Caso a executada não seja localizada na comarca, expeça-se carta precatória. Se a citação pelas vias anteriores for inviável, cite-se por edital (art. 880, § 3º, CLT). Havendo depósito recursal suficiente para quitar o débito, este será convertido em penhora. Dê-se ciência à executada. b) Penhora on-line: Após o prazo assinalado, sem pagamento, promova-se a penhora on-line via SISBAJUD, reiterando-se a ordem por 10 dias, para bloqueio de valores em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros da executada, com transferência para conta judicial. Os valores bloqueados serão convertidos em penhora. Após a penhora via SISBAJUD, dê-se ciência à executada. c) Diligências complementares: Se a penhora on-line for infrutífera, expeça-se mandado de penhora, realizada pesquisa nos bancos de dados RENAJUD e INFOJUD, solicitada ordem de indisponibilidade de bens via CNIB, incluído o devedor no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) para emissão de certidão positiva de débito, e consulta realizada nos sistemas CCS e JUCEA. À Secretaria da Vara para as providências necessárias. MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001567-95.2025.8.16.0187

ID: 317906920

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001567-95.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO LUIZ ARAUJO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-95.2025.8.16.0187 Processo: 0001567-95.2025.8.16.0187 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 21/03/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ALBERTO LUIZ ARAUJO Trata-se de termo circunstanciado em que se imputa ao noticiado a prática do delito capitulado artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua atipicidade afastada. Afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pela agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse da paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde da própria agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos AlbertoPires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade do noticiado, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado o noticiado, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policiais. Ultimadas as diligências, promovam-se as baixas e comunicações necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Carlos De Lima x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 276214275

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-58.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

VICTOR MENDONÇA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-58.2024.8.16.0146 Processo: 0001567-58.2024.8.16.0146 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$8.206,75 Autor(s): LUIZ CARLOS DE LIMA Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos RELATÓRIO Luiz Carlos de Lima ajuizou ação pelo rito comum em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Alegou que: a) as partes entabularam contrato de alienação fiduciária no mês de Maio de 2019 a ser contraprestado em 48 parcelas de R$ 692,08. A presente demanda tem o intuito revisional acerca dos juros remuneratórios frente a média de mercado, bem como tarifa de Seguro e encargos reflexos; b) houve a quitação do contrato mediante acordo com desconto a partir das parcelas n° 26 a 48. Neste contexto, interessa revisar a obrigação bem como a repetição de valores atinentes as parcelas adimplidas anteriormente à quitação com desconto; c) a taxa anual do contrato corresponde ao SUPERIOR DO TRIPLO (3,42) da taxa média de mercado, com diferença de R$ 301,77 (...) por parcela. Ademais, interessa revisar a respectiva cobrança de tarifa de seguro no importe de R$ 506,36 (...) e reflexos; d) no que se refere à contratação de serviços securitários cumpre observar os ditames do Código Civil em especial aos artigos 758, 759 e 760. Subsumido ao caso em tela verifica-se a carência das condições precedente para a existência de relação securitária. Destaca-se que não houve a emissão da apólice, nem seu registro perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, logo, inviável que tal cobrança seja legítima. Ainda, resta clara a venda casada do Seguro, em conjunto com o contrato de financeiro, é considerada uma pratica abusiva, portanto, justo reputá-la nula de pleno direito; e) ao analisar o contrato em estudo de plano se verifica a introjeção das tarifas administrativas no Custo Efetivo Total, demonstrando de forma cristalina que as tarifas foram diluídas nas prestações, o que enseja a incidência das despesas nos moldes do contrato. Determinada a emenda (mov. 11). Emenda no mov. 14/19. Indeferida a gratuidade da justiça (mov. 21). Em razão de recurso de agravo, foi determinada a citação (mov. 33). O réu contestou no mov. 39, alegando: a) inépcia da petição inicial pela inobservância do art. 330, §2º do CPC; b) a taxa de juros remuneratórios cobrada é diretamente proporcional ao risco de não pagamento do financiamento – associado ao perfil de crédito do tomador –, de não recuperação do veículo e de não recuperação do valor financiado; c) a parte autora efetuou o pagamento das 42 (quarenta e duas) parcelas do contrato, totalizando a quantia de R$ 29.489,02. Após, as partes compuseram extrajudicialmente e a parte autora efetuou a quitação do pacto sub judice, mediante o pagamento de R$ 2.300,00, em 01/11/2023. Dessa forma, o valor total pago no âmbito do contrato objeto de revisão, considerando as prestações pagas e a negociação para quitação, corresponde a R$ 31.789,02 e não R$ 33.219,84. Da análise do exposto, verifica-se que a parte autora nunca pagou os juros estipulados em contrato no percentual de 4,64%a.m. e 72,34% a.a. Em verdade, consoante se infere do cálculo ora acostado (doc. Anexo 05), a taxa de juros real aplicada na espécie, foi de 4,42%a.m. e 68,04% a.a; d) A taxa média divulgada pelo Banco Central para a operação e período correspondentes é de 1,61%a.m. e 21,10%a.a., conforme consulta aos códigos 25471 e 20749, para 14/05/2019. O contrato ora em revisão, firmado em maio de 2019, tinha como garantia o veículo GM - CHEVROLET/S10 PICK-UP STD. 2.2, ano 1998, chassi 9BG124ASWWC923655. Logo, o bem financiado pelo autor é de difícil recuperabilidade, dado o longo período decorrido desde sua fabricação, sendo possível que o valor do veículo seja inferior ao total devido na operação; e) demonstrado, por meio do próprio instrumento contratual, que a contratação do seguro junto à requerida era inteiramente opcional. Ora, se no contrato consta a opção de assinalar a alternativa “não” para o seguro prestamista, resta claro que possui o poder de escolha. Observa-se que nas condições gerais do contrato (mov. 1.3), na clausula 2, item 2.2, constou expressamente que a parte autoriza a financeira a efetuar a contratação de seguro junto a terceiros. Ainda, a parte autora assinou Termo de Adesão – Seguro Proteção Financeira em apartado para a específica contratação do serviço de seguro. Ainda, o “seguro proteção financeira” constitui modalidade prestamista que garante a quitação da dívida em caso de morte do segurado ou assegura o abatimento parcial ou total em caso de invalidez da parte; f) improcede o pleito de repetição do indébito. Réplica no mov. 43. As partes foram instadas a especificar provas (mov. 44). Ambas requereram o julgamento antecipado (mov. 47/48). É o relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO I - A ação comporta julgamento antecipado, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato encontram-se sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. II – Em sede de prejudicial de mérito, o réu alega a inépcia da inicial, no entanto, basta a leitura da inicial para constatar que a autora cumpriu o disposto no art. 330, §2º do CPC. Ora, a autora pretende a nulidade das cláusulas contratuais que efetuam a cobrança de seguro e, ainda, referente aos juros. Portanto, devidamente demonstradas as obrigações que a parte autora pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Os casos de inépcia estão elencados no artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, e o caso em tela não se amolda a nenhuma delas. A inicial possui pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pedidos são juridicamente possíveis e não são incompatíveis entre si. Assim, sem maiores delongas, rejeito a prejudicial e passo a analisar o mérito propriamente dito. III - Em primeiro lugar, destaque-se que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos bancários e financeiros, na medida em que se consolidou o entendimento de que o crédito é bem de consumo. Logo, se o consumidor é o destinatário final do produto, forma-se uma verdadeira relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, possibilitando-se a efetiva proteção do consumidor contra cláusulas abusivas - inclusive, com a aplicação da inversão do ônus da prova. Sob esse aspecto, a súmula nº 297 do STJ reconhece a aplicabilidade do CDC em face das instituições financeiras. Ademais, cuidando-se de ação de revisão de contrato, o julgamento limita-se ao pedido e cláusulas/encargos expressamente referidos na petição inicial, em observância à súmula nº 381 do STJ: "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Assentadas tais premissas, observa-se que a cognição judicial abrangerá especificamente as cláusulas relativas aos juros remuneratórios e a cobrança de seguro em relação ao contrato de financiamento de veículo n. 1.02149.0000718.19. IV - A discussão acerca dos limites e taxas de juros remuneratórios restou consolidada pelo STJ nas súmulas nº 296 ("Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado") e nº 382 ("A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"), passando a entender que é possível a revisão das taxas de juros, na situação em que haja relação de consumo, em que a abusividade deve ser cabalmente demonstrada. No entender da Corte Superior, ainda, somente se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios que seja significativamente superior à taxa de mercado. Com efeito, sustentou o Min. Fernando Gonçalves que "a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua abusividade em relação à taxa média de mercado" (AgRg no REsp 1.041.086/RS, Quarta Turma, DJe de 01.09.2008). Observe-se que a taxa média de mercado se reveste de vantagens porque é calculada segundo as taxas praticadas nas diversas instituições financeiras, representando, assim, as variações do mercado, já que o custo do dinheiro obedece a diversas equivalentes sistêmicas. Logo, as taxas devem atentar para o custo das instituições financeiras. Não por outra razão, o BACEN disponibiliza tabela com a taxa média de juros mensal e anual, que possibilita a verificação da legitimidade dos índices aplicados, conferindo, assim, um parâmetro para aferição de abusividade (situação capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC). Dessa forma, como taxa média, não se pode exigir que os juros subordinem-se inteiramente a ela, pois assim, não haveria flexibilidade. Admite-se, portanto, a variação da taxa de juros em relação a taxa média estabelecida, desde que em conformidade com os parâmetros da legalidade e em parâmetros não muito destoantes. Até porque a taxa média de juros é um norte a ser utilizado pelo julgador a fim de aferir eventual abusividade na taxa de juros remuneratórios cobrada e não um teto do qual nenhuma instituição financeira pode ultrapassar, mesmo que em pequena monta - tendo em vista, inclusive, que tal média é calculada a posteriori. Na hipótese em questão, analisando os juros no contrato de financiamento de veículo em conjunto com a tabela média do mercado, disponibilizada no sítio virtual do Banco Central do Brasil, verifica-se a cobrança de taxas abusivas. Ressalte-se que para a aferição de tal abusividade será considerada a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Aquisição de veículos (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries). Analisando os parâmetros selecionados nas séries correspondentes à situação da parte autora, verificou-se as seguintes abusividades: a) Contrato 1.02149.0000718.19 (firmado em 14/05/2019 – mov. 1.3): a taxa contratual foi fixada no percentual de 72,34% ao ano e 4,64% ao mês, em patamar muito superior, portanto, à taxa média para o período, que era de 21,10% ao ano e 1,61% ao mês para o período da pactuação. Basicamente, a taxa de juros cobrada pela parte ré, no caso dos autos, equivale a mais de três vezes a taxa média para o período da contratação, mostrando-se abusiva. Logo, merece acolhimento o pedido do autor quanto ao ponto, pois a taxa de juros encontra-se exageradamente dissonante daquelas praticadas no mercado para pactos da mesma espécie no período, devendo os juros remuneratórios serem readequados ao patamar médio. V – Quanto a cláusula de tarifa de seguros, o contrato de mov. 1.3 comprova que houve cobrança de seguro de R$ 506,36 da parte autora, cobrança contra qual a parte autora se insurge na inicial. Veja-se que a pactuação do seguro visa à proteção de ambas as partes, sendo certo que os valores cobrados a este título se reverterão em favor do contratante, ao lhe garantir a cobertura do saldo devedor nas hipóteses especificadas, com consequente quitação do débito em relação ao banco. Pela temática dos Recursos Repetitivos, o STJ fixou a seguinte tese (REsp1639259/SP -Tema 972): "2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Ocorre que, para que o entendimento retro seja aplicado e a contratação possa ser considerada abusiva, é preciso de algumas considerações, não bastando a mera indicação de seguradora para tanto. Quando a contratação do seguro estiver inserida no próprio termo de adesão do contrato de financiamento, presume-se a abusividade da financiadora mediante possível imposição de venda dos produtos integrados (venda casada), e neste caso, cabe à instituição financeira comprovar que o consumidor aderente não foi compelido a contratar o seguro da mesma instituição ou da seguradora indicada. Diferentemente, quando a contratação do seguro é feita através de instrumento distinto, cabe ao consumidor demonstrar, ainda que um indício mínimo, de que foi compelido à contratação do seguro com a seguradora apontada em contrato para que seja constatada a abusividade. Tal questão foi tratada no julgamento dos autos 0010406-51.2022.8.16.0014 pela 6ª Câmara Cível do TJPR. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA EM TERMO SEPARADO. OPÇÃO DE CONTRATAR DADA AO CONSUMIDOR. AÇÃO PROPOSTA APÓS FIM DO CONTRATO. SEGURO EFETIVAMENTE USUFRUIDO POR TODO O PERÍODO DE VIGÊNCIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003435-21.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 30.01.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA SEGURADORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TERMO DE ADESÃO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO. FACULDADE DE CONTRATAR PELO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0002525-34.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.05.2021) No caso em particular, não ocorreu a abusividade da referida cobrança, pois constata-se que o contrato realizado entre as partes prevê a contratação de seguro e indica a seguradora que prestará a garantia, qual seja, Zurich Minas Brasil Seguros S.A. De mais a mais, inexiste qualquer indício de que a contratação do seguro caracterizava condição para liberação do crédito. Foi juntada proposta de adesão de seguro em apartado, com assinatura da parte autora (mov. 39.7). Assim, não existindo abusividade quanto a contratação do seguro, improcede o pleito inicial nesse ponto. VI - Concernente ao pedido de repetição do indébito, consoante dispõe o caput do art. 876 do CC, "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (...)". Relativamente à compensação, resulta necessário que as partes sejam ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, conforme art. 368 do CC. Nos contratos bancários, a repetição do indébito (na forma simples) e/ou compensação deve ser admitida independentemente da comprovação de erro no pagamento, porquanto tem como objetivo vedar o enriquecimento ilícito da instituição financeira. Nesse sentido, o entendimento do TJPR: Apelação Cível. Ação revisional de contrato. Contrato de empréstimo pessoal – crédito pessoal não consignado. Juros Remuneratórios. Abusividade constatada. Limitação da taxa de juros à Média de Mercado. Repetição do Indébito na forma simples. Ônus de sucumbência. Condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Recurso provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, e condenou o autor, ora recorrente, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se os juros remuneratórios pactuados são abusivos.III. Razões de decidir3.1. De acordo com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros remuneratórios pode ser livremente pactuada, salvo se configurada abusividade, especialmente quando exceder significativamente a taxa média de mercado.3.2. No caso concreto, as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas, considerando que excederam em mais de uma vez e meia a média de mercado, conforme dados do Banco Central, impondo-se a limitação à média de mercado.3.3. A repetição do indébito deve observar a modulação dos efeitos do EAREsp nº 600.663/RS, sendo que as cobranças indevidas até 30/03/2021 devem ser restituídas de forma simples. 3.4. Diante do provimento da insurgência, a instituição financeira apelada deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido._____Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 591, c/c art. 406; Decreto nº 22.626/1933.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1148927 MS 2017/0195476-0; STJ - EAREsp n. 600.663/RS; STJ - REsp nº 1.061.530/RS; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010868-16.2022.8.16.0173; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0058298-19.2023.8.16.0014.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001179-02.2022.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 24.03.2025) Importa salientar que a compensação dos créditos porventura existentes é equivalente à repetição simples, sendo ambas admissíveis nos contratos bancários, não acarretando prejuízo à parte autora. No caso, portanto, verificada a existência de abusividade contratual, resulta viável juridicamente a compensação e/ou repetição simples do indébito, o que corresponde com exatidão ao pedido da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: A) DECLARAR a abusividade das cláusulas que previram os juros remuneratórios no contrato de financiamento de veículo n. 1.02149.0000718.19, limitando-o à taxa média de mercado das operações análogas no mesmo período, conforme valores destacados na fundamentação; B) CONDENAR a parte ré à compensação e/ou repetição de indébito simples, caso algum valor tenha sido pago a maior pela parte autora a título dos encargos contratuais reconhecidos abusivos nesta sentença, aplicando-se eventual amortização sobre os valores a restituir, em caso de quitação antecipada pela parte autora. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar da data do pagamento de cada prestação, e de juros de mora equivalentes à taxa SELIC descontado o elemento de correção monetária que a integra, estes a contar da citação (art. 405 do CC). Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 25% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido pela ré. De outro lado, condeno a parte ré ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo apelação, considerando o disposto no art. 1.010 e §§ do CPC, deverá o Cartório intimar a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, baixe-se. Rio Negro, hora e data da inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiza Marina De Avila e outros x Luiza Marina De Avila e outros

ID: 306287359

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001064-93.2023.8.16.0074

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARINA DE AVILA MUNICíPIO DE CORBéLIA/PR

Polo Passivo:

LUIZA MARINA DE AVILA MUNICíPIO DE CORBéLIA/PR

Conclusão

Advogados:

MAICO JOSÉ ALDEBRAND

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE CAROLINE DAL'MASO PASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VILSON ROQUE SCHWENING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL N° 0001064-93.2023.8.16.0074, DO FORO DA COMARCA DE CORBÉLIA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTES: LUIZA MARINA DE AVI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL N° 0001064-93.2023.8.16.0074, DO FORO DA COMARCA DE CORBÉLIA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTES: LUIZA MARINA DE AVILA e MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI Vistos, Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais, condenando o Município de Corbélia ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A autora Luiza interpôs recurso de apelação cível (mov. 55.1), postulando a majoração da indenização para valor não inferior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). E o Município de Corbélia também interpôs recurso (mov. 56.1), pleiteando o afastamento da condenação, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Recebidos os autos neste Tribunal de Justiça, a douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou acerca da incompetência absoluta desta colenda Câmara Cível para o julgamento do recurso, sendo que, a princípio, a competência absoluta seria de uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Paraná, considerando que o valor atribuído à causa (R$ 35.000,00 – trinta e cinco mil reais) é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos (mov. 12.1-TJ). Intimadas as partes, somente o Município de Corbélia se manifestou pela competência da Turma Recursal (mov. 18.1-TJ). É o relatório necessário. Da análise dos autos, verifica-se a incompetência absoluta desta colenda 2ª Câmara Cível para o julgamento do presente recurso, razão pela qual a declaro, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Isto porque, nos termos do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar e julgar as causas cíveis de interesse dos Municípios, cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, à exceção das hipóteses elencadas no § 1º do referido dispositivo: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1° Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. E conforme artigos 13 e 40, da Resolução nº 93/2013, o Juiz da Vara da Fazenda Pública de Corbélia cumula competência com o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca: Art. 40. Compõe-se de 02 (duas) varas judiciais as seguintes Comarcas/ Foros: (...) XI – Corbélia: Comarca integrada pelos Municípios de Corbélia, Anahy, Iguatu e Braganey; Art. 41. Nas Comarcas e Foros referidos no artigo 40 desta Resolução, exceto na Comarca de Pontal do Paraná: I – à 1ª Vara Judicial, ora denominada Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública, são atribuídas as seguintes competências: a) Cível; b) Fazenda Pública; c) Acidentes do Trabalho; d) Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e) Juizado Especial Cível; f) Juizado Especial da Fazenda Pública; Art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência. Assim sendo, da análise dos autos, constata-se que a demanda foi ajuizada em 04 de maio de 2023, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Na época, o valor do salário mínimo era de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), de modo que o valor atribuído à causa é inferior ao correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos (R$ 79.200,00). Assim, diante da competência cumulativa do MM. Juiz sentenciante, devem ser preservados os atos processuais e a sentença, remetendo-se o recurso para distribuição dentre uma das Turmas Recursais, competente para julgar. Em casos análogos, esta colenda Câmara já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM VARA JUDICIAL QUE ACUMULA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DO JUIZADO ESPECIAL. REMESSA DO FEITO À TURMA RECURSAL. Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, o Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas de interesse do Município, cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, tal como na hipótese. Assim, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta desta Câmara Cível para o julgamento do recurso, com a remessa à Turma Recursal para apreciação. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001611-81.2016.8.16.0106 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 05.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM MAJORAÇÃO DO GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. AÇÃO AJUIZADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CÂMARA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de apelação cível interposta por Lilian Scariot Dal Piva de Lima contra sentença que julgou improcedentes os seus pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 1.2. O Município de Clevelândia apresentou contrarrazões visando a manutenção da sentença. 1.3. Em análise, foi reconhecida, de ofício, a incompetência da 2ª Câmara Cível para julgamento do recurso, visto que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, atraindo a competência para as Turmas Recursais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A competência absoluta dos Juizados Especiais para julgar causas cujo valor seja inferior a 60 salários-mínimos. 2.2. Juízo único da comarca de Clevelândia, preservando todos os atos praticados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A incompetência absoluta é matéria de ordem pública e deve ser declarada de ofício, conforme art. 64, I, do CPC. 3.2. O art. 2º da Lei 12.153/2009 estabelece a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos. 3.3. No presente caso, o valor da causa (R$ 33.219,70) é inferior ao limite legal, sendo imperiosa a remessa do processo as Turmas Recursais. 3.4. Precedentes do TJPR confirmam a aplicação da referida legislação em situações análogas, reforçando a necessidade de redistribuição do feito. 3.5. Os atos processuais até então realizados permanecem válidos, salvo revisão pelo juízo competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Reconhecimento, de ofício, da incompetência da 2ª Câmara Cível para julgamento do recurso. 4.2. Determinada a remessa dos autos a Turma Recursal. 4.3. Recurso prejudicado. (...) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001567-60.2022.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 04.11.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. APOSENTADORIA PELO RGPS. REINTEGRAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAR A CAUSA. JUÍZO ÚNICO. COMPETÊNCIA CUMULATIVA. NÃO CONHECIMENTO – ART.932, CPC. REMESSA DO RECURSO ÀS TURMAS RECURSAIS. a)“ É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos” (art. 2º da Lei nº 12.153/2009). b) Considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, conclui-se ser da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Barracão. c) De acordo com os artigos 3º, 13, 38 e 39 da Resolução nº 93 /2013, a Comarca de Barracão é de Juízo único e assim, o Juiz sentenciante cumula competências. O recurso, porém, deve ser julgado na Turma Recursal. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000543-59.2019.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 20.06.2024) Diante do exposto, tendo em vista a incompetência absoluta desta colenda Câmara, determino a remessa dos autos à Turma Recursal competente. Intimem-se. Curitiba, 23 de junho de 2025. João Domingos Küster Puppi Desembargador relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1085390-95.2024.8.11.0001

ID: 301079439

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1085390-95.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILAS PADUA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS SILAS PADUA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1085390-95.2024.8.11.0001 Reclamante: Douglas Silas Padua Alves Reclamado: Estado de Mato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1085390-95.2024.8.11.0001 Reclamante: Douglas Silas Padua Alves Reclamado: Estado de Mato Grosso 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação De Execução de Honorarios Advocatícios proposta por Douglas Silas Padua Alves em desfavor de Estado de Mato Grosso. O exequente postula o pagamento do valor de R$ 21.074,13 (vinte e um mil, setenta e quatro reais e treze centavos), cujo pedido foi instrumentalizado com as certidões (id n. 177559117, 177559118 e 177559119) expedida pelo Gestor Judiciário daquela Vara (art. 374, inc. IV; art. 405; art. 425, inc. I, todos do NCPC), com indicação dos processos em que o exequente funcionou como advogado dativo. O executado em embargos à execução, informa que houve prescrição do crédito referente as certidões acostada no id n. 177559118, uma vez que foi expedida em 09/05/2019 e a presente ação só foi distribuída em 04/12/2024, devendo assim ser decretada a prescrição com relação a mesma. Pois bem. A despeito da prescrição da certidões do id n. 177559118, observa-se que a data do início da prescrição é da expedição da certidão e não do transito em julgado do processo, conforme entendimento do Nosso Tribunal De Justiça. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO – INICIO DO PRAZO APÓS A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PELO JUÍZO. O prazo prescricional de 05 (cinco) anos, para a propositura da ação executória de honorários advocatícios, decorrente da atuação de advogado como defensor dativo, se inicia a partir da expedição da certidão pelo Juízo. Sentença Mantida, Recurso de Apelação Desprovido. (TJ-MT 00085232420118110037 MT, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 29/03/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL — EMBARGOS À EXECUÇÃO — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO - PRESCRIÇÃO — ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 — NÃO OCORRÊNCIA — CONSECTÁRIOS LEGAIS EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 810/STF E 905/STJ - RECURSO NÃO PROVIDO — SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição incidente sobre a pretensão de cobrança de honorários advocatícios decorrentes do exercício da advocacia dativa é quinquenal, conforme previsão no Decreto nº 20.910/32, prazo não configurado no caso dos autos. 2. Consectários legais em consonância com os Temas 810/STF e 905/STJ. 3. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MT 00003898720168110051 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/08/2022). Analisando os autos, verifica-se que a certidão de crédito correspondente aos processos n. 303-60.2016.8.11.0102 e 574-64.2019.8.11.0102 foi expedida pelo respectivo Juízo no dia 29/10/2019 e 29/05/2019 (id. 177559118), enquanto que a presente execução foi protocolada apenas no dia 04/12/2024. Não havendo prova nos autos de qualquer fato suspensivo ou interruptivo da contagem de prazo, e observando a data da expedição da certidão e o ajuizamento da execução, tal pretensão encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, comum à Fazenda Pública. Portanto, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a preliminar suscitada pelo executado, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral apenas quanto a mencionadas certidões. Com relação às outras certidões processo n. 1000031-39.2022.8.11.0102 e 0001567-70.2016.8.11.0019, foram arbitrados em favor da parte exequente o total de 10 URH e 7 URH, sendo que tais certidões foram expedidas, respectivamente, em 08/10/2024 e 08/11/2021, de modo que não estão prescritas. Conforme já ressaltado, não havendo previsão vedando a postulação, patente a possibilidade de ingresso imediato de ação executiva em desfavor do Estado, para satisfação de créditos oriundos de decisão judicial que fixa honorários de sucumbência em favor de defensor dativo. Deve ser reconhecida a exequibilidade de certidão judicial que documenta a fixação de honorários em favor de advogado dativo, arbitrados em sentença judicial, nos termos dos artigos 24 do Estatuto da OAB, 10, § 2º, da Lei Estadual 13.166/99, e 784, XII, do CPC, conforme entendimento já consolidado no STJ. “A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC, independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título”. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1537336/MG, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, T2, DJe 28/09/2015; STJ, AgRg no REsp 1.370.209/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2013; STJ, AgRg no AREsp 544.073/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 20/10/2014. No caso em tela, tenho que todos os requisitos legais foram devidamente comprovados pela exequente para que possa fazer jus aos honorários devidos nas causas que atuou como advogada dativa, pois, conforme se verifica pela documentação apresentada, a execução está lastreado em certidões relativas aos honorários arbitrados pela atuação da profissional em processos judiciais, em estrita observância aos mencionados dispositivos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL, dos embargos a execução, para: DECLARAR A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral apenas quanto a certidão anexada no id. 177559118. HOMOLOGA-SE os créditos referente as quantias atualizadas e correspondentes de 10 (dez) URH, no valor de R$ 11.277,90 (onze mil, duzentos e setenta e sete reais e noventa centavos) e o correspondente de 7 (sete) URH, no valor de R$ 7.166,39 (sete mil, centos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos) em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Considerando que os valores não ultrapassam o teto da RPV, transcorrido o prazo sem impugnações, expeça-se o ofício requisitório, atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 dias. Certificado o transcurso do prazo de 60 dias sem informações sobre quitação do débito, intime-se a executada para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos o comprovante do depósito judicial. Permanecendo em silêncio a parte executada, nos termos do art. 8º do Prov. TJMT n. 20/2020-CM, caso não seja possível extrair o valor atualizado do SRP, determino que os autos os sigam à Contadoria Judicial para que, no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, atualize os valores, devendo ser observado nos cálculos, o disposto no art. art. 4° do citado Provimento, ficando facultado à parte credora abdicar, de forma expressa, da respectiva atualização, quando então, de pronto, os autos poderão vir conclusos para bloqueio dos valores. Caso os autos tenham seguido à Contadoria, decorrido o prazo sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr. Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC. Cumprida as determinações linha acima, retornem os autos conclusos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito (art. 8º do Prov. 20/2020-CM). Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1273 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes