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Artur Vontobel x Tiago Dos Santos Pereira

ID: 256254419

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020606-50.2023.5.04.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARTUR VONTOBEL

Polo Passivo:

TIAGO DOS SANTOS PEREIRA

Notificação

Advogados:

DEBORA MACHADO DA PAIXAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ARANTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0020606-50.2023.5.04.0020 : ARTUR VONTOBEL : TIAGO DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0020606-50.2023.5.04.0020 : ARTUR VONTOBEL : TIAGO DOS SANTOS PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d81538 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ARTUR VONTOBEL Recorrido(a)(s): 1. TIAGO DOS SANTOS PEREIRA RECURSO DE: ARTUR VONTOBEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 9dc9aa1; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id 2448dd9). Representação processual regular (id 26e0eb7). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não sendo constatada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII, XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O imóvel se trata de uma fração de terras avaliada em R$ 4.000.000,00 (auto de penhora do id. d66176e). Conforme matrícula do imóvel (id. c2b9e3f), observa-se que o terceiro embargante o adquiriu em 22-7-2022 de Edgard M. H., sendo este filho do sócio executado Dionísio e Micheline Hengemuhle. O terceiro embargante junta a escritura pública de compra e venda do imóvel, ocorrido em 22-7-2022 (id. 4129229). Além disso, de acordo com a matrícula do bem, verifica-se que Edgard, que contava com 16 anos, adquiriu o imóvel de Ernesto S.d.S. e Ana. D.d.S.S., em 18-1-2008. (...) Portanto, de todo o enredo, conclui-se que, apesar do terceiro embargante ter adquirido o imóvel sem qualquer ônus, a propriedade do imóvel era efetivamente do casal de executados, Dionisio e Micheline, sendo adquirido pelo filho, com apenas 16 anos, como forma de ocultar os bens, em flagrante fraude à execução. Em regra, a fraude à execução deve ser aferida de forma objetiva, não sendo necessário indagar sobre a má-fé do alienante. Para a sua caracterização é necessário somente estarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 792, IV, do CPC, ou seja, "quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência." De fato, o imóvel já estava eivado de vícios, não sendo válida a venda em face do terceiro embargante. Conforme bem pontuado na origem, os contratos de compra e venda firmados com os mesmos vendedores, sendo um no ano de 2006 e outro no ano de 2008, com compradores diferentes - Dionisio (pai) e Edgard (filho), demonstram características de fraude nos contratos de compra e venda do referido imóvel. Assim, independentemente da data da propositura da ação e, em face do reconhecimento da fraude à execução, o imóvel dos executados, em nome do filho, está sujeito à execução, não havendo falar em adquirente de boa-fé, devendo ser mantida a penhora realizada nos autos da ação principal. Por conseguinte, deve ser mantida a sentença de origem por seus próprios fundamentos. Admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST considera aplicável ao processo do trabalho o disposto na Súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Nesse sentido, já se pronunciou a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI N.º 5.869/1973. ART. 485, V E IX, DO CPC/1973. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo terceiro adquirente do imóvel penhorado, em que se pretende desconstituir sentença prolatada nos autos de embargos de terceiro na qual se afastou a figura do bem de família sob o argumento de fraude à execução. No caso em tela, consta da decisão rescindenda que é "desnecessária a comprovação do ' consilium fraudis' , haja vista que a simples alienação de bem indispensável para a garantia da execução configura-se fraude em execução". Com efeito, presumiu-se a má-fé do terceiro adquirente do imóvel em desacordo com a jurisprudência mansa desta Corte Superior. Sobre o tema, consagrou-se neste Tribunal o entendimento segundo o qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente", que equivale à Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, diante da ausência de qualquer elemento que demonstre a má-fé do terceiro adquirente, merece procedência a presente ação rescisória. Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento" (RO-5045-86.2012.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/06/2020). Na mesma linha, precedentes de Turmas e da SbDI1 do TST: E-ED-RR-154900-19.2004.5.15.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individiduais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 26.05.2017; RR-10333-18.2019.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/10/2024; RR-10314-20.2021.5.03.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024; ; RR-71-34.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/05/2020; RR-0010331-81.2022.5.03.0092, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; RR-11754-68.2021.5.15.0095, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RR-2119-44.2013.5.02.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RR-100250-40.2021.5.01.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; AIRR-1000369-39.2023.5.02.0050, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 20/01/2025. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 2º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lfl) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARTUR VONTOBEL

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Artur Vontobel x Tiago Dos Santos Pereira

ID: 256254423

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020606-50.2023.5.04.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARTUR VONTOBEL

Polo Passivo:

TIAGO DOS SANTOS PEREIRA

Notificação

Advogados:

DEBORA MACHADO DA PAIXAO

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MARCUS VINICIUS ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0020606-50.2023.5.04.0020 : ARTUR VONTOBEL : TIAGO DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0020606-50.2023.5.04.0020 : ARTUR VONTOBEL : TIAGO DOS SANTOS PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d81538 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ARTUR VONTOBEL Recorrido(a)(s): 1. TIAGO DOS SANTOS PEREIRA RECURSO DE: ARTUR VONTOBEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 9dc9aa1; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id 2448dd9). Representação processual regular (id 26e0eb7). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não sendo constatada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII, XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O imóvel se trata de uma fração de terras avaliada em R$ 4.000.000,00 (auto de penhora do id. d66176e). Conforme matrícula do imóvel (id. c2b9e3f), observa-se que o terceiro embargante o adquiriu em 22-7-2022 de Edgard M. H., sendo este filho do sócio executado Dionísio e Micheline Hengemuhle. O terceiro embargante junta a escritura pública de compra e venda do imóvel, ocorrido em 22-7-2022 (id. 4129229). Além disso, de acordo com a matrícula do bem, verifica-se que Edgard, que contava com 16 anos, adquiriu o imóvel de Ernesto S.d.S. e Ana. D.d.S.S., em 18-1-2008. (...) Portanto, de todo o enredo, conclui-se que, apesar do terceiro embargante ter adquirido o imóvel sem qualquer ônus, a propriedade do imóvel era efetivamente do casal de executados, Dionisio e Micheline, sendo adquirido pelo filho, com apenas 16 anos, como forma de ocultar os bens, em flagrante fraude à execução. Em regra, a fraude à execução deve ser aferida de forma objetiva, não sendo necessário indagar sobre a má-fé do alienante. Para a sua caracterização é necessário somente estarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 792, IV, do CPC, ou seja, "quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência." De fato, o imóvel já estava eivado de vícios, não sendo válida a venda em face do terceiro embargante. Conforme bem pontuado na origem, os contratos de compra e venda firmados com os mesmos vendedores, sendo um no ano de 2006 e outro no ano de 2008, com compradores diferentes - Dionisio (pai) e Edgard (filho), demonstram características de fraude nos contratos de compra e venda do referido imóvel. Assim, independentemente da data da propositura da ação e, em face do reconhecimento da fraude à execução, o imóvel dos executados, em nome do filho, está sujeito à execução, não havendo falar em adquirente de boa-fé, devendo ser mantida a penhora realizada nos autos da ação principal. Por conseguinte, deve ser mantida a sentença de origem por seus próprios fundamentos. Admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST considera aplicável ao processo do trabalho o disposto na Súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Nesse sentido, já se pronunciou a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI N.º 5.869/1973. ART. 485, V E IX, DO CPC/1973. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo terceiro adquirente do imóvel penhorado, em que se pretende desconstituir sentença prolatada nos autos de embargos de terceiro na qual se afastou a figura do bem de família sob o argumento de fraude à execução. No caso em tela, consta da decisão rescindenda que é "desnecessária a comprovação do ' consilium fraudis' , haja vista que a simples alienação de bem indispensável para a garantia da execução configura-se fraude em execução". Com efeito, presumiu-se a má-fé do terceiro adquirente do imóvel em desacordo com a jurisprudência mansa desta Corte Superior. Sobre o tema, consagrou-se neste Tribunal o entendimento segundo o qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente", que equivale à Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, diante da ausência de qualquer elemento que demonstre a má-fé do terceiro adquirente, merece procedência a presente ação rescisória. Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento" (RO-5045-86.2012.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/06/2020). Na mesma linha, precedentes de Turmas e da SbDI1 do TST: E-ED-RR-154900-19.2004.5.15.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individiduais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 26.05.2017; RR-10333-18.2019.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/10/2024; RR-10314-20.2021.5.03.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024; ; RR-71-34.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/05/2020; RR-0010331-81.2022.5.03.0092, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; RR-11754-68.2021.5.15.0095, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RR-2119-44.2013.5.02.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RR-100250-40.2021.5.01.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; AIRR-1000369-39.2023.5.02.0050, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 20/01/2025. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 2º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lfl) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DOS SANTOS PEREIRA

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Processo nº 0816055-67.2024.8.22.0000

ID: 329553506

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0816055-67.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RODRIGUES GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEDERSON VIANA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0816055-67.2024.8.22.0000 Classe: Agravo de Execução Penal Polo Ativo: DOUGLAS RODRIGUES GONCALVES ADVOGADO DO AGRAVANTE: CLEDERSON VIANA ALVES, OAB nº RO1087A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 50, I e VI, 39, II e IV, da Lei de Execução Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DEPOIMENTO DO AGENTE PENITENCIÁRIO. AGENTE PÚBLICO QUE NÃO VIU A PRÁTICA DA FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVAS CORROBORATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo apenado. O agravante sustenta que a decisão se baseia exclusivamente no depoimento de um agente penitenciário, sem provas corroborativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que reconheceu a falta grave do apenado, baseada unicamente no depoimento do agente penitenciário que teria ouvido apenados dizer, sem outras provas submetidas ao contraditório, deve ser mantida ou desconstituída. III. RAZÕES DE DECIDIR O depoimento de agente penitenciário goza de presunção de veracidade. Essa presunção, contudo, não é absoluta, ainda mais quando este não viu a prática da falta grave, mas ouviu de outros apenados que o agravante teria intenção de praticá-la (adentrar na cela para efetivação de derramamento de sangue). No caso concreto, não há provas adicionais que sustentem a alegação de que o agravante incitou desordem ou oprimiu outros detentos, havendo, ao contrário, testemunhos dos apenados que negam tais fatos. Por outro lado, a alegada tentativa de abrir o ferrolho da cela para agredir outro preso, ao meramente encostar no trinco, não configura falta grave, pois não há evidências da intenção violenta, assemelhando-se a atos meramente preparatórios não puníveis. A ausência de comprovação concreta da conduta imputada ao apenado impõe a desconstituição da falta grave reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O depoimento de policial penal, em que pese tenha valor probatório, não serve de arrimo ao reconhecimento de falta grave na execução penal quando baseado apenas em ouvir dizer e quando inquiridos, formalmente, em PAD, os supostos informantes acerca da conduta ilícita tenham eles negado a ocorrência atribuída ao apenado. Os atos preparatórios das infrações penais não são puníveis, exceto se, por si sós, caracterizarem-se como crime. Analogamente, também os atos preparatórios às faltas disciplinares não podem ser punidos, salvo previsão legal. Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal (LEP), arts. 39, I, II, III e IV, e 50, I e VI. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Agravo de Execução Penal nº 10301150129197001, Rel. Desª Beatriz Pinheiro Caires, j. 16/02/2017; TJ-SP, EP nº 0010331-87.2023.8.26.0502, Rel. Des. Vico Mañas, j. 04/10/2023. Em suas razões, o recorrente alega que o acórdão violou os dispositivos indicados, na medida em que concluiu pela desconstituição de falta grave, ante a presença dos elementos de convicção e após o devido processo administrativo disciplinar. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. No tocante à alegada violação aos arts. 50, I e VI, 39, II e IV, da LEP, para alterar as conclusões do acórdão no tocante ao reconhecimento de falta grave na execução penal dependeria de reanálise do conjunto fático probatório, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PERÍMETRO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO . PARTICULARIDADES. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA, IN CASU. REVERSÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ . RECURSO PROVIDO. 1. É sabido que a violação da zona de monitoramento configura falta grave. 2 . O caso concreto, contudo, apresenta particularidades reconhecidas pelas instâncias ordinárias, que não podem ser desconsideradas, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. De igual sorte, a reversão da conclusão das instâncias ordinárias demandaria indevido reexame de fatos e de provas, o que não se admite na via eleita, haja vista o óbice do verbete n. 7 da Súmula desta Corte . 4. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e negar seguimento ao recurso especial. (STJ - AgRg no REsp: 2015325 MG 2022/0225349-0, Data de Julgamento: 04/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2022); e EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE . PERDA DE ATÉ 1/3 DOS DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSEQUENCIA LEGAL DA FALTA GRAVE . SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE COMO O ACÓRDÃO VIOLOU OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. SÚMULA N . 284/STF. EVENTUAL AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO . I - A superação da Súmula n. 83, STJ exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a modificação do julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que não ocorreu no caso dos autos. II - Quanto ao óbice da Súmula n. 284, STF, o agravante deveria demonstrar de que forma os dispositivos legais foram violados, pois não basta deduzir a sua inaplicabilidade . III - A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. IV - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Agravo em recurso especial não conhecido. (STJ - AREsp: 2559376 RO 2024/0031714-4, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 07/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 18 de julho de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

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Municipio De Jacarei x Leiliane Gurgel Martins e outros

ID: 280581090

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010331-90.2024.5.15.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JACAREI

Polo Passivo:

LEILIANE GURGEL MARTINS MANTENEDORA VICENTE DECARIA

Edital

Advogados:

VANESSA APARECIDA DIAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010331-90.2024.5.15.0023 : MUNICIPIO DE JACAREI : LEILIANE GURGEL MART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010331-90.2024.5.15.0023 : MUNICIPIO DE JACAREI : LEILIANE GURGEL MARTINS E OUTROS (1) 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO Nº 0010331-90.2024.5.15.0023 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JACAREI RECORRIDOS: LEILIANE GURGEL MARTINS e MANTENEDORA VICENTE DECARIA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREI JUIZ (A) SENTENCIANTE: ADHEMAR PRISCO DA CUNHA NETO LMN/cml Inconformado com a r. sentença (id db4adc6) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação, recorre ordinariamente o 2º reclamado, Município de Jacareí (id d2ae119 ), insurgindo-se quanto à condenação subsidiária, juros de mora, benefício de ordem e custas processuais. Contrarrazões pela reclamante, id 83a47f1. Dispensada de efetuar o depósito recursal e isenta do pagamento de custas, conforme artigo 790-A, inciso I da CLT. Apelo tempestivo. É o relatório V O T O Admissibilidade Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos demissibilidade. Destaco, por oportuno, que a ação foi ajuizada em 09/03/2024 e discute fatos relacionados ao período contratual de 25/09/2012 a 26/12/2023 (contrato celebrado com a 1ª reclamada - MANTENEDORA VICENTE DECARIA. A reclamante laborava na função de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz a recorrente que há impossibilidade de condenação subsidiária do ente público, conforme entendimento do STF que declarou a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71, Lei 8.666/93, no julgamento da ADC 16. É incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços em seu benefício. Não se olvida do entendimento pacificado pela C. Corte Suprema, na apreciação do Tema 0246, no sentido de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Diferentemente da tese defendida, o art. 71 e seus parágrafos da Lei nº 8.666/93, não afasta por completo a responsabilidade subsidiáriados órgãos públicos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, quando tomadores dos serviços e diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador contratado. De acordo com a interpretação que lhes foi dada pelas Cortes Superiores, havendo culpa, o órgão público tomador responde pelos direitos violados. Nesse sentido, o inciso V da Súmula n° 331 do C.TST, que também está inspirado no que dispõe o art. 37 da Constituição Federal: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. O texto se coaduna com a tese fixada pelo Pleno do E. STF, na apreciação do Tema 246, de repercussão geral, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." De fato, pela relação triangular própria das terceirizações, tomador beneficiário deve sempre responder pelos direitos inadimplidos pelo contratado, como responsável subsidiário mas, no caso do ente público, a responsabilidade subsidiáriado tomador depende de culpa, normalmente na modalidade in vigilando. Primeiramente, destaque-se que, embora regularmente notificada a primeira reclamada não compareceu à audiência designada para o dia 16/10/2024 (id bba5eb6 ), sendo considerada revel e confessa quanto a matéria fática. No caso dos autos, a despeito da documentação colacionada, verifica-se que não restou cabalmente comprovada a fiscalização de que as obrigações contratuais estava sendo efetivamente cumpridas. Ademais, é certo que vários direitos da parte reclamante foram desrespeitados, de modo que se houve alguma fiscalização, porventura tentada pela tomadora não foi suficiente, nem eficaz. Ora, é inadmissível a tese da fiscalização plena, se a reclamante, trabalhando nas dependências da tomadora não usufruiu férias e também não recebeu o vale-alimentação a que tinha direito. Em suma, a violação de direitos se deu sob o olhar dos prepostos do 2º reclamado. Ressalto que não há nos autos informação sobre a definição do fiscal ou gestor do contrato. Também não demonstrou o recorrente que fiscalizou de forma efetiva o cumprimento das obrigações trabalhistas da empregadora, considerando que não há notícia de que tenha diligenciado a retenção de valores ou a consignação em pagamento das verbas salariais devidas aos trabalhadores. A conduta do recorrente revela falha de fiscalização e, portanto, omissão culposa, não tendo atendido ao disposto da Lei nº 8.666/1993, com destaque para o seguinte dispositivo: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. (...) Se, de um lado, a terceirização foi ampliada, admitindo-se sua licitude mesmo nas atividades fim, de outro lado, a legislação vem buscando garantir a proteção aos trabalhadores, mantendo a responsabilidade subsidiária dos beneficiários. Nesse sentido, a nova lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, prevê: "Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. § 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. § 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. § 4º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras: I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado. (...) Art. 120. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante. Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei) A culpa está, portanto, devidamente configurada. Assim, pela aplicação direta do que orienta a jurisprudência pacífica do C. TST (Súmula nº 331, IV, V e VI), respeitados os entendimentos com repercussão geral do E. STF e a legislação vigente sobre a matéria, e identificada a culpa da tomadora,rejeito os argumentos do 2º reclamado e mantenho a decisão de origem no que se refere à sua responsabilidade subsidiáriapela integralidade dos direitos e valores nos moldes deferidos nesta ação. Como devedora subsidiária, ela assumirá, se for o caso, a dívida da devedora principal, não podendo se beneficiar de eventuais privilégios decorrentes de sua condição. Saliento, ainda, que, quanto à extensão da condenação, orienta o item VI da citada súmula de jurisprudência: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Portanto, não cabe mais discussão acerca da responsabilidade subsidiária do tomador na terceirização, bastando a demonstração do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora para se justificar esta responsabilização. Por fim, caso a tomadora venha a responder efetivamente, poderá se ressarcir em relação à devedora principal, mediante ação regressiva. Destaco que estas são as únicas e suficientes razões de decidira respeito da matéria, já exaustivamente debatida perante a Justiça do Trabalho. A renovação do tema, pela via dos embargos de declaração, com o intuito de que outros incabíveis argumentos de defesa sejam rebatidos, será interpretada como deslealdade no processo. No que tange ao ônus da prova, entendo que não pertence à reclamante, pois, além da existência de fiscalização do contrato ser fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, não se pode atribuir ao trabalhador a prova de fato negativo, além do que não é detentor da documentação que envolve o contrato efetivado pelas rés. Nesse sentido a decisão do E. TST: ""(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA -TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 31,ITENS V E VI, DO TST - ÔNUS DA PROVA 1. O acórdão regional está em harmonia com a Súmula nº 331, itens V e VI, do TST, pois a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato e abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante; ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93) e iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tem acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(TST - AIRR 10332-69.2015.5.18.0003, Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 29/03/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017)" Mantenho. DOS JUROS DE MORA Tendo em vista o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do C. TST, quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Frise-se que o juízo da origem determinou a aplicação do quanto decidido nas ADC's 58 e 59 pelo A. STF, entendimento que se mantém. Nada a prover. DO ESGOTAMENTO DAS FERRAMENTAS ELETRÔNICAS - RENAJUD - INFOJUD E ARISP - PROTESTO VIA CARTÓRIO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Requer o recorrente, caso mantida a responsabilidade subsidiária, que se esgote primeiramente todas as vias executivas face a 1ª Reclamada, com as competentes ferramentas "JUD". Razão não lhe assiste quanto à alegação de que devem ser exauridos os bens dos sócios da ex-empregadora com esgotamento de ferramentas eletrônicas, vez que, conforme entendimento da Súmula 331, IV, do C. TST, basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para que se possa iniciar a execução contra o responsável subsidiário. Nesse sentido a decisão proferida pela Exma. Juíza Patrícia Glugovskis Penna Martins, no processo nº 0011003-78.2017.5.15.0109 julgado em 21 de janeiro de 2025, 2ª Câmara - TRT/15ª Região: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO 2º EXECUTADO (DEVEDOR SUBSIDIÁRIO). EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS ELETRÔNICAS DE QUE DISPÕE O JUÍZO. BENEFÍCIO DE ORDEM - Nos termos do item IV da Súmula nº 331 do C. TST, o redirecionamento da execução contra o patrimônio do devedor subsidiário deverá observar sua participação na relação jurídico-processual, que seu nome conste do título executivo judicial, bem como a simples inadimplência da devedora principal, sem a necessidade de prévia execução dos bens dos sócios ou de empresas integrantes do grupo econômico, descabendo o invocado benefício de ordem. Agravo de Petição não provido. " Por fim, caso o tomador venha a responder efetivamente, poderá se ressarcir em relação à devedora principal, mediante ação regressiva. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Quanto às custas processuais, entendeu o MM. Juízo de origem que devem ser suportadas pela 1ª reclamada. Não houve, pois, condenação ao pagamento da verba em questão pela recorrente. Frise-se que o Município é isento no particular, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer do recurso do 2º reclamado, MUNICÍPIO DE JACAREI e, no mérito, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Em férias o Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. LUCIANA MARES NASR Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANTENEDORA VICENTE DECARIA

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Municipio De Jacarei x Leiliane Gurgel Martins e outros

ID: 280581074

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010331-90.2024.5.15.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JACAREI

Polo Passivo:

LEILIANE GURGEL MARTINS MANTENEDORA VICENTE DECARIA

Acórdão

Advogados:

VANESSA APARECIDA DIAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010331-90.2024.5.15.0023 : MUNICIPIO DE JACAREI : LEILIANE GURGEL MART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010331-90.2024.5.15.0023 : MUNICIPIO DE JACAREI : LEILIANE GURGEL MARTINS E OUTROS (1) 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO Nº 0010331-90.2024.5.15.0023 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JACAREI RECORRIDOS: LEILIANE GURGEL MARTINS e MANTENEDORA VICENTE DECARIA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREI JUIZ (A) SENTENCIANTE: ADHEMAR PRISCO DA CUNHA NETO LMN/cml Inconformado com a r. sentença (id db4adc6) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação, recorre ordinariamente o 2º reclamado, Município de Jacareí (id d2ae119 ), insurgindo-se quanto à condenação subsidiária, juros de mora, benefício de ordem e custas processuais. Contrarrazões pela reclamante, id 83a47f1. Dispensada de efetuar o depósito recursal e isenta do pagamento de custas, conforme artigo 790-A, inciso I da CLT. Apelo tempestivo. É o relatório V O T O Admissibilidade Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos demissibilidade. Destaco, por oportuno, que a ação foi ajuizada em 09/03/2024 e discute fatos relacionados ao período contratual de 25/09/2012 a 26/12/2023 (contrato celebrado com a 1ª reclamada - MANTENEDORA VICENTE DECARIA. A reclamante laborava na função de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz a recorrente que há impossibilidade de condenação subsidiária do ente público, conforme entendimento do STF que declarou a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71, Lei 8.666/93, no julgamento da ADC 16. É incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços em seu benefício. Não se olvida do entendimento pacificado pela C. Corte Suprema, na apreciação do Tema 0246, no sentido de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Diferentemente da tese defendida, o art. 71 e seus parágrafos da Lei nº 8.666/93, não afasta por completo a responsabilidade subsidiáriados órgãos públicos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, quando tomadores dos serviços e diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador contratado. De acordo com a interpretação que lhes foi dada pelas Cortes Superiores, havendo culpa, o órgão público tomador responde pelos direitos violados. Nesse sentido, o inciso V da Súmula n° 331 do C.TST, que também está inspirado no que dispõe o art. 37 da Constituição Federal: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. O texto se coaduna com a tese fixada pelo Pleno do E. STF, na apreciação do Tema 246, de repercussão geral, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." De fato, pela relação triangular própria das terceirizações, tomador beneficiário deve sempre responder pelos direitos inadimplidos pelo contratado, como responsável subsidiário mas, no caso do ente público, a responsabilidade subsidiáriado tomador depende de culpa, normalmente na modalidade in vigilando. Primeiramente, destaque-se que, embora regularmente notificada a primeira reclamada não compareceu à audiência designada para o dia 16/10/2024 (id bba5eb6 ), sendo considerada revel e confessa quanto a matéria fática. No caso dos autos, a despeito da documentação colacionada, verifica-se que não restou cabalmente comprovada a fiscalização de que as obrigações contratuais estava sendo efetivamente cumpridas. Ademais, é certo que vários direitos da parte reclamante foram desrespeitados, de modo que se houve alguma fiscalização, porventura tentada pela tomadora não foi suficiente, nem eficaz. Ora, é inadmissível a tese da fiscalização plena, se a reclamante, trabalhando nas dependências da tomadora não usufruiu férias e também não recebeu o vale-alimentação a que tinha direito. Em suma, a violação de direitos se deu sob o olhar dos prepostos do 2º reclamado. Ressalto que não há nos autos informação sobre a definição do fiscal ou gestor do contrato. Também não demonstrou o recorrente que fiscalizou de forma efetiva o cumprimento das obrigações trabalhistas da empregadora, considerando que não há notícia de que tenha diligenciado a retenção de valores ou a consignação em pagamento das verbas salariais devidas aos trabalhadores. A conduta do recorrente revela falha de fiscalização e, portanto, omissão culposa, não tendo atendido ao disposto da Lei nº 8.666/1993, com destaque para o seguinte dispositivo: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. (...) Se, de um lado, a terceirização foi ampliada, admitindo-se sua licitude mesmo nas atividades fim, de outro lado, a legislação vem buscando garantir a proteção aos trabalhadores, mantendo a responsabilidade subsidiária dos beneficiários. Nesse sentido, a nova lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, prevê: "Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. § 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. § 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. § 4º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras: I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado. (...) Art. 120. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante. Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei) A culpa está, portanto, devidamente configurada. Assim, pela aplicação direta do que orienta a jurisprudência pacífica do C. TST (Súmula nº 331, IV, V e VI), respeitados os entendimentos com repercussão geral do E. STF e a legislação vigente sobre a matéria, e identificada a culpa da tomadora,rejeito os argumentos do 2º reclamado e mantenho a decisão de origem no que se refere à sua responsabilidade subsidiáriapela integralidade dos direitos e valores nos moldes deferidos nesta ação. Como devedora subsidiária, ela assumirá, se for o caso, a dívida da devedora principal, não podendo se beneficiar de eventuais privilégios decorrentes de sua condição. Saliento, ainda, que, quanto à extensão da condenação, orienta o item VI da citada súmula de jurisprudência: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Portanto, não cabe mais discussão acerca da responsabilidade subsidiária do tomador na terceirização, bastando a demonstração do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora para se justificar esta responsabilização. Por fim, caso a tomadora venha a responder efetivamente, poderá se ressarcir em relação à devedora principal, mediante ação regressiva. Destaco que estas são as únicas e suficientes razões de decidira respeito da matéria, já exaustivamente debatida perante a Justiça do Trabalho. A renovação do tema, pela via dos embargos de declaração, com o intuito de que outros incabíveis argumentos de defesa sejam rebatidos, será interpretada como deslealdade no processo. No que tange ao ônus da prova, entendo que não pertence à reclamante, pois, além da existência de fiscalização do contrato ser fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, não se pode atribuir ao trabalhador a prova de fato negativo, além do que não é detentor da documentação que envolve o contrato efetivado pelas rés. Nesse sentido a decisão do E. TST: ""(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA -TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 31,ITENS V E VI, DO TST - ÔNUS DA PROVA 1. O acórdão regional está em harmonia com a Súmula nº 331, itens V e VI, do TST, pois a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato e abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante; ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93) e iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tem acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(TST - AIRR 10332-69.2015.5.18.0003, Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 29/03/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017)" Mantenho. DOS JUROS DE MORA Tendo em vista o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do C. TST, quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Frise-se que o juízo da origem determinou a aplicação do quanto decidido nas ADC's 58 e 59 pelo A. STF, entendimento que se mantém. Nada a prover. DO ESGOTAMENTO DAS FERRAMENTAS ELETRÔNICAS - RENAJUD - INFOJUD E ARISP - PROTESTO VIA CARTÓRIO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Requer o recorrente, caso mantida a responsabilidade subsidiária, que se esgote primeiramente todas as vias executivas face a 1ª Reclamada, com as competentes ferramentas "JUD". Razão não lhe assiste quanto à alegação de que devem ser exauridos os bens dos sócios da ex-empregadora com esgotamento de ferramentas eletrônicas, vez que, conforme entendimento da Súmula 331, IV, do C. TST, basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para que se possa iniciar a execução contra o responsável subsidiário. Nesse sentido a decisão proferida pela Exma. Juíza Patrícia Glugovskis Penna Martins, no processo nº 0011003-78.2017.5.15.0109 julgado em 21 de janeiro de 2025, 2ª Câmara - TRT/15ª Região: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO 2º EXECUTADO (DEVEDOR SUBSIDIÁRIO). EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS ELETRÔNICAS DE QUE DISPÕE O JUÍZO. BENEFÍCIO DE ORDEM - Nos termos do item IV da Súmula nº 331 do C. TST, o redirecionamento da execução contra o patrimônio do devedor subsidiário deverá observar sua participação na relação jurídico-processual, que seu nome conste do título executivo judicial, bem como a simples inadimplência da devedora principal, sem a necessidade de prévia execução dos bens dos sócios ou de empresas integrantes do grupo econômico, descabendo o invocado benefício de ordem. Agravo de Petição não provido. " Por fim, caso o tomador venha a responder efetivamente, poderá se ressarcir em relação à devedora principal, mediante ação regressiva. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Quanto às custas processuais, entendeu o MM. Juízo de origem que devem ser suportadas pela 1ª reclamada. Não houve, pois, condenação ao pagamento da verba em questão pela recorrente. Frise-se que o Município é isento no particular, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer do recurso do 2º reclamado, MUNICÍPIO DE JACAREI e, no mérito, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Em férias o Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. LUCIANA MARES NASR Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEILIANE GURGEL MARTINS

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Maria Cristina Rodrigues e outros x Caule & Seiva Alimentacao Ltda e outros

ID: 256626483

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010331-55.2024.5.15.0067

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA RODRIGUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS

Acórdão

Advogados:

MATHEUS NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010331-55.2024.5.15.0067 : MARIA CRISTINA RODRIGUES : CAULE & SEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010331-55.2024.5.15.0067 : MARIA CRISTINA RODRIGUES : CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010331-55.2024.5.15.0067 (ROT) 1 RECORRENTE: MARIA CRISTINA RODRIGUES RECORRIDO: CAULE & SEIVA ALIMENTAÇÃO LTDA, MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUÍZA SENTENCIANTE: PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZ RELATOR: ROBSON ADILSON DE MORAES Inconformada com a r. sentença de Id d5f179c, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorre a reclamante (Id. d24694c) requerendo o pagamento de diferenças salariais em razão do acúmulo / desvio de funções, bem como o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do município. Há contrarrazões (Id. 660cb67). Manifestou-se o d. representante do Ministério Público do Trabalho por cota (Id. b8e90d1). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Não há reexame necessário (Súmula 303, I, do C. TST). Acúmulo / Desvio de função. O reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, aduzindo que "foi contratada para exercer a função de Técnica de Nutrição, sendo que no decurso do contrato de trabalho, por ordens da Reclamada, a Recorrente passou a exercer ALÉM da função de Técnica de Nutrição, a função de Auxiliar de Logística / Entregadora." Não merece provimento o apelo. Desde o início o reclamante foi contratado para exercer a função XXX , o que incluía outros serviços compatíveis. Ademais, não há nos autos prova de que a reclamada tenha adotado plano de cargos e salários, que vinculasse salários a atribuições. Note-se, nos termos do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, que tempo de serviço é aquele em que o trabalhador permanece à "disposição do empregador, aguardando ou executando ordens", emergindo, assim, a nítida noção de que o empregado permanece mesmo "à disposição" do seu empregador. Trata-se de circunstância inerente à subordinação, que é característica do contrato de trabalho. Também não há como retirar do empregador o exercício do "jus variandi", consistente na possibilidade de alterar determinadas características do contrato, ou sua própria estrutura organizacional, sem perder de vista, contudo, o artigo 468 que veda alterações que impliquem prejuízo ao trabalhador, que não é o caso, pois desde o começo do contrato foi do mesmo jeito. Aliás, ainda em relação ao artigo 468, cabe salientar que o empregado pode se insurgir contra eventuais alterações no contrato (que é dinâmico, e não estático), mas nenhum indício há nos autos de que em algum momento a reclamante tenha se rebelado contra a assunção das funções que, agora, findo o vínculo, diz ter sido alheia àquelas para a qual foi contratado. Registre-se, da mesma forma, que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Corroborando o acima exposto, a decisão a seguir transcrita, proferida pela SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, com destaque aos trechos mais relevantes: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ACÚMULO DE FUNÇÕES - PLUS SALARIAL. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral. Assim, in casu, o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do empregado, não enseja o pagamento de plus salarial por acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR - 45200-90.2006.5.02.0017 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 24/11/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 02/12/2011) Assim, à míngua de fundamento legal, normativo ou regulamentar para afirmar que a empresa deveria ter concedido um adicional de acúmulo de função à reclamante, entende-se que a r. sentença deve ser mantida no particular. Mantenho. Responsabilidade subsidiária do Ente Público. Incontroverso que o autor foi contratado pela 1ª ré para prestar serviços em favor do Município de Jardinópolis, do que se concluiu que a segunda ré se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante. Pois bem. A subsidiariedade de ente público não se presume e somente tem razão de ser quando comprovada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Nesse sentido a Súmula 331, V, do C. TST: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). Súmula II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. À luz dos princípios que regem o Direito do Trabalho, a interpretação da nova redação do inciso V da Súmula, retro transcrita, é no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, desde que haja prova, no processo, de que o tomador zelou pelo cumprimento das leis trabalhistas, fiscalizando a prestadora quanto aos pagamentos despendidos aos empregados. De outra parte, o art. 71 da Lei 8.666/93 deve ser interpretado à luz da Constituição Federal, que tem, dentre os fundamentos do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV). Ademais, o art. 67 da mesma lei estabelece a obrigação de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos firmados, cuja inobservância enseja a culpa in vigilando. Esclareço que não se trata de declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas sim da interpretação sistemática do dispositivo. Portanto, não se descumpre a decisão do C. STF, proferida nos autos da ADC 16, tampouco a Súmula Vinculante 10 do C. STF. De qualquer sorte, referido dispositivo não obsta a configuração da culpa in vigilando do ente público. No que se refere ao ônus da prova, imperioso frisar que não cabe à parte reclamante comprovar a omissão na fiscalização, até por tratar-se de prova negativa. O encargo de demonstrar a efetiva fiscalização acerca das obrigações da prestadora é do ente público tomador dos serviços, aplicando-se o princípio da aptidão para a prova. A propósito, não se pode ignora a tese firmada pelo C. STF, com repercussão geral, ao julgar o RE nº 760.931, in verbis: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". No entanto, a Colenda Corte, ao apreciar embargos de declaração, rejeitou a proposta para que fosse esclarecido se o ônus probatório acerca da fiscalização caberia ao empregado, o que conduz ao entendimento de que tal matéria é de índole infraconstitucional. Diante desse cenário, o C. TST, por meio de sua SDI1, firmou entendimento no sentido de caber ao Poder Público, enquanto tomador dos serviços, o ônus de comprovar que fiscalizou adequadamente o contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). In casu, o ente público apresentou farta documentação demonstrando que efetivamente fiscalizava as obrigações contratuais e trabalhistas da empresa contratada, conforme Id. 471099b e ss., em que constam certidões de regularidade de débitos trabalhistas, tributos federais; GPS pagas; relatório SEFIP, entre outros. Além disso, a condenação referiu-se apenas a indenização pela utilização de veículo próprio, horas extras e verbas rescisórias. Não se pode pretender que a tomadora dos serviços fiscalize os controles de jornada em cotejo com os contracheques, dos empregados da prestadora de serviços para verificar se houve trabalho extraordinário sem a respectiva folga ou compensação. Tampouco que o ente público conheça os detalhes negociados no momento da contratação de cada prestador de serviço. Tratar-se-ia de evidente extrapolação do dever de fiscalização imposto à tomadora dos serviços. Nada a reparar. Considerações finais Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não enseja afronta a qualquer dispositivo legal em vigência no nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, especialmente aqueles mencionados pelas partes, e tampouco enseja contrariedade às Súmulas e Orientações oriundas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: conhecer do recurso de MARIA CRISTINA RODRIGUES e não o prover, mantendo-se, na íntegra, a r. sentença de origem. Acórdão Em 09/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Edmundo Fraga Lopes, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Convocada para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. ROBSON ADILSON DE MORAES Relator CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA RODRIGUES

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Maria Cristina Rodrigues e outros x Caule & Seiva Alimentacao Ltda e outros

ID: 256626493

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010331-55.2024.5.15.0067

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA RODRIGUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS

Acórdão

Advogados:

MATHEUS NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010331-55.2024.5.15.0067 : MARIA CRISTINA RODRIGUES : CAULE & SEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010331-55.2024.5.15.0067 : MARIA CRISTINA RODRIGUES : CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010331-55.2024.5.15.0067 (ROT) 1 RECORRENTE: MARIA CRISTINA RODRIGUES RECORRIDO: CAULE & SEIVA ALIMENTAÇÃO LTDA, MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUÍZA SENTENCIANTE: PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZ RELATOR: ROBSON ADILSON DE MORAES Inconformada com a r. sentença de Id d5f179c, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorre a reclamante (Id. d24694c) requerendo o pagamento de diferenças salariais em razão do acúmulo / desvio de funções, bem como o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do município. Há contrarrazões (Id. 660cb67). Manifestou-se o d. representante do Ministério Público do Trabalho por cota (Id. b8e90d1). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Não há reexame necessário (Súmula 303, I, do C. TST). Acúmulo / Desvio de função. O reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, aduzindo que "foi contratada para exercer a função de Técnica de Nutrição, sendo que no decurso do contrato de trabalho, por ordens da Reclamada, a Recorrente passou a exercer ALÉM da função de Técnica de Nutrição, a função de Auxiliar de Logística / Entregadora." Não merece provimento o apelo. Desde o início o reclamante foi contratado para exercer a função XXX , o que incluía outros serviços compatíveis. Ademais, não há nos autos prova de que a reclamada tenha adotado plano de cargos e salários, que vinculasse salários a atribuições. Note-se, nos termos do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, que tempo de serviço é aquele em que o trabalhador permanece à "disposição do empregador, aguardando ou executando ordens", emergindo, assim, a nítida noção de que o empregado permanece mesmo "à disposição" do seu empregador. Trata-se de circunstância inerente à subordinação, que é característica do contrato de trabalho. Também não há como retirar do empregador o exercício do "jus variandi", consistente na possibilidade de alterar determinadas características do contrato, ou sua própria estrutura organizacional, sem perder de vista, contudo, o artigo 468 que veda alterações que impliquem prejuízo ao trabalhador, que não é o caso, pois desde o começo do contrato foi do mesmo jeito. Aliás, ainda em relação ao artigo 468, cabe salientar que o empregado pode se insurgir contra eventuais alterações no contrato (que é dinâmico, e não estático), mas nenhum indício há nos autos de que em algum momento a reclamante tenha se rebelado contra a assunção das funções que, agora, findo o vínculo, diz ter sido alheia àquelas para a qual foi contratado. Registre-se, da mesma forma, que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Corroborando o acima exposto, a decisão a seguir transcrita, proferida pela SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, com destaque aos trechos mais relevantes: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ACÚMULO DE FUNÇÕES - PLUS SALARIAL. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral. Assim, in casu, o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do empregado, não enseja o pagamento de plus salarial por acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR - 45200-90.2006.5.02.0017 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 24/11/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 02/12/2011) Assim, à míngua de fundamento legal, normativo ou regulamentar para afirmar que a empresa deveria ter concedido um adicional de acúmulo de função à reclamante, entende-se que a r. sentença deve ser mantida no particular. Mantenho. Responsabilidade subsidiária do Ente Público. Incontroverso que o autor foi contratado pela 1ª ré para prestar serviços em favor do Município de Jardinópolis, do que se concluiu que a segunda ré se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante. Pois bem. A subsidiariedade de ente público não se presume e somente tem razão de ser quando comprovada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Nesse sentido a Súmula 331, V, do C. TST: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). Súmula II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. À luz dos princípios que regem o Direito do Trabalho, a interpretação da nova redação do inciso V da Súmula, retro transcrita, é no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, desde que haja prova, no processo, de que o tomador zelou pelo cumprimento das leis trabalhistas, fiscalizando a prestadora quanto aos pagamentos despendidos aos empregados. De outra parte, o art. 71 da Lei 8.666/93 deve ser interpretado à luz da Constituição Federal, que tem, dentre os fundamentos do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV). Ademais, o art. 67 da mesma lei estabelece a obrigação de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos firmados, cuja inobservância enseja a culpa in vigilando. Esclareço que não se trata de declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas sim da interpretação sistemática do dispositivo. Portanto, não se descumpre a decisão do C. STF, proferida nos autos da ADC 16, tampouco a Súmula Vinculante 10 do C. STF. De qualquer sorte, referido dispositivo não obsta a configuração da culpa in vigilando do ente público. No que se refere ao ônus da prova, imperioso frisar que não cabe à parte reclamante comprovar a omissão na fiscalização, até por tratar-se de prova negativa. O encargo de demonstrar a efetiva fiscalização acerca das obrigações da prestadora é do ente público tomador dos serviços, aplicando-se o princípio da aptidão para a prova. A propósito, não se pode ignora a tese firmada pelo C. STF, com repercussão geral, ao julgar o RE nº 760.931, in verbis: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". No entanto, a Colenda Corte, ao apreciar embargos de declaração, rejeitou a proposta para que fosse esclarecido se o ônus probatório acerca da fiscalização caberia ao empregado, o que conduz ao entendimento de que tal matéria é de índole infraconstitucional. Diante desse cenário, o C. TST, por meio de sua SDI1, firmou entendimento no sentido de caber ao Poder Público, enquanto tomador dos serviços, o ônus de comprovar que fiscalizou adequadamente o contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). In casu, o ente público apresentou farta documentação demonstrando que efetivamente fiscalizava as obrigações contratuais e trabalhistas da empresa contratada, conforme Id. 471099b e ss., em que constam certidões de regularidade de débitos trabalhistas, tributos federais; GPS pagas; relatório SEFIP, entre outros. Além disso, a condenação referiu-se apenas a indenização pela utilização de veículo próprio, horas extras e verbas rescisórias. Não se pode pretender que a tomadora dos serviços fiscalize os controles de jornada em cotejo com os contracheques, dos empregados da prestadora de serviços para verificar se houve trabalho extraordinário sem a respectiva folga ou compensação. Tampouco que o ente público conheça os detalhes negociados no momento da contratação de cada prestador de serviço. Tratar-se-ia de evidente extrapolação do dever de fiscalização imposto à tomadora dos serviços. Nada a reparar. Considerações finais Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não enseja afronta a qualquer dispositivo legal em vigência no nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, especialmente aqueles mencionados pelas partes, e tampouco enseja contrariedade às Súmulas e Orientações oriundas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: conhecer do recurso de MARIA CRISTINA RODRIGUES e não o prover, mantendo-se, na íntegra, a r. sentença de origem. Acórdão Em 09/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Edmundo Fraga Lopes, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Convocada para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. ROBSON ADILSON DE MORAES Relator CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA

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Thamires Karla Gomes Da Silva x Associacao Humanitaria Beneficente Do Recife e outros

ID: 315945700

Tribunal: TRT6 Órgão: 10ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001629-93.2017.5.06.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES KARLA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE MARIA DA CONCEICAO SANTOS NEUSA PEREIRA DOS SANTOS TIARAJU DANTAS DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

RAFAELA CORREA DA SILVA

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ARTHUR MARINHO FALCAO VALENCA

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JULIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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RAFAEL CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001629-93.2017.5.06.0010 RECLAMANTE: THAMIRES KARLA GOMES DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001629-93.2017.5.06.0010 RECLAMANTE: THAMIRES KARLA GOMES DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4d71d5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Através da petição de ID f8eb9fe, a parte autora requer o reconhecimento de fraude à execução em relação à alienação do imóvel localizado na Rua Panatis, nº 212, Bela Vista, Patos/PB, objeto da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) de ID eae23f7. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça e reiteradamente aplicado pela jurisprudência trabalhista, o reconhecimento da fraude à execução depende da comprovação do registro da penhora do bem alienado ou da efetiva má-fé do terceiro adquirente. A ausência de tais requisitos impede a configuração da fraude, em observância ao princípio da segurança jurídica. Para corroborar esse entendimento, cito os seguintes arestos do c. TST: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PENHORA - ADQUIRENTES DE BOA-FÉ Vislumbrada violação ao art. 5º, XXII, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo para, de imediato, dar provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DOS TERCEIROS EMBARGANTES - PENHORA - ADQUIRENTES DE BOA-FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA1. Consoante a redação da Súmula nº 375 do STJ, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".2. Coerente com esse entendimento, esta Eg. Corte consolidou jurisprudência no sentido de que a configuração da fraude à execução exige a necessária comprovação do registro da penhora à época da alienação do imóvel (elemento objetivo) ou a prova da efetiva má-fé do terceiro adquirente (consilium fraudis – elemento subjetivo). 3. Na hipótese, inobstante pairasse sobre a Executada demanda trabalhista capaz de reduzi-la à insolvência, não houve registro de qualquer penhora sobre o bem alienado. Além disso, o Tribunal Regional do Trabalho também afastou a necessidade de prova da má-fé dos terceiros adquirentes, considerando-a presumida uma vez que “cabia ao adquirente proceder a uma simples busca nos distribuidores civis e trabalhistas para a verificação de pendências judiciais, o que não foi feito, ignorando o risco do negócio.” (fl. 235). Nesses termos, não demonstrado o registro de penhor, e não havendo prova efetiva da má-fé dos terceiros adquirentes, impõe-se afastar a fraude à execução, pelo que o acórdão regional, ao manter o registro de penhora do bem, viola o direito de propriedade previsto no art. 5º, XXII, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-0010331-81.2022.5.03.0092, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA - DECISÃO REGIONAL AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS E NA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE NORTEIA A MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. A jurisprudência desta Corte Superior adota a orientação constante da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça, afastando a fraude à execução fundamentada apenas em presunção, exigindo a existência de registro prévio da penhora do bem alienado ou prova da má-fé do terceiro adquirente. 2. A Corte de origem assentou que não há como afastar a presunção de boa-fé, já que a fraude não se presume, demandando prova cabal a cargo do exequente, de modo a evidenciar que alienante e adquirentes se uniram com o propósito de frustrar a execução, o que não se verifica presente na espécie. 3. A decisão regional guarda consonância com a jurisprudência desta Corte, uma vez que não contém delimitação fática sobre a existência de registro prévio da penhora do bem embargado ou prova da má-fé do terceiro adquirente. 4. Assim, ultrapassar e infirmar as conclusões alcançadas no aresto recorrido, no sentido de que houve a configuração de fraude à execução, demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Incidem os termos da Súmula n° 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-78400-91.2001.5.02.0202, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024) No mesmo sentido, os seguintes julgados do e. TRT6: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO INEXISTENTE. O cotejo fático-probatório exaspera a inexistência de fraude à execução, sob qualquer de suas facetas normativas (alinhadas, essencialmente, no art. 792 do Novel CPC), mormente porque não há demonstração de registro de ação/execução/penhora, junto ao cartório do bem imóvel questionado, ao tempo da alienação, tampouco demonstração cabal de má-fé do terceiro adquirente, na exegese da Súmula 375 do STJ - compatível inclusive com o novo CPC. Agravo de petição não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000546-84.2023.5.06.0413; Data de assinatura: 08-02-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA FÉ. Constitui ônus do exequente demonstrar a existência de fraude à execução, ou seja, o registro da penhora do bem alienado ao tempo da transação que se aponta como ineficaz, ou a má-fé do terceiro adquirente. Logo, não há como se presumir sobre a ocorrência de fraude à execução, vez que não configurada a hipótese do inciso IV do art. 792 do CPC, pois inexiste na vertente demanda prova robusta de fraude, ou que o terceiro adquirente tenha agido de má-fé. Inteligência da Súmula n.º 375 do Superior Tribunal de Justiça. (TRT da 6ª Região; Processo: 0156900-67.2006.5.06.0144; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA) Embora a data da venda do bem apontada no documento da Receita Federal (ID eae23f7 - 15/04/2024) seja posterior à decisão de IDPJ proferida neste feito (ID ada1d10 - 11/03/2024), verifica-se que não há notícia de registro de penhora do imóvel em questão à época da alienação. Além disso, também não existe nos autos prova robusta capaz de ilidir a presunção de boa-fé por parte da terceira adquirente, Sra. ALINE GOMES DE SOUSA MONTEIRO. Em outras palavras: não há sólida comprovação de que o negócio jurídico foi celebrado com intuito fraudatório, inexistindo notícia de óbice para registrar a aquisição do imóvel. Destaco, por oportuno, que a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) apresentada não substitui a certidão de inteiro teor do registro do imóvel com os devidos gravames. Dessa forma, e em consonância com a jurisprudência dominante que exige a presença de um dos dois requisitos (registro da penhora ou má-fé do adquirente) para a caracterização da fraude à execução, INDEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente no ID f8eb9fe. Indique, a exequente, novos meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sobrestamento do processo e início de contagem do prazo do art. 11-A da CLT. RECIFE/PE-PE, 02 de julho de 2025. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANA ISABEL GUERRA BARBOSA KOURY Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES KARLA GOMES DA SILVA

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Rubia Pazzetto x Universidade Estadual De Maringá

ID: 281010644

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001996-60.2020.8.16.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUBIA PAZZETTO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGá

Conclusão

Advogados:

LUIZ RICARDO ANSELMO

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LARISSA YUKIE COUTO MUNEKATA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001996-60.2020.8.16.0018 Processo: 0001996-60.2020.8.16.0018 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$17.749,21 Exequente(s): Rubia Pazzetto Executado(s): Universidade Estadual de Maringá Vistos, etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por RUBIA PAZZETTO em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ. Por meio da petição de mov. 51.1, a parte devedora apresentou impugnação em face dos cálculos que instruem a petição de execução. Em cumprimento ao despacho de mov. 57.1 os autos foram remetidos ao contador judicial, o qual apresentou as planilhas de mov. 60.1-60.3. Intimadas, a autarquia devedora manifestou concordância com o cálculo, conforme mov. 65.1. A parte exequente, ao seu turno, não se manifestou (mov. 64). É o relatório. DECIDO. 2. Diante da expressa concordância da parte devedora, e do silêncio da parte exequente, RECONHEÇO o excesso de execução e HOMOLOGO o valor do crédito exequendo devido em favor da parte exequente. Por consequência, são devidos honorários advocatícios em favor da Universidade Estadual de Maringá no valor de 10% sobre o excesso de execução. 3. Quanto ao requerimento formulado pela parte executada ao mov. 65.1 este deve ser acolhido em parte. Isso porque, conforme tem decidido esse Juízo em feitos semelhantes, que versam sobre a aplicação da alteração legislativa propiciada pela Lei n.° 20.713/2021, o fato gerador das custas processuais é formado por um conjunto de atos, que se perfectibiliza com a decisão transitada em julgado que aprova as custas e estabelece o sujeito passivo da relação. Assim, em observância ao princípio "tempus regit actum" [1] e ao quanto estabelecido no enunciado orientativo n.° 24, do Funjus [2], em respeito à irretroatividade tributária, o parâmetro para a apuração das custas finais é a lei contemporânea ao julgamento definitivo, ou seja, ao trânsito em julgado da decisão que aperfeiçoou o fato gerador. No caso dos autos, porém, observa-se que inexiste prolação de sentença imputando a responsabilidade pelo pagamento das custas a quaisquer das partes, não havendo, ainda de se considerar que a sentença proferida nos autos de n.° 0007617-22.2012.8.16.0017 condenou a Universidade Estadual de Maringá ao pagamento das custas processuais devidas no presente feito. Isso porque, o cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva não pode ser concebido como mera fase procedimental da referida ação. Ainda que o cumprimento individual da sentença tenha origem jurídica no julgado da ação coletiva, não significa tratar de mera fase. Tal fato se revela evidente na medida em que a parte exequente precisou ajuizar uma ação autônoma, com partes diversas daquelas que integraram o feito originário (Autos de nº. 0007617-22.2012.8.16.0017 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá). Não há dúvidas, assim, que subsistem duas relações processuais absolutamente independentes e que não se confundem: 1º) a primeira, estabelecida na ação originária coletiva, ajuizada por um legitimado coletivo (no caso o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Maringá – SINTEEMAR); e 2º) a segunda, estabelecida entre o credor individual e o devedor na ação de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva. Tem-se, portanto, que para a execução de crédito estabelecido em ação coletiva, o credor individual, obrigatoriamente, deve aforar uma nova ação de cumprimento individual de sentença, gerando uma nova relação jurídica processual. Diante de tais premissas, tem-se que a parte executada faz jus a isenção prevista no art. 21, da Lei 6.149/1970, que foi recentemente alterado pela Lei n. 20.713/2021, in verbis: "Art. 21. São isentos de custas: (...) Parágrafo único. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná, são isentos do pagamento das custas previstas neste Regimento, bem como de qualquer outra despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse." (Incluído pela Lei 20713 de 23/09/2021) Sem embargo, com relação às custas processuais adiantadas pela parte credora, revela-se devido seu ressarcimento, já que a isenção conferida ao ente público não o dispensa, em observância ao princípio da causalidade, do reembolso da quantia que a parte credora suportou a título de custas processuais. A propósito, é o que prescreve o art. 82, § 2°, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido, inclusive, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso análogo ao dos autos. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO RECORRENTE VENCEDOR. POSSIBILIDADE A TEOR DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº 18.413/2014. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.1. Atendendo ao disposto no parágrafo único do artigo 5º da Lei Estadual 18.413/2014 (Art. 5º No âmbito dos Juizados Especiais, as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais, bem como o Ministério Público, são isentos do pagamento de custas. Parágrafo único. A isenção prevista no caput deste artigo não dispensa seus beneficiários, quando vencidos, de reembolsar a parte vencedora das custas que esta efetivamente tiver suportado.”) e ao contido no artigo 82 §2º do CPC (Art. 82. (...). § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou"), o vencedor faz jus ao reembolso da quantia desembolsada a título de custas.2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010331-61.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 07.02.2022) Por tais motivos, reconheço a isenção da parte executada quanto ao pagamento das custas processuais remanescentes, com exceção daquelas adiantas pela parte credora, cujo reembolso é devido. 4. Oportunamente, expeça-se a competente RPV ou Precatório-Requisitório, de natureza alimentar (art. 100, §1º, CF), observando-se o contido na portaria n. 03/2020 e o decreto judiciário n. 520/2020. 5. Após, aguarde-se em arquivo provisório o pagamento do precatório expedido. 6. Com o pagamento da requisição, expeça-se ofício de transferência eletrônico (Decreto Judiciário nº 172/2020-DM e Ofício-Circular nº. 43/2020 -CGJ), em favor da parte credora, com vistas à liberação da importância depositada nos autos. Por ocasião do levantamento dos valores, cumpra-se o contido no decreto n. 382/2020 e na portaria n. 03/2020. No que pertine ao Imposto de Renda, observe a Secretaria o contido no Ofício Circular nº 20/2021-GP. Oficie-se à Receita Federal, quanto a presente decisão, para os devidos fins de direito. 7. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação do débito, possibilitando a extinção do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Publicada no Diário Oficial nº. 11025 de 24 de Setembro de 2021 [2] "(...) Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo às partes, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado." (STJ, 1ª Seção, REsp 1.404.796/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, ac. 26.03.2014, DJe 09.04.2014)

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Marcela Rodrigues De Lima Pilao e outros x Caixa Economica Federal

ID: 326552842

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Garça Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010331-25.2025.5.15.0098

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA RODRIGUES DE LIMA PILAO ODAIR PILAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DIOGO SIMIONATO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERNANDES ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA ATSum 0010331-25.2025.5.15.0098 AUTOR: ODAIR PILAO E OUTROS (1) RÉU: CAIXA ECONOMICA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA ATSum 0010331-25.2025.5.15.0098 AUTOR: ODAIR PILAO E OUTROS (1) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d02e09a proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Pleiteiam os autores o levantamento dos valores de FGTS depositados na conta vinculada de Odair Pilão, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Postulam, ainda, a concessão de tutela de urgência para liberação dos depósitos fundiários. Justificam o requerido alegando, em síntese, que: os valores de FGTS depositados em conta vinculada se destinam ao custeio do tratamento de reprodução assistida; diante do princípio da função social do fundo, a jurisprudência tem permitido a movimentação da conta vinculada de FGTS em hipóteses não previstas expressamente na Lei 8.036/1990, especialmente em situações que envolvem a saúde do trabalhador; a recusa da ré em liberar os valores viola direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, como o direito à saúde, o direito à formação da família e a dignidade humana, além de causar dano moral, o qual se presume no caso; há perigo de dano caso a tutela de urgência não seja concedida, pois a demora na realização do procedimento médico pode comprometer a eficácia do tratamento. A ré, em defesa, alega que: a liberação do FGTS apenas pode ocorrer nas hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, dentre as quais não consta o custeio de tratamento de reprodução assistida; o trabalhador pode optar pelo saque-rescisão ou pelo saque-aniversário e, em 06/09/2021, o autor optou pelo saque-aniversário; o fundista contratou operação fiduciária para antecipação dos valores do saque-aniversário, utilizando, como garantia, o saldo de sua vinculada do FGTS; é possível a movimentação da conta vinculada por motivo de aposentadoria, idade (trabalhador com 70 anos), falecimento do titular ou doença, mas somente após a liquidação antecipada da garantia junto à instituição financeira contratante; a indenização por danos morais é indevida. Passa-se à apreciação. A presente demanda tem origem na 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Marília, que se declarou incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos a esta Justiça Especializada (cf. decisão de fls. 106-110). No entanto, nos termos dos incisos I e IX do art. 114 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho está adstrita a pedidos de liberação de depósitos de FGTS que decorram de uma relação de emprego, como ocorre no caso em que os sucessores do trabalhador falecido pleiteiam o levantamento dos valores existentes em sua conta vinculada. No caso em tela, os autores pretendem o levantamento do saldo de FGTS existente na conta vinculada de Odair Pilão para custeio do tratamento de reprodução assistida, hipótese não prevista expressamente na Lei 8.036/1990, bem como a condenação da ré, empresa pública federal, no pagamento de indenização por danos morais. Portanto, a pretensão exordial não decorre de uma relação de emprego, mas, sim, da relação havida exclusivamente entre o fundista e o órgão gestor do fundo, que se opõe ao levantamento dos valores em razão da ausência de previsão legal expressa e de liquidação antecipada da garantia dada em alienação fiduciária. Veja-se, inclusive, que nenhuma das empregadoras constantes nos extratos de fls. 35-46 figura no polo passivo da demanda. Além disso, não se trata de um processo de jurisdição voluntária, mas de processo de jurisdição contenciosa, no qual a Caixa Econômica Federal atua como parte, apresentando defesa e opondo resistência à pretensão autoral. Por consequência, aplica-se, ao caso, o contido no art. 109, inciso I, da Constituição Federal e na Súmula 82 do C. STJ, abaixo transcritos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. SÚMULA N. 82 DO STJ - Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS. Nesse sentido também se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do Conflito de Competência n. 207.899, com matéria análoga à discutida no presente feito. Veja-se: Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ASSIS - SP (suscitante) e o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ASSIS - SJ/SP (suscitado). O conflito decorre de Ação de Liberação de FGTS ajuizada contra a Caixa Econômica Federal (CEF). […] Discute-se, na espécie, a competência para a apreciação de pedido de liberação de saldo do FGTS para procedimento de fertilização in vitro. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que, em se tratando de jurisdição contenciosa, em que há pretensão resistida do ente federal para o levantamento de valores por meio de alvará judicial, a competência para processamento e julgamento do pedido é da Justiça federal. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBAS DO FGTS. RESISTÊNCIA DA CEF. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, sendo, em regra, de jurisdição voluntária a natureza dos feitos que visam à obtenção de alvarás judiciais para levantamento de importâncias relativas a FGTS, PIS /PASEP, seguro-desemprego e benefícios previdenciários, a competência para julgá-los é da Justiça Estadual. 2. Por outro lado, havendo resistência da CEF, competente para processar e julgar a causa é a Justiça Federal, tendo em vista o disposto no art. 109, I, da CF/1988. 3. In casu, verifico que houve obstáculo por parte da Caixa Econômica Federal quanto ao levantamento do FGTS requerido pelo autor, o que evidencia a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição da Republica. 4. Constatada a competência de um terceiro Juízo, estranho aos autos, admite-se-lhe a remessa do feito. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal de Santos/SP, apesar de não integrar o presente conflito. (CC n. 105.206/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/8/2009, DJe de 28/8/2009.) […] Na espécie, a CEF apresentou contestação opondo-se ao levantamento das verbas, conforme se pode aferir à fl. 132 dos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ASSIS - SJ/SP. Ante o exposto, igualmente se declara a incompetência, em razão da matéria, da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a presente demanda. Diante disso, suscito o competente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos dos arts. 105, I, d da Constituição Federal e 953, I do CPC, e determino a expedição de ofício ao C. Superior Tribunal de Justiça para apreciação do conflito, com as homenagens e protestos de estilo, a fim de definir o Juízo competente para julgamento da presente ação. Para tanto, confiro ao presente força de ofício. Intimem-se. Nada mais. GARCA/SP, 15 de julho de 2025. CINTHIA MARIA DA FONSECA ESPADA Juíza do Trabalho Titular SROL Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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