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Zheng Jie Feng x Arima Communications Corporation e outros

ID: 259760692

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012399-91.2015.5.15.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ZHENG JIE FENG

Polo Passivo:

ARIMA COMMUNICATIONS CORPORATION ARIMA COMUNICACOES BRASIL LTDA BAOCHUN LI KENICHI WATANOBE NILDA ROQUE DE BRITO GOMES VALDINEIA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

SAULO ORTIZ CALSAVARA

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FERNANDA MARIA JOAQUINA DE LIMA E SILVA OLIVEIRA

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FABIANA MERCURI CYRINO KALAF

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FERNANDO LUCAS DE LIMA

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MANUELA DE LIMA E SILVA OLIVEIRA

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MARCEL SCARABELIN RIGHI

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ADEMIR QUINTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0012399-91.2015.5.15.0002 : ZHENG JIE FENG : NILDA ROQUE DE BRITO GOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0012399-91.2015.5.15.0002 : ZHENG JIE FENG : NILDA ROQUE DE BRITO GOMES E OUTROS (5) PROCESSO n° 0012399-91.2015.5.15.0002- AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ZHENG JIE FENG AGRAVADOS: ARIMA COMUNICAÇÕES BRASIL LTDA, ARIMA COMMUNICATIONS CORPORATION, BAOCHUN LI, VALDINEIA DO NASCIMENTO e NILDA ROQUE DE BRITO GOMES ORIGEM: ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE JUNDIAÍ JUÍZA SENTENCIANTE: CAMILA MOURA DE CARVALHO Inconformado com a r. sentença de primeiro grau (ID. ad0f38d), que julgou improcedentes os seus embargos à execução, agrava de petição o executado ZHENG JIE FENG com as razões objeto do ID. 529b943. Insurge-se contra a sua inclusão no polo passivo da execução, além de alegar a impenhorabilidade do salário. Contraminutas apresentadas pelos exequentes (ID. 35b978b e 0a6b0d2 ). Dispensada a manifestação do MPT, nos termos do artigo 156 do RI deste Tribunal. É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço do agravo de petição, preenchidos que foram os seus pressupostos legais de admissibilidade. (2.) ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE LIMITADA - RESPONSABILIDADE: Em face de pedido formulado pelo exequente a origem instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada ARIMA COMUNICAÇÕES BRASIL LTDA (08d4600), que posteriormente foi julgado procedente, com a inclusão dos sócios Arina Communications Corporation, Zheng Jie Feng e Boachun Li no polo passivo da execução (ID. 3093613), sendo determinada a penhora de 30% do salário do executado Zheng Jie Feng (ID. 36b5c0a05). O referido executado opôs embargos à execução insurgindo-se contra a sua inclusão no polo passivo da execução, assim como alegando a impenhorabilidade dos salários. A medida foi rejeitada sob o fundamento de que Zheng Jie Feng trata-se do único sócio da devedora primitiva até 27.4.2015, e que o período contratual dos exequentes está compreendido no interregno em que compôs o quadro societário (ID. ad0f38d). Inconformado, o executado agravou de petição alegando que jamais foi sócio da pessoa jurídica executada, sendo apenas seu empregado no período de 19.4.2010 a 28.12.2018, atuando como procurador da empresa. Alega ainda que, nos termos do artigo 833, IV do CPC, os salários são impenhoráveis. Razão assiste ao agravante no que tange à sua inclusão no polo passivo da execução. Da análise da ficha cadastral da empresa Arina Comunicações Brasil LTDA junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp -(ID. 8cb92cf), verifica-se que de fato o agravante foi nomeado administrador da empresa em 23.4.2012 em razão do sócio-administrador Chein Wei Tseng ter se retirado da sociedade na mesmas data. Sobreleva destacar que todas as referências ao agravante que constam da ficha cadastral tratam da sua condição de administrador da empresa, jamais como sócio. Ademais, os documentos constantes do ID. dc08c69 a af2c2d6 comprovam que o agravante foi empregado da devedora principal no interregno de 19.4.2010 a 28.12.2018. Nesse contexto, com a devida vênia ao entendimento adotado na origem, reputo comprovado que o agravante não é sócio da empresa Arima Telecomunicações Brasil Ltda. Embora na seara trabalhista seja admitida a responsabilização do patrimônio pessoal dos sócios pelas dívidas trabalhistas da sociedade empresarial, com a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos termos do artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, aplicado ao processo trabalhista por força dos arts. 8º e 769 da CLT, assim como com fulcro no art. 855-A da CLT incluído pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que basta o inadimplemento da dívida pela empresa para que ocorra o afastamento da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios, no caso em exame a situação é diversa, porque envolve a responsabilidade do administrador não sócio. Nessa hipótese, eventual responsabilização do administrador não sócio da sociedade limitada depende da comprovação de atos praticados com excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos termos dos arts. 50 e 1.016 do CC. Isso porque a aplicação da teoria menor, como via excepcional, depende de previsão legal e, atualmente, não há determinação expressa no art. 28, § 5º, do CDC para a responsabilidade do administrador não sócio diante do mero inadimplemento da dívida trabalhista. No caso, não há indícios de que o agravante, como administrador, tenha cometido atos de gestão com excesso de poder e configurado desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O inadimplemento das verbas trabalhistas não caracteriza ato irregular ou fraudulento do administrador não sócio, tampouco ato doloso ou culposo. Sendo assim, o agravante, como administrador não sócio da empresa executada, deve ser excluído da execução. Transcrevo julgados do C. TST que tratam da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR GESTOR. ART. 1.016 DO CCB. SÚMULA 126/TST. A responsabilidade solidária do administrador gestor da empresa perante a sociedade e os terceiros prejudicados, decorre de culpa no exercício de suas funções, nos moldes do art. 1.016 do CCB - "Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções", sendo tal regramento também aplicável na seara trabalhista. Nesse passo, há de estar demonstrada a presença dos três requisitos da responsabilidade civil: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano; b) nexo causal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa do administrador gestor, que detém controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. No caso concreto, como se extrai da decisão recorrida, o 2º Reclamado, ora Agravante, passou a ter amplos poderes de gestão e administração de todos os bens e negócios do 1º Reclamado a partir de 18/03/2016, ocasião em que veio a assumir obrigações em nome da sociedade. O Tribunal Regional consignou o inadimplemento de direitos trabalhistas do Reclamante. No que diz respeito ao elemento culpa, tem-se que, à luz das premissas fáticas constantes no acórdão recorrido, considerando-se que o ora Agravante detinha o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício , restou evidenciada a culpa do administrador gestor - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Nesse contexto, no caso concreto, não há como excluir a responsabilidade solidária do administrador pelo dano patrimonial causado ao Reclamante, a teor do art. 1.016 do CCB. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 15731820165170001, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 27/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020) I - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ÓBICE DA SÚMULA 184 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCURADOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL. CONSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 1.138 CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR ( CDC, ART. 28, § 5º). RESP 1.862.557/DF. INCIDÊNCIA DA TEORIA MAIOR ( CCB, ARTS. 50 E 1.016). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO APENAS COM A DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo Agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCURADOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL. CONSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 1.138 CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR ( CDC, ART. 28, § 5º). RESP 1.862.557/DF. INCIDÊNCIA DA TEORIA MAIOR ( CCB, ARTS. 50 E 1.016). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO APENAS COM A DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL . Decisão regional em que adotada a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º) para incluir o procurador não sócio da empresa estrangeira, na qualidade de administrador, no polo passivo da execução e responsabilizá-lo pelas dívidas trabalhistas contraídas pela pessoa jurídica. Aparente violação do art. 5º, LIV, da Constituição da Republica, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCURADOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL. CONSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 1.138 CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR ( CDC, ART. 28, § 5º). RESP 1.862.557/DF. INCIDÊNCIA DA TEORIA MAIOR ( CCB, ARTS. 50 E 1.016). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO APENAS COM A DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O Tribunal Regional, com amparo na Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º), acolheu o pedido do reclamante de inclusão do representante da empresa executada no Brasil, administrador não sócio da pessoa jurídica, no polo passivo da execução trabalhista. 2. No caso, contudo, o ora recorrente foi constituído representante da empresa estrangeira no Brasil, por força do que dispõe o art. 1.138 do Código Civil, segundo o qual "A sociedade estrangeira autorizada funcionar é obrigada ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade". Cabe a referido representante, pois, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, receber notificações e ser intimado de todos os atos processuais em nome da empresa estrangeira, sendo, para esses fins, responsável por suas filiais, agências, sucursais, estabelecimentos ou escritórios instalados no Brasil (art. 2º, § 2º, da Lei 12.529/2011). Atua, portanto, como mero procurador societário, de modo que os atos praticados pelo mandatário, salvo quando excedidos os limites do mandato ou demonstrada a sua culpa, obrigam apenas o mandante ( Código Civil, arts. 676, 678, 679 e 1.011, § 2). 3 . A circunstância registrada no acórdão regional de que o procurador da empresa estrangeira equipara-se ao administrador também não autoriza a execução de seus bens sem o devido processo legal. Em relação ao administrador não sócio, não se admite a adoção da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "§ 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor" ( REsp n.º 1.862.557/DF, Terceira Turma, DJe de 21/6/2021). Com efeito, o administrador não sócio da empresa executada somente pode ser responsabilizado se restar comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, bem como pela culpa no desempenho de suas funções - conforme Teoria Maior adotada pelos arts. 50 e 1.016 do CCB -, cuja comprovação restou prejudicada, diante do entendimento do TRT de que incidiria a norma do art. 28, § 5º, do CDC. Tratando-se, pois, de microssistemas independentes, o art. 50 do CCB não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC . 4 . Desse modo, porquanto atribuída responsabilidade patrimonial ao representante legal da empresa estrangeira no Brasil, sem observância do devido processo legal, resulta configurada afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição da Republica. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00000017420175140001, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 14/09/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2022). Assim, dou provimento ao recurso para determinar a exclusão do agravante da execução, devendo ser levantada qualquer medida constritiva de bens em relação a ele efetuada. Destaco, finalmente, que há precedentes deste E. Tribunal envolvendo a inclusão do agravante no polo passivo de execuções da empresa Arima Comunicações do Brasil LTDA, onde foi afastada a sua responsabilidade (Processo nº 0012020-23.2019.5.15.0096, julgado em 18.4.2023. Rel. Ana Paula Pellegrina Lockmann; Processo nº 0010897-29.2015.5.15.0096, julgado em 24.5.2022. Rel. Eleonora Bordini Coca). (3.) PREQUESTIONAMENTO: Para fins de prequestionamento, assinala-se, ante os fundamentos expostos, que não houve afronta à Constituição da República, violação a quaisquer dispositivos legais infraconstitucionais e que foram observadas, no que cabível, as súmulas da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, bem como os demais precedentes vinculantes do E. STF. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer do agravo de petição de ZHENG JIE FENG (executado) e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim e efeito de afastar a sua responsabilidade na presente execução, devendo ser excluído do polo passivo da ação, com levantamento de qualquer medida constritiva de bens em relação a ele efetuada, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de abril de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargador Relator 90 CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARIMA COMUNICACOES BRASIL LTDA

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Zheng Jie Feng x Arima Communications Corporation e outros

ID: 259760752

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012399-91.2015.5.15.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ZHENG JIE FENG

Polo Passivo:

ARIMA COMMUNICATIONS CORPORATION ARIMA COMUNICACOES BRASIL LTDA BAOCHUN LI KENICHI WATANOBE NILDA ROQUE DE BRITO GOMES VALDINEIA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

SAULO ORTIZ CALSAVARA

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FERNANDA MARIA JOAQUINA DE LIMA E SILVA OLIVEIRA

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FABIANA MERCURI CYRINO KALAF

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FERNANDO LUCAS DE LIMA

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MANUELA DE LIMA E SILVA OLIVEIRA

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MARCEL SCARABELIN RIGHI

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ADEMIR QUINTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0012399-91.2015.5.15.0002 : ZHENG JIE FENG : NILDA ROQUE DE BRITO GOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0012399-91.2015.5.15.0002 : ZHENG JIE FENG : NILDA ROQUE DE BRITO GOMES E OUTROS (5) PROCESSO n° 0012399-91.2015.5.15.0002- AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ZHENG JIE FENG AGRAVADOS: ARIMA COMUNICAÇÕES BRASIL LTDA, ARIMA COMMUNICATIONS CORPORATION, BAOCHUN LI, VALDINEIA DO NASCIMENTO e NILDA ROQUE DE BRITO GOMES ORIGEM: ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE JUNDIAÍ JUÍZA SENTENCIANTE: CAMILA MOURA DE CARVALHO Inconformado com a r. sentença de primeiro grau (ID. ad0f38d), que julgou improcedentes os seus embargos à execução, agrava de petição o executado ZHENG JIE FENG com as razões objeto do ID. 529b943. Insurge-se contra a sua inclusão no polo passivo da execução, além de alegar a impenhorabilidade do salário. Contraminutas apresentadas pelos exequentes (ID. 35b978b e 0a6b0d2 ). Dispensada a manifestação do MPT, nos termos do artigo 156 do RI deste Tribunal. É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço do agravo de petição, preenchidos que foram os seus pressupostos legais de admissibilidade. (2.) ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE LIMITADA - RESPONSABILIDADE: Em face de pedido formulado pelo exequente a origem instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada ARIMA COMUNICAÇÕES BRASIL LTDA (08d4600), que posteriormente foi julgado procedente, com a inclusão dos sócios Arina Communications Corporation, Zheng Jie Feng e Boachun Li no polo passivo da execução (ID. 3093613), sendo determinada a penhora de 30% do salário do executado Zheng Jie Feng (ID. 36b5c0a05). O referido executado opôs embargos à execução insurgindo-se contra a sua inclusão no polo passivo da execução, assim como alegando a impenhorabilidade dos salários. A medida foi rejeitada sob o fundamento de que Zheng Jie Feng trata-se do único sócio da devedora primitiva até 27.4.2015, e que o período contratual dos exequentes está compreendido no interregno em que compôs o quadro societário (ID. ad0f38d). Inconformado, o executado agravou de petição alegando que jamais foi sócio da pessoa jurídica executada, sendo apenas seu empregado no período de 19.4.2010 a 28.12.2018, atuando como procurador da empresa. Alega ainda que, nos termos do artigo 833, IV do CPC, os salários são impenhoráveis. Razão assiste ao agravante no que tange à sua inclusão no polo passivo da execução. Da análise da ficha cadastral da empresa Arina Comunicações Brasil LTDA junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp -(ID. 8cb92cf), verifica-se que de fato o agravante foi nomeado administrador da empresa em 23.4.2012 em razão do sócio-administrador Chein Wei Tseng ter se retirado da sociedade na mesmas data. Sobreleva destacar que todas as referências ao agravante que constam da ficha cadastral tratam da sua condição de administrador da empresa, jamais como sócio. Ademais, os documentos constantes do ID. dc08c69 a af2c2d6 comprovam que o agravante foi empregado da devedora principal no interregno de 19.4.2010 a 28.12.2018. Nesse contexto, com a devida vênia ao entendimento adotado na origem, reputo comprovado que o agravante não é sócio da empresa Arima Telecomunicações Brasil Ltda. Embora na seara trabalhista seja admitida a responsabilização do patrimônio pessoal dos sócios pelas dívidas trabalhistas da sociedade empresarial, com a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos termos do artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, aplicado ao processo trabalhista por força dos arts. 8º e 769 da CLT, assim como com fulcro no art. 855-A da CLT incluído pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que basta o inadimplemento da dívida pela empresa para que ocorra o afastamento da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios, no caso em exame a situação é diversa, porque envolve a responsabilidade do administrador não sócio. Nessa hipótese, eventual responsabilização do administrador não sócio da sociedade limitada depende da comprovação de atos praticados com excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos termos dos arts. 50 e 1.016 do CC. Isso porque a aplicação da teoria menor, como via excepcional, depende de previsão legal e, atualmente, não há determinação expressa no art. 28, § 5º, do CDC para a responsabilidade do administrador não sócio diante do mero inadimplemento da dívida trabalhista. No caso, não há indícios de que o agravante, como administrador, tenha cometido atos de gestão com excesso de poder e configurado desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O inadimplemento das verbas trabalhistas não caracteriza ato irregular ou fraudulento do administrador não sócio, tampouco ato doloso ou culposo. Sendo assim, o agravante, como administrador não sócio da empresa executada, deve ser excluído da execução. Transcrevo julgados do C. TST que tratam da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR GESTOR. ART. 1.016 DO CCB. SÚMULA 126/TST. A responsabilidade solidária do administrador gestor da empresa perante a sociedade e os terceiros prejudicados, decorre de culpa no exercício de suas funções, nos moldes do art. 1.016 do CCB - "Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções", sendo tal regramento também aplicável na seara trabalhista. Nesse passo, há de estar demonstrada a presença dos três requisitos da responsabilidade civil: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano; b) nexo causal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa do administrador gestor, que detém controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. No caso concreto, como se extrai da decisão recorrida, o 2º Reclamado, ora Agravante, passou a ter amplos poderes de gestão e administração de todos os bens e negócios do 1º Reclamado a partir de 18/03/2016, ocasião em que veio a assumir obrigações em nome da sociedade. O Tribunal Regional consignou o inadimplemento de direitos trabalhistas do Reclamante. No que diz respeito ao elemento culpa, tem-se que, à luz das premissas fáticas constantes no acórdão recorrido, considerando-se que o ora Agravante detinha o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício , restou evidenciada a culpa do administrador gestor - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Nesse contexto, no caso concreto, não há como excluir a responsabilidade solidária do administrador pelo dano patrimonial causado ao Reclamante, a teor do art. 1.016 do CCB. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 15731820165170001, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 27/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020) I - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ÓBICE DA SÚMULA 184 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCURADOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL. CONSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 1.138 CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR ( CDC, ART. 28, § 5º). RESP 1.862.557/DF. INCIDÊNCIA DA TEORIA MAIOR ( CCB, ARTS. 50 E 1.016). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO APENAS COM A DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo Agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCURADOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL. CONSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 1.138 CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR ( CDC, ART. 28, § 5º). RESP 1.862.557/DF. INCIDÊNCIA DA TEORIA MAIOR ( CCB, ARTS. 50 E 1.016). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO APENAS COM A DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL . Decisão regional em que adotada a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º) para incluir o procurador não sócio da empresa estrangeira, na qualidade de administrador, no polo passivo da execução e responsabilizá-lo pelas dívidas trabalhistas contraídas pela pessoa jurídica. Aparente violação do art. 5º, LIV, da Constituição da Republica, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCURADOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL. CONSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 1.138 CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR ( CDC, ART. 28, § 5º). RESP 1.862.557/DF. INCIDÊNCIA DA TEORIA MAIOR ( CCB, ARTS. 50 E 1.016). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO APENAS COM A DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O Tribunal Regional, com amparo na Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º), acolheu o pedido do reclamante de inclusão do representante da empresa executada no Brasil, administrador não sócio da pessoa jurídica, no polo passivo da execução trabalhista. 2. No caso, contudo, o ora recorrente foi constituído representante da empresa estrangeira no Brasil, por força do que dispõe o art. 1.138 do Código Civil, segundo o qual "A sociedade estrangeira autorizada funcionar é obrigada ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade". Cabe a referido representante, pois, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, receber notificações e ser intimado de todos os atos processuais em nome da empresa estrangeira, sendo, para esses fins, responsável por suas filiais, agências, sucursais, estabelecimentos ou escritórios instalados no Brasil (art. 2º, § 2º, da Lei 12.529/2011). Atua, portanto, como mero procurador societário, de modo que os atos praticados pelo mandatário, salvo quando excedidos os limites do mandato ou demonstrada a sua culpa, obrigam apenas o mandante ( Código Civil, arts. 676, 678, 679 e 1.011, § 2). 3 . A circunstância registrada no acórdão regional de que o procurador da empresa estrangeira equipara-se ao administrador também não autoriza a execução de seus bens sem o devido processo legal. Em relação ao administrador não sócio, não se admite a adoção da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "§ 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor" ( REsp n.º 1.862.557/DF, Terceira Turma, DJe de 21/6/2021). Com efeito, o administrador não sócio da empresa executada somente pode ser responsabilizado se restar comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, bem como pela culpa no desempenho de suas funções - conforme Teoria Maior adotada pelos arts. 50 e 1.016 do CCB -, cuja comprovação restou prejudicada, diante do entendimento do TRT de que incidiria a norma do art. 28, § 5º, do CDC. Tratando-se, pois, de microssistemas independentes, o art. 50 do CCB não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC . 4 . Desse modo, porquanto atribuída responsabilidade patrimonial ao representante legal da empresa estrangeira no Brasil, sem observância do devido processo legal, resulta configurada afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição da Republica. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00000017420175140001, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 14/09/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2022). Assim, dou provimento ao recurso para determinar a exclusão do agravante da execução, devendo ser levantada qualquer medida constritiva de bens em relação a ele efetuada. Destaco, finalmente, que há precedentes deste E. Tribunal envolvendo a inclusão do agravante no polo passivo de execuções da empresa Arima Comunicações do Brasil LTDA, onde foi afastada a sua responsabilidade (Processo nº 0012020-23.2019.5.15.0096, julgado em 18.4.2023. Rel. Ana Paula Pellegrina Lockmann; Processo nº 0010897-29.2015.5.15.0096, julgado em 24.5.2022. Rel. Eleonora Bordini Coca). (3.) PREQUESTIONAMENTO: Para fins de prequestionamento, assinala-se, ante os fundamentos expostos, que não houve afronta à Constituição da República, violação a quaisquer dispositivos legais infraconstitucionais e que foram observadas, no que cabível, as súmulas da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, bem como os demais precedentes vinculantes do E. STF. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer do agravo de petição de ZHENG JIE FENG (executado) e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim e efeito de afastar a sua responsabilidade na presente execução, devendo ser excluído do polo passivo da ação, com levantamento de qualquer medida constritiva de bens em relação a ele efetuada, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de abril de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargador Relator 90 CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARIMA COMMUNICATIONS CORPORATION

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Zheng Jie Feng x Arima Communications Corporation e outros

ID: 259760863

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012399-91.2015.5.15.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ZHENG JIE FENG

Polo Passivo:

ARIMA COMMUNICATIONS CORPORATION ARIMA COMUNICACOES BRASIL LTDA BAOCHUN LI KENICHI WATANOBE NILDA ROQUE DE BRITO GOMES VALDINEIA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

SAULO ORTIZ CALSAVARA

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FERNANDA MARIA JOAQUINA DE LIMA E SILVA OLIVEIRA

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FABIANA MERCURI CYRINO KALAF

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FERNANDO LUCAS DE LIMA

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MANUELA DE LIMA E SILVA OLIVEIRA

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MARCEL SCARABELIN RIGHI

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ADEMIR QUINTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0012399-91.2015.5.15.0002 : ZHENG JIE FENG : NILDA ROQUE DE BRITO GOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0012399-91.2015.5.15.0002 : ZHENG JIE FENG : NILDA ROQUE DE BRITO GOMES E OUTROS (5) PROCESSO n° 0012399-91.2015.5.15.0002- AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ZHENG JIE FENG AGRAVADOS: ARIMA COMUNICAÇÕES BRASIL LTDA, ARIMA COMMUNICATIONS CORPORATION, BAOCHUN LI, VALDINEIA DO NASCIMENTO e NILDA ROQUE DE BRITO GOMES ORIGEM: ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE JUNDIAÍ JUÍZA SENTENCIANTE: CAMILA MOURA DE CARVALHO Inconformado com a r. sentença de primeiro grau (ID. ad0f38d), que julgou improcedentes os seus embargos à execução, agrava de petição o executado ZHENG JIE FENG com as razões objeto do ID. 529b943. Insurge-se contra a sua inclusão no polo passivo da execução, além de alegar a impenhorabilidade do salário. Contraminutas apresentadas pelos exequentes (ID. 35b978b e 0a6b0d2 ). Dispensada a manifestação do MPT, nos termos do artigo 156 do RI deste Tribunal. É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço do agravo de petição, preenchidos que foram os seus pressupostos legais de admissibilidade. (2.) ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE LIMITADA - RESPONSABILIDADE: Em face de pedido formulado pelo exequente a origem instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada ARIMA COMUNICAÇÕES BRASIL LTDA (08d4600), que posteriormente foi julgado procedente, com a inclusão dos sócios Arina Communications Corporation, Zheng Jie Feng e Boachun Li no polo passivo da execução (ID. 3093613), sendo determinada a penhora de 30% do salário do executado Zheng Jie Feng (ID. 36b5c0a05). O referido executado opôs embargos à execução insurgindo-se contra a sua inclusão no polo passivo da execução, assim como alegando a impenhorabilidade dos salários. A medida foi rejeitada sob o fundamento de que Zheng Jie Feng trata-se do único sócio da devedora primitiva até 27.4.2015, e que o período contratual dos exequentes está compreendido no interregno em que compôs o quadro societário (ID. ad0f38d). Inconformado, o executado agravou de petição alegando que jamais foi sócio da pessoa jurídica executada, sendo apenas seu empregado no período de 19.4.2010 a 28.12.2018, atuando como procurador da empresa. Alega ainda que, nos termos do artigo 833, IV do CPC, os salários são impenhoráveis. Razão assiste ao agravante no que tange à sua inclusão no polo passivo da execução. Da análise da ficha cadastral da empresa Arina Comunicações Brasil LTDA junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp -(ID. 8cb92cf), verifica-se que de fato o agravante foi nomeado administrador da empresa em 23.4.2012 em razão do sócio-administrador Chein Wei Tseng ter se retirado da sociedade na mesmas data. Sobreleva destacar que todas as referências ao agravante que constam da ficha cadastral tratam da sua condição de administrador da empresa, jamais como sócio. Ademais, os documentos constantes do ID. dc08c69 a af2c2d6 comprovam que o agravante foi empregado da devedora principal no interregno de 19.4.2010 a 28.12.2018. Nesse contexto, com a devida vênia ao entendimento adotado na origem, reputo comprovado que o agravante não é sócio da empresa Arima Telecomunicações Brasil Ltda. Embora na seara trabalhista seja admitida a responsabilização do patrimônio pessoal dos sócios pelas dívidas trabalhistas da sociedade empresarial, com a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos termos do artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, aplicado ao processo trabalhista por força dos arts. 8º e 769 da CLT, assim como com fulcro no art. 855-A da CLT incluído pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que basta o inadimplemento da dívida pela empresa para que ocorra o afastamento da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios, no caso em exame a situação é diversa, porque envolve a responsabilidade do administrador não sócio. Nessa hipótese, eventual responsabilização do administrador não sócio da sociedade limitada depende da comprovação de atos praticados com excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos termos dos arts. 50 e 1.016 do CC. Isso porque a aplicação da teoria menor, como via excepcional, depende de previsão legal e, atualmente, não há determinação expressa no art. 28, § 5º, do CDC para a responsabilidade do administrador não sócio diante do mero inadimplemento da dívida trabalhista. No caso, não há indícios de que o agravante, como administrador, tenha cometido atos de gestão com excesso de poder e configurado desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O inadimplemento das verbas trabalhistas não caracteriza ato irregular ou fraudulento do administrador não sócio, tampouco ato doloso ou culposo. Sendo assim, o agravante, como administrador não sócio da empresa executada, deve ser excluído da execução. Transcrevo julgados do C. TST que tratam da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR GESTOR. ART. 1.016 DO CCB. SÚMULA 126/TST. A responsabilidade solidária do administrador gestor da empresa perante a sociedade e os terceiros prejudicados, decorre de culpa no exercício de suas funções, nos moldes do art. 1.016 do CCB - "Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções", sendo tal regramento também aplicável na seara trabalhista. Nesse passo, há de estar demonstrada a presença dos três requisitos da responsabilidade civil: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano; b) nexo causal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa do administrador gestor, que detém controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. No caso concreto, como se extrai da decisão recorrida, o 2º Reclamado, ora Agravante, passou a ter amplos poderes de gestão e administração de todos os bens e negócios do 1º Reclamado a partir de 18/03/2016, ocasião em que veio a assumir obrigações em nome da sociedade. O Tribunal Regional consignou o inadimplemento de direitos trabalhistas do Reclamante. No que diz respeito ao elemento culpa, tem-se que, à luz das premissas fáticas constantes no acórdão recorrido, considerando-se que o ora Agravante detinha o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício , restou evidenciada a culpa do administrador gestor - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Nesse contexto, no caso concreto, não há como excluir a responsabilidade solidária do administrador pelo dano patrimonial causado ao Reclamante, a teor do art. 1.016 do CCB. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 15731820165170001, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 27/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020) I - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ÓBICE DA SÚMULA 184 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCURADOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL. CONSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 1.138 CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR ( CDC, ART. 28, § 5º). RESP 1.862.557/DF. INCIDÊNCIA DA TEORIA MAIOR ( CCB, ARTS. 50 E 1.016). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO APENAS COM A DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo Agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCURADOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL. CONSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 1.138 CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR ( CDC, ART. 28, § 5º). RESP 1.862.557/DF. INCIDÊNCIA DA TEORIA MAIOR ( CCB, ARTS. 50 E 1.016). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO APENAS COM A DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL . Decisão regional em que adotada a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º) para incluir o procurador não sócio da empresa estrangeira, na qualidade de administrador, no polo passivo da execução e responsabilizá-lo pelas dívidas trabalhistas contraídas pela pessoa jurídica. Aparente violação do art. 5º, LIV, da Constituição da Republica, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCURADOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL. CONSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 1.138 CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR ( CDC, ART. 28, § 5º). RESP 1.862.557/DF. INCIDÊNCIA DA TEORIA MAIOR ( CCB, ARTS. 50 E 1.016). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO APENAS COM A DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O Tribunal Regional, com amparo na Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º), acolheu o pedido do reclamante de inclusão do representante da empresa executada no Brasil, administrador não sócio da pessoa jurídica, no polo passivo da execução trabalhista. 2. No caso, contudo, o ora recorrente foi constituído representante da empresa estrangeira no Brasil, por força do que dispõe o art. 1.138 do Código Civil, segundo o qual "A sociedade estrangeira autorizada funcionar é obrigada ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade". Cabe a referido representante, pois, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, receber notificações e ser intimado de todos os atos processuais em nome da empresa estrangeira, sendo, para esses fins, responsável por suas filiais, agências, sucursais, estabelecimentos ou escritórios instalados no Brasil (art. 2º, § 2º, da Lei 12.529/2011). Atua, portanto, como mero procurador societário, de modo que os atos praticados pelo mandatário, salvo quando excedidos os limites do mandato ou demonstrada a sua culpa, obrigam apenas o mandante ( Código Civil, arts. 676, 678, 679 e 1.011, § 2). 3 . A circunstância registrada no acórdão regional de que o procurador da empresa estrangeira equipara-se ao administrador também não autoriza a execução de seus bens sem o devido processo legal. Em relação ao administrador não sócio, não se admite a adoção da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "§ 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor" ( REsp n.º 1.862.557/DF, Terceira Turma, DJe de 21/6/2021). Com efeito, o administrador não sócio da empresa executada somente pode ser responsabilizado se restar comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, bem como pela culpa no desempenho de suas funções - conforme Teoria Maior adotada pelos arts. 50 e 1.016 do CCB -, cuja comprovação restou prejudicada, diante do entendimento do TRT de que incidiria a norma do art. 28, § 5º, do CDC. Tratando-se, pois, de microssistemas independentes, o art. 50 do CCB não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC . 4 . Desse modo, porquanto atribuída responsabilidade patrimonial ao representante legal da empresa estrangeira no Brasil, sem observância do devido processo legal, resulta configurada afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição da Republica. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00000017420175140001, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 14/09/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2022). Assim, dou provimento ao recurso para determinar a exclusão do agravante da execução, devendo ser levantada qualquer medida constritiva de bens em relação a ele efetuada. Destaco, finalmente, que há precedentes deste E. Tribunal envolvendo a inclusão do agravante no polo passivo de execuções da empresa Arima Comunicações do Brasil LTDA, onde foi afastada a sua responsabilidade (Processo nº 0012020-23.2019.5.15.0096, julgado em 18.4.2023. Rel. Ana Paula Pellegrina Lockmann; Processo nº 0010897-29.2015.5.15.0096, julgado em 24.5.2022. Rel. Eleonora Bordini Coca). (3.) PREQUESTIONAMENTO: Para fins de prequestionamento, assinala-se, ante os fundamentos expostos, que não houve afronta à Constituição da República, violação a quaisquer dispositivos legais infraconstitucionais e que foram observadas, no que cabível, as súmulas da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, bem como os demais precedentes vinculantes do E. STF. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer do agravo de petição de ZHENG JIE FENG (executado) e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim e efeito de afastar a sua responsabilidade na presente execução, devendo ser excluído do polo passivo da ação, com levantamento de qualquer medida constritiva de bens em relação a ele efetuada, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de abril de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargador Relator 90 CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDINEIA DO NASCIMENTO

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ID: 259760790

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012399-91.2015.5.15.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ZHENG JIE FENG

Polo Passivo:

ARIMA COMMUNICATIONS CORPORATION ARIMA COMUNICACOES BRASIL LTDA BAOCHUN LI KENICHI WATANOBE NILDA ROQUE DE BRITO GOMES VALDINEIA DO NASCIMENTO

Edital

Advogados:

SAULO ORTIZ CALSAVARA

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FERNANDA MARIA JOAQUINA DE LIMA E SILVA OLIVEIRA

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FABIANA MERCURI CYRINO KALAF

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FERNANDO LUCAS DE LIMA

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MANUELA DE LIMA E SILVA OLIVEIRA

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MARCEL SCARABELIN RIGHI

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ADEMIR QUINTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0012399-91.2015.5.15.0002 : ZHENG JIE FENG : NILDA ROQUE DE BRITO GOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0012399-91.2015.5.15.0002 : ZHENG JIE FENG : NILDA ROQUE DE BRITO GOMES E OUTROS (5) PROCESSO n° 0012399-91.2015.5.15.0002- AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ZHENG JIE FENG AGRAVADOS: ARIMA COMUNICAÇÕES BRASIL LTDA, ARIMA COMMUNICATIONS CORPORATION, BAOCHUN LI, VALDINEIA DO NASCIMENTO e NILDA ROQUE DE BRITO GOMES ORIGEM: ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE JUNDIAÍ JUÍZA SENTENCIANTE: CAMILA MOURA DE CARVALHO Inconformado com a r. sentença de primeiro grau (ID. ad0f38d), que julgou improcedentes os seus embargos à execução, agrava de petição o executado ZHENG JIE FENG com as razões objeto do ID. 529b943. Insurge-se contra a sua inclusão no polo passivo da execução, além de alegar a impenhorabilidade do salário. Contraminutas apresentadas pelos exequentes (ID. 35b978b e 0a6b0d2 ). Dispensada a manifestação do MPT, nos termos do artigo 156 do RI deste Tribunal. É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço do agravo de petição, preenchidos que foram os seus pressupostos legais de admissibilidade. (2.) ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE LIMITADA - RESPONSABILIDADE: Em face de pedido formulado pelo exequente a origem instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada ARIMA COMUNICAÇÕES BRASIL LTDA (08d4600), que posteriormente foi julgado procedente, com a inclusão dos sócios Arina Communications Corporation, Zheng Jie Feng e Boachun Li no polo passivo da execução (ID. 3093613), sendo determinada a penhora de 30% do salário do executado Zheng Jie Feng (ID. 36b5c0a05). O referido executado opôs embargos à execução insurgindo-se contra a sua inclusão no polo passivo da execução, assim como alegando a impenhorabilidade dos salários. A medida foi rejeitada sob o fundamento de que Zheng Jie Feng trata-se do único sócio da devedora primitiva até 27.4.2015, e que o período contratual dos exequentes está compreendido no interregno em que compôs o quadro societário (ID. ad0f38d). Inconformado, o executado agravou de petição alegando que jamais foi sócio da pessoa jurídica executada, sendo apenas seu empregado no período de 19.4.2010 a 28.12.2018, atuando como procurador da empresa. Alega ainda que, nos termos do artigo 833, IV do CPC, os salários são impenhoráveis. Razão assiste ao agravante no que tange à sua inclusão no polo passivo da execução. Da análise da ficha cadastral da empresa Arina Comunicações Brasil LTDA junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp -(ID. 8cb92cf), verifica-se que de fato o agravante foi nomeado administrador da empresa em 23.4.2012 em razão do sócio-administrador Chein Wei Tseng ter se retirado da sociedade na mesmas data. Sobreleva destacar que todas as referências ao agravante que constam da ficha cadastral tratam da sua condição de administrador da empresa, jamais como sócio. Ademais, os documentos constantes do ID. dc08c69 a af2c2d6 comprovam que o agravante foi empregado da devedora principal no interregno de 19.4.2010 a 28.12.2018. Nesse contexto, com a devida vênia ao entendimento adotado na origem, reputo comprovado que o agravante não é sócio da empresa Arima Telecomunicações Brasil Ltda. Embora na seara trabalhista seja admitida a responsabilização do patrimônio pessoal dos sócios pelas dívidas trabalhistas da sociedade empresarial, com a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos termos do artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, aplicado ao processo trabalhista por força dos arts. 8º e 769 da CLT, assim como com fulcro no art. 855-A da CLT incluído pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que basta o inadimplemento da dívida pela empresa para que ocorra o afastamento da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios, no caso em exame a situação é diversa, porque envolve a responsabilidade do administrador não sócio. Nessa hipótese, eventual responsabilização do administrador não sócio da sociedade limitada depende da comprovação de atos praticados com excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos termos dos arts. 50 e 1.016 do CC. Isso porque a aplicação da teoria menor, como via excepcional, depende de previsão legal e, atualmente, não há determinação expressa no art. 28, § 5º, do CDC para a responsabilidade do administrador não sócio diante do mero inadimplemento da dívida trabalhista. No caso, não há indícios de que o agravante, como administrador, tenha cometido atos de gestão com excesso de poder e configurado desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O inadimplemento das verbas trabalhistas não caracteriza ato irregular ou fraudulento do administrador não sócio, tampouco ato doloso ou culposo. Sendo assim, o agravante, como administrador não sócio da empresa executada, deve ser excluído da execução. Transcrevo julgados do C. TST que tratam da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR GESTOR. ART. 1.016 DO CCB. SÚMULA 126/TST. A responsabilidade solidária do administrador gestor da empresa perante a sociedade e os terceiros prejudicados, decorre de culpa no exercício de suas funções, nos moldes do art. 1.016 do CCB - "Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções", sendo tal regramento também aplicável na seara trabalhista. Nesse passo, há de estar demonstrada a presença dos três requisitos da responsabilidade civil: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano; b) nexo causal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa do administrador gestor, que detém controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. No caso concreto, como se extrai da decisão recorrida, o 2º Reclamado, ora Agravante, passou a ter amplos poderes de gestão e administração de todos os bens e negócios do 1º Reclamado a partir de 18/03/2016, ocasião em que veio a assumir obrigações em nome da sociedade. O Tribunal Regional consignou o inadimplemento de direitos trabalhistas do Reclamante. No que diz respeito ao elemento culpa, tem-se que, à luz das premissas fáticas constantes no acórdão recorrido, considerando-se que o ora Agravante detinha o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício , restou evidenciada a culpa do administrador gestor - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Nesse contexto, no caso concreto, não há como excluir a responsabilidade solidária do administrador pelo dano patrimonial causado ao Reclamante, a teor do art. 1.016 do CCB. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 15731820165170001, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 27/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020) I - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ÓBICE DA SÚMULA 184 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCURADOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL. CONSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 1.138 CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR ( CDC, ART. 28, § 5º). RESP 1.862.557/DF. INCIDÊNCIA DA TEORIA MAIOR ( CCB, ARTS. 50 E 1.016). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO APENAS COM A DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo Agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCURADOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL. CONSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 1.138 CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR ( CDC, ART. 28, § 5º). RESP 1.862.557/DF. INCIDÊNCIA DA TEORIA MAIOR ( CCB, ARTS. 50 E 1.016). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO APENAS COM A DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL . Decisão regional em que adotada a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º) para incluir o procurador não sócio da empresa estrangeira, na qualidade de administrador, no polo passivo da execução e responsabilizá-lo pelas dívidas trabalhistas contraídas pela pessoa jurídica. Aparente violação do art. 5º, LIV, da Constituição da Republica, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCURADOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL. CONSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 1.138 CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR ( CDC, ART. 28, § 5º). RESP 1.862.557/DF. INCIDÊNCIA DA TEORIA MAIOR ( CCB, ARTS. 50 E 1.016). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO APENAS COM A DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O Tribunal Regional, com amparo na Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º), acolheu o pedido do reclamante de inclusão do representante da empresa executada no Brasil, administrador não sócio da pessoa jurídica, no polo passivo da execução trabalhista. 2. No caso, contudo, o ora recorrente foi constituído representante da empresa estrangeira no Brasil, por força do que dispõe o art. 1.138 do Código Civil, segundo o qual "A sociedade estrangeira autorizada funcionar é obrigada ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade". Cabe a referido representante, pois, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, receber notificações e ser intimado de todos os atos processuais em nome da empresa estrangeira, sendo, para esses fins, responsável por suas filiais, agências, sucursais, estabelecimentos ou escritórios instalados no Brasil (art. 2º, § 2º, da Lei 12.529/2011). Atua, portanto, como mero procurador societário, de modo que os atos praticados pelo mandatário, salvo quando excedidos os limites do mandato ou demonstrada a sua culpa, obrigam apenas o mandante ( Código Civil, arts. 676, 678, 679 e 1.011, § 2). 3 . A circunstância registrada no acórdão regional de que o procurador da empresa estrangeira equipara-se ao administrador também não autoriza a execução de seus bens sem o devido processo legal. Em relação ao administrador não sócio, não se admite a adoção da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "§ 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor" ( REsp n.º 1.862.557/DF, Terceira Turma, DJe de 21/6/2021). Com efeito, o administrador não sócio da empresa executada somente pode ser responsabilizado se restar comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, bem como pela culpa no desempenho de suas funções - conforme Teoria Maior adotada pelos arts. 50 e 1.016 do CCB -, cuja comprovação restou prejudicada, diante do entendimento do TRT de que incidiria a norma do art. 28, § 5º, do CDC. Tratando-se, pois, de microssistemas independentes, o art. 50 do CCB não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC . 4 . Desse modo, porquanto atribuída responsabilidade patrimonial ao representante legal da empresa estrangeira no Brasil, sem observância do devido processo legal, resulta configurada afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição da Republica. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00000017420175140001, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 14/09/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2022). Assim, dou provimento ao recurso para determinar a exclusão do agravante da execução, devendo ser levantada qualquer medida constritiva de bens em relação a ele efetuada. Destaco, finalmente, que há precedentes deste E. Tribunal envolvendo a inclusão do agravante no polo passivo de execuções da empresa Arima Comunicações do Brasil LTDA, onde foi afastada a sua responsabilidade (Processo nº 0012020-23.2019.5.15.0096, julgado em 18.4.2023. Rel. Ana Paula Pellegrina Lockmann; Processo nº 0010897-29.2015.5.15.0096, julgado em 24.5.2022. Rel. Eleonora Bordini Coca). (3.) PREQUESTIONAMENTO: Para fins de prequestionamento, assinala-se, ante os fundamentos expostos, que não houve afronta à Constituição da República, violação a quaisquer dispositivos legais infraconstitucionais e que foram observadas, no que cabível, as súmulas da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, bem como os demais precedentes vinculantes do E. STF. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer do agravo de petição de ZHENG JIE FENG (executado) e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim e efeito de afastar a sua responsabilidade na presente execução, devendo ser excluído do polo passivo da ação, com levantamento de qualquer medida constritiva de bens em relação a ele efetuada, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de abril de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargador Relator 90 CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BAOCHUN LI

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Zheng Jie Feng x Arima Communications Corporation e outros

ID: 259760825

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012399-91.2015.5.15.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ZHENG JIE FENG

Polo Passivo:

ARIMA COMMUNICATIONS CORPORATION ARIMA COMUNICACOES BRASIL LTDA BAOCHUN LI KENICHI WATANOBE NILDA ROQUE DE BRITO GOMES VALDINEIA DO NASCIMENTO

Edital

Advogados:

SAULO ORTIZ CALSAVARA

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FERNANDA MARIA JOAQUINA DE LIMA E SILVA OLIVEIRA

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FABIANA MERCURI CYRINO KALAF

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FERNANDO LUCAS DE LIMA

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MANUELA DE LIMA E SILVA OLIVEIRA

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MARCEL SCARABELIN RIGHI

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ADEMIR QUINTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0012399-91.2015.5.15.0002 : ZHENG JIE FENG : NILDA ROQUE DE BRITO GOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0012399-91.2015.5.15.0002 : ZHENG JIE FENG : NILDA ROQUE DE BRITO GOMES E OUTROS (5) PROCESSO n° 0012399-91.2015.5.15.0002- AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ZHENG JIE FENG AGRAVADOS: ARIMA COMUNICAÇÕES BRASIL LTDA, ARIMA COMMUNICATIONS CORPORATION, BAOCHUN LI, VALDINEIA DO NASCIMENTO e NILDA ROQUE DE BRITO GOMES ORIGEM: ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE JUNDIAÍ JUÍZA SENTENCIANTE: CAMILA MOURA DE CARVALHO Inconformado com a r. sentença de primeiro grau (ID. ad0f38d), que julgou improcedentes os seus embargos à execução, agrava de petição o executado ZHENG JIE FENG com as razões objeto do ID. 529b943. Insurge-se contra a sua inclusão no polo passivo da execução, além de alegar a impenhorabilidade do salário. Contraminutas apresentadas pelos exequentes (ID. 35b978b e 0a6b0d2 ). Dispensada a manifestação do MPT, nos termos do artigo 156 do RI deste Tribunal. É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço do agravo de petição, preenchidos que foram os seus pressupostos legais de admissibilidade. (2.) ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE LIMITADA - RESPONSABILIDADE: Em face de pedido formulado pelo exequente a origem instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada ARIMA COMUNICAÇÕES BRASIL LTDA (08d4600), que posteriormente foi julgado procedente, com a inclusão dos sócios Arina Communications Corporation, Zheng Jie Feng e Boachun Li no polo passivo da execução (ID. 3093613), sendo determinada a penhora de 30% do salário do executado Zheng Jie Feng (ID. 36b5c0a05). O referido executado opôs embargos à execução insurgindo-se contra a sua inclusão no polo passivo da execução, assim como alegando a impenhorabilidade dos salários. A medida foi rejeitada sob o fundamento de que Zheng Jie Feng trata-se do único sócio da devedora primitiva até 27.4.2015, e que o período contratual dos exequentes está compreendido no interregno em que compôs o quadro societário (ID. ad0f38d). Inconformado, o executado agravou de petição alegando que jamais foi sócio da pessoa jurídica executada, sendo apenas seu empregado no período de 19.4.2010 a 28.12.2018, atuando como procurador da empresa. Alega ainda que, nos termos do artigo 833, IV do CPC, os salários são impenhoráveis. Razão assiste ao agravante no que tange à sua inclusão no polo passivo da execução. Da análise da ficha cadastral da empresa Arina Comunicações Brasil LTDA junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp -(ID. 8cb92cf), verifica-se que de fato o agravante foi nomeado administrador da empresa em 23.4.2012 em razão do sócio-administrador Chein Wei Tseng ter se retirado da sociedade na mesmas data. Sobreleva destacar que todas as referências ao agravante que constam da ficha cadastral tratam da sua condição de administrador da empresa, jamais como sócio. Ademais, os documentos constantes do ID. dc08c69 a af2c2d6 comprovam que o agravante foi empregado da devedora principal no interregno de 19.4.2010 a 28.12.2018. Nesse contexto, com a devida vênia ao entendimento adotado na origem, reputo comprovado que o agravante não é sócio da empresa Arima Telecomunicações Brasil Ltda. Embora na seara trabalhista seja admitida a responsabilização do patrimônio pessoal dos sócios pelas dívidas trabalhistas da sociedade empresarial, com a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos termos do artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, aplicado ao processo trabalhista por força dos arts. 8º e 769 da CLT, assim como com fulcro no art. 855-A da CLT incluído pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que basta o inadimplemento da dívida pela empresa para que ocorra o afastamento da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios, no caso em exame a situação é diversa, porque envolve a responsabilidade do administrador não sócio. Nessa hipótese, eventual responsabilização do administrador não sócio da sociedade limitada depende da comprovação de atos praticados com excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos termos dos arts. 50 e 1.016 do CC. Isso porque a aplicação da teoria menor, como via excepcional, depende de previsão legal e, atualmente, não há determinação expressa no art. 28, § 5º, do CDC para a responsabilidade do administrador não sócio diante do mero inadimplemento da dívida trabalhista. No caso, não há indícios de que o agravante, como administrador, tenha cometido atos de gestão com excesso de poder e configurado desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O inadimplemento das verbas trabalhistas não caracteriza ato irregular ou fraudulento do administrador não sócio, tampouco ato doloso ou culposo. Sendo assim, o agravante, como administrador não sócio da empresa executada, deve ser excluído da execução. Transcrevo julgados do C. TST que tratam da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR GESTOR. ART. 1.016 DO CCB. SÚMULA 126/TST. A responsabilidade solidária do administrador gestor da empresa perante a sociedade e os terceiros prejudicados, decorre de culpa no exercício de suas funções, nos moldes do art. 1.016 do CCB - "Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções", sendo tal regramento também aplicável na seara trabalhista. Nesse passo, há de estar demonstrada a presença dos três requisitos da responsabilidade civil: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano; b) nexo causal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa do administrador gestor, que detém controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. No caso concreto, como se extrai da decisão recorrida, o 2º Reclamado, ora Agravante, passou a ter amplos poderes de gestão e administração de todos os bens e negócios do 1º Reclamado a partir de 18/03/2016, ocasião em que veio a assumir obrigações em nome da sociedade. O Tribunal Regional consignou o inadimplemento de direitos trabalhistas do Reclamante. No que diz respeito ao elemento culpa, tem-se que, à luz das premissas fáticas constantes no acórdão recorrido, considerando-se que o ora Agravante detinha o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício , restou evidenciada a culpa do administrador gestor - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Nesse contexto, no caso concreto, não há como excluir a responsabilidade solidária do administrador pelo dano patrimonial causado ao Reclamante, a teor do art. 1.016 do CCB. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 15731820165170001, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 27/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020) I - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ÓBICE DA SÚMULA 184 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCURADOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL. CONSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 1.138 CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR ( CDC, ART. 28, § 5º). RESP 1.862.557/DF. INCIDÊNCIA DA TEORIA MAIOR ( CCB, ARTS. 50 E 1.016). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO APENAS COM A DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo Agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCURADOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL. CONSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 1.138 CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR ( CDC, ART. 28, § 5º). RESP 1.862.557/DF. INCIDÊNCIA DA TEORIA MAIOR ( CCB, ARTS. 50 E 1.016). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO APENAS COM A DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL . Decisão regional em que adotada a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º) para incluir o procurador não sócio da empresa estrangeira, na qualidade de administrador, no polo passivo da execução e responsabilizá-lo pelas dívidas trabalhistas contraídas pela pessoa jurídica. Aparente violação do art. 5º, LIV, da Constituição da Republica, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCURADOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL. CONSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 1.138 CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR ( CDC, ART. 28, § 5º). RESP 1.862.557/DF. INCIDÊNCIA DA TEORIA MAIOR ( CCB, ARTS. 50 E 1.016). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO APENAS COM A DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O Tribunal Regional, com amparo na Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º), acolheu o pedido do reclamante de inclusão do representante da empresa executada no Brasil, administrador não sócio da pessoa jurídica, no polo passivo da execução trabalhista. 2. No caso, contudo, o ora recorrente foi constituído representante da empresa estrangeira no Brasil, por força do que dispõe o art. 1.138 do Código Civil, segundo o qual "A sociedade estrangeira autorizada funcionar é obrigada ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade". Cabe a referido representante, pois, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, receber notificações e ser intimado de todos os atos processuais em nome da empresa estrangeira, sendo, para esses fins, responsável por suas filiais, agências, sucursais, estabelecimentos ou escritórios instalados no Brasil (art. 2º, § 2º, da Lei 12.529/2011). Atua, portanto, como mero procurador societário, de modo que os atos praticados pelo mandatário, salvo quando excedidos os limites do mandato ou demonstrada a sua culpa, obrigam apenas o mandante ( Código Civil, arts. 676, 678, 679 e 1.011, § 2). 3 . A circunstância registrada no acórdão regional de que o procurador da empresa estrangeira equipara-se ao administrador também não autoriza a execução de seus bens sem o devido processo legal. Em relação ao administrador não sócio, não se admite a adoção da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "§ 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor" ( REsp n.º 1.862.557/DF, Terceira Turma, DJe de 21/6/2021). Com efeito, o administrador não sócio da empresa executada somente pode ser responsabilizado se restar comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, bem como pela culpa no desempenho de suas funções - conforme Teoria Maior adotada pelos arts. 50 e 1.016 do CCB -, cuja comprovação restou prejudicada, diante do entendimento do TRT de que incidiria a norma do art. 28, § 5º, do CDC. Tratando-se, pois, de microssistemas independentes, o art. 50 do CCB não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC . 4 . Desse modo, porquanto atribuída responsabilidade patrimonial ao representante legal da empresa estrangeira no Brasil, sem observância do devido processo legal, resulta configurada afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição da Republica. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00000017420175140001, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 14/09/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2022). Assim, dou provimento ao recurso para determinar a exclusão do agravante da execução, devendo ser levantada qualquer medida constritiva de bens em relação a ele efetuada. Destaco, finalmente, que há precedentes deste E. Tribunal envolvendo a inclusão do agravante no polo passivo de execuções da empresa Arima Comunicações do Brasil LTDA, onde foi afastada a sua responsabilidade (Processo nº 0012020-23.2019.5.15.0096, julgado em 18.4.2023. Rel. Ana Paula Pellegrina Lockmann; Processo nº 0010897-29.2015.5.15.0096, julgado em 24.5.2022. Rel. Eleonora Bordini Coca). (3.) PREQUESTIONAMENTO: Para fins de prequestionamento, assinala-se, ante os fundamentos expostos, que não houve afronta à Constituição da República, violação a quaisquer dispositivos legais infraconstitucionais e que foram observadas, no que cabível, as súmulas da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, bem como os demais precedentes vinculantes do E. STF. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer do agravo de petição de ZHENG JIE FENG (executado) e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim e efeito de afastar a sua responsabilidade na presente execução, devendo ser excluído do polo passivo da ação, com levantamento de qualquer medida constritiva de bens em relação a ele efetuada, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de abril de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargador Relator 90 CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KENICHI WATANOBE

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Lots Latin America Logistica E Transportes Ltda e outros x Atvos Bioenergia Brenco S.A. e outros

ID: 325041446

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010897-36.2024.5.18.0191

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA MARLOS PEREIRA DE REZENDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBISLEY DE JESUS BARBOSA

Polo Passivo:

ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ROBISLEY DE JESUS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO

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MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DA MOTA BARROSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010897-36.2024.5.18.0191 RECORRENTE: ROBISLEY DE JESUS BARBOSA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010897-36.2024.5.18.0191 RECORRENTE: ROBISLEY DE JESUS BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBISLEY DE JESUS BARBOSA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010897-36.2024.5.18.0191 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : ROBISLEY DE JESUS BARBOSA ADVOGADO : CARLOS MAGNUM INACIO PONTES ADVOGADO : DANIEL AUGUSTO DA MOTA BARROSO ADVOGADA : JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO RECORRIDA : ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. ADVOGADA : MYLENA VILLA COSTA RECORRIDA : LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADA : ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS PERITO : MARLOS PEREIRA DE REZENDE ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE MINEIROS JUIZ : ELIAS SOARES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. DOMINGOS TRABALHADOS. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e recurso adesivo interposto pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) pagamento em dobro dos domingos trabalhados; (ii) responsabilidade da reclamada no acidente de trabalho; (iii) indenização substitutiva à garantia de emprego; (iv) honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reclamante não trabalhou em regime 5x1 e os controles de jornada registram labor em poucos domingos com a concessão de folga compensatória, motivo pelo qual não é devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados. 4. A causa determinante do acidente foi o não acionamento do freio estacionário pelo reclamante, sendo improcedente a pretensão de reconhecimento da culpa concorrente. 5. O reclamante ficou afastado do labor por mais de quinze dias consecutivos em decorrência do acidente de trabalho, embora não tenha recebido benefício previdenciário, sendo devida a indenização substitutiva à garantia de emprego. 6. A sentença que fixou os honorários sucumbenciais deve ser mantida. 7. Os recursos foram desprovidos, motivo pelo qual os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. É devida a indenização substitutiva à garantia de emprego quando o empregado se afasta do trabalho por mais de quinze dias em decorrência de acidente de trabalho, ainda que não tenha recebido benefício previdenciário." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A, § 2º; Lei 8.213/91, art. 59 e 118. Jurisprudência relevante citada: TST, SUM-378. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Elias Soares de Oliveira, da Vara do Trabalho de Mineiros, acolheu em parte os pedidos formulados por ROBISLEY DE JESUS BARBOSA contra LOTS LATIN AMERICA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA e ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. (ID. f2091bf). A primeira reclamada interpôs recurso ordinário (ID 203f6d8) pugnando pela reforma da sentença quanto à indenização substitutiva à garantia de emprego e honorários advocatícios sucumbenciais. O reclamante apresentou contra-arrazoado (ID f2aee86). O reclamante interpôs recurso adesivo (ID. e5bf18c) pugnando pela reforma da sentença quanto aos domingos trabalhados, reparação do dano moral e indenização dos danos materiais decorrentes de acidente do trabalho. A primeira reclamada apresentou contra-arrazoado (ID. c8004d8). Parecer da Procuradoria Regional do Trabalho "pelo conhecimento e não provimento dos recursos, quanto à matéria opinada" (ID. 70aec1b - Pág. 5). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DOMINGOS TRABALHADOS O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados. Transcrevo: "O reclamante afirma que sempre laborou em escala 5x1 e que usufruía seu descanso no domingo somente a cada 07 semanas de trabalho. Aduz que deveria fruir de descanso ao domingo a cada 03 semanas, no máximo. Postula, daí, o pagamento de 01 domingo a cada 03 semanas trabalhadas com adicional de 100% e reflexos em férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS/40%. Sem razão o reclamante, pois não há se falar em aplicação analógica da Lei nº 10.101/2000, como pretende, já que ela é específica do comerciário. Para os trabalhadores em geral, tal como o reclamante, aplica-se a Lei nº 605/49 e a Portaria nº 417/1996 do MTE, a qual prevê uma folga aos domingos a cada sete semanas de trabalho (TRT18, ROT - 0010418-11.2019.5.18.0129, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, OJC de Análise de Recurso, 17/03/2020). E no regime 5x1 o reclamante folgava 01 domingo a cada 6 semanas, ou seja, com frequência menor que a exigida legalmente. Indefiro" (ID. f2091bf - Pág. 7). O reclamante disse que "a notória e atual jurisprudência da Corte Superior do Trabalho entende ser aplicável as disposições do art. 6º da Lei nº 10.101/2000 aos trabalhadores em geral, portanto sendo devido o pagamento em dobro do domingo trabalhado no regime de trabalho 5x1, pois nesses casos a folga não coincide, pelo menos uma vez, com o domingo no período máximo de três semanas" (ID. e5bf18c - Pág. 2 e 3). Disse que "deverá ser aplicado a regra do art. 6º, parágrafo único da Lei 10.101/2000 e ela não pode ser afastada pela via da negociação coletiva, já que a condição mais benéfica para o(a) trabalhador(a) é usufruir o dia de descanso no domingo, juntamente com seus familiares" (ID. e5bf18c - Pág. 5). Sem razão. Pondo de lado a aplicabilidade da Lei n 10.101/2000 aos "trabalhadores em geral", o fato juridicamente relevante é que o reclamante não trabalhou em regime 5x1. Os controles de jornada registram labor aos domingos eventualmente. Exemplificativamente, no período de 16/09/2023 a 15/10/2023, há registro de labor em um único domingo, dia 08/10/2023 (ID. 707aae7 - Pág. 8), com folga compensatória no dia 09/10/2023 (segunda-feira). Já no período de 12/08/2023 a 11/09/2023 há registro de descanso em todos os domingos (ID. 707aae7 - Pág. 7). Do exposto, mantenho a sentença recorrida, embora por fundamento diverso. Nego provimento. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. REPARAÇÃO DO DANO MORAL E INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS Eis a sentença: "O reclamante alega que, no dia 02.08.2023, durante a execução de atividade laboral de acoplamento de caminhão à trela, foi imprensado entre dois veículos. Narra que o freio de mão do veículo estava acionado. Sustenta que tal situação configura acidente típico de trabalho, com nexo direto entre a atividade profissional desempenhada e as lesões sofridas, sendo elas: comprometimento da coluna cervical, coluna lombar e do tornozelo esquerdo. Ressalta que as atividades desempenhadas, por si só, já implicariam risco acentuado, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e que a responsabilidade da empregadora seria objetiva. Sucessivamente, defende a configuração da responsabilidade subjetiva da empresa, por omissão do seu dever de segurança e resguardo da saúde do trabalhador. Pleiteia a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial no valor de R$50.000,00, sob o argumento de que o acidente de trabalho lhe trouxe vários dissabores na vida profissional e particular. Acrescenta que foi dispensado sem a devida recuperação das lesões, em total incapacidade e sem plano de saúde. Afirma, também, que, em razão das lesões sofridas no acidente, sua capacidade laborativa foi reduzida, o que compromete suas chances de reinserção profissional em atividade similar à que exercia anteriormente. Postula, com fundamento no art. 950 do CC, o pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de R$2.247,00, correspondente ao último salário contratual, ou, sucessivamente, o pagamento em parcela única, a ser arbitrada pelo juízo com base na expectativa de vida e na intensidade da redução da capacidade. Pretende, por fim, o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, alegando que ficou incapacitado por mais de 15 dias em razão de acidente de trabalho, e, por conseguinte, o pagamento de indenização substitutiva pelos salários e demais parcelas compreendidos entre 21.10.2023 e 02.06.2024. A primeira reclamada confirma a ocorrência do acidente. Alega, todavia, que prestou imediato atendimento, providenciou socorro, encaminhou o reclamante ao hospital e emitiu a CAT. Sustenta que a causa do acidente foi o não acionamento do freio estacionário do caminhão, caracterizando ato inseguro do reclamante, que não teria cumprido corretamente o procedimento operacional padrão de desengate e engate do veículo. Diz que o acidente ocorreu por falha humana e descumprimento das regras. Assevera que após o acidente forneceu todo apoio necessário, respeitou os períodos de afastamento pelos atestados e readequou o reclamante de função. Acerca do pedido de indenização por danos materiais, alega que não há nos autos qualquer prova que ateste a perda da capacidade laborativa. Sobre a estabilidade acidentária, sustenta que emitiu todos os documentos cabíveis e que cabia ao reclamante, diretamente, solicitar o benefício previdenciário. Assevera que a despedida se deu pelo término do contrato por prazo determinado (safra). A segunda reclamada impugna qualquer responsabilidade em relação ao acidente. Passo à análise. A dinâmica do acidente encontra-se registrada em vídeo de juntado, onde se observa, com clareza, a partir do no link de fl. 523 minuto 4:50, que o reclamante, após estacionar o veículo, aciona apenas uma alavanca situada à esquerda do banco do motorista - o que, conforme verificado, se trata da trava do volante - sem acionar qualquer comando no painel do caminhão, onde estão localizadas as alavancas do freio de estacionamento. Isso porque, o veículo dirigido por ele, conforme verificação no sistema RENAJUD (Placa EWL3I15 - foto de fl. 417), trata-se de um SCANIA/G540 A6X4 XT CS, modelo no qual os comandos do freio de estacionamento estão na parte superior direita do painel - uma alavanca superior para o cavalo mecânico e uma inferior para a carreta. A inércia do reclamante quanto ao acionamento desses freios, apesar da natureza da operação a ser realizada, representa omissão técnica grave. Importante ressaltar que o próprio reclamante declarou, em audiência, ser 'capacitadíssimo' para dirigir o caminhão que conduzia (fl. 502), inclusive com experiência decorrente de trabalho em outras safras. Tal afirmação, longe de beneficiá-lo, reforça a presunção de que detinha conhecimento técnico suficiente para saber que não se deve parar o veículo sem acionar os freios de estacionamento - conduta elementar e esperada do profissional de sua categoria. Ademais, o exame das fotos do local do acidente (fls. 421 e seguintes) corrobora a conclusão de que houve omissão/negligência do reclamante, pois revela que não há sinal de derrapagem, atrito ou marca de arraste no solo, o que evidentemente existiria se ao menos um dos freios estivesse acionado no momento da manobra. Tal constatação desmente a alegação da inicial de que o veículo 'escapou' mesmo com o freio de mão ativado. Coerente com tal conclusão, no documento de fls. 336 o reclamante declara que o 'caminhão desceu porque o estacionário não estava puxado e veio acontecer o acidente'. Vale lembrar que o fato exclusivo da vítima, como causa imediata e eficiente do acidente, constitui excludente do próprio nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade, pois é consabido que ninguém pode ser responsabilizado por fato a que não deu causa, ainda que a atividade possa ser considerada de risco. Nesse sentido, a abalizada lição de Sérgio Cavalieri Filho, para quem: (...) Importa ainda registrar que o laudo médico pericial produzido nos autos concluiu pela ausência de nexo causal entre o acidente ocorrido e as protusões discais na coluna lombar apresentadas pelo reclamante, além de afirmar que não há limitação funcional atual decorrente do evento narrado. Desse modo, a alegação de prejuízo permanente à saúde e à capacidade laboral fica igualmente afastada. Nesse contexto, reconhecida a ruptura do nexo de causalidade pela culpa exclusiva da vítima, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados na petição inicial" (ID. f2091bf - Pág. 7 a 10). O reclamante disse que "é pacífico o entendimento de que a culpa exclusiva da vítima em um acidente de trabalho ocorre quando a causa única do acidente é a própria conduta do trabalho, sem qualquer relação com a negligência ou qualquer outro descumprimento de norma de segurança por parte dos seus empregadores ou prepostos" (ID. e5bf18c - Pág. 5). Disse que "a análise detida do conjunto probatório revela a existência de nexo de concausalidade entre a conduta da Reclamada e o acidente sofrido pelo Recorrente" (ID. e5bf18c - Pág. 6). Disse: "A negligência da Reclamada se manifesta em diversos pontos, conforme se depreende da análise da prova documental e testemunhal: 1. Retirada da Sapata pelo Líder: O documento de fls. 336 do PDF completo, aliado ao depoimento da testemunha Diozano Francelino da Silva, demonstra que o líder da equipe (preposto da Segunda Reclamada) retirou a sapata de segurança do caminhão, conduta que contribuiu decisivamente para a ocorrência do acidente. Tal fato demonstra a falha da Reclamada em fiscalizar e garantir o cumprimento dos procedimentos de segurança, bem como a imprudência de seu preposto ao negligenciar um dispositivo de segurança essencial. 2. Irregularidades no Pátio e Sobrecarga: O depoimento da testemunha Diozano Francelino da Silva é crucial para demonstrar as condições inseguras de trabalho a que o Recorrente era submetido. A testemunha relata que o pátio de carregamento não era plano, havia sobrecarga nos caminhões e o transbordo se aproximava antes que o motorista se afastasse, descumprindo normas de segurança elementares. Importante mencionar que, conforme depoimento da testemunha, a simples sobrecarga dos caminhões poderia ser um fator para movimentação do caminhão mesmo com o freio acionado Tais irregularidades, somadas à retirada da sapata pelo líder, evidenciam a conduta negligente da Reclamada, que não proporcionou um ambiente de trabalho seguro e adequado. Diante do exposto, resta claro que a conduta do Recorrente não foi a causa exclusiva do acidente, mas sim que a Reclamada, por meio de seus prepostos e pela negligência em garantir um ambiente de trabalho seguro, contribuiu de forma determinante para a ocorrência do sinistro. (...) Em face do exposto, requer-se a reforma da r. sentença para reconhecer a culpa concorrente da Reclamada no acidente de trabalho sofrido pelo Recorrente e, consequentemente, condená-la ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, nos moldes pleiteados na exordial" (ID. e5bf18c - Pág. 5 a 7). Sem razão. Restou incontroverso que o reclamante não acionou o freio estacionário do veículo ao estacioná-lo, o que ocasionou a descida do caminhão e prensamento do reclamante, que estava posicionado entre "o caminhão e o transbordo de cana" (ID. 2d8cee7 - Pág. 1) no momento do acidente. E em depoimento pessoal o reclamante afirmou que "era capacitadíssimo para dirigir o tipo de caminhão que conduzia" (ID. d474533 - Pág. 1). O reclamante pretende o reconhecimento da culpa concorrente pelo acidente porque: i) "o líder da equipe (preposto da Segunda Reclamada) retirou a sapata de segurança do caminhão, conduta que contribuiu decisivamente para a ocorrência do acidente"; ii) "o pátio de carregamento não era plano, havia sobrecarga nos caminhões e o transbordo se aproximava antes que o motorista se afastasse", de modo que as condições de trabalho eram inseguras. É certo que no relatório de análise do acidente, foi reconhecido que uma das ações a serem tomadas para se evitar outros acidentes similares consiste em "Viabilizar, por meio da equipe de manutenção (MEGATEC), a fixação do engate da tomada elétrica do acioanamento da sapata elétricopenumática" (conforme o original, ID. 2d8cee7 - Pág. 1). E o preposto da reclamada afirmou que "não sabe quem retirou a sapata do caminhão", enquanto a única testemunha do reclamante afirmou que "pela ordem de serviço é o motorista quem retira a sapata do caminhão mas não costumam seguir isto e o próprio líder (da segunda reclamada) da frente é quem costuma tirar" (ID. d474533 - Pág. 3). Ou seja, a colocação da sapata é um procedimento importante para aprimorar a segurança na operação. Sucede que a causa determinante do acidente foi a omissão do reclamante em acionar o freio estacionário, sendo que o acionamento da sapata não é impede necessariamente a movimentação do caminhão se o freio estacionário não estiver acionado, que é o caso dos autos. Nesse sentido, a única testemunha da reclamada afirmou que "a sapata acionada tem capacidade para segurar o caminhão mas se tiver algum aclive e o freio de estacionamento não tiver acionado mesmo assim o caminhão pode se mover; que a sapata sozinha também pode não conseguir segurar o caminhão sem o freio no caso de estar chovendo" (negritei, ID. d474533 - Pág. 4). Como se vê, embora o acionamento da sapata aprimore a segurança na operação, a sapata "sozinha" é insuficiente para segurar o caminhão em um local de aclive ou no caso de chuva se o freio estacionário não estiver acionado. Ou seja, a sapata não substitui o freio estacionário e é insuficiente para impedir a movimentação do caminhão em determinadas situações. A segurança da operação depende do acionamento do freio estacionário, procedimento que não foi realizado pelo reclamante não obstante ser "capacitadíssimo para dirigir o tipo de caminhão que conduzia". Ressalto que as alegações de que "o pátio de carregamento não era plano, havia sobrecarga nos caminhões e o transbordo se aproximava antes que o motorista se afastasse" só relevariam se o caminhão tivesse se movimentado mesmo com o acionamento do freio estacionário. Em miúdos, a causa determinante do acidente foi o não acionamento do freio estacionário pelo reclamante, não o aclive do pátio ou a sobrecarga no caminhão. O fato de o pátio não ser plano só reforça a necessidade de acionamento do freio estacionário porque, como visto, a sapata "sozinha" é insuficiente para segurar o caminhão em um local de aclive. Diante do exposto, mantenho a sentença que reconheceu o fato exclusivo do reclamante pela ocorrência do acidente. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À GARANTIA DE EMPREGO Eis a sentença: "Nesse contexto, reconhecida a ruptura do nexo de causalidade pela culpa exclusiva da vítima, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados na petição inicial. Contudo, a pretensão à indenização substitutiva pela estabilidade acidentária merece parcial acolhimento. Com efeito, consta nos autos a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) de fl. 326, registrando acidente em 02.04.2023, e o TRCT de fl. 414, que comprova a extinção normal do contrato de trabalho em 21.10.2023. Embora o reclamante não tenha sido encaminhado ao INSS, o conjunto probatório demonstra que ele permaneceu afastado por mais de 15 dias em razão do acidente, retornando às atividades apenas em meados de maio/2023 (espelho de ponto de fl. 340), após período de recuperação domiciliar, já que incontroversa a falta de afastamento previdenciário. Registro que a falta de encaminhamento à autarquia previdenciária, fato admitido indiretamente pela defesa da primeira reclamada, não pode prejudicar o direito do trabalhador à garantia no emprego, sob pena de vulnerar o princípio da proteção ao hipossuficiente. Assim, independentemente da despedida ter ocorrido pelo térmico da safra, aplica-se ao caso o entendimento pacificado na Súmula 378, item III, do Col. TST, segundo a qual: 'III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.' Portanto, reconheço o direito do reclamante à estabilidade provisória, no período compreendido decorrente de acidente de trabalho entre 17.05.2023 (data de retorno ao trabalho após recuperação - ponto de fl. 340) a 16.05.2024 (data estimada com base na data de retorno ao trabalho) sendo devida, ante o encerramento do contrato de trabalho em 21.10.2023), a indenização substitutiva correspondente aos salários e reflexos do período estabilitário suprimido (salários, 13º salário e FGTS). Não há se falar em férias com 1/3 do período correspondente à estabilidade provisória, pois não houve labor para assegurar a aquisição do direito (art. 133, III, da CLT). Igualmente, não cabe a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, pois, como dito, o reclamante foi contratado por prazo determinado, conforme atesta o 'contrato de safra' (fl. 329) rescindido em seu termo normal e não por despedida (fl. 414)" (ID. f2091bf - Pág. 10 e 11). A reclamada disse que "o acidente noticiado na inicial não ocorreu por culpa da empresa, ao contrário, tratou-se de ato inseguro do recorrido que não acionou o freio estacionário do caminhão, causando seu deslocamento e o acidente. Da mesma forma, sequer se apurou sequelas ou incapacidade pelas ocorrências" (ID. 203f6d8 - Pág. 5). Disse que "não havendo culpa da empresa e nem incapacidade pelo acidente alegado nos autos, não há se falar em dever da empresa de indenizar salários, 13º salários e FGTS de período de estabilidade da Lei 8.213/91, tal como se viu quanto às indenizações por danos morais e materiais julgadas improcedentes" (ID. 203f6d8 - Pág. 5). Disse que "o reclamante sequer se afastou pelo INSS, nem requereu ou recebeu auxílio-acidente" (ID. 203f6d8 - Pág. 5). Sem razão. Diz a lei que o segurado acidentado tem garantida a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário (Lei 8.213/91, art. 118). O auxílio-doença (simples ou acidentário) é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59). Acontece que a literalidade da lei não faz justiça ao seu escopo: por exemplo, embora sejam "pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário", a garantia é assegurada no caso de ser "constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" (TST, SUM-378, II). Pela mesma razão jurídica, se o empregado sofreu acidente típico que exigiu seu afastamento por mais de quinze dias, a garantia de emprego deve ser assegurada mesmo que o acidentado não tenha recebido o auxílio-doença acidentário ou tenha recebido tardiamente. Basta dizer que o empregador pode simplesmente deixar de emitir a CAT e com isto obstar o direito do autor ou, pior, pode despedir o empregado justamente para impedir o afastamento por motivo de doença, a consequente percepção do auxílio-doença acidentário e a aquisição da garantia de emprego. O reclamante sofreu acidente do trabalho no dia 02/04/2023 e disse que "a reclamada, por má-fé, não encaminhou o autor a previdência social, mesmo ficando afastado/incapacitado do trabalho por mais de 15 (quinze) dias, como pode ser verificado pelos prontuários e atestados médicos juntados à presente petição" e que ficou "incapacitado de suas atividades laborais por mais de quinze dias, haja vista que o reclamante apenas retornou ao serviço 60 (sessenta) dias após o acidente de trabalho, por volta de 02/06/2023" (ID. 65898b1 - Pág. 12). A reclamada juntou um atestado médico datado de 03/04/2023, que declara a necessidade de afastamento das atividades laborativas por seis dias (ID. 22ac126 - Pág. 2). O reclamante juntou nos autos o atestado médico que determina o afastamento das atividades laborativas por "09(um) dia(s), a partir de 10/04/2023, para Consulta Médica e/ou Tratamento Médico" em razão de Lombalgia pós trauma (conforme o original, ID. ff3302f - Pág. 6). E consta do atestado médico datado de 27/04/2023 que o reclamante "necessita afastamento de suas atividades laborais por mais 15 (quinze) dias, para convalescência" (conforme o original, ID. ff3302f - Pág. 7). O controle de jornada referente ao mês de abril/2023 registra faltas do reclamante ao trabalho de 20/03/2023 a 15/04/2023 (ID. 707aae7 - Pág. 1) e a primeira reclamada disse que "o reclamante entrou no início da operação, logo após a mobilização, quando a empresa teve problemas com a sincronização do sistema de ponto, razão pela qual o espelho de ponto do reclamante consta como 'falta' no primeiro mês" (ID. 9b040e9 - Pág. 17). No período de 16/04/2023 a 15/05/2023 há registro de "assistência médica" e "atestado de até 15 dias" por mais doze dias (ID. 707aae7 - Pág. 3). A primeira reclamada não impugnou o fato narrado pelo reclamante de que ele "apenas retornou ao serviço 60 (sessenta) dias após o acidente de trabalho, por volta de 02/06/2023" (ID. 65898b1 - Pág. 12), mas apresentou o controle de jornada que registra o labor a partir de 17/06/2023 (ID. 707aae7 - Pág. 4). Como o espelho de ponto do período de 20/03/2023 a 15/04/2023 não apresenta registro dos dias trabalhados e no período de 16/04/2023 a 15/05/2023 há registro de "assistência médica" e "atestado de até 15 dias" por mais doze dias (ID. 707aae7 - Pág. 3), emergiu processualmente provado que o reclamante ficou afastado do labor por mais de quinze dias consecutivos, embora não tenha recebido benefício previdenciário. Ressalto que a primeira reclamada disse que "não encaminhou o autor ao INSS para o recebimento do auxílio-doença acidentário, uma vez que não reconhecido o acidente" e que "o reclamante, aliás, permaneceu afastado até a melhora das lesões. Tão logo o autor retornou ao trabalho foi alocado em atividade remanejada e compatível com as suas limitações funcionais" (ID. 9b040e9 - Pág. 17). Mas, como dito, se o empregado sofreu acidente típico que exigiu seu afastamento por mais de quinze dias, a garantia de emprego deve ser assegurada mesmo que o acidentado não tenha recebido o auxílio-doença acidentário, como é o caso dos autos. Por fim, o reconhecimento da garantia de emprego pretendida independe da culpa da reclamada. Nesse sentido, os seguintes julgados: "INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. O Regional considerou devida a indenização do período de estabilidade acidentária, em razão de o reclamante ter sofrido acidente do trabalho e ter sido dispensado no período de estabilidade, explicitando que a inércia da empresa na emissão da CAT, necessária para o empregado requerer o auxílio-doença acidentário, não prejudica o direito à estabilidade. Cumpre salientar que o artigo 118 DA LEI Nº 8.213/1991 e a súmula 378 do TST não exigem, como requisito para concessão da estabilidade acidentária, a demonstração de culpa do empregador, bastando a ocorrência do acidente do trabalho e a concessão do benefício previdenciário. Assim, ocorrido o acidente do trabalho e salientado que a concessão do benefício previdenciário foi obstada pela inércia da agravante em emitir a CAT, premissas fáticas intangíveis, nos termos da Súmula 126 do TST, tem-se que, tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 378, I e II, desta Corte. Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados. De outro lado, a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi , mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, não havendo falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973 (ou 373 do CPC/2015). Agravo não provido" (Ag-AIRR - 1000789-12.2013.5.02.0465, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, j. em 12/06/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ACIDENTE DE TRAJETO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE EVENTUAL CULPA DO TRABALHADOR NO ACIDENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 21, IV, 'd', E 118 DA LEI 8.213/1991. CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória, deduzida com fulcro no art. 485, V, do CPC de 1973, calcada em ofensa aos arts. 1º, III, 7º, I, e XXVIII, e 196 da Constituição Federal e 19, 21, IV, "d" e 118 da Lei 8.213/1991. 2. No acórdão rescindendo, a Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário dos Reclamados para indeferir a indenização substitutiva da remuneração do período de garantia de emprego decorrente de acidente sofrido no trajeto de casa para o trabalho. Consoante decidido pelo órgão julgador, verificou-se a 'culpa consciente' do empregado no infortúnio. 3. A estabilidade provisória do aludido art. 118 da Lei 8.213/1991 assegura a garantia do emprego ao trabalhador afastado das atividades laborais por motivo de acidente do trabalho, com a possibilidade de readaptação após o período de convalescença. E o acidente de percurso, ou de trajeto, é equiparado ao acidente do trabalho por força do disposto no art. 21, IV, 'd' da Lei 8.213/1991. 4. No caso, o acórdão rescindendo - em que não reconhecido o direito à estabilidade em virtude da culpa do trabalhador - foi proferido em fevereiro de 2013, com trânsito em julgado em março de 2013. No entanto, os requisitos para o reconhecimento da estabilidade provisória do art. 118 da Lei 8.213/1991 são o afastamento do trabalho por mais de 15 dias e o recebimento do auxílio-doença acidentário. Nesse exato sentido, em 20/6/2001, muito antes da prolação do acórdão rescindendo, foi editada a OJ 230 da SBDI-1 do TST (convertida na primeira parte da Súmula 378 do TST, em 20/4/2005). Logo, na ocorrência de acidente de trajeto, para fins de garantia provisória de emprego, não há que se falar em necessidade de avaliação de eventual culpa do trabalhador, ou mesmo do empregador, na medida em que tal exame somente se faz necessário na discussão referente à responsabilidade civil. Com efeito, a culpa do trabalhador pode constituir obstáculo à reparação, pelo empregador, dos eventuais danos provocados pelo acidente, jamais descaracterizando, porém, o acontecimento como acidente de trabalho. Portanto, o direito à estabilidade acidentária independe da investigação da culpa. Nem mesmo a imperícia ou negligência do trabalhador tem o condão de afastar o direito à garantia provisória de emprego. 5. Ausente o óbice das Súmulas 83, I, do TST e 343 do STF e evidenciada a má aplicação das normas dos art. 21, IV, 'd', e 118 da Lei 8.213/1991 pelo órgão prolator do acórdão rescindendo, irrepreensível o acórdão recorrido, em que desconstituída a coisa julgada formada na ação matriz (juízo rescindente) e deferido o pagamento da indenização do período estabilitário (juízo rescisório). Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO - 24070-39.2013.5.24.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, SBDI-2, DEJT 9/12/2016). Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Exmo. Juiz de origem condenou "a parte reclamante a pagar ao advogado da primeira reclamada honorários de sucumbência arbitrados em 8% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes" e "a parte reclamante a pagar à advogada da segunda reclamada honorários de sucumbência arbitrados em 6% sobre o valor atualizado da causa" (ID. f2091bf - Pág. 13). A reclamada disse que "julgando o Tribunal pela improcedência total da ação ou mesmo procedência parcial, persegue a recorrente a absolvição da condenação em suportar honorários de sucumbência e, via de consequência, a condenação do recorrido em pagar ao patrono da empresa os honorários advocatícios respectivos, sobre cada pedido improcedente, pugnando não sejam inferiores a 10% sobre o valor total de cada pedido improcedente" (ID. 203f6d8 - Pág. 6). Sem razão. Mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva à garantia de emprego, são devidos honorários advocatícios pela reclamada. Diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de diferentes percentuais de honorários a serem pagos pelas partes. Assim, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), bem como que a causa é de média complexidade, entendo adequada a manutenção do percentual de honorários sucumbenciais fixados na origem. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS RECURSAIS Os recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada foram desprovidos. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos pelo reclamante de 6% para 8% e os honorários devidos pela primeira reclamada de 8% para 10%. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBISLEY DE JESUS BARBOSA

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Lots Latin America Logistica E Transportes Ltda e outros x Atvos Bioenergia Brenco S.A. e outros

ID: 325041521

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010897-36.2024.5.18.0191

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA MARLOS PEREIRA DE REZENDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBISLEY DE JESUS BARBOSA

Polo Passivo:

ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ROBISLEY DE JESUS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DA MOTA BARROSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010897-36.2024.5.18.0191 RECORRENTE: ROBISLEY DE JESUS BARBOSA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010897-36.2024.5.18.0191 RECORRENTE: ROBISLEY DE JESUS BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBISLEY DE JESUS BARBOSA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010897-36.2024.5.18.0191 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : ROBISLEY DE JESUS BARBOSA ADVOGADO : CARLOS MAGNUM INACIO PONTES ADVOGADO : DANIEL AUGUSTO DA MOTA BARROSO ADVOGADA : JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO RECORRIDA : ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. ADVOGADA : MYLENA VILLA COSTA RECORRIDA : LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADA : ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS PERITO : MARLOS PEREIRA DE REZENDE ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE MINEIROS JUIZ : ELIAS SOARES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. DOMINGOS TRABALHADOS. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e recurso adesivo interposto pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) pagamento em dobro dos domingos trabalhados; (ii) responsabilidade da reclamada no acidente de trabalho; (iii) indenização substitutiva à garantia de emprego; (iv) honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reclamante não trabalhou em regime 5x1 e os controles de jornada registram labor em poucos domingos com a concessão de folga compensatória, motivo pelo qual não é devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados. 4. A causa determinante do acidente foi o não acionamento do freio estacionário pelo reclamante, sendo improcedente a pretensão de reconhecimento da culpa concorrente. 5. O reclamante ficou afastado do labor por mais de quinze dias consecutivos em decorrência do acidente de trabalho, embora não tenha recebido benefício previdenciário, sendo devida a indenização substitutiva à garantia de emprego. 6. A sentença que fixou os honorários sucumbenciais deve ser mantida. 7. Os recursos foram desprovidos, motivo pelo qual os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. É devida a indenização substitutiva à garantia de emprego quando o empregado se afasta do trabalho por mais de quinze dias em decorrência de acidente de trabalho, ainda que não tenha recebido benefício previdenciário." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A, § 2º; Lei 8.213/91, art. 59 e 118. Jurisprudência relevante citada: TST, SUM-378. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Elias Soares de Oliveira, da Vara do Trabalho de Mineiros, acolheu em parte os pedidos formulados por ROBISLEY DE JESUS BARBOSA contra LOTS LATIN AMERICA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA e ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. (ID. f2091bf). A primeira reclamada interpôs recurso ordinário (ID 203f6d8) pugnando pela reforma da sentença quanto à indenização substitutiva à garantia de emprego e honorários advocatícios sucumbenciais. O reclamante apresentou contra-arrazoado (ID f2aee86). O reclamante interpôs recurso adesivo (ID. e5bf18c) pugnando pela reforma da sentença quanto aos domingos trabalhados, reparação do dano moral e indenização dos danos materiais decorrentes de acidente do trabalho. A primeira reclamada apresentou contra-arrazoado (ID. c8004d8). Parecer da Procuradoria Regional do Trabalho "pelo conhecimento e não provimento dos recursos, quanto à matéria opinada" (ID. 70aec1b - Pág. 5). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DOMINGOS TRABALHADOS O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados. Transcrevo: "O reclamante afirma que sempre laborou em escala 5x1 e que usufruía seu descanso no domingo somente a cada 07 semanas de trabalho. Aduz que deveria fruir de descanso ao domingo a cada 03 semanas, no máximo. Postula, daí, o pagamento de 01 domingo a cada 03 semanas trabalhadas com adicional de 100% e reflexos em férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS/40%. Sem razão o reclamante, pois não há se falar em aplicação analógica da Lei nº 10.101/2000, como pretende, já que ela é específica do comerciário. Para os trabalhadores em geral, tal como o reclamante, aplica-se a Lei nº 605/49 e a Portaria nº 417/1996 do MTE, a qual prevê uma folga aos domingos a cada sete semanas de trabalho (TRT18, ROT - 0010418-11.2019.5.18.0129, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, OJC de Análise de Recurso, 17/03/2020). E no regime 5x1 o reclamante folgava 01 domingo a cada 6 semanas, ou seja, com frequência menor que a exigida legalmente. Indefiro" (ID. f2091bf - Pág. 7). O reclamante disse que "a notória e atual jurisprudência da Corte Superior do Trabalho entende ser aplicável as disposições do art. 6º da Lei nº 10.101/2000 aos trabalhadores em geral, portanto sendo devido o pagamento em dobro do domingo trabalhado no regime de trabalho 5x1, pois nesses casos a folga não coincide, pelo menos uma vez, com o domingo no período máximo de três semanas" (ID. e5bf18c - Pág. 2 e 3). Disse que "deverá ser aplicado a regra do art. 6º, parágrafo único da Lei 10.101/2000 e ela não pode ser afastada pela via da negociação coletiva, já que a condição mais benéfica para o(a) trabalhador(a) é usufruir o dia de descanso no domingo, juntamente com seus familiares" (ID. e5bf18c - Pág. 5). Sem razão. Pondo de lado a aplicabilidade da Lei n 10.101/2000 aos "trabalhadores em geral", o fato juridicamente relevante é que o reclamante não trabalhou em regime 5x1. Os controles de jornada registram labor aos domingos eventualmente. Exemplificativamente, no período de 16/09/2023 a 15/10/2023, há registro de labor em um único domingo, dia 08/10/2023 (ID. 707aae7 - Pág. 8), com folga compensatória no dia 09/10/2023 (segunda-feira). Já no período de 12/08/2023 a 11/09/2023 há registro de descanso em todos os domingos (ID. 707aae7 - Pág. 7). Do exposto, mantenho a sentença recorrida, embora por fundamento diverso. Nego provimento. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. REPARAÇÃO DO DANO MORAL E INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS Eis a sentença: "O reclamante alega que, no dia 02.08.2023, durante a execução de atividade laboral de acoplamento de caminhão à trela, foi imprensado entre dois veículos. Narra que o freio de mão do veículo estava acionado. Sustenta que tal situação configura acidente típico de trabalho, com nexo direto entre a atividade profissional desempenhada e as lesões sofridas, sendo elas: comprometimento da coluna cervical, coluna lombar e do tornozelo esquerdo. Ressalta que as atividades desempenhadas, por si só, já implicariam risco acentuado, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e que a responsabilidade da empregadora seria objetiva. Sucessivamente, defende a configuração da responsabilidade subjetiva da empresa, por omissão do seu dever de segurança e resguardo da saúde do trabalhador. Pleiteia a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial no valor de R$50.000,00, sob o argumento de que o acidente de trabalho lhe trouxe vários dissabores na vida profissional e particular. Acrescenta que foi dispensado sem a devida recuperação das lesões, em total incapacidade e sem plano de saúde. Afirma, também, que, em razão das lesões sofridas no acidente, sua capacidade laborativa foi reduzida, o que compromete suas chances de reinserção profissional em atividade similar à que exercia anteriormente. Postula, com fundamento no art. 950 do CC, o pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de R$2.247,00, correspondente ao último salário contratual, ou, sucessivamente, o pagamento em parcela única, a ser arbitrada pelo juízo com base na expectativa de vida e na intensidade da redução da capacidade. Pretende, por fim, o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, alegando que ficou incapacitado por mais de 15 dias em razão de acidente de trabalho, e, por conseguinte, o pagamento de indenização substitutiva pelos salários e demais parcelas compreendidos entre 21.10.2023 e 02.06.2024. A primeira reclamada confirma a ocorrência do acidente. Alega, todavia, que prestou imediato atendimento, providenciou socorro, encaminhou o reclamante ao hospital e emitiu a CAT. Sustenta que a causa do acidente foi o não acionamento do freio estacionário do caminhão, caracterizando ato inseguro do reclamante, que não teria cumprido corretamente o procedimento operacional padrão de desengate e engate do veículo. Diz que o acidente ocorreu por falha humana e descumprimento das regras. Assevera que após o acidente forneceu todo apoio necessário, respeitou os períodos de afastamento pelos atestados e readequou o reclamante de função. Acerca do pedido de indenização por danos materiais, alega que não há nos autos qualquer prova que ateste a perda da capacidade laborativa. Sobre a estabilidade acidentária, sustenta que emitiu todos os documentos cabíveis e que cabia ao reclamante, diretamente, solicitar o benefício previdenciário. Assevera que a despedida se deu pelo término do contrato por prazo determinado (safra). A segunda reclamada impugna qualquer responsabilidade em relação ao acidente. Passo à análise. A dinâmica do acidente encontra-se registrada em vídeo de juntado, onde se observa, com clareza, a partir do no link de fl. 523 minuto 4:50, que o reclamante, após estacionar o veículo, aciona apenas uma alavanca situada à esquerda do banco do motorista - o que, conforme verificado, se trata da trava do volante - sem acionar qualquer comando no painel do caminhão, onde estão localizadas as alavancas do freio de estacionamento. Isso porque, o veículo dirigido por ele, conforme verificação no sistema RENAJUD (Placa EWL3I15 - foto de fl. 417), trata-se de um SCANIA/G540 A6X4 XT CS, modelo no qual os comandos do freio de estacionamento estão na parte superior direita do painel - uma alavanca superior para o cavalo mecânico e uma inferior para a carreta. A inércia do reclamante quanto ao acionamento desses freios, apesar da natureza da operação a ser realizada, representa omissão técnica grave. Importante ressaltar que o próprio reclamante declarou, em audiência, ser 'capacitadíssimo' para dirigir o caminhão que conduzia (fl. 502), inclusive com experiência decorrente de trabalho em outras safras. Tal afirmação, longe de beneficiá-lo, reforça a presunção de que detinha conhecimento técnico suficiente para saber que não se deve parar o veículo sem acionar os freios de estacionamento - conduta elementar e esperada do profissional de sua categoria. Ademais, o exame das fotos do local do acidente (fls. 421 e seguintes) corrobora a conclusão de que houve omissão/negligência do reclamante, pois revela que não há sinal de derrapagem, atrito ou marca de arraste no solo, o que evidentemente existiria se ao menos um dos freios estivesse acionado no momento da manobra. Tal constatação desmente a alegação da inicial de que o veículo 'escapou' mesmo com o freio de mão ativado. Coerente com tal conclusão, no documento de fls. 336 o reclamante declara que o 'caminhão desceu porque o estacionário não estava puxado e veio acontecer o acidente'. Vale lembrar que o fato exclusivo da vítima, como causa imediata e eficiente do acidente, constitui excludente do próprio nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade, pois é consabido que ninguém pode ser responsabilizado por fato a que não deu causa, ainda que a atividade possa ser considerada de risco. Nesse sentido, a abalizada lição de Sérgio Cavalieri Filho, para quem: (...) Importa ainda registrar que o laudo médico pericial produzido nos autos concluiu pela ausência de nexo causal entre o acidente ocorrido e as protusões discais na coluna lombar apresentadas pelo reclamante, além de afirmar que não há limitação funcional atual decorrente do evento narrado. Desse modo, a alegação de prejuízo permanente à saúde e à capacidade laboral fica igualmente afastada. Nesse contexto, reconhecida a ruptura do nexo de causalidade pela culpa exclusiva da vítima, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados na petição inicial" (ID. f2091bf - Pág. 7 a 10). O reclamante disse que "é pacífico o entendimento de que a culpa exclusiva da vítima em um acidente de trabalho ocorre quando a causa única do acidente é a própria conduta do trabalho, sem qualquer relação com a negligência ou qualquer outro descumprimento de norma de segurança por parte dos seus empregadores ou prepostos" (ID. e5bf18c - Pág. 5). Disse que "a análise detida do conjunto probatório revela a existência de nexo de concausalidade entre a conduta da Reclamada e o acidente sofrido pelo Recorrente" (ID. e5bf18c - Pág. 6). Disse: "A negligência da Reclamada se manifesta em diversos pontos, conforme se depreende da análise da prova documental e testemunhal: 1. Retirada da Sapata pelo Líder: O documento de fls. 336 do PDF completo, aliado ao depoimento da testemunha Diozano Francelino da Silva, demonstra que o líder da equipe (preposto da Segunda Reclamada) retirou a sapata de segurança do caminhão, conduta que contribuiu decisivamente para a ocorrência do acidente. Tal fato demonstra a falha da Reclamada em fiscalizar e garantir o cumprimento dos procedimentos de segurança, bem como a imprudência de seu preposto ao negligenciar um dispositivo de segurança essencial. 2. Irregularidades no Pátio e Sobrecarga: O depoimento da testemunha Diozano Francelino da Silva é crucial para demonstrar as condições inseguras de trabalho a que o Recorrente era submetido. A testemunha relata que o pátio de carregamento não era plano, havia sobrecarga nos caminhões e o transbordo se aproximava antes que o motorista se afastasse, descumprindo normas de segurança elementares. Importante mencionar que, conforme depoimento da testemunha, a simples sobrecarga dos caminhões poderia ser um fator para movimentação do caminhão mesmo com o freio acionado Tais irregularidades, somadas à retirada da sapata pelo líder, evidenciam a conduta negligente da Reclamada, que não proporcionou um ambiente de trabalho seguro e adequado. Diante do exposto, resta claro que a conduta do Recorrente não foi a causa exclusiva do acidente, mas sim que a Reclamada, por meio de seus prepostos e pela negligência em garantir um ambiente de trabalho seguro, contribuiu de forma determinante para a ocorrência do sinistro. (...) Em face do exposto, requer-se a reforma da r. sentença para reconhecer a culpa concorrente da Reclamada no acidente de trabalho sofrido pelo Recorrente e, consequentemente, condená-la ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, nos moldes pleiteados na exordial" (ID. e5bf18c - Pág. 5 a 7). Sem razão. Restou incontroverso que o reclamante não acionou o freio estacionário do veículo ao estacioná-lo, o que ocasionou a descida do caminhão e prensamento do reclamante, que estava posicionado entre "o caminhão e o transbordo de cana" (ID. 2d8cee7 - Pág. 1) no momento do acidente. E em depoimento pessoal o reclamante afirmou que "era capacitadíssimo para dirigir o tipo de caminhão que conduzia" (ID. d474533 - Pág. 1). O reclamante pretende o reconhecimento da culpa concorrente pelo acidente porque: i) "o líder da equipe (preposto da Segunda Reclamada) retirou a sapata de segurança do caminhão, conduta que contribuiu decisivamente para a ocorrência do acidente"; ii) "o pátio de carregamento não era plano, havia sobrecarga nos caminhões e o transbordo se aproximava antes que o motorista se afastasse", de modo que as condições de trabalho eram inseguras. É certo que no relatório de análise do acidente, foi reconhecido que uma das ações a serem tomadas para se evitar outros acidentes similares consiste em "Viabilizar, por meio da equipe de manutenção (MEGATEC), a fixação do engate da tomada elétrica do acioanamento da sapata elétricopenumática" (conforme o original, ID. 2d8cee7 - Pág. 1). E o preposto da reclamada afirmou que "não sabe quem retirou a sapata do caminhão", enquanto a única testemunha do reclamante afirmou que "pela ordem de serviço é o motorista quem retira a sapata do caminhão mas não costumam seguir isto e o próprio líder (da segunda reclamada) da frente é quem costuma tirar" (ID. d474533 - Pág. 3). Ou seja, a colocação da sapata é um procedimento importante para aprimorar a segurança na operação. Sucede que a causa determinante do acidente foi a omissão do reclamante em acionar o freio estacionário, sendo que o acionamento da sapata não é impede necessariamente a movimentação do caminhão se o freio estacionário não estiver acionado, que é o caso dos autos. Nesse sentido, a única testemunha da reclamada afirmou que "a sapata acionada tem capacidade para segurar o caminhão mas se tiver algum aclive e o freio de estacionamento não tiver acionado mesmo assim o caminhão pode se mover; que a sapata sozinha também pode não conseguir segurar o caminhão sem o freio no caso de estar chovendo" (negritei, ID. d474533 - Pág. 4). Como se vê, embora o acionamento da sapata aprimore a segurança na operação, a sapata "sozinha" é insuficiente para segurar o caminhão em um local de aclive ou no caso de chuva se o freio estacionário não estiver acionado. Ou seja, a sapata não substitui o freio estacionário e é insuficiente para impedir a movimentação do caminhão em determinadas situações. A segurança da operação depende do acionamento do freio estacionário, procedimento que não foi realizado pelo reclamante não obstante ser "capacitadíssimo para dirigir o tipo de caminhão que conduzia". Ressalto que as alegações de que "o pátio de carregamento não era plano, havia sobrecarga nos caminhões e o transbordo se aproximava antes que o motorista se afastasse" só relevariam se o caminhão tivesse se movimentado mesmo com o acionamento do freio estacionário. Em miúdos, a causa determinante do acidente foi o não acionamento do freio estacionário pelo reclamante, não o aclive do pátio ou a sobrecarga no caminhão. O fato de o pátio não ser plano só reforça a necessidade de acionamento do freio estacionário porque, como visto, a sapata "sozinha" é insuficiente para segurar o caminhão em um local de aclive. Diante do exposto, mantenho a sentença que reconheceu o fato exclusivo do reclamante pela ocorrência do acidente. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À GARANTIA DE EMPREGO Eis a sentença: "Nesse contexto, reconhecida a ruptura do nexo de causalidade pela culpa exclusiva da vítima, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados na petição inicial. Contudo, a pretensão à indenização substitutiva pela estabilidade acidentária merece parcial acolhimento. Com efeito, consta nos autos a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) de fl. 326, registrando acidente em 02.04.2023, e o TRCT de fl. 414, que comprova a extinção normal do contrato de trabalho em 21.10.2023. Embora o reclamante não tenha sido encaminhado ao INSS, o conjunto probatório demonstra que ele permaneceu afastado por mais de 15 dias em razão do acidente, retornando às atividades apenas em meados de maio/2023 (espelho de ponto de fl. 340), após período de recuperação domiciliar, já que incontroversa a falta de afastamento previdenciário. Registro que a falta de encaminhamento à autarquia previdenciária, fato admitido indiretamente pela defesa da primeira reclamada, não pode prejudicar o direito do trabalhador à garantia no emprego, sob pena de vulnerar o princípio da proteção ao hipossuficiente. Assim, independentemente da despedida ter ocorrido pelo térmico da safra, aplica-se ao caso o entendimento pacificado na Súmula 378, item III, do Col. TST, segundo a qual: 'III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.' Portanto, reconheço o direito do reclamante à estabilidade provisória, no período compreendido decorrente de acidente de trabalho entre 17.05.2023 (data de retorno ao trabalho após recuperação - ponto de fl. 340) a 16.05.2024 (data estimada com base na data de retorno ao trabalho) sendo devida, ante o encerramento do contrato de trabalho em 21.10.2023), a indenização substitutiva correspondente aos salários e reflexos do período estabilitário suprimido (salários, 13º salário e FGTS). Não há se falar em férias com 1/3 do período correspondente à estabilidade provisória, pois não houve labor para assegurar a aquisição do direito (art. 133, III, da CLT). Igualmente, não cabe a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, pois, como dito, o reclamante foi contratado por prazo determinado, conforme atesta o 'contrato de safra' (fl. 329) rescindido em seu termo normal e não por despedida (fl. 414)" (ID. f2091bf - Pág. 10 e 11). A reclamada disse que "o acidente noticiado na inicial não ocorreu por culpa da empresa, ao contrário, tratou-se de ato inseguro do recorrido que não acionou o freio estacionário do caminhão, causando seu deslocamento e o acidente. Da mesma forma, sequer se apurou sequelas ou incapacidade pelas ocorrências" (ID. 203f6d8 - Pág. 5). Disse que "não havendo culpa da empresa e nem incapacidade pelo acidente alegado nos autos, não há se falar em dever da empresa de indenizar salários, 13º salários e FGTS de período de estabilidade da Lei 8.213/91, tal como se viu quanto às indenizações por danos morais e materiais julgadas improcedentes" (ID. 203f6d8 - Pág. 5). Disse que "o reclamante sequer se afastou pelo INSS, nem requereu ou recebeu auxílio-acidente" (ID. 203f6d8 - Pág. 5). Sem razão. Diz a lei que o segurado acidentado tem garantida a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário (Lei 8.213/91, art. 118). O auxílio-doença (simples ou acidentário) é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59). Acontece que a literalidade da lei não faz justiça ao seu escopo: por exemplo, embora sejam "pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário", a garantia é assegurada no caso de ser "constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" (TST, SUM-378, II). Pela mesma razão jurídica, se o empregado sofreu acidente típico que exigiu seu afastamento por mais de quinze dias, a garantia de emprego deve ser assegurada mesmo que o acidentado não tenha recebido o auxílio-doença acidentário ou tenha recebido tardiamente. Basta dizer que o empregador pode simplesmente deixar de emitir a CAT e com isto obstar o direito do autor ou, pior, pode despedir o empregado justamente para impedir o afastamento por motivo de doença, a consequente percepção do auxílio-doença acidentário e a aquisição da garantia de emprego. O reclamante sofreu acidente do trabalho no dia 02/04/2023 e disse que "a reclamada, por má-fé, não encaminhou o autor a previdência social, mesmo ficando afastado/incapacitado do trabalho por mais de 15 (quinze) dias, como pode ser verificado pelos prontuários e atestados médicos juntados à presente petição" e que ficou "incapacitado de suas atividades laborais por mais de quinze dias, haja vista que o reclamante apenas retornou ao serviço 60 (sessenta) dias após o acidente de trabalho, por volta de 02/06/2023" (ID. 65898b1 - Pág. 12). A reclamada juntou um atestado médico datado de 03/04/2023, que declara a necessidade de afastamento das atividades laborativas por seis dias (ID. 22ac126 - Pág. 2). O reclamante juntou nos autos o atestado médico que determina o afastamento das atividades laborativas por "09(um) dia(s), a partir de 10/04/2023, para Consulta Médica e/ou Tratamento Médico" em razão de Lombalgia pós trauma (conforme o original, ID. ff3302f - Pág. 6). E consta do atestado médico datado de 27/04/2023 que o reclamante "necessita afastamento de suas atividades laborais por mais 15 (quinze) dias, para convalescência" (conforme o original, ID. ff3302f - Pág. 7). O controle de jornada referente ao mês de abril/2023 registra faltas do reclamante ao trabalho de 20/03/2023 a 15/04/2023 (ID. 707aae7 - Pág. 1) e a primeira reclamada disse que "o reclamante entrou no início da operação, logo após a mobilização, quando a empresa teve problemas com a sincronização do sistema de ponto, razão pela qual o espelho de ponto do reclamante consta como 'falta' no primeiro mês" (ID. 9b040e9 - Pág. 17). No período de 16/04/2023 a 15/05/2023 há registro de "assistência médica" e "atestado de até 15 dias" por mais doze dias (ID. 707aae7 - Pág. 3). A primeira reclamada não impugnou o fato narrado pelo reclamante de que ele "apenas retornou ao serviço 60 (sessenta) dias após o acidente de trabalho, por volta de 02/06/2023" (ID. 65898b1 - Pág. 12), mas apresentou o controle de jornada que registra o labor a partir de 17/06/2023 (ID. 707aae7 - Pág. 4). Como o espelho de ponto do período de 20/03/2023 a 15/04/2023 não apresenta registro dos dias trabalhados e no período de 16/04/2023 a 15/05/2023 há registro de "assistência médica" e "atestado de até 15 dias" por mais doze dias (ID. 707aae7 - Pág. 3), emergiu processualmente provado que o reclamante ficou afastado do labor por mais de quinze dias consecutivos, embora não tenha recebido benefício previdenciário. Ressalto que a primeira reclamada disse que "não encaminhou o autor ao INSS para o recebimento do auxílio-doença acidentário, uma vez que não reconhecido o acidente" e que "o reclamante, aliás, permaneceu afastado até a melhora das lesões. Tão logo o autor retornou ao trabalho foi alocado em atividade remanejada e compatível com as suas limitações funcionais" (ID. 9b040e9 - Pág. 17). Mas, como dito, se o empregado sofreu acidente típico que exigiu seu afastamento por mais de quinze dias, a garantia de emprego deve ser assegurada mesmo que o acidentado não tenha recebido o auxílio-doença acidentário, como é o caso dos autos. Por fim, o reconhecimento da garantia de emprego pretendida independe da culpa da reclamada. Nesse sentido, os seguintes julgados: "INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. O Regional considerou devida a indenização do período de estabilidade acidentária, em razão de o reclamante ter sofrido acidente do trabalho e ter sido dispensado no período de estabilidade, explicitando que a inércia da empresa na emissão da CAT, necessária para o empregado requerer o auxílio-doença acidentário, não prejudica o direito à estabilidade. Cumpre salientar que o artigo 118 DA LEI Nº 8.213/1991 e a súmula 378 do TST não exigem, como requisito para concessão da estabilidade acidentária, a demonstração de culpa do empregador, bastando a ocorrência do acidente do trabalho e a concessão do benefício previdenciário. Assim, ocorrido o acidente do trabalho e salientado que a concessão do benefício previdenciário foi obstada pela inércia da agravante em emitir a CAT, premissas fáticas intangíveis, nos termos da Súmula 126 do TST, tem-se que, tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 378, I e II, desta Corte. Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados. De outro lado, a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi , mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, não havendo falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973 (ou 373 do CPC/2015). Agravo não provido" (Ag-AIRR - 1000789-12.2013.5.02.0465, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, j. em 12/06/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ACIDENTE DE TRAJETO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE EVENTUAL CULPA DO TRABALHADOR NO ACIDENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 21, IV, 'd', E 118 DA LEI 8.213/1991. CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória, deduzida com fulcro no art. 485, V, do CPC de 1973, calcada em ofensa aos arts. 1º, III, 7º, I, e XXVIII, e 196 da Constituição Federal e 19, 21, IV, "d" e 118 da Lei 8.213/1991. 2. No acórdão rescindendo, a Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário dos Reclamados para indeferir a indenização substitutiva da remuneração do período de garantia de emprego decorrente de acidente sofrido no trajeto de casa para o trabalho. Consoante decidido pelo órgão julgador, verificou-se a 'culpa consciente' do empregado no infortúnio. 3. A estabilidade provisória do aludido art. 118 da Lei 8.213/1991 assegura a garantia do emprego ao trabalhador afastado das atividades laborais por motivo de acidente do trabalho, com a possibilidade de readaptação após o período de convalescença. E o acidente de percurso, ou de trajeto, é equiparado ao acidente do trabalho por força do disposto no art. 21, IV, 'd' da Lei 8.213/1991. 4. No caso, o acórdão rescindendo - em que não reconhecido o direito à estabilidade em virtude da culpa do trabalhador - foi proferido em fevereiro de 2013, com trânsito em julgado em março de 2013. No entanto, os requisitos para o reconhecimento da estabilidade provisória do art. 118 da Lei 8.213/1991 são o afastamento do trabalho por mais de 15 dias e o recebimento do auxílio-doença acidentário. Nesse exato sentido, em 20/6/2001, muito antes da prolação do acórdão rescindendo, foi editada a OJ 230 da SBDI-1 do TST (convertida na primeira parte da Súmula 378 do TST, em 20/4/2005). Logo, na ocorrência de acidente de trajeto, para fins de garantia provisória de emprego, não há que se falar em necessidade de avaliação de eventual culpa do trabalhador, ou mesmo do empregador, na medida em que tal exame somente se faz necessário na discussão referente à responsabilidade civil. Com efeito, a culpa do trabalhador pode constituir obstáculo à reparação, pelo empregador, dos eventuais danos provocados pelo acidente, jamais descaracterizando, porém, o acontecimento como acidente de trabalho. Portanto, o direito à estabilidade acidentária independe da investigação da culpa. Nem mesmo a imperícia ou negligência do trabalhador tem o condão de afastar o direito à garantia provisória de emprego. 5. Ausente o óbice das Súmulas 83, I, do TST e 343 do STF e evidenciada a má aplicação das normas dos art. 21, IV, 'd', e 118 da Lei 8.213/1991 pelo órgão prolator do acórdão rescindendo, irrepreensível o acórdão recorrido, em que desconstituída a coisa julgada formada na ação matriz (juízo rescindente) e deferido o pagamento da indenização do período estabilitário (juízo rescisório). Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO - 24070-39.2013.5.24.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, SBDI-2, DEJT 9/12/2016). Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Exmo. Juiz de origem condenou "a parte reclamante a pagar ao advogado da primeira reclamada honorários de sucumbência arbitrados em 8% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes" e "a parte reclamante a pagar à advogada da segunda reclamada honorários de sucumbência arbitrados em 6% sobre o valor atualizado da causa" (ID. f2091bf - Pág. 13). A reclamada disse que "julgando o Tribunal pela improcedência total da ação ou mesmo procedência parcial, persegue a recorrente a absolvição da condenação em suportar honorários de sucumbência e, via de consequência, a condenação do recorrido em pagar ao patrono da empresa os honorários advocatícios respectivos, sobre cada pedido improcedente, pugnando não sejam inferiores a 10% sobre o valor total de cada pedido improcedente" (ID. 203f6d8 - Pág. 6). Sem razão. Mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva à garantia de emprego, são devidos honorários advocatícios pela reclamada. Diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de diferentes percentuais de honorários a serem pagos pelas partes. Assim, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), bem como que a causa é de média complexidade, entendo adequada a manutenção do percentual de honorários sucumbenciais fixados na origem. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS RECURSAIS Os recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada foram desprovidos. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos pelo reclamante de 6% para 8% e os honorários devidos pela primeira reclamada de 8% para 10%. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Lots Latin America Logistica E Transportes Ltda e outros x Atvos Bioenergia Brenco S.A. e outros

ID: 325041585

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010897-36.2024.5.18.0191

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA MARLOS PEREIRA DE REZENDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBISLEY DE JESUS BARBOSA

Polo Passivo:

ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ROBISLEY DE JESUS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DA MOTA BARROSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010897-36.2024.5.18.0191 RECORRENTE: ROBISLEY DE JESUS BARBOSA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010897-36.2024.5.18.0191 RECORRENTE: ROBISLEY DE JESUS BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBISLEY DE JESUS BARBOSA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010897-36.2024.5.18.0191 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : ROBISLEY DE JESUS BARBOSA ADVOGADO : CARLOS MAGNUM INACIO PONTES ADVOGADO : DANIEL AUGUSTO DA MOTA BARROSO ADVOGADA : JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO RECORRIDA : ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. ADVOGADA : MYLENA VILLA COSTA RECORRIDA : LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADA : ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS PERITO : MARLOS PEREIRA DE REZENDE ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE MINEIROS JUIZ : ELIAS SOARES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. DOMINGOS TRABALHADOS. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e recurso adesivo interposto pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) pagamento em dobro dos domingos trabalhados; (ii) responsabilidade da reclamada no acidente de trabalho; (iii) indenização substitutiva à garantia de emprego; (iv) honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reclamante não trabalhou em regime 5x1 e os controles de jornada registram labor em poucos domingos com a concessão de folga compensatória, motivo pelo qual não é devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados. 4. A causa determinante do acidente foi o não acionamento do freio estacionário pelo reclamante, sendo improcedente a pretensão de reconhecimento da culpa concorrente. 5. O reclamante ficou afastado do labor por mais de quinze dias consecutivos em decorrência do acidente de trabalho, embora não tenha recebido benefício previdenciário, sendo devida a indenização substitutiva à garantia de emprego. 6. A sentença que fixou os honorários sucumbenciais deve ser mantida. 7. Os recursos foram desprovidos, motivo pelo qual os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. É devida a indenização substitutiva à garantia de emprego quando o empregado se afasta do trabalho por mais de quinze dias em decorrência de acidente de trabalho, ainda que não tenha recebido benefício previdenciário." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A, § 2º; Lei 8.213/91, art. 59 e 118. Jurisprudência relevante citada: TST, SUM-378. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Elias Soares de Oliveira, da Vara do Trabalho de Mineiros, acolheu em parte os pedidos formulados por ROBISLEY DE JESUS BARBOSA contra LOTS LATIN AMERICA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA e ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. (ID. f2091bf). A primeira reclamada interpôs recurso ordinário (ID 203f6d8) pugnando pela reforma da sentença quanto à indenização substitutiva à garantia de emprego e honorários advocatícios sucumbenciais. O reclamante apresentou contra-arrazoado (ID f2aee86). O reclamante interpôs recurso adesivo (ID. e5bf18c) pugnando pela reforma da sentença quanto aos domingos trabalhados, reparação do dano moral e indenização dos danos materiais decorrentes de acidente do trabalho. A primeira reclamada apresentou contra-arrazoado (ID. c8004d8). Parecer da Procuradoria Regional do Trabalho "pelo conhecimento e não provimento dos recursos, quanto à matéria opinada" (ID. 70aec1b - Pág. 5). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DOMINGOS TRABALHADOS O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados. Transcrevo: "O reclamante afirma que sempre laborou em escala 5x1 e que usufruía seu descanso no domingo somente a cada 07 semanas de trabalho. Aduz que deveria fruir de descanso ao domingo a cada 03 semanas, no máximo. Postula, daí, o pagamento de 01 domingo a cada 03 semanas trabalhadas com adicional de 100% e reflexos em férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS/40%. Sem razão o reclamante, pois não há se falar em aplicação analógica da Lei nº 10.101/2000, como pretende, já que ela é específica do comerciário. Para os trabalhadores em geral, tal como o reclamante, aplica-se a Lei nº 605/49 e a Portaria nº 417/1996 do MTE, a qual prevê uma folga aos domingos a cada sete semanas de trabalho (TRT18, ROT - 0010418-11.2019.5.18.0129, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, OJC de Análise de Recurso, 17/03/2020). E no regime 5x1 o reclamante folgava 01 domingo a cada 6 semanas, ou seja, com frequência menor que a exigida legalmente. Indefiro" (ID. f2091bf - Pág. 7). O reclamante disse que "a notória e atual jurisprudência da Corte Superior do Trabalho entende ser aplicável as disposições do art. 6º da Lei nº 10.101/2000 aos trabalhadores em geral, portanto sendo devido o pagamento em dobro do domingo trabalhado no regime de trabalho 5x1, pois nesses casos a folga não coincide, pelo menos uma vez, com o domingo no período máximo de três semanas" (ID. e5bf18c - Pág. 2 e 3). Disse que "deverá ser aplicado a regra do art. 6º, parágrafo único da Lei 10.101/2000 e ela não pode ser afastada pela via da negociação coletiva, já que a condição mais benéfica para o(a) trabalhador(a) é usufruir o dia de descanso no domingo, juntamente com seus familiares" (ID. e5bf18c - Pág. 5). Sem razão. Pondo de lado a aplicabilidade da Lei n 10.101/2000 aos "trabalhadores em geral", o fato juridicamente relevante é que o reclamante não trabalhou em regime 5x1. Os controles de jornada registram labor aos domingos eventualmente. Exemplificativamente, no período de 16/09/2023 a 15/10/2023, há registro de labor em um único domingo, dia 08/10/2023 (ID. 707aae7 - Pág. 8), com folga compensatória no dia 09/10/2023 (segunda-feira). Já no período de 12/08/2023 a 11/09/2023 há registro de descanso em todos os domingos (ID. 707aae7 - Pág. 7). Do exposto, mantenho a sentença recorrida, embora por fundamento diverso. Nego provimento. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. REPARAÇÃO DO DANO MORAL E INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS Eis a sentença: "O reclamante alega que, no dia 02.08.2023, durante a execução de atividade laboral de acoplamento de caminhão à trela, foi imprensado entre dois veículos. Narra que o freio de mão do veículo estava acionado. Sustenta que tal situação configura acidente típico de trabalho, com nexo direto entre a atividade profissional desempenhada e as lesões sofridas, sendo elas: comprometimento da coluna cervical, coluna lombar e do tornozelo esquerdo. Ressalta que as atividades desempenhadas, por si só, já implicariam risco acentuado, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e que a responsabilidade da empregadora seria objetiva. Sucessivamente, defende a configuração da responsabilidade subjetiva da empresa, por omissão do seu dever de segurança e resguardo da saúde do trabalhador. Pleiteia a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial no valor de R$50.000,00, sob o argumento de que o acidente de trabalho lhe trouxe vários dissabores na vida profissional e particular. Acrescenta que foi dispensado sem a devida recuperação das lesões, em total incapacidade e sem plano de saúde. Afirma, também, que, em razão das lesões sofridas no acidente, sua capacidade laborativa foi reduzida, o que compromete suas chances de reinserção profissional em atividade similar à que exercia anteriormente. Postula, com fundamento no art. 950 do CC, o pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de R$2.247,00, correspondente ao último salário contratual, ou, sucessivamente, o pagamento em parcela única, a ser arbitrada pelo juízo com base na expectativa de vida e na intensidade da redução da capacidade. Pretende, por fim, o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, alegando que ficou incapacitado por mais de 15 dias em razão de acidente de trabalho, e, por conseguinte, o pagamento de indenização substitutiva pelos salários e demais parcelas compreendidos entre 21.10.2023 e 02.06.2024. A primeira reclamada confirma a ocorrência do acidente. Alega, todavia, que prestou imediato atendimento, providenciou socorro, encaminhou o reclamante ao hospital e emitiu a CAT. Sustenta que a causa do acidente foi o não acionamento do freio estacionário do caminhão, caracterizando ato inseguro do reclamante, que não teria cumprido corretamente o procedimento operacional padrão de desengate e engate do veículo. Diz que o acidente ocorreu por falha humana e descumprimento das regras. Assevera que após o acidente forneceu todo apoio necessário, respeitou os períodos de afastamento pelos atestados e readequou o reclamante de função. Acerca do pedido de indenização por danos materiais, alega que não há nos autos qualquer prova que ateste a perda da capacidade laborativa. Sobre a estabilidade acidentária, sustenta que emitiu todos os documentos cabíveis e que cabia ao reclamante, diretamente, solicitar o benefício previdenciário. Assevera que a despedida se deu pelo término do contrato por prazo determinado (safra). A segunda reclamada impugna qualquer responsabilidade em relação ao acidente. Passo à análise. A dinâmica do acidente encontra-se registrada em vídeo de juntado, onde se observa, com clareza, a partir do no link de fl. 523 minuto 4:50, que o reclamante, após estacionar o veículo, aciona apenas uma alavanca situada à esquerda do banco do motorista - o que, conforme verificado, se trata da trava do volante - sem acionar qualquer comando no painel do caminhão, onde estão localizadas as alavancas do freio de estacionamento. Isso porque, o veículo dirigido por ele, conforme verificação no sistema RENAJUD (Placa EWL3I15 - foto de fl. 417), trata-se de um SCANIA/G540 A6X4 XT CS, modelo no qual os comandos do freio de estacionamento estão na parte superior direita do painel - uma alavanca superior para o cavalo mecânico e uma inferior para a carreta. A inércia do reclamante quanto ao acionamento desses freios, apesar da natureza da operação a ser realizada, representa omissão técnica grave. Importante ressaltar que o próprio reclamante declarou, em audiência, ser 'capacitadíssimo' para dirigir o caminhão que conduzia (fl. 502), inclusive com experiência decorrente de trabalho em outras safras. Tal afirmação, longe de beneficiá-lo, reforça a presunção de que detinha conhecimento técnico suficiente para saber que não se deve parar o veículo sem acionar os freios de estacionamento - conduta elementar e esperada do profissional de sua categoria. Ademais, o exame das fotos do local do acidente (fls. 421 e seguintes) corrobora a conclusão de que houve omissão/negligência do reclamante, pois revela que não há sinal de derrapagem, atrito ou marca de arraste no solo, o que evidentemente existiria se ao menos um dos freios estivesse acionado no momento da manobra. Tal constatação desmente a alegação da inicial de que o veículo 'escapou' mesmo com o freio de mão ativado. Coerente com tal conclusão, no documento de fls. 336 o reclamante declara que o 'caminhão desceu porque o estacionário não estava puxado e veio acontecer o acidente'. Vale lembrar que o fato exclusivo da vítima, como causa imediata e eficiente do acidente, constitui excludente do próprio nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade, pois é consabido que ninguém pode ser responsabilizado por fato a que não deu causa, ainda que a atividade possa ser considerada de risco. Nesse sentido, a abalizada lição de Sérgio Cavalieri Filho, para quem: (...) Importa ainda registrar que o laudo médico pericial produzido nos autos concluiu pela ausência de nexo causal entre o acidente ocorrido e as protusões discais na coluna lombar apresentadas pelo reclamante, além de afirmar que não há limitação funcional atual decorrente do evento narrado. Desse modo, a alegação de prejuízo permanente à saúde e à capacidade laboral fica igualmente afastada. Nesse contexto, reconhecida a ruptura do nexo de causalidade pela culpa exclusiva da vítima, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados na petição inicial" (ID. f2091bf - Pág. 7 a 10). O reclamante disse que "é pacífico o entendimento de que a culpa exclusiva da vítima em um acidente de trabalho ocorre quando a causa única do acidente é a própria conduta do trabalho, sem qualquer relação com a negligência ou qualquer outro descumprimento de norma de segurança por parte dos seus empregadores ou prepostos" (ID. e5bf18c - Pág. 5). Disse que "a análise detida do conjunto probatório revela a existência de nexo de concausalidade entre a conduta da Reclamada e o acidente sofrido pelo Recorrente" (ID. e5bf18c - Pág. 6). Disse: "A negligência da Reclamada se manifesta em diversos pontos, conforme se depreende da análise da prova documental e testemunhal: 1. Retirada da Sapata pelo Líder: O documento de fls. 336 do PDF completo, aliado ao depoimento da testemunha Diozano Francelino da Silva, demonstra que o líder da equipe (preposto da Segunda Reclamada) retirou a sapata de segurança do caminhão, conduta que contribuiu decisivamente para a ocorrência do acidente. Tal fato demonstra a falha da Reclamada em fiscalizar e garantir o cumprimento dos procedimentos de segurança, bem como a imprudência de seu preposto ao negligenciar um dispositivo de segurança essencial. 2. Irregularidades no Pátio e Sobrecarga: O depoimento da testemunha Diozano Francelino da Silva é crucial para demonstrar as condições inseguras de trabalho a que o Recorrente era submetido. A testemunha relata que o pátio de carregamento não era plano, havia sobrecarga nos caminhões e o transbordo se aproximava antes que o motorista se afastasse, descumprindo normas de segurança elementares. Importante mencionar que, conforme depoimento da testemunha, a simples sobrecarga dos caminhões poderia ser um fator para movimentação do caminhão mesmo com o freio acionado Tais irregularidades, somadas à retirada da sapata pelo líder, evidenciam a conduta negligente da Reclamada, que não proporcionou um ambiente de trabalho seguro e adequado. Diante do exposto, resta claro que a conduta do Recorrente não foi a causa exclusiva do acidente, mas sim que a Reclamada, por meio de seus prepostos e pela negligência em garantir um ambiente de trabalho seguro, contribuiu de forma determinante para a ocorrência do sinistro. (...) Em face do exposto, requer-se a reforma da r. sentença para reconhecer a culpa concorrente da Reclamada no acidente de trabalho sofrido pelo Recorrente e, consequentemente, condená-la ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, nos moldes pleiteados na exordial" (ID. e5bf18c - Pág. 5 a 7). Sem razão. Restou incontroverso que o reclamante não acionou o freio estacionário do veículo ao estacioná-lo, o que ocasionou a descida do caminhão e prensamento do reclamante, que estava posicionado entre "o caminhão e o transbordo de cana" (ID. 2d8cee7 - Pág. 1) no momento do acidente. E em depoimento pessoal o reclamante afirmou que "era capacitadíssimo para dirigir o tipo de caminhão que conduzia" (ID. d474533 - Pág. 1). O reclamante pretende o reconhecimento da culpa concorrente pelo acidente porque: i) "o líder da equipe (preposto da Segunda Reclamada) retirou a sapata de segurança do caminhão, conduta que contribuiu decisivamente para a ocorrência do acidente"; ii) "o pátio de carregamento não era plano, havia sobrecarga nos caminhões e o transbordo se aproximava antes que o motorista se afastasse", de modo que as condições de trabalho eram inseguras. É certo que no relatório de análise do acidente, foi reconhecido que uma das ações a serem tomadas para se evitar outros acidentes similares consiste em "Viabilizar, por meio da equipe de manutenção (MEGATEC), a fixação do engate da tomada elétrica do acioanamento da sapata elétricopenumática" (conforme o original, ID. 2d8cee7 - Pág. 1). E o preposto da reclamada afirmou que "não sabe quem retirou a sapata do caminhão", enquanto a única testemunha do reclamante afirmou que "pela ordem de serviço é o motorista quem retira a sapata do caminhão mas não costumam seguir isto e o próprio líder (da segunda reclamada) da frente é quem costuma tirar" (ID. d474533 - Pág. 3). Ou seja, a colocação da sapata é um procedimento importante para aprimorar a segurança na operação. Sucede que a causa determinante do acidente foi a omissão do reclamante em acionar o freio estacionário, sendo que o acionamento da sapata não é impede necessariamente a movimentação do caminhão se o freio estacionário não estiver acionado, que é o caso dos autos. Nesse sentido, a única testemunha da reclamada afirmou que "a sapata acionada tem capacidade para segurar o caminhão mas se tiver algum aclive e o freio de estacionamento não tiver acionado mesmo assim o caminhão pode se mover; que a sapata sozinha também pode não conseguir segurar o caminhão sem o freio no caso de estar chovendo" (negritei, ID. d474533 - Pág. 4). Como se vê, embora o acionamento da sapata aprimore a segurança na operação, a sapata "sozinha" é insuficiente para segurar o caminhão em um local de aclive ou no caso de chuva se o freio estacionário não estiver acionado. Ou seja, a sapata não substitui o freio estacionário e é insuficiente para impedir a movimentação do caminhão em determinadas situações. A segurança da operação depende do acionamento do freio estacionário, procedimento que não foi realizado pelo reclamante não obstante ser "capacitadíssimo para dirigir o tipo de caminhão que conduzia". Ressalto que as alegações de que "o pátio de carregamento não era plano, havia sobrecarga nos caminhões e o transbordo se aproximava antes que o motorista se afastasse" só relevariam se o caminhão tivesse se movimentado mesmo com o acionamento do freio estacionário. Em miúdos, a causa determinante do acidente foi o não acionamento do freio estacionário pelo reclamante, não o aclive do pátio ou a sobrecarga no caminhão. O fato de o pátio não ser plano só reforça a necessidade de acionamento do freio estacionário porque, como visto, a sapata "sozinha" é insuficiente para segurar o caminhão em um local de aclive. Diante do exposto, mantenho a sentença que reconheceu o fato exclusivo do reclamante pela ocorrência do acidente. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À GARANTIA DE EMPREGO Eis a sentença: "Nesse contexto, reconhecida a ruptura do nexo de causalidade pela culpa exclusiva da vítima, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados na petição inicial. Contudo, a pretensão à indenização substitutiva pela estabilidade acidentária merece parcial acolhimento. Com efeito, consta nos autos a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) de fl. 326, registrando acidente em 02.04.2023, e o TRCT de fl. 414, que comprova a extinção normal do contrato de trabalho em 21.10.2023. Embora o reclamante não tenha sido encaminhado ao INSS, o conjunto probatório demonstra que ele permaneceu afastado por mais de 15 dias em razão do acidente, retornando às atividades apenas em meados de maio/2023 (espelho de ponto de fl. 340), após período de recuperação domiciliar, já que incontroversa a falta de afastamento previdenciário. Registro que a falta de encaminhamento à autarquia previdenciária, fato admitido indiretamente pela defesa da primeira reclamada, não pode prejudicar o direito do trabalhador à garantia no emprego, sob pena de vulnerar o princípio da proteção ao hipossuficiente. Assim, independentemente da despedida ter ocorrido pelo térmico da safra, aplica-se ao caso o entendimento pacificado na Súmula 378, item III, do Col. TST, segundo a qual: 'III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.' Portanto, reconheço o direito do reclamante à estabilidade provisória, no período compreendido decorrente de acidente de trabalho entre 17.05.2023 (data de retorno ao trabalho após recuperação - ponto de fl. 340) a 16.05.2024 (data estimada com base na data de retorno ao trabalho) sendo devida, ante o encerramento do contrato de trabalho em 21.10.2023), a indenização substitutiva correspondente aos salários e reflexos do período estabilitário suprimido (salários, 13º salário e FGTS). Não há se falar em férias com 1/3 do período correspondente à estabilidade provisória, pois não houve labor para assegurar a aquisição do direito (art. 133, III, da CLT). Igualmente, não cabe a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, pois, como dito, o reclamante foi contratado por prazo determinado, conforme atesta o 'contrato de safra' (fl. 329) rescindido em seu termo normal e não por despedida (fl. 414)" (ID. f2091bf - Pág. 10 e 11). A reclamada disse que "o acidente noticiado na inicial não ocorreu por culpa da empresa, ao contrário, tratou-se de ato inseguro do recorrido que não acionou o freio estacionário do caminhão, causando seu deslocamento e o acidente. Da mesma forma, sequer se apurou sequelas ou incapacidade pelas ocorrências" (ID. 203f6d8 - Pág. 5). Disse que "não havendo culpa da empresa e nem incapacidade pelo acidente alegado nos autos, não há se falar em dever da empresa de indenizar salários, 13º salários e FGTS de período de estabilidade da Lei 8.213/91, tal como se viu quanto às indenizações por danos morais e materiais julgadas improcedentes" (ID. 203f6d8 - Pág. 5). Disse que "o reclamante sequer se afastou pelo INSS, nem requereu ou recebeu auxílio-acidente" (ID. 203f6d8 - Pág. 5). Sem razão. Diz a lei que o segurado acidentado tem garantida a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário (Lei 8.213/91, art. 118). O auxílio-doença (simples ou acidentário) é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59). Acontece que a literalidade da lei não faz justiça ao seu escopo: por exemplo, embora sejam "pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário", a garantia é assegurada no caso de ser "constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" (TST, SUM-378, II). Pela mesma razão jurídica, se o empregado sofreu acidente típico que exigiu seu afastamento por mais de quinze dias, a garantia de emprego deve ser assegurada mesmo que o acidentado não tenha recebido o auxílio-doença acidentário ou tenha recebido tardiamente. Basta dizer que o empregador pode simplesmente deixar de emitir a CAT e com isto obstar o direito do autor ou, pior, pode despedir o empregado justamente para impedir o afastamento por motivo de doença, a consequente percepção do auxílio-doença acidentário e a aquisição da garantia de emprego. O reclamante sofreu acidente do trabalho no dia 02/04/2023 e disse que "a reclamada, por má-fé, não encaminhou o autor a previdência social, mesmo ficando afastado/incapacitado do trabalho por mais de 15 (quinze) dias, como pode ser verificado pelos prontuários e atestados médicos juntados à presente petição" e que ficou "incapacitado de suas atividades laborais por mais de quinze dias, haja vista que o reclamante apenas retornou ao serviço 60 (sessenta) dias após o acidente de trabalho, por volta de 02/06/2023" (ID. 65898b1 - Pág. 12). A reclamada juntou um atestado médico datado de 03/04/2023, que declara a necessidade de afastamento das atividades laborativas por seis dias (ID. 22ac126 - Pág. 2). O reclamante juntou nos autos o atestado médico que determina o afastamento das atividades laborativas por "09(um) dia(s), a partir de 10/04/2023, para Consulta Médica e/ou Tratamento Médico" em razão de Lombalgia pós trauma (conforme o original, ID. ff3302f - Pág. 6). E consta do atestado médico datado de 27/04/2023 que o reclamante "necessita afastamento de suas atividades laborais por mais 15 (quinze) dias, para convalescência" (conforme o original, ID. ff3302f - Pág. 7). O controle de jornada referente ao mês de abril/2023 registra faltas do reclamante ao trabalho de 20/03/2023 a 15/04/2023 (ID. 707aae7 - Pág. 1) e a primeira reclamada disse que "o reclamante entrou no início da operação, logo após a mobilização, quando a empresa teve problemas com a sincronização do sistema de ponto, razão pela qual o espelho de ponto do reclamante consta como 'falta' no primeiro mês" (ID. 9b040e9 - Pág. 17). No período de 16/04/2023 a 15/05/2023 há registro de "assistência médica" e "atestado de até 15 dias" por mais doze dias (ID. 707aae7 - Pág. 3). A primeira reclamada não impugnou o fato narrado pelo reclamante de que ele "apenas retornou ao serviço 60 (sessenta) dias após o acidente de trabalho, por volta de 02/06/2023" (ID. 65898b1 - Pág. 12), mas apresentou o controle de jornada que registra o labor a partir de 17/06/2023 (ID. 707aae7 - Pág. 4). Como o espelho de ponto do período de 20/03/2023 a 15/04/2023 não apresenta registro dos dias trabalhados e no período de 16/04/2023 a 15/05/2023 há registro de "assistência médica" e "atestado de até 15 dias" por mais doze dias (ID. 707aae7 - Pág. 3), emergiu processualmente provado que o reclamante ficou afastado do labor por mais de quinze dias consecutivos, embora não tenha recebido benefício previdenciário. Ressalto que a primeira reclamada disse que "não encaminhou o autor ao INSS para o recebimento do auxílio-doença acidentário, uma vez que não reconhecido o acidente" e que "o reclamante, aliás, permaneceu afastado até a melhora das lesões. Tão logo o autor retornou ao trabalho foi alocado em atividade remanejada e compatível com as suas limitações funcionais" (ID. 9b040e9 - Pág. 17). Mas, como dito, se o empregado sofreu acidente típico que exigiu seu afastamento por mais de quinze dias, a garantia de emprego deve ser assegurada mesmo que o acidentado não tenha recebido o auxílio-doença acidentário, como é o caso dos autos. Por fim, o reconhecimento da garantia de emprego pretendida independe da culpa da reclamada. Nesse sentido, os seguintes julgados: "INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. O Regional considerou devida a indenização do período de estabilidade acidentária, em razão de o reclamante ter sofrido acidente do trabalho e ter sido dispensado no período de estabilidade, explicitando que a inércia da empresa na emissão da CAT, necessária para o empregado requerer o auxílio-doença acidentário, não prejudica o direito à estabilidade. Cumpre salientar que o artigo 118 DA LEI Nº 8.213/1991 e a súmula 378 do TST não exigem, como requisito para concessão da estabilidade acidentária, a demonstração de culpa do empregador, bastando a ocorrência do acidente do trabalho e a concessão do benefício previdenciário. Assim, ocorrido o acidente do trabalho e salientado que a concessão do benefício previdenciário foi obstada pela inércia da agravante em emitir a CAT, premissas fáticas intangíveis, nos termos da Súmula 126 do TST, tem-se que, tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 378, I e II, desta Corte. Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados. De outro lado, a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi , mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, não havendo falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973 (ou 373 do CPC/2015). Agravo não provido" (Ag-AIRR - 1000789-12.2013.5.02.0465, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, j. em 12/06/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ACIDENTE DE TRAJETO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE EVENTUAL CULPA DO TRABALHADOR NO ACIDENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 21, IV, 'd', E 118 DA LEI 8.213/1991. CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória, deduzida com fulcro no art. 485, V, do CPC de 1973, calcada em ofensa aos arts. 1º, III, 7º, I, e XXVIII, e 196 da Constituição Federal e 19, 21, IV, "d" e 118 da Lei 8.213/1991. 2. No acórdão rescindendo, a Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário dos Reclamados para indeferir a indenização substitutiva da remuneração do período de garantia de emprego decorrente de acidente sofrido no trajeto de casa para o trabalho. Consoante decidido pelo órgão julgador, verificou-se a 'culpa consciente' do empregado no infortúnio. 3. A estabilidade provisória do aludido art. 118 da Lei 8.213/1991 assegura a garantia do emprego ao trabalhador afastado das atividades laborais por motivo de acidente do trabalho, com a possibilidade de readaptação após o período de convalescença. E o acidente de percurso, ou de trajeto, é equiparado ao acidente do trabalho por força do disposto no art. 21, IV, 'd' da Lei 8.213/1991. 4. No caso, o acórdão rescindendo - em que não reconhecido o direito à estabilidade em virtude da culpa do trabalhador - foi proferido em fevereiro de 2013, com trânsito em julgado em março de 2013. No entanto, os requisitos para o reconhecimento da estabilidade provisória do art. 118 da Lei 8.213/1991 são o afastamento do trabalho por mais de 15 dias e o recebimento do auxílio-doença acidentário. Nesse exato sentido, em 20/6/2001, muito antes da prolação do acórdão rescindendo, foi editada a OJ 230 da SBDI-1 do TST (convertida na primeira parte da Súmula 378 do TST, em 20/4/2005). Logo, na ocorrência de acidente de trajeto, para fins de garantia provisória de emprego, não há que se falar em necessidade de avaliação de eventual culpa do trabalhador, ou mesmo do empregador, na medida em que tal exame somente se faz necessário na discussão referente à responsabilidade civil. Com efeito, a culpa do trabalhador pode constituir obstáculo à reparação, pelo empregador, dos eventuais danos provocados pelo acidente, jamais descaracterizando, porém, o acontecimento como acidente de trabalho. Portanto, o direito à estabilidade acidentária independe da investigação da culpa. Nem mesmo a imperícia ou negligência do trabalhador tem o condão de afastar o direito à garantia provisória de emprego. 5. Ausente o óbice das Súmulas 83, I, do TST e 343 do STF e evidenciada a má aplicação das normas dos art. 21, IV, 'd', e 118 da Lei 8.213/1991 pelo órgão prolator do acórdão rescindendo, irrepreensível o acórdão recorrido, em que desconstituída a coisa julgada formada na ação matriz (juízo rescindente) e deferido o pagamento da indenização do período estabilitário (juízo rescisório). Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO - 24070-39.2013.5.24.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, SBDI-2, DEJT 9/12/2016). Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Exmo. Juiz de origem condenou "a parte reclamante a pagar ao advogado da primeira reclamada honorários de sucumbência arbitrados em 8% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes" e "a parte reclamante a pagar à advogada da segunda reclamada honorários de sucumbência arbitrados em 6% sobre o valor atualizado da causa" (ID. f2091bf - Pág. 13). A reclamada disse que "julgando o Tribunal pela improcedência total da ação ou mesmo procedência parcial, persegue a recorrente a absolvição da condenação em suportar honorários de sucumbência e, via de consequência, a condenação do recorrido em pagar ao patrono da empresa os honorários advocatícios respectivos, sobre cada pedido improcedente, pugnando não sejam inferiores a 10% sobre o valor total de cada pedido improcedente" (ID. 203f6d8 - Pág. 6). Sem razão. Mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva à garantia de emprego, são devidos honorários advocatícios pela reclamada. Diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de diferentes percentuais de honorários a serem pagos pelas partes. Assim, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), bem como que a causa é de média complexidade, entendo adequada a manutenção do percentual de honorários sucumbenciais fixados na origem. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS RECURSAIS Os recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada foram desprovidos. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos pelo reclamante de 6% para 8% e os honorários devidos pela primeira reclamada de 8% para 10%. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A.

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Processo nº 0010897-29.1998.8.20.0001

ID: 312234148

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0010897-29.1998.8.20.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0010897-29.1998.8.20.0001 Origem: 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Procuradora: Rosa Maria da Apresentacao F. Caldas Camara Apelados: José Raimundo Pimentel e outros DECISÃO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE interpõe Apelação Cível em face de sentença do Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, nos autos da presente Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo apelante contra JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL e outros, decretou a prescrição intercorrente dos créditos cobrados na petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, nos termos dos arts. 487, II, 924, V, e 921, § 5º, todos do CPC. O ente apelante defende (Id 31284532), em apertada síntese, que não há hipótese de prescrição intercorrente, uma vez que o processo permaneceu parado por longos períodos por inércia atribuída exclusivamente ao Judiciário. Aduz que houve morosidade na apreciação e cumprimento das medidas que o Estado requereu visando ter o débito exequendo adimplido. Acrescenta que “... é absolutamente indevida a decretação da prescrição vez que não se deu ao Exequente a oportunidade devida para encontrar bens dos Executados, tamanha a quantidade de tempo que o processo ficou parado para analisar seus pleitos”. Sustenta que o Juízo a quo não agiu de acordo com a legislação vigente e com o entendimento atual do STJ ao extinguir a execução fiscal por ocorrência de prescrição intercorrente. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e afastar a prescrição intercorrente, mantendo em curso a presente execução fiscal. Sem contrarrazões (Id. 31284533). É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Examinando os argumentos recursais, verifico assistir razão ao recorrente. Ao se debruçar sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.340.553/RS, decidido conforme o rito dos Recursos Repetitivos, fixou teses relativas à prescrição intercorrente em execuções fiscais, interpretando o art. 40 da Lei n. 6.830/1980, nos seguintes termos: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (Grifos acrescentados). Destaco a tese que foi estabelecida pelo STJ no item 4.1 do mencionado REsp 1.340.553/RS: ... 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; Portanto, o marco inaugural do prazo de suspensão e da prescrição intercorrente é o momento da intimação/ciência da Fazenda Pública acerca do insucesso da diligência de localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. No caso concreto, o pronunciamento recorrido noticia o início do prazo de suspensão do processo em 10/05/2005, data da ciência da Fazenda Pública acerca do insucesso da primeira diligência que buscou localizar a parte executada. Com razão o Sentenciante nesse ponto sobre o marco inicial da suspensão. Após o transcurso do período de um ano da suspensão, iniciar-se-ia automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, que findaria, a princípio, em 10/05/2011. Em seguida, o Juízo a quo fundamentou que: “... durante o prazo de suspensão por um ano, nos termos do precedente acima transcrito (10/05/2005 a 10/05/2006), prosseguiu-se nas diligências em busca da parte executada e de bens passíveis de penhora, sendo, durante este período, realizadas pesquisas no sistema BacenJud/Sisbajud, em busca de ativos financeiros em nome dos devedores, que, todavia, restaram frustradas. Findo o aludido prazo (10/05/2006), sem qualquer alteração no curso, teve início de forma automática a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos...”. No entanto, observa-se que o Estado peticionou, em 20 de janeiro de 2006, dentro do prazo de suspensão, solicitando a decretação de indisponibilidade de saldos constantes em contas e aplicações financeiras do(s) executado(s), em montante não superior ao valor da dívida (Id. 31283485). Posteriormente, em 23 de junho de 2006, em que pese o juízo originário tenha apreciado e deferido o pedido do ente exequente, impôs que “... Antes, oficie-se ao TJ/RN para que informe se já houve a celebração de novo convênio com o Banco Central do Brasil, de modo a que sejam disponibilizadas as condições técnicas necessárias para fins de realização da penhora on line, mediante a versão 2.0 do programa BACEN JUD. Em caso de resposta positiva, e pelos mesmos argumentos acima expostos, fica desde já determinada a realização da penhora eletrônica, por este mesmo Juizo. Não havendo convênio vigente, oficie-se ao Banco Central, conforme determinado acima” (Id. 31283487, p. 1-8) Ocorre que, desde a mencionada decisão proferida em junho de 2006, o feito passou por correições, até que, somente em 18 de setembro de 2009, foi proferida nova decisão autorizando a penhora eletrônica, após confirmação da existência de convênio válido à época (Id. 31283487 – p. 14). Na sequência, apenas em 27/11/2012 foi efetivada a constrição de valores na conta do executado JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL (Id. 31283487, p. 25). Dessa forma, aplica-se a tese que foi estabelecida pelo STJ no item 4.3 do REsp 1.340.553/RS, grifada a seguir: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. No caso dos autos, à luz da tese ora aplicada, considera-se interrompido o curso da prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, ainda que sua concretização tenha ocorrido após o decurso do prazo de suspensão somado ao prazo prescricional. Cumpre destacar, ademais, que, nos períodos em que o feito permaneceu sem movimentações processuais relevantes não se pode imputar qualquer inércia à parte exequente. Ao contrário, evidencia-se a ocorrência de mora na prestação jurisdicional, notadamente em razão da demora na concretização da diligência requerida — fato que, portanto, não pode ser imputado à parte ora recorrente. Com efeito, a caracterização da prescrição intercorrente em âmbito tributário exige, como já referenciado no julgado matriz acima, a presença dos seguintes pressupostos: i) transcurso do prazo prescricional previsto em lei; e ii) comprovação de que o processo teria ficado paralisado por esse período em virtude de desídia do exequente. Portanto, deve-se salientar que não houve a ocorrência da prescrição intercorrente. A inércia processual verificada nos intervalos mencionados pode ser imputada à morosidade do aparato judiciário, motivo pelo qual as respectivas consequências dessa demora – a qual afetou diretamente o longo lapso temporal transcorrido desde o requerimento de providências –, não podem ser direcionadas ao exequente, máxime porque se vislumbra lentidão em razão da burocracia interna do próprio Poder Judiciário, atraindo-se, assim, a aplicação da Súmula n.º 106 do STJ, cujo teor transcrevo: Súmula 106: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Na mesma linha intelectiva, transcrevo precedentes desta Corte de Justiça: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE PENHORA. PROVIDÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RECURSO REPETITIVO. TENTATIVA DE PENHORA APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS. MOROSIDADE IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. TÉCNICA DE DISTINGUISHING APLICADA. PRECEDENTE QUALIFICADO NÃO APLICÁVEL AO CASO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0019984-72.1999.8.20.0001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO POR UM ANO A PARTIR DA INTIMAÇÃO/CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 1.340.553/RS. INDICAÇÃO NO NOVEL ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. FEITO QUE PERMANECEU CONCLUSO POR QUASE SEIS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS definiu que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101282-07.2014.8.20.0116, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2024, PUBLICADO em 16/05/2024) Com arrimo no artigo 932, V, “a” e “b”, do CPC e nos Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571 firmados pelo STJ no REsp 1.340.553/RS, dou provimento ao apelo para afastar a declaração de prescrição intercorrente na presente execução fiscal, devendo o feito retornar ao Juízo de origem para prosseguimento. Ultrapassados os prazos legais sem interposição de recurso, a Secretaria proceda na forma de estilo. Publique-se. Intime-se Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 2

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Iva Moreira Cajado Andrade e outros x Condominio Residencial Bosque Do Indaia e outros

ID: 319658440

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010897-51.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVA MOREIRA CAJADO ANDRADE REGINALDO XAVIER DE MACEDO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE DO INDAIA RIO MINAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCELO FRANCA AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RAMALHO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010897-51.2024.5.03.0030 AUTOR: IVA MOREIRA CAJADO ANDRADE RÉU: RIO MINAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010897-51.2024.5.03.0030 AUTOR: IVA MOREIRA CAJADO ANDRADE RÉU: RIO MINAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ab01aa proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Para fins de se evitar possível alegação de omissão, registro que as previsões contidas na Lei 13.467/2017, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao direito processual material, aplicam-se integralmente ao contrato em análise, pois firmado a partir da vacatio legis – 11.11.2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita os pedidos e não os valores, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação." (TRT da 3.ª Região; Pje:0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018 do Col. TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será: "estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Aduz a reclamante que foi admitida no dia 17/03/2023, para laborar na função de Auxiliar de Serviços Gerais, em prol da segunda reclamada, sendo dispensada em 08/05/2024. Informa que laborou realizando atividades insalubres, dentre elas a limpeza de instalações sanitárias. Motivo pelo qual requer o pagamento de adicional de insalubridade. A 1ª reclamada rechaça a pretensão inicial, afirma que não havia trabalho em ambiente insalubre Para elucidação da questão técnica trazida ao Juízo (existência ou não de labor em condições insalubres e periculosas), foi designada perícia, a teor do art. 195 do texto consolidado. O laudo pericial de engenharia (fls. 365/382) concluiu que as atividades expunham a autora a agentes insalubres, notadamente, tendo em vista o contato com produtos alcalinos de elevado PH. Destacou o expert que não foram fornecidos os EPIs necessários à neutralização do agente. Não foi evidenciado fontes geradoras de risco biológico. Assim como não foram encontrados outros agentes insalubres. O perito concluiu pela exposição a insalubridade em grau médio, por todo o interregno do contrato. A conclusão pericial veio lastreada, nas informações colhidas in loco, das quais participaram as partes, com registros fotográficos do ambiente de trabalho e na análise da documentação carreada aos autos. É cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, a teor do contido no art. 479, do CPC, bem como não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões externadas pelo perito, o qual, como auxiliar de confiança do Juízo, é o detentor de conhecimentos técnicos imprescindíveis para o deslinde da controvérsia debatida nos autos. Além disso, o perito procedeu aos devidos esclarecimentos suscitados pela ré, que, não apresentou elemento técnico diverso de modo a infirmar as conclusões periciais. Veja-se que o perito foi categórico ao afirmar que a reclamada não comprovou que os EPI´s fornecidos à autora foram devidamente certificados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, bem como se o fornecimento ocorreu na forma exigida pela NR 06. Com efeito, a prova produzida nos autos, seja a documental ou a testemunhal, não tem o condão de afastar a conclusão pericial, no aspecto. Saliento, ainda, que o perito é auxiliar de confiança deste Juízo, entendendo-se, pois, que as informações constantes do laudo, especialmente no tocante às tarefas realizadas e ao enquadramento normativo, retratam com fidelidade as condições laborais do obreiro. Posto isso, acolho in totum as conclusões oficiais e defiro o pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 20% do salário mínimo (Súmula 46 deste Regional), por todo o interregno contratual, bem como seus reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas do terço, FGTS e multa de 40% . Não há reflexo em RSR eis que a base de cálculo já os contempla, por se tratar de salário pago mensalmente. MULTA DO ART. 467 E 477 DA CLT. Ante a inexistência de verbas rescisórias incontroversas, não há que se falar em aplicação da multa do art. 467 da CLT. No mesmo sentido, cf. TRCT de fl. 202/203, revela que o aviso prévio foi cumprido na modalidade trabalhada, encerrando no dia 08/05/2024. Assim, nos termos do §6º do art. 477 da CLT a ré teria até o dia 18/05/2024 para o pagamento e comprovação de entrega dos documentos, o que se vislumbra no caso dos autos. No aspecto registro o pagamento e a entrega da TRCT nos dias 16/05/2024 e 17/05/2024 respectivamente. Outrossim, a autora não sinalizou mora em nenhuma das demais obrigações. Assim, o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT também é improcedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ao fundamento de que a reclamada não observava as condições do contrato de trabalho, pretende a autora indenização por danos morais. A ré nega as acusações. Nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, o direito à indenização por dano moral é garantido quando comprovada a lesão à honra, imagem ou integridade psíquica do trabalhador, decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador ou por seus prepostos. De acordo com o art. 186 do Código Civil, configura-se o dever de indenizar quando há ação ou omissão, dolo ou culpa, causando dano a outrem. Para a procedência do pedido de indenização por danos morais na esfera trabalhista, faz-se necessária a comprovação de três elementos essenciais: Ato ilícito ou abusivo por parte do empregador;Nexo causal entre o ato e o dano alegado;Dano efetivo à esfera moral ou psíquica do trabalhador. Além disso, é ônus do reclamante demonstrar a prática dos atos lesivos, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Encargo do qual, no entanto, não se desvencilhou. Isto porque, sequer houve produção de prova oral a corroborar a tese de descumprimentos contratuais. Outrossim, a despeito de restar evidenciado a falta de pagamento do adicional de insalubridade, cf. visto no tópico antecedente, entendo que a ausência de pagamento da parcela, não é, por si só, motivo apto para a caracterização de dano moral. Ainda mais diante do contexto dos autos, no qual restou evidenciado que a ré capacitou a autora e cobrava o uso dos EPIs fornecidos, a denunciar que não negligenciava as condições laborarias. Diante do exposto o pedido de indenização por danos morais é improcedente. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. A documentação dos autos, notadamente e contrato de prestação de serviços entre a 1ª e 2ª reclamada, convalidam a tese da autora de que prestou serviços em prol da tomadora de serviços da 1ª ré, por todo o interregno contratual. Outrossim, cf. visto em tópicos anteriores a 2ª ré é revel e, portanto, confessa quanto ao quadro fático dos autos. Diante deste contexto, acolho o pedido para condenar a 2ª ré, a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente decisão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES Na hipótese, não restou comprovada a existência de parcela sujeita à compensação. Não falar em dedução de valores, ante a ausência de comprovação da quitação de parcelas a mesmo título das deferidas. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou declaração de pobreza, cujos termos prevalecem, à míngua de contraprova. Preenchidas as condições legais, deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §4º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, ante ausência de provas hábeis a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante das disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, a parte reclamada arcará com o pagamento de honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sendo a segunda reclamada condenada de forma subsidiária. Lado outro, o(a) reclamante arcará com os honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da reclamada, fixados em 5% sobre o valor dos pedidos rejeitados. Registra-se, contudo, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Destarte, em conformidade com a declaração parcial de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na ADI 5766, em 20/10/2020, o(a) autor(a) está isento(a), por ora, do pagamento dos referidos honorários, suspendendo-se a exigibilidade do seu pagamento por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do mencionado art.791-A da CLT, haja vista a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade. HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, as peculiaridades regionais e o custo com deslocamento e inspeções, arbitro honorários periciais em R$1.200,00, a cargo da reclamada (CLT, art. 790-B), sucumbente no objeto da perícia de periculosidade, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial em favor da perita REGINALDO XAVIER DE MACEDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na esteira do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; e diante das diversas Reclamações Constitucionais na matéria), em adequação ao entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores, o crédito apurado nos autos será atualizado a partir do vencimento da obrigação, observando-se o comando do art. 459 da CLT e a Súmula 381/TST, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT3, incidindo o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91 (equivalente à TRD acumulada no período correspondente), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Frise-se, contudo, que recentemente a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino que, na fase judicial, há a incidência da taxa SELIC, englobando a correção monetária e juros de mora devidos apenas até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Em caso de execução da astreinte imposta, a parcela será corrigida a partir do vencimento da obrigação. Observar-se-ão, em caso de condenação por dano moral, nos termos da Súmula 439 do C. TST. Outrossim, não há falar em limitação aos valores impostos na inicial, pois a indicação é meramente estimativa, para fins de definição do rito processual, nos termos da tese jurídica prevalecente nº 16 deste Regional. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Na liquidação das contribuições previdenciárias, deverá ser observado o regime de competência (mês de prestação dos serviços), tendo em vista que todas as parcelas deferidas se referem a período posterior a março/09, consoante enunciado da Súmula 45 deste Regional. No tocante aos recolhimentos fiscais, os descontos do crédito da parte reclamante deverão ser feitos mês a mês (regime de competência), de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei n 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Fica esclarecido que o inadimplemento das parcelas remuneratórias pela reclamada não desonera o empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, na forma da Súmula 368, II, do C. TST. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por IVA MOREIRA CAJADO ANDRADE em face de RIO MINAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA – EPP e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOSQUE DO INDAIA, decido: -Julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a 1ª reclamada e subsidiariamente a 2ª reclamada a pagarem à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: adicional de insalubridade, no percentual de 20% do salário mínimo (Súmula 46 deste Regional), por todo o interregno contratual, bem como seus reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas do terço, FGTS e multa de 40%. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo independentemente de transcrição, inclusive quanto à correção monetária e aos juros de mora. Constituem salário de contribuição para recolhimento do INSS: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário, férias gozadas + 1/3. Concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais conforme fundamentação. Observe a Secretaria. Dispensada a intimação da União. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação provisoriamente e para efeitos de custas, sujeito a adequação após regular liquidação de sentença. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 07 de julho de 2025. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIO MINAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - EPP

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