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Janaina Rodrigues Santos x Jds - Servicos Especializados Eireli - Epp e outros

ID: 262668569

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000009-10.2018.5.02.0332

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

JDS - SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - EPP VIACAO MIRACATIBA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA SILVA FERREIRA

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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JOSE VICENTE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA MIZUE FUCHS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000009-10.2018.5.02.0332 : JANAINA RODRIGUES SANTOS : JDS - SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000009-10.2018.5.02.0332 : JANAINA RODRIGUES SANTOS : JDS - SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ccb8ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho, tendo em vista o retorno dos autos do E. TRT. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 29 de abril de 2025. CLEIDE MARIA CHAVES DE ALMEIDA FONTES Vistos. Considerando a nova redação dada à CLT, nos termos do artigo 878 requeira o reclamante o que de direito, no prazo de 10 dias. No silêncio, o feito fica sobrestado nos termos do disposto no artigo 11-A, da CLT c/c artigo 202, do Código Civil, Of. Circular nº 806/2022 - CR deste TRT. ( código 898). Em sendo o caso de apresentação de cálculos de liquidação, recomenda-se à parte autora a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada dos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada. Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. Int. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 29 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JDS - SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - EPP - VIACAO MIRACATIBA LTDA

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Janaina Rodrigues Santos x Jds - Servicos Especializados Eireli - Epp e outros

ID: 262668625

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000009-10.2018.5.02.0332

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

JDS - SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - EPP VIACAO MIRACATIBA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA SILVA FERREIRA

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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JOSE VICENTE DA COSTA

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ROSA MIZUE FUCHS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000009-10.2018.5.02.0332 : JANAINA RODRIGUES SANTOS : JDS - SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000009-10.2018.5.02.0332 : JANAINA RODRIGUES SANTOS : JDS - SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ccb8ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho, tendo em vista o retorno dos autos do E. TRT. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 29 de abril de 2025. CLEIDE MARIA CHAVES DE ALMEIDA FONTES Vistos. Considerando a nova redação dada à CLT, nos termos do artigo 878 requeira o reclamante o que de direito, no prazo de 10 dias. No silêncio, o feito fica sobrestado nos termos do disposto no artigo 11-A, da CLT c/c artigo 202, do Código Civil, Of. Circular nº 806/2022 - CR deste TRT. ( código 898). Em sendo o caso de apresentação de cálculos de liquidação, recomenda-se à parte autora a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada dos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada. Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. Int. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 29 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA RODRIGUES SANTOS

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C. L. H. C. x B. T. Da S.

ID: 328241637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000009-16.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. L. H. C.

Polo Passivo:

B. T. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIANA CAROLINA CHAGAS CAVALIERI

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LUIZ HENRIQUE DOMINGHETI BIONDO

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Processo 1000009-16.2025.8.26.0180 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.L.H.C. - B.T.S. - Vistos. Em face da manifestação de fls. 135 e do parecer do Ministério Público de págs. 146/147, NOMEIO DR.… Processo 1000009-16.2025.8.26.0180 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.L.H.C. - B.T.S. - Vistos. Em face da manifestação de fls. 135 e do parecer do Ministério Público de págs. 146/147, NOMEIO DR. MÁRIO LUIZ PAES (advogado OAB 198.539) curador provisório do curatelando, em substituição à curadora anteriormente nomeada. Corrija-se o cadastro, inclusive o novo endereço do requerido. Deverá constar do termo de curatela, além das finalidades e das obrigações acima especificadas, as seguintes advertências: que o curador deverá zelar pela saúde e bem-estar da curatelando, além de representá-lo na prática dos atos patrimoniais e negociais; da necessidade de guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol da incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio da curatelada, sem previa autorização do juízo; dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos nos artigos 1.748 e 1.750 do Código Civil de 2002. O curador deverá comparecer ao Cartório da Família e Sucessões, no prazo de 15 dias, para assinatura do termo de compromisso e, oportunamente, terá que prestar contas de sua administração e agir com obediência ao disposto nos artigos 1748 a 1750 do Código Civil. No mesmo prazo, deverá providenciar a juntada da certidão de nascimento atualizada do curatelando. No mais, oficie-se ao INSS, solicitando informações sobre eventual rendimento do curatelando. Sem prejuízo, providencie a zelosa serventia pesquisa pelo sistema ARISP para verificação da existência ou não de imóveis em nome do demandado. Não obstante, designo a entrevista da interditanda para o dia ____ de _______________ de ______, às _________ horas, a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, conforme orientações contidas no Comunicado CG 284/2020. Os participantes, deverão acessar o "link" e fazer a leitura do manual de participação que será encaminhado via e-mail para o ingresso na reunião virtual. O advogado deverá comunicar às partes a data e horário da audiência, bem como que receberão e-mail com as informações pertinentes a respeito do ingresso à audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG 284/2020, a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Em referido e-mail, deverão ser indicadas todas as informações pertinentes para o acesso, inclusive a necessidade de exibição de documento com foto. Providencie a zelosa serventia. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. No prazo de 05 dias deverão a autora e o advogado informar os seus e-mails para recebimento do link. Por fim, dê-se vista à Defensoria para atuar como curadora especial e apresentar contestação. Caso já esteja representando a parte autora, deverá ser expedido ofício para indicação de curador especial, nos termos do artigo 752, § 2 º do NCPC. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: MARIANA CAROLINA CHAGAS CAVALIERI (OAB 247794/SP), LUIZ HENRIQUE DOMINGHETI BIONDO (OAB 389975/SP)

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Ezequiel Rodrigues Dos Santos Neto e outros x Humberto Castelani

ID: 329280787

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011376-45.2023.5.15.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL RODRIGUES DOS SANTOS NETO ITALO CESAR RODRIGUES JULIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

HUMBERTO CASTELANI

Notificação

Advogados:

CELIA CRISTINA TONETO CRUZ

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RODRIGO STOPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES ROT 0011376-45.2023.5… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES ROT 0011376-45.2023.5.15.0030 RECORRENTE: EZEQUIEL RODRIGUES DOS SANTOS NETO E OUTROS (2) RECORRIDO: HUMBERTO CASTELANI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ba1379 proferida nos autos. ROT 0011376-45.2023.5.15.0030 - 5ª Câmara Recorrente: 1. EZEQUIEL RODRIGUES DOS SANTOS NETO Recorrente: 2. JULIANA RODRIGUES Recorrente: 3. ITALO CESAR RODRIGUES Recorrido: HUMBERTO CASTELANI RECURSO DE: EZEQUIEL RODRIGUES DOS SANTOS NETO (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/02/2025 - Id 381ba0d,394f9de,ee3d6df; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id bbf8ce2). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO RECURSO ORDINÁRIO EM FACE SENTENÇA DE PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto em face de sentença em embargos de terceiro, afirmando que o recurso cabível contra decisões judiciais proferidas em execução é o agravo de petição, tratando-se de erro grosseiro. O Eg. TST firmou entendimento de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível em face de decisões judiciais em sede de execução (e.g. sentença proferida em embargos de terceiro). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (AIRR-470-82.2013.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 07/10/2016; RR-10555-59.2015.5.05.0431, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-11135-12.2016.5.15.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/10/2020; AIRR-0001307-38.2022.5.12.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/03/2025; AIRR-35600-35.2006.5.15.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/12/2019; AIRR-278900-13.2009.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 24/04/2015; Ag-AIRR-10683-94.2018.5.15.0108, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; AIRR-1570-46.2013.5.02.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/03/2015; RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1000009-18.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-11951-30.2020.5.15.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024); Inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO CASTELANI

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Nikolas Perrone Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 255761981

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000009-58.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NIKOLAS PERRONE SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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JOSEVALDO DUARTE GUEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000009-58.2025.5.02.0075 : NIKOLAS PERRONE SILVA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000009-58.2025.5.02.0075 : NIKOLAS PERRONE SILVA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c265d56 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 28/04/2025 às 10:20, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86441085555?pwd=zgFgfi7bjNPHeJMxcl6Wl61IAUxAQ4.1 ID da reunião: 864 4108 5555 Senha de acesso: 584507 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NIKOLAS PERRONE SILVA

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Nikolas Perrone Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 255761990

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000009-58.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NIKOLAS PERRONE SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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JOSEVALDO DUARTE GUEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000009-58.2025.5.02.0075 : NIKOLAS PERRONE SILVA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000009-58.2025.5.02.0075 : NIKOLAS PERRONE SILVA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c265d56 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 28/04/2025 às 10:20, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86441085555?pwd=zgFgfi7bjNPHeJMxcl6Wl61IAUxAQ4.1 ID da reunião: 864 4108 5555 Senha de acesso: 584507 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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C. L. H. C. x B. T. Da S.

ID: 330974227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000009-16.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. L. H. C.

Polo Passivo:

B. T. DA S.

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUÍS PAES

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MARIANA CAROLINA CHAGAS CAVALIERI

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LUIZ HENRIQUE DOMINGHETI BIONDO

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Processo 1000009-16.2025.8.26.0180 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.L.H.C. - B.T.S. - Vistos. Em face da manifestação de fls. 135 e do parecer do Ministério Público de págs. 146/147, NOMEIO DR.… Processo 1000009-16.2025.8.26.0180 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.L.H.C. - B.T.S. - Vistos. Em face da manifestação de fls. 135 e do parecer do Ministério Público de págs. 146/147, NOMEIO DR. MÁRIO LUIZ PAES (advogado OAB 198.539) curador provisório do curatelando, em substituição à curadora anteriormente nomeada. Corrija-se o cadastro, inclusive o novo endereço do requerido. Deverá constar do termo de curatela, além das finalidades e das obrigações acima especificadas, as seguintes advertências: que o curador deverá zelar pela saúde e bem-estar da curatelando, além de representá-lo na prática dos atos patrimoniais e negociais; da necessidade de guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol da incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio da curatelada, sem previa autorização do juízo; dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos nos artigos 1.748 e 1.750 do Código Civil de 2002. O curador deverá comparecer ao Cartório da Família e Sucessões, no prazo de 15 dias, para assinatura do termo de compromisso e, oportunamente, terá que prestar contas de sua administração e agir com obediência ao disposto nos artigos 1748 a 1750 do Código Civil. No mesmo prazo, deverá providenciar a juntada da certidão de nascimento atualizada do curatelando. No mais, oficie-se ao INSS, solicitando informações sobre eventual rendimento do curatelando. Sem prejuízo, providencie a zelosa serventia pesquisa pelo sistema ARISP para verificação da existência ou não de imóveis em nome do demandado. Não obstante, designo a entrevista da interditanda para o dia ____ de _______________ de ______, às _________ horas, a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, conforme orientações contidas no Comunicado CG 284/2020. Os participantes, deverão acessar o "link" e fazer a leitura do manual de participação que será encaminhado via e-mail para o ingresso na reunião virtual. O advogado deverá comunicar às partes a data e horário da audiência, bem como que receberão e-mail com as informações pertinentes a respeito do ingresso à audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG 284/2020, a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Em referido e-mail, deverão ser indicadas todas as informações pertinentes para o acesso, inclusive a necessidade de exibição de documento com foto. Providencie a zelosa serventia. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. No prazo de 05 dias deverão a autora e o advogado informar os seus e-mails para recebimento do link. Por fim, dê-se vista à Defensoria para atuar como curadora especial e apresentar contestação. Caso já esteja representando a parte autora, deverá ser expedido ofício para indicação de curador especial, nos termos do artigo 752, § 2 º do NCPC. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: MÁRIO LUÍS PAES (OAB 198539/SP), MARIANA CAROLINA CHAGAS CAVALIERI (OAB 247794/SP), LUIZ HENRIQUE DOMINGHETI BIONDO (OAB 389975/SP)

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Processo nº 1000009-69.2022.4.01.3601

ID: 306196254

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000009-69.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MF - HORAS MAQUINAS E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000009-69.2022.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000009-69.2022.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MF - HORAS MAQUINAS E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA - MT15192/O POLO PASSIVO:.SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM MATO GROSSO-MT e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, ajuizada pela pessoa jurídica de direito privado MF – HORAS MAQUINAS E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM EIRELI, contra ato praticado pelo SUPERINTENDENTE DO IBAMA – MATO GROSSO, objetivando a restituição da escavadeira hidráulica Caterpillar modelo 315d, ano 2011, número de série CAT0315DCCJN02574, apreendida administrativamente em 01/10/2021. No curso do processo, sobreveio sentença que concedeu a segurança e a tutela antecipada para determinar a imediata restituição do bem à impetrante (Id 980320166). A impetrante assinou Termo de Fiel Depositário, comprometendo-se a zelar, guardar e conservar o bem até o trânsito em julgado da presente ação (Id 982842646). A máquina escavadeira foi, então, entregue à impetrante (Id 1055967273). Contudo, no julgamento do recurso de apelação interposto pelo IBAMA, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença, denegando a segurança (Id 1723236991). Em decorrência, o IBAMA requereu a intimação da depositária para proceder à devolução da máquina, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (Id 1727214613). A impetrante informou a impossibilidade de restituição do bem, alegando que este teria sido apreendido por força de mandado de busca e apreensão expedido nos autos do processo nº 1001582-45.2022.4.01.3601 (Id 1753752085). Nos termos do Despacho Id 2101982652, determinou-se a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Federal de Cáceres/MT, a fim de que informasse se o objeto desta lide foi efetivamente apreendido no processo supracitado e, em caso positivo, qual a destinação dada ao bem. O juízo oficiado esclareceu que, no bojo do Inquérito Policial correlato (nº 1002384-43.2022.4.01.3601), a Polícia Federal informou que a escavadeira não foi localizada (Id 2174002752). É o que se tem a relatar. Decido. A impetrante, comprovadamente, estava com a guarda do bem, mas, ao ser intimada para devolvê-lo, informou não poder fazê-lo, sob a alegação de que o bem teria sido objeto de mandado de busca e apreensão. Todavia, o Juízo responsável pela expedição do referido mandado afirmou que o bem não foi, de fato, apreendido. O art. 499 do CPC dispõe que a obrigação será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente No caso, a impossibilidade de entrega foi confirmada pela própria impetrante. Assim, determino a conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos. A execução deverá prosseguir pelo rito do cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, conforme dispõe o art. 523 do CPC. Retifique-se a autuação para adequá-la ao rito ora estabelecido. Intime-se o exequente para apresentar requerimento instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Adão Rodrigues Do Nascimento e outros x Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas (Addap)

ID: 296408949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-11.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADãO RODRIGUES DO NASCIMENTO IVONE RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ADDAP)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARCO AURELIO JUN ITI INOUE

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Processo 1000009-11.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adão Rodrigues do Nascimento - - Ivone Rodrigues - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e P… Processo 1000009-11.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adão Rodrigues do Nascimento - - Ivone Rodrigues - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (ADDAP) - Ante o exposto, confirmo a liminar concedida fls. 31/32 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar inexigíveis os débitos efetuados em benefício previdenciário do autor a título de "CONTRIBUIÇÃO ANDDAP" e, consequentemente, declarar a inexistência de relação jurídica entre ADÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO devidamente representado por sua esposa e curadora Ivone Rodrigues e ANDDAP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS,, determinando que a ré se abstenha de efetuar novos descontos a este título; b) Condenar a ré a restituir em dobro ao autor todos os valores descontados indevidamente de seu benefício a título de "CONTRIBUIÇÃO ANDDAP", nos termos da fundamentação, com acréscimo de juros de mora e correção monetária, ambos desde a data de cada desembolso (Súmula 54 do E. STJ); c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de juros de mora a contar de cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual, e correção monetária a partir desta data, a teor da súmula 362 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Uma vez que na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do no art. 85, §2º, do CPC. Comunique-se ao perito sobre a desistência da perícia designada no feito. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade nesta instância (artigo 1.010, §3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: MARCO AURELIO JUN ITI INOUE (OAB 378833/SP), MARCO AURELIO JUN ITI INOUE (OAB 378833/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1000009-32.2025.8.26.0595

ID: 313861741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: TUTELA C/C DESTITUIçãO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1000009-32.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. B. DE A. R.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO TOMALERI CORSETTI

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Processo 1000009-32.2025.8.26.0595 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - M.B.A.R. - Vistos. Os elementos constantes nos autos não revelam, infelizmente, o desaparecimento … Processo 1000009-32.2025.8.26.0595 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - M.B.A.R. - Vistos. Os elementos constantes nos autos não revelam, infelizmente, o desaparecimento dos motivos que ensejaram o acolhimento institucional da criança. A propósito, o estudo psicossocial de fls. 133/139, "prima facie", concluiu que é necessário "dar continuidade ao processo de destituição do poder familiar de Maria Benedita de Assis Ribeiro e Nelson Rodrigues (que se encontra detido) atenda aos interesses da criança Micaeli Larissa de Assis Ribeiro." Assim, mantenho a decisão que determinou o acolhimento institucional da menor. No caso em exame, já foi proferida decisão saneadora (fls. 115/116). Assim, designo audiência telepresencial de instrução, debates e julgamento para o dia 08 de JULHO pf. às 15:30 horas. Após, será realizada Teleaudiência concentrada, intimando-se/cientificando-se os técnicos envolvidos. Cadastre-se as testemunhas arroladas, junto ao sistema SAJ-PG5. Intime-se os requeridos a fim que compareçam ao ato ora designado, bem assim para que prestem depoimento pessoal, na forma da Lei. Cientifique-os de que poderão comparecer ao escritório do ilustre advogado ou ao Fórum local, munidos de documento de identidade com foto. Anote-se no mandado o nome, endereço e telefone do DD. Advogado. Intime-se/requisite-se as testemunhas arroladas por qualquer meio idôneo certificando-se. As partes que possuam condições tecnológicas (ou seja, e-mail válido, computador ou celular com câmera e sinal de internet com acesso à Plataforma Microsoft Teams), e que tenham informado seus respectivos emails participarão da audiência pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, constantes da certidão pormenorizada a ser expedida, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.Neste caso, pois, o(a) D. Patrono(a) deverá orientar seu(sua)(s) cliente(s), a(s) testemunha(s) a acessar o manual de participação em audiências virtuais que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer-Participar de uma audiência virtual, sendo assim, no dia da audiência, o(a)(s) cliente(s), a(s) testemunha(s) deverá(ão) acessar o link e ingressar na reunião com antecedência de 05 (cinco) minutos, permanecendo à disposição para ingressar na sala virtual na hora em que autorizado pelo Magistrado que presidirá os trabalhos (eis que as testemunhas são ouvidas em sequência), devendo apresentar seu documento original de identificação, com foto, para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo Magistrado.Cientifique-os ainda, que se estiver(em) utilizando um computador, não é necessário instalar o aplicativo, basta abrir seu email e clicar no link e após escolher a opção continuar neste navegador. Já pelo celular ou tablet, é preciso baixar antecipadamente o Microsoft Teams e, cinco minutos antes da audiência, abrir seu email e clicar no link de acesso e permanecer aguardando ser autorizado a ingressar na audiência virtual. O D. Patrono dos requeridos deverá ser intimado pelo DJE e o Ministério Público via Portal respectivo, sendo que todos receberão o link de acesso para ingresso na audiência virtual por e-mail. Providencie-se, pois, a confecção de certidão contendo os emails dos participantes, o agendamento via plataforma Microsoft Teams e o encaminhamento dos convites/links de acesso a todos aos mesmos. Providencie-se com urgência. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO TOMALERI CORSETTI (OAB 216607/SP), LUIZ GUSTAVO TOMALERI CORSETTI (OAB 216607/SP)

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