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"1000009-09.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1000009-09.2022.5.02.0384"

Eder Timotio Pereira Bastos x Tauany Erica Maria Nogueira Gomes

ID: 255751438

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001808-31.2025.8.22.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

Polo Passivo:

TAUANY ERICA MARIA NOGUEIRA GOMES

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001808-31.2025.8.22.0009 Procedimento Comum Cível AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: TAUANY ERICA MARIA NOGUEIRA GOMES REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de TAUANY ERICA MARIA NOGUEIRA GOMES Ao analisar os autos, verifica-se que tramita nesta Comarca, sob o nº 7002122-11.2024.8.22.0009, ação monitória envolvendo as mesmas partes, e cujo objeto e causa de pedir coincidem com os da presente demanda. A referida ação encontra-se em fase recursal, pendente de julgamento definitivo. Nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, configura-se a litispendência quando se repete ação que ainda está em curso, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir. No caso concreto, há identidade entre os elementos subjetivos e objetivos das demandas: ambas as ações são propostas pelas mesmas partes, com fundamento no mesmo fato jurídico e visando à satisfação do mesmo crédito. A mera mudança da natureza da ação (monitória para cobrança) não descaracteriza a repetição da ação, uma vez que a identidade substancial entre causa de pedir e pedido é o critério relevante. Neste mesmo sentido, julgou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE - LITISPENDÊNCIA – OCORRÊNCIA - Existência de ação de execução, anterior, movida pelo autor em face das mesmas partes da presente ação, em que se pretende o adimplemento do cheque devolvido por insuficiência de fundos - Reconhecida a existência de litispendência em relação a presente ação e ação anteriormente ajuizada – Identidade de partes, causa de pedir e pedido – Hipótese em que a ação monitória teve seu julgamento em 26.06.2017, enquanto que a ação executiva, embora tenha sido julgada em 26.10 .2016, transitou em julgado em 12.04.2017, com certificação apenas em 30.06 .2017 - Litispendência fixada no momento da propositura da segunda ação idêntica - Correta extinção da ação com fulcro no art. 485, V, do NCPC – Precedentes deste E. TJ - Decisão mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido . (TJ-SP 10000090720178260597 SP 1000009-07.2017.8.26 .0597, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/05/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2018) (Grifo meu) Ressalte-se, ainda, que a existência de litispendência implica o reconhecimento de que a demanda anterior prevalece sobre a nova, a qual deverá ser extinta sem resolução de mérito ou, conforme o caso, redistribuída ao juízo prevento. No presente caso, não se constata extinção anterior da ação monitória, tampouco há notícia de trânsito em julgado. Estando a causa ainda pendente de apreciação definitiva, caracteriza-se a litispendência. Ademais, nos termos do art. 59 do CPC, "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Assim, reconhecida a litispendência, impõe-se a observância da regra de prevenção, de modo a evitar decisões conflitantes e a garantir a segurança jurídica e a economia processual. Ante o exposto, DETERMINO a imediata redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, por PREVENÇÃO, para deliberação acerca de eventual litispendência, após os registros e baixas pertinentes, com nossos votos de estima e consideração. Intime-se. Proceda-se às anotações de praxe. Pimenta Bueno/RO, 11 de abril de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

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Eder Timotio Pereira Bastos x Tauany Erica Maria Nogueira Gomes