Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000009-09.2022.5.02.0384"

Processo nº 1000009-24.2022.4.01.3810

ID: 303218896

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000009-24.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA BELINI PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELE CRISTINA GUSMAO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000009-24.2022.4.01.3810/MG RECORRENTE : RENATA APARECIDA BELINI PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIELE CRISTINA GUSMAO DE OLIVEIRA (OAB MG158662) ATO ORDINATÓRIO P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000009-58.2021.4.01.3810

ID: 299731249

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000009-58.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CALDAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000009-58.2021.4.01.3810/MG RECORRENTE : ANTONIO CALDAS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO (OAB MG089651) ATO ORDINATÓRIO Por or…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000009-52.2021.4.01.3812

ID: 309550819

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000009-52.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO HILARIO DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR BERNHARD FERREIRA ERNESTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000009-52.2021.4.01.3812/MG EXECUTADO : ADRIANO HILARIO DA SILVA ADVOGADO(A) : IGOR BERNHARD FERREIRA ERNESTO (OAB MG137943) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos artigos 93, inciso…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Concessionarios E Distribuidores De Veiculos De Minas Gerais e outros x Os Mesmos

ID: 326823988

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000009-94.2017.4.01.3811

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS DE MINAS GERAIS UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

EMANUEL GONÇALVES DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA DIAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Concessionarios E Distribuidores De Veiculos De Minas Gerais e outros x Os Mesmos

ID: 256928813

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000009-94.2017.4.01.3811

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS DE MINAS GERAIS UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

EMANUEL GONÇALVES DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA DIAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000009-94.2017.4.01.3811

ID: 295010054

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000009-94.2017.4.01.3811

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANUEL GONÇALVES DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA DIAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000009-94.2017.4.01.3811/MG (originário: processo nº 10000099420174013811/MG) RELATOR : EVANDRO REIMAO DOS REIS APELANTE : SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDOR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000009-11.2019.4.01.3816

ID: 321202011

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000009-11.2019.4.01.3816

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000009-11.2019.4.01.3816/MG RECORRENTE : JOSE MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente de uniformiz…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002606-72.2023.4.06.0000

ID: 281064407

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002606-72.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REAL EXTINTORES LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE MOREIRA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1002606-72.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000140-82.2022.4.06.3802/MG AGRAVANTE : REAL EXTINTORES LIMITADA ADVOGADO(A) : ALINE MOREIRA MACHADO (OAB MG142504) DES… Agravo de Instrumento Nº 1002606-72.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000140-82.2022.4.06.3802/MG AGRAVANTE : REAL EXTINTORES LIMITADA ADVOGADO(A) : ALINE MOREIRA MACHADO (OAB MG142504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por REAL EXTINTORES LIMITADA - ME contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, ante a ausência de capacidade postulatória ( processo 1000140-82.2022.4.06.3802/MG, evento 16, DOC1 ). Nas razões do recurso ( evento 1, DOC2 ), a agravante sustenta que a decisão fere o princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e assevera que apresentou sua defesa em causa própria com base no mesmo princípio. Aduz que o juízo a quo deveria ter intimado a parte agravante para regularização da representação processual antes de desconsiderar sua defesa, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. Argumenta que a Certidão de Dívida Ativa se encontra prescrita, nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Defende a necessidade de se avaliar possível conexão entre o feito executivo originário e a ação anulatória n. 1000009-82.2021.4.01.3802 anteriormente ajuizada, por envolverem as mesmas partes. Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento integral do recurso. O pedido liminar foi indeferido pela Desembargadora Relatora, que entendeu não haver probabilidade do direito suscitado, " visto que o signatário da primeira exceção de pré-executividade apresentada não é legalmente habilitado e, tampouco, perigo de dano, porquanto foi apresentada nova manifestação, devidamente subscrita por advogado ." ( evento 6, DOC1 ). Intimada, a agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Conforme noticiado na decisão de indeferimento da liminar, a agravante opôs nova exceção de pré-executividade que foi, posteriormente, rejeitada ( processo 1000140-82.2022.4.06.3802/MG, evento 35, DOC1 ). A agravante, em outro momento processual, opôs embargos à execução fiscal n. 6001601-33.2024.4.06.3802 ( processo 1000140-82.2022.4.06.3802/MG, evento 75, DOC1 ), os quais foram julgados improcedentes. Verifica-se que a embargante/agravante, naqueles embargos à execução, apresentou todas as matérias questionadas neste recurso, além de outras. Observa-se, ainda, que todas elas foram amplamente analisadas e decididas, quando da prolação da sentença ( processo 1000140-82.2022.4.06.3802/MG, evento 97, SENT1 ). Dessa forma, não obstante tenha sido a decisão impugnada neste recurso oriunda do feito executivo, considerando que a agravante questionou essas mesmas matérias nos embargos à execução e haja vista a prolação de sentença efetivada neles, o presente recurso fica sem objeto. Com essas considerações, extingo este feito sem resolução do mérito, considerando prejudicado o recurso por força de superveniente perda de objeto, com amparo no inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes (prazo: 15 dias). Sem requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000009-94.2017.4.01.3811

ID: 275224704

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000009-94.2017.4.01.3811

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMANUEL GONÇALVES DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA DIAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000009-94.2017.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS DE MINAS GE… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000009-94.2017.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A) : EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB MG071197) ADVOGADO(A) : MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB MG155164) ADVOGADO(A) : PAOLA DIAS DE CARVALHO (OAB MG173062) ADVOGADO(A) : EMANUEL GONÇALVES DINIZ (OAB MG228506) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O VALOR SATISFEITO A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação determinado pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região em razão do julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985 da Repercussão Geral) pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, com modulação de efeitos da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas; e (ii) estabelecer o marco temporal para a exigibilidade da contribuição, considerando a modulação de efeitos determinada pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485, fixou a tese de que o terço constitucional de férias tem natureza remuneratória, pois é adquirido periodicamente como complemento salarial decorrente do ciclo de trabalho, o que justifica a incidência da contribuição previdenciária patronal. A decisão do STF estabeleceu a aplicação da tese com efeitos ex nunc , a partir da publicação da ata do julgamento dos embargos de declaração (15-09-2020), ressalvando-se as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data, que não serão devolvidas pela União. Dessa forma, a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas é devida a partir de 15-09-2020, limitando-se a concessão da segurança às contribuições exigidas antes dessa data. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da União parcialmente provida e remessa necessária provida em maior extensão para adequação ao Tema 985 do STF. Tese de julgamento: A contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço constitucional de férias gozadas, por possuir natureza remuneratória. A exigibilidade da contribuição observa a modulação de efeitos determinada pelo STF no RE 1.072.485/PR, sendo devida apenas para fatos geradores ocorridos a partir de 15-09-2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, em maior extensão, para adequar o acórdão do evento 18, DOC1, no que tange à contribuição social sobre o terço constitucional de férias. Dessa forma, declaro a legitimidade da incidência da contribuição, limitando a concessão da segurança à data fixada na modulação dos efeitos, ou seja, até 15-09-2020, a partir da qual a contribuição passa a ser devida em razão da ocorrência dos fatos geradores correspondentes. Proceda ao cadastramento dos advogados conforme requerido na petição do evento 77, DOC1, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes