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Telefônica Brasil S.A x Dayane De Araújo Fortunato

ID: 300623411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000199-93.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

DAYANE DE ARAúJO FORTUNATO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE EDNALDO DE ARAUJO

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000199-93.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000199-93.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelada: Dayane de Araújo Fortunato (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ASSIM OBRIGAR A RÉ A DESATIVAR OS SERVIÇOS RELATIVOS À LINHA TELEFÔNICA NÃO CONTRATADA PELA AUTORA, CONDENANDO A RÉ TAMBÉM NO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).RECURSO DA RÉ EM QUE PRETENDE SEJA RECONHECIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA, PUGNANDO SEJA AFASTADA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, OU AO MENOS QUE SE LHE REDUZA O VALOR.APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ PELA AUTORA, DE MODO QUE NÃO SE CONFIGURA VALIDEZ NA CONTRATAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA, SITUAÇÃO CORRETAMENTE VALORADA NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referente

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Antonio Carlos Conceicao Junior e outros x Eizo Kawagoe

ID: 309991102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000288-77.2024.8.26.0172

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CONCEICAO JUNIOR BRUNO DE LIMA OGAWA MARIA CECíLIA CORREA DE LIMA OGAWA NICOLAU MOREIRA DE LIMA FILHO VINICIUS DE LIMA OGAWA

Polo Passivo:

EIZO KAWAGOE

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI

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GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE

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ADRIANO JOSE ANTUNES

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Processo 0000288-77.2024.8.26.0172 (processo principal 1000199-13.2019.8.26.0172) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Antonio Carlos Conceicao Junior - - Nicolau Moreira de Lima … Processo 0000288-77.2024.8.26.0172 (processo principal 1000199-13.2019.8.26.0172) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Antonio Carlos Conceicao Junior - - Nicolau Moreira de Lima Filho - - VINICIUS DE LIMA OGAWA - - BRUNO DE LIMA OGAWA - - Maria Cecília Correa de Lima Ogawa - Eizo Kawagoe - I - Em atenção à petição de fls. 356, deixo de exercer juízo de retratação, mantendo a decisão de fls. 325/327 por seus próprios fundamentos. II - Preclusa a decisão de fls. 341, passo a deliberar quanto ao prosseguimento do feito. Em que pese não haja informação a respeito da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento manejado pelo requerido, verifica-se que o prosseguimento do feito implicaria o levantamento do valor remanescente. Trata-se de montante relevante, de cerca de dois milhões de Reais, de sorte que seu levantamento antes do julgamento do agravo de instrumento em questão pode acarretar dano irreparável ao executado, na hipótese de acolhimento do recurso. Diante disso, e considerando-se que o valor está depositado nos autos (fls. 44), pelo o que entendo que está plenamente garantido o pagamento do exequente, DETERMINO a suspensão do presente incidente pelo prazo de noventa dias, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", tempo que entendo suficiente para o julgamento do recurso manejado pelo executado, sem prejuízo de manifestação das partes em momento anterior, informando o julgamento do recurso. III - Decorrido o período acima sem manifestação de qualquer das partes, INTIME-SE o executado por ato ordinatório para que informe ao juízo, no prazo de 5 dias, se o agravo interposto foi julgado. Após, SUBAM os autos. IV - Intimações e diligências necessárias. - ADV: ADRIANO JOSE ANTUNES (OAB 250849/SP), GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 373958/SP), ADRIANO JOSE ANTUNES (OAB 250849/SP), ADRIANO JOSE ANTUNES (OAB 250849/SP), RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI (OAB 195275/SP), ADRIANO JOSE ANTUNES (OAB 250849/SP), ADRIANO JOSE ANTUNES (OAB 250849/SP)

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João Farias Ribeiro x Republicare Imóveis Ltda

ID: 293746752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pariquera-Açu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000688-14.2024.8.26.0424

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FARIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

REPUBLICARE IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRO VUGMAN WAINSTEIN

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MARIA CLAUDIA RIBEIRO CALIXTO

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GUSTAVO LISBOA UHLEIN

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ANDRÉA FÉRES DE AGUIAR

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Processo 0000688-14.2024.8.26.0424 (processo principal 1000199-57.2024.8.26.0424) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - João Farias Ribeiro - Republicare Imóve…

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João Matheus Vaz Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 294600853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000199-60.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MATHEUS VAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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AFONSO GONÇALVES DIAS NETO

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Processo 1000199-60.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - João Matheus Vaz dos Santos - Banco Pan S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil… Processo 1000199-60.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - João Matheus Vaz dos Santos - Banco Pan S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes no prazo comum de 10 (dez) dias apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas e com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. Anoto que caso as testemunhas já tenham sido indicadas anteriormente, o pedido deverá ser reiterado, inclusive no caso de depoimento pessoal. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: AFONSO GONÇALVES DIAS NETO (OAB 453844/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Francelino Rogerio Sposito x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 292590918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000199-11.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCELINO ROGERIO SPOSITO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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FRANCELINO ROGERIO SPOSITO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000199-11.2024.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Flávia Santos Gatti x Banco Do Brasil Sa

ID: 311877114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000668-74.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA SANTOS GATTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO

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NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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Processo 0000668-74.2024.8.26.0601 (processo principal 1000199-79.2022.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Flávia Santos Gatti - Banco do Brasil Sa - Visto. O execut… Processo 0000668-74.2024.8.26.0601 (processo principal 1000199-79.2022.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Flávia Santos Gatti - Banco do Brasil Sa - Visto. O executado foi intimado do presente incidente e apresentou impugnação, alegando excesso de execução, bem como efetuou o depósito judicial do valor pleiteado pela exequente. A impugnação foi acolhida e determinado o levantamento dos valores devidos em favor da parte exequente e do executado, sendo que até o presente momento o executado ainda não apresentou o formulário MLE para o levantamento do valor que lhe é devido, conforme certificado às fls. 50. Ante o exposto, JULGO EXTINTOS estes autos de cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação de pagar, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Nos termos do art. 1.000 do CPC, dou esta sentença por transitada em julgado nesta data, certificando-se. Fica a parte executada novamente intimada a apresentar o formulário MLE para o levantamento do valor que lhe é devido. Atendida a medida, expeça-se o MLE em favor do executado, na forma de praxe. Ficam liberadas/levantadas eventuais constrições e pendências, se existentes, independentemente de qualquer formalidade, providenciando-se/expedindo-se o necessário, caso estejam registradas nos órgãos/repartições/sistemas eletrônicos. Custas finais pelo executado, certificando-se. Após, intime-se o executado, por seu advogado constituído, para efetuar o pagamento das custas processuais devidas ao Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 1098, Tomo I, das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça, da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, sob pena de expedição de certidão de inscrição em dívida ativa, procedendo a serventia da forma de praxe. Cumpridas as determinações e adotadas as medidas de praxe no sistema informatizado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO (OAB 268688/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 0002441-62.2025.8.26.0297

ID: 312675203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002441-62.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DA CUNHA CAMILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON FAÇA MOURA

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Processo 0002441-62.2025.8.26.0297 (processo principal 1000199-16.2025.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Paulo da Cunha Camillo - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública para…

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Maria Vitoria Souza Dias x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 291197655

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000199-64.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA SOUZA DIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Processo nº 1000199-56.2024.8.13.0024

ID: 282282514

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000199-56.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000199-56.2024.8.13.0024/MG EMBARGANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) DESPACHO Vistos etc. 1. Trata-se de embargos à …

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Alessandra Regina De Paula De Almeida x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 314542658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000199-89.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA REGINA DE PAULA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1000199-89.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alessandra Regina de Paula de Almeida - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - … Processo 1000199-89.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alessandra Regina de Paula de Almeida - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores e indenização de danos morais, em razão de descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora sem sua autorização. Houve a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do eminente Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão jurídica e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, I, CPC, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ n. 75059. Aguarde-se em Cartório, fazendo-se as anotações necessárias. Intimem-se. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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