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Processo nº 1000363-53.2019.8.26.0341

ID: 297023610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000363-53.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-53.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta p… Processo 1000363-53.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Walmir Ataliba. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP)

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Processo nº 1001400-23.2025.8.26.0045

ID: 296428167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001400-23.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA CASSIA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001400-23.2025.8.26.0045 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silvia Cassia de Aguiar - Vistos. Trata-se de ação de usucapião, pretendendo a parte autora a declaração de domínio da área… Processo 1001400-23.2025.8.26.0045 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silvia Cassia de Aguiar - Vistos. Trata-se de ação de usucapião, pretendendo a parte autora a declaração de domínio da área descrita na inicial. Com o advento do CPC de 2.015, instituiu-se, no nosso ordenamento jurídico, ausucapião extrajudicialaplicável para aaquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Ausucapião extrajudicialconsagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, por conseguinte, mais célere, em benefício da parte interessada. Assim, essa modalidade extrajudicialpassou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Um ponto muito importante que merece ser destacado é que, naesfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião(artigo216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73),nãosendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, é possível antever que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. A parte autora foi instada a se manifestar neste sentido a fls. 121/123. Convém anotar que a mera alegação de que o loteamento é irregular não impede a parte de prosseguir pelo via extrajudicial. Neste sentido: REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO - SUPOSTA ORIGEM EM PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO E BLOQUEIO DA MATRÍCULA, RELATIVA À ÁREA DE QUE O IMÓVEL USUCAPIDO SERÁ DESMEMBRADO, QUE NÃO IMPEDEM A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO E O SEU RESPECTIVO REGISTRO - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR AS EXIGÊNCIAS FORMULADAS E DETERMINAR QUE O OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS PROSSIGA COM O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUCAPIÃO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000363-84.2023.8 .26.0059 Bananal, Relator.: Francisco Loureiro(Corregedor Geral), Data de Julgamento: 16/02/2024, Conselho Superior da Magistratura, Data de Publicação: 20/02/2024) Assim, não foi comprovado nos autos o esgotamento da via administrativa ou a barreira intransponível que obste o autor de alcançar o seu intento pela via extrajudicial, muito embora concedido prazo para a sua manifestação, o que importe em ausência de interesse processual. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem custas ante o indeferimento da inicial. Cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 242384/SP)

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Processo nº 1000363-92.2025.8.26.0260

ID: 312817960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000363-92.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BOMBRIL S/A BRIL COSMéTICOS S/A BRILMAQ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO QUINELATO DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS WAGNER VIÉGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA

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Processo 1000363-92.2025.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bombril S/A - - Brilmaq Empreendimentos Imobiliarios S.a. - - Bril Cosméticos S/A - Laspro Consultores Ltda - Ba… Processo 1000363-92.2025.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bombril S/A - - Brilmaq Empreendimentos Imobiliarios S.a. - - Bril Cosméticos S/A - Laspro Consultores Ltda - Banco Sofisa S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - Vistos. Fls. 8.378/8.384: Última decisão. 1. Fls. 8.388/8.396 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): Trata-se de manifestação apresentada pela Administradora Judicial, por meio da qual, entre outros pontos: a) requer a intimação das Recuperandas para complementação das custas referentes à publicação do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005;b) indica as datas para a realização da Assembleia Geral de Credores, designando a primeira convocação para o dia 01/08/2025 e a segunda convocação para o dia 07/08/2025, em atenção às objeções apresentadas por Ipnet Serviços em Nuvem e Desenvolvimento de Sistemas Ltda. (fls. 7476/7626), por Cemig Distribuição S/A e outros (fls. 7633/7698), bem como ao pedido formulado pelas Recuperandas (fls. 8372/8374). No tocante à publicação do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, verifica-se que as Recuperandas promoveram o recolhimento das custas referentes à publicação do edital em sua forma resumida (cf. fls. 7.411/7.412 e 8.372/8.377). Diante da regularidade do recolhimento e inexistindo óbices à sua veiculação, defiro a publicação do edital na forma resumida, conforme minuta acostada às fls. 7411/7412. À Serventia para adoção das providências cabíveis. No mais, considerando as objeções apresentadas e o disposto no art. 36 da Lei nº 11.101/2005, designo a Assembleia Geral de Credores para as seguintes datas: (i) Primeira convocação: 01/08/2025 (sexta-feira) Credenciamento a partir das 9h, com início às 11h; (ii) Segunda convocação: 07/08/2025 (quinta-feira) Credenciamento a partir das 9h, com início às 11h. Considerando o recolhimento das custas do edital de forma reduzida (fls. 8.376), determino à Serventia que proceda à apuração das custas relativas à minuta do edital acostada às fls. 8.393/8.395. Concluída a apuração, intimem-se as Recuperandas para o devido recolhimento, se o caso. Com o recolhimento, dê-se sequência à publicação do edital, com urgência. 2. Fls. 8.404/8.414 (MINI MERCADO HORTISABOR LTDA): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. Int. e Dil. - ADV: DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 415514/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), JOÃO QUINELATO DE QUEIROZ (OAB 188831/RJ), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), FRANCISCO DE ASSIS WAGNER VIÉGAS (OAB 204899/RJ)

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Processo nº 1000363-49.2024.8.26.0415

ID: 281263639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000363-49.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000363-49.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) … ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000363-49.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos.

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Maria Aparecida Pereira De Sales x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 279692195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-36.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA DE SALES

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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ADV: paulo roberto teixeira trino (OAB 87929/RJ), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1000363-36.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Pereira de Sales -… ADV: paulo roberto teixeira trino (OAB 87929/RJ), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1000363-36.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Pereira de Sales - Reqdo: Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, fornecendo desde já o endereço. Deverá ser observado o disposto no art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. O pedido para intimação das testemunhas pelo juízo deverá ser fundamentado. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. 3.Por fim, prestigiando a efetividade da prestação jurisdicional e a duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII da CF), deixo de designar audiência de conciliação uma vez que, nesta Comarca de Salto de Pirapora, não existe estrutura funcional suficiente para adotar esta postura indistintamente sendo razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios. Além disso, as partes poderão, em qualquer momento da pendência processual, se conciliar, revelando que não há qualquer prejuízo em não se designar, nesta oportunidade, audiência de conciliação. Int.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 280091851

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000363-70.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOAO CESAR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ACPCiv 1000363-70.2025.5.02.0241 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ACPCiv 1000363-70.2025.5.02.0241 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO RÉU: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90a6ad3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, REJEITO as preliminares arguidas, ACOLHO a prejudicial de mérito, PRONUNCIO a prescrição bienal das pretensões condenatórias referentes aos contratos encerrados antes de 17/02/2023, bem como a prescrição quinquenal das parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente ao dia 17/02/2020, para os contratos ativos e para os que findaram a partir de 17/02/2023, em relação ao que devem ser retrotraídos os 141 dias de suspensão previstos no art. 3º da Lei 14010/20 e extingo o processo com resolução do mérito em relação a tais pretensões (art. 7º, XXIX, CF/88; art. 11, CLT; Súmula 308, TST). No mérito julgo PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada DROGARIA SAO PAULO S.A. ao pagamento em dobro dos domingos laborados de forma irregular (sem observar repouso dominical quinzenal), com os devidos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR e FGTS, por todo o período não alcançado pela prescrição, a todas as empregadas mulheres substituídas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE COTIA E REGIÃO, conforme restar apurado em liquidação, observados os limites impostos. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. A Reclamada deve afixar cópia desta decisão em local visível para suas empregadas, bem como deve autorizar que os representantes do Sindicato compareçam em suas unidade a fim de comunicar aos trabalhadores sobre o teor da decisão. Honorários de sucumbência devidos pela parte reclamada em favor da parte autora, no percentual de 10%. Recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Para efeitos do artigo 832, §º3º da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8212/91. Custas pela reclamada, no valor de R$400,00, calculadas pelo valor da condenação, ora arbitrado em R$20.000,00. Tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassa o valor teto de contribuição estabelecido na Portaria Normativa PGF 47 de 07/07/2023 e PROAD TRT da 2ª Região nº 47327/2023 - R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensada a intimação da União. Intimem-se. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO

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Ellen Melissa Dos Reis Carvalho e outros x 7B Educacional Eireli

ID: 318740478

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000363-15.2022.5.02.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN MELISSA DOS REIS CARVALHO HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

7B EDUCACIONAL EIRELI

Notificação

Advogados:

WALDEMAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SA

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JOSE MARCELO MARQUES FRANCO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000363-15.2022.5.02.0067 RECLAMANTE: ELLEN MELISSA DOS REIS CARVALHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000363-15.2022.5.02.0067 RECLAMANTE: ELLEN MELISSA DOS REIS CARVALHO RECLAMADO: 7B EDUCACIONAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95e50a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. VIVIANE HIROMI NOZAWA SATO YAMAZATO DESPACHO O parcelamento previsto no artigo 916 do CPC é aplicável ao processo do trabalho, conforme inciso XXI, do artigo 3º, da Instrução Normativa nº 39/2016 do Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho e independe de concordância do exequente, desde que preenchidos os pressupostos para tanto. Comprovado o depósito de 30% do valor da execução, defiro o parcelamento requerido (art. 916 e §§ do CPC), sendo que o saldo remanescente será parcelado em seis vezes, devendo a reclamada proceder a devida atualização, nos termos do julgado, quando da efetivação de cada depósito. Cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao depósito inicial, independentemente de nova intimação. Libere-se ao reclamante o depósito realizado no importe de R$ 4.812,93. Ressalto que o atraso, ou a ausência de pagamento, ensejará a imposição de multa de 10% sobre as parcelas em aberto, nos moldes do § 5º, inciso II, do art. 916 do CPC, bem como a retomada da execução. Comprovado o pagamento de cada parcela, voltem conclusos para liberação dos respectivos valores. Os recolhimentos previdenciários (cota parte autor e réu), fiscais e eventuais custas processuais, deverão ser pagos em guia própria como GRU, DARF, com a efetiva comprovação nos autos dentro do prazo previsto de parcelamento. Atentem-se as partes, para fins de expedição de alvará, que esta secretaria observa rigorosamente a exata ordem cronológica de determinação do Juízo, bem como as prioridades previstas em lei, apenas, sendo que ocorrerá a devida intimação das partes quando da expedição do alvará, devendo ainda atentar-se ao disposto no artigo 5º do Ato GP/CR 4, de 25 de julho de 2023 deste Regional. Desta forma, são desnecessárias diligências junto à Secretaria para fins de verificação acerca da disponibilidade dos alvarás. Eventual pedido de urgência deverá ser realizado exclusivamente por meio de petição com a devida comprovação do alegado, devendo os autos voltarem conclusos para deliberação acerca da necessidade de expedição do alvará de forma imediata. Cumprido integralmente o parcelamento e nada mais pendentes, restará extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente. Intimem-se SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 7B EDUCACIONAL EIRELI

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Ellen Melissa Dos Reis Carvalho e outros x 7B Educacional Eireli

ID: 318740487

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000363-15.2022.5.02.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN MELISSA DOS REIS CARVALHO HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

7B EDUCACIONAL EIRELI

Notificação

Advogados:

WALDEMAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SA

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JOSE MARCELO MARQUES FRANCO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000363-15.2022.5.02.0067 RECLAMANTE: ELLEN MELISSA DOS REIS CARVALHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000363-15.2022.5.02.0067 RECLAMANTE: ELLEN MELISSA DOS REIS CARVALHO RECLAMADO: 7B EDUCACIONAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95e50a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. VIVIANE HIROMI NOZAWA SATO YAMAZATO DESPACHO O parcelamento previsto no artigo 916 do CPC é aplicável ao processo do trabalho, conforme inciso XXI, do artigo 3º, da Instrução Normativa nº 39/2016 do Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho e independe de concordância do exequente, desde que preenchidos os pressupostos para tanto. Comprovado o depósito de 30% do valor da execução, defiro o parcelamento requerido (art. 916 e §§ do CPC), sendo que o saldo remanescente será parcelado em seis vezes, devendo a reclamada proceder a devida atualização, nos termos do julgado, quando da efetivação de cada depósito. Cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao depósito inicial, independentemente de nova intimação. Libere-se ao reclamante o depósito realizado no importe de R$ 4.812,93. Ressalto que o atraso, ou a ausência de pagamento, ensejará a imposição de multa de 10% sobre as parcelas em aberto, nos moldes do § 5º, inciso II, do art. 916 do CPC, bem como a retomada da execução. Comprovado o pagamento de cada parcela, voltem conclusos para liberação dos respectivos valores. Os recolhimentos previdenciários (cota parte autor e réu), fiscais e eventuais custas processuais, deverão ser pagos em guia própria como GRU, DARF, com a efetiva comprovação nos autos dentro do prazo previsto de parcelamento. Atentem-se as partes, para fins de expedição de alvará, que esta secretaria observa rigorosamente a exata ordem cronológica de determinação do Juízo, bem como as prioridades previstas em lei, apenas, sendo que ocorrerá a devida intimação das partes quando da expedição do alvará, devendo ainda atentar-se ao disposto no artigo 5º do Ato GP/CR 4, de 25 de julho de 2023 deste Regional. Desta forma, são desnecessárias diligências junto à Secretaria para fins de verificação acerca da disponibilidade dos alvarás. Eventual pedido de urgência deverá ser realizado exclusivamente por meio de petição com a devida comprovação do alegado, devendo os autos voltarem conclusos para deliberação acerca da necessidade de expedição do alvará de forma imediata. Cumprido integralmente o parcelamento e nada mais pendentes, restará extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente. Intimem-se SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELLEN MELISSA DOS REIS CARVALHO

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Processo nº 1000363-56.2025.8.26.0563

ID: 276537118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-56.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO APARECIDO DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA

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ADV: Augusto Cesar Santos da Silva (OAB 508087/SP) Processo 1000363-56.2025.8.26.0563 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Benedito Aparecido da Rosa - Vistos. Trata-se de ação decl… ADV: Augusto Cesar Santos da Silva (OAB 508087/SP) Processo 1000363-56.2025.8.26.0563 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Benedito Aparecido da Rosa - Vistos. Trata-se de ação declaratória com repetição de indébito ajuizada sob o rito sumaríssimo por JOSÉ BENEDITO APARECIDO DA ROSA em face de BANCO BMG S.A., devidamente qualificados. Em suma, aduz o requerente que celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido em 21/11/2022, descobrindo, posteriormente, que se tratava de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), produto de alto custo para o consumidor. Assim, sentindo-se lesado, requer seja declarada a nulidade do contrato, com a devolução de todos os valores pagos ou a revisão contratual, além da condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. A título de tutela de urgência, requer seja determinada a suspensão dos descontos das parcelas no benefício previdenciário do autor. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sob julgamento, em análise de cognição sumária, não restaram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela provisória, uma vez que pelos documentos acostados aos autos não resta clara a abusividade praticada pela parte ré, mostrando ser imprescindível a prévia formação do contraditório para convencimento acerca da plausibilidade do direito da parte autora. Isto posto, INDEFIRO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA No mais, designo o dia 23 de junho de 2025 às 09:45 horas, para a audiência de tentativa de conciliação. Fica dispensado o comparecimento das testemunhas nesta data. A ausência da requerida implicará em Revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo Autor. Não havendo acordo, deverá a ré apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta audiência, (Comunicado CG nº 1429/06 do TJ/SP), designando-se assim nova data para instrução e julgamento, caso necessário. As testemunhas deverão comparecer nesta segunda audiência, trazidas pela parte. Caso a parte deseje a intimação de testemunha, deverá apresentar requerimento em até cinco dias antes da audiência. A audiência será realizada de FORMA MISTA (virtual/presencial), utilizando a ferramenta microsoft teams, realizando-se o acesso através do link via email, devendo apresentar o endereço eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação. Ressalto que a responsabilidade da instalação, o teste dos aplicativos necessários e, ainda, o acesso a internet são de responsabilidade do participante. Faculto àqueles que não tiverem acesso à nova tecnologia que participem de forma presencial do ato, devendo comparecer ao Fórum para esse fim, na data e horário da audiência. Cite-se e Int.

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Alexandre Prado De Almeida e outros x Casarom Poanopolis Empreendimento Imobiliario Spe e outros

ID: 324731434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-68.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PRADO DE ALMEIDA AMARILDO ANTONIO SILVA ANDRé GARCIA MARQUES ARMANDO ALBERTO LOPES CAIO VINICIUS DA CONCEIçãO CAMILA PATROCINIO DO NASCIMENTO DEISE RODRIGUES DA SILVA DIEGO RAMOS DA SILVA EDSON SILVA DE SAMPAIO EDUARDO CORREIA LOUREIRO JAMILLE NUNES REIS TORRES JOãO CANDILE ADSUAR JOSE MARCILIO DE OLIVEIRA JULIAO AYSLAN DA SILVA JUNIOR LEO DE BARROS DALMAZO LEONARDO OMAI SANTOS LUIZ ANTONIO FRANCATTO MANUEL DE OLIVEIRA MARQUES MARCUS LOPES MIYATA MARRONE COUTO MORAES MAURICIO NUNES CASTRO REGIANE DE SOUZA MACHADO RODRIGO LAURENTI SAUL PEREIRA DE SOUZA JUNIOR SELMA APARECIDA DE PAULA TALITA FERNANDEZ DA SILVA VAGNER DA SILVA CAMARGO VICTOR GARCIA MARQUES VINICIUS RAMOS DANTAS VITOR CELIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CASAROM POANOPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE CONDOMíNIO RESIDENCIAL ABSOLUTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO PINHEIRO DE LIMA

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GISLAINE VIEIRA GONÇALVES

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GIANCARLO RAPP FERNANDES

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Processo 1000363-68.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Alexandre Prado de Almeida - - André Garcia Marques - - Edson Silva de Sampaio - - Manuel de Oliveira Marques - - Diego R… Processo 1000363-68.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Alexandre Prado de Almeida - - André Garcia Marques - - Edson Silva de Sampaio - - Manuel de Oliveira Marques - - Diego Ramos da Silva - - Regiane de Souza Machado - - Jamille Nunes Reis Torres - - Mauricio Nunes Castro - - Caio Vinicius da Conceição - - Rodrigo Laurenti - - Vagner da Silva Camargo - - Amarildo Antonio Silva - - Juliao Ayslan da Silva Junior - - Marcus Lopes Miyata - - Talita Fernandez da Silva - - Jose Marcilio de Oliveira - - Victor Garcia Marques - - Eduardo Correia Loureiro - - Armando Alberto Lopes - - Deise Rodrigues da Silva - - Leo de Barros Dalmazo - - Luiz Antonio Francatto - - João Candile Adsuar - - Camila Patrocinio do Nascimento - - Marrone Couto Moraes - - Vinicius Ramos Dantas - - Saul Pereira de Souza Junior - - Leonardo Omai Santos - - Vitor Celio dos Santos - - Selma Aparecida de Paula - Casarom Poanopolis Empreendimento Imobiliario Spe - - Condomínio Residencial Absoluto - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se os apelados para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), GIANCARLO RAPP FERNANDES (OAB 440774/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), GISLAINE VIEIRA GONÇALVES (OAB 235721/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP)

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