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Processo nº 1001053-41.2025.8.26.0222

ID: 325746332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-41.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-41.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandir da Silva Castro - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos… Processo 1001053-41.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandir da Silva Castro - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1001053-38.2025.8.26.0126

ID: 327088174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-38.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR APARECIDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA FELIX NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-38.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Maria dos Santos - Vistos. 1 - Fls. 154/156: Ante a ausência de depósito até a presente data (fls. 16… Processo 1001053-38.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Maria dos Santos - Vistos. 1 - Fls. 154/156: Ante a ausência de depósito até a presente data (fls. 164), intime-se o INSS para efetuar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 15 dias. No mesmo prazo deverá juntar aos autos antecedentes médicos em nome do autor, conforme já determinado no item de fls. 143/147. 2 Fls. 157/158: Há erro material na decisão de fls. 143/147, que deve ser corrigido para suprimir trecho de arquivo estranho aos autos: vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio acidente ajuizada por Luciana Andrelina de Souza contra INSS, já qualificados. Alega a parte autora que sofreu acidente do trabalho em 16/11/2021, ás 06:55H na Avenida Doutor Manoel Rêgo, no momento em que deslocava da residência para o trabalho, quando ocorreu uma colisão entre a motocicleta da requerente e um automóvel, na colisão a autora sofreu fratura na tíbia direita, sendo socorrida e encaminhada à Unidade de Pronto Atendimento João Marchesi e em seguida transferida para o Hospital Stella Maris, onde foi submetida a (01) uma intervenção cirúrgica, conforme Boletim de Ocorrência nº 2183565/2021 da Polícia Militar, Laudo Médico com grau de lesão em percentagens, CAT Comunicação de acidente do Trabalho e Prontuário Médico. sofreu fratura na tíbia direita, foi submetida a (01) uma intervenção cirúrgica, evoluindo com grave sequela com invalidez de 75% no membro inferior esquerdo, conforme Laudo Médico com grau de lesão em percentagens. Requereu em 23/11/2024 a prorrogação de auxílio-doença, tendo o benefício cessado em 31/07/2023. Requer a procedência da ação para que seja reconhecido o direito ao auxílio-acidentário, desde o fim do auxílio-doença, de acordo com o § 2º do artigo 86, da Lei 8.213/91. Com a inicial vieram documentos. Decisão de fls. 71/72 determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis de Caraguatatuba. Determinada a citação (fls. 76/77). Contestação às fls. 89/116. Réplica às fls. 125/126. A parte autora requereu produção de prova testemunhal (fls. 135/138). No mais, deve ser mantida a decisão. Int. - ADV: CLARISSA FELIX NOGUEIRA (OAB 308896/SP), WALDIR APARECIDO NOGUEIRA (OAB 103693/SP)

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Luis Henrique Pereira Goncalves x Randstad Brasil Recursos Humanos Ltda.

ID: 326492624

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001053-95.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE OLIVEIRA LOMBARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001053-95.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: LUIS HENRIQUE PEREIRA GONCALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001053-95.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: LUIS HENRIQUE PEREIRA GONCALVES RECLAMADO: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c3cbef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. THAIS FERREIRA FUSCO DESPACHO Vistos. A parte ré requer a realização de audiência na modalidade telepresencial. Indefiro o requerimento, diante dos seguintes fundamentos: 1) A Resolução GP/CR n. 03/2020 do E. TRT da 2ª Região (art. 6º, VI “c”, 1) estabelece que as audiências sejam realizadas prioritariamente de forma presencial. 2) É frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. A título de amostragem, a pauta de audiências do dia 07/10/2022 da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo foi realizada de forma telepresencial, sendo que houve a redesignação de 25% das audiências em razão de problemas de ordem técnica. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação ao todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando na Unidade. 3) No caso dos autos, não restou comprovado que a parte pretende a oitiva de testemunha que reside fora da Comarca, sendo ainda que o feito não tramita no Juízo 100% digital. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

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Sandra Paiola De Oliveira x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 263033759

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-26.2015.5.02.0314

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA PAIOLA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

MARCIO UESSUGUI GASPARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001053-26.2015.5.02.0314 : SANDRA PAIOLA DE OLIVEIRA : FUNDACAO PARA O REMEDIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001053-26.2015.5.02.0314 : SANDRA PAIOLA DE OLIVEIRA : FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b408c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor DECISÃO Vistos Id. 6f86287: Defiro a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2013 e nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC. Id 85092b0: Trata-se de impugnação apresentada pela executada, alegando, em síntese, incorreção na planilha elaborada pela Secretaria da Vara sob Id. fb53db2, ao argumento de que o débito deveria ser atualizado com incidência de juros aplicados à caderneta de poupança. Intimado, o exequente apresentou sua resposta conforme Id ad596c6, onde informou que nada tinha a se opor quanto à impugnação apresentada. Inobstante a concordância do exequente, nos termos do art. 879, § 1º da CLT, de onde deflui o princípio da fidelidade do título, não há como acolher a impugnação apresentada. Isso porque, em que pese o acórdão de Id. 707c22b tenha reformado a sentença de mérito quanto ao índice de correção monetária aplicável, nada dispôs quanto aos juros da mora incidentes, permanecendo, portanto, aqueles estabelecidos pela sentença de Id. 8feb99e, ou seja, 0,5% ao mês. No entanto, acrescento que, independentemente da coisa julgada, a partir de 09/12/2021 a atualização deve ser feita pela Selic, englobando correção monetária e juros de mora, conforme determina o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 2021, de aplicação vinculante. Assim, acolho a atualização retificada de Id d689ac5, elaborada pela Secretaria da Vara. Prossiga-se com a requisição do crédito exequendo, mediante a expedição de RPV/Ofício Precatório, procedendo o Pré-Cadastro no GPREC, no valor da execução, atentando-se para o correto preenchimento das informações. Ciência às partes. Nada mais. Ciência à parte autora via DJEN. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA PAIOLA DE OLIVEIRA

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Sandra Paiola De Oliveira x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 263033777

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-26.2015.5.02.0314

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA PAIOLA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

MARCIO UESSUGUI GASPARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001053-26.2015.5.02.0314 : SANDRA PAIOLA DE OLIVEIRA : FUNDACAO PARA O REMEDIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001053-26.2015.5.02.0314 : SANDRA PAIOLA DE OLIVEIRA : FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b408c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor DECISÃO Vistos Id. 6f86287: Defiro a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2013 e nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC. Id 85092b0: Trata-se de impugnação apresentada pela executada, alegando, em síntese, incorreção na planilha elaborada pela Secretaria da Vara sob Id. fb53db2, ao argumento de que o débito deveria ser atualizado com incidência de juros aplicados à caderneta de poupança. Intimado, o exequente apresentou sua resposta conforme Id ad596c6, onde informou que nada tinha a se opor quanto à impugnação apresentada. Inobstante a concordância do exequente, nos termos do art. 879, § 1º da CLT, de onde deflui o princípio da fidelidade do título, não há como acolher a impugnação apresentada. Isso porque, em que pese o acórdão de Id. 707c22b tenha reformado a sentença de mérito quanto ao índice de correção monetária aplicável, nada dispôs quanto aos juros da mora incidentes, permanecendo, portanto, aqueles estabelecidos pela sentença de Id. 8feb99e, ou seja, 0,5% ao mês. No entanto, acrescento que, independentemente da coisa julgada, a partir de 09/12/2021 a atualização deve ser feita pela Selic, englobando correção monetária e juros de mora, conforme determina o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 2021, de aplicação vinculante. Assim, acolho a atualização retificada de Id d689ac5, elaborada pela Secretaria da Vara. Prossiga-se com a requisição do crédito exequendo, mediante a expedição de RPV/Ofício Precatório, procedendo o Pré-Cadastro no GPREC, no valor da execução, atentando-se para o correto preenchimento das informações. Ciência às partes. Nada mais. Ciência à parte autora via DJEN. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Sergio De Souza Araujo e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263041175

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001053-55.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE SOUZA ARAUJO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001053-55.2025.5.02.0385 : SERGIO DE SOUZA ARAUJO E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001053-55.2025.5.02.0385 : SERGIO DE SOUZA ARAUJO E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e63bef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por SERGIO DE SOUZA ARAUJO e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - SERGIO DE SOUZA ARAUJO

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Diogo De Lima Pereira e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 263133103

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-06.2016.5.02.0471

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE LIMA PEREIRA MARIANA DOMINGUES FAE SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CAETANO DO SUL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA

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MARCO ANTONIO SILVA DE MACEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VENICIO LAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONITA FELDMAN BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERNANDA ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS LAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001053-06.2016.5.02.0471 : SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001053-06.2016.5.02.0471 : SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CAETANO DO SUL E OUTROS (1) : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb9666a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. MONICA RODRIGUES COELHO CERATTI DESPACHO Vistos etc. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar o reclamante quanto aos alvarás eletrônicos expedidos, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, os alvarás eletrônicos já finalizados serão assinados pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, os alvarás serão assinados pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 29 de abril de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CAETANO DO SUL - DIOGO DE LIMA PEREIRA

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Eliana Dos Santos x Itau Unibanco S.A.

ID: 260687055

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001053-30.2021.5.02.0083

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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LEANDRO GONZALES

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001053-30.2021.5.02.0083 : ELIANA DOS SANTOS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001053-30.2021.5.02.0083 : ELIANA DOS SANTOS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af75e9b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Ante os termos do ofício da Caixa Econômica Federal de fls. 980 (ID. 6ff43cb) e considerando que o depósito judicial respectivo foi realizado junto ao Banco do Brasil, expeça-se OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL, solicitando a TRANSFERÊNCIA da integralidade do saldo remanescente do depósito judicial de 20/10/2021, no valor de R$ 5.235,66, conta judicial 3500121854578, ou seja, acrescido de todas as atualizações, a título de depósitos de FGTS, para a conta vinculada do(a) reclamante, informando-se, para tanto, os seguintes dados: EMPREGADO: ELIANA DOS SANTOS CPF: 076.604.418-17 CTPS: 51722, Série: 0042-SP PIS nº 1.208.078.185-7 DATA DE ADMISSÃO: 07/07/2008 EMPREGADOR: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (CORREIOS) CNPJ: 60.701.190/0001-04 Atendendo aos princípios de economia e celeridade processual, a presente decisão é expedida com força de OFÍCIO, do MM. Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, dirigido à Gerência do BANCO DO BRASIL, Agência 5905-6, com endereço na Avenida Marquês de São Vicente, nº 235, térreo, Barra Funda, SÃO PAULO/SP, CEP 01139-001, para fins de cumprimento do determinado supra, exclusivamente referente à transferência dos valores para a conta vinculada do(a) reclamante, no prazo de 30 dias. A validade do documento poderá ser verificada junto ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho: (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). Encaminhe-se o ofício por e-mail à referida instituição bancária. Tudo cumprido, aguarde-se o retorno dos autos principais (processo nº 1001539-20.2018.5.02.0083). Intime-se o(a) reclamante, via DEJN. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Eliana Dos Santos x Itau Unibanco S.A.

ID: 260687058

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001053-30.2021.5.02.0083

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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LEANDRO GONZALES

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001053-30.2021.5.02.0083 : ELIANA DOS SANTOS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001053-30.2021.5.02.0083 : ELIANA DOS SANTOS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af75e9b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Ante os termos do ofício da Caixa Econômica Federal de fls. 980 (ID. 6ff43cb) e considerando que o depósito judicial respectivo foi realizado junto ao Banco do Brasil, expeça-se OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL, solicitando a TRANSFERÊNCIA da integralidade do saldo remanescente do depósito judicial de 20/10/2021, no valor de R$ 5.235,66, conta judicial 3500121854578, ou seja, acrescido de todas as atualizações, a título de depósitos de FGTS, para a conta vinculada do(a) reclamante, informando-se, para tanto, os seguintes dados: EMPREGADO: ELIANA DOS SANTOS CPF: 076.604.418-17 CTPS: 51722, Série: 0042-SP PIS nº 1.208.078.185-7 DATA DE ADMISSÃO: 07/07/2008 EMPREGADOR: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (CORREIOS) CNPJ: 60.701.190/0001-04 Atendendo aos princípios de economia e celeridade processual, a presente decisão é expedida com força de OFÍCIO, do MM. Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, dirigido à Gerência do BANCO DO BRASIL, Agência 5905-6, com endereço na Avenida Marquês de São Vicente, nº 235, térreo, Barra Funda, SÃO PAULO/SP, CEP 01139-001, para fins de cumprimento do determinado supra, exclusivamente referente à transferência dos valores para a conta vinculada do(a) reclamante, no prazo de 30 dias. A validade do documento poderá ser verificada junto ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho: (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). Encaminhe-se o ofício por e-mail à referida instituição bancária. Tudo cumprido, aguarde-se o retorno dos autos principais (processo nº 1001539-20.2018.5.02.0083). Intime-se o(a) reclamante, via DEJN. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA DOS SANTOS

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Processo nº 1001053-04.2025.8.11.0046

ID: 257462141

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-04.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAIR DE FATIMA CAMERA IANKE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001053-04.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: CLAIR DE FATIMA CAMERA IANKE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIS SOUZA DA HO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001053-04.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: CLAIR DE FATIMA CAMERA IANKE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIS SOUZA DA HORA - MT18933-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível em que Clair de Fátima Camera Ianke move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, em que se busca a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na modalidade rural. É o breve relatório. Passo a decidir. De proêmio, firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º, do artigo 109, da Constituição Federal, bem como estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320, do mesmo diploma legal Dessa forma, fixada a competência e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, RECEBO a petição inicial. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a meu ver a parte autora comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família mormente pelos documentos apresentados na exordial, razão pela qual, nos termos do art. 98 e ss do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Quanto a designação de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista o que dispõe o ofício-circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, que expressa o desinteresse na designação de audiência prevista no art. 334, CPC, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação. CITE-SE a autarquia requerida mediante REMESSA ELETRÔNICA dos autos, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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